EY_livro

Tributação do Imobiliário
Municípios, Impostos
& outras novidades
106
Ana Chacim
Senior Manager, Tax Services
O ano de 2019 aguarda
ainda as habituais
propostas para
aprovação em sede
de Orçamento do
Estado, às quais se
juntarão as novidades
recentemente trazidas
pela Lei n.o 51/2018,
16.08, pela introdução
de alterações ao
regime financeiro
das autarquias locais
e das entidades
intermunicipais, bem
como ao Código do
Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI).
No campo tributário, o referido
diploma vem alargar o elenco
das receitas municipais ao
produto da cobrança de contribuições,
designadamente em
matéria de proteção civil. Recorde-se
que o atual quadro jurídico
prevê apenas a possibilidade
de os municípios cobrarem taxas
pela prestação de serviços em
matéria de prevenção de riscos
e proteção civil, cujos contornos
no respetivo desenho levariam,
potencialmente, a um juízo de
inconstitucionalidade relativamente
às taxas municipais de
Vila Nova de Gaia, Lisboa e Setúbal.
Feita a sinalização normativa,
aguarda-se assim a consagração
do regime legal que legitimará
os municípios na cobrança de
contribuições. Numa tentativa
de maior conexão territorial
entre a receita municipal e a dinâmica
económica local, a nova
Lei prevê a atribuição do direito
aos municípios a uma participação
de 7,5% na receita do IVA
(liquidado) relativo às atividades
económicas de alojamento, restauração
comunicações, eletricidade,
água e gás.
Mas não se pense apenas na
perspetiva de novas receitas e
a sobrecarga com o seu custo. O
inevitável processo de dinamização
económica ao nível local,
acompanhado da tão esperada
descentralização de competências,
compreende várias perspetivas,
devendo assumir-se uma
ação integrada no que respeita
à autonomia e capacitação dos
governos locais em matéria de
receita e de despesa. Se, por um
lado, é reconhecida a imperatividade
quanto à maior responsabilização
dos autarcas na gestão
municipal, norteada por um juízo
de eficiência e economicidade
da despesa pública, por outro,
cabe aos mesmos alavancar as
potencialidades económicas locais,
recorrendo ao investimento
comunitário existente, mas
também a instrumentos fiscais.
Veja-se a clarificação efetuada
quanto à criação de taxas municipais
em resposta ao benefício
económico decorrente dos investimentos
realizados.
Neste sentido, compreende-se a
obrigatoriedade agora introduzida
para aprovação de um regulamento
municipal com a previsão
dos critérios e condições para o
reconhecimento das isenções
relativas aos impostos municipais.
Numa ótica de racionalização
de despesa pública (fiscal),
mas igualmente para garantia
de igualdade de acesso aos incentivos
públicos (fiscais), promove-se
indubitavelmente uma
maior transparência na atuação
pública municipal. Inclui-se neste
domínio a criação de isenções ou
taxas reduzidas de derrama, sendo
eliminada a habitual taxa reduzida
de derrama para sujeitos
passivos cujo volume de negócios
não ultrapasse os €150.000,
até à aprovação do referido regulamento.
Sendo exigida a devida
racionalização, salienta-se ainda
a alteração ao Código do IMI, pela
qual se exclui da isenção atribuída
às entidades públicas o “património
imobiliário público sem
utilização”, promovendo e incentivando
a difícil disponibilização
de edifícios públicos que por vezes
se verifica.