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Tributação Digital
Certificação ou não
certificação? – eis a questão!
CATARINA MATOS
Diretor, Tax Services
Atualmente, a obrigação
de utilização de
programas de faturação,
previamente certificados
pela Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT),
encontra-se prevista no
Decreto-Lei n.º 28/2019,
de 15 de fevereiro, que
veio regulamentar as
obrigações relativas
ao processamento
de faturas e outros
documentos
fiscalmente relevantes
e das obrigações de
conservação de livros,
registos e respetivos
documentos de suporte,
que recaem sobre os
sujeitos passivos de IVA.
Neste âmbito, o artigo 4.º do referido
decreto-lei prevê que ficam
sujeitos à obrigação de utilizar
exclusivamente programas
informáticos de faturação, que
tenham sido objeto de prévia
certificação pela AT, os sujeitos
passivos com sede, estabelecimento
estável ou domicílio em
território nacional e outros sujeitos
passivos cuja obrigação de
emissão de fatura se encontre
sujeita às regras estabelecidas
na legislação interna, nos termos
do artigo 35.º-A do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(IVA).
Ou seja, a obrigação de utilização
exclusiva de programas de faturação
certificados pela AT que até
agora incidia sobre sujeitos passivos
de IVA com sede, estabelecimento
estável ou domicílio no
território nacional, passa a incidir
sobre outros sujeitos passivos
cuja obrigação de emissão de fatura
se encontre sujeita às regras
estabelecidas na legislação interna.
A dúvida reside sobre que
sujeitos passivos?
Deverão ser incluídos neste grupo
os sujeitos passivos sem sede,
estabelecimento estável ou domicílio
no território nacional –
os denominados registos de IVA
- que, por efetuarem operações
tributáveis localizadas em território
nacional, estejam obrigados
a emitir faturas sujeitas às regras
de faturação do Código do IVA?
Os requisitos dos programas de
faturação, assim como os procedimentos
de certificação, são definidos
por Portaria do Ministério
das Finanças, sendo que à data
ainda se mantém em vigor a Portaria
n.º 363/2010, de 23 de junho,
nos termos da qual apenas os
sujeitos passivos de IRS e IRC se
encontravam sujeitos a esta obrigação,
ou seja, os meros registos
de IVA encontram-se dispensados
do cumprimento da mesma.
Com a publicação deste decreto
-lei muitas dúvidas se têm suscitado,
se os meros registos de IVA
passarão a ser abrangidos por
esta obrigação. Aliás, o recente
Despacho n.º 254/2019 – XXI do
Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais (SEAF) determina ser
necessário “que a AT proceda à
análise cuidada e continue a divulgar
orientações sobre estas
novas obrigações (…) esclarecendo,
nomeadamente, as questões
da eventual necessidade
de cumprimento das obrigações
de certificação de programas informáticos
por parte de sujeitos
passivos de IVA não residentes e
sem estabelecimento estável em
Portugal”.
Ainda a propósito, no final do
passado mês de agosto, foi publicada
uma informação vinculativa
onde o tema é abordado pela Direção
de Serviços do IVA, fazendo-se
referência a um despacho
do SEAF não publicado, nos termos
do qual a obrigação de utilização
de programa de faturação
certificado só será aplicável aos
sujeitos passivos não estabelecidos,
registados para efeitos de
IVA no território nacional, a partir
de 1 de janeiro de 2021 (data
da entrada em vigor do artigo 2.º
da Diretiva 2017/2455, de 5 de dezembro).
Não obstante, uma regra
de tal importância, que poderá
gerar um custo administrativo
substancial para os operadores
económicos, não pode ser objeto
de enquadramento no âmbito de
uma informação vinculativa para
uma entidade específica e com
base em remissões para documentos
desconhecidos para os
contribuintes em geral.
Por outro lado, é inevitável suscitar
outra questão: a verificar-se
tal obrigação, no limite, não ficará
mais ténue a fronteira entre os
meros registos de IVA e os estabelecimentos
estáveis?
As dúvidas vão surgindo ao longo
dos tempos, mas a principal
permanece (ainda) sem resposta
geral e abstrata… Certificação ou
não Certificação?
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