EY_livro

CATARINA CARREIRA
Manager, Tax Services
Angola introduziu
legislação específica
em matéria de Preços
de Transferência em
outubro de 2013, por
meio da publicação do
Decreto-Presidencial
n.º 147/13. Esta
legislação, inserida
no Estatuto dos
Grandes Contribuintes,
compreende a
obrigação da
preparação de um
dossier de Preços
de Transferência
por período de
tributação, sempre
que os proveitos totais
anuais do contribuinte
ultrapassem os 7 mil
milhões de kwanzas.
Angola - Novos desafios
e oportunidades: A CDT
Angola-Portugal e os Preços
de Transferência
Posteriormente, em julho de
2016, Angola foi o 83.º país a aderir
ao quadro inclusivo do projeto
BEPS (“BEPS - Base Erosion
and Profit Shifting”), comprometendo-se
assim a implementar
um pacote mínimo de medidas,
nomeadamente através do reforço
ou estabelecimento de normas
anti abuso, do combate à
transferência de lucros mediante
o alinhamento entre as políticas
de Preços de Transferência com
a criação de valor, da implementação
de medidas que previnam
o reconhecimento artificial de
estabelecimento estável, bem
como apostando no reforço e
troca de informação fiscal entre
autoridades fiscais de diferentes
Estados.
Mais recentemente, no passado
dia 14 de fevereiro foram publicadas
as resoluções da Assembleia
da República que aprovaram (i)
a Convenção para Evitar a dupla
Tributação em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento e
Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
(“CDT”) e (ii) o Acordo sobre
Assistência Administrativa Mútua
e Cooperação em Matéria Fiscal
(“ATI”), ambas estabelecidas entre
Portugal e Angola, tendo aqueles
instrumentos legais sido e assinados
a 18 de setembro de 2018,
em Luanda. Ambas as resoluções
entrarão em vigor na data de receção
da última notificação, por
escrito e por via diplomática, de
que foram cumpridos os requisitos
do direito interno das Partes
necessários para o efeito.
Tributação Empresarial
Dado o forte laço nas trocas comerciais
e no investimento externo
entre Portugal e Angola,
esta convenção representará um
contributo importante para as
empresas presentes nestas duas
jurisdições.
Por um lado, são esperados
maiores desafios em matérias
fiscais, em virtude do ATI celebrado,
o qual prevê, entre outros,
a realização de controlos fiscais
simultâneos e a participação em
controlos fiscais no estrangeiro.
Assim, tornar-se-á essencial que
os Grupos multinacionais apresentem
uma política de preços
de transferência coerente, e devidamente
documentada e suportada.
Não obstante, os Grupos multinacionais
terão na CDT celebrada
uma oportunidade para
reestruturarem e otimizarem as
suas estruturas e operações por
forma a alinharem os seus fluxos
com a criação do valor, mitigarem
o risco fiscal a que possam
estar sujeitos, por exemplo, ao
nível de eventuais riscos de estabelecimento
estável, mas beneficiando
da possibilidade de
eliminarem a dupla tributação
que lhes seria aplicável.
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