EY_livro

Tributação Empresarial
efetivo deveria ser aplicado, tendo
sido esgrimidos argumentos
que pendiam a favor da posição
dos contribuintes.
Diz-nos a prática que as conclusões
dos Advogados Gerais são
geralmente acolhidas pelo TJUE
e, portanto, os agentes económicos
estavam expectantes pelas
decisões do TJUE que viriam
clarificar a interpretação destas
normas e (esperava-se) conferir
alguma tranquilidade na forma
como os investimentos deveriam
ser planeados, contrariando as
últimas tendências (muito) mais
severas adotadas pela OCDE (veja-se
o novo principal purpose
test) e mesmo pelo legislador
europeu (veja-se a nova cláusula
geral anti-abuso).
Surpreendentemente, as decisões
do TJUE foram maioritariamente
ao encontro dos argumentos
da autoridade fiscal
dinamarquesa. No que concerne
aos dividendos, as decisões
vão no sentido de que deverá
ser provado que as sociedades
intermediárias não fazem parte
de uma construção fraudulenta
ou abusiva. Este teste deverá
ser realizado com base na nova
cláusula geral anti-abuso (a ser
transposta pelos EM em breve).
No que concerne aos juros, os
contribuintes deverão também
demonstrar que não fazem parte
de uma construção fraudulenta
ou abusiva. Além disso, o conceito
de “beneficiário efetivo” deverá
ser interpretado em conformidade
com o preconizado pela
OCDE a este respeito.
O impacto que estes casos terão
nas atuais estruturas de investimento
terá de ser devidamente
revisto de forma a assegurar que
as mesmas estão em linha com
estas novas interpretações do
TJUE.
Prestação Patrimonial
sobre os Ativos
por Impostos Diferidos
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Tiago Capelo Silva
Senior Manager, Tax Services
No final do mês passado
foi divulgada a iniciativa
legislativa de criação
de uma prestação
patrimonial sobre os
Ativos por Impostos
Diferidos (“AID”)
abrangidos pelo Regime
Especial aprovado pela
Lei n.º 61/2014, de 26
de agosto (“REAID”).
Propõe-se, com esta norma, a
criação de uma nova “contribuição”
à taxa de 1,5%, incidente sobre
o montante de AID abrangido
pela referida lei, ainda que deduzido
do montante de IRC pago
entre 2009 e 2015, como forma
de remuneração do Estado por
este garantir a recuperação dos
AID (leia-se, o pagamento do imposto
ao sujeito passivo).
Não sendo motivação deste artigo
a análise à proposta legislativa
que deu entrada na Assembleia
da República no passado
dia 22 de março, serve, no entanto,
o ressurgimento deste assunto
como pretexto para abordar
este fugaz regime que apenas
vigorou entre agosto de 2014 e
dezembro 2015 (embora os seus
efeitos e consequências perdurem
para além desse período, o
que justifica esta abordagem).
A este propósito, revela-se oportuno
debruçar sobre um aspeto
particular que se reporta à
constituição de uma “reserva
especial” por parte dos sujeitos
passivos que aderiram o REAID e
a consequente atribuição de direitos
ao Estado.
Com efeito, quando um sujeito
passivo abrangido por este regime
se encontra em condições de
converter os seus AID em créditos
tributários (o que ocorre, por
exemplo, quando num determinado
exercício apura um resultado
contabilístico negativo), deve,
necessariamente, constituir uma
“reserva especial”, que corresponde
ao valor do crédito tributário
majorado em 10%.
Em simultâneo, o sujeito passivo
deverá emitir direitos de
conversão atribuídos ao Estado,
conferindo a este a possibilidade
de exigir ao sujeito passivo o
aumento de capital social através