EY_livro

Tributação do Imobiliário
IRC por força da aplicação da
Convenção para Evitar a Dupla
Tributação (“CDT”) celebrada
entre o país de residência da
sociedade alienante e Portugal,
caso exista, na medida em
que algumas dessas CDTs atribuem
competência exclusiva
de tributação das mais-valias
ao país de residência da entidade
alienante. Não obstante,
nestes casos, será necessário
avaliar com a devida cautela
a robustez e substância da estrutura
utilizada, bem como o
seu racional económico, à luz
das novas regras e princípios
fiscais internacionais introduzidos
pela iniciativa BEPS (“Base
Erosion and Profit Shifting”) da
OCDE e que estão a ser transpostos
para a legislação fiscal
portuguesa e CDTs celebradas
por Portugal.
Fiscalidade do arrendamento:
causa ou efeito?
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PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
O regime legal do
arrendamento de
imóveis, principalmente
nas cidades, é um tema
fraturante. Envolve
uma das necessidades
básicas dos cidadãos
(alojamento) com
proteção constitucional,
mas as opções que
têm sido seguidas
no que respeita à
sua regulamentação
acabam por, de uma ou
outra forma, suscitar
problemas sociais
complexos.
Veja-se a discussão recente sobre
a lei das rendas e, muito em
particular, o potencial aumento
que as mesmas vão sofrer em
função do rendimento dos inquilinos
(com as salvaguardas
previstas para os inquilinos idosos,
por exemplo). Ao mesmo
tempo levantam-se as vozes de
apoio e contra o atual regime
dos despejos.
É certo que, neste momento,
existe uma conjugação de fatores
que complicam, ainda mais,
uma análise objetiva do problema:
Portugal, de repente, tornou-se
um destino privilegiado
para quadros empresariais e
reformados estrangeiros, a que
não será alheio o regime fiscal
dos residentes não habituais,
e para pessoas que procuram
acesso ao Espaço Schengen
muitas vezes com recurso ao
regime dos vistos Gold, entre
outros efeitos. Ora, a atratividade
do mercado residencial
com preços ainda relativamente
em conta, pelo menos quando
comparados com outros países,
o clima e a segurança do nosso
país criaram as condições para
uma procura que, frequentemente,
excede a oferta.
Não espanta que se acelerem
os processos de gentrificação,
a conversão de unidades habitacionais
em hotéis e em alojamento
local e que os preços,
tanto para a compra como para o
arrendamento, sofram aumentos
significativos.
Especificamente no que respeita
ao arrendamento, colocam-se
em cima da mesa soluções que
visam aumentar os direitos dos
inquilinos e que implicam alterações
à atual lei das rendas.
Outros avançam com alterações
ao regime fiscal no sentido de
dar um incentivo aos proprietários
para estes poderem, se não
reduzir, pelo menos manter, os
valores das rendas exigidas aos
inquilinos.
Adquirir ou manter um imóvel
destinado a arrendamento
implica custos significativos. O
proprietário adquire o imóvel
e paga IMT, Imposto do Selo e
custos legais e notariais, depois
paga IMI (e, eventualmente, o
adicional ao IMI) e a sua quota
parte nos custos do condomínio.
Se decidir arrendar paga IRS
à taxa de 28%.
Não é certo, num contexto de
elevada procura e menor oferta,
que uma solução de dinamização
do arrendamento, leia-se
controlo do valor das rendas ou
aumento da duração dos contra-