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Tributação Empresarial
Financiamento para a
aquisição de participações
– Será esta decisão
empresarial “dedutível”?
MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
TAMARA FARIA
Senior Consultant, Tax Services
Imagine que pretende
alterar a estrutura e a
dimensão económica do
seu negócio, e que, para
tal, a sua empresa contrai
empréstimos cujo destino
é o financiamento da
aquisição de participações
sociais - qual o tratamento
fiscal a conceder aos
juros associados a esses
empréstimos?
Apesar de não ser novo, este
tema continua a ser controvertido
e objeto de inúmeros acórdãos.
No cerne da questão, a
discussão sobre o conceito de
gasto dedutível na determinação
do lucro tributável, em especial o
artigo 23.º do CIRC.
Estabelece este artigo, na redação
dada pela “Reforma do IRC”
de 2014, que “para a determinação
do lucro tributável, são dedutíveis
todos os gastos e perdas
incorridos ou suportados pelo
sujeito passivo para obter ou
garantir os rendimentos sujeitos
a IRC”. Anteriormente a 2014, previa-se,
alternativamente, a dedução
dos gastos incorridos para a
manutenção da fonte produtora.
Em primeiro lugar, parece atualmente
assente na jurisprudência
que, regra geral, um gasto é dedutível
quando suportado no interesse
da empresa, ainda que a
decisão se revele posteriormente
desfavorável em termos económicos.
O interesse económico da
aquisição de participações sociais
não é assim sindicável numa
perspetiva fiscal, porquanto
constitui um ato legítimo de gestão.
Com efeito, a “atividade” de
uma empresa não se esgota no
conjunto de atos operacionais relativamente
aos ativos por si diretamente
detidos. “Atividade” é
também o conjunto de operações
que têm por propósito o exercício
de atividade económica por
intermédio de sociedades participadas,
o que terá que incluir
por definição a sua aquisição. De
facto, a organização da atividade
económica em grupos de sociedades
tem uma razão comercial
subjacente e é incentivada pelo
legislador há já diversas décadas
(veja-se o preâmbulo do regime
legal das SGPS).
Na perspetiva tributária, discutese
se a “remuneração” da detenção
das participações sociais, no
caso dividendos ou mais-valias,
corresponde a um rendimento
sujeito a IRC na aceção do artigo
23.º do Código do IRC, como se
entende ser o caso. De facto, embora
possam beneficiar de uma
exclusão de tributação (“participation
exemption”), os dividendos
e mais-valias da venda de
participações constituem rendimentos
sujeitos e não isentos
de IRC. Para conclusão distinta,
deveria a norma geral de dedutibilidade
dos gastos requerer algo
mais do que a mera sujeição a
IRC, o que não é o caso.
Adicionalmente, importa salientar
que o Código do IRC contempla
mecanismos cujo intuito é limitar
o excessivo / abusivo endividamento
das empresas. Especificamente,
desde 2014, estabelece-se
uma limitação à dedutibilidade
dos gastos de financiamento líquidos,
no âmbito do qual os dividendos
e mais-valias a que se
tenha aplicado o “participation
exemption” não relevam para o
apuramento do “EBITDA Fiscal”.
Este ajustamento resulta, materialmente,
numa limitação à dedução
dos juros incorridos para a
aquisição de participações sociais,
sendo que, por definição, apenas
se poderá limitar a dedução de
algo que seja, à partida, dedutível.
Face ao exposto é visível a necessidade
de “pacificar” a relação
entre sujeitos passivos e AT relativamente
a um tema desnecessariamente
controvertido, por um
lado, pelo facto do Código do IRC
parecer já suficientemente claro
quanto a este tema e, por outro,
pela importância que este tema
tem na competitividade do tecido
empresarial português.
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