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Tributação Empresarial<br />
Novo regime fiscal<br />
das perdas por imparidade<br />
aplicável ao sector<br />
financeiro<br />
HUGO ALVES<br />
Senior Manager, FSO Tax Services<br />
No passado dia 23 de<br />
janeiro deu entrada no<br />
Parlamento a Proposta<br />
de Lei n.º 178/XIII que<br />
pretende proceder<br />
à revisão do regime<br />
fiscal das perdas por<br />
imparidade associadas<br />
a operações de crédito<br />
registadas pelas<br />
entidades sujeitas<br />
à supervisão do Banco<br />
de Portugal.<br />
De acordo com o preâmbulo,<br />
o propósito desta alteração é<br />
o de aproximar o regime fiscal<br />
das perdas por imparidade às<br />
regras contabilísticas e regulamentares<br />
aplicáveis àquelas<br />
entidades de modo a minimizar<br />
a criação de novos ativos por<br />
impostos diferidos que, à luz<br />
das atuais regras, por dependerem<br />
da rendibilidade futura,<br />
são objeto de dedução aos fundos<br />
próprios e/ou de ponderações<br />
mais elevadas para efeitos<br />
de cálculo das necessidades de<br />
capital.<br />
Neste sentido, a referida proposta<br />
prevê uma alteração ao<br />
Código do Imposto sobre o<br />
Rendimento das Pessoas Coletivas<br />
(“IRC”) no sentido de as<br />
imparidades para risco de crédito,<br />
registadas a partir de 1 de<br />
janeiro de 2019 e constituídas<br />
nos termos das normas contabilísticas<br />
e regulamentares,<br />
passem a ser, regra geral, aceites<br />
fiscalmente.<br />
A proposta de lei prevê ainda<br />
um regime transitório aplicável<br />
às perdas por imparidade e outras<br />
correções de valor para risco<br />
específico de crédito registadas<br />
em períodos anteriores<br />
e ainda não aceites fiscalmente,<br />
bem como um período de<br />
adaptação de 5 anos durante<br />
o qual as entidades financeiras<br />
poderão continuar a aplicar o<br />
atual regime fiscal.<br />
Ora, a opção tomada pelo legislador<br />
relativamente ao regime<br />
transitório poderia ter ido<br />
no sentido da definição de um<br />
regime de phasing-out que assegurasse<br />
a dedução fiscal das<br />
perdas por imparidade registadas<br />
em períodos anteriores por<br />
um período de tempo pré-determinado.<br />
Tal regime teria claras<br />
vantagens, uma vez que, entre<br />
outros aspetos, seria operacionalmente<br />
mais simples e facilitaria<br />
os exercícios de recuperabilidade<br />
dos ativos por impostos<br />
diferidos por via de uma maior<br />
previsibilidade dos resultados<br />
tributáveis futuros.<br />
Contudo, a opção do legislador<br />
não parece ser essa tendo por<br />
base a proposta de lei em apreço,<br />
o que poderá resultar em<br />
maiores custos operacionais<br />
(dado que os controlos internos<br />
terão de ser forçosamente<br />
maiores) para as entidades<br />
financeiras em resultado da<br />
aplicação em simultâneo, e por<br />
tempo indeterminado, de dois<br />
(ou até mais) regimes fiscais<br />
distintos (um dos quais baseado<br />
num Aviso do Banco de Portugal<br />
que se encontra revogado<br />
desde 2016), num risco acrescido<br />
de contencioso com a AT e<br />
ainda num aumento dos níveis<br />
de incerteza quanto à recuperabilidade<br />
dos atuais ativos por<br />
impostos diferidos, com eventual<br />
impacto nos rácios de fundos<br />
próprios e/ou de capital.<br />
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