EY_livro

PEDRO FUGAs
Partner, Tax Services
RITA VAZ
Senior Manager, Tax Services
Muito se tem falado
do novo regime do novo
Regime Jurídico do Registo
Central do Beneficiário
Efetivo (“RCBE”).
Recapitulando: o RCBE veio impor,
para um amplo conjunto de
entidades (incluindo empresas,
associações, fundações e fundos),
a obrigação de (i) manter
atualizados registos internos dos
sócios, com discriminação das
respetivas participações sociais,
de pessoas singulares que detêm,
ainda que de forma indireta,
a propriedade das participações
sociais e de quem detenha o controlo
efetivo, e (ii) divulgar informações
detalhadas sobre os seus
beneficiários efetivos.
Enquanto que a primeira obrigação
acima referida deverá estar já
a ser observada, a submissão da
primeira declaração para dar cumprimento
à segunda obrigação, viu
ser alargado o prazo de dia 30 de
abril para o dia 30 de junho de
2019. Assim, as entidades nas condições
referidas são obrigadas a
O impacto fiscal
da divulgação do beneficiário
efetivo nas distribuições
de dividendos
Tributação Empresarial
submeter o formulário anual do
beneficiário efetivo junto do RCBE,
atualizando as informações nele
contidas no prazo de 30 dias contados
de futuras alterações.
De acordo com o referido regime
legal, as entidades que não cumpram
as obrigações declarativas
decorrentes do RCBE ficarão sujeitas
a um conjunto alargado de
sanções, entre as quais, a impossibilidade
de distribuição lucros,
de celebrar ou renovar contratos
com entidades públicas, de colocar
instrumentos financeiros em
mercados regulados, de aceder
a fundos europeus ou de intervir
como parte em negócios que
tenham por objeto a transmissão
de direitos reais sobre imóveis.
No entanto, o impacto deste regime
não é meramente legal. A entrada
em vigor deste diploma introduziu
importantes alterações
ao nível da isenção de retenção
na fonte de dividendos, conforme
veremos.
Regra geral, os dividendos distribuídos
por entidades residentes
em Portugal a não residentes são
sujeitos a retenção na fonte à taxa
de 25%. Contudo, caso se cumpra
um conjunto de requisitos objetivos
(como sejam o nível e período
de detenção da participação)
e formais (como, por exemplo,
a prova que as condições estão
cumpridas), bem como não sendo
aplicável a norma específica
anti-abuso aí referida, não haverá
lugar a retenção na fonte.
Ora, na sequência da criação do
RCBE, ainda que os referidos requisitos
objetivos e formais se
encontrem cumpridos, a isenção
acima referida não é aplicável
quando a entidade residente em
território português, que coloca
os lucros e reservas à disposição,
não tenha cumprido as obrigações
declarativas previstas no
Regime Jurídico do RCBE.
Também muito relevante e que,
de alguma forma, parece ter passado
despercebida, é a introdução
da norma que prevê que nas
situações em que a obrigação é
cumprida mas algum dos beneficiários
efetivos declarados tenha
residência num país, território ou
região sujeito a um regime fiscal
claramente mais favorável (vulgo
“paraísos fiscais”), a isenção de
retenção na fonte não se aplica,
exceto se o sujeito passivo comprovar
que a sociedade beneficiária
dos rendimentos não integra
uma construção ou série de construções
que não seja considerada
genuína (i.e., não seja realizada
por razões económicas válidas e
não reflita substância económica).
Trata-se, pois, de uma clara inversão
do ónus da prova, passando a
recair sobre a entidade portuguesa,
distribuidora dos dividendos, a
prova de que a norma anti-abuso
prevista naquele artigo não se
aplica ao caso em concreto.
Em conclusão, prevê-se que o
período que se seguirá após o
prazo para efetuar a submissão
da primeira declaração do RCBE
seja de elevado escrutínio por
parte da Autoridade Tributária e
Aduaneira.
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