EY_livro

Tributação Empresarial
CESE, «(…) a sujeição [à CESE] de
determinados operadores económicos
tem como um dos seus
objetivos «financiar mecanismos
que promovam a sustentabilidade
sistémica do sector energético»
(…), considerando-se aqui
a definição de «(…) políticas do
setor energético de cariz social e
ambiental, e medidas relacionadas
com a eficiência energética,
bem como de medidas de apoio
às empresas, que gerará, igualmente,
contrapartidas, ainda que
difusas».
A CESE mantém, deste modo, a
sua salvaguarda formal através
da justificação de que existem
presumidas contraprestações,
ainda que de forma difusa, pelo
que «(…) a atividade desenvolvida
por estes agentes econóacompanhado
da tão esperada
descentralização de competências,
compreende assim várias
perspetivas, devendo assumir-se
uma ação integrada no que respeita
à autonomia e capacitação
dos governos locais em matéria
de receita e de despesa. Se,
por um lado, é reconhecida a
imperatividade quanto à maior
responsabilização dos autarcas
na gestão municipal, por outro,
cabe aos mesmos alavancar as
potencialidades económicas locais,
recorrendo ao investimento
comunitário existente, mas também
a instrumentos fiscais. Neste
sentido, compreende-se a obrigatoriedade
agora introduzida para
aprovação de um regulamento
municipal com a prévia divulgação
pública aos potenciais beneficiários
dos critérios e condições
com base nos quais será efetuado
o reconhecimento pela Câmara
Municipal das isenções relativas
aos impostos municipais. Cabe
aos municípios comunicar anualmente
à Autoridade Tributária e
Aduaneira (até 31 de dezembro),
os benefícios fiscais reconhecidos
por titular, com a indicação do seu
âmbito e período de vigência e, no
caso do IMI, dos artigos matriciais
dos prédios abrangidos.
Salienta-se ainda que os termos
em que assenta a concessão de
benefícios fiscais, mas também os
apoios financeiros por parte dos
Municípios, deverão respeitar as
regras comunitárias em sede de
auxílios de estado, estando em
causa uma efetiva tutela de interesses
públicos relevantes. Deste
modo, a escolha dos critérios por
parte do Município deverá ter em
conta o princípio da igualdade na
atribuição dos referidos apoios
aos potenciais beneficiários e a
sua formulação ser genérica, garantindo
a transparência e não
obstrução da concorrência.
Em síntese, se a obrigatoriedade
do regulamento decorre da necessidade
de garantia de transparência
e igualdade em todo o
processo de atribuição de benefícios
fiscais, com respeito pelo
regime de auxílios de estado, tal
aplica-se igualmente ao nível
dos apoios financeiros. Em ambos
os casos, estamos perante
a atribuição de fundos públicos,
a cujo processo de atribuição se
impõe cada vez mais uma maior
transparência.
A indefinida
continuidade da CESE
58
ANA CHACIM
Senior Manager, Tax Services
A recente divulgação do
Acórdão n.º 7/2019 (Processo
n.º 141/16) do Tribunal
Constitucional (TC) acabou
por não acompanhar as
expectativas dos operadores
económicos abrangidos
quanto a uma discussão
mais aprofundada sobre a
verdadeira natureza jurídicotributária
e objetivos da
Contribuição Extraordinária
sobre o Setor Energético
(CESE), na sequência da
análise efetuada em tempo
pelo Tribunal Arbitral relativa
ao ano de 2014.
Numa apreciação geral, o TC optou
por manter uma posição de
concordância quanto ao teor da
decisão preexistente, pela qual
se entende a CESE como uma
contribuição financeira, cuja
receita se encontra validamente
consignada ao Fundo para a
Sustentabilidade Sistémica do
Setor Energético (FSSSE). O TC
soluciona assim a questão através
do entendimento de que
existe uma contraprestação pública
ao nível do setor energético
de que são beneficiários os
operadores económicos sujeitos,
sendo assim clara a legitimidade
tributária para a criação da CESE.
Nestes termos, e ainda que não
se consiga delimitar uma contraprestação
específica pela qual o
Estado se faz cobrar através da