EY_livro

Tributação Pessoal
total, beneficiar de um apoio financeiro
de Euro 6.013,49.
De notar que o pagamento do
montante relativo aos apoios
financeiros aprovado pelo IEFP
será efetuado de uma forma faseada.
Caso a presente medida de
Apoio ao Regresso de Emigrantes
a Portugal seja aplicável a si,
deverá ter em atenção os prazos
estabelecidos para o efeito. Assim,
deve requerer este apoio
financeiro junto do IEFP até 60
dias após o início do contrato
de trabalho. Caso o seu contrato
de trabalho tenha tido início
em data anterior a 5 de julho de
2019, deverá requer os apoios financeiros
até 90 dias a contar da
data de abertura das candidaturas
(i.e. 22 de julho de 2019), prazo
que termina, numa contagem
prudente, no próximo dia 19 de
outubro. Após apresentação da
candidatura, o IEFP tem 20 dias
úteis para análise da mesma.
Estará na hora de “voltar a
casa”?”
Notas:
1 – O valor do Indexante dos
Apoios Sociais (“IAS”) atualmente
em vigor é de Euro 435,76, conforme
definido em Portaria n.º
24/2019 de 17 de janeiro.
Reembolso de Planos-
Poupança Reforma
62
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Os planos de
Poupança-Reforma
foram introduzidos
pelo Decreto-Lei
nº 205/89, de 27 de
Junho, e desde a sua
génese têm vindo
a beneficiar de um
regime de tributação
favorável, tendo
em vista incentivar
a poupança de
médio e longo prazo
destinada a satisfazer
as necessidades
financeiras inerentes
à situação de
reforma dos seus
participantes.
Não obstante, em contrapartida
dos benefícios fiscais concedidos,
foram estabelecidas condições
específicas de reembolso,
cujo incumprimento pode conduzir
à aplicação de penalizações
fiscais.
Atualmente, são as seguintes as
condições previstas no Decreto-Lei
nº 158/2002 (e sucessivas
atualizações), que consagrou o
novo regime jurídico dos planos
de poupança-reforma, dos planos
de poupança-educação e dos
planos de poupança-reforma/
educação, para que o reembolso
dos PPR não seja onerosa do
ponto de vista fiscal:
1. Reforma por velhice do participante;
2. Desemprego de longa duração
do participante ou de qualquer
dos membros do seu agregado
familiar;
3. Incapacidade permanente para
o trabalho do participante ou de
qualquer dos membros do seu
agregado familiar, qualquer que
seja a sua causa;
4. Doença grave do participante
ou de qualquer dos membros do
seu agregado familiar;
5. A partir dos 60 anos de idade
do participante;
6. Frequência ou ingresso do
participante ou de qualquer dos
membros do seu agregado familiar
em curso do ensino profissional
ou do ensino superior, quando
geradores de despesas no ano
respetivo;
7. Utilização para pagamento de
prestações de contratos de crédito
garantidos por hipoteca sobre
imóvel destinado a habitação
própria e permanente do participante.
O reembolso efetuado ao abrigo
das alíneas a), e), f) e g) do número
anterior só se pode verificar
quanto a entregas relativamente
às quais já tenham decorrido pelo
menos cinco anos após as respetivas
datas de aplicação pelo participante.
Por outro lado, decorrido
o prazo de cinco anos após a data
da primeira entrega, o participante
pode exigir o reembolso da totalidade
do valor do PPR/E, ao abrigo
das alíneas a), e), f) e g), se o
montante das entregas efetuadas
na primeira metade da vigência do
contrato representar, pelo menos,
35 % da totalidade das entregas.