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Tributação Empresarial
que será discutido no encontro
dos Ministros das Finanças do
G20 a ter lugar em junho de 2019,
tendo em vista a emissão de um
relatório final durante o ano de
2020 e a efetiva aplicação de algumas
medidas já em 2021.
Estas medidas representam uma
nova mudança significativa para
o atual sistema de tributação internacional,
com impactos muito
para além da economia digital.
Tal como mencionado acima, estão
previstas alterações ao nível
da alocação de direitos de tributação,
nexus, criação de níveis de
imposto mínimos e, sobretudo,
potenciais alterações ao atual
quadro internacional das regras
de preços de transferência. Estas
mudanças são complexas e,
em muitos casos, determinarão
alterações nos Acordos para Evitar
a Dupla Tributação (adicionais
às que terão lugar este ano
em consequência do instrumento
multilateral).
Tendo em atenção a previsível
introdução unilateral de impostos
sobre serviços digitais por
vários estados, os trabalhos da
Comissão Europeia ao nível da
tributação desse tipo de serviços
e os trabalhos do FMI quanto ao
princípio da livre concorrência,
as empresas deverão estar preparadas
para adaptar os seus
modelos de negócios a esta redefinição
do quadro de regras de
tributação internacional. Essas
regras irão impactar uma grande
parte das empresas com operações
internacionais independentemente
de terem uma presença
física internacional, não
só as digitais ou que utilizem
plataformas digitais mas, sobretudo,
aquelas cuja atividade
está alinhada com a detenção e
exploração de ativos intangíveis
que, em alguns casos, pode incluir
a respetiva base de clientes.
RITA VAZ
Senior Manager, Tax Services
Tempos difíceis requerem
decisões fiscais extremas ou
como o Tribunal de Justiça
da União Europeia (TJUE)
surpreendeu o mundo fiscal
No dia 26 de fevereiro
de 2019, a comunidade
que acompanha de perto
as questões de tributação
internacional, acordou
para uma nova realidade na
interpretação das normas
específicas anti-abuso.
Neste dia foram conhecidas as
muito aguardadas decisões do
TJUE sobre dois casos relativos
à isenção de retenção na fonte
na distribuição de dividendos ao
abrigo da diretiva mães e afiliadas
e quatro casos aplicáveis à
isenção de retenção na fonte sobre
os juros pagos ao abrigo da
diretiva juros e royalties.
De forma muito simplista, os factos
são os seguintes: a autoridade
fiscal dinamarquesa considerou
que os acionistas residentes
em outros Estados Membros (EM)
da União Europeia (EU) que recebiam
dividendos e juros de subsidiárias
residentes na Dinamarca
não poderiam beneficiar das
isenções previstas nas referidas
diretivas porque os acionistas
seriam “sociedades interpostas”
(conduit companies), não sendo
consideradas as beneficiárias
efetivas dos rendimentos.
As expectativas quando a estes
casos eram elevadas. Há muito
que os contribuintes buscavam
instruções, orientações ou até
mesmo indícios para interpretar
as normas específicas anti-abuso
previstas nas referidas diretivas
e transpostas pelos EM para
as suas legislações internas.
As conclusões da Advogada Geral
apresentadas a 1 de março
de 2018, relativamente a todos
os casos, iam no sentido de uma
maior flexibilidade na forma
como o conceito de beneficiário
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