EY_livro

DIOGO CUNHA
Manager, Tax Services
Processo e Procedimento
Medidas de caráter
extraordinário para a
recuperação de pendências
nos tribunais administrativos
e fiscais (será desta?)
Nos últimos anos
tem-se assistido a um
aumento significativo
da litigância ao nível
administrativa e fiscal,
com consequente
aumento dos tempos
de resposta
dos tribunais
e a acumulação
das pendências.
Como todos sabemos, a morosidade
no funcionamento dos tribunais
administrativos e fiscais
tem um impacto prejudicial significativo
na vida dos cidadãos e
das empresas, afetando de forma
determinante a competitividade
da economia (em 2016 o número
de processos pendentes na jurisdição
administrativa e fiscal era
de 72.516, segundo dados da Direção
-Geral da Política de Justiça).
Neste contexto, foi recentemente
publicado o Decreto-Lei n.º
81/2018 de 15 de outubro de 2018,
que visa a implementação de um
conjunto de medidas extraordinárias
que pretendem acelerar o
número de decisões, bem como
reduzir significativamente o volume
das pendências existentes,
nomeadamente:
1) A isenção de custas processuais
pela desistência de pedidos
nos processos administrativos e
tributários pendentes, até ao final
de 2019;
2) A obrigação, para a Autoridade
Tributária e Aduaneira, de revogar
ou rever todos os atos tributários
ou administrativos que sejam objeto
de um processo pendente,
quando ocorra ou tenha ocorrido
alteração do entendimento administrativo
em sentido favorável
ao sujeito passivo, e bem assim
quando tenha sido proferida jurisprudência
quanto à matéria
objeto do processo em sentido
favorável ao sujeito passivo;
3) A possibilidade dos sujeitos
passivos poderem submeter aos
tribunais arbitrais tributários,
dentro das respetivas competências,
as pretensões que tenham
formulado em processos de impugnação
judicial, com dispensa
de pagamento de custas processuais,
relativamente aos casos
que se encontrem pendentes de
decisão em primeira instância
nos tribunais tributários, e que
nestes tenham dado entrada até
31 de dezembro de 2016.
Do conjunto de medidas supra
citadas, destaca-se claramente
a última, uma vez que permitirá
que processos pendentes junto
dos tribunais tributários de 1.ª
instância, com entrada até 31 de
dezembro de 2016 possam transitar
para os tribunais arbitrais
tributários e assim serem resolvidos
de forma muito mais célere
pendências que se têm arrastado
ao longo de anos nos tribunais
administrativos tributários. Recorde-se
que nos tribunais arbitrais
o prazo máximo de decisão,
em regra, são 6 meses.
O pedido de transição para o tribunal
arbitral, a apresentar ao
abrigo desta norma, encontra-se
disponível até 31 de dezembro
de 2019, devendo o mesmo ser
acompanhado de certidão judicial
eletrónica do requerimento
apresentado para a extinção da
instância judicial. Adicionalmente,
chama-se a atenção para o
facto de apenas os processos que
se encontrem na fase de impugnação
judicial serem admitidos à
aludida transição. Por fim, as pretensões
a submeter nesse pedido
de constituição de tribunal arbitral
devem coincidir com o pedido
e a causa de pedir do processo
judicial a extinguir, apenas se
admitindo a redução do pedido.
Em suma, trata-se de uma oportunidade
única, concedida aos
contribuintes, de conseguirem
forçar a tomada de decisões de
forma mais célere, relativamente
a processos que se têm vindo a
arrastar ao longo dos anos. Com
isto pretende-se melhorar a performance
da nossa justiça tributária,
que se pretende, para além
de garantir a aplicação de princípios
de legalidade e equidade,
mais célere e tempestiva, em claro
benefício de todas as partes
envolvidas.
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