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Tributação Empresarial
Falsa partida! Afinal Jersey,
Ilha de Man e o Uruguai
continuam da lista
de paraísos fiscais
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LIBANIA RIBEIRO
Manager, Tax Services
PEDRO FUGAS
Partner, Tax Services
A eterna luta contra a
evasão e a fraude fiscal
ao nível do desvio de
fundos de Portugal para
entidades localizadas em
regimes de tributação
privilegiada levou o
legislador a criar um
conjunto de medidas
para desincentivar
os contribuintes a
enredarem em operações
com tais entidades.
Havendo dificuldades em definir
o conceito de “paraísos fiscais”,
foi publicada a Portaria
150/2004, de 13 fevereiro, que
contém a lista das jurisdições
que o legislador entendeu que
têm um regime de tributação
privilegiada (comumente conhecida
por lista de paraísos fiscais).
Decorrente dos mecanismos anti
-abuso a serem implementados
no plano internacional, houve
a necessidade de adaptar esta
lista, pelo que se procedeu às
seguintes alterações:
l As sociedades holding sujeitas
a um regime fiscal específico no
Luxemburgo e o Chipre foram retiradas
da lista em 2011 (as primeiras
por vazio legal, uma vez
que já se havia extinto há muito
aquele tipo de sociedades);
l Jersey, Ilha de Man e o Uruguai
foram retirados da lista com
efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Segundo o explicitado na Portaria
nº 345-A/2016 de 30 de
dezembro, estas 3 jurisdições
foram retiradas por serem membros
do Fórum Global sobre
Transparência e Troca de Informações
para efeitos fiscais, Jersey
e o Uruguai por terem sido
considerados “largely compliant”
e a Ilha de Man “compliant”. Por
outro lado, Jersey e a Ilha de Man
assinaram um Acordo para Troca
de Informação em matéria fiscal
(ATI) com Portugal e, no caso do
Uruguai, está em vigor uma Convenção
para Evitar a Dupla Tributação
(CDT) que inclui uma norma
sobre troca de informações
em matéria fiscal. Por fim, todas
as jurisdições referidas aderiram
plenamente ao Acordo Multilateral
das Autoridades Competentes
para a Troca
Automática de Informações de
Contas Financeiras.
Ora, se é verdade que desde a
publicação da portaria, o Fórum
Global sobre Transparência e
Troca de Informações não mudou
a sua qualificação destas jurisdições,
também não deixa de
ser verdade que o ATI celebrado
entre Jersey e a Ilha de Man com
Portugal não foi revogado e a
CDT celebrada entre Portugal e o
Uruguai também não.
Por outro lado, é de notar que
nenhuma das jurisdições em
análise se encontra na lista das
17 jurisdições não cooperantes
em matéria fiscal publicada pelo
Conselho a 5 de dezembro de
2017. Já, por oposição, existem
um conjunto de jurisdições relevantes
no contexto português,
como é o caso de Macau, que se
encontram nessa lista do Conselho,
mas que nunca estiveram na
lista de paraísos fiscais.
Sendo assim, o que mudou desde
a publicação da portaria? Em
substância, nada.
Afinal, falsa partida? Afinal ainda
queremos escrutinar as operações
com estas jurisdições? Ou
afinal a receita fiscal perdida
com a tributação agressiva sobre
as operações realizadas com estas
jurisdições é necessária para
cumprir métricas orçamentais?
De facto, de acordo com as