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Tributação Digital
O adiamento da
desmaterialização…
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CATARINA MATOS
Diretor, Tax Services
O Decreto-Lei n.º
111-B/2017, de 31
de agosto, alterou
o Código dos
Contratos Públicos
(CCP), procedendo
à transposição da
Diretiva 2014/55/UE do
Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de
abril de 2014, relativa
à faturação eletrónica
nos contratos públicos.
No passado dia 28 de dezembro,
veio o Decreto-lei n.º 123/2018,
definir o modelo de governação
para a implementação da faturação
eletrónica nos contratos
públicos e proceder à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 111-
B/2017, de 31 de agosto, no que
respeita aos novos prazos de
entrada em vigor a aplicar aos
contraentes públicos e aos cocontratantes.
Neste âmbito, e ao contrário do
prazo inicialmente previsto, i.e. 1
janeiro de 2019, passam a estar
previstos os seguintes prazos:
1. Os contraentes públicos referidos
no artigo 3.º do CCP são
obrigados, a partir de 18 de abril
de 2019, a receber e a processar
faturas eletrónicas no modelo
estabelecido pela norma europeia
respetiva aprovada pela
Comissão Europeia e publicitada
no portal dos contratos públicos,
sem prejuízo do estabelecido no
ponto seguinte.
2. O prazo referido anteriormente
é alargado até 18 de abril de 2020
para os contraentes públicos que
não integrem as alíneas a) e d) do
n.º 1 do artigo 2.º do CCP, i.e. entidades
que não sejam Estado ou
Institutos públicos.
3. Até 17 de abril de 2020 os cocontratantes
podem utilizar mecanismos
de faturação diferentes
da faturação eletrónica, sem prejuízo
do estabelecido no ponto
seguinte.
4. O prazo referido anteriormente
é alargado até 31 de dezembro
de 2020 para as micro, pequenas
e médias empresas, definidas
nos termos da Recomendação
2003/361/CE, da Comissão Europeia,
de 6 de maio de 2003, e para
as entidades públicas enquanto
entidades cocontratantes.
5. As empresas e entidades referidas
nos números anteriores,
que não utilizem faturação eletrónica
nos prazos estabelecidos
no Decreto, não podem, em caso
algum, ser objeto de discriminação
por parte dos contraentes
públicos.
Adicionalmente, e tendo em conta
a necessidade da existência
de regras bem definidas sobre a
matéria, de modo a evitar a proliferação
de requisitos e formatos,
e em alguns casos de regras setoriais,
a Entidade de Serviços Partilhados
da Administração Pública,
I. P. (ESPAP) é a entidade que
coordenará a implementação da
faturação eletrónica, competindo-lhe
a emissão de requisitos
técnicos e funcionais que suportam
a referida implementação.
A ESPAP fornecerá a solução para
a receção e o processamento de
faturas eletrónicas, atendendo
às necessidades e especificidades
de cada setor, garantindo o
relacionamento e colaboração
eletrónica com os cocontratantes,
tendo em conta que:
a) os serviços da Administração
direta do Estado e os institutos
públicos integram o âmbito de
entidades vinculadas à utilização
obrigatória do sistema de faturação
eletrónica fornecido pela
ESPAP; e
b) os serviços e entidades não
referidos na alínea anterior, incluindo
a Presidência da República,
a Assembleia da República, a
Procuradoria Geral da República,
os tribunais, as entidades administrativas
independentes com
funções de regulação, as entidades
do setor público empresarial
e as instituições de ensino superior
públicas previstas na Lei n.º
62/2007, de 10 de setembro, independentemente
da sua natureza,
integram o âmbito de entidades
voluntárias que podem aderir ao
sistema de faturação eletrónica
fornecido pela ESPAP, mediante a
celebração de um contrato.
Este Decreto-Lei veio, no limite,
serenar os operadores relativamente
ao prazo de entrada em
vigor, atenta a complexidade
inerente à implementação do
processo de faturação eletrónica,
nomeadamente ao nível de requisitos
técnicos e funcionais necessários.
Mas atenção, trata-se
de um mero adiamento, porque
a faturação eletrónica será uma
realidade a breve prazo e todos
devem estar preparados para
esse momento!