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Política Fiscal
dito ao consumo. Neste campo,
no entanto, convém penitenciar,
mas não liquidar, o pecador. Ora,
nos Impostos Especiais sobre
o Consumo, o Governo revelou
uma cautela extrema. No caso
do tabaco, continuou a sua trajetória
natural de ajustamento.
Porém, aqui devemos salientar o
stand-still que, pela primeira vez
desde a introdução deste imposto,
ocorreu em sede de IABA. De
facto, a tributação das bebidas
alcoólicas encontrava-se já para
lá do ponto ótimo de tributação.
Tal significava que aumentos de
tributação iriam erodir a capacidade
de geração de receita do
imposto. Neste quadro, e pela
primeira vez, poderemos testar
se o congelamento de imposto
poderá potenciar um aumento
efetivo de receita. Também na
Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019 existe campo
para a investigação em economia
comportamental.
O Novo Contrato
Social Fiscal
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
A digitalização, a
globalização e os novos
sistemas de disseminação
de informação em rede
alteraram significativamente
os fundamentos tradicionais
do contrato social.
A vida em sociedade pressupõe
um equilíbrio permanente entre
as prestações estatais, traduzidas
financeiramente na despesa
pública geradora de utilidade
social e as contribuições privadas,
traduzidas financeiramente
na receita fiscal, causadora de
desutilidade privada. O elemento
chave para o equilíbrio virtuoso
desta equação é a concretização
de um resultado positivo em
sede de utilidade social global,
ou seja, que as prestações públicas
agregadas mais do que compensem
os custos decorrentes
da sua cobrança. Este modelo
civilizacional remonta à Magna
Carta, de 1215, e foi traduzido,
em meados do século XVIII, no
brocardo “no taxation without
representation”, segundo o qual
este jogo de equilíbrios necessita
de ser legitimado e sufragado
pelos alvos da pretensão impositiva
pública, autorizando o
exercício da mesma na ablação
da esfera patrimonial privada.
Os impostos são, portanto, o
“preço da civilização”. E esse “preço”
é determinado anualmente,
por via parlamentar, através da
votação dos representantes dos
destinatários do encargo, que
aprovam novos impostos, e autorizam
o lançamento dos existentes
por via da aprovação do Orçamento
do Estado. Este modelo
contratualista de intermediação
(Hobbes, Locke e Rousseau) está
a ser colocado em causa. Efetivamente,
os novos modelos económico-sociais
assentam precisamente
na tendência inelutável
para a desintermediação. Se essa
realidade é claramente visível
no setor privado, também se faz
sentir na esfera pública. O movimento
de descentralização é uma
clara manifestação virtuosa desta
tendência, visando a aproximar a
decisão pública aos destinatários
da mesma.
Porém, existem outros exemplos
não virtuosos. Relembramos que
o imposto, como a própria denominação
indica, traduz-se numa
imposição ablativa de um ativo
privado. Os mecanismos básicos
de auto-defesa estarão sempre
presentes. Assim, qualquer intenção
populista assente num
“ataque aos impostos” terá sempre
um público ávido. A justificação
para a pretensa ilegitimidade
do imposto passará sempre pelo
argumento da não perceção da
utilidade da despesa pública realizada,
usando o argumento opaco
da “corrupção”, sempre enunciado
mas nunca concretizado (o caso
dos “coletes amarelos”), ou da
aplicação do produto dos mesmos
em benefício de um qualquer
outro grupo não merecedor
(movimentos secessionistas). Esta
justificação assenta sempre no binómio
enviesado nós versus eles,
em que o grupo de reivindicação
é constituído de forma aparentemente
inorgânica, por via de redes
sociais, aparentemente espontâneas,
mas que são funcionalizadas
no sentido da criação de um
grupo injustiçado, que por alguma
razão, é alegadamente mal tratado
pelo grupo dominante.
Este estado de coisas é um desafio
aos modelos tradicionais
de organização do Estado. Um
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