EY_livro

Política Fiscal
praticáveis”. E as soluções seriam
as seguintes: (i) a reforma do sistema
IVA-recurso próprio; (ii) a
introdução de imposto europeu
sobre as sociedades; (iii) a criação
de um imposto sobre as transações
financeiras (FTT) e (parte
inovadora) sobre as atividades
financeiras; (iv) o lançamento de
contribuições ambientais (sobre
o CO2, sobre a eletricidade, sobre
os combustíveis); (v) a instituição
de um imposto alfandegário sobre
produtos importados de países
com um volume de emissões elevado;
e, mais recentemente, (vi) a
criação de um imposto sobre plataformas
digitais.
Analisemos estas propostas de
forma muito sintética. Em geral,
deve-se referir que todos os novos
impostos são por definição
maus impostos. O custo da sua
instituição é enorme, e a receita
que se alcança reduzida. Neste
quadro, haverá que fazer um
esforço na utilização de tributos
já existentes. Vejamos, então,
se isso já se verifica. No caso do
IVA-recurso próprio, esta já existe
desde os primórdios do sistema
IVA, nada há de inovador a este
respeito. Por sua vez, a introdução
de um imposto europeu sobre as
sociedades constitui um objetivo
audaz, tanto mais que a mera
solução de coordenação (o CCCTB)
se encontra em discussão faz mais
de uma década e ainda não viu a
luz do diz. Mais recente é a iniciativa
FTT, que nasceu nos tempos da
crise financeira. Duas notas a este
respeito: primeira, se os efeitos da
crise não a tornaram real, duvidamos
que seja uma mera pretensão
financeira orçamental o faça;
segunda, o nosso País já tem um
imposto sobre a atividade financeira
– o Imposto do Selo. Significará,
isso, que iremos prescindir
da nossa atual base de imposto?
Quanto a impostos ambientais,
Portugal é um benchmark global:
já existe o adicional referente ao
CO2 introduzido pela Reforma da
Fiscalidade Verde, e a tributação
automóvel e da eletricidade é a
mais avançada da Europa a este
respeito. Duas questões a este
propósito: (i) como se articula
esta pretensão impositiva com
o Comércio Europeu de Licenças
de Emissão (CELE)? Teremos
a cumulação de instrumentos
pigouvianos com instrumentos
coaseanos? Tal não é eficiente em
termos económicos, originando
dupla tributação económica; (ii)
os impostos ambientais são, por
definição, suicidas – existem para
desaparecer – ou seja, para alterar
os comportamentos dos sujeitos
passivos. Não nos parece que tal
mecanismo seja o mais indicado
para compor um sistema de financiamento
duradouro do orçamento
comunitário (o duplo dividendo
é, e sempre será, uma miragem).
Por sua vez, o imposto alfandegário
sobre produtos importados
de países fortemente emissores
esbarrará em discussões hercúleas
na Organização Mundial
do Comércio (OMC) e, finalmente,
a criação de um imposto sobre
as plataformas digitais não faz
qualquer sentido, uma vez que o
que está em causa é unicamente
a reformulação das regras de imputação
territorial do direito fiscal
internacional, quer em sede de
tributação do rendimento, quer
do consumo.
A discussão certa seria, a nosso
ver, a contribuição para a União
Europeia de parte dos impostos
já existentes a nível nacional. Por
outras palavras, a manutenção e
reforço das transferências nacionais.
Qualquer outra solução não
sairá do plano teórico (na melhor
das hipóteses).
Impostos 4.0 ?
Os sistemas fiscais estão em evolução. Essa é uma realidade
inolvidável. Desde sempre, os sistemas fiscais tentam
acompanhar a dinâmica da sociedade, tentando capturar
receitas para a prestação de diversas utilidades públicas.
10
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
Numa primeira época, o modelo
era claro. O imposto era exigido
ao vencido, ao estrangeiro ou
ao escravo. Consistia, portanto,
num pagamento de subjugação.
As nações “fortes” subsistiam
à conta das nações “fracas”. A
base de incidência era simplificada,
incidindo sobre imóveis
ou no momento da transação ou
movimentação (as portagens).
Os vícios e o pecado eram, nesta
fase, um bom argumento para
a criação de tributos, tendo em