EY_livro

Tributação do Imobiliário
de cada ano, uma lista atualizada
da ausência de contratos de
fornecimento ou de consumos
baixos. Até ao presente momento,
esta informação era disponibilizada
apenas após solicitação
escrita da autarquia (e apenas
referente à existência ou não de
contratos de fornecimento).
Em quarto lugar, estipula-se ainda
que o agravamento das taxas
do IMI para os prédios devolutos
irá circunscrever-se a imóveis localizados
em zonas de pressão
urbanística. O conceito de zona
de pressão urbanística passa a
estar associado a zonas de difícil
acesso à habitação, quer pela
falta de oferta, quer pelos preços
praticados (superior ao suportável
pela generalidade dos agregados
familiares face aos seus
rendimentos). A delimitação em
concreto de uma zona de pressão
urbanística irá basear-se em indicadores
objetivos detalhados
no Decreto-Lei agora aprovado,
com base nos quais, e após proposta
da autarquia, deve ser aprovada
em assembleia municipal.
De facto, a implementação da
nova legislação vai implicar a
criação ou reforço de competências
das autarquias em termos
de análise e tratamento de dados,
bem como a adoção de tecnologias
de suporte para a gestão
dos processos dos imóveis
enquadrados neste contexto.
A exigência será elevada, dada
a necessidade de análise e tratamento
de múltiplos indicadores
para determinar as zonas
de pressão urbanística, onde os
imóveis (já cadastrados ou a cadastrar)
devem ser mapeados.
Em seguida, deverá ser possível
receber e analisar uma enorme
quantidade de dados de consumo
de telecomunicações, de gás,
de eletricidade e água, dos vários
operadores, respeitantes aos vários
imóveis, e ter capacidade
de despoletar vistorias e agregar
dados inerentes às mesmas
(que vão refletir um conjunto de
parâmetros e exceções de acordo
com a lei, que permitirá uma
tomada de decisão objetiva). Por
último, deve ser considerada a
integração com os processos de
notificações do sujeito passivo
do IMI, bem como de outros processos
já existentes de suporte à
gestão dos imóveis da autarquia.
A adoção ou reforço de tecnologia
e processos de gestão enquadrados
neste contexto assume
uma natureza crítica, para
garantir às autarquias maior
eficiência e eficácia, tanto mais
que o IMI é um dos impostos
fundamentais e que mais receita
gera para as autarquias.
Por outro lado, os contribuintes,
decorrente de todas as alterações
que têm vindo a ocorrer,
também devem proceder de forma
regular a uma avaliação das
várias condicionantes que afetam
o VPT e o IMI dos seus imóveis.
E tal como nas autarquias,
a necessidade de adoção de tecnologias
e de novos processos
orientados à gestão é proporcional
à quantidade de imóveis que
dispõem e gerem.
Compra para revenda
em IMI: Ventos de mudança
no horizonte?
TIAGO ROSA
Senior Manager, Tax Services
A tenacidade admirável
do esforço português
para colocar Portugal
na vanguarda do
investimento imobiliário
é, indiscutivelmente,
admirada pelos
investidores internacionais
e amplamente aplaudida
pela indústria.
Não obstante, o período de
graça que se vive atualmente
ao nível deste setor em particular
torna-o, por vezes, um
alvo apetecível no que se refere
ao ímpeto de arrecadação de
receitas públicas por parte da
Autoridade Tributária e Aduaneira
(“AT”).
Com efeito, de um ponto de
vista fiscal, temos assistido, recentemente,
a uma atividade
legiferante no sentido, por um
lado, do agravamento da carga
tributária incidente sobre os
operadores do mercado imobiliário
português (e.g., criação do
Adicional ao Imposto Municipal
sobre os Imóveis ou “Adicional
ao IMI”) e, por outro, da restrição
do acesso a alguns incentivos
fiscais destinados à atração e
potencialização do investimento
imobiliário (e.g.. a restrições práticas
no acesso aos benefícios
fiscais aplicáveis à reabilitação
103