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A complexificação<br />
do benefício da criação<br />
de emprego<br />
Tributação Empresarial<br />
JOÃO SOUSA<br />
Partner, Tax Services<br />
Foi recentemente tornada<br />
pública a Proposta de Lei<br />
n.o 121/XIII, a qual veio,<br />
entre outros, alterar<br />
e prorrogar, numa base<br />
transitória, a vigência<br />
do artigo 19.o do Estatuto<br />
dos Benefícios Fiscais<br />
(“EBF”) – criação<br />
de emprego.<br />
Esta proposta vem prorrogar a<br />
vigência do benefício fiscal da<br />
criação de emprego até 31 de<br />
dezembro de 2019, devendo ser<br />
posteriormente avaliada anualmente<br />
a manutenção, ou não, do<br />
mesmo.<br />
De acordo com a nova redação<br />
da lei:<br />
l O benefício passa a incluir<br />
apenas os jovens com menos de<br />
30 anos (inclusive), que estejam<br />
à procura do primeiro emprego,<br />
e bem assim os desempregados<br />
de longa duração ou de muito<br />
longa duração;<br />
l A percentagem de majoração<br />
mantém-se nos 50% para as entidades<br />
qualificadas enquanto<br />
Pequenas e Médias Empresas<br />
(“PME”) e reduz-se para 20% para<br />
as restantes entidades, podendo<br />
ser majoradas em 50 ou 25 pontos<br />
percentuais (respetivamente)<br />
consoante a localização territorial<br />
das mesmas, a situação dos<br />
colaboradores contratados para<br />
efeitos do benefício ou, ainda,<br />
quando se tratem de projetos de<br />
interesse estratégico;<br />
l Passará a existir uma majoração<br />
específica para os encargos<br />
correspondentes à conversão de<br />
contratos de trabalho a termo<br />
para contratos sem termo – cuja<br />
duração do benefício será de<br />
apenas 1 ano –, a qual irá variar<br />
consoante essa conversão se<br />
verifique até 31 de dezembro de<br />
2018 ou a partir de 1 de janeiro<br />
de 2019, dependendo ainda da<br />
qualificação, ou não, da empresa<br />
enquanto PME;<br />
l O conceito de “encargos” passará<br />
a incluir apenas a remuneração-base<br />
e as contribuições<br />
para a Segurança Social ao encargo<br />
da entidade patronal e<br />
por criação líquida de emprego<br />
passará a entender-se apenas<br />
as situações em que a entidade<br />
empregadora tiver alcançado<br />
por via da celebração de contratos<br />
de trabalho sem termo um<br />
número total de trabalhadores<br />
superior à média dos trabalhadores<br />
registada nos 12 meses<br />
que precedem a celebração dos<br />
referidos contratos.<br />
De acordo com a exposição<br />
de motivos da Proposta de Lei<br />
acima referida, as alterações à<br />
redação do benefício fiscal da<br />
criação de emprego visam fundamentalmente,<br />
“(...) diferenciar<br />
positivamente os benefícios<br />
para as PMEs, favorecer os territórios<br />
mais desfavorecidos e<br />
uniformizar os conceitos subjacentes<br />
aos critérios de aplicação<br />
do benefício.”.<br />
Em nossa opinião, a nova redação<br />
da lei não cumpre totalmente<br />
com os seus objetivos, pois,<br />
para além de não trazer maiores<br />
vantagens significativas para as<br />
PME face às atualmente existentes,<br />
vem tornar muito mais complexa<br />
a aplicação e interpretação<br />
de um benefício fiscal já de si<br />
pouco consensual e com muitas<br />
áreas de conflitualidade.<br />
Desde logo, uma dúvida se coloca<br />
quanto ao regime a aplicar ao<br />
exercício de 2018: aplicaremos o<br />
novo regime para todo o exercício<br />
de 2018 ou estaremos perante<br />
a existência de dois regimes<br />
distintos no exercício de 2018?<br />
Também quanto aos conceitos<br />
utilizados e à forma de apuramento<br />
do benefício se colocam<br />
muitas dúvidas basilares, como<br />
por exemplo: quais os colaboradores<br />
que serão considerados<br />
para efeitos do apuramento do<br />
número médio? Todos? Apenas<br />
os colaboradores elegíveis?<br />
Como será apurado esse número<br />
médio de colaboradores?<br />
Não será preciso, no entanto,<br />
aguardar para concluir que este<br />
benefício sofreu uma revolução<br />
e se complexificou em múltiplos<br />
aspetos, nomeadamente, população<br />
elegível, tipos de contratos<br />
elegíveis, majorações de<br />
encargos distintas consoante<br />
as empresas, a localização ou<br />
mesmo os contratos celebrados,<br />
períodos de vigência do benefício,<br />
existência ou não de regime<br />
transitório para 2018, etc..<br />
Neste contexto, parece-nos que<br />
será necessária uma redobrada<br />
atenção na utilização deste relevante<br />
benefício fiscal.<br />
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