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Tributação Empresarial
PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
As mudanças, a nível
global, nas regras de
dedutibilidade fiscal
dos juros (estimuladas
pelo projeto BEPS) estão
a começar a alterar a
atratividade relativa entre
o financiamento das
empresas por capitais
alheios ou por capitais
próprios, determinando
alterações nas políticas
governamentais
e comportamentos
empresariais
que se prolongaram
por várias décadas.
As novas regras fiscais
estão a alterar a forma
de financiamento
dos negócios
A OCDE propôs uma limitação à
dedutibilidade fiscal dos juros
em 2015, quando emitiu o relatório
final sobre a Ação 4 do BEPS.
A OCDE justificou sua posição,
argumentando que as empresas
multinacionais podem: (i) colocar
seletivamente níveis mais
elevados de dívida de terceiros
em países de elevada tributação;
(ii) usar empréstimos intragrupo
para gerar situações de dedução
fiscal de juros acima da despesa
efetiva que os grupos têm com
entidades terceiras; e (iii) fazer
empréstimos para gerar rendimentos
isentos de imposto
como, por exemplo, dividendos.
Segundo a OCDE, todas estas situações
constituem técnicas de
erosão da base tributária ou de
desvio de lucros.
A solução que foi proposta pela
OCDE consistiu em novas regras
que permitam a dedução fiscal
de encargos financeiros somente
até ao limite de 10% a 30% do
EBITDA (com a grande maioria
dos países, incluindo Portugal,
a escolher o limite superior),
existindo uma regra opcional de
aplicação deste rácio ao nível de
um grupo. Portugal foi, em 2013,
dos primeiros países da OCDE a
aplicar este tipo de regras, ainda
antes da Reforma do IRC de 2014
que introduziu no Código do IRC
um conjunto de recomendações
previstas no Plano BEPS previamente
à sua publicação final.
A nível global continua a existir
um conjunto significativo de
países participantes na iniciativa
BEPS que ainda não adotou
este tipo de regras. No entanto,
entre 2017 e 2018, espera-se que
venham a ser adotadas, por um
conjunto alargado de países,
regras em linha com as propostas
pela Ação 4 do BEPS ou
outras formas de limitação da
dedutibilidade fiscal de juros
(e.g., China, Holanda e Índia).
Adicionalmente, a nova Diretiva
europeia antievasão fiscal, que
entra em vigor em 1 de janeiro
de 2019, limitará a dedutibilidade
fiscal dos juros em todos os
Estados-Membros da UE a 30%
do EBITDA. Desta forma, há um
conjunto muito significativo de
países que se estão a movimentar
na mesma direção, embora
com algumas inconsistências na
abordagem.
Esta tendência determina que as
vantagens fiscais da dívida sobre
o capital estejam a mudar. Anteriormente,
a dívida era, na generalidade
dos casos, dedutível
para o devedor e era tributável
na esfera do credor, enquanto o
capital não era dedutível para o
emitente, mas também não era
tributável na esfera do investidor.
Os dois tipos de financiamento
eram, numa perspetiva
integrada, iguais, mas, se se considerar
apenas a perspetiva da
entidade financiada, a vantagem
da dívida era inequívoca.
No entanto, há ainda um conjunto
de outros de aspetos que tendem
a orientar o financiamento
para o uso da dívida: os métodos
de isenção para evitar a dupla
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