EY_livro

Tributação Empresarial
O atual paradigma
do IRC – Imposto
progressivo vs. taxa única
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Luís Marques
Country Tax Leader
Foi em 1988, num período
de governação liderado
pelo Prof. Aníbal Cavaco
Silva, que foi publicado o
Decreto-Lei nº 442-B/88,
de 30 de novembro que
visou implementar no
ordenamento jurídicotributário
Português
o Código do Imposto
sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas (“IRC”),
o qual entrou em vigor no
dia 1 de janeiro de 1989.
Estávamos num período caracterizado
por uma profunda
reforma tributária em Portugal,
dado estarmos a passar de um
sistema fiscal assente numa lógica
cedular / parcelar para evoluirmos
para um sistema de imposto
único, nomeadamente no
que concerne a impostos sobre
o rendimento, não apenas em
sede das empresas e restantes
pessoas coletivas, mas também
ao nível do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares
(“IRS”).
De facto, um dos objetivos que
presidiu, à data, à aprovação do
Código do IRC residia na adoção
de uma taxa geral do IRC com
base num critério de moderação,
em que se teve particularmente
em conta o elevado grau de
abertura da economia portuguesa
ao exterior e, por isso, a ne-
cessidade de a situar a um nível
que se enquadrasse nos níveis
vigentes em países com graus
de desenvolvimento semelhante
ao nosso ou com os quais mantemos
estreitas relações económicas.
Referia-se também que não obstante
o Estado, nas circunstâncias
à data, não poder prescindir
de receitas fiscais, o objetivo do
desagravamento da tributação
dos lucros das empresas não
foi tão longe quanto seria desejável,
mas isso não impediu
que, mesmo tendo em conta a
possibilidade de serem lançadas
derramas sobre a coleta do
IRC, se tenha atingido uma uniformização
dessa tributação. Ou
seja, havia um objetivo de, por
um lado, manter uma taxa geral
de IRC (ainda com a possibilidade
de lançamento de derramas
numa lógica de financiamento
municipal) e, por outro lado, garantir
que a mesma se afigurava
competitiva face aos países que
tradicionalmente competiam
com Portugal.
No entanto, a crise financeira a
que Portugal esteve sujeito, o
que levou à adoção de um plano
de assistência financeira liderado
por 3 entidades (i.e. FMI, BCE
e Comissão Europeia), comummente
designado por Troika,
entre os anos de 2011 e 2014, fez
com que este paradigma se alterasse
e mesmo posto em causa.
De facto, neste período de recessão
económica, houve necessidade
de implementar um conjunto
de medidas económicas de
carácter excecional (i.e. medidas
de austeridade), nas quais se
incluíram medidas de caracter
fiscal. Uma dessas medidas foi a
introdução da chamada Derrama
Estadual (“DE”), a qual foi introduzida
ainda em 2010, ou seja,
antes até da entrada formal da
Troika em Portugal.
Constata-se, assim, que ao longo
dos últimos anos temos vindo a
assistir a um conjunto de alterações
ao nível do regime fiscal
aplicável à DE (a qual constitui
receita do Governo central), sendo
uma das mais emblemáticas
a que decorreu da aprovação
da Lei do Orçamento do Estado
para 2018 (“OE 2018”), no âmbito
da qual se estipulou que os
contribuintes que gerem lucro
tributável acima de 35 milhões
de Euros, ficarão sujeitos ao pagamento
da DE em 9%.
Deste modo, estabelece-se
atualmente que os contribuintes
ficarão sujeitos ao pagamento da
DE, nos seguintes moldes:
a) Lucro tributável acima de
1.500.000€ e até 7.500.000€ –
taxa de 3%;
b) Lucro tributável acima de
7.500.000€ e até 35.000.000€ –
taxa de 5%;
c) Lucro tributável acima de
35.000.000€ – taxa de 9%;
Dito de outro modo, o IRC transformou-se,
ao longo destes últimos
anos, num imposto de carácter
progressivo.
Ainda que a introdução da DE se
tenha inserido num contexto de
exceção económica, o que, numa
primeira análise a poderia justificar,
o facto de esse contexto
de excecionalidade (i.e. período