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Tributação Pessoal
rosas de Imóveis e os encargos
notariais e de registo predial, bem
como as comissões de mediação
imobiliária (cfr. Despacho do
Substituto Legal do Diretor Geral
dos Impostos, de 14 de Julho e 12
de Agosto de 2008) ou as despesas
com a certificação energética
(Despacho da Subdiretora Geral
de 8 de Julho de 2010, no âmbito
do Processo 3089/10).
Existe ainda um conjunto de decisões
judiciais e arbitrais que importa
salientar sobre a matéria –
como é o caso do recente Acórdão
do Tribunal Central Administrativo
Sul de 3 de Março de 2016, relativo
ao Processo 05182/11, que conclui
não se poder considerar como
“despesas necessárias inerentes
à alienação” as despesas suportadas
com a extinção e pagamento
de penhoras, ou o Acórdão do
Tribunal Arbitral de 25 de Janeiro
de 2016 no âmbito do Processo
31/2015-T, que não considera
como despesas relevantes para
este efeito os pagamentos efetuados
para distratar as hipotecas
incidentes sobre o imóvel alienado.
Por outro lado, de salientar
que, através de alteração legislativa
introduzida pela Reforma do
IRS, passou a considerar-se como
dedutível para efeitos da determinação
das mais-valias sujeitas a
imposto, o montante correspondente
às indemnizações comprovadamente
pagas pela renúncia
onerosa a posições contratuais ou
outros direitos inerentes a contratos
relativos a esses bens, pondo
dessa forma um ponto final na
polémica questão de saber se as
indemnizações por despejo poderiam
ou não ser abatidas para a
determinação dos ganhos sujeitos
a imposto.
A determinação das despesas e
encargos relevantes para a determinação
das mais-valias imobiliárias
sujeitas a imposto deve,
portanto, ser objeto de análise
detalhada, relevando toda a despesa
que se assuma como condição
sine qua non – indissociável,
portanto – do rendimento concretamente
obtido, porque traduzido
numa despesa necessária
para a existência do próprio rendimento,
para além de ser uma
despesa inerente ao próprio ato
de aquisição ou alienação.
Cláusula geral anti-abuso
em sede de IRS
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ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Atenta a
complexidade dos
negócios no mundo
atual, é cada vez mais
ténue a fronteira entre
o que se considera
planeamento fiscal
legítimo, e, ao invés,
planeamento ilegítimo
ou “extra legem”,
que ocorre quando
o sujeito passivo
aproveita de forma
abusiva a lei para
chegar a um resultado
fiscal mais favorável,
pese embora este não
a violar diretamente.
A Lei Geral Tributária contempla,
no seu artigo 38º nº2, um princípio
de ineficácia dos negócios
jurídicos sempre que os mesmos
sejam dirigidos, por meios artificiosos
ou fraudulentos, à redução,
eliminação ou diferimento temporal
de impostos ou obtenção de
vantagens fiscais que não seriam
obtidas, total ou parcialmente,
sem utilização desses meios.
A este respeito, têm vindo a ser
recentemente divulgados vários
acórdãos pelo Centro de Arbitragem
Tributária (CAAD) relativamente
à aplicação da cláusula
geral anti-abuso em sede de Imposto
sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (IRS). As situações
consideradas pela Autoridade
Tributária como de planeamento
fiscal abusivo podem ser
genericamente divididas em dois
grupos: (i) as que decorrem da
transformação de sociedades por
quotas em sociedades anónimas
e subsequente venda da participação
social detida na sociedade
anónima sem tributação em sede
de IRS; e (ii) as que resultam na
disponibilização aos acionistas de
montantes decorrente de operações
sobre participações sociais,
que consubstanciando no entender
da Autoridade Tributária distribuições
indiretas de dividendos,
não estão, no entanto, sujeitas a
retenção na fonte nem a tributação
final na esfera dos indivíduos.
A apreciação quanto à aplicabilidade
da cláusula geral anti-abuso
tem vindo a basear-se
na análise de cinco elementos,
de verificação cumulativa: o meio
(formas utilizadas para a obtenção
da vantagem), o resultado