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Tributação Empresarial
Retenção na fonte sobre
dividendos – isenção para
participações “portfólio”?
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MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
No Acórdão C-575/17,
publicado em 22 de
novembro, o Tribunal
de Justiça da União
Europeia decidiu ser
contrário ao princípio da
liberdade de circulação
de capitais a retençãona
fonte sobre dividendos
pagos a entidades não
residentes que, por
apurarem prejuízo fiscal,
não consigam recuperar
esta retenção por crédito
de imposto no país em
que são residentes.
Especificamente, uma sociedade
belga recebeu dividendos
de participações reduzidas
(“portfólio”) em sociedades
residentes em França, os quais
foram sujeitos a retenção na
fonte neste país, dado que o
regime de isenção da Diretiva
Mãe-Filhas não era aplicável
ao caso concreto. Uma vez que
a sociedade belga não obteve
lucro tributável nos períodos
de tributação em que obteve
os dividendos, não foi possível
a recuperação desta retenção
na fonte por via de crédito de
imposto. Neste sentido, a sociedade
belga pediu, em França, o
reembolso da retenção na fonte
sofrida neste país, com base em
alegada desconformidade desta
tributação com o direito europeu,
tendo o subsequente litígio
sido decidido a seu favor, nos
termos referidos.
Relativamente ao sistema fiscal
português, esta decisão levanta
algumas questões quanto à futura
evolução da tributação dos
dividendos pagos a entidades
residentes em outros Estados
Membros da União Europeia,
quando estas não beneficiem
da isenção de retenção na fonte
prevista no artigo 14.º do Código
do IRC (por exemplo, pelo facto
da participação ser inferior a
10% do respectivo capital social).
Entre outras, poderão ser levantadas
as seguintes questões:
l Estará o Código do IRC em desconformidade
com o direito europeu
por não permitir um mecanismo
de isenção de retenção
na fonte para dividendos pagos
a entidades não residentes, nos
casos em que estas não consigam
recuperar a tributação sofrida
em Portugal por intermédio
de crédito de imposto?
l Como poderá ser operacionalizada
esta potencial isenção de
retenção na fonte, a qual depende
de variáveis não totalmente
definidas no momento da retenção
(por exemplo, apuramento ou
não de coleta pelo beneficiário,
entre outras)? Em que medida
poderá ser admissível um método
de reembolso da retenção na
fonte mediante verificação futura
das condições necessárias?
l Em que medida é relevante o
facto dos prejuízos fiscais poderem
resultar da exclusão dos dividendos
do lucro tributável por
aplicação de um regime de “participation
exemption” no país do
beneficiário dos rendimentos?
Neste âmbito, deverá realçar-se
o Acórdão relativo ao processo
0768/13 do Supremo Tribunal
Administrativo.
l Que outros rendimentos (como
juros ou royalties) poderão ser
impactados pelos princípios
desta decisão?
De momento, estas são algumas
das questões que permanecem
sem resposta, mas que certamente
terão desenvolvimentos
relevantes num futuro próximo,
especialmente para entidades
da União Europeia que obtenham
rendimentos sujeitos a retenção
na fonte em Portugal, as
quais deverão avaliar o impacto
desta decisão na ótica da tributação
que têm vindo a sofrer em
Portugal.