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Política Fiscal
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dos princípios que é colocado
em causa de forma imediata é o
princípio da igualdade. No limite,
e se levarmos as revindicações
grupais ao ponto extremo, o grupo
pretensamente contribuidor
nunca acederá em contribuir
para o grupo subsidiado. Ora, se
a função pública de garantia da
igualdade for colocada em causa,
então já pouco restará para
o Estado, já que os pilares da
justiça e da segurança ruirão catastroficamente.
Infelizmente, esta criação não
virtuosa de grupos é igualmente
promovida pela recente política
fiscal. O sistema tributário português
encontra-se em mutação.
Todos os anos aparecem novos
tributos, com diferentes configurações,
abrangendo realidades
múltiplas, na maior parte das vezes
sem qualquer conexão com
os impostos “normais”. Este modelo
tributário decorre:
a) Das próprias limitações genéticas
do sistema fiscal tradicional
face à nova realidade global:
- que se encontra esgotado em
termos de possibilidade de progressão
das taxas de tributação
(por isso aparecem tributos com
denominações diferenciadas
mas que constituem efetivamente
agravamentos de impostos
tradicionais – v.g. derrama estadual
no caso do IRC; sobretaxa
do IRS; AIMI em sede de tributação
imobiliária);
- que tenta criar fluxos de receita
estáveis criando tipos tributários
anómalos, sucessivamente agravados
(v.g. tributação autónoma;
limites à dedutibilidade dos encargos
de financiamento; limites
ao reporte de prejuízos, etc.);
- que tenta contornar as limitações
dos modelos de conexão
do direito fiscal internacional,
tentando manter o poder de tributar
no país de destino em atividades
incorpóreas (v.g. impostos
sobre as plataformas digitais;
“taxas turísticas”);
- pela sucessivamente crescente
função reguladora do Estado,
que deixando de atuar ao nível
do fornecimento direto das utilidades,
impõe obrigações de
“serviço público” adicionais sem
a necessária fundamentação
económico-financeira (v.g., o caso
da tarifa social da energia, ou de
todas as limitações à progressão
tarifária no sector dos transportes
e afins), ou pela criação de
impostos regulatórios putativamente
perequativos, mas que
disfarçam pretensões eminentemente
tributárias (a perequação
tarifária não fundamentada);
b) De estratégias comportamentais
legitimadoras de pretensões
tributárias maximizadas
- pela utilização da vertente “sinalagmática”
para a legitimação
de tributações agressivas utilizando
abusivamente o modelo
de contribuição ou taxa (v.g. vários
tributos ambientais, a “taxa
da proteção civil”, etc.);
- pelo abuso da qualificação “extraordinária”
para a justificação
de imposição de sobrecargas
supostamente temporárias, mas
que tendem fatalmente para a
permanência, cristalizando-se
ao longo do tempo (v.g. todas as
denominadas “Contribuições Extraordinárias”),
tendendo o Tribunal
Constitucional a “desmantelar”
os cortes extraordinários de
despesa (por exemplo, os cortes
aos vencimentos dos funcionários
públicos) e a aceitar a manutenção
dos tributos (v..g. CESE);
- pela incapacidade do Ministério
das Finanças na gestão
impositiva de uma política fiscal
racional. Os ministérios setoriais
tomaram a imposição fiscal positiva
como elemento essencial da
política setorial, deixando pouco
espaço para o estabelecimento
de limitações a iniciativas mais
criativas (o que não acontecia no
caso do modelo anterior, onde
os ministérios setoriais propunham
benefícios fiscais que
eram controlados pelo efeito em
sede de despesa fiscal pelo Ministério
das Finanças)
- pela descentralização crescente
de competências para entidades
menores, que não sendo
acompanhadas de “envelopes financeiros”
suficientes, legitima a
sucessiva criação de novas taxas
municipais.
c) De orientações políticas limitadoras
de reações de “resistência
fiscal” por via da criação de grupos-alvo
de tributação acrescida:
- pela utilização de anátemas
tradicionais de tributação do
pecado (por exemplo tabaco, bebidas
alcoólicas, e mais recentemente
a tributação das bebidas
açucaradas), que, se abusada,
destrói o próprio princípio de arrecadação
de receita fiscal;
- pela criação de ambientes agressivos
contra setores em concreto,
aproveitando estereótipos socialmente
instalados para a justificação
de uma sobrecarga tributária.
Esta “sectorização” tributária baseada
em argumentos tais como
os “lucros excessivos” (v.g. CESE,
Contribuição Extraordinária sobre
a Indústria Farmacêutica,
Taxa de Segurança Alimentar+),
ou “especulação imobiliária” (v.g.
AIMI), ou a diabolização de produções,
como o eucalipto (a nova
taxa sobre recursos florestais do
OE/2019) criando uma luta interna
nos setores (por exemplo, na
CESE, elétricas vs. petrolíferas vs.
renováveis; Contribuição Farmacêutica
(hospitalar vs. ambulatório,
medicamentos patenteados
vs. genéricos);
- pela privatização excessiva
de uma função pública, pri-