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Política Fiscal
vatizando-se uma função que
tipicamente se insere na atividade
pública. Um desses casos,
ainda em tendência crescente,
é a Compensação Equitativa
pela Cópia Privada, pela qual o
Estado atribui poder a associações
agregadoras de interesses
na área da cultura, concedendo
“poder tributário” a instituições
privadas que o usam para a celebração
de “acordos” tutelados
pelo poder do Estado.
Este último grupo de orientações
políticas é particularmente nocivo,
uma vez que assenta predominantemente
num modelo de
“ditadura da maioria sobre a minoria”.
Apesar dessas “maiorias”
e “minorias” revestirem uma natureza
móvel e fluída, a verdade
é que esta tributação “clusterizada”
sectária viola os princípios
mais basilares do modelo
democrático representativo, uma
vez que não permite uma tutela
efetiva da posição tributária do
grupo-alvo, inevitavelmente em
minoria no seio de uma democracia
parlamentar. O princípio
da legalidade fiscal, por conseguinte,
não é suficiente para a
tutela dos seus direitos constitucionais.
Neste quadro complexo,
as análises de conformidade
constitucional terão de ultrapassar
a simples análise formal de
legalidade, observando outras
condicionantes de ordem material
(proporcionalidade, tempestividade,
generalidade, liberdade
económica, eficiência, entre outros)
de forma a que os grupos
-alvo possam ver a sua posição
jurídica salvaguardada de uma
forma minimamente satisfatória.
Este é um imperativo, e igualmente,
uma consequência deste
novo contrato social fiscal. Esta
tendência para a criação de antagonismos
grupais deve ser
anulada através de uma política
de transparência, justiça e igualdade.
A legalidade, em si mesmo,
já não é suficiente, por si só, para
o efeito. Tal como a exigência
na gestão pública aumentou exponencialmente
por via de uma
maior exigência por parte dos
destinatários da mesma, também
os imperativos éticos, de justiça,
proporcionalidade e igualdade
na definição da política fiscal devem
ser respeitados e ampliados.
Nesta perspetiva, e nos termos
do novo contrato social fiscal, o
contribuinte deve ser, assim, um
bom contribuinte, pagando os
seus impostos e o Estado deve fazer
bons impostos, transparentes,
eficientes, justos e proporcionais,
sem a criação de anátemas ou
injustiças relativas, promovendo
a paz social e o desenvolvimento
sócio-económico.
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
O Futuro da Tributação:
Princípio do Destino (Serão
Indiretos todos os Impostos
sobre o Rendimento
Empresarial num futuro
próximo?)
O direito fiscal
internacional assenta
historicamente a
fundamentação para as
suas regras no princípio
da origem. Nesse
quadro geral, todo o
edifício da tributação
do rendimento pessoal
individual e das pessoas
coletivas foi assente
na lógica da residência.
A sua lógica era imbatível: os
agentes económicos usufruem
de utilidades públicas prestadas
nas suas localizações originárias,
sendo estas as detentoras
de toda a informação que permitiria
uma tributação de acordo
com o princípio do acréscimo,
concretizando a tributação do
rendimento real (no caso das
pessoas singulares) e do lucro
real (no caso das pessoas coletivas).
Esta lógica era reforçada pela
envolvente estrutural. No caso
da tributação singular, as ponderações
pessoais deveriam
ser efetuadas de acordo com
as condições do seu agregado
familiar, que se situaria inevitavelmente
numa localização
de residência. Por sua vez, no
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