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Tributação Empresarial
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correções ao EBITDA, designadamente
não desconsiderando rendimentos
excluídos de tributação
(por exemplo, dividendos e maisvalias
abrangidos pelo regime de
participation exemption e imputação
de resultados no âmbito do
método de equivalência patrimonial),
o que originou, nesse ano,
valores significativos de “folgas” a
reportar para os anos seguintes.
Ora, logo em 2014, com a Reforma
do Código do IRC, o limite dos € 3
milhões foi reduzido para € 1 milhão
e foram introduzidas correções
para apuramento do EBITDA
relevante, procurando a sua aproximação
com o EBITDA fiscal. Não
obstante, verificou-se também a
possibilidade de optar por aplicar
a norma numa ótica de grupo fiscal,
no âmbito do RETGS (Regime
Especial de Tributação dos Grupos
de Sociedades), possibilitando
corrigir situações desviantes em
que a dívida financeira e, portanto,
os gastos de financiamento, se
encontravam na esfera de algumas
sociedades do grupo mas o
EBITDA do grupo advinha de outras
sociedades.
Num esforço conjunto para harmonizar
algumas medidas anti
abuso no seio da União Europeia,
foi aprovada a ATAD 1 (Anti Tax
Avoidance Directive), com o propósito
de instituir um nível mínimo
de proteção contra a elisão
fiscal na União Europeia, sem prejuízo
de aplicação pelos estados
membros de disposições nacionais
ou convencionais que permitam
um nível de proteção mais
elevado. A ATAD 1 visou prevenir as
formas mais comuns de planeamento
fiscal agressivo, tendo-se
focado nos seguintes aspetos:
l Regra de limitação dos juros;
l Tributação à saída;
l Regra geral anti abuso;
l Regra das sociedades estrangeiras
controladas;
l Assimetrias híbridas.
A publicação recente da Lei n.º
32/2019, de 3 de maio, veio precisamente
proceder à implementação
da ATAD 1, ou melhor, à
reformulação de algumas regras
já existentes na legislação fiscal
portuguesa, uma vez que a grande
maioria das normas já vigorava
em Portugal.
No que concerne à limitação dos
gastos de financiamento, verificou-se
verdadeiramente duas alterações
ao artigo 67.º do Código
do IRC. Em primeiro lugar, procedeu-se
a um alargamento do conceito
de gastos de financiamento,
incluindo realidades como:
l Quaisquer importâncias devidas
ou imputadas à remuneração
de capitais alheios, designadamente
pagamentos no âmbito
de empréstimos participativos e
montantes pagos ao abrigo de
mecanismos de financiamento
alternativos, incluindo instrumentos
financeiros islâmicos;
l Depreciações ou amortizações
de custos de empréstimos obtidos
capitalizados no custo de
aquisição de elementos do ativo;
l Montantes calculados por referência
ao retorno de um financiamento
no âmbito das regras em
matéria de preços de transferência;
l Montantes de juros nocionais
no âmbito de instrumentos derivados
ou de mecanismos de
cobertura do risco relacionados
com empréstimos obtidos;
l Ganho e perdas cambiais relativos
a empréstimos obtidos e
instrumentos associados à obtenção
de financiamento;
l Comissões de garantia para
acordos de financiamento, taxas
de negociação e gastos similares
relacionados com a obtenção de
empréstimos.
Em segundo lugar, simplificou-se
o conceito de EBITDA relevante,
transformando-o num verdadeiro
EBITDA fiscal, na medida em que
passa a ser determinado mediante
o somatório entre o lucro tributável
ou prejuízo fiscal (sujeito e
não isento), os gastos de financiamento
líquidos fiscalmente dedutíveis
e as depreciações e amortizações
fiscalmente dedutíveis.
Ainda assim, Portugal continua a
não implementar algumas disposições
particularmente relevantes,
as quais contribuem para a
penalização das regras impostas
às sociedades portuguesas face
a sociedades de outros estados
membros da União Europeia:
l Manutenção do limite mínimo
de € 1 milhão, quando a ATAD 1
indica € 3 milhões;
l Não exclusão relativamente a
projetos de infraestruturas públicas
de longo prazo de interesse
público geral;
l Sem possibilidade de evitar limites
ou, pelo menos, aumentar
os mesmos, em função dos rácios
do sujeito passivo vs. rácios
do grupo financeiro;
l Reporte de “excessos” e de
“folgas” durante 5 anos, sendo
que a ATAD 1 permite a não existência
de limite temporal.
Tendo sido recentemente transposta
a ATAD 1, mas sem a transposição
das normas relativas a
instrumentos e entidades híbridas,
que decorrem da Ação 2 do
Projeto BEPS da OCDE e foram
exponencialmente aprofundadas
na ATAD 2 face à redação inicial
constante da ATAD 1, cuja transposição
deverá ocorrer ainda em
2019, veremos mais uma limitação
à dedução de gastos de financiamento
das empresas, designadamente
quando se verifique uma
das seguintes situações: (i) dupla
não tributação, (ii) dupla dedução,
(iii) dedução sem inclusão ou (iv)
não tributação sem inclusão; cuja
aplicação será, certamente, bem
mais complexa e desafiante.