EY_livro

Processo e Procedimento
O alargamento da
possibilidade de recurso em
sede de arbitragem tributária
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PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
RICARDO GONÇALVES
Senior Consultant, Tax Services
Uma das questões com
que frequentemente
se deparam os
contribuintes, quando
colocados perante
uma situação de litígio
com a Autoridade
Tributária e Aduaneira
(“AT”), é a de recorrer
aos Tribunais
Administrativos ou
Fiscais ou, ao invés, à
Arbitragem Tributária,
sob a égide do
Centro de Arbitragem
Administrativa (CAAD),
enquanto forma
alternativa de resolução
de conflitos.
Não raras vezes, a escolha entre
estas duas vias para a resolução
de litígios passa pela contraposição
de duas realidades. Por um
lado, a celeridade na obtenção
de uma decisão que permita
dirimir definitivamente o litígio
e, por outro, a possibilidade de,
obtida uma decisão desfavorável,
a mesma ser passível de recurso
para um tribunal superior.
Se a Arbitragem Tributária se
destaca no primeiro ponto, com
um prazo máximo previsto para
a emissão de uma decisão final
de seis meses após a constituição
do Tribunal Arbitral (o qual,
regra geral, tem sido cumprido),
as grandes limitações relativas à
recorribilidade das decisões arbitrais
consubstanciam um entrave
significativo à escolha, pelos contribuintes,
do recurso a esta via.
Reconhecendo esta preocupação,
o legislador veio recentemente
propor o alargamento
das hipóteses de recurso das
decisões em matéria tributária
proferidas pelo CAAD no âmbito
da Proposta de Lei 180/XIII, passando-se
a prever a possibilidade
de recurso, para o Supremo
Tribunal Administrativo (STA),
de algumas decisões proferidas
pelo CAAD. Assim, caso num determinado
litígio seja proferida
uma decisão arbitral em sentido
oposto a outra decisão proferida
pelo CAAD na mesma matéria,
será possível recorrer para o STA
com vista a obter uma decisão
final.
Anteriormente, o recurso de
decisões proferidas pelo CAAD
apenas estava previsto para as
situações de oposição com uma
decisão proferida pelos Tribunais
Centrais Administrativos ou
pelo STA, sendo igualmente possível
o recurso para o Tribunal
Constitucional em matérias de
constitucionalidade. Porém, fora
desta possibilidade de escrutínio
adicional caíam os casos que
não haviam sido anteriormente
apreciados por um tribunal superior
e, nos quais, a jurisprudência
do CAAD assumia contornos,
não raras vezes, diametralmente
opostos, criando-se um nível de
insegurança e incerteza nos contribuintes
relativamente ao recurso
à via arbitral que atualmente
é evidente. Ou seja, afigura-se
difícil de perceber qual o sentido
da orientação da jurisprudência
emanada pelo CAAD, existindo
uma clara dificuldade (quando tal
não deveria acontecer) em antecipar
o que este órgão entenderá,
no futuro, sobre um determinado
tema / assunto que venha a ser
dirimido com a AT.
Assim, caso venha a ser aprovado,
este alargamento da possibilidade
de recurso de decisões
proferidas pelo CAAD em
matéria tributária, o qual ganha
especial relevância nas situações
em que a jurisprudência
deste tribunal assume correntes
opostas, consubstancia um
muito esperado passo no sentido
de remover os entraves
existentes no recurso à Arbitragem
Tributária, aumentando a
sua credibilidade e conferindo
garantias adicionais aos contribuintes
relativamente à validade
das decisões proferidas.