EY_livro

Política Fiscal
A Economia Comportamental
no OE/2019
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Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
Ainda os fundamentos
teóricos da Economia
Comportamental não haviam
sequer sido formulados
por Richard Thaler e Daniel
Kahneman, já o legislador
fiscal aplicava há séculos
os seus fundamentos. A
razão é fácil de explicar:
a cobrança de impostos
será sempre uma atividade
agressiva dado que implica
a apropriação pública de
parte do património privado;
ora, a melhor forma de
tal ser realizado é através
de metodologias que
pressuponham a aplicação
de uma “anestesia” ao
contribuinte.
Esta técnica não é condenável,
muito pelo contrário. A “arte”
de cobrar impostos passa precisamente
por realizar a função
de arrecadação sem que o
contribuinte sinta que está a
ser tributado, não distorcendo
a sua racionalidade económica
individual. Porém, nos últimos
anos, as técnicas psicológicas
têm vindo a ser desenvolvidas
numa vertente de promoção de
alteração de comportamentos.
Em primeiro lugar através dos
impostos denominados como
“pigouvianos”, ou seja, assentes
no princípio da equivalência ou
do benefício e que visam a eliminação
de comportamentos
economicamente nocivos (como
é o caso dos impostos ambientais).
Em segundo lugar através
da tributação de determinados
comportamentos socialmente
reprováveis, que desde tempos
imemoriais se demonstram
como um bom motivo para legitimar
tributação acrescida (por
exemplo, o pagamento da bula).
Ora, a Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019 é
pródiga nesta arte, quase como
inspirada pelos recentes laureados
pelo prémio Nobel. Podemos
identificar três campos essenciais
de atuação. Em primeiro
lugar, no campo dos impostos
assentes na capacidade contributiva,
desenvolve diversas
propostas que se inserem claramente
nesta tendência. No IRS,
por exemplo, subtrai do âmbito
do cálculo das taxas de retenção
na fonte o trabalho suplementar.
Esta opção visa precisamente
acabar com a ideia de que quem
mais trabalhasse “subisse de
escalão”. Obviamente que a técnica
utilizada é paliativa, uma
vez que, a final, no momento da
liquidação, esses montantes vão
ser incorporados para a determinação
do valor final a pagar,
porém, com esta opção, evita-se
a sensação direta de subtração
imediata de liquidez por via do
adicional suplementarmente auferido.
Numa vertente positiva,
igualmente, o incentivo em IRS
para o interior, ou, num modelo
mais intenso, a redução em 50%
da matéria coletável dos “ex-emigrados”.
Finalmente, uma bandeira
da distorção fiscal excessiva
é eliminada: o fim do PEC para
as empresas com situação fiscal
regularizada. Em segundo lugar,
salientamos as medidas de
agravamento em IMI dos imóveis
devolutos, interiorizando os custos
reflexos que estes causam
na vizinhança, a alteração da
componente de emissões de CO2
na tributação automóvel e dos
combustíveis, ou a “nova” contribuição
para a proteção civil,
todas com fundamentos pigouvianos,
ou seja, de interiorização
de custos externos. Em terceiro
lugar, a tributação do “pecado”.
Neste campo, podemos identificar
o agravamento da tributação
autónoma em IRC relativamente
às viaturas detidas pelas empresas.
Neste caso, pune-se a
“riqueza” evidenciada, em total
contraste com o princípio da tributação
do lucro real, mas que
se tem legitimado sucessivamente
no nosso ordenamento
fiscal como se de um pagamento
de “bula” se tratasse. O mesmo
se pode dizer do agravamento
em Imposto do Selo sobre o cré-