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Política Fiscal
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caso da tributação das pessoas
coletivas, a atribuição do direito
de tributar à localização da sede
(ou da direção efetiva) decorria
igualmente de uma “compensação”
pelo prejuízo que esse
Estado havia suportado, permitindo
a realização de investimentos
das “suas” empresas
em outras jurisdições o que,
alegadamente, afetaria o crescimento
económico no seu território
(princípio da neutralidade
na exportação de capitais, que
prejudica atribuição do direito
de tributar ao Estado da Fonte
dos rendimentos).
Todo este edifício formal, que
assenta numa lógica estrita de
soberania fiscal enclausurada,
tem sido colocado em causa
pelo movimento de globalização,
recentemente acelerado
pela digitalização da economia.
As pessoas circulam livremente
num mundo cada vez mais global,
e as empresas (pessoas jurídicas
eminentemente formais)
estabelecem-se de forma ainda
mais facilitada nas jurisdições
que lhes são mais convenientes.
Quanto a isto, a iniciativa BEPS,
ao esticar de forma quase insuportável
os vetustos conceitos
tradicionais, não se traduz senão
num mero paliativo temporário
que culminará inevitavelmente
numa recomposição dos modelos
gerais de tributação internacional.
E, neste contexto, o princípio do
destino parece adquirir vantagem.
Efetivamente, os argumentos
que fundamentavam a hegemonia
do princípio da origem
deixaram de existir. A informação
sobre a situação concreta
dos contribuintes pode ser angariada
e transmitida em rede
para todas as Administrações
Fiscais (o que já ocorre hoje de
forma crescente) permitindo
que qualquer jurisdição possa
efetuar as ponderações personalizantes
necessárias. Por sua
vez, a luta contra o planeamento
fiscal agressivo só terá sucesso
quando as regras de definição
do direito de tributar forem alteradas,
privilegiando a atribuição
desse direito à localização
de variáveis mais imóveis para a
formação do rendimento. Na lógica
do princípio do destino, as
decisões empresariais relativas
às estratégias de investimento,
de tipo de rendimento ou
de estruturas de financiamento
passariam a ser fiscalmente
neutras.
A proposta da Comissão Europeia
relativa ao CC(C)TB, que assenta
nos critérios de volume de
ativos, trabalhadores e vendas
é um primeiro indicador dessa
nova tendência. A crescente aplicação
do princípio da tributação
territorial em jurisdições como
Hong Kong (ou mesmo Portugal,
no caso do regime dos residentes
não habituais) é uma outra
manifestação. No mesmo sentido,
os novos impostos sobre as
plataformas digitais assentam
igualmente no princípio do destino,
contornando de forma “bárbara”
os modelos tradicionais de
tributação do rendimento, originando
duplas tributações económicas
ineficientes.
Ora, no limite, poderá dizer-se
que, num mundo digital, onde
a base de ativos é tendencialmente
imaterial e a força laboral
assente em modelos de colaboração
relativamente informal,
em parceria, ou em sociedade,
a única variável que resta para
a determinação do direito a tributar
será o ato de venda (na
lógica da oferta) ou o ato do
consumo (na ótica da procura).
E tal é intrinsecamente verdadeiro:
todo o lucro, mesmo na
perspetiva conceptual tradicional,
tem subjacente um ato, que
se consubstancia na transação
em mercado. Ora, uma vez que
o movimento de digitalização assenta
essencialmente na “devolução
do poder de mercado” ao
consumidor, será na localização
do cliente que o direito de tributar
definitivamente se localizará.
Ora, neste quadro, a convergência
entre esta nova tributação do
rendimento e o IVA é evidente e
incontornável, tendo sido já elaboradas
propostas de impostos
sobre o rendimento das sociedades
traduzidas na tributação
do cash-flow na jurisdição de
destino.
Este modelo (ou um outro qualquer
de base similar) terá a virtude
de contribuir positivamente
não só para a eficiência económica
como para a redistribuição
global, uma vez que permitirá
que as nações mais populosas e,
consequentemente, com maior
necessidade de infraestruturação
reforcem a sua base de tributação.