EY_livro

Tributação Empresarial
micos beneficiará das ações de
regulação traduzidas no desenvolvimento
de políticas sociais
e ambientais do setor energético,
(…)».
Sem recurso à mediática discussão
sobre a necessidade de
recuperação das ditas “rendas
excessivas”, centramos o nosso
comentário no contexto atual de
proliferação de tributos (impostos,
contribuições e taxas), com
reconhecido impacto ao nível do
setor económico em que se inserem,
tendo em conta a matriz
estruturante de princípios em
que assenta o ordenamento jurídico-tributário
nacional.
Sendo expectável a apresentação
de um juízo de ponderação
da CESE à luz da Constituição no
plano fiscal, assinala-se, ao invés,
uma expressa dispensa de apreciação
dos fundamentos constitucionais
apresentados, com
preponderância do princípio da
capacidade contributiva na sua
vertente material ou a violação
do princípio da tributação das
empresas pelo lucro real. A CESE
configura efetivamente um normativo
atípico, o qual exige uma
discussão maior no que respeita
à sua harmonização no seio
do sistema fiscal português. Em
termos puramente fiscais, a Contribuição
em apreço determina
a subtração de uma parcela de
liquidez patrimonial aos sujeitos
passivos, tendo em conta não o
seu rendimento real, mas sim
todos os seus ativos, impondo
assim uma incidência direta
sobre o património líquido da
empresa. Releva ainda referir a
impossibilidade de considerar a
CESE enquanto gasto dedutível
em sede de IRC, bem como a ausência
de qualquer delimitação
temporal, o que propicia um claro
condicionamento da certeza e
segurança jurídica em que se deveria
basear a própria liberdade
de gestão fiscal das empresas e,
como tal, do próprio investimento
económico (externo).
O fundamento material em que
deverá assentar a criação de
novos tributos, e de que é exemplo
a CESE ou Contribuições
como a que ainda incide sobre
a Indústria Farmacêutica, padece
de uma maior minucia na
demonstração da conexão entre
a realidade tributada e o meio
de tributação utilizado, de uma
análise de impacto ao nível do
respetivo setor económico, afastando
a sobreposição de meios
de tributação direta e indireta, e
a garantia quanto à necessária
coerência com o restante sistema
fiscal. Apenas assim ficará legitimada
a atuação material do
legislador fiscal, devendo ficar
para segundo plano o recurso a
definições legais de ordem formal
para a legalização de novos
tributos.
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