EY_livro

DESCOMPLICANDO OS IMPOSTOS
REFLEXÕES
[Seleção de artigos publicados no Easy Tax, com o apoio do Jornal Económico]

INDICE
4
Prefácio
5
Política
Fiscal
17
Tributação
Empresarial
60
Tributação
Pessoal
80
Tributação
Indireta
95
Tributação
do Imobiliário
107
Tributação
Digital
123
Processo
e Procedimento
3

Prefácio
Prefácio – Livro “Easy Tax”
Luís Marques
Country Tax Leader
Foi no final do mês de março de
2018 que a EY decidiu lançar uma
parceria com o Jornal Económico no
sentido de criar um Microsite sobre
fiscalidade, denominado por “Easy
Tax”. Volvidos quase 2 anos após o
lançamento dessa parceria, é justo
afirmar que a mesma tem vindo a ter
uma grande aceitação por parte dos
leitores, uma vez que são cada vez
mais os utilizadores deste Microsite.
O Microsite Easy Tax tinha (e
continua ter) como objetivo
primordial o de abordar temáticas
relacionadas com a fiscalidade
de forma simples com recurso a
uma plataforma digital, através da
disponibilização de informação
genérica que se entende de grande
utilidade para os utilizadores,
incluindo os guias fiscais da EY, e,
acima de tudo, partilhar artigos de
opinião escritos por profissionais
da EY, bem como providenciar
simuladores de cálculo de impostos
e alertar para algumas questões
importantes no domínio da
fiscalidade.
Através da plataforma Easy Tax
nunca pretendemos dar opiniões
sobre temas complexos e/ou que
requeiram grande nível de análise,
pois esses, tal como referimos
expressamente aquando do
lançamento da mesma, deverão ser
tratados de forma profissional, por
exemplo com recurso à nossa área
de consultoria e assessoria fiscal. Ao
invés, o nosso objetivo foi sempre o
de criar alguma sensibilidade entre
os leitores / utilizadores para uma
realidade que todos os cidadãos
e empresas se têm de confrontar
diariamente, que é a realidade fiscal,
pois todos nós sabemos que pagar
impostos constitui um dever de
cidadania e que todos devem pagar
na exata e justa medida prevista
na lei.
Julgamos ainda ter cumprido com o
propósito de criar uma plataforma
digital que fosse de utilização
intuitiva e simples, ou seja que fosse
“user friendly”, e que por isso fosse
igualmente apelativa para todos
os utilizadores. Tem sido esse o
feedback que temos vindo a ter até
ao momento e por isso estamos
satisfeitos e com a convicção de
termos atingido mais um dos
objetivos que estavam subjacentes
ao Easy Tax.
É neste contexto que decidimos que
agora seria um momento importante
de apresentar ao mercado uma
compilação completa dos artigos
(mais de 240) que até à data
foram produzidos pelos nossos
profissionais, pois entendemos
que os mesmos encerram um
conjunto de reflexões técnicas (mas
simples) sobre várias temáticas
de índole fiscal. Incluímos ainda
nesta compilação os artigos que
publicámos no Barómetro Económico
(uma outra parceira de natureza
mais transversal que também temos
com o Jornal Económico), onde
regularmente existem conteúdos
de natureza fiscal preparados pelos
profissionais da EY. Esperamos por
isso que o conteúdo deste livro seja
visto pelos nossos leitores como
interessante e útil.
Por último, e tal como referimos no
momento de lançamento do Easy
Tax, e seguindo o nosso propósito
global enquanto Firma internacional
no sentido de estarmos
comprometidos em construir um
melhor mundo de negócios (que
deriva do nosso lema internacional
“building a better working world”),
estamos convictos que o lançamento
deste livro é mais um passo certo
nesse objetivo.
Muito obrigado a todos e votos de
boas leituras!
4

Política Fiscal

Política Fiscal
Survey EY – Orçamento
do Estado para 2020
Luís Marques
Country Tax Leader
Dando continuidade a um exercício
efetuado em 2018 a propósito
do conteúdo da Proposta
de Lei do Orçamento do Estado
para 2019, a EY voltou novamente
a lançar o desafio a gestores,
empresários e profissionais que
atuam na área fiscal, no sentido
de perceber quais seriam as
áreas de maior relevo em que
o Governo deveria incidir a sua
ação no âmbito da preparação da
Proposta de Lei do Orçamento do
Estado para 2020 (PLOE2020) em
matérias de índole fiscal.
Este segundo survey contou com
um total de quase 100 respostas
e mostra o interesse acrescido
que o mesmo despoletou junto
dos agentes económicos, revelando
alguns dados interessantes
e que podem constituir uma
matéria de reflexão nesta fase
que antecede a apresentação da
PLOE2020 por parte do Governo,
a qual se perspetiva que venha a
ocorrer no próximo dia 16 de dezembro
de 2019, tendo por base
as últimas informações que têm
vindo a ser veiculadas nos órgãos
de comunicação social.
Uma das áreas que a EY voltou
a considerar no âmbito deste
survey, dada a relevância e a
premência da mesma, foi a de
ter uma perceção de como os
agentes económicos avaliam,
em termos gerais, o sistema fiscal
Português. Neste contexto,
uma das áreas que mais realce
mereceu, em termos de aspetos
menos positivos, por parte dos
respondentes ao survey da EY foi
relativamente ao peso da carga
fiscal total suportada (quer ao
nível dos impostos diretos, quer
ao nível dos impostos indiretos).
Existe, pois, uma clara convicção
por parte dos agentes económicos
(mais de 90% dos inquiridos)
que o nível da carga fiscal suportada
é muito elevado. Não é certamente
um resultado surpreendente,
pois de facto, carga fiscal
suportada em Portugal, direta e
indiretamente, e à semelhança
daquilo que o survey efetuado
no ano anterior mostrava, situase
num patamar dos mais elevados
que existem na Europa. Os
últimos dados apontam para um
valor que rondará os 35% do PIB.
De igual modo, a falta de estabilidade
do sistema fiscal é também
apontada como um aspeto menos
positivo para cerca de 88%
dos inquiridos. De facto, as várias
alterações legislativas (que têm
vindo a ser registadas transversalmente
ao nível dos vários impostos)
a que temos vindo constantemente
a assistir contribuem
sem dúvida para este resultado.
Como aspeto positivo, constata-se
que o leque de incentivos
fiscais que atualmente se encontram
contemplados na legislação
fiscal para as atividades
de investigação e desenvolvimento
é adequado ou positivo.
Esta é uma opinião partilhada
por 70% dos respondentes do
survey. É sem dúvida um aspeto
que merece realce e que
decorre das várias medidas que
existem neste domínio e que
o tecido empresarial tem, sem
dúvida, vindo a utilizar de forma
consistente.
Em termos de competitividade
fiscal que Portugal mostra face
a outros países, a esmagadora
maioria dos inquiridos refere que
tal facto terá de necessariamente
envolver alterações legislativas
em sede dos principais impostos
sobre o rendimento que vigoram
em Portugal (i.e. o IRC e o IRS).
Esta é uma opinião que se verifica
em mais de 90% das respostas
recebidas que indicam que o
sistema fiscal Português peca por
falta de competitividade quando
comparado com outros países.
Este aspeto deve merecer um
particular cuidado por parte do
Governo, pois pode ser entendido
como uma ameaça, dado que
potenciais investidores internacionais
poderão, como base num
quadro mais negativo, ponderarem
deslocalizar decisões de investimento
no nosso País.
Finalmente, e numa perspetiva
mais global, o survey mostra que
para 96% dos inquiridos a área de
litigância fiscal / contencioso tributário
carece de melhorias, não
só ao nível das posições normalmente
mais conservadoras adotadas
pela Autoridade Tributária
e Aduaneira no âmbito das ações
inspetivas e outras tomadas de
posição, bem como pela morosidade
na obtenção de decisões
definitivas nos casos de disputas.
Apesar de se registarem melhorias
a este nível (i.e. por via do recurso
aos tribunais arbitrais), para os
contribuintes esta é sem dúvida
uma área de grande preocupação.
Em resumo, com a realização da
segunda edição deste survey,
pensamos que foi possível ter
6

Política Fiscal
uma ideia mais clara e objetiva
sobre a perceção que existe
no sistema fiscal Português por
parte dos agentes económicos, e
obter ainda algumas pistas sobre
áreas em que o legislador poderá
vir a refletir profundamente de
modo a caminhar no sentido de
o poder otimizar e, se possível,
contribuir para uma melhoria de
um sistema fiscal que se mostra
cada vez mais complexo.
A PLOE2020 será sem dúvida um
instrumento único que pode ser
aproveitado para esse efeito. Vamos
então aguardar pelo que aí
vem e depois avaliar o respetivo
impacto ao nível das famílias e
das empresas e confirmar se esta
oportunidade foi devidamente
aproveitada!
Avaliação do Sistema Fiscal
Português – Survey EY
Luís Marques
Country Tax Leader
A propósito da divulgação
da proposta de Lei do
Orçamento do Estado
para 2019 (PLOE219), a
qual se perspetiva que
venha a ocorrer em
meados do próximo mês
de outubro de 2018, a
EY lançou um desafio
ao mercado em geral no
sentido de perceber que
alterações é que os agentes
económicos gostariam de
ver contempladas no texto
do referido documento
ao nível dos principais
impostos que existem no
sistema jurídico-tributário
Português.
Uma das áreas que foi objeto de
avaliação no Survey realizado pela
EY foi a de ter uma perceção geral
do sistema fiscal Português, ou
seja, como é que os contribuintes
avaliam em termos globais o sistema
que vigora em Portugal.
Neste contexto, uma das áreas
que mais realce mereceu, em
termos de aspetos menos positivos,
por parte dos respondentes
ao Survey da EY foi relativamente
à carga fiscal total suportada.
Existe, pois, uma clara convicção
por parte dos agentes económicos
(mais de 90% dos inquiridos)
que o nível da carga fiscal
suportada é muito elevada. Não
é certamente um resultado surpreendente,
pois de facto, carga
fiscal suportada em Portugal,
direta e indiretamente, situa-se
num patamar dos mais elevados
que existem na Europa.
De igual modo, o nível de complexidade
existente do sistema
fiscal, bem como a taxa de esforço
exigida aos contribuintes
para garantir o cumprimento
das obrigações fiscais, são igualmente
áreas apontadas como
aspetos menos positivos (para
mais de 80% dos participantes).
Também se dirá que as respostas
obtidas não serão de estranhar,
pois, apesar de haver uma
cada vez maior desmaterialização
ao nível do cumprimento
das obrigações declarativas por
via da utilização de ferramentas
assentes em plataformas
Web, é igualmente verdade que
a missão prosseguida pela AT
na tentativa de cruzar dados e
informação dos contribuintes
implica uma maior necessidade
de reporte de informação por
parte dos agentes económicos,
aumentando dessa forma o tempo
exigido ao contribuinte para
cumprir com as exigências impostas
pela lei. Neste capítulo,
também se tem vindo a assistir
a um maior afinamento e ajuste
das regras fiscais, o que torna o
sistema menos user friendly e
mais complexo.
Apesar de ser uma área não tão
crítica como as anteriormente
assinaladas, o nível e a qualidade
de interação entre a AT e
os contribuintes continua a evidenciar-se
como uma área onde
ainda existe uma grande margem
de melhoria, pois para mais
de 55% dos participantes esse é
ainda referido com um aspeto
menos positivo do sistema fiscal
Português.
Para os inquiridos, a disponibilidade
e a existência de incentivos
fiscais nas áreas da investigação
e desenvolvimento apresenta-se
como a área que melhor ava-
7

Política Fiscal
liação obtém no Survey, sendo
este um aspeto importante para
quase 60% dos participantes. De
facto, a existência de regimes
especiais como o SIFIDE contribui
certamente para a obtenção
deste resultado.
Em suma, podemos verificar
que o Survey nos deixa algumas
pistas sobre matérias que
o legislador deverá refletir profundamente
de modo a poder
melhorar a perceção que existe
do sistema fiscal Português,
protegendo (e melhorando e
otimizando, se possível) aquelas
que os contribuintes entendem
como áreas positivas que
existem, sendo a PLOE2019 um
instrumento que tal desiderato
pode ser atingido.
Para onde vai o dinheiro
dos nossos impostos?
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
A grande questão que
se coloca à generalidade
dos contribuintes é o
destino do seu dinheiro.
Mais do que a eventual
“sobrecarga” ao nível
da intensidade fiscal,
a opacidade dos fluxos
financeiros ao nível
da sua canalização
para a satisfação das
necessidades públicas
consiste na principal
fonte de crítica ao
modelo geral
de financiamento
por via de impostos.
Grande parte da responsabilidade
por este estado de coisas
reside no sistema de gestão financeira
do Estado. Princípios
orçamentais como o da não consignação
ou o modelo de gestão
de caixa, que simplesmente se
preocupa com a relação acrítica
entre o volume total de receita
e de despesa não promovem a
criação de modelos de responsabilização
direta entre o que se
cobra e o que se gasta.
Porém, modelos mais evoluídos
como o da contabilidade por
acréscimo, combinados com
uma maior densificação analítica
da contabilidade pública
permitirão alterar os modelos
relacionais, incrementando a
possibilidade de medição da
qualidade da despesa e, consequentemente,
justificabilidade
da receita subjacente. De facto,
não se pode esquecer que, em
finanças públicas, o Estado angaria
a receita necessária para
as suas despesas, num exercício
distinto do que acontece nas finanças
privadas, onde o sujeito
só pode gastar no limite do que
consegue angariar.
O modelo tributário deve, neste
novo enquadramento, evoluir ao
nível da articulação entre o acto
de receita e o acto de despesa.
O segredo para a boa decisão
financeira assenta precisamente
na conjugação da responsabilidade
financeira da decisão num
único agente decisor: só assim
ele poderá efectuar um juízo
correcto sobre a necessidade
da realização daquela despesa
pública, ponderando o custo da
sua angariação. Uma dissonância
nesta responsabilidade levará
a estratégias de maximização
acrítica da despesa e da receita
por estrita obrigação burocrática,
originando situação financeiramente
sub-óptimas, com
sobrecargas de ambos em casos.
Esta necessidade tem vindo a
revelar-se. É por essa razão que,
anarquicamente, têm aparecido
cada vez mais tributos baseados
no princípio da equivalência ou
do benefício (taxas, contribuições
financeiras, contribuições
especiais) que tentam retirar
legitimidade dessa aparente
bilateralidade, mas que quase
nunca levam essa realidade às
devidas consequências em sede
financeira. Os modelos de justificabilidade
económica-financeira
nunca são suficientemente
densificados e o Estado nunca
admite a necessária subsidiação
por via de aplicação de despesa
pública quando necessidades de
interesse público tal justificam
(solidariedade social ou coesão
territorial).
É necessário que, uma vez por
todas, se clarifique o quadro
estrutural dos tributos: os impostos
(impostos sobre o rendimento
e o IVA) devem ser angariados
na óptica da capacidade
contributiva visando imperativos
de igualdade; as contribuições
8

Política Fiscal
devem ser cobradas atento o
princípio da equivalência de grupo
(por exemplo, o IMI e o ISP) e
as taxas de acordo com o princípio
da equivalência individual,
numa lógica eminentemente assente
no princípio da eficiência,
mas onde as preocupações de
igualdade também se encontram
presentes (daí a possível subsidiação
aos destinatários das
contribuições e das taxas).
Este simples quadro relacional
permitirá a reestruturação da
arquitetura financeira do Estado,
clarificando definitivamente
o modelo de articulação entre
receitas e despesas do Estado,
aumentando-se significativamente
a transparência de todo
o sistema.
Novos Impostos Europeus:
Quo Vadis?
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
A construção do novo
quadro financeiro da
União Europeia para
o próximo período
de programação
comunitária levanta
desafios importantes.
Clama-se por uma
política económico
financeira comunitária
mais intensa e profunda,
mas não se definem as
fontes de financiamento
para a mesma.
Exige-se a manutenção da intensidade
das políticas de coesão,
mas não se prevê o modelo de
compensação dos financiamentos
cessantes decorrentes da saída do
gigante britânico na sequência do
Brexit.
O labirinto financeiro está instalado.
Queremos mais intensidade
e extensão na prestação de utilidades
por parte dos organismos
comunitários, mas o modelo tradicional
de financiamento levará,
inexoravelmente, a uma menor
verba disponível para o efeito.
Portugal está numa posição relativamente
difícil. Sendo um dos
países do grupo da coesão, será
daqueles que poderão sofrer mais
com a redução do orçamento comunitário.
A questão é sensível:
políticas monetária e de concorrência,
alinhadas com os “golden
standards” inerentes ao mercado
interno e à união económica e
monetária, terão efeitos devastadores
na competitividade nacional,
se não forem ponderadas
com transferências de coesão.
Não se pode aplicar um modelo
de igualdade formal a um país
que é materialmente desigual face
aos demais.
Assim, o desafio é claro: é essencial
refundar o modelo de financiamento
da União Europeia, ou
seja, reformatar os seus fundos
próprios. Esta tarefa é particularmente
sensível: a sensibilidade
dos países mais ricos para o
primado da coesão já mereceu
melhor atenção, pelo que uma
qualquer solicitação de maiores
transferências para o orçamento
comunitário não merecerá, presumivelmente,
vencimento. Ora,
a solução alternativa (e não haverá
outra) passará por aumentar
a base de financiamento próprio
da União Europeia por via de impostos
europeus, o que é particularmente
difícil dada a ausência
de legitimidade política para o
seu lançamento. E essa lacuna
manifesta-se de duas formas: em
primeiro lugar, o princípio sacrossanto
no taxation without representation
atua nesta situação de
uma forma desmesurada – se não
existe representação política direta,
torna-se impossível legitimar
uma tributação –; em segundo lugar,
o princípio da subsidiariedade
aloca às instituições comunitárias
políticas de alto nível, que não são
recebidas de forma direta e imediata
pelos cidadãos europeus, o
que origina uma total ausência
de perceção de um qualquer nexo
de equivalência, ainda que meramente
difuso, entre aquilo que se
paga a título de impostos e aquele
de que se beneficia por parte da
ação política comunitária.
É neste enquadramento particularmente
difícil que se inicia a
discussão sobre a introdução de
“novos impostos comunitários”.
O ponto de partida é dado pelo
relatório Monti de dezembro 2016
(disponível em: http://ec.europa.eu/budget/mff/hlgor/library/reportscommunication/
hlgor-report_20170104.pdf), que
contém as propostas para a reforma
orçamental da União Europeia.
Sem surpresas, refere que não
existe uma “solução ideal, mas
unicamente algumas soluções
9

Política Fiscal
praticáveis”. E as soluções seriam
as seguintes: (i) a reforma do sistema
IVA-recurso próprio; (ii) a
introdução de imposto europeu
sobre as sociedades; (iii) a criação
de um imposto sobre as transações
financeiras (FTT) e (parte
inovadora) sobre as atividades
financeiras; (iv) o lançamento de
contribuições ambientais (sobre
o CO2, sobre a eletricidade, sobre
os combustíveis); (v) a instituição
de um imposto alfandegário sobre
produtos importados de países
com um volume de emissões elevado;
e, mais recentemente, (vi) a
criação de um imposto sobre plataformas
digitais.
Analisemos estas propostas de
forma muito sintética. Em geral,
deve-se referir que todos os novos
impostos são por definição
maus impostos. O custo da sua
instituição é enorme, e a receita
que se alcança reduzida. Neste
quadro, haverá que fazer um
esforço na utilização de tributos
já existentes. Vejamos, então,
se isso já se verifica. No caso do
IVA-recurso próprio, esta já existe
desde os primórdios do sistema
IVA, nada há de inovador a este
respeito. Por sua vez, a introdução
de um imposto europeu sobre as
sociedades constitui um objetivo
audaz, tanto mais que a mera
solução de coordenação (o CCCTB)
se encontra em discussão faz mais
de uma década e ainda não viu a
luz do diz. Mais recente é a iniciativa
FTT, que nasceu nos tempos da
crise financeira. Duas notas a este
respeito: primeira, se os efeitos da
crise não a tornaram real, duvidamos
que seja uma mera pretensão
financeira orçamental o faça;
segunda, o nosso País já tem um
imposto sobre a atividade financeira
– o Imposto do Selo. Significará,
isso, que iremos prescindir
da nossa atual base de imposto?
Quanto a impostos ambientais,
Portugal é um benchmark global:
já existe o adicional referente ao
CO2 introduzido pela Reforma da
Fiscalidade Verde, e a tributação
automóvel e da eletricidade é a
mais avançada da Europa a este
respeito. Duas questões a este
propósito: (i) como se articula
esta pretensão impositiva com
o Comércio Europeu de Licenças
de Emissão (CELE)? Teremos
a cumulação de instrumentos
pigouvianos com instrumentos
coaseanos? Tal não é eficiente em
termos económicos, originando
dupla tributação económica; (ii)
os impostos ambientais são, por
definição, suicidas – existem para
desaparecer – ou seja, para alterar
os comportamentos dos sujeitos
passivos. Não nos parece que tal
mecanismo seja o mais indicado
para compor um sistema de financiamento
duradouro do orçamento
comunitário (o duplo dividendo
é, e sempre será, uma miragem).
Por sua vez, o imposto alfandegário
sobre produtos importados
de países fortemente emissores
esbarrará em discussões hercúleas
na Organização Mundial
do Comércio (OMC) e, finalmente,
a criação de um imposto sobre
as plataformas digitais não faz
qualquer sentido, uma vez que o
que está em causa é unicamente
a reformulação das regras de imputação
territorial do direito fiscal
internacional, quer em sede de
tributação do rendimento, quer
do consumo.
A discussão certa seria, a nosso
ver, a contribuição para a União
Europeia de parte dos impostos
já existentes a nível nacional. Por
outras palavras, a manutenção e
reforço das transferências nacionais.
Qualquer outra solução não
sairá do plano teórico (na melhor
das hipóteses).
Impostos 4.0 ?
Os sistemas fiscais estão em evolução. Essa é uma realidade
inolvidável. Desde sempre, os sistemas fiscais tentam
acompanhar a dinâmica da sociedade, tentando capturar
receitas para a prestação de diversas utilidades públicas.
10
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
Numa primeira época, o modelo
era claro. O imposto era exigido
ao vencido, ao estrangeiro ou
ao escravo. Consistia, portanto,
num pagamento de subjugação.
As nações “fortes” subsistiam
à conta das nações “fracas”. A
base de incidência era simplificada,
incidindo sobre imóveis
ou no momento da transação ou
movimentação (as portagens).
Os vícios e o pecado eram, nesta
fase, um bom argumento para
a criação de tributos, tendo em

Política Fiscal
vista a expiação do prevaricador,
apazigando-se, dessa forma,
a pretensa ira dos “deuses”.
Num segundo momento, o modelo
da “autorização” do subjugado
– neste caso, todas as
classes, exceto o Rei – mereceu
vencimento. A regra “no taxation
without representation” permitiu
um alargamento do âmbito
de incidência subjetiva, fazendo
com que todos fossem incomodados
pelas pretensões impositivas
do Estado, com o limite
dos termos da própria autorização.
É o alvor da auto-tributação,
do princípio da legalidade
fiscal e do parlamentarismo
fiscal. O âmbito material tornou-se
mais complexo, atenta a
necessidade de estabelecer um
conjunto germinal de garantias
do contribuinte.
Na fase seguinte, a sofisticação
das administrações tributárias
permitiu que cada um fosse
tributado de acordo com a sua
capacidade contributiva. Quem
tem mais contribui de forma
mais intensa do que quem tem
menos. Este conceito, assente no
princípio do rendimento acréscimo,
absorve uma forte legitimidade.
A justiça é concretizada
não só no momento da despesa,
mas igualmente no momento da
angariação da receita. A progressividade
da tributação do rendimento
constitui-se como regra,
numa concretização material
do princípio da igualdade. Este
modelo tributário é um pilar na
criação do Estado Social e de Estado
Bem-Estar.
Atualmente, a desmaterialização
crescente conjugada com
uma globalização musculada,
estão a modificar substancialmente
o status quo fiscal. A mobilidade
dos fatores impede tributações
agravadas de pessoas
ou de empresas, atenta a sua
potencial “fuga” e a composição
do modelo de criação de riqueza
assenta cada vez mais na
imaterialidade, fluida e móvel, o
que dificulta qualquer exercício
de cobrança de imposto assente
num indício ou facto material.
Por essa razão, o sistema fiscal
está, como no princípio, a focarse
nas realidades com menor
mobilidade, ou seja, os imóveis
(por definição) e os “novos-escravos
fiscais”, os trabalhadores
dependentes, que pelo
seu vínculo, não conseguem
desagrilhoar-se das suas entidades
laborais que reportam à
Administração Tributária toda
a informação necessária para o
exercício da função tributária.
Por outro lado, o pecado também
voltou a merecer uma nova
atualidade, transbordando as
suas vestes tradicionais: álcool,
tabaco, agora também o açúcar
e afins, para incidir também, em
sujeitos ou empresas que, num
discurso político populista, procedem
a alegadas explorações
socialmente abusivas (pretensos
lucros exorbitantes): sector
elétrico, farmacêutico, grande
distribuição, etc. Esta tributação
assimétrica abala as grandes
conquistas anteriores. O
princípio da legalidade, filho da
segunda época, decai por via do
modelo das normas de votação
democrática que propicia uma
“ditadura” da maioria sobre a
minoria, sendo que os “outros”
(minorias de geometria variável)
são sempre subjugados pela
decisão maioritária. Por sua
vez, o princípio da igualdade,
em ambas as vertentes (formal
e material), claudica igualmente
já que sectores “amaldiçoados”
ou realidades tributárias dificilmente
mobilizáveis são inevitavelmente
alvo de uma voracidade
tributária desproporcionada,
facto que é crescentemente potenciado
pela erosão da restante
matéria coletável.
Finalmente, as crescentes barreiras
tarifárias ao comércio
internacional recuperam as
“portagens” ancestrais, através
das quais os Estados mais poderosos
arrecadavam recursos à
conta dos restantes.
Os riscos crescentes deste estado
de coisas são evidentes. A
política fiscal deve estar atenta
às distorções que a nova tendência
propicia, devendo estabelecer-se
limites à tributação
do imobiliário e dos trabalhadores
dependentes. Por outro a
“diabolização” de determinados
consumos ou de setores económicos
deve ser reponderada,
uma vez que a sua perenização
irá inevitavelmente provocar
perdas absolutas de bem-estar,
destruindo a sua capacidade de
criação de riqueza, e a consequente
receita pública que daí
adviria. Finalmente, o regresso
da artilharia tarifária terá consequências
extremamente gravosas
no comércio internacional,
com custos acrescidos nas
transações materiais, o que propiciará
um maior fortalecimento
das transações imateriais.
Compete, portanto, a todos que
os impostos 4.0 não se traduzam
num regresso à época
1.0. Modelos como a economia
comportamental ou o princípio
da equivalência e do benefício,
só para citar alguns exemplos,
conjugados com a sofisticação
informática crescente das Administrações
Tributárias e com os
novos modelos de contabilidade
pública permitirão criar sistemas
fiscais mais eficientes, justos, legítimos
e transparentes. Basta só
que não se ceda à tendência populista
de perseguição fiscal de
fatores, pessoas ou setores.
11

Política Fiscal
A Economia Comportamental
no OE/2019
12
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
Ainda os fundamentos
teóricos da Economia
Comportamental não haviam
sequer sido formulados
por Richard Thaler e Daniel
Kahneman, já o legislador
fiscal aplicava há séculos
os seus fundamentos. A
razão é fácil de explicar:
a cobrança de impostos
será sempre uma atividade
agressiva dado que implica
a apropriação pública de
parte do património privado;
ora, a melhor forma de
tal ser realizado é através
de metodologias que
pressuponham a aplicação
de uma “anestesia” ao
contribuinte.
Esta técnica não é condenável,
muito pelo contrário. A “arte”
de cobrar impostos passa precisamente
por realizar a função
de arrecadação sem que o
contribuinte sinta que está a
ser tributado, não distorcendo
a sua racionalidade económica
individual. Porém, nos últimos
anos, as técnicas psicológicas
têm vindo a ser desenvolvidas
numa vertente de promoção de
alteração de comportamentos.
Em primeiro lugar através dos
impostos denominados como
“pigouvianos”, ou seja, assentes
no princípio da equivalência ou
do benefício e que visam a eliminação
de comportamentos
economicamente nocivos (como
é o caso dos impostos ambientais).
Em segundo lugar através
da tributação de determinados
comportamentos socialmente
reprováveis, que desde tempos
imemoriais se demonstram
como um bom motivo para legitimar
tributação acrescida (por
exemplo, o pagamento da bula).
Ora, a Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019 é
pródiga nesta arte, quase como
inspirada pelos recentes laureados
pelo prémio Nobel. Podemos
identificar três campos essenciais
de atuação. Em primeiro
lugar, no campo dos impostos
assentes na capacidade contributiva,
desenvolve diversas
propostas que se inserem claramente
nesta tendência. No IRS,
por exemplo, subtrai do âmbito
do cálculo das taxas de retenção
na fonte o trabalho suplementar.
Esta opção visa precisamente
acabar com a ideia de que quem
mais trabalhasse “subisse de
escalão”. Obviamente que a técnica
utilizada é paliativa, uma
vez que, a final, no momento da
liquidação, esses montantes vão
ser incorporados para a determinação
do valor final a pagar,
porém, com esta opção, evita-se
a sensação direta de subtração
imediata de liquidez por via do
adicional suplementarmente auferido.
Numa vertente positiva,
igualmente, o incentivo em IRS
para o interior, ou, num modelo
mais intenso, a redução em 50%
da matéria coletável dos “ex-emigrados”.
Finalmente, uma bandeira
da distorção fiscal excessiva
é eliminada: o fim do PEC para
as empresas com situação fiscal
regularizada. Em segundo lugar,
salientamos as medidas de
agravamento em IMI dos imóveis
devolutos, interiorizando os custos
reflexos que estes causam
na vizinhança, a alteração da
componente de emissões de CO2
na tributação automóvel e dos
combustíveis, ou a “nova” contribuição
para a proteção civil,
todas com fundamentos pigouvianos,
ou seja, de interiorização
de custos externos. Em terceiro
lugar, a tributação do “pecado”.
Neste campo, podemos identificar
o agravamento da tributação
autónoma em IRC relativamente
às viaturas detidas pelas empresas.
Neste caso, pune-se a
“riqueza” evidenciada, em total
contraste com o princípio da tributação
do lucro real, mas que
se tem legitimado sucessivamente
no nosso ordenamento
fiscal como se de um pagamento
de “bula” se tratasse. O mesmo
se pode dizer do agravamento
em Imposto do Selo sobre o cré-

Política Fiscal
dito ao consumo. Neste campo,
no entanto, convém penitenciar,
mas não liquidar, o pecador. Ora,
nos Impostos Especiais sobre
o Consumo, o Governo revelou
uma cautela extrema. No caso
do tabaco, continuou a sua trajetória
natural de ajustamento.
Porém, aqui devemos salientar o
stand-still que, pela primeira vez
desde a introdução deste imposto,
ocorreu em sede de IABA. De
facto, a tributação das bebidas
alcoólicas encontrava-se já para
lá do ponto ótimo de tributação.
Tal significava que aumentos de
tributação iriam erodir a capacidade
de geração de receita do
imposto. Neste quadro, e pela
primeira vez, poderemos testar
se o congelamento de imposto
poderá potenciar um aumento
efetivo de receita. Também na
Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019 existe campo
para a investigação em economia
comportamental.
O Novo Contrato
Social Fiscal
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
A digitalização, a
globalização e os novos
sistemas de disseminação
de informação em rede
alteraram significativamente
os fundamentos tradicionais
do contrato social.
A vida em sociedade pressupõe
um equilíbrio permanente entre
as prestações estatais, traduzidas
financeiramente na despesa
pública geradora de utilidade
social e as contribuições privadas,
traduzidas financeiramente
na receita fiscal, causadora de
desutilidade privada. O elemento
chave para o equilíbrio virtuoso
desta equação é a concretização
de um resultado positivo em
sede de utilidade social global,
ou seja, que as prestações públicas
agregadas mais do que compensem
os custos decorrentes
da sua cobrança. Este modelo
civilizacional remonta à Magna
Carta, de 1215, e foi traduzido,
em meados do século XVIII, no
brocardo “no taxation without
representation”, segundo o qual
este jogo de equilíbrios necessita
de ser legitimado e sufragado
pelos alvos da pretensão impositiva
pública, autorizando o
exercício da mesma na ablação
da esfera patrimonial privada.
Os impostos são, portanto, o
“preço da civilização”. E esse “preço”
é determinado anualmente,
por via parlamentar, através da
votação dos representantes dos
destinatários do encargo, que
aprovam novos impostos, e autorizam
o lançamento dos existentes
por via da aprovação do Orçamento
do Estado. Este modelo
contratualista de intermediação
(Hobbes, Locke e Rousseau) está
a ser colocado em causa. Efetivamente,
os novos modelos económico-sociais
assentam precisamente
na tendência inelutável
para a desintermediação. Se essa
realidade é claramente visível
no setor privado, também se faz
sentir na esfera pública. O movimento
de descentralização é uma
clara manifestação virtuosa desta
tendência, visando a aproximar a
decisão pública aos destinatários
da mesma.
Porém, existem outros exemplos
não virtuosos. Relembramos que
o imposto, como a própria denominação
indica, traduz-se numa
imposição ablativa de um ativo
privado. Os mecanismos básicos
de auto-defesa estarão sempre
presentes. Assim, qualquer intenção
populista assente num
“ataque aos impostos” terá sempre
um público ávido. A justificação
para a pretensa ilegitimidade
do imposto passará sempre pelo
argumento da não perceção da
utilidade da despesa pública realizada,
usando o argumento opaco
da “corrupção”, sempre enunciado
mas nunca concretizado (o caso
dos “coletes amarelos”), ou da
aplicação do produto dos mesmos
em benefício de um qualquer
outro grupo não merecedor
(movimentos secessionistas). Esta
justificação assenta sempre no binómio
enviesado nós versus eles,
em que o grupo de reivindicação
é constituído de forma aparentemente
inorgânica, por via de redes
sociais, aparentemente espontâneas,
mas que são funcionalizadas
no sentido da criação de um
grupo injustiçado, que por alguma
razão, é alegadamente mal tratado
pelo grupo dominante.
Este estado de coisas é um desafio
aos modelos tradicionais
de organização do Estado. Um
13

Política Fiscal
14
dos princípios que é colocado
em causa de forma imediata é o
princípio da igualdade. No limite,
e se levarmos as revindicações
grupais ao ponto extremo, o grupo
pretensamente contribuidor
nunca acederá em contribuir
para o grupo subsidiado. Ora, se
a função pública de garantia da
igualdade for colocada em causa,
então já pouco restará para
o Estado, já que os pilares da
justiça e da segurança ruirão catastroficamente.
Infelizmente, esta criação não
virtuosa de grupos é igualmente
promovida pela recente política
fiscal. O sistema tributário português
encontra-se em mutação.
Todos os anos aparecem novos
tributos, com diferentes configurações,
abrangendo realidades
múltiplas, na maior parte das vezes
sem qualquer conexão com
os impostos “normais”. Este modelo
tributário decorre:
a) Das próprias limitações genéticas
do sistema fiscal tradicional
face à nova realidade global:
- que se encontra esgotado em
termos de possibilidade de progressão
das taxas de tributação
(por isso aparecem tributos com
denominações diferenciadas
mas que constituem efetivamente
agravamentos de impostos
tradicionais – v.g. derrama estadual
no caso do IRC; sobretaxa
do IRS; AIMI em sede de tributação
imobiliária);
- que tenta criar fluxos de receita
estáveis criando tipos tributários
anómalos, sucessivamente agravados
(v.g. tributação autónoma;
limites à dedutibilidade dos encargos
de financiamento; limites
ao reporte de prejuízos, etc.);
- que tenta contornar as limitações
dos modelos de conexão
do direito fiscal internacional,
tentando manter o poder de tributar
no país de destino em atividades
incorpóreas (v.g. impostos
sobre as plataformas digitais;
“taxas turísticas”);
- pela sucessivamente crescente
função reguladora do Estado,
que deixando de atuar ao nível
do fornecimento direto das utilidades,
impõe obrigações de
“serviço público” adicionais sem
a necessária fundamentação
económico-financeira (v.g., o caso
da tarifa social da energia, ou de
todas as limitações à progressão
tarifária no sector dos transportes
e afins), ou pela criação de
impostos regulatórios putativamente
perequativos, mas que
disfarçam pretensões eminentemente
tributárias (a perequação
tarifária não fundamentada);
b) De estratégias comportamentais
legitimadoras de pretensões
tributárias maximizadas
- pela utilização da vertente “sinalagmática”
para a legitimação
de tributações agressivas utilizando
abusivamente o modelo
de contribuição ou taxa (v.g. vários
tributos ambientais, a “taxa
da proteção civil”, etc.);
- pelo abuso da qualificação “extraordinária”
para a justificação
de imposição de sobrecargas
supostamente temporárias, mas
que tendem fatalmente para a
permanência, cristalizando-se
ao longo do tempo (v.g. todas as
denominadas “Contribuições Extraordinárias”),
tendendo o Tribunal
Constitucional a “desmantelar”
os cortes extraordinários de
despesa (por exemplo, os cortes
aos vencimentos dos funcionários
públicos) e a aceitar a manutenção
dos tributos (v..g. CESE);
- pela incapacidade do Ministério
das Finanças na gestão
impositiva de uma política fiscal
racional. Os ministérios setoriais
tomaram a imposição fiscal positiva
como elemento essencial da
política setorial, deixando pouco
espaço para o estabelecimento
de limitações a iniciativas mais
criativas (o que não acontecia no
caso do modelo anterior, onde
os ministérios setoriais propunham
benefícios fiscais que
eram controlados pelo efeito em
sede de despesa fiscal pelo Ministério
das Finanças)
- pela descentralização crescente
de competências para entidades
menores, que não sendo
acompanhadas de “envelopes financeiros”
suficientes, legitima a
sucessiva criação de novas taxas
municipais.
c) De orientações políticas limitadoras
de reações de “resistência
fiscal” por via da criação de grupos-alvo
de tributação acrescida:
- pela utilização de anátemas
tradicionais de tributação do
pecado (por exemplo tabaco, bebidas
alcoólicas, e mais recentemente
a tributação das bebidas
açucaradas), que, se abusada,
destrói o próprio princípio de arrecadação
de receita fiscal;
- pela criação de ambientes agressivos
contra setores em concreto,
aproveitando estereótipos socialmente
instalados para a justificação
de uma sobrecarga tributária.
Esta “sectorização” tributária baseada
em argumentos tais como
os “lucros excessivos” (v.g. CESE,
Contribuição Extraordinária sobre
a Indústria Farmacêutica,
Taxa de Segurança Alimentar+),
ou “especulação imobiliária” (v.g.
AIMI), ou a diabolização de produções,
como o eucalipto (a nova
taxa sobre recursos florestais do
OE/2019) criando uma luta interna
nos setores (por exemplo, na
CESE, elétricas vs. petrolíferas vs.
renováveis; Contribuição Farmacêutica
(hospitalar vs. ambulatório,
medicamentos patenteados
vs. genéricos);
- pela privatização excessiva
de uma função pública, pri-

Política Fiscal
vatizando-se uma função que
tipicamente se insere na atividade
pública. Um desses casos,
ainda em tendência crescente,
é a Compensação Equitativa
pela Cópia Privada, pela qual o
Estado atribui poder a associações
agregadoras de interesses
na área da cultura, concedendo
“poder tributário” a instituições
privadas que o usam para a celebração
de “acordos” tutelados
pelo poder do Estado.
Este último grupo de orientações
políticas é particularmente nocivo,
uma vez que assenta predominantemente
num modelo de
“ditadura da maioria sobre a minoria”.
Apesar dessas “maiorias”
e “minorias” revestirem uma natureza
móvel e fluída, a verdade
é que esta tributação “clusterizada”
sectária viola os princípios
mais basilares do modelo
democrático representativo, uma
vez que não permite uma tutela
efetiva da posição tributária do
grupo-alvo, inevitavelmente em
minoria no seio de uma democracia
parlamentar. O princípio
da legalidade fiscal, por conseguinte,
não é suficiente para a
tutela dos seus direitos constitucionais.
Neste quadro complexo,
as análises de conformidade
constitucional terão de ultrapassar
a simples análise formal de
legalidade, observando outras
condicionantes de ordem material
(proporcionalidade, tempestividade,
generalidade, liberdade
económica, eficiência, entre outros)
de forma a que os grupos
-alvo possam ver a sua posição
jurídica salvaguardada de uma
forma minimamente satisfatória.
Este é um imperativo, e igualmente,
uma consequência deste
novo contrato social fiscal. Esta
tendência para a criação de antagonismos
grupais deve ser
anulada através de uma política
de transparência, justiça e igualdade.
A legalidade, em si mesmo,
já não é suficiente, por si só, para
o efeito. Tal como a exigência
na gestão pública aumentou exponencialmente
por via de uma
maior exigência por parte dos
destinatários da mesma, também
os imperativos éticos, de justiça,
proporcionalidade e igualdade
na definição da política fiscal devem
ser respeitados e ampliados.
Nesta perspetiva, e nos termos
do novo contrato social fiscal, o
contribuinte deve ser, assim, um
bom contribuinte, pagando os
seus impostos e o Estado deve fazer
bons impostos, transparentes,
eficientes, justos e proporcionais,
sem a criação de anátemas ou
injustiças relativas, promovendo
a paz social e o desenvolvimento
sócio-económico.
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
O Futuro da Tributação:
Princípio do Destino (Serão
Indiretos todos os Impostos
sobre o Rendimento
Empresarial num futuro
próximo?)
O direito fiscal
internacional assenta
historicamente a
fundamentação para as
suas regras no princípio
da origem. Nesse
quadro geral, todo o
edifício da tributação
do rendimento pessoal
individual e das pessoas
coletivas foi assente
na lógica da residência.
A sua lógica era imbatível: os
agentes económicos usufruem
de utilidades públicas prestadas
nas suas localizações originárias,
sendo estas as detentoras
de toda a informação que permitiria
uma tributação de acordo
com o princípio do acréscimo,
concretizando a tributação do
rendimento real (no caso das
pessoas singulares) e do lucro
real (no caso das pessoas coletivas).
Esta lógica era reforçada pela
envolvente estrutural. No caso
da tributação singular, as ponderações
pessoais deveriam
ser efetuadas de acordo com
as condições do seu agregado
familiar, que se situaria inevitavelmente
numa localização
de residência. Por sua vez, no
15

Política Fiscal
16
caso da tributação das pessoas
coletivas, a atribuição do direito
de tributar à localização da sede
(ou da direção efetiva) decorria
igualmente de uma “compensação”
pelo prejuízo que esse
Estado havia suportado, permitindo
a realização de investimentos
das “suas” empresas
em outras jurisdições o que,
alegadamente, afetaria o crescimento
económico no seu território
(princípio da neutralidade
na exportação de capitais, que
prejudica atribuição do direito
de tributar ao Estado da Fonte
dos rendimentos).
Todo este edifício formal, que
assenta numa lógica estrita de
soberania fiscal enclausurada,
tem sido colocado em causa
pelo movimento de globalização,
recentemente acelerado
pela digitalização da economia.
As pessoas circulam livremente
num mundo cada vez mais global,
e as empresas (pessoas jurídicas
eminentemente formais)
estabelecem-se de forma ainda
mais facilitada nas jurisdições
que lhes são mais convenientes.
Quanto a isto, a iniciativa BEPS,
ao esticar de forma quase insuportável
os vetustos conceitos
tradicionais, não se traduz senão
num mero paliativo temporário
que culminará inevitavelmente
numa recomposição dos modelos
gerais de tributação internacional.
E, neste contexto, o princípio do
destino parece adquirir vantagem.
Efetivamente, os argumentos
que fundamentavam a hegemonia
do princípio da origem
deixaram de existir. A informação
sobre a situação concreta
dos contribuintes pode ser angariada
e transmitida em rede
para todas as Administrações
Fiscais (o que já ocorre hoje de
forma crescente) permitindo
que qualquer jurisdição possa
efetuar as ponderações personalizantes
necessárias. Por sua
vez, a luta contra o planeamento
fiscal agressivo só terá sucesso
quando as regras de definição
do direito de tributar forem alteradas,
privilegiando a atribuição
desse direito à localização
de variáveis mais imóveis para a
formação do rendimento. Na lógica
do princípio do destino, as
decisões empresariais relativas
às estratégias de investimento,
de tipo de rendimento ou
de estruturas de financiamento
passariam a ser fiscalmente
neutras.
A proposta da Comissão Europeia
relativa ao CC(C)TB, que assenta
nos critérios de volume de
ativos, trabalhadores e vendas
é um primeiro indicador dessa
nova tendência. A crescente aplicação
do princípio da tributação
territorial em jurisdições como
Hong Kong (ou mesmo Portugal,
no caso do regime dos residentes
não habituais) é uma outra
manifestação. No mesmo sentido,
os novos impostos sobre as
plataformas digitais assentam
igualmente no princípio do destino,
contornando de forma “bárbara”
os modelos tradicionais de
tributação do rendimento, originando
duplas tributações económicas
ineficientes.
Ora, no limite, poderá dizer-se
que, num mundo digital, onde
a base de ativos é tendencialmente
imaterial e a força laboral
assente em modelos de colaboração
relativamente informal,
em parceria, ou em sociedade,
a única variável que resta para
a determinação do direito a tributar
será o ato de venda (na
lógica da oferta) ou o ato do
consumo (na ótica da procura).
E tal é intrinsecamente verdadeiro:
todo o lucro, mesmo na
perspetiva conceptual tradicional,
tem subjacente um ato, que
se consubstancia na transação
em mercado. Ora, uma vez que
o movimento de digitalização assenta
essencialmente na “devolução
do poder de mercado” ao
consumidor, será na localização
do cliente que o direito de tributar
definitivamente se localizará.
Ora, neste quadro, a convergência
entre esta nova tributação do
rendimento e o IVA é evidente e
incontornável, tendo sido já elaboradas
propostas de impostos
sobre o rendimento das sociedades
traduzidas na tributação
do cash-flow na jurisdição de
destino.
Este modelo (ou um outro qualquer
de base similar) terá a virtude
de contribuir positivamente
não só para a eficiência económica
como para a redistribuição
global, uma vez que permitirá
que as nações mais populosas e,
consequentemente, com maior
necessidade de infraestruturação
reforcem a sua base de tributação.

Tributação Empresarial
Tributação
Empresarial

Tributação Empresarial
O atual paradigma
do IRC – Imposto
progressivo vs. taxa única
18
Luís Marques
Country Tax Leader
Foi em 1988, num período
de governação liderado
pelo Prof. Aníbal Cavaco
Silva, que foi publicado o
Decreto-Lei nº 442-B/88,
de 30 de novembro que
visou implementar no
ordenamento jurídicotributário
Português
o Código do Imposto
sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas (“IRC”),
o qual entrou em vigor no
dia 1 de janeiro de 1989.
Estávamos num período caracterizado
por uma profunda
reforma tributária em Portugal,
dado estarmos a passar de um
sistema fiscal assente numa lógica
cedular / parcelar para evoluirmos
para um sistema de imposto
único, nomeadamente no
que concerne a impostos sobre
o rendimento, não apenas em
sede das empresas e restantes
pessoas coletivas, mas também
ao nível do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares
(“IRS”).
De facto, um dos objetivos que
presidiu, à data, à aprovação do
Código do IRC residia na adoção
de uma taxa geral do IRC com
base num critério de moderação,
em que se teve particularmente
em conta o elevado grau de
abertura da economia portuguesa
ao exterior e, por isso, a ne-
cessidade de a situar a um nível
que se enquadrasse nos níveis
vigentes em países com graus
de desenvolvimento semelhante
ao nosso ou com os quais mantemos
estreitas relações económicas.
Referia-se também que não obstante
o Estado, nas circunstâncias
à data, não poder prescindir
de receitas fiscais, o objetivo do
desagravamento da tributação
dos lucros das empresas não
foi tão longe quanto seria desejável,
mas isso não impediu
que, mesmo tendo em conta a
possibilidade de serem lançadas
derramas sobre a coleta do
IRC, se tenha atingido uma uniformização
dessa tributação. Ou
seja, havia um objetivo de, por
um lado, manter uma taxa geral
de IRC (ainda com a possibilidade
de lançamento de derramas
numa lógica de financiamento
municipal) e, por outro lado, garantir
que a mesma se afigurava
competitiva face aos países que
tradicionalmente competiam
com Portugal.
No entanto, a crise financeira a
que Portugal esteve sujeito, o
que levou à adoção de um plano
de assistência financeira liderado
por 3 entidades (i.e. FMI, BCE
e Comissão Europeia), comummente
designado por Troika,
entre os anos de 2011 e 2014, fez
com que este paradigma se alterasse
e mesmo posto em causa.
De facto, neste período de recessão
económica, houve necessidade
de implementar um conjunto
de medidas económicas de
carácter excecional (i.e. medidas
de austeridade), nas quais se
incluíram medidas de caracter
fiscal. Uma dessas medidas foi a
introdução da chamada Derrama
Estadual (“DE”), a qual foi introduzida
ainda em 2010, ou seja,
antes até da entrada formal da
Troika em Portugal.
Constata-se, assim, que ao longo
dos últimos anos temos vindo a
assistir a um conjunto de alterações
ao nível do regime fiscal
aplicável à DE (a qual constitui
receita do Governo central), sendo
uma das mais emblemáticas
a que decorreu da aprovação
da Lei do Orçamento do Estado
para 2018 (“OE 2018”), no âmbito
da qual se estipulou que os
contribuintes que gerem lucro
tributável acima de 35 milhões
de Euros, ficarão sujeitos ao pagamento
da DE em 9%.
Deste modo, estabelece-se
atualmente que os contribuintes
ficarão sujeitos ao pagamento da
DE, nos seguintes moldes:
a) Lucro tributável acima de
1.500.000€ e até 7.500.000€ –
taxa de 3%;
b) Lucro tributável acima de
7.500.000€ e até 35.000.000€ –
taxa de 5%;
c) Lucro tributável acima de
35.000.000€ – taxa de 9%;
Dito de outro modo, o IRC transformou-se,
ao longo destes últimos
anos, num imposto de carácter
progressivo.
Ainda que a introdução da DE se
tenha inserido num contexto de
exceção económica, o que, numa
primeira análise a poderia justificar,
o facto de esse contexto
de excecionalidade (i.e. período

Tributação Empresarial
da Troika) ter terminado, coloca
em causa os princípios que estiveram
na sua génese e dão a
entender que, afinal, esta medida
não será excecional mas sim
estruturante do próprio sistema
fiscal e, em particular, no que
concerne ao próprio Código do
IRC. A alteração ocorrida agora
sede de aprovação do OE 2018
dá expressão a esse sentimento
por parte do legislador.
Assim, os princípios que estiveram
na base, em 1988, aquando
da aprovação do Código do IRC,
estão agora postos em causa,
pois não estamos perante uma
realidade que afasta o IRC de
um regime de imposto assente,
em substância, numa lógica de
taxa única, como também se levantam
algumas dúvidas sobre
o nível de competitividade da
taxa efetiva final que uma entidade
pode ser confrontada (que
pode, no limite, vir a ser superior
a 30%).
Como nota final, não se pode
de deixar de questionar se a
manutenção do atual regime da
DE não é em si mesmo algo que
legislador deverá repensar em
termos de estrutura conceptual
do imposto e bem assim das regras
basilares em que o mesmo
assenta.
Isenção de IRC na
distribuição de lucros a
empresas norte-americanas
– O que fazer?
Luís Marques
Country Tax Leader
O Código do Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas
(“IRC”) contempla
uma disposição (i.e.
no seu artigo 14º) que
permite isentar de
retenção na fonte os
lucros distribuídos
a empresas não
residentes em Portugal,
desde que respeitados
alguns requisitos.
Esta medida assume uma importância
vital na competitividade
do sistema fiscal português e
assenta numa lógica de permitir
uma maior flexibilidade na
movimentação de capitais entre
Estados e insere-se num quadro
de alinhamento de regras
de tributação que vigoram em
múltiplos países onde o tema
da competitividade fiscal está
sempre presente. Em termos
internacionais, a adoção deste
tipo de disposições nos normativos
fiscais nacionais insere-se
no quadro das denominadas regras
de participation exemption,
muito comuns em vários Estados
Membros da União Europeia mas
também em outros países de relevo
internacional.
Contudo, se por um lado se deve
saudar a inclusão desta medida
no normativo jurídico-tributário
português, por outro lado, constata-se
que, em termos práticos,
a respetiva aplicação nem sempre
se mostra tão linear como
numa primeira análise se poderia
pensar. Este facto, menos
positivo, é especialmente importante
no caso particular dos Estados
Unidos da América (“EUA”),
país com o qual Portugal tem
um Acordo de Dupla Tributação
(“ADT”), como seguidamente se
irá explicar de forma resumida.
Comecemos por analisar os requisitos
de aplicação da referida
isenção. De facto, para que tal
isenção possa ser desde logo
aplicável dever-se-ão verificar,
entre outros, os seguintes requisitos:
1. Os lucros devem ser pagos a
uma entidade residente num
país com o qual Portugal celebrado
uma convenção para evitar
a dupla tributação onde se
prevejam mecanismos de troca
de informação, como é o caso
dos EUA;
2. Que a entidade que recebe os
lucros esteja sujeita e não isenta
a um imposto sobre o rendimento
de natureza similar ou
19

Tributação Empresarial
Diretiva podem ser resumidas
como se segue:
Limitação à dedução de juros
de financiamento – É considerado
um limite à dedução dos
gastos de financiamento, regra
geral, resultante do maior
valor entre 30% do EBITDA e €
3.000.000, permitindo-se o cômputo
da limitação ao nível de
um grupo fiscal. Não obstante,
para os contribuintes que façam
parte de um grupo que consolide
financeiramente, o referido
limite poderá não ser aplicável
se o rácio entre os capitais próprios
e o total de ativos do conidêntica
ao IRC e que a taxa legal
aplicável a essa entidade no seu
país de residência não seja inferior
a 60% da taxa nominal de
IRC (atualmente fixada em 21%),
ou seja, que a taxa de tributação
que vigore nos EUA não seja inferior
a 12,6% (i.e. 60% x 21%).
Neste contexto, o Código do IRC
estabelece ainda de forma expressa
que o requisito elencado
em b) supra apenas se considera
verificado mediante uma declaração
confirmada e autenticada
pelas autoridades fiscais competentes
do país onde a entidade
beneficiária dos lucros for residente
(que no caso dos EUA, trata-se
do Internal Revenue Services
– “IRS”). E é precisamente
aqui que os problemas práticos
começam. Isto porque o IRS não
emite este tipo de declarações.
Aliás, a única declaração que o
IRS emite, regra geral, para efeitos
de aplicação de instrumentos
de direito fiscal internacional
(sendo que tal procedimento encontra-se
expressamente previsto
nas guidelines emitidas por
parte daquela autoridade tributária)
é um formulário standard
(i.e. o formulário designado por
“Form-6166”) que confirma que
a entidade em causa é uma
pessoa coletiva de direito norte-americano
e residente fiscal
nos EUA.
Com base nesta situação particular,
tem havido casos em que
a isenção de retenção na fonte
nos lucros pagos e distribuídos
a empresas norte-americanas
não tem sido possível de aplicar,
sendo mesmo vedada por parte
da administração tributária
portuguesa em virtude da inobservância
deste requisito formal
previsto no Código do IRC,
mesmo nas situações em que,
com recurso a meios de prova
alternativos, se demonstra a verificação
do requisito da taxa de
tributação aplicável nos EUA ser
superior a 60% da taxa nominal
do IRC atualmente vigente em
Portugal. Com isto têm emergido
processos de litigância fiscal.
Esta questão, para além de tecnicamente
ser bastante discutível,
pois deveria ser possível
cumprir com o requisito previsto
na lei com recurso a meios alternativos
de prova quando for
impossível de obter a tal declaração
(como é o caso dos EUA),
levanta problemas de fundo sobre
a efetiva competitividade do
sistema fiscal português e, talvez
ainda com maior nível de negatividade,
levanta ainda problemas
de desconfiança por parte de
potenciais investidores norte-americanos
em Portugal.
Por tudo o que foi anteriormente
exposto, seria bom que a administração
fiscal portuguesa
refletisse sobre esta temática
e procurasse, numa ótica de
bom senso, nomeadamente por
recurso à via administrativa,
elencar formas alternativas de
cumprir com os requisitos plasmados
na lei quando os mesmos,
tal qual se encontram previstos,
não se mostram possíveis
de aplicar.
A Diretiva antielisão da U.E.
20
ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Em julho de 2016, foi
publicada a Diretiva
(UE) n.º 2016/1164, do
Conselho, que estabelece
regras contra as práticas
de elisão fiscal que
tenham incidência direta
no funcionamento
do mercado interno.
Na prática, esta Diretiva foi uma
das respostas da U.E. ao projeto
BEPS (Base Erosion and Profit
Shifting) da OCDE, focando-se
em 5 medidas que visam combater
a elisão fiscal no seio dos
Estados-Membros. Estas medidas
têm como objetivo funcionar
como um nível mínimo de
proteção contra a elisão fiscal
na U.E., mas os Estados-Membros
poderão continuar a aplicar
as disposições nacionais ou
convencionais que permitam
um nível de proteção mais elevado.
As 5 medidas contempladas na

Tributação Empresarial
tribuinte for superior ao mesmo
rácio aferido na esfera do grupo.
Outra alternativa, para permitir
um limite de dedução superior,
decorre da possibilidade de
considerar o rácio entre os gastos
líquidos de financiamento
do grupo com empréstimos de
terceiros e o EBITDA do grupo
multiplicado pelo EBITDA do
contribuinte. Os Estados-Membros
poderão excluir da aplicação
da norma os gastos de
financiamento associados a
projetos de infraestruturas públicas
de longo prazo considerados
de interesse público geral,
bem como as empresas financeiras.
Quando se verifique o
apuramento de gastos excessivos
de financiamento não dedutíveis
no período de tributação
em causa, os mesmos poderão
ser reportados para períodos
seguintes (prevendo-se, inclusive,
a possibilidade de dedução
em exercícios anteriores), sendo
que a parte não utilizada do limite
de dedução também poderá
ser reportada para períodos
de tributação seguintes.
Exit tax – Prevenir a não tributação
na deslocalização de
ativos, mediante transferência
de ativos entre a sede e um
estabelecimento estável, ou
entre estabelecimentos estáveis,
bem como a transferência
de residência ou transferência
de atividade de um estabelecimento
estável. Contudo, no
caso de transferências no seio
da U.E. (e do E.E.E. com assistência
mútua equivalente à
existente na U.E.), permite-se
o pagamento do imposto em
prestações durante 5 anos,
caso em que serão devidos juros
e, em certas situações, poderá
ser exigida uma garantia.
Regra geral antiabuso – Permite
desconsiderar construções jurídicas
com o objetivo de obter
vantagens fiscais e considerar,
para efeitos tributários, a substância
económica das transações.
Controlled foreign company –
Tem como objetivo mitigar a
transferência de lucros para um
território de baixa tributação,
mediante imputação (independentemente
da distribuição) aos
sócios residentes – que tenham
uma posição de controlo (50%
ou mais dos direitos de voto,
capital ou direito a lucros) – dos
lucros obtidos por uma entidade
estrangeira (incluindo um estabelecimento
estável), na medida
em que a respetiva tributação
efetiva seja inferior a metade da
que seria aplicável no Estado-
Membro em causa. São delineadas
duas alternativas para imputação
de lucros – uma com base
em rendimentos passivos e outra
com base em falta de substância
–, em cada uma delas prevendose
regras de imputação específicas,
e consideradas exceções à
aplicação da norma, designadamente,
se a atividade, recursos,
ativos, etc., permitam justificar
razões económicas válidas para
a localização da entidade no território
de baixa tributação ou a
entidade estrangeira tiver uma
pequena dimensão. São, ainda,
contempladas medias tendentes
a evitar a dupla tributação.
Switchover rule – Tem como
propósito evitar a dupla não tributação
de certos rendimentos,
mediante a dedução apenas no
Estado-Membro de origem do
pagamento (no caso de se verificar
uma dupla dedução) ou
ser negada a dedução no Estado-Membro
pagador (se houver
uma dedução sem inclusão).
A Diretiva deverá ser implementada
a partir de 01.01.2019,
embora possam haver algumas
derrogações relativamente a
normas específicas, quer pela
sua natureza (exit tax), quer
porque o Estado-Membro já dispõe
de norma similar (limitação
à dedução de juros), casos em
que a implementação poderá
ser adiada para 2020, no primeiro
caso, ou até 2024, no segundo
caso.
A Comissão deverá avaliar o
impacto da regra de limitação
à dedução de juros em agosto
de 2020 e, se necessário, propor
alterações.
Tendo em conta que, atualmente,
alguns dos Estados-Membros
já têm, na sua legislação nacional,
muitas ou algumas das normas
em causa, bem como que
outros Estados-Membros não
têm nenhuma ou praticamente
nenhuma, 2018 será um ano em
que se verifica mais um desafio
de harmonização fiscal no seio
da U.E., seja para reformulação
de normas nacionais existentes
de modo a que as mesmas sejam
consistentes com a Diretiva,
seja para introdução de normas
até ao presente inexistentes no
ordenamento jurídico-tributário
nacional.
No caso de Portugal, verifica-se
já a existência de praticamente
todas as normas, embora algumas
devam vir a ser adaptadas
para se conformarem com a
Diretiva, faltando efetivamente
desenvolver a regra de “switchover”
para mitigar situações
de assimetrias híbridas decorrentes
de diferenças na qualificação
jurídica de pagamentos
ou entidades.
21

Tributação Empresarial
A “retroatividade tangível”
na dedução dos intangíveis
22
ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Uma das grandes
alterações introduzidas
pela Lei n.º 2/2014,
de 16 de janeiro,
então popularmente
apelidada por “Reforma
do IRC”, foi, sem
dúvida, a possibilidade
de deduzir,
para efeitos fiscais,
o valor de aquisição
dos ativos intangíveis
reconhecidos
autonomamente
na contabilidade.
Esta alteração foi particularmente
relevante no que concerne (i)
aos elementos da propriedade
industrial – tais como marcas,
alvarás, processos de produção,
modelos ou outros direitos assimilados
– adquiridos a título
oneroso e sem vigência temporal
limitada (caso contrário, poderiam
ser amortizados nos termos
do Decreto-Regulamentar n.º
25/2009, de 14 de setembro) e
(ii) ao goodwill adquirido numa
concentração de atividades empresariais
(exceto se respeitante
a partes de capital).
Assim, no caso de se aplicável a
dedução prevista no então aditado
artigo 45.º-A do código do IRC,
passou a ser aceite como como
gasto fiscal, em partes iguais, durante
os primeiros 20 períodos de
tributação após o reconhecimento
inicial, o custo de aquisição de
tais ativos intangíveis.
Desde logo, a dedução fiscal
ficou limitada aos ativos intangíveis
adquiridos em ou após
1 de janeiro de 2014, tendo a
mesma sido vedada no caso de
ativos intangíveis adquiridos (i)
no âmbito de operações de fusão,
cisão ou entrada de ativos,
quando seja aplicado o regime
especial de neutralidade fiscal
ou (ii) a entidades residentes em
país, território ou região sujeitos
a um regime fiscal claramente
mais favorável constante de lista
aprovada por portaria do membro
do Governo responsável pela
área das finanças.
Ora, volvidos apenas 5 anos, o legislador
pondera – através da redação
constante da Proposta de
Lei do Orçamento do Estado para
2019 (“PLOE 2019”) – introduzir
mais uma (e deveras importante)
limitação à dedução do gasto
de aquisição dos referidos ativos
intangíveis. Efetivamente, encontra-se
em discussão uma disposição
que, se aprovada, não permitirá
a dedução do gasto, para
efeitos fiscais, quando os ativos
intangíveis em causa sejam adquiridos
a entidades com as
quais existam relações especiais
nos termos definidos para as regras
de preços de transferência.
Caso esta limitação venha a ser
introduzida, operar-se-á uma
discriminação relativamente às
aquisições de ativos intangíveis
entre entidades relacionadas, o
que se afigura ser, à semelhança
de muitas outras, uma norma
anti abuso totalmente cega. Se,
por um lado, as transações entre
partes relacionadas devem
respeitar as condições de mercado
e de plena concorrência,
sendo tributáveis os ganhos na
alienação de ativos intangíveis
(sem possibilidade de beneficiar
do regime de reinvestimento do
valor de realização, o que já se
revela como uma desvantagem
face a uma transação entre partes
não relacionadas), por outro
lado, tal norma inviabiliza a dedução
fiscal na esfera da entidade
adquirente (mais uma vez,
resultando numa desvantagem
face a uma transação entre partes
não relacionadas).
É verdade que várias foram as
transações desta natureza efetuadas
nos últimos quase 5 anos
e que, em substância, apenas
visaram o aproveitamento e
refrescamento de prejuízos fiscais.
Contudo, a Autoridade Tributária
e Aduaneira (“AT”) tem
outros mecanismos para atuar
e efetuar as correções que se
revelem aplicáveis, não sendo
necessário, e muito menos desejável,
uma norma completamente
desproporcional e que
coloca em causa uma dedução
fiscal só pela simples razão das
partes intervenientes serem entidades
relacionadas, ignorando
por completo a substância económica
da transação.
Refira-se que, em muitos casos,
esta dedução tem funcionado
como um importante incentivo
para trazer para Portugal muitos
ativos intangíveis que, de outra
forma, continuariam a ser detidos
por entidades estrangeiras
que receberiam royalties das
empresas portuguesas.
Mas se a eventual introdução da
mencionada limitação já é uma
péssima notícia, o pior mesmo
é não se encontrar previsto um

Tributação Empresarial
regime transitório, por exemplo,
referindo expressamente que a
nova limitação – caso a mesma
venha a ser aprovada – apenas
se aplica às aquisições (a partes
relacionadas) de ativos intangíveis
em ou a partir de 1 de janeiro
de 2019. Na ausência de tal
regime transitório, certamente
veremos nos próximos anos uma
escalada na litigância entre a AT
e os contribuintes, porquanto, a
AT poderá (previsivelmente) vir a
entender que a nova limitação
tanto se aplica nas situações
já existentes como nas futuras
aquisições de ativos intangíveis.
Por conseguinte, espera-se (talvez
ingenuamente) que na discussão
da PLOE 2019 na especialidade
a referida limitação não
venha a ser sequer aprovada,
sob pena de representar uma
clara discriminação relativamente
às transações entre partes
relacionadas. A não ser assim,
pelo menos deverá assegura-se
que a alteração legislativa não
tenha efeitos retroativos, para
evitar ferir irremediavelmente a
legítima espectativa dos contribuintes
que atuaram em estrito
cumprimento com a lei vigente.
Limitação à dedução de
gastos de financiamento –
uma evolução
ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Durante muitos anos,
vigorou em Portugal uma
limitação à dedução de
juros de financiamento
por via das regras
de subcapitalização.
Nessa altura, quando o endividamento
de um sujeito passivo para
com uma entidade considerada
relacionada não residente era
considerado excessivo (ou seja,
quando o rácio entre valor da dívida
e a correspondente participação
no capital era superior a 2), os
juros suportados relativamente à
parte considerada excessiva não
eram dedutíveis para efeitos de
determinação do lucro tributável.
Contudo, o contribuinte poderia
demonstrar, tendo em conta o tipo
de atividade, o sector, a dimensão
das empresas e outros critérios
pertinentes, que podia ter obtido
o mesmo nível do endividamento
e em condições análogas de uma
entidade independente, caso em
que a limitação à dedução de juros
não seria aplicável.
Face à discriminação inicial da
norma e da jurisprudência comunitária
que se lhe seguiu, acabaram
por ficar excluídas as situações
de endividamento quando
a entidade relacionada era residente
noutro estado membro da
União Europeia, pelo que, nos últimos
anos da sua vigência, a respetiva
aplicação tinha uma abrangência
prática muito limitada.
Por conseguinte, e na decorrência
da Ação 4 do Projeto BEPS
(Base Erosion and Profit Shifting)
da OCDE, a regra de subcapitalização
foi substituída em 2013
pela limitação à dedução de
gastos de financiamento atualmente
existente. Desde logo, as
recomendações da OCDE tinham
os seguintes pilares:
l Rácio fixo (entre 10% e 30%)
associado ao EBITDA (earnings
before interest, tax, depreciation
and amortization) que limitasse
a dedução de encargos financeiros
líquidos, sendo que Portugal
adotou a percentagem de 30%;
l Possibilidade de um rácio de
grupo, o qual não seria limitado
às entidades localizadas na mesma
jurisdição (como alternativa
ao rácio de grupo, poderia ser
considerada uma regra que permita
a dedução sempre que o rácio
de dívida vs. capitais próprios
da entidade em causa não exceda
o mesmo rácio determinado para
o grupo), sendo que este critério
não foi adotado por Portugal;
l Possibilidade de considerar
uma média de EBITDA dos últimos
anos de modo a mitigar
os riscos de volatilidade dos resultados,
algo que Portugal não
adotou;
l Permitir o reporte de “excessos”
ou “folgas”, sendo que Portugal
instituiu um período de 5
anos para este efeito;
l Exclusão para determinado
tipo de investimentos ou entidades,
sendo que Portugal excluiu
as entidades financeiras.
Ainda assim, em 2013 vigorou uma
norma mais flexível, essencialmente,
porque permitia uma dedução
mínima de gastos líquidos
de financiamento até € 3 milhões
e não se encontravam previstas
23

Tributação Empresarial
24
correções ao EBITDA, designadamente
não desconsiderando rendimentos
excluídos de tributação
(por exemplo, dividendos e maisvalias
abrangidos pelo regime de
participation exemption e imputação
de resultados no âmbito do
método de equivalência patrimonial),
o que originou, nesse ano,
valores significativos de “folgas” a
reportar para os anos seguintes.
Ora, logo em 2014, com a Reforma
do Código do IRC, o limite dos € 3
milhões foi reduzido para € 1 milhão
e foram introduzidas correções
para apuramento do EBITDA
relevante, procurando a sua aproximação
com o EBITDA fiscal. Não
obstante, verificou-se também a
possibilidade de optar por aplicar
a norma numa ótica de grupo fiscal,
no âmbito do RETGS (Regime
Especial de Tributação dos Grupos
de Sociedades), possibilitando
corrigir situações desviantes em
que a dívida financeira e, portanto,
os gastos de financiamento, se
encontravam na esfera de algumas
sociedades do grupo mas o
EBITDA do grupo advinha de outras
sociedades.
Num esforço conjunto para harmonizar
algumas medidas anti
abuso no seio da União Europeia,
foi aprovada a ATAD 1 (Anti Tax
Avoidance Directive), com o propósito
de instituir um nível mínimo
de proteção contra a elisão
fiscal na União Europeia, sem prejuízo
de aplicação pelos estados
membros de disposições nacionais
ou convencionais que permitam
um nível de proteção mais
elevado. A ATAD 1 visou prevenir as
formas mais comuns de planeamento
fiscal agressivo, tendo-se
focado nos seguintes aspetos:
l Regra de limitação dos juros;
l Tributação à saída;
l Regra geral anti abuso;
l Regra das sociedades estrangeiras
controladas;
l Assimetrias híbridas.
A publicação recente da Lei n.º
32/2019, de 3 de maio, veio precisamente
proceder à implementação
da ATAD 1, ou melhor, à
reformulação de algumas regras
já existentes na legislação fiscal
portuguesa, uma vez que a grande
maioria das normas já vigorava
em Portugal.
No que concerne à limitação dos
gastos de financiamento, verificou-se
verdadeiramente duas alterações
ao artigo 67.º do Código
do IRC. Em primeiro lugar, procedeu-se
a um alargamento do conceito
de gastos de financiamento,
incluindo realidades como:
l Quaisquer importâncias devidas
ou imputadas à remuneração
de capitais alheios, designadamente
pagamentos no âmbito
de empréstimos participativos e
montantes pagos ao abrigo de
mecanismos de financiamento
alternativos, incluindo instrumentos
financeiros islâmicos;
l Depreciações ou amortizações
de custos de empréstimos obtidos
capitalizados no custo de
aquisição de elementos do ativo;
l Montantes calculados por referência
ao retorno de um financiamento
no âmbito das regras em
matéria de preços de transferência;
l Montantes de juros nocionais
no âmbito de instrumentos derivados
ou de mecanismos de
cobertura do risco relacionados
com empréstimos obtidos;
l Ganho e perdas cambiais relativos
a empréstimos obtidos e
instrumentos associados à obtenção
de financiamento;
l Comissões de garantia para
acordos de financiamento, taxas
de negociação e gastos similares
relacionados com a obtenção de
empréstimos.
Em segundo lugar, simplificou-se
o conceito de EBITDA relevante,
transformando-o num verdadeiro
EBITDA fiscal, na medida em que
passa a ser determinado mediante
o somatório entre o lucro tributável
ou prejuízo fiscal (sujeito e
não isento), os gastos de financiamento
líquidos fiscalmente dedutíveis
e as depreciações e amortizações
fiscalmente dedutíveis.
Ainda assim, Portugal continua a
não implementar algumas disposições
particularmente relevantes,
as quais contribuem para a
penalização das regras impostas
às sociedades portuguesas face
a sociedades de outros estados
membros da União Europeia:
l Manutenção do limite mínimo
de € 1 milhão, quando a ATAD 1
indica € 3 milhões;
l Não exclusão relativamente a
projetos de infraestruturas públicas
de longo prazo de interesse
público geral;
l Sem possibilidade de evitar limites
ou, pelo menos, aumentar
os mesmos, em função dos rácios
do sujeito passivo vs. rácios
do grupo financeiro;
l Reporte de “excessos” e de
“folgas” durante 5 anos, sendo
que a ATAD 1 permite a não existência
de limite temporal.
Tendo sido recentemente transposta
a ATAD 1, mas sem a transposição
das normas relativas a
instrumentos e entidades híbridas,
que decorrem da Ação 2 do
Projeto BEPS da OCDE e foram
exponencialmente aprofundadas
na ATAD 2 face à redação inicial
constante da ATAD 1, cuja transposição
deverá ocorrer ainda em
2019, veremos mais uma limitação
à dedução de gastos de financiamento
das empresas, designadamente
quando se verifique uma
das seguintes situações: (i) dupla
não tributação, (ii) dupla dedução,
(iii) dedução sem inclusão ou (iv)
não tributação sem inclusão; cuja
aplicação será, certamente, bem
mais complexa e desafiante.

Tributação Empresarial
A Diretiva Antielisão Fiscal:
O que muda no
financiamento às empresas
Bruna Melo
Senior Manager EY, Tax Services
Pedro Fugas
Partner EY, TAX Services
Atualmente, as
empresas que
obtenham empréstimos
para financiar a sua
atividade podem
deduzir os encargos
daí decorrentes
(substancialmente, os
juros) quando apuram
seu lucro tributável
e, assim, reduzir
o montante de IRC
a pagar.
No entanto, desde 2013 que a
dedutibilidade destes encargos
associados aos financiamentos
obtidos tem vindo a ser limitada,
numa dupla tentativa de alargamento
da base tributável dos
sujeitos passivos de IRC, com o
consequente aumento da receita
fiscal, por um lado e, por outro,
de reversão da tendência para
o endividamento excessivo das
empresas portuguesas. Assim, a
dedutibilidade fiscal dos gastos
líquidos associados ao financiamento
está hoje limitada a 1 milhão
de Euros ou, se mais elevado,
a 30% do EBITDA (com alguns
ajustamentos fiscais) da empresa
que regista os gastos.
Atualmente, ficam de fora desta
limitação os juros e outros gastos
de financiamento incorridos e
que sejam capitalizados no valor
de um ativo que seja adquirido,
produzido ou construído pela
empresa com recurso a capitais
alheios. Veja-se o caso de uma
empresa que obtém um empréstimo
para construir um edifício
(seja um hospital, um armazém
ou um edifício de escritórios). Esta
empresa, de acordo com as regras
contabilísticas aplicáveis, poderá
não registar os juros deste empréstimo
como gastos em resultados
no exercício. Ao invés, estes
juros poderão ser incorporados
(capitalizados) no valor de balanço
do ativo em construção até que
ele esteja apto para desempenhar
as suas funções. Esta empresa irá
recuperar a dedutibilidade dos
juros capitalizados através da depreciação
anual do edifício construído
(que incorporará no valor
bruto do ativo os juros capitalizados)
ou aquando do apuramento
de um resultado fiscal futuro por
via de uma hipotética alienação
futura do ativo (seja pela via de
uma redução da mais-valia fiscal
realizada, seja por via de uma
maior menos-valia fiscal apurada
em virtude da capitalização dos
juros no valor de construção do
ativo). Nestes casos, a dedutibilidade
dos juros através destas vias
é integral, não sendo aplicáveis
os limites que referimos acima.
E este é o entendimento da Autoridade
Tributária, que o deixou
claro numa Circular emitida sobre
esta matéria.
Antecipa-se, contudo, uma mudança
deste enquadramento a
partir de 1 de janeiro de 2019, data
limite para que entrem em vigor
em Portugal (e nos demais Estados
Membros da União Europeia)
as regras que visam transpor a
Diretiva Europeia Antielisão Fiscal.
Embora não seja ainda oficialmente
conhecido o conteúdo destas
regras, antecipa-se que a limitação
à dedutibilidade dos gastos
de financiamento referidas acima
venha a ser igualmente alargada
às situações em que estes gastos
sejam capitalizados no valor de
balanço de um ativo.
Espera-se que as novas regras
venham a ter um impacto significativo
nas empresas do setor da
construção e promoção imobiliária
ou em empresas concessionárias
que tenham de construir os
ativos afetos à exploração, a que
tipicamente não eram aplicadas
as limitações supra referidas e
que verão assim reduzida a sua
capacidade de deduzir fiscalmente
os encargos com os empréstimos
obtidos, designadamente
quando estejam em causa níveis
de financiamento elevados.
Passará assim a ser (ainda mais)
importante uma correta estruturação
das operações de financiamento
de forma a assegurar a dedutibilidade
dos juros para efeitos
fiscais.
25

Tributação Empresarial
Quem é o seu
beneficiário efetivo?
BRUNA MELO
Senior Manager, Tax Services
Se gere uma empresa,
saiba que novas
obrigações terá de
cumprir. Acima de tudo,
tente descobrir quem
é o seu beneficiário
efetivo. Aviso: poderá
não ser tarefa fácil.
Desde novembro de 2017, as sociedades
portuguesas (entre outros
tipos de entidades) estão sujeitas
ao novo quadro jurídico europeu
de combate ao branqueamento
de capitais e financiamento do
terrorismo, transposto para a lei
portuguesa.
Por um lado, estas entidades estão
obrigadas a registar internamente
a identidade dos detentores diretos
do seu capital, dos indivíduos
que, em última instancia, detêm o
seu capital, e de quem detenha,
por qualquer forma, o respetivo
controlo efetivo. Por outro, deverão
apresentar uma declaração
que identifique o respetivo beneficiário
efetivo (DBE), ou seja, em
termos práticos, o indivíduo que,
numa estrutura corporativa, seja o
beneficiário último dos resultados
económicos por esta gerados.
É natural que neste momento se
esteja a perguntar quem é o beneficiário
efetivo da sua empresa. Se
a pergunta é de fácil resposta para
entidades detidas diretamente
por indivíduos, a mesma adquire
contornos sinuosos quanto estruturas
acionista que incluem sociedades
cotadas em bolsas estrangeiras,
fundos de investimento ou
uma significativa dispersão de capital.
A má notícia é que as novas
normas não definem cabalmente
os conceitos de beneficiário ou
controlo efetivo e os critérios que
permitirão concretizar estes conceitos
serão apenas definidos em
regulamentação que deveria ter
sido publicada até ao final do mês
de novembro de 2017, a qual definirá
o procedimento e prazos para
apresentação da DBE.
Até lá, as empresas poderão apenas
assegurar o seu registo interno
de informação, também este
não isento de dúvidas.
Entretanto, tome nota de algumas
consequências do não cumprimento
do novo regime: se os
lucros que distribui ao seu acionista
estrangeiro têm sido isentos
de imposto em Portugal, apenas
poderá continuar a fazê-lo caso
apresente a DBE e desde que da
mesma não constem, como beneficiários
efetivos, entidades
sedeadas em paraísos fiscais. Poderá
ainda ser vedado de celebrar
contratos com o Estado, beneficiar
de fundos europeus ou transacionar
bens imóveis.
Não menos importante, a informação
incluída nas DBE será centralizada
numa base de dados à
qual a Autoridade Tributária (AT)
terá acesso. Esta será indiscutivelmente
uma poderosa ferramenta
ao alcance da AT na fiscalização
de estruturas multinacionais com
presença ou investimento em
Portugal. Com esta informação, a
aplicação de benefícios fiscais ou
de acordos de dupla tributação
poderá ser negada ou limitada em
caso de suspeita de práticas de
planeamento fiscal abusivo.
Siga este conselho: esteja seguro
quanto à sua estrutura acionista e
à estratégia de planeamento dos
seus projetos. Acima de tudo, descubra
e identifique claramente o
seu beneficiário efetivo.
26

CATARINA CARREIRA
Manager, Tax Services
Angola introduziu
legislação específica
em matéria de Preços
de Transferência em
outubro de 2013, por
meio da publicação do
Decreto-Presidencial
n.º 147/13. Esta
legislação, inserida
no Estatuto dos
Grandes Contribuintes,
compreende a
obrigação da
preparação de um
dossier de Preços
de Transferência
por período de
tributação, sempre
que os proveitos totais
anuais do contribuinte
ultrapassem os 7 mil
milhões de kwanzas.
Angola - Novos desafios
e oportunidades: A CDT
Angola-Portugal e os Preços
de Transferência
Posteriormente, em julho de
2016, Angola foi o 83.º país a aderir
ao quadro inclusivo do projeto
BEPS (“BEPS - Base Erosion
and Profit Shifting”), comprometendo-se
assim a implementar
um pacote mínimo de medidas,
nomeadamente através do reforço
ou estabelecimento de normas
anti abuso, do combate à
transferência de lucros mediante
o alinhamento entre as políticas
de Preços de Transferência com
a criação de valor, da implementação
de medidas que previnam
o reconhecimento artificial de
estabelecimento estável, bem
como apostando no reforço e
troca de informação fiscal entre
autoridades fiscais de diferentes
Estados.
Mais recentemente, no passado
dia 14 de fevereiro foram publicadas
as resoluções da Assembleia
da República que aprovaram (i)
a Convenção para Evitar a dupla
Tributação em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento e
Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
(“CDT”) e (ii) o Acordo sobre
Assistência Administrativa Mútua
e Cooperação em Matéria Fiscal
(“ATI”), ambas estabelecidas entre
Portugal e Angola, tendo aqueles
instrumentos legais sido e assinados
a 18 de setembro de 2018,
em Luanda. Ambas as resoluções
entrarão em vigor na data de receção
da última notificação, por
escrito e por via diplomática, de
que foram cumpridos os requisitos
do direito interno das Partes
necessários para o efeito.
Tributação Empresarial
Dado o forte laço nas trocas comerciais
e no investimento externo
entre Portugal e Angola,
esta convenção representará um
contributo importante para as
empresas presentes nestas duas
jurisdições.
Por um lado, são esperados
maiores desafios em matérias
fiscais, em virtude do ATI celebrado,
o qual prevê, entre outros,
a realização de controlos fiscais
simultâneos e a participação em
controlos fiscais no estrangeiro.
Assim, tornar-se-á essencial que
os Grupos multinacionais apresentem
uma política de preços
de transferência coerente, e devidamente
documentada e suportada.
Não obstante, os Grupos multinacionais
terão na CDT celebrada
uma oportunidade para
reestruturarem e otimizarem as
suas estruturas e operações por
forma a alinharem os seus fluxos
com a criação do valor, mitigarem
o risco fiscal a que possam
estar sujeitos, por exemplo, ao
nível de eventuais riscos de estabelecimento
estável, mas beneficiando
da possibilidade de
eliminarem a dupla tributação
que lhes seria aplicável.
27

Tributação Empresarial
Revisão dos benefícios
fiscais – Revisão estrutural
ou simples corte
de despesa fiscal?
28
DIOGO CUNHA
Manager, Tax Services
No passado dia 17 de
junho de 2019, foram
apresentadas as
principais conclusões
de um estudo elaborado
por um Grupo de
Trabalho indigitado
pelo Governo sobre
os benefícios fiscais
atualmente em vigor
em Portugal.
Para o efeito, o referido Grupo de
Trabalho procedeu a um levantamento
exaustivo e sistematizado
dos benefícios fiscais em vigor,
tendo ainda desenvolvido uma
nova metodologia para, no futuro,
criar, monitorizar e avaliar os
mesmos.
As principais conclusões do
estudo apontam (1) para um
aparente facilitismo com a implementação
de mais de cinco
centenas de benefícios fiscais;
(2) para um elevado número de
benefícios fiscais dispersos por
legislação avulsa, o que torna
o sistema complexo e pouco
transparente; (3) para a dificuldade
na avaliação de um número
significativo de benefícios
fiscais quanto à despesa fiscal
associada e/ou número de beneficiários;
(4) para uma falta
de clareza quanto aos objetivos
pretendidos.
Note-se que o estudo apresentado
não recomenda a extinção
de qualquer benefício em particular,
mas admite que, em vários
casos, não é possível saber que
despesa geram e quantos contribuintes
beneficiam dos mesmos.
Adicionalmente, o estudo recomenda
que os futuros Orçamentos
do Estado passem a detalhar
o impacto financeiro do benefício,
como se de uma despesa
direta se tratasse. Outra das
propostas sugeridas pelo Grupo
de Trabalho é que cada novo benefício
criado seja compensado
do ponto de vista do equilíbrio
orçamental.
O Grupo de Trabalho sugere ainda
que seja criada uma base de
dados eletrónica, que vá sendo
regularmente atualizada, de
modo a dar informação simplificada
ao contribuinte sobre a forma
de aproveitar os benefícios
fiscais. Ao mesmo tempo, propõe
que esta base, sempre que
possível, inclua um relatório da
despesa fiscal incorrida com o
benefício fiscal em causa.
Por fim, é recomendado que seja
feita uma avaliação periódica
dos benefícios fiscais existentes
(em ciclos de 5 anos) por uma
unidade técnica criada para o
efeito. Esta unidade técnica deverá,
igualmente, acompanhar
a criação de novos benefícios
fiscais e a monitorização dos
mesmos.
No decurso da apresentação do
estudo em apreço, o Ministro das
Finanças mencionou que, num
futuro próximo, proceder-se-á a
uma reavaliação e monitorização
efetiva dos benefícios fiscais
atualmente em vigor.
No entanto, deseja-se que esta
revisão não tenha como objetivo
apenas o corte de despesa fiscal
nas ações de redução do défice
público.
Recorde-se que nos termos do
n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, são considerados
benefícios fiscais, as
medidas de carácter excecional
instituídas para tutela de interesses
públicos extrafiscais relevantes
que sejam superiores
aos da própria tributação que
impedem.
Por tudo o que acabou de ser
exposto, esta deverá ser uma
oportunidade de ouro para efetuar-se
uma revisão estrutural
de todos os benefícios fiscais
em vigor, aproveitando para criar
medidas que visem aumentar o
crescimento económico, atrair o
investimento direto estrangeiro,
aumentar o investimento nacional,
aumentar a poupança e o
emprego e, por fim, aumentar a
receita fiscal.

A proteção de direitos
de propriedade
intelectual na Indústria
Tributação Empresarial
FRANCISCO HAMILTON
Executive Director, Tax Services
Todos os setores
industriais são
impulsionados pela
criação de novos
produtos. A proteção
de vantagens
competitivas
decorrentes dessas
invenções é um aspeto
fundamental da gestão
das organizações.
Em Portugal, tem sido dada primazia
à proteção da invenção
através de práticas que pretendem
manter a confidencialidade
da criação. Contudo, com as formas
de disseminação da informação
existentes, a manutenção
do segredo industrial pode
ser ineficaz. Assim, tem-se vindo
a assistir a um maior interesse
das empresas na proteção através
de patentes.
As patentes são direitos que se
obtêm sobre soluções novas
para problemas técnicos específicos.
Estes direitos resultam de
uma troca entre o Estado, que
confere um direito temporário
e exclusivo à empresa inventora
para explorar a invenção, e
a empresa, que torna pública a
sua descoberta e assim potencia
o desenvolvimento de novo
conhecimento tecnológico.
Embora existam incentivos que
podem compensar parcialmente
os custos do registo de patente,
a proteção e manutenção
da mesma exige que as empresas
mantenham práticas de vigilância
tecnológica que podem
representar custos elevados.
Pela sua relevância, as empresas
industriais tem que dar uma
resposta às questões da proteção
da propriedade industrial
que deve estar alinhada com a
sua estratégia.
Desde logo, as empresas deverão
decidir se os resultados inventivos
dos seus programas de
I&D devem ser protegidos por
patentes e, ao mesmo tempo,
divulgados ou se existem meios
eficazes de garantir que os mesmos
não passem para o domínio
público, mantendo-os como
segredo industrial.
Por outro lado, será importante
determinar se os custos da
patente não serão superiores
aos seus benefícios potenciais.
Para tal, as empresas industriais
terão de aferir qual o valor adicional
da invenção patenteada
considerando as diferentes fontes,
nomeadamente: Proteção
de uma vantagem competitiva;
Geração de um fluxo de receitas
adicionais pelo licenciamento;
Valorização da imagem de inovação
da Empresa; Obtenção de
vantagens negociais em joint
ventures ou processos de violação
de propriedade industrial;
Construção de barreiras à entrada
de outros concorrentes; e a
obtenção de benefícios fiscais.
A gestão ativa da proteção da
propriedade industrial assume
hoje um papel fundamental na
manutenção de vantagens competitivas
e na criação de novas
formas de acesso ao mercado e
a outras tecnologias, pelo que
não poderá permanecer afastada
do primeiro plano de atenção
dos gestores.
29

Tributação Empresarial
HUGO MACHADO
Manager, Tax Services
PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
Reconhecendo
o impacto da
fiscalidade enquanto
condicionante
no domínio das
reorganizações
societárias, a legislação
nacional prevê um
regime de neutralidade
fiscal em sede de
IRC, o qual, mediante
o cumprimento de
certos requisitos,
permite o diferimento
da tributação incidente
sobre estas operações
e, em certa medida,
a manutenção e/
ou transferência de
prejuízos fiscais e
créditos fiscais entre as
sociedades envolvidas.
Capitais próprios negativos
e a motivação económica
em fusões – jurisprudência
recente
Contudo, está prevista uma cláusula
específica anti abuso que
prevê que o regime poderá não
se aplicar quando, entre outras
condições, as operações não tenham
sido realizadas por razões
económicas válidas, tais como
a reestruturação ou a racionalização
das atividades das sociedades
que nelas participam. A
motivação económica sempre foi
igualmente condição de transmissão
de prejuízos fiscais no
âmbito de operações de fusão.
Acontece que, na prática, a Autoridade
Tributária e Aduaneira
(AT) tem vindo a utilizar, em diversas
situações, a consideração
do critério do peso do património
líquido ao nível das entidades
envolvidas como meio de
aferição da existência de razões
económicas válidas em operações
de fusão, sendo vários os
casos em que conclui pela inexistência
de vantagens económicas
quando a sociedade incorporada
possui uma situação
líquida negativa, utilizando este
argumento como condição única
e suficiente para essa avaliação.
Não obstante a natureza casuística
inerente a este tipo de análise,
o interesse da fusão pode-se
acentuar precisamente quando
uma empresa se apresenta
numa situação de dificuldade
económica mas, ainda assim,
detenha, por exemplo, uma posição
no mercado ou ativos que
interessa salvaguardar e desenvolver,
pelo que a mera avaliação
do património líquido da sociedade
incorporante como regra
de exclusão automática não
deveria ser um critério a utilizar
pela AT. Em nossa opinião, este
nunca poderá ser um parâmetro
exclusivo de avaliação económica
das repercussões de fusões,
sob pena de inviabilizar estas
operações a empresas que efetivamente
dependem das mesmas
para assegurar a sua sustentabilidade
e sobrevivência.
É este, também, o entendimento
vertido na recente jurisprudência
dos Tribunais Centrais
Administrativos e do Supremo
Tribunal Administrativo, que
têm vindo a pronunciar-se no
sentido de considerar que o
entendimento seguido pela AT
põe em causa o princípio da legalidade
fiscal e peca por défice
de fundamentação, reconhecendo
a necessidade de ajustar
o critério de aferição das motivações
económicas das operações
à realidade específica de
cada agente económico e a uma
avaliação detalhada do contexto
jurídico-económico de cada
operação. Estas decisões dão
um novo alento às empresas em
situação mais débil, que encarem
reorganizações societárias
como um meio de salvação e/ou
subsistência da sua atividade
económica (e mesmo mantendo
a estrutura de recursos humanos
previamente existente)
e que poderão agora deixar de
se debater com uma oneração
(fiscal) adicional deste tipo de
operações.
30

Tributação Empresarial
Novo regime fiscal
das perdas por imparidade
aplicável ao sector
financeiro
HUGO ALVES
Senior Manager, FSO Tax Services
No passado dia 23 de
janeiro deu entrada no
Parlamento a Proposta
de Lei n.º 178/XIII que
pretende proceder
à revisão do regime
fiscal das perdas por
imparidade associadas
a operações de crédito
registadas pelas
entidades sujeitas
à supervisão do Banco
de Portugal.
De acordo com o preâmbulo,
o propósito desta alteração é
o de aproximar o regime fiscal
das perdas por imparidade às
regras contabilísticas e regulamentares
aplicáveis àquelas
entidades de modo a minimizar
a criação de novos ativos por
impostos diferidos que, à luz
das atuais regras, por dependerem
da rendibilidade futura,
são objeto de dedução aos fundos
próprios e/ou de ponderações
mais elevadas para efeitos
de cálculo das necessidades de
capital.
Neste sentido, a referida proposta
prevê uma alteração ao
Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas
(“IRC”) no sentido de as
imparidades para risco de crédito,
registadas a partir de 1 de
janeiro de 2019 e constituídas
nos termos das normas contabilísticas
e regulamentares,
passem a ser, regra geral, aceites
fiscalmente.
A proposta de lei prevê ainda
um regime transitório aplicável
às perdas por imparidade e outras
correções de valor para risco
específico de crédito registadas
em períodos anteriores
e ainda não aceites fiscalmente,
bem como um período de
adaptação de 5 anos durante
o qual as entidades financeiras
poderão continuar a aplicar o
atual regime fiscal.
Ora, a opção tomada pelo legislador
relativamente ao regime
transitório poderia ter ido
no sentido da definição de um
regime de phasing-out que assegurasse
a dedução fiscal das
perdas por imparidade registadas
em períodos anteriores por
um período de tempo pré-determinado.
Tal regime teria claras
vantagens, uma vez que, entre
outros aspetos, seria operacionalmente
mais simples e facilitaria
os exercícios de recuperabilidade
dos ativos por impostos
diferidos por via de uma maior
previsibilidade dos resultados
tributáveis futuros.
Contudo, a opção do legislador
não parece ser essa tendo por
base a proposta de lei em apreço,
o que poderá resultar em
maiores custos operacionais
(dado que os controlos internos
terão de ser forçosamente
maiores) para as entidades
financeiras em resultado da
aplicação em simultâneo, e por
tempo indeterminado, de dois
(ou até mais) regimes fiscais
distintos (um dos quais baseado
num Aviso do Banco de Portugal
que se encontra revogado
desde 2016), num risco acrescido
de contencioso com a AT e
ainda num aumento dos níveis
de incerteza quanto à recuperabilidade
dos atuais ativos por
impostos diferidos, com eventual
impacto nos rácios de fundos
próprios e/ou de capital.
31

Tributação Empresarial
IES – Alteração
relevante ao Anexo H
32
JOÃO CUNHA GUIMARÃES
Senior Manager, Tax Services
A nova obrigação
declarativa constante
da IES, relativa
à ocorrência de
alterações no modelo
de negócio, marca
claramente um novo
foco de atenção por
parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira,
com implicações
diretas e substanciais
na forma como os
contribuintes devem
abordar estas situações
do ponto de vista
fiscal e de preços
de transferência.
A recente alteração ao Anexo
H da declaração anual de informação
contabilística e fiscal
(IES), decorrente da publicação,
em 28 de janeiro, da Portaria
n.º35/2019, oferece subtis, porém
relevantes e interessantes,
novidades do ponto de vista da
temática dos preços de transferência.
Estas novidades permitirão
dotar a Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) de novas
ferramentas de identificação e
diagnóstico de situações específicas
que propiciem novas vias
de atuação e, de outro prisma,
novas áreas de foco e atenção
que impliquem necessariamente
a consideração de novas linhas
de defesa por parte dos contribuintes.
A principal alteração, objeto do
presente artigo, prende-se com
a nova obrigação de declarar, no
Quadro 03 do Anexo H, se “ocorreram
alterações no modelo de
negócio durante o período de
tributação”. Antes de proceder
à interpretação desta novidade,
importa destacar que o princípio
que subjaz a uma obrigação desta
natureza encontra eco nos desenvolvimentos
internacionais
dos últimos anos em matéria
de fiscalidade e preços de transferência,
os quais ambicionam
fomentar e garantir a coerência,
a transparência e a substância
económica das práticas fiscais
dos Grupos Multinacionais, materializando-se
na necessidade
de garantir um adequado alinhamento
entre a função fiscal, em
todas as suas dimensões relevantes,
e a realidade do negócio
de cada Grupo.
É neste contexto internacional
particular que deve ser interpretada
esta nova obrigação
declarativa que consta da IES, na
medida em que resulta evidente
a importância crescente que o
legislador outorga a situações
de alteração e transformação de
modelos de negócio, reforçando
a perceção da sua significativa
transcendência em matéria de
preços de transferência e dando
passos significativos no sentido
de potenciar um maior escrutínio
futuro das mesmas.
Neste sentido, é razoável concluir-se
que qualquer alteração
do modelo de negócio de um
contribuinte, independentemente
da sua magnitude ou
características, deverá ser cuidadosamente
analisada também
da perspetiva dos preços de
transferência, sob pena de gerar
situações em que a política
vigente deixa de estar alinhada
com a nova realidade do negócio
e com a efetiva contribuição de
valor das entidades envolvidas
(a qual poderá ter-se alterado),
resultando em potenciais contingências
fiscais futuras. Paralelamente,
um acompanhamento
proactivo e contemporâneo de
uma alteração do modelo de negócio
poderá permitir, também,
detetar importantes oportunidades
de otimização operacional e
fiscal, sempre em cumprimento
dos novos standards fiscais internacionais,
já transpostos em
grande medida para a norma
portuguesa.
Tendo em conta o anterior, revela-se,
portanto, ainda mais
fundamental que qualquer alteração
do modelo de negócio de
um Grupo Multinacional se faça
acompanhar de uma análise detalhada
e contemporânea das
correspondentes implicações
fiscais e de preços de transferência.
Esta análise deverá ter
como resultado, entre outros, a
preparação de documentação
específica que trate todos os
aspetos fiscalmente relevantes
associados à transição do modelo
atual para o modelo futuro, a
qual poderá ser entregue à AT na
muito provável eventualidade de
vir a ser solicitada, dada a maior
visibilidade gerada por esta nova
comunicação que deverá ser feita
na IES.

JOÃO CUNHA GUIMARÃES
Senior Manager, Tax Services
Tributação Empresarial
Controvérsia em matéria
de preços de transferência
num contexto post-BEPS:
preparados para
a turbulência que aí vem?
Nunca, como nos tempos
atuais, a comunidade de
especialistas fiscais de
preços de transferência
foi tão prolífera na
produção de ideias,
debates e reflexões sobre
esta matéria, em distintos
e variados fóruns,
públicos e privados.
O motivo?
O novo contexto fiscal post-BEPS
e as já observáveis implicações
imediatas decorrentes do mesmo,
no que se refere à forma como as
distintas administrações fiscais
têm vindo a interpretar, na prática,
os novos standards marcados
pelas ações 8-10 e 13 do Projeto
BEPS, no contexto de inspeções
tributárias focadas em preços de
transferência.
Importa destacar, em primeiro lugar,
que existe um número cada
vez maior de países nos quais
estas inspeções começam a extravasar
os aspetos puramente
domésticos que resultam da aplicação
estrita da normativa local,
começando a incluir uma perspetiva
multi-jurisdicional decorrente
do maior acesso a informação
de natureza global (por exemplo,
Country-by-Country Report). Esta
tendência reforçar-se-á, seguramente,
pela expectável crescente
colaboração entre administrações
fiscais em processos de inspeção
de preços de transferência (notese,
a este propósito, os recentes
trabalhos levados a cabo pelo
European Joint Transfer Pricing Forum
da Comissão Europeia nesta
matéria: “A coordinated approach
to transfer pricing controls within
the EU”, de outubro de 2018).
Esta “internacionalização” dos
processos de inspeção de preços
de transferência reforça e eleva
o papel (e os deveres) dos responsáveis
fiscais locais de cada
grupo multinacional (MNE), na
medida em que estes terão, forçosamente,
que ser agentes ainda
mais ativos (e proativos) na gestão
global dos riscos fiscais das suas
organizações, porquanto se antecipam
cada vez mais processos de
litigância fiscal local despoletados
por inspeções iniciadas noutras
jurisdições (o vice-versa aqui seria
redundante…). Neste sentido, o
maior ou menor “apetite” de uma
determinada administração fiscal
local para apreciar criticamente
esquemas de preços de transferência
em contextos de inspeções
deve servir cada vez menos de
“barómetro” único para medir e
antecipar o risco real a que uma
determinada entidade de um
MNE se enfrenta, em matéria de
preços de transferência, na jurisdição
correspondente em que se
localiza.
Em segundo lugar, tem-se verificado
uma crescente sofisticação, por
parte das administrações fiscais,
na abordagem aos aspetos técnicos
mais relevantes, em questões
relacionadas com a substância
económica das atividades, com
a gestão e o controlo dos principais
riscos do negócio e com as
funções mais relevantes associadas
aos principais intangíveis
das MNE (entre outros), configurando-se
estes como importantes
fatores que contribuem para
uma evolução do entendimento
do conceito de “criação de valor”,
proporcionando um novo marco
referente com consequências
diretas ao nível da interpretação
do “princípio de plena concorrência”.
Neste sentido, verifica-se
claramente uma evolução de um
controlo incidente sobretudo em
aspetos puramente valorativos
(quantificação de uma transação),
para um controlo mais amplo que
incide no contexto económico da
transação em sentido vasto, em
todas as suas dimensões relevantes.
Esta nova realidade parece
vir a marcar uma rutura com
as abordagens técnicas clássicas
seguidas em inspeções fiscais de
preços de transferência, criando
novos e complexos desafios para
os principais atores envolvidos no
mundo da fiscalidade.
Como corolário desta nova dinâmica,
o contexto atual (e o que
se antecipa para o futuro) torna
imperioso que os responsáveis
fiscais reflitam sobre as suas estratégias
de defesa de preços de
transferência e procedam às correspondentes
alterações de rumo
que lhes permitam “navegar mais
tranquilamente as turbulentas
marés que se avizinham”.
33

Tributação Empresarial
JOANA ANICETO
Manager, Tax Services
Ativos por impostos
diferidos subjacentes
à recuperação fiscal das
amortizações e depreciações
acrescidas no passado
34
Na sequência da alteração
do Código do Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas
(Código do IRC),
destinada a adaptar as
regras de determinação
do lucro tributável
ao enquadramento
contabilístico resultante
da aprovação do Sistema
de Normalização
Contabilística (SNC),
que transpôs, com
algumas diferenças, as
Normas Internacionais
de Contabilidade (NIC)
na ordem jurídica interna,
foi igualmente revisto
o regime regulamentar
das depreciações
e amortizações,
adaptando-o a este novo
contexto regulamentar,
o que culminou com a
aprovação do Decreto-
Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro.
Uma das mais importantes alterações
legislativas resultante da
aprovação deste diploma foi o
reconhecimento da possibilidade
de os sujeitos passivos recuperarem
o gasto fiscal associado
às depreciações e amortizações
contabilísticas excessivas praticadas,
em resultado da aplicação de
taxas de depreciação ou amortização
superiores às máximas previstas
nas tabelas anexas àquele
diploma.
Com efeito, a dedução fiscal daqueles
gastos, acrescidos para
efeitos da determinação do resultado
tributável no período de
tributação da respetiva contabilização
por excederem as importâncias
máximas admitidas, são
aceites como gastos fiscais nos
períodos seguintes, na medida
em que não se excedam as quotas
máximas de depreciação ou
amortização fixadas.
Foi precisamente neste contexto
que passou a ser admissível
o reconhecimento contabilístico
de ativos por impostos diferidos
sobre o montante de gastos com
depreciações e amortizações fiscalmente
não aceites em cada período
de tributação (aqui não se
incluindo, naturalmente, os montantes
acrescidos por via do apuramento
de quotas perdidas – já
que estes representam diferenças
permanentes não recuperáveis no
futuro).
Sucede contudo que, volvidos
quase 10 anos sobre a entrada em
vigor daquele diploma, continuamos
a verificar que alguns sujeitos
passivos demonstram significativas
dificuldades em possuir um
controlo efetivo sobre os montantes
de depreciações e amortizações
excessivas (i.e. que não
foram aceites como gasto fiscal)
por cada um dos elementos do
ativo em questão, o que, necessariamente,
inviabiliza a análise do
momento em que tais depreciações/amortizações
excessivas poderão
ser aceites enquanto gasto
fiscal, através da correspondente
dedução ao resultado tributável.
Sob um ponto de vista formal, não
só a inexistência dos mapas fiscais
implica a potencial aplicação
de coimas por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira, como,
no limite, pode pôr em causa a
dedutibilidade fiscal da totalidade
das amortizações e depreciações
reconhecidas no período.
Além de que, a ausência deste
controlo efetivo, implicará necessariamente
a incapacidade dos
sujeitos passivos recuperarem o
gasto fiscal de tais depreciações e
amortizações acrescidas em exercícios
fiscais passados. Sem um
controlo efetivo desta realidade,
quantos casos poderão existir de
ativos que atualmente já se encontram
totalmente depreciados,
cujas depreciações acrescidas em
períodos de tributação anteriores
já deviam encontrar-se a ser deduzidas
ao resultado tributável?
E, consequentemente, determinar
o consumo do ativo por imposto
diferido subjacente? Não existindo
este controlo efetivo, deverão
as Empresas, de facto, reconhecer
tais ativos?
Embora, de acordo com a nossa
experiência, o ataque a potencial
problema tenha vindo a ser objeto
de adiamento por parte dos sujeitos
passivos, é certo que, passada
uma década, poderão já existir
verdadeiros elefantes no canto
da sala.

A complexificação
do benefício da criação
de emprego
Tributação Empresarial
JOÃO SOUSA
Partner, Tax Services
Foi recentemente tornada
pública a Proposta de Lei
n.o 121/XIII, a qual veio,
entre outros, alterar
e prorrogar, numa base
transitória, a vigência
do artigo 19.o do Estatuto
dos Benefícios Fiscais
(“EBF”) – criação
de emprego.
Esta proposta vem prorrogar a
vigência do benefício fiscal da
criação de emprego até 31 de
dezembro de 2019, devendo ser
posteriormente avaliada anualmente
a manutenção, ou não, do
mesmo.
De acordo com a nova redação
da lei:
l O benefício passa a incluir
apenas os jovens com menos de
30 anos (inclusive), que estejam
à procura do primeiro emprego,
e bem assim os desempregados
de longa duração ou de muito
longa duração;
l A percentagem de majoração
mantém-se nos 50% para as entidades
qualificadas enquanto
Pequenas e Médias Empresas
(“PME”) e reduz-se para 20% para
as restantes entidades, podendo
ser majoradas em 50 ou 25 pontos
percentuais (respetivamente)
consoante a localização territorial
das mesmas, a situação dos
colaboradores contratados para
efeitos do benefício ou, ainda,
quando se tratem de projetos de
interesse estratégico;
l Passará a existir uma majoração
específica para os encargos
correspondentes à conversão de
contratos de trabalho a termo
para contratos sem termo – cuja
duração do benefício será de
apenas 1 ano –, a qual irá variar
consoante essa conversão se
verifique até 31 de dezembro de
2018 ou a partir de 1 de janeiro
de 2019, dependendo ainda da
qualificação, ou não, da empresa
enquanto PME;
l O conceito de “encargos” passará
a incluir apenas a remuneração-base
e as contribuições
para a Segurança Social ao encargo
da entidade patronal e
por criação líquida de emprego
passará a entender-se apenas
as situações em que a entidade
empregadora tiver alcançado
por via da celebração de contratos
de trabalho sem termo um
número total de trabalhadores
superior à média dos trabalhadores
registada nos 12 meses
que precedem a celebração dos
referidos contratos.
De acordo com a exposição
de motivos da Proposta de Lei
acima referida, as alterações à
redação do benefício fiscal da
criação de emprego visam fundamentalmente,
“(...) diferenciar
positivamente os benefícios
para as PMEs, favorecer os territórios
mais desfavorecidos e
uniformizar os conceitos subjacentes
aos critérios de aplicação
do benefício.”.
Em nossa opinião, a nova redação
da lei não cumpre totalmente
com os seus objetivos, pois,
para além de não trazer maiores
vantagens significativas para as
PME face às atualmente existentes,
vem tornar muito mais complexa
a aplicação e interpretação
de um benefício fiscal já de si
pouco consensual e com muitas
áreas de conflitualidade.
Desde logo, uma dúvida se coloca
quanto ao regime a aplicar ao
exercício de 2018: aplicaremos o
novo regime para todo o exercício
de 2018 ou estaremos perante
a existência de dois regimes
distintos no exercício de 2018?
Também quanto aos conceitos
utilizados e à forma de apuramento
do benefício se colocam
muitas dúvidas basilares, como
por exemplo: quais os colaboradores
que serão considerados
para efeitos do apuramento do
número médio? Todos? Apenas
os colaboradores elegíveis?
Como será apurado esse número
médio de colaboradores?
Não será preciso, no entanto,
aguardar para concluir que este
benefício sofreu uma revolução
e se complexificou em múltiplos
aspetos, nomeadamente, população
elegível, tipos de contratos
elegíveis, majorações de
encargos distintas consoante
as empresas, a localização ou
mesmo os contratos celebrados,
períodos de vigência do benefício,
existência ou não de regime
transitório para 2018, etc..
Neste contexto, parece-nos que
será necessária uma redobrada
atenção na utilização deste relevante
benefício fiscal.
35

Tributação Empresarial
Falsa partida! Afinal Jersey,
Ilha de Man e o Uruguai
continuam da lista
de paraísos fiscais
36
LIBANIA RIBEIRO
Manager, Tax Services
PEDRO FUGAS
Partner, Tax Services
A eterna luta contra a
evasão e a fraude fiscal
ao nível do desvio de
fundos de Portugal para
entidades localizadas em
regimes de tributação
privilegiada levou o
legislador a criar um
conjunto de medidas
para desincentivar
os contribuintes a
enredarem em operações
com tais entidades.
Havendo dificuldades em definir
o conceito de “paraísos fiscais”,
foi publicada a Portaria
150/2004, de 13 fevereiro, que
contém a lista das jurisdições
que o legislador entendeu que
têm um regime de tributação
privilegiada (comumente conhecida
por lista de paraísos fiscais).
Decorrente dos mecanismos anti
-abuso a serem implementados
no plano internacional, houve
a necessidade de adaptar esta
lista, pelo que se procedeu às
seguintes alterações:
l As sociedades holding sujeitas
a um regime fiscal específico no
Luxemburgo e o Chipre foram retiradas
da lista em 2011 (as primeiras
por vazio legal, uma vez
que já se havia extinto há muito
aquele tipo de sociedades);
l Jersey, Ilha de Man e o Uruguai
foram retirados da lista com
efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Segundo o explicitado na Portaria
nº 345-A/2016 de 30 de
dezembro, estas 3 jurisdições
foram retiradas por serem membros
do Fórum Global sobre
Transparência e Troca de Informações
para efeitos fiscais, Jersey
e o Uruguai por terem sido
considerados “largely compliant”
e a Ilha de Man “compliant”. Por
outro lado, Jersey e a Ilha de Man
assinaram um Acordo para Troca
de Informação em matéria fiscal
(ATI) com Portugal e, no caso do
Uruguai, está em vigor uma Convenção
para Evitar a Dupla Tributação
(CDT) que inclui uma norma
sobre troca de informações
em matéria fiscal. Por fim, todas
as jurisdições referidas aderiram
plenamente ao Acordo Multilateral
das Autoridades Competentes
para a Troca
Automática de Informações de
Contas Financeiras.
Ora, se é verdade que desde a
publicação da portaria, o Fórum
Global sobre Transparência e
Troca de Informações não mudou
a sua qualificação destas jurisdições,
também não deixa de
ser verdade que o ATI celebrado
entre Jersey e a Ilha de Man com
Portugal não foi revogado e a
CDT celebrada entre Portugal e o
Uruguai também não.
Por outro lado, é de notar que
nenhuma das jurisdições em
análise se encontra na lista das
17 jurisdições não cooperantes
em matéria fiscal publicada pelo
Conselho a 5 de dezembro de
2017. Já, por oposição, existem
um conjunto de jurisdições relevantes
no contexto português,
como é o caso de Macau, que se
encontram nessa lista do Conselho,
mas que nunca estiveram na
lista de paraísos fiscais.
Sendo assim, o que mudou desde
a publicação da portaria? Em
substância, nada.
Afinal, falsa partida? Afinal ainda
queremos escrutinar as operações
com estas jurisdições? Ou
afinal a receita fiscal perdida
com a tributação agressiva sobre
as operações realizadas com estas
jurisdições é necessária para
cumprir métricas orçamentais?
De facto, de acordo com as

Tributação Empresarial
próprias estatísticas da Autoridade
Tributária, em 2016 foram
comunicadas transferências ou
envios de fundos no montante
de EUR 643.705.757,13 efetuadas
entre sujeitos passivos residentes
em Portugal e sujeitos passivos
residentes em Jersey, Ilha
de Man e Uruguai que apenas
obtiveram rendimentos sujeitos
a retenção na fonte a título
definitivo em território português.
O primeiro aniversário da Portaria
nº 345-A/2016 de 30 de
dezembro fica marcado com a
(precoce) revogação da mesma,
através do Orçamento de Estado
de 2018, o que significa que
Jersey, Ilha de Man e o Uruguai
passam a constar novamente
na lista de paraísos fiscais. Falta
perceber se a referida Portaria
foi uma precipitação legislativa
ou se a sua revogação foi uma
medida extraordinária de obtenção
de receita orçamental. Em
qualquer um dos caso, estes retrocessos
em nada abonam para
a segurança e estabilidade fiscal
que os Investidores procuram
quando ponderam investir em
Portugal.
Proposta de Lei referente
à transposição da DAC6
LUÍS PINTO
Associate Partner, Tax Services
Foi divulgada, e objeto
de uma primeira
discussão pública no
passado dia 28 de maio,
a proposta de lei para
a transposição, para a
ordem jurídica interna,
da Diretiva Europeia que
estabelece um regime de
comunicação obrigatória
e de troca automática de
informações (Mandatory
Disclosure Rules -
MDR) relativamente
a mecanismos
transfronteiriços de
planeamento fiscal
potencialmente
agressivos (Diretiva (UE)
2018/822, do Conselho,
de 25 de maio de 2018,
comummente designada
“DAC6”).
Inserida num conjunto vasto de
medidas que pretendem reforçar
a transparência e o combate
à evasão fiscal, a DAC6 vem introduzir
a obrigação de comunicar
numa base nominativa, às
respetivas autoridades tributárias
nacionais, mecanismos
que, envolvendo mais de Estado-membro
(ou um EM e um
país terceiro), contenham pelo
menos uma das característicaschave
aí elencadas. A obrigação
de comunicar recairá, em
primeira linha, sobre os intermediários
de tais mecanismos,
prevendo-se, no entanto, certas
situações em que deverá ser o
próprio contribuinte a proceder
a essa comunicação.
Feita a comunicação, a informação
recebida será depois
partilhada automaticamente
pelas autoridades tributárias
com as suas congéneres dos
restantes EM.
Relembra-se que a transposição
da Diretiva deverá ocorrer
obrigatoriamente até ao final do
ano, pelo que a divulgação desta
proposta de lei era aguardada
com bastante expectativa.
Entre outras, uma das novidades
é, sem dúvida, a proposta
de aplicação das regras
“importadas” da DAC6 quer a
mecanismos transfronteiriços,
quer a mecanismos puramente
domésticos, com a consequente
revogação do Decreto-Lei n.º
29/2008, de 25 de fevereiro – o
qual, embora circunscrito a mecanismos
domésticos, consagra
um regime similar ao que se visa
implementar a nível europeu.
Atendendo à complexidade do
regime, os agentes económicos
terão a oportunidade de, até
29 de julho, prestarem o seu
contributo e formularem sugestões.
Findo tal período, a proposta
será sujeita a discussão
e votação em Assembleia da
República, não sendo de excluir
a hipótese de a versão final do
diploma não ser totalmente
coincidente com a proposta de
lei divulgada.
Independentemente do que
vier a ocorrer, a primeira comunicação
deverá ocorrer até
31 de agosto de 2020 (e, daí em
diante, no prazo de 30 dias a
contar da data relevante em
cada caso) e abrangerá, necessariamente,
todos os meca-
37

Tributação Empresarial
nismos cujo primeiro passo de
implementação se tenha verificado
entre 25 de junho 2018 e 1
de julho de 2020.
Torna-se, portanto, indispensável
que intermediários e
contribuintes estejam devidamente
conscientes da importância
de, atempadamente, e
de forma regular, identificarem
operações/transações potencialmente
abrangidas pelo dever
de comunicação, precavendo-se,
assim, contra a eventual aplicação
de coimas pelo incumprimento
desse dever (que, de
acordo a proposta de lei, podem
ascender a valor máximo de 80
mil euros).
Facilmente se percebe que este
regime vem exigir dos operadores
económicos um esforço
(adicional) considerável para
assegurarem, a todo o momento,
o cumprimento da miríade
de obrigações que sobre eles
recaem, incluindo a necessidade
de se efetuar uma análise
qualitativa da informação a reportar
/ comunicar.
O Renascer do Regime CFC
38
MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
A Proposta de Lei n.º 177/
XIII vem estabelecer um
conjunto de medidas
contra práticas de
elisão fiscal, sendo
possivelmente a mais
profunda alteração da
tributação empresarial
em Portugal desde
a Reforma de 2014.
De acordo com o respetivo
preâmbulo, pretende-se a implementação
das iniciativas europeias
usualmente conhecidas
pela designação “ATAD” (Anti Tax
Avoidance Directive) 1 e 2, consagrando
mecanismos antiabuso
direcionados essencialmente
para empresas multinacionais e/
ou com operações transfronteiras.
O presente artigo foi preparado
com base no texto conhecido
e incluído na Proposta de
Lei referida, não sendo na data
da sua preparação conhecida a
versão final aprovada pelo Parlamento,
a qual poderá, ou não,
conter alterações face ao texto
original.
Entre estas alterações destaca-se
a substancial reformulação do
regime de imputação de resultados
de entidades não residentes
(“Controled Foreign Companies”
ou “CFC”). Em traços gerais, este
regime requer que os sujeitos
passivos residentes em Portugal
incluam no respetivo lucro tributável
o lucro ou rendimento
apurado por subsidiárias não
residentes em Portugal, que na
respetiva jurisdição onde são residentes
se encontrem, sujeitas a
um regime fiscal privilegiado, ainda
que este lucro ou rendimento
não tenha sido distribuído.
Mediante a referida Proposta
passam a ser classificadas como
CFC as entidades sujeitas a uma
tributação efetiva inferior a 50%
da que seria devida “nos termos
do Código do IRC”, quando antes
se previa tal qualificação para
entidades sujeitas a uma taxa
nominal inferior a 60% da taxa
nominal portuguesa. É efetuada
igualmente uma mudança de
paradigma quanto ao rendimento
a imputar, o qual passa a ser
definido nos termos do Código
do IRC.
A aplicação concreta de ambas
as disposições é complexa e
gerará certamente algumas dúvidas,
particularmente se o novo
regime for levado à letra em toda
a sua extensão. Será necessário
converter as contas das subsidiárias
não residentes para o
referencial contabilístico vigente
em Portugal (i.e. SNC ou IFRS,
dependendo da entidade) de
forma a que se apure o lucro tributável
/ imposto em base idêntica
à do Código do IRC? Ter-se-á
que reconstituir o histórico dos
atributos fiscais à luz do Código
do IRC para determinar se existiriam,
por exemplo, prejuízos
fiscais ou outros créditos fiscais
reportáveis e passíveis de dedução?
Como deverão ser tratadas

Tributação Empresarial
situações em que a subsidiária
integra um grupo de sociedades
no seu país de residência? Como
aplicar os regimes de exclusão
tributária ou benefícios fiscais
existentes no país de residência
e que não têm correspondência
aos existentes em Portugal e o
inverso? É relevante a derrama
estadual e, porventura, a derrama
municipal no cálculo da taxa
efetiva? Estas são algumas das
perguntas que surgirão na aplicação
prática da norma e que,
de momento, não estão esclarecidas.
Por outro lado, a exclusão das
regras CFC de entidades com
determinadas atividades é alterada,
passando a ser excluídas
entidades cujos rendimentos
“passivos”, ou obtidos junto de
entidades relacionadas em determinadas
circunstâncias, não
excedam 25% do total de rendimentos.
Salienta-se que para o
cálculo dos 25% concorrem os
rendimentos de “empresas de
faturação” provenientes de transações
com partes relacionadas
e que acrescentem pouco ou
nenhum valor económico, sendo
o âmbito de aplicação potencialmente
muito amplo, nomeadamente,
por não se definir o conceito
de pouco valor económico.
Ou seja, estamos perante um
conceito vago e indeterminado
que por certo será potenciador
de interpretações distintas.
Adicionalmente, é revogada a
exclusão da aplicação das regras
CFC a entidades residentes
em Portugal sujeitas a regime
especial, conceito que, embora
não seja definido na lei, poderá
aplicar-se a determinados regimes
específicos com grande
exposição ao investimento internacional
e que agora deverão
aferir a aplicação das CFC nos
termos gerais.
Por último, a não aplicação das
regras CFC a subsidiárias residentes
na União Europeia, em
linha com o Acórdão Cadbury
-Schweppes do TJUE, torna-se
mais exigente, na medida em
que, para além da necessidade
de demonstração da constituição
e funcionamento com base
em razões económicas válidas,
deverá adicionalmente ser desenvolvida
uma atividade económica
com recurso a pessoal,
equipamento, ativos e instalações.
Fica a questão de saber
se os recursos referidos deverão
ser da própria sociedade ou se
é relevante o desenvolvimento
de uma atividade económica, em
maior ou menor grau, através de
recursos subcontratados junto
de outras entidades, o que acontece
com frequência em grupos
multinacionais com especialização
societária.
Pressupondo que a Lei estará em
vigor durante o ano 2019, as alterações
ao regime CFC, em tese,
terão efeitos na determinação
do lucro tributável para todo o
período de tributação de 2019.
Caberá agora aos sujeitos passivos,
com relevante margem
para divergência de interpretação
tendo em conta as questões
pendentes de clarificação,
avaliar se as suas subsidiárias
poderão ou não ser consideradas
CFC e que rendimento será
imputável. Em qualquer caso,
é certo que o âmbito da norma
terá um alcance muito amplo
comparativamente a atividades
e entidades até agora excluídas,
pelo que se poderá claramente
afirmar que o regime das CFC
renascerá com a implementação
da ATAD.
39

Tributação Empresarial
Redomiciliação de
sociedades para Portugal –
aspetos fiscais por clarificar
40
MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
A redomiciliação
de sociedades
corresponde,
tipicamente,
à transferência da
sede e direção efetiva
(e assim da respetiva
residência fiscal)
para outro país.
Na redomiciliação de sociedades
não residentes para Portugal
colocam-se algumas dúvidas na
interpretação de preceitos muito
relevantes em sede do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas (“IRC”). A Lei n.º 32/2019,
de 3 de maio (“Lei 32/2019”), que
transpõe a Anti-Avoidance Tax Directive
(“ATAD”), passou a prever
que na redomiciliação de sociedades
não residentes para Portugal
considera-se como custo de aquisição
fiscal dos ativos o respetivo
valor líquido contabilístico, desde
que não exceda o valor de mercado
à data da redomiciliação. Não
obstante, caso as entidades provenham
de outro Estado membro
da União Europeia, entre outras
condições, o sujeito passivo pode
optar por considerar como custo
de aquisição fiscal o valor que
nesse outro Estado foi adotado no
apuramento de imposto “à saída”,
desde que reflita o valor de mercado
à data da transferência.
De uma forma geral, a adoção do
valor líquido contabilístico enquanto
custo de aquisição fiscal
gerará alguma incongruência face
ao regime regra, pois poderá relevar
como base fiscal, a favor ou
contra o sujeito passivo, o valor
contabilístico em situações que
não seriam admitidas para uma
sociedade, à partida, residente
em Portugal. Num exemplo simplificado,
uma sociedade redomiciliada
poderá considerar como
base fiscal de uma participação
social o valor contabilístico que,
porventura, resulte da aplicação
do método de equivalência patrimonial,
quando em circunstâncias
análogas uma sociedade
fiscalmente residente em Portugal
consideraria o custo de aquisição
histórico da participação.
A mesma situação pode surgir
relativamente a outros métodos
de contabilização não seguidos
para efeitos fiscais (v.g., o justo
valor, em grande parte das situações),
ativos com diferenças
temporárias entre a base fiscal e
contabilística e que, desta forma,
cristalizarão estas diferenças no
valor fiscal, entre outros casos.
Da redação da norma surge ainda
a dúvida se o valor contabilístico
relevante para definição
da base fiscal seria o definido
no normativo do país de origem
(abordagem consentânea com o
teste alternativo relativamente
ao “step up” para o valor que
serviu de base para a eventual
liquidação de imposto) ou no
normativo Português (abordagem
consentânea com o princípio
vigente no Código do IRC de
que os valores fiscais relevantes
são determinados, à partida,
com base no normativo contabilístico
português, com eventuais
adaptações expressamente previstas
naquele código).
Adicionalmente, apesar das importantes
alterações trazidas pela
Lei 32/2019, existe um conjunto
de temas mais vastos que carece
de densificação, designadamente
se a redomiciliação reiniciará a
contagem dos prazos de detenção
de participações na (e pela) sociedade
redomiciliada para diversos
efeitos ou sobre a aplicação de
obrigações que dependem de variáveis
referentes a períodos de
tributação anteriores (pagamentos
por conta, especial por conta
e adicional por conta, etc.).
Desta forma, seria recomendável
a clarificação dos temas referidos
de forma a conferir maior certeza
relativamente à redomiciliação de
sociedades para Portugal e ao respetivo
apuramento de resultados
tributáveis já enquanto entidades
residentes em Portugal.

Tributação Empresarial
Financiamento para a
aquisição de participações
– Será esta decisão
empresarial “dedutível”?
MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
TAMARA FARIA
Senior Consultant, Tax Services
Imagine que pretende
alterar a estrutura e a
dimensão económica do
seu negócio, e que, para
tal, a sua empresa contrai
empréstimos cujo destino
é o financiamento da
aquisição de participações
sociais - qual o tratamento
fiscal a conceder aos
juros associados a esses
empréstimos?
Apesar de não ser novo, este
tema continua a ser controvertido
e objeto de inúmeros acórdãos.
No cerne da questão, a
discussão sobre o conceito de
gasto dedutível na determinação
do lucro tributável, em especial o
artigo 23.º do CIRC.
Estabelece este artigo, na redação
dada pela “Reforma do IRC”
de 2014, que “para a determinação
do lucro tributável, são dedutíveis
todos os gastos e perdas
incorridos ou suportados pelo
sujeito passivo para obter ou
garantir os rendimentos sujeitos
a IRC”. Anteriormente a 2014, previa-se,
alternativamente, a dedução
dos gastos incorridos para a
manutenção da fonte produtora.
Em primeiro lugar, parece atualmente
assente na jurisprudência
que, regra geral, um gasto é dedutível
quando suportado no interesse
da empresa, ainda que a
decisão se revele posteriormente
desfavorável em termos económicos.
O interesse económico da
aquisição de participações sociais
não é assim sindicável numa
perspetiva fiscal, porquanto
constitui um ato legítimo de gestão.
Com efeito, a “atividade” de
uma empresa não se esgota no
conjunto de atos operacionais relativamente
aos ativos por si diretamente
detidos. “Atividade” é
também o conjunto de operações
que têm por propósito o exercício
de atividade económica por
intermédio de sociedades participadas,
o que terá que incluir
por definição a sua aquisição. De
facto, a organização da atividade
económica em grupos de sociedades
tem uma razão comercial
subjacente e é incentivada pelo
legislador há já diversas décadas
(veja-se o preâmbulo do regime
legal das SGPS).
Na perspetiva tributária, discutese
se a “remuneração” da detenção
das participações sociais, no
caso dividendos ou mais-valias,
corresponde a um rendimento
sujeito a IRC na aceção do artigo
23.º do Código do IRC, como se
entende ser o caso. De facto, embora
possam beneficiar de uma
exclusão de tributação (“participation
exemption”), os dividendos
e mais-valias da venda de
participações constituem rendimentos
sujeitos e não isentos
de IRC. Para conclusão distinta,
deveria a norma geral de dedutibilidade
dos gastos requerer algo
mais do que a mera sujeição a
IRC, o que não é o caso.
Adicionalmente, importa salientar
que o Código do IRC contempla
mecanismos cujo intuito é limitar
o excessivo / abusivo endividamento
das empresas. Especificamente,
desde 2014, estabelece-se
uma limitação à dedutibilidade
dos gastos de financiamento líquidos,
no âmbito do qual os dividendos
e mais-valias a que se
tenha aplicado o “participation
exemption” não relevam para o
apuramento do “EBITDA Fiscal”.
Este ajustamento resulta, materialmente,
numa limitação à dedução
dos juros incorridos para a
aquisição de participações sociais,
sendo que, por definição, apenas
se poderá limitar a dedução de
algo que seja, à partida, dedutível.
Face ao exposto é visível a necessidade
de “pacificar” a relação
entre sujeitos passivos e AT relativamente
a um tema desnecessariamente
controvertido, por um
lado, pelo facto do Código do IRC
parecer já suficientemente claro
quanto a este tema e, por outro,
pela importância que este tema
tem na competitividade do tecido
empresarial português.
41

Tributação Empresarial
Retenção na fonte sobre
dividendos – isenção para
participações “portfólio”?
42
MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
No Acórdão C-575/17,
publicado em 22 de
novembro, o Tribunal
de Justiça da União
Europeia decidiu ser
contrário ao princípio da
liberdade de circulação
de capitais a retençãona
fonte sobre dividendos
pagos a entidades não
residentes que, por
apurarem prejuízo fiscal,
não consigam recuperar
esta retenção por crédito
de imposto no país em
que são residentes.
Especificamente, uma sociedade
belga recebeu dividendos
de participações reduzidas
(“portfólio”) em sociedades
residentes em França, os quais
foram sujeitos a retenção na
fonte neste país, dado que o
regime de isenção da Diretiva
Mãe-Filhas não era aplicável
ao caso concreto. Uma vez que
a sociedade belga não obteve
lucro tributável nos períodos
de tributação em que obteve
os dividendos, não foi possível
a recuperação desta retenção
na fonte por via de crédito de
imposto. Neste sentido, a sociedade
belga pediu, em França, o
reembolso da retenção na fonte
sofrida neste país, com base em
alegada desconformidade desta
tributação com o direito europeu,
tendo o subsequente litígio
sido decidido a seu favor, nos
termos referidos.
Relativamente ao sistema fiscal
português, esta decisão levanta
algumas questões quanto à futura
evolução da tributação dos
dividendos pagos a entidades
residentes em outros Estados
Membros da União Europeia,
quando estas não beneficiem
da isenção de retenção na fonte
prevista no artigo 14.º do Código
do IRC (por exemplo, pelo facto
da participação ser inferior a
10% do respectivo capital social).
Entre outras, poderão ser levantadas
as seguintes questões:
l Estará o Código do IRC em desconformidade
com o direito europeu
por não permitir um mecanismo
de isenção de retenção
na fonte para dividendos pagos
a entidades não residentes, nos
casos em que estas não consigam
recuperar a tributação sofrida
em Portugal por intermédio
de crédito de imposto?
l Como poderá ser operacionalizada
esta potencial isenção de
retenção na fonte, a qual depende
de variáveis não totalmente
definidas no momento da retenção
(por exemplo, apuramento ou
não de coleta pelo beneficiário,
entre outras)? Em que medida
poderá ser admissível um método
de reembolso da retenção na
fonte mediante verificação futura
das condições necessárias?
l Em que medida é relevante o
facto dos prejuízos fiscais poderem
resultar da exclusão dos dividendos
do lucro tributável por
aplicação de um regime de “participation
exemption” no país do
beneficiário dos rendimentos?
Neste âmbito, deverá realçar-se
o Acórdão relativo ao processo
0768/13 do Supremo Tribunal
Administrativo.
l Que outros rendimentos (como
juros ou royalties) poderão ser
impactados pelos princípios
desta decisão?
De momento, estas são algumas
das questões que permanecem
sem resposta, mas que certamente
terão desenvolvimentos
relevantes num futuro próximo,
especialmente para entidades
da União Europeia que obtenham
rendimentos sujeitos a retenção
na fonte em Portugal, as
quais deverão avaliar o impacto
desta decisão na ótica da tributação
que têm vindo a sofrer em
Portugal.

Aplicação da tecnologia
blockchain aos preços
de transferência
Tributação Empresarial
NELSON PEREIRA
Director, Tax Services
A tecnologia
blockchain é
relativamente recente
e ainda não é usada
de forma ampla
na área fiscal e,
em concreto, na
área de preços de
transferência (“PT”).
A imutabilidade e versão única
desta plataforma torna possível
unificar o processamento de
todas as transações e providencia
um registo mais completo e
disponível para todas as partes
ao longo do fluxo transacional.
Tendo em conta que, segundo a
ONU, mais de 30% do comércio
global é intragrupo, a utilização
da tecnologia blockchain poderá
sem dúvida ser um game changer
para os PT, sendo mesmo
uma questão de tempo até se
tornar a plataforma tecnológica
de base para as empresas multinacionais
(“EM”) gerirem a sua
cadeia de valor (e transações intragrupo)
numa época caracterizada
por uma forte transparência
fiscal sem precedentes.
Considerando que esta tecnologia
poderá auxiliar a documentar
um fluxo rastreável da conduta
das partes relacionadas, assegurando
assim o cumprimento das
políticas de PT, são descritas de
seguida algumas áreas específicas
de PT que podem beneficiar
do seu uso:
l Sistema de gestão de contas
a receber – as aplicações blockchain
poderão desenhar processos
para gerir as contas a
receber incluindo a emissão de
faturas e respetiva validação de
autenticidade, montante e outros
detalhes; bem como o envio
de follow-ups para cobranças,
etc. Este registo providenciará
todos os detalhes relevantes que
permanecerão acessíveis durante
muitos anos para evidenciar
a cobrança atempada e dispensarão
uma auditoria detalhada
tendo em conta o protocolo blockchain;
l Disponibilidade de informação
para aplicação de métodos
– dois dos métodos de PT menos
utilizados são o método do
preço comparável de mercado
(“MPCM”) e o método do fracionamento
do lucro (“MFL”). A
tecnologia blockchain facilitará
a maior disponibilidade de informação
sobre transações comparáveis
efetuadas pela empresa
ou pelas suas entidades relacionadas
(possibilitando a aplicação
do MPCM) bem como de
informação fiável em tempo real
sobre a contribuição de cada entidade
para a cadeia de valor do
grupo (facilitando, deste modo, a
aplicação do MFL);
l Implementação de contratos
smart a nível intragrupo – um
contrato smart é um acordo, ou
conjunto de regras, que governa
uma transação e é codificado na
rede blockchain, fazendo com
que a transação seja executada
caso as regras sejam cumpridas.
Em substituição dos contratos
físicos, estes contratos podem,
por exemplo, definir as condições
contratuais subjacentes a
serviços intragrupo ou a mecanismos
de tesouraria centralizada
(tipo cash pooling) entre
diversas entidades do mesmo
grupo. Para além de ajudar na
validação das chaves de repartição,
este exercício ocorreria em
tempo real, não implicaria intervenção
manual significativa e reduziria
a possibilidade de erros
e perdas de dados;
l Auxílio em inspeções de PT –
a tecnologia blockchain poderá
ser útil para consubstanciar os
termos de uma transação intragrupo,
mais concretamente para
refletir o fluxo de transações, a
conduta das partes e o processo
de tomada de decisão. Facultar
às autoridades tributárias (“AT”),
por um período limitado de
tempo, acesso ao blockchain do
negócio permitirá a recolha de
informação necessária para determinar
a efetiva conduta das
partes numa transação intragrupo,
facilitar o processo inspetivo
ao aumentar a confiança da AT
na informação sobre acordos
intragrupo das EM e, sobretudo,
reduzir gastos com inspeções de
PT. No futuro, mediante a aceitação
por parte das AT, poderá inclusive
ser possível a implementação
de acordos prévios de PT
usando tecnologia blockchain;
l Partilha de Country-by-Country
reports (CbCr) – o processo
de partilha de CbCr poderia ser
automatizado através do uso de
tecnologia blockchain, de modo
a que todas as jurisdições signatárias
de acordo multilateral
43

Tributação Empresarial
sejam participantes ou membros
da rede e, assim que qualquer
CbCr seja partilhado nesta plataforma,
recebam essa informação
em tempo real. Isto possibilitaria
uma melhor interpretação dos
resultados dos CbCr por parte
das AT, asseguraria uma maior
consistência de reporte e permitiria
às EM monitorizar as tendências
de CbCr.
Na sequência das novas tendências
de tributação internacional,
onde a transparência e o cruzamento
de dados e informações
são as palavras de ordem, as EM
têm que olhar de forma diferente
para as suas políticas de PT e
planear deliberadamente a sua
revisão de forma mais integrada.
A vantagem desta tecnologia é
que permite capturar informação,
sob múltiplas perspetivas,
que é imutável e disponível para
verificação, possibilitando aos
departamentos fiscais das EM
ter informação fiável disponível
para cumprir cabalmente as
diversas obrigações de reporte
com que se confrontam. É um
novo futuro que aí vem e com
novos desafios no que a PT diz
respeito.
Evolução do fracionamento
do lucro num contexto
de criação de valor
44
NELSON PEREIRA
Director, Tax Services
A maioria das
transações intragrupo
ainda é valorizada
segundo métodos de
preços de transferência
que apenas analisam
um lado da transação.
No contexto destes métodos, é
determinada uma medida confiável
no que respeita aos lucros
que uma parte da transação, se
independente, iria realizar, sendo
o “lucro residual” capturado
pela contraparte da mesma
transação. A exceção aplicável
aplica-se, naturalmente, quando
mais de uma parte da mesma
transação faz contribuições
que não podem ser avaliadas de
forma fiável com os benchmarks
disponíveis, devendo neste caso
o método do fracionamento do
lucro (“MFL”) ser selecionado.
Esta abordagem encontra-se
atualmente em destaque devido
à maior transparência para
as autoridades tributárias (“AT”)
do lucro total da cadeia de valor
e onde o mesmo é reconhecido
para efeitos fiscais, em resultado
dos requisitos de country-bycountry
reporting nos termos da
Ação 13 do Projeto BEPS (com a
crescente implementação destes
requisitos a nível mundial.
Neste contexto, as AT têm agora
uma visão geral da cadeia de
valor completa providenciada
pelo contribuinte no country-bycountry
reporting e, sobretudo,
visibilidade quanto às atividades
rotineiras e não rotineiras).
Mas, mais do que isso, num
mundo de múltiplos intangíveis
e contribuições através de toda a
cadeia de valor, os métodos tradicionais
podem falhar e tornase
cada vez mais provável que o
MFL seja aplicado. Não se trata
apenas do resultado de uma
qualquer alteração regulamentar
mas sim o resultado de mudanças
na realidade dos negócios
que tornam os designados métodos
tradicionais de preços de
transferência mais difíceis de
aplicar. O MFL oferece-se como
uma solução para operações altamente
integradas para as quais
não seria apropriado aplicar um
método que apenas analisa um
lado da transação. Ademais,
como ambas as partes da transação
são avaliadas, a divisão de
lucros de eficiências conjuntas é
assegurada o que satisfaz tanto
os contribuintes como as AT.
Devido à crescente integração
das empresas multinacionais

Tributação Empresarial
(“EM”) e à globalização das economias
e mercados nacionais, a
clarificação do MFL foi uma das
prioridades identificadas no
âmbito do Projeto BEPS. Assim,
a OCDE, em resposta à missão
subjacente ao Projeto BEPS relativamente
ao desenvolvimento
de regras com o intuito de assegurar
a alocação de lucros em
linha com a real criação de valor,
reviu recentemente as orientações
fornecidas para a aplicação
do MFL, que clarificam e expandem
significativamente as orientações
anteriormente existentes
sobre quando será mais apropriado
aplicar o MFL.
O parágrafo 2.124 destas orientações
revistas é particularmente
relevante ao referir que “Por
vezes argumenta-se que o MFL
é raramente utilizado entre empresas
independentes, pelo que
a sua aplicação em transações
vinculadas deve ser similarmente
raro. Quando tal método for
considerado o mais apropriado,
isso não deve ser tido em consideração
dado que os métodos
de preços de transferência não
se destinam necessariamente a
replicar um comportamento de
plena concorrência, mas antes
a servir como um meio de estabelecer
e/ou verificar resultados
de plena concorrência para transações
vinculadas.”.
Em suporte, e de forma complementar
às orientações revistas, o
EU Joint Transfer Pricing Forum
publicou no passado mês de
março um documento sobre a
aplicação do MFL. Este documento
concluiu que não existe uma
correlação direta entre o MFL e
um setor específico (sendo antes
aplicado em diversos setores), e
sobretudo que este método não
é usado muito frequentemente
e que, quando usado, tal ocorre
principalmente no contexto de
procedimentos de acordos prévios
de preços de transferência.
Ainda segundo esta pesquisa,
a escolha de fatores apropriados
de fracionamento, os seus
pesos relativos e a avaliação
das contribuições, especialmente
contribuições heterogéneas,
constituem os principais desafios
para a aplicação do MFL. Não
obstante, é também referido que
existe a possibilidade do MFL ser
aplicado mais frequentemente
no futuro devido ao surgimento
de novos modelos de negócio.
Com efeito, a proposta de diretiva
da Comissão Europeia que estabelece
regras relativas à tributação
das sociedades com uma
presença digital significativa (21
de março de 2018) refere explicitamente
que o MFL é o método
mais apropriado para alocar lucros
na economia digital.
Face ao exposto, as orientações
revistas de aplicação do MFL irão
provavelmente colocar mais ênfase
no delineamento da transação,
incluindo a determinação
sobre se as partes providenciam
contribuições únicas e valiosas
bem como a seleção da metodologia
mais apropriada. Estes
desenvolvimentos terão impacto
tanto em EM que atualmente
não aplicam o MFL como em EM
que já aplicam o MFL, sendo que
estes últimos devem avaliar se
as atuais políticas de preços de
transferência estão alinhadas
com estas orientações revistas
ou se exigem mudanças.
45

Tributação Empresarial
NUNO MELO
Senior Manager, Tax Services
Ampliação do conceito
de gastos de financiamento
- clarificação inócua
ou alteração relevante
com efeitos práticos?
46
Com a transposição
da ATAD 1 (Anti Tax
Avoidance Directive)
para o ordenamento
jurídico-fiscal
português, procedeuse
a uma ampliação
do conceito de “gastos
de financiamento”
constante do recémmodificado
n.º 12 do
artigo 67.º do Código
do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas
Coletivas (CIRC).
Com a transposição da ATAD 1
(Anti Tax Avoidance Directive)
para o ordenamento jurídico-fiscal
português – que veio fortalecer
os mecanismos anti-abuso
ao dispor da Autoridade Tributária
e Aduaneira (“AT”), conforme
já foi devidamente abordado em
anteriores artigos neste mesmo
espaço – na sequência da publicação
recente da Lei n.º 32/2019,
de 3 de maio, procedeu-se a uma
ampliação do conceito de “gastos
de financiamento” constante
do recém-modificado n.º 12 do
artigo 67.º do Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas (CIRC).
Este alargamento de conceito,
atendendo ao caráter anti-abuso
da norma, parece ter como
consequência mais imediata o
aumento do número de itens a
considerar pelo contribuinte no
cálculo dos gastos de financiamento
com relevância fiscal, o
que, poderá implicar para aqueles
que se encontrem em situações
limite (i.e., que aproveitam
a dedução até ao teto máximo
ou o excedem residualmente) o
aumento dos gastos contabilísticos
de natureza financeira cuja
dedução não será fiscalmente
permitida.
Independentemente da materialização
prática destas consequências,
certo é que, com o
alargamento do conceito parece
pelo menos que a AT passará a
poder escrutinar de forma mais
incisiva o apuramento do montante
de gastos de financiamento,
o que poderá ter como consequência
a eventual negação da
dedutibilidade de certos gastos
financeiros, em contraponto ao
que acontecia antes da referida
alteração legislativa.
Uma das novidades intrigantes
da nova redação ampliada da
norma é a aparente necessidade
sentida pelo legislador de acrescentar,
entre outras situações,
e para além dos já expectáveis
juros de descobertos bancários
e de empréstimos obtidos a curto
e longo prazos ou quaisquer
importâncias devidas ou imputadas
à remuneração de capitais
alheios, os “montantes calculados
por referência ao retorno de
um financiamento no âmbito das
regras em matéria de preços de
transferência”.
Isto porque, já anteriormente à
alteração legislativa, era comummente
acolhida a interpretação
de que a dedução fiscal de gastos
de financiamento referentes
a operações em que o mutuário
e o mutuante se encontravam em
situação de relações especiais,
se encontrava implicitamente
sujeita à observância das regras
de preços de transferência. Esta
interpretação decorria da referência
expressa no artigo 63.º
do CIRC às operações financeiras
como estando sujeitas às regras
de preços de transferências e, por
conseguinte, os gastos de financiamento
inerentes às mesmas
também. O próprio enquadramento
sistemático dos dois artigos
no CIRC acentuava e reforçava
esta mesma interpretação.
Assim, a necessidade de espelhar
esta realidade na nova redação
da alínea a) do número 12.º
do artigo 67.º do CIRC, encerra algumas
dúvidas quanto às realidades
que se pretendem abarcar
ou reforçar, para além daquelas
que eram, desde logo, aceites e
implicitamente já abrangidas.
Em primeiro lugar, se é de sublinhar
a novidade na referência
expressa ao conceito de preços
de transferência, causa alguma
estranheza que, para efeitos da
definição de um conceito de gastos
de financiamento, se coloque
a tónica no retorno (i.e., rendimento)
de um financiamento
à luz das regras de preços de
transferência e não no gasto em

Tributação Empresarial
si, sujeito a limitação na dedução
fiscal.
Em segundo lugar, a nova redação
parece impor o recurso, a priori,
às regras de preços de transferência
para o simples efeito de
apurar o montante de gastos de
financiamento a considerar para
efeitos fiscais, independentemente
da sua existência contabilística
ou da materialização de
correções efetivas de preços de
transferência promovidas pela AT
perante a constatação desta(s)
discrepância(s).
Por fim, a referência às normas
de preços de transferência,
poderá ser vista como uma
“presunção de juros” sujeita às
regras de mercado, particularmente
i) em situações de discrepância
entre a taxa de juro aplicada
ou não e a que decorreria
da aplicação do princípio de plena
concorrência, ii) onde a lei comercial
admita a sua inexistência,
mesmo perante situações de
relações especiais (participações
iguais ou superiores a 20%), nomeadamente
em operações de
suprimentos não remunerados.
Nesta perspetiva, ao abrigo da
nova redação também poderão
ser abrangidos pelo conceito de
gastos de financiamento aqueles
que seriam suportados a título
de saldos intragrupo de dívidas
comerciais não remunerados,
contas correntes entre sede e
sucursal, entre outras realidades.
Neste contexto, impõe-se que
os contribuintes avaliem e tomem
consciência das eventuais
implicações práticas destas alterações
no cálculo dos respetivos
gastos de financiamento e das
consequências daí decorrentes
no IRC a pagar, devendo, pois, revisitar
proactivamente os termos
e condições das operações de
financiamento intragrupo. Uma
abordagem reativa poderá, em
determinadas situações, trazer
surpresas indesejáveis.
Será esta evolução do conceito
de gastos de financiamento uma
mera clarificação inócua em termos
práticos ou acarreta ténues
alterações com impactos práticos
reais?
A alteração do léxico fiscal
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
De uma forma ou
outra, quem lida com
frequência com temas
fiscais já se deparou
com expressões que
envolvem remissões para
a ação x, y ou z do BEPS
(“Base Erosion and Profit
Shifting”), referências
à ICA (“International
Compliance
Assurance”), ao prazo
para entrega do CbCR
(“Country-by-Country
Report”) ou, ainda, à
relevância crescente
do MLI (“Multilateral
Instrument”), entre
outros.
Estes acrónimos são o produto
do que parece ser uma atitude
mais do que proativa de algumas
instituições supranacionais,
principalmente a Organização de
Cooperação e Desenvolvimento
Económico (“OCDE”) e a União
Europeia, com algumas tentativas
de aproximação ao pelotão
da frente por parte da Organização
das Nações Unidas (embora
esta última, diga-se em abono
da verdade, mais preocupada
com aspetos fiscais relacionados
com os países em vias de desenvolvimento),
que se assemelha,
perigosamente, a uma corrida
para ver quem apresenta mais
trabalho no mais curto espaço
de tempo.
Toda esta hiperatividade criativa
tem vantagens e desvantagens.
No plano das vantagens, assinala-se
o grande desenvolvimento
e a densificação de alguns
conceitos e de temas com que
os agentes económicos, principalmente
as empresas, têm que
lidar amiúde. Refiro apenas, para
simplificar, de entre as 15 publicadas,
a medida 1 do BEPS que
endereça o tema muito atual
dos desafios fiscais da economia
digital, e a medida 7, relativa
ao tema dos estabelecimentos
estáveis. No que respeita a desvantagens,
encontramos uma
agenda que condiciona os Estados
a alterarem radicalmente,
e muito rapidamente, as suas
leis fiscais, muitas vezes sem o
tempo necessário para equacionar
se essas alterações, sempre
justificadas com o argumento do
combate às práticas fiscais abusivas,
não implicam, no médio/
longo prazo, uma perda efetiva
de receita, seja pela falta de estabilidade
do sistema fiscal, que
afasta muitos investidores, seja
porque direta ou indiretamente
transfere receita para determi-
47

Tributação Empresarial
nadas jurisdições que, pela sua
relevância no contexto internacional,
conseguem condicionar
as decisões que são tomadas no
âmbito destas instituições supranacionais.
Atente-se, por exemplo, no que
propõe a medida 15 do pacote
BEPS (“Developing a Multilateral
Instrument to Modify Bilateral
Tax Treaties” ou MLI). Nada menos
que o desenvolvimento de
um instrumento multilateral que
pretende modificar os tratados
bilaterais celebrados entre países
para evitar a dupla tributação.
Embora a ideia seja alinhar
os tratados em causa com as
orientações do pacote BEPS, e
sem prejuízo de se tratar de um
processo voluntário, fica claro,
lendo os documentos publicados
pela OCDE sobre o tema, que
a ideia prevalecente é a de que
os tratados em causa acabam
por fomentar aquilo que o pacote
BEPS pretende combater. Isto
porque tais tratados são aplicados
em articulação com a lei fiscal
de cada um dos países contratantes
e porque existe uma
grande disparidade nas cláusulas
negociadas e aceites nos diferentes
instrumentos subscritos
por cada país. E que esses factos
geram oportunidades para abuso
e aproveitamento em termos
de minimização artificial da carga
fiscal.
Ora, a razão fundamental para a
assinatura de tratados bilaterais
assenta, precisamente, num processo
negocial em que cada um
dos países avalia a sua posição e
tenta fazer valer os argumentos
e as cláusulas que lhe são mais
convenientes ou menos desvantajosas,
tendo por pano de
fundo a intenção de eliminar os
fenómenos de dupla tributação
que ocorrem nas transações internacionais.
E já nem menciono
o processo formal de aprovação,
muito complexo, que o nosso
ordenamento jurídico preconiza
para que se chegue à fase de ratificação
de um instrumento desta
natureza. O MLI, como agora se
diz, faz tábua quase rasa de todos
estes aspetos de relevância nacional.
Parece, na verdade, uma
iniciativa destinada a impor a
muitos a vontade de uns poucos.
Ordem de aplicação
dos artigos 7.o e 9.o da
Convenção-Modelo da OCDE
48
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
No seguimento do seu
projeto de combate
à erosão fiscal e
transferência de lucros
– Base Erosion and
Profit Shifting (“BEPS”)
– e após vários anos de
trabalho, a Organização
para a Cooperação
e Desenvolvimento
Económico (“OCDE”)
desenvolveu 15 ações
que foram entregues
ao G20 em 2015.
Um dos principais tópicos abordados
na Ação 7 do BEPS visa
prevenir o uso de certas estratégias
que têm sido utilizadas
como forma de contornar a definição
de Estabelecimento Estável
(“EE”). Assim, o relatório “Preventing
the Artificial Avoidance
of Permanent Establishment
Status” no âmbito daquela Ação
(OCDE, 2015) recomenda alterações
à definição de EE constante
no Artigo 5.o da Convenção-Modelo
da OCDE (“CMOCDE”).
As alterações à definição de EE e
a sua correlação com as diretrizes
de outros relatórios do BEPS,
em particular sobre as Ações 8
a 10, foram identificadas no relatório
da Ação 7 como algumas
das principais áreas de preocupação
e de necessidade de
estudo futuro pela OCDE. Neste
âmbito, o relatório da Ação 7 do
BEPS pressupõe o desenvolvimento
de orientações adicionais
no sentido de perceber como é
que a atribuição de lucro aos
EEs será conjugada com as novas
Orientações de Preços de Transferência
introduzidas pelo relatório
Aligning Transfer Pricing
Outcomes with Value Creation
(OCDE, 2015), no âmbito das referidas
Ações 8 a 10.
Em particular, quando se considera
que um EE existe à luz do
Artigo 5, n.o 5, da CMOCDE, como
consequência das relações de
negócio entre um intermediário
e uma entidade não residente,
essas atividades são relevantes

Tributação Empresarial
para dois sujeitos passivos no
host country: o intermediário (o
qual pode ser residente nessa
jurisdição) e o EE (dessa entidade
não residente). A remuneração
de plena concorrência
do intermediário pelos serviços
que este presta à entidade não
residente é um dos elementos
que precisa ser determinado e
deduzido do cálculo dos lucros
atribuíveis ao EE, de acordo com
o Artigo 7.o da CMOCDE.
Em certos casos, o intermediário
e a entidade não residente são
entidades relacionadas. Nestes
cenários, tanto o Artigo 9.o como
o Artigo 7.o entram em cena, por
forma a determinar o montante
de lucros total que deve ser
tributado no host country. Enquanto
o Artigo 9.o permite a
realização de ajustamentos ao
lucro tributável de entidades
relacionadas, se os termos e
condições das transações entre
estas (i.e., entre a entidade não
residente e o intermediário) não
forem consistentes com o princípio
de plena concorrência, o Artigo
7.o determina a base na qual
os lucros são atribuíveis ao EE da
entidade não residente.
Neste sentido, quando, em julho
de 2016 e em junho de 2017,
o Comité de Assuntos Fiscais da
OCDE emitiu dois drafts para discussão
pública acerca da atribuição
de lucros aos EEs e convidou
todas as partes interessadas a
comentar a proposta de orientações
adicionais relativamente
à aplicação das regras do Artigo
7.o da CMOCDE para EEs, resultantes
de alteração ao Artigo 5.o
da mesma Convenção-Modelo,
uma das principais preocupações
levantadas relacionava-se
com a ordem pela qual os referidos
Artigos 7.o e 9.o deveriam
ser aplicados.
Neste sentido, no recente relatório
final da Additional Guidance
on the Attribution of Profits to
Permanent Establishments (“Additional
Guidance”) publicado
a 22 de março de 2018, a OCDE
volta a insistir que a ordem de
aplicação dos Artigos 7.o e 9.o da
CMOCDE não deve ser relevante
na determinação dos lucros
atribuíveis ao envolvimento do
intermediário, desde que seja
aplicada uma abordagem consistente.
Neste âmbito, a OCDE esclarece
que “A CMOCDE e os seus comentários
não referem, explicitamente,
se um ajustamento ao
lucro tributável à luz do Artigo
9.o deva preceder a atribuição
de lucros conforme o Artigo 7.o.
Contudo, várias jurisdições consideram
lógico e eficiente determinar
primeiramente o lucro de
plena concorrência resultante,
enquanto outras podem decidir
desenvolver uma análise primeiro
à luz do Artigo 7.o e só depois
aplicar o Artigo 9.o”. Neste sentido,
a OCDE volta a repetir que a
ordem de aplicação dos artigos
“não deve
influenciar o montante de lucros
sobre o qual o “host country”
tem direitos à tributação, como
resultado das atividades do intermediário”.
Adicionalmente, a OCDE enfatiza,
uma vez mais, que “a abordagem
adotada por uma jurisdição deve
ser aplicada de forma consistente
e deve ser tornada pública
para garantir a transparência
e aumentar a segurança para
os sujeitos passivos. Ademais,
qualquer abordagem adotada
na aplicação dos Artigos 7.o e
9.o da CMOCDE para os casos de
EEs à luz do Artigo 5, n.o 5, deve
garantir que não existe dupla tributação
no host country, i.e., tributação
dos mesmos lucros auferidos
pelo EE (de acordo com
as regras de atribuição de lucro)
e auferidos pelo intermediário
(de acordo com as regras de preços
de transferência)”.
O relatório final Additional Guidance
também ressalva a situação
de não alinhamento entre
as significant people functions
para os efeitos da Authorized
OECD Approach e as funções de
controlo de risco para efeitos
de aplicação do Artigo 9.o da
CMOCDE, a qual tem sido identificada
como uma preocupação
adicional dos stakeholders.
Neste âmbito, a OCDE especifica
que, “apesar de poderem existir
funções que podem ser consideradas
como “significant people
functions” para efeitos do Artigo
7.o e funções de controlo de risco
para propósitos do Artigo 9.o,
não se pode concluir que estes
dois conceitos estão alinhados
ou que podem ser considerados
permutáveis”.
Quando ambos os Artigos da
CMOCDE são aplicáveis e as funções
do intermediário podem
ser classificadas como significant
people functions e como
funções de controlo de risco, a
OCDE refere que é importante
assegurar que o risco associado
a essas funções não é “simultaneamente
alocado ao intermediário
e ao EE”, uma vez que tal
pode levar a uma situação de
dupla tributação. Adicionalmente,
é referido que “é importante
notar que os direitos à tributação
do “host country” não são
necessariamente esgotados por
ser garantida uma compensação
de plena concorrência para o intermediário”.
49

Tributação Empresarial
Transações com paraísos
fiscais: novo olhar
da AT e da jurisprudência
50
PEDRO FUGAS
Partner, Tax Services
No âmbito de um
conjunto de ações de
inspeção realizadas pela
Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) a
sociedades de mediação
e revenda imobiliária,
a AT procedeu a
liquidações adicionais
de IRC pela aquisição
de serviços de promoção
imobiliária e de
marketing a sociedades
residentes em Hong
Kong (que, apesar
de ter, desde 2012, uma
Convenção para evitar
a dupla tributação
em vigor com Portugal,
continua na lista de
“paraísos fiscais”).
Durante o período da crise, estas
sociedades contrataram serviços
de promoção junto de entidades
residentes em Hong Kong com o
fim de atrair potenciais compradores
residentes na China continental
para adquirirem imóveis
em Portugal e assim poderem
beneficiar do programa de “Vistos
Gold”. No âmbito de um conjunto
de decisões que se encontram a
ser publicadas pelo CAAD, os contratos
estabelecidos previam que
cabia à sociedade não residente
a realização de um conjunto de
ações de promoção tendo como
contrapartida o pagamento pela
entidade portuguesa de uma comissão
pela venda do imóvel no
momento em que o mesmo fosse
alienado.
Nos termos do Código do IRC, não
são aceites os encargos decorrentes
do pagamento de importâncias
a qualquer título, a pessoas
singulares ou coletivas residentes
em países, territórios ou regiões
com regime claramente mais favorável
(i.e., paraísos fiscais) salvo
se o contribuinte provar que tais
encargos correspondem a operações
efetivamente realizadas e
não têm um caráter anormal ou
um montante exagerado.
Nos casos em análise, por forma
a demonstrar que foi efetivamente
realizado, tratando-se de serviços
de promoção e marketing,
a AT exigia que o serviço não só
fosse suportado por um contrato
e pelas respetivas faturas, como
também fosse demonstrado que
o serviço foi efetivamente realizado,
designadamente, através da
apresentação de estudos, panfletos
que tenham sido elaborados,
ou de outro material promocional
ou de conferências.
Ademais, ascendendo as comissões
cobradas a valores muito
acima das comissões normalmente
cobradas no mercado
português, a AT concluiu que as
mesmas não seguiam o padrão
do mercado, sendo exageradas.
Não obstante os méritos da
análise da AT, as decisões publicadas
pelo CAAD têm sido genericamente
favoráveis aos contribuintes,
porque, para efeitos do
requisito da efetiva realização
dos contratos, abonou em favor
dos contribuintes o facto de só
serem pagas comissões com a
venda dos imóveis, e ainda que,
antes da venda destes imóveis,
estas sociedades se encontravam
numa situação financeira muito
frágil e terem passivos bancários
avultados.
Adicionalmente, tendo em conta
o elevado valor dos imóveis
vendidos, sem o apoio destes
intermediários, as sociedades
portuguesas não teriam dimensão
e condições financeiras para
chegar ao mercado asiático, pelo
que os tribunais têm admitido
que não se trataram de valores
excessivos e que não podem ter
comparável no mercado.
Destes casos, podem-se extrair
duas conclusões principais: por
um lado, a AT está efetivamente
atenta às operações com contrapartes
em paraísos fiscais, mas
por outro lado, destas decisões,
é possível retirar quais as traves
mestras da orientação da AT nesta
matéria.

PEDRO FUGAs
Partner, Tax Services
RITA VAZ
Senior Manager, Tax Services
Muito se tem falado
do novo regime do novo
Regime Jurídico do Registo
Central do Beneficiário
Efetivo (“RCBE”).
Recapitulando: o RCBE veio impor,
para um amplo conjunto de
entidades (incluindo empresas,
associações, fundações e fundos),
a obrigação de (i) manter
atualizados registos internos dos
sócios, com discriminação das
respetivas participações sociais,
de pessoas singulares que detêm,
ainda que de forma indireta,
a propriedade das participações
sociais e de quem detenha o controlo
efetivo, e (ii) divulgar informações
detalhadas sobre os seus
beneficiários efetivos.
Enquanto que a primeira obrigação
acima referida deverá estar já
a ser observada, a submissão da
primeira declaração para dar cumprimento
à segunda obrigação, viu
ser alargado o prazo de dia 30 de
abril para o dia 30 de junho de
2019. Assim, as entidades nas condições
referidas são obrigadas a
O impacto fiscal
da divulgação do beneficiário
efetivo nas distribuições
de dividendos
Tributação Empresarial
submeter o formulário anual do
beneficiário efetivo junto do RCBE,
atualizando as informações nele
contidas no prazo de 30 dias contados
de futuras alterações.
De acordo com o referido regime
legal, as entidades que não cumpram
as obrigações declarativas
decorrentes do RCBE ficarão sujeitas
a um conjunto alargado de
sanções, entre as quais, a impossibilidade
de distribuição lucros,
de celebrar ou renovar contratos
com entidades públicas, de colocar
instrumentos financeiros em
mercados regulados, de aceder
a fundos europeus ou de intervir
como parte em negócios que
tenham por objeto a transmissão
de direitos reais sobre imóveis.
No entanto, o impacto deste regime
não é meramente legal. A entrada
em vigor deste diploma introduziu
importantes alterações
ao nível da isenção de retenção
na fonte de dividendos, conforme
veremos.
Regra geral, os dividendos distribuídos
por entidades residentes
em Portugal a não residentes são
sujeitos a retenção na fonte à taxa
de 25%. Contudo, caso se cumpra
um conjunto de requisitos objetivos
(como sejam o nível e período
de detenção da participação)
e formais (como, por exemplo,
a prova que as condições estão
cumpridas), bem como não sendo
aplicável a norma específica
anti-abuso aí referida, não haverá
lugar a retenção na fonte.
Ora, na sequência da criação do
RCBE, ainda que os referidos requisitos
objetivos e formais se
encontrem cumpridos, a isenção
acima referida não é aplicável
quando a entidade residente em
território português, que coloca
os lucros e reservas à disposição,
não tenha cumprido as obrigações
declarativas previstas no
Regime Jurídico do RCBE.
Também muito relevante e que,
de alguma forma, parece ter passado
despercebida, é a introdução
da norma que prevê que nas
situações em que a obrigação é
cumprida mas algum dos beneficiários
efetivos declarados tenha
residência num país, território ou
região sujeito a um regime fiscal
claramente mais favorável (vulgo
“paraísos fiscais”), a isenção de
retenção na fonte não se aplica,
exceto se o sujeito passivo comprovar
que a sociedade beneficiária
dos rendimentos não integra
uma construção ou série de construções
que não seja considerada
genuína (i.e., não seja realizada
por razões económicas válidas e
não reflita substância económica).
Trata-se, pois, de uma clara inversão
do ónus da prova, passando a
recair sobre a entidade portuguesa,
distribuidora dos dividendos, a
prova de que a norma anti-abuso
prevista naquele artigo não se
aplica ao caso em concreto.
Em conclusão, prevê-se que o
período que se seguirá após o
prazo para efetuar a submissão
da primeira declaração do RCBE
seja de elevado escrutínio por
parte da Autoridade Tributária e
Aduaneira.
51

Tributação Empresarial
PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
As mudanças, a nível
global, nas regras de
dedutibilidade fiscal
dos juros (estimuladas
pelo projeto BEPS) estão
a começar a alterar a
atratividade relativa entre
o financiamento das
empresas por capitais
alheios ou por capitais
próprios, determinando
alterações nas políticas
governamentais
e comportamentos
empresariais
que se prolongaram
por várias décadas.
As novas regras fiscais
estão a alterar a forma
de financiamento
dos negócios
A OCDE propôs uma limitação à
dedutibilidade fiscal dos juros
em 2015, quando emitiu o relatório
final sobre a Ação 4 do BEPS.
A OCDE justificou sua posição,
argumentando que as empresas
multinacionais podem: (i) colocar
seletivamente níveis mais
elevados de dívida de terceiros
em países de elevada tributação;
(ii) usar empréstimos intragrupo
para gerar situações de dedução
fiscal de juros acima da despesa
efetiva que os grupos têm com
entidades terceiras; e (iii) fazer
empréstimos para gerar rendimentos
isentos de imposto
como, por exemplo, dividendos.
Segundo a OCDE, todas estas situações
constituem técnicas de
erosão da base tributária ou de
desvio de lucros.
A solução que foi proposta pela
OCDE consistiu em novas regras
que permitam a dedução fiscal
de encargos financeiros somente
até ao limite de 10% a 30% do
EBITDA (com a grande maioria
dos países, incluindo Portugal,
a escolher o limite superior),
existindo uma regra opcional de
aplicação deste rácio ao nível de
um grupo. Portugal foi, em 2013,
dos primeiros países da OCDE a
aplicar este tipo de regras, ainda
antes da Reforma do IRC de 2014
que introduziu no Código do IRC
um conjunto de recomendações
previstas no Plano BEPS previamente
à sua publicação final.
A nível global continua a existir
um conjunto significativo de
países participantes na iniciativa
BEPS que ainda não adotou
este tipo de regras. No entanto,
entre 2017 e 2018, espera-se que
venham a ser adotadas, por um
conjunto alargado de países,
regras em linha com as propostas
pela Ação 4 do BEPS ou
outras formas de limitação da
dedutibilidade fiscal de juros
(e.g., China, Holanda e Índia).
Adicionalmente, a nova Diretiva
europeia antievasão fiscal, que
entra em vigor em 1 de janeiro
de 2019, limitará a dedutibilidade
fiscal dos juros em todos os
Estados-Membros da UE a 30%
do EBITDA. Desta forma, há um
conjunto muito significativo de
países que se estão a movimentar
na mesma direção, embora
com algumas inconsistências na
abordagem.
Esta tendência determina que as
vantagens fiscais da dívida sobre
o capital estejam a mudar. Anteriormente,
a dívida era, na generalidade
dos casos, dedutível
para o devedor e era tributável
na esfera do credor, enquanto o
capital não era dedutível para o
emitente, mas também não era
tributável na esfera do investidor.
Os dois tipos de financiamento
eram, numa perspetiva
integrada, iguais, mas, se se considerar
apenas a perspetiva da
entidade financiada, a vantagem
da dívida era inequívoca.
No entanto, há ainda um conjunto
de outros de aspetos que tendem
a orientar o financiamento
para o uso da dívida: os métodos
de isenção para evitar a dupla
52

Tributação Empresarial
tributação são, em muitos casos,
apenas parciais e os sistemas de
crédito de imposto nem sempre
reconhecem a tributação total
dos ganhos a partir dos quais os
dividendos são pagos. Desta forma,
e atendendo a um conjunto
muito alargado de motivos,
a tendência ao longo dos anos
tem sido a de que o financiamento
através de dívida fornece
uma resposta fiscal muito mais
eficiente.
Esse status quo está a ser alterado
em consequência da já
mencionada Ação 4 do BEPS. A
regra que impõe um limite fixo
impede uma dedução fiscal dos
juros acima de um certo nível,
mas mantém a sua tributação integral
na esfera do credor, desnivelando
a comparação entre ambas
as fontes de financiamento.
Alguns países (incluindo a própria
UE no âmbito do Diretiva
ainda não aprovada da matéria
coletável comum consolidada
de imposto sobre as sociedades),
embora não todos, estão
a propor e a implementar medidas
no sentido de conferir um
tratamento fiscal mais vantajoso
ao capital, quer através do
nivelamento com o tratamento
fiscal da dívida, quer através
do favorecimento claro do financiamento
através de capital.
Portugal, pressionado por um
endividamento galopante das
empresas na última década, está
neste último grupo de países
com a recente reformulação e
alargamento do regime da remuneração
convencional do capital
social que passou a prever, para
feitos fiscais, uma taxa de juro
presumida do capital de 7% que
é claramente acima das taxas de
mercado atuais.
Desta forma, é bastante provável
que, no futuro, existam menos
certezas e vantagens fiscais
quanto ao uso de instrumentos
de dívida por comparação a instrumentos
de capital próprio. Se
essa tendência se continuar a
consolidar, assistiremos a uma
mudança fundamental na forma
como o investimento internacional
é financiado. Isto significará
que, à medida que o nível de dívida
aumente, os motivos, de índole
fiscal, para escolher instrumentos
de dívida irão diminuir.
Esta não vai ser, no entanto, uma
equação simples. Existe um conjunto
de outras questões que
acrescentarão complexidade às
decisões e que são igualmente
variáveis dessa equação, tais
como a definição dos preços de
transferência da dívida entre
partes relacionadas, a Ação 2 do
BEPS e as posições da UE sobre
instrumentos híbridos (i.e., acordos
que exploram diferenças no
tratamento fiscal de instrumentos
em dois ou mais países), entre
outros.
Em conclusão, os custos de financiamento
e o seu tratamento
fiscal são um fator crucial para
qualquer empresa – sobretudo
em situações em que o mercado
de capitais está incipiente,
tal como sucede em Portugal, ou
quando se está em presença de
investimentos de private equity
(que tendem a ser altamente
alavancados) ou em processos
de aquisição. Esta tendência
para restringir a dedutibilidade
dos juros não é nova, mas está
a ganhar um impulso decisivo a
nível global. Com todos estes sinais
e alterações, é, sem dúvida,
a altura ideal para as empresas
fazerem uma avaliação da forma
como os seus negócios são
financiados, sob pena de poder
vir a ser muito mais oneroso se
essa avaliação for atrasada.
53

Tributação Empresarial
Mudanças nas regras
de tributação da economia
digital arrastam
as restantes empresas
54
PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
No passado mês de
fevereiro, a OCDE
emitiu um documento
para consulta pública
no sentido de obter
comentários sobre
possíveis soluções de
tributação que foram
identificadas para
abordar os desafios
em matéria de política
fiscal decorrentes
da digitalização
da economia.
O documento está focado em
dois pilares fundamentais consistindo
numa nova abordagem
sobre as formas e competências
de tributação numa economia
global em que as empresas podem
ter negócios em múltiplas
jurisdições sem qualquer presença
física significativa e onde
novos ativos intangíveis têm
cada vez maior relevância.
O primeiro pilar aborda os principais
desafios da economia digital
e está focado na atribuição
de direitos de tributação entre
os diversos estados, determinando
a reavaliação das regras
de avaliação da ligação que os
negócios têm com cada um deles
e o montante de lucro que
deverá ser alocado e, consequentemente,
tributado em cada
estado.
O documento sublinha, por
exemplo, o processo de criação
de valor por parte de empresas
altamente digitalizadas através
de bases alargadas de utilizadores
muito ativos, aos quais,
em alguns casos, são solicitados
conteúdos e contribuições que
constituem componentes críticos
para essa de criação de valor
(v.g., redes sociais, motores de
busca, etc.). Desta forma, as regras
atuais de alocação de lucros
deverão ser alteradas no sentido
de permitir que possa ser alocado
lucro aos estados onde se
localizam essas bases de utilizadores,
independentemente de as
empresas aí terem qualquer tipo
de presença física.
Paralelamente, é também salientado
o processo atual de criação
de intangíveis de marketing
(muitas vezes remotamente) e
a possibilidade dar lugar a tributação,
independentemente da
residência da entidade que os detém,
bem como a possibilidade
de tributação (em alguns casos
por retenção na fonte) de uma
presença económica numa determinada
jurisdição associada
à existência de um fluxo recorrente
de rendimentos, independentemente
da existência de
qualquer presença física.
O segundo pilar está focado nos
desafios que ainda restam do
plano BEPS e estabelece regras
para evitar que determinados
rendimentos sejam sujeitos a
uma tributação muito baixa ou
nula. Estas propostas não visam
apenas os negócios digitais e
propõem soluções para assegurar
que os grupos e empresas
com operações internacionais
paguem um nível mínimo de
tributação (v.g., coletas mínimas
de imposto para determinados
grupos determinada ao nível dos
acionistas, impossibilidade de
acesso a benefícios de Acordos
para evitar a Dupla Tributação,
caso os rendimentos não estejam
sujeitos a uma tributação
mínima, etc.).
A OCDE pretende que este processo
seja tão unanime quanto
possível tendo previsto que os
comentários a este documento
deverão servir de base à preparação
de um relatório preliminar

Tributação Empresarial
que será discutido no encontro
dos Ministros das Finanças do
G20 a ter lugar em junho de 2019,
tendo em vista a emissão de um
relatório final durante o ano de
2020 e a efetiva aplicação de algumas
medidas já em 2021.
Estas medidas representam uma
nova mudança significativa para
o atual sistema de tributação internacional,
com impactos muito
para além da economia digital.
Tal como mencionado acima, estão
previstas alterações ao nível
da alocação de direitos de tributação,
nexus, criação de níveis de
imposto mínimos e, sobretudo,
potenciais alterações ao atual
quadro internacional das regras
de preços de transferência. Estas
mudanças são complexas e,
em muitos casos, determinarão
alterações nos Acordos para Evitar
a Dupla Tributação (adicionais
às que terão lugar este ano
em consequência do instrumento
multilateral).
Tendo em atenção a previsível
introdução unilateral de impostos
sobre serviços digitais por
vários estados, os trabalhos da
Comissão Europeia ao nível da
tributação desse tipo de serviços
e os trabalhos do FMI quanto ao
princípio da livre concorrência,
as empresas deverão estar preparadas
para adaptar os seus
modelos de negócios a esta redefinição
do quadro de regras de
tributação internacional. Essas
regras irão impactar uma grande
parte das empresas com operações
internacionais independentemente
de terem uma presença
física internacional, não
só as digitais ou que utilizem
plataformas digitais mas, sobretudo,
aquelas cuja atividade
está alinhada com a detenção e
exploração de ativos intangíveis
que, em alguns casos, pode incluir
a respetiva base de clientes.
RITA VAZ
Senior Manager, Tax Services
Tempos difíceis requerem
decisões fiscais extremas ou
como o Tribunal de Justiça
da União Europeia (TJUE)
surpreendeu o mundo fiscal
No dia 26 de fevereiro
de 2019, a comunidade
que acompanha de perto
as questões de tributação
internacional, acordou
para uma nova realidade na
interpretação das normas
específicas anti-abuso.
Neste dia foram conhecidas as
muito aguardadas decisões do
TJUE sobre dois casos relativos
à isenção de retenção na fonte
na distribuição de dividendos ao
abrigo da diretiva mães e afiliadas
e quatro casos aplicáveis à
isenção de retenção na fonte sobre
os juros pagos ao abrigo da
diretiva juros e royalties.
De forma muito simplista, os factos
são os seguintes: a autoridade
fiscal dinamarquesa considerou
que os acionistas residentes
em outros Estados Membros (EM)
da União Europeia (EU) que recebiam
dividendos e juros de subsidiárias
residentes na Dinamarca
não poderiam beneficiar das
isenções previstas nas referidas
diretivas porque os acionistas
seriam “sociedades interpostas”
(conduit companies), não sendo
consideradas as beneficiárias
efetivas dos rendimentos.
As expectativas quando a estes
casos eram elevadas. Há muito
que os contribuintes buscavam
instruções, orientações ou até
mesmo indícios para interpretar
as normas específicas anti-abuso
previstas nas referidas diretivas
e transpostas pelos EM para
as suas legislações internas.
As conclusões da Advogada Geral
apresentadas a 1 de março
de 2018, relativamente a todos
os casos, iam no sentido de uma
maior flexibilidade na forma
como o conceito de beneficiário
55

Tributação Empresarial
efetivo deveria ser aplicado, tendo
sido esgrimidos argumentos
que pendiam a favor da posição
dos contribuintes.
Diz-nos a prática que as conclusões
dos Advogados Gerais são
geralmente acolhidas pelo TJUE
e, portanto, os agentes económicos
estavam expectantes pelas
decisões do TJUE que viriam
clarificar a interpretação destas
normas e (esperava-se) conferir
alguma tranquilidade na forma
como os investimentos deveriam
ser planeados, contrariando as
últimas tendências (muito) mais
severas adotadas pela OCDE (veja-se
o novo principal purpose
test) e mesmo pelo legislador
europeu (veja-se a nova cláusula
geral anti-abuso).
Surpreendentemente, as decisões
do TJUE foram maioritariamente
ao encontro dos argumentos
da autoridade fiscal
dinamarquesa. No que concerne
aos dividendos, as decisões
vão no sentido de que deverá
ser provado que as sociedades
intermediárias não fazem parte
de uma construção fraudulenta
ou abusiva. Este teste deverá
ser realizado com base na nova
cláusula geral anti-abuso (a ser
transposta pelos EM em breve).
No que concerne aos juros, os
contribuintes deverão também
demonstrar que não fazem parte
de uma construção fraudulenta
ou abusiva. Além disso, o conceito
de “beneficiário efetivo” deverá
ser interpretado em conformidade
com o preconizado pela
OCDE a este respeito.
O impacto que estes casos terão
nas atuais estruturas de investimento
terá de ser devidamente
revisto de forma a assegurar que
as mesmas estão em linha com
estas novas interpretações do
TJUE.
Prestação Patrimonial
sobre os Ativos
por Impostos Diferidos
56
Tiago Capelo Silva
Senior Manager, Tax Services
No final do mês passado
foi divulgada a iniciativa
legislativa de criação
de uma prestação
patrimonial sobre os
Ativos por Impostos
Diferidos (“AID”)
abrangidos pelo Regime
Especial aprovado pela
Lei n.º 61/2014, de 26
de agosto (“REAID”).
Propõe-se, com esta norma, a
criação de uma nova “contribuição”
à taxa de 1,5%, incidente sobre
o montante de AID abrangido
pela referida lei, ainda que deduzido
do montante de IRC pago
entre 2009 e 2015, como forma
de remuneração do Estado por
este garantir a recuperação dos
AID (leia-se, o pagamento do imposto
ao sujeito passivo).
Não sendo motivação deste artigo
a análise à proposta legislativa
que deu entrada na Assembleia
da República no passado
dia 22 de março, serve, no entanto,
o ressurgimento deste assunto
como pretexto para abordar
este fugaz regime que apenas
vigorou entre agosto de 2014 e
dezembro 2015 (embora os seus
efeitos e consequências perdurem
para além desse período, o
que justifica esta abordagem).
A este propósito, revela-se oportuno
debruçar sobre um aspeto
particular que se reporta à
constituição de uma “reserva
especial” por parte dos sujeitos
passivos que aderiram o REAID e
a consequente atribuição de direitos
ao Estado.
Com efeito, quando um sujeito
passivo abrangido por este regime
se encontra em condições de
converter os seus AID em créditos
tributários (o que ocorre, por
exemplo, quando num determinado
exercício apura um resultado
contabilístico negativo), deve,
necessariamente, constituir uma
“reserva especial”, que corresponde
ao valor do crédito tributário
majorado em 10%.
Em simultâneo, o sujeito passivo
deverá emitir direitos de
conversão atribuídos ao Estado,
conferindo a este a possibilidade
de exigir ao sujeito passivo o
aumento de capital social através

Tributação Empresarial
da incorporação da reserva especial
referida e consequente emissão
e entrega gratuita de ações.
Naturalmente, o número de direitos
atribuídos ao Estado deverá
corresponder aos suficientes que
permitam ao Estado, ao converter
esses direitos, obter ações do
sujeito passivo que representem
no total, um valor equivalente à
reserva constituída.
De uma forma mais simples,
o REAID determina que para
o Estado conceder o crédito
tributário deverá obter como
contrapartida ações do sujeito
passivo no valor de 110% desse
mesmo crédito tributário sendo
que, em alguns casos, tal contrapartida
pode ser, inclusive,
em dinheiro caso o acionista
do sujeito passivo exerça o seu
direito potestativo de aquisição
dos direitos ao Estado, conforme
também previsto no regime.
Assim, cremos que o legislador
teve a preocupação de dotar o
REAID de um mecanismo próprio
para remunerar o Estado Português
pela concessão de créditos
tributários aos aderentes ao regime,
optando, no entanto, por
uma solução diferente de outros
estados que aplicaram regimes
semelhantes, mas procurando
atingir o mesmo objetivo.
Os novos regulamentos
municipais para
a concessão de isenções
e benefícios fiscais
ANA CHACIM
Senior Manager, Tax Services
A Lei n.º 51/2018,
de 16 de agosto veio
alterar a Lei das
Finanças Locais,
incluindo o modelo
de concessão
pelos municípios
de isenções
e benefícios fiscais.
Pela referida alteração, a partir
de janeiro de 2019, os municípios
são obrigados a aprovar
um regulamento municipal onde
constem os critérios e condições
para a atribuição das isenções
fiscais totais ou parciais, objetivas
ou subjetivas, relativamente
aos impostos e outros tributos
próprios. Referimo-nos aqui,
fundamentalmente, ao Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI),
ao Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis
(IMT) e Derrama. Neste contexto,
foram aditados os critérios
específicos a serem aplicados
em sede de derrama, exigindo-se
que tenham por base o volume
de negócios das empresas beneficiárias,
o setor de atividade em
que estas empresas operam, ou
ainda a criação de emprego no
município. Para o efeito, deverá
assim ser submetido o referido
regulamento municipal, o qual
concretizará os critérios aplicáveis,
ficando igualmente dependente
o lançamento de uma taxa
reduzida de derrama a aplicar a
sujeitos passivos com volume de
negócios inferior a 150.000 € (até
à aprovação do regulamento).
Sendo exigida a devida racionalização,
salienta-se ainda a
alteração do Código do IMI, pela
qual se exclui da isenção atribuída
às entidades públicas o “património
imobiliário público sem
utilização”, promovendo assim a
difícil disponibilização de edifícios
públicos.
A presente alteração visa fomentar
o papel do município
na organização da política de
desenvolvimento económico
local, aproveitando as potencialidades
económicas territoriais
(principais setores de atividade),
com recurso a incentivos fiscais,
devendo assim ser visto como
um mecanismo de fomento ao
crescimento empresarial no Município.
O inevitável processo de dinamização
económica ao nível local,
57

Tributação Empresarial
CESE, «(…) a sujeição [à CESE] de
determinados operadores económicos
tem como um dos seus
objetivos «financiar mecanismos
que promovam a sustentabilidade
sistémica do sector energético»
(…), considerando-se aqui
a definição de «(…) políticas do
setor energético de cariz social e
ambiental, e medidas relacionadas
com a eficiência energética,
bem como de medidas de apoio
às empresas, que gerará, igualmente,
contrapartidas, ainda que
difusas».
A CESE mantém, deste modo, a
sua salvaguarda formal através
da justificação de que existem
presumidas contraprestações,
ainda que de forma difusa, pelo
que «(…) a atividade desenvolvida
por estes agentes econóacompanhado
da tão esperada
descentralização de competências,
compreende assim várias
perspetivas, devendo assumir-se
uma ação integrada no que respeita
à autonomia e capacitação
dos governos locais em matéria
de receita e de despesa. Se,
por um lado, é reconhecida a
imperatividade quanto à maior
responsabilização dos autarcas
na gestão municipal, por outro,
cabe aos mesmos alavancar as
potencialidades económicas locais,
recorrendo ao investimento
comunitário existente, mas também
a instrumentos fiscais. Neste
sentido, compreende-se a obrigatoriedade
agora introduzida para
aprovação de um regulamento
municipal com a prévia divulgação
pública aos potenciais beneficiários
dos critérios e condições
com base nos quais será efetuado
o reconhecimento pela Câmara
Municipal das isenções relativas
aos impostos municipais. Cabe
aos municípios comunicar anualmente
à Autoridade Tributária e
Aduaneira (até 31 de dezembro),
os benefícios fiscais reconhecidos
por titular, com a indicação do seu
âmbito e período de vigência e, no
caso do IMI, dos artigos matriciais
dos prédios abrangidos.
Salienta-se ainda que os termos
em que assenta a concessão de
benefícios fiscais, mas também os
apoios financeiros por parte dos
Municípios, deverão respeitar as
regras comunitárias em sede de
auxílios de estado, estando em
causa uma efetiva tutela de interesses
públicos relevantes. Deste
modo, a escolha dos critérios por
parte do Município deverá ter em
conta o princípio da igualdade na
atribuição dos referidos apoios
aos potenciais beneficiários e a
sua formulação ser genérica, garantindo
a transparência e não
obstrução da concorrência.
Em síntese, se a obrigatoriedade
do regulamento decorre da necessidade
de garantia de transparência
e igualdade em todo o
processo de atribuição de benefícios
fiscais, com respeito pelo
regime de auxílios de estado, tal
aplica-se igualmente ao nível
dos apoios financeiros. Em ambos
os casos, estamos perante
a atribuição de fundos públicos,
a cujo processo de atribuição se
impõe cada vez mais uma maior
transparência.
A indefinida
continuidade da CESE
58
ANA CHACIM
Senior Manager, Tax Services
A recente divulgação do
Acórdão n.º 7/2019 (Processo
n.º 141/16) do Tribunal
Constitucional (TC) acabou
por não acompanhar as
expectativas dos operadores
económicos abrangidos
quanto a uma discussão
mais aprofundada sobre a
verdadeira natureza jurídicotributária
e objetivos da
Contribuição Extraordinária
sobre o Setor Energético
(CESE), na sequência da
análise efetuada em tempo
pelo Tribunal Arbitral relativa
ao ano de 2014.
Numa apreciação geral, o TC optou
por manter uma posição de
concordância quanto ao teor da
decisão preexistente, pela qual
se entende a CESE como uma
contribuição financeira, cuja
receita se encontra validamente
consignada ao Fundo para a
Sustentabilidade Sistémica do
Setor Energético (FSSSE). O TC
soluciona assim a questão através
do entendimento de que
existe uma contraprestação pública
ao nível do setor energético
de que são beneficiários os
operadores económicos sujeitos,
sendo assim clara a legitimidade
tributária para a criação da CESE.
Nestes termos, e ainda que não
se consiga delimitar uma contraprestação
específica pela qual o
Estado se faz cobrar através da

Tributação Empresarial
micos beneficiará das ações de
regulação traduzidas no desenvolvimento
de políticas sociais
e ambientais do setor energético,
(…)».
Sem recurso à mediática discussão
sobre a necessidade de
recuperação das ditas “rendas
excessivas”, centramos o nosso
comentário no contexto atual de
proliferação de tributos (impostos,
contribuições e taxas), com
reconhecido impacto ao nível do
setor económico em que se inserem,
tendo em conta a matriz
estruturante de princípios em
que assenta o ordenamento jurídico-tributário
nacional.
Sendo expectável a apresentação
de um juízo de ponderação
da CESE à luz da Constituição no
plano fiscal, assinala-se, ao invés,
uma expressa dispensa de apreciação
dos fundamentos constitucionais
apresentados, com
preponderância do princípio da
capacidade contributiva na sua
vertente material ou a violação
do princípio da tributação das
empresas pelo lucro real. A CESE
configura efetivamente um normativo
atípico, o qual exige uma
discussão maior no que respeita
à sua harmonização no seio
do sistema fiscal português. Em
termos puramente fiscais, a Contribuição
em apreço determina
a subtração de uma parcela de
liquidez patrimonial aos sujeitos
passivos, tendo em conta não o
seu rendimento real, mas sim
todos os seus ativos, impondo
assim uma incidência direta
sobre o património líquido da
empresa. Releva ainda referir a
impossibilidade de considerar a
CESE enquanto gasto dedutível
em sede de IRC, bem como a ausência
de qualquer delimitação
temporal, o que propicia um claro
condicionamento da certeza e
segurança jurídica em que se deveria
basear a própria liberdade
de gestão fiscal das empresas e,
como tal, do próprio investimento
económico (externo).
O fundamento material em que
deverá assentar a criação de
novos tributos, e de que é exemplo
a CESE ou Contribuições
como a que ainda incide sobre
a Indústria Farmacêutica, padece
de uma maior minucia na
demonstração da conexão entre
a realidade tributada e o meio
de tributação utilizado, de uma
análise de impacto ao nível do
respetivo setor económico, afastando
a sobreposição de meios
de tributação direta e indireta, e
a garantia quanto à necessária
coerência com o restante sistema
fiscal. Apenas assim ficará legitimada
a atuação material do
legislador fiscal, devendo ficar
para segundo plano o recurso a
definições legais de ordem formal
para a legalização de novos
tributos.
59

60
Tributação Pessoal

Tributação Pessoal
Programa Regressar
benefícios fiscais e apoios
financeiros para emigrantes
JOANA VIVAS
Manager, People
Advisory Services
MIGUEL FIGUEIREDO
Consultant, People
Advisory Services
Caso seja um cidadão
Português que tenha
saído do país até
31 de dezembro de 2015
e regresse a Portugal
entre 1 de janeiro de
2019 e 31 de dezembro
de 2020, este programa
é para si!
O Programa Regressar passou
a representar mais do que
um benefício fiscal para os
ex-residentes de Portugal que
venham a regressar ao país
entre 2019 e 2020. De facto, a
recente Portaria n.º 214/2019,
de 5 de julho, veio também
estabelecer apoios financeiros
aos emigrantes de modo
a incentivar o seu retorno a
Portugal.
Assim, para além de os ex-residentes
poderem usufruir de uma
exclusão de tributação em sede
de IRS de 50% dos rendimentos
do trabalho dependente e dos
rendimentos empresariais e profissionais
durante 5 anos, poderão
ainda candidatar-se a apoios
financeiros que podem totalizar,
em 2019, um montante de Euro
6.536,40.
De modo a ter acesso aos apoios
financeiros em questão, para
além dos critérios já referidos,
torna-se necessário atender às
restantes condições de candidatura,
designadamente:
l Ser cidadão nacional que tenha
residido durante, pelo menos,
12 meses, com caráter permanente,
em país estrangeiro e
onde tenha exercido atividade
remunerada por contra própria
ou por conta de outrem;
l Iniciar um contrato laboral em
Portugal continental por conta
de outrem e sem termo entre 1
de janeiro de 2019 e 31 de dezembro
de 2020, respeitando
todas as condições laborais
exigidas por lei, quer a nível de
retribuição mínima mensal garantida
quer a nível de regulamentação
coletiva de trabalho
(se aplicável);
l Ter a situação contributiva e
tributária regularizada;
l Não estar em situação de incumprimento
no que respeita a
apoios financeiros concedidos
pelo Instituto do Emprego e da
Formação Profissional, I.P. (IEFP).
Reunidos os requisitos acima
elencados, os indivíduos têm
direito a apoios financeiros indexados
ao IAS1, conforme abaixo
melhor descritos:
l Seis vezes o IAS, i.e. Euro
2.614,56, caso o período normal
de trabalho seja de 40 horas semanais,
podendo este montante
ser majorado em 10% por cada
membro do agregado familiar do
indivíduo que fixe residência em
Portugal, com o limite de 3 vezes
o IAS (i.e. Euro 1.307,28). Caso o
contrato de trabalho preveja
menos de 40 horas de trabalho
semanais, o montante do apoio
financeiro é reduzido na devida
proporção;
l Comparticipação dos custos de
viagem para Portugal do indivíduo
e do seu agregado familiar
até ao limite de três vezes o IAS
(i.e. Euro 1.307,28);
l Comparticipação dos custos de
transporte de bens para Portugal,
com o limite de duas vezes o
IAS (i.e. Euro 871,52);
l Comparticipação dos custos
com o reconhecimento de qualificações
académicas ou profissionais
em Portugal do indivíduo,
com o limite do IAS (i.e.
Euro 435,76).
Exemplo prático: um casal, com
um titular e 2 filhos, poderá, no
61

Tributação Pessoal
total, beneficiar de um apoio financeiro
de Euro 6.013,49.
De notar que o pagamento do
montante relativo aos apoios
financeiros aprovado pelo IEFP
será efetuado de uma forma faseada.
Caso a presente medida de
Apoio ao Regresso de Emigrantes
a Portugal seja aplicável a si,
deverá ter em atenção os prazos
estabelecidos para o efeito. Assim,
deve requerer este apoio
financeiro junto do IEFP até 60
dias após o início do contrato
de trabalho. Caso o seu contrato
de trabalho tenha tido início
em data anterior a 5 de julho de
2019, deverá requer os apoios financeiros
até 90 dias a contar da
data de abertura das candidaturas
(i.e. 22 de julho de 2019), prazo
que termina, numa contagem
prudente, no próximo dia 19 de
outubro. Após apresentação da
candidatura, o IEFP tem 20 dias
úteis para análise da mesma.
Estará na hora de “voltar a
casa”?”
Notas:
1 – O valor do Indexante dos
Apoios Sociais (“IAS”) atualmente
em vigor é de Euro 435,76, conforme
definido em Portaria n.º
24/2019 de 17 de janeiro.
Reembolso de Planos-
Poupança Reforma
62
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Os planos de
Poupança-Reforma
foram introduzidos
pelo Decreto-Lei
nº 205/89, de 27 de
Junho, e desde a sua
génese têm vindo
a beneficiar de um
regime de tributação
favorável, tendo
em vista incentivar
a poupança de
médio e longo prazo
destinada a satisfazer
as necessidades
financeiras inerentes
à situação de
reforma dos seus
participantes.
Não obstante, em contrapartida
dos benefícios fiscais concedidos,
foram estabelecidas condições
específicas de reembolso,
cujo incumprimento pode conduzir
à aplicação de penalizações
fiscais.
Atualmente, são as seguintes as
condições previstas no Decreto-Lei
nº 158/2002 (e sucessivas
atualizações), que consagrou o
novo regime jurídico dos planos
de poupança-reforma, dos planos
de poupança-educação e dos
planos de poupança-reforma/
educação, para que o reembolso
dos PPR não seja onerosa do
ponto de vista fiscal:
1. Reforma por velhice do participante;
2. Desemprego de longa duração
do participante ou de qualquer
dos membros do seu agregado
familiar;
3. Incapacidade permanente para
o trabalho do participante ou de
qualquer dos membros do seu
agregado familiar, qualquer que
seja a sua causa;
4. Doença grave do participante
ou de qualquer dos membros do
seu agregado familiar;
5. A partir dos 60 anos de idade
do participante;
6. Frequência ou ingresso do
participante ou de qualquer dos
membros do seu agregado familiar
em curso do ensino profissional
ou do ensino superior, quando
geradores de despesas no ano
respetivo;
7. Utilização para pagamento de
prestações de contratos de crédito
garantidos por hipoteca sobre
imóvel destinado a habitação
própria e permanente do participante.
O reembolso efetuado ao abrigo
das alíneas a), e), f) e g) do número
anterior só se pode verificar
quanto a entregas relativamente
às quais já tenham decorrido pelo
menos cinco anos após as respetivas
datas de aplicação pelo participante.
Por outro lado, decorrido
o prazo de cinco anos após a data
da primeira entrega, o participante
pode exigir o reembolso da totalidade
do valor do PPR/E, ao abrigo
das alíneas a), e), f) e g), se o
montante das entregas efetuadas
na primeira metade da vigência do
contrato representar, pelo menos,
35 % da totalidade das entregas.

Tributação Pessoal
Caso o reembolso ocorra fora
das condições acima mencionadas,
o sujeito passivo fica sujeito
às penalizações previstas no n.º
4 do artigo 21º do Estatuto dos
Benefícios fiscais, i.e., devem ser
acrescidas à coleta do IRS as importâncias
deduzidas, majoradas
em 10%, por cada ano ou fração
decorridos desde o ano da dedução.
Recentemente, através de ficha
doutrinária proferida no âmbito
do Processo nº 4242/2017, a Autoridade
Tributária divulgou o
seu entendimento relativamente
às implicações em sede de IRS
resultantes do reembolso de PPR
decorrente de duas situações
específicas: (a) a utilização dos
valores aplicados em PPR para
aquisição de imóvel para habitação
própria e permanente; e (b) a
aplicação dos valores do PPR na
subscrição de um novo PPR.
Na mencionada ficha doutrinária,
a Autoridade Tributária concluiu
que, de acordo com a redação
atual do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei
nº 158/2002, de 2 de
Julho, a alínea g) é “clara na sua
formulação ao referir “Utilização
para pagamento de prestações
de contratos de crédito garantidos
por hipoteca sobre imóvel
destinado a habitação própria e
permanente”, no sentido de que
o valor do reembolso do PPR só
pode ser utilizado para pagamento
de prestações”, sendo no
nº 11 do referido artigo 4º especificados
os tipos de contratos
de crédito abrangidos por aquela
alínea. Assim, no entender da
Autoridade Tributária, apenas a
utilização para pagamento das
prestações do crédito concedido
não dará origem às penalizações
previstas no artigo 21º do EBF (e
não a utilização na própria aquisição
da habitação em causa). Do
mesmo modo, também a “A subscrição
de novo PPR com o valor
do resgate de PPR efetuado anteriormente,
não é condição para
o participante se eximir das consequências
a que se refere o n.º 5
do artigo 4.º do diploma.”
Tratando-se do reembolso de
PPR fora do quadro legal, deverão
os sujeitos passivos preencher o
anexo H – Quadro 8 - Acréscimos
por incumprimento de requisitos
e, no Campo 803, mencionar as
importâncias deduzidas à coleta,
majoradas em 10%, identificadas
por cada ano ou fração decorrida
desde aquele que foi exercido o
direito à dedução.
Mais-valias imobiliárias
em sede de IRS
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
O sistema fiscal português
adota, em sede de imposto
sobre o rendimento das
pessoas singulares – IRS
– uma noção extensiva de
rendimento, o rendimentoacréscimo,
ainda que não
de uma forma plena, na
medida em que algumas
categorias de rendimentos
– designadamente as
mais-valias – apresentam
um tratamento específico,
mais favorável, em virtude
da sua não recorrência
e caráter fortuito.
No caso das mais-valias imobiliárias,
auferidas por residentes
em território português, as mesmas
são sujeitas a englobamento
obrigatório, sendo, contudo,
apenas consideradas em 50% da
diferença positiva entre as mais e
as menos valias, existindo ainda
algumas exclusões de tributação,
como é o caso das mais-valias
realizadas na alienação de imóveis
destinados à habitação própria
e permanente com reinvestimento
do valor de realização em
imóveis com o mesmo destino, ou
mais recentemente, com a Reforma
do IRS em 2015, as mais-valias
cujo valor de realização seja aplicado
na amortização de eventual
empréstimo contraído para a
aquisição do imóvel alienado (em
ambos os casos, cumpridas que
estejam determinadas condições).
Uma das questões que tem gerado
mais litígio entre os contribuintes
e a Autoridade Tributária
prende-se com a determinação
do próprio ganho sujeito a imposto,
atendendo à formulação vaga
e com ampla margem de indeterminação,
do conceito de encargos
com a valorização dos bens, bem
como às despesas necessárias e
efetivamente praticadas e inerentes
à aquisição e alienação. Na falta
de clareza da lei, a Autoridade
Tributária tem proferido diversos
entendimentos administrativos
e vindo a aceitar como despesas
necessárias e inerentes à aquisição
e alienação, o Imposto Municipal
sobre as Transmissões One-
63

Tributação Pessoal
rosas de Imóveis e os encargos
notariais e de registo predial, bem
como as comissões de mediação
imobiliária (cfr. Despacho do
Substituto Legal do Diretor Geral
dos Impostos, de 14 de Julho e 12
de Agosto de 2008) ou as despesas
com a certificação energética
(Despacho da Subdiretora Geral
de 8 de Julho de 2010, no âmbito
do Processo 3089/10).
Existe ainda um conjunto de decisões
judiciais e arbitrais que importa
salientar sobre a matéria –
como é o caso do recente Acórdão
do Tribunal Central Administrativo
Sul de 3 de Março de 2016, relativo
ao Processo 05182/11, que conclui
não se poder considerar como
“despesas necessárias inerentes
à alienação” as despesas suportadas
com a extinção e pagamento
de penhoras, ou o Acórdão do
Tribunal Arbitral de 25 de Janeiro
de 2016 no âmbito do Processo
31/2015-T, que não considera
como despesas relevantes para
este efeito os pagamentos efetuados
para distratar as hipotecas
incidentes sobre o imóvel alienado.
Por outro lado, de salientar
que, através de alteração legislativa
introduzida pela Reforma do
IRS, passou a considerar-se como
dedutível para efeitos da determinação
das mais-valias sujeitas a
imposto, o montante correspondente
às indemnizações comprovadamente
pagas pela renúncia
onerosa a posições contratuais ou
outros direitos inerentes a contratos
relativos a esses bens, pondo
dessa forma um ponto final na
polémica questão de saber se as
indemnizações por despejo poderiam
ou não ser abatidas para a
determinação dos ganhos sujeitos
a imposto.
A determinação das despesas e
encargos relevantes para a determinação
das mais-valias imobiliárias
sujeitas a imposto deve,
portanto, ser objeto de análise
detalhada, relevando toda a despesa
que se assuma como condição
sine qua non – indissociável,
portanto – do rendimento concretamente
obtido, porque traduzido
numa despesa necessária
para a existência do próprio rendimento,
para além de ser uma
despesa inerente ao próprio ato
de aquisição ou alienação.
Cláusula geral anti-abuso
em sede de IRS
64
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Atenta a
complexidade dos
negócios no mundo
atual, é cada vez mais
ténue a fronteira entre
o que se considera
planeamento fiscal
legítimo, e, ao invés,
planeamento ilegítimo
ou “extra legem”,
que ocorre quando
o sujeito passivo
aproveita de forma
abusiva a lei para
chegar a um resultado
fiscal mais favorável,
pese embora este não
a violar diretamente.
A Lei Geral Tributária contempla,
no seu artigo 38º nº2, um princípio
de ineficácia dos negócios
jurídicos sempre que os mesmos
sejam dirigidos, por meios artificiosos
ou fraudulentos, à redução,
eliminação ou diferimento temporal
de impostos ou obtenção de
vantagens fiscais que não seriam
obtidas, total ou parcialmente,
sem utilização desses meios.
A este respeito, têm vindo a ser
recentemente divulgados vários
acórdãos pelo Centro de Arbitragem
Tributária (CAAD) relativamente
à aplicação da cláusula
geral anti-abuso em sede de Imposto
sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (IRS). As situações
consideradas pela Autoridade
Tributária como de planeamento
fiscal abusivo podem ser
genericamente divididas em dois
grupos: (i) as que decorrem da
transformação de sociedades por
quotas em sociedades anónimas
e subsequente venda da participação
social detida na sociedade
anónima sem tributação em sede
de IRS; e (ii) as que resultam na
disponibilização aos acionistas de
montantes decorrente de operações
sobre participações sociais,
que consubstanciando no entender
da Autoridade Tributária distribuições
indiretas de dividendos,
não estão, no entanto, sujeitas a
retenção na fonte nem a tributação
final na esfera dos indivíduos.
A apreciação quanto à aplicabilidade
da cláusula geral anti-abuso
tem vindo a basear-se
na análise de cinco elementos,
de verificação cumulativa: o meio
(formas utilizadas para a obtenção
da vantagem), o resultado

Tributação Pessoal
(vantagem propriamente dita), o
elemento intelectual (motivação
fiscal subjacente), o elemento
normativo (intenção legal contrária
ou não legitimadora do
resultado obtido) e o elemento
sancionatório (sanção de ineficácia
no domínio tributário dos
negócios ditos abusivos).
É interessante verificar que no
caso da transformação de sociedades
por quotas em sociedades
anónimas, o CAAD tem considerado
de forma muito consistente,
que não está presente o elemento
normativo, concluindo pela não
aplicação da norma anti-abuso,
contrariamente às pretensões da
Autoridade Tributária.
Relativamente aos casos de distribuição
indireta de dividendos,
a jurisprudência não é uniforme,
concluindo, em alguns casos, em
sentido favorável à Autoridade
Tributária e noutros ao contribuinte,
sendo a questão fulcral
a de determinar se a aplicação
da cláusula geral pode produzir
ou não efeitos fiscais sobre terceiros
que não o contribuinte
que obteve a vantagem fiscal
(por ex. impondo a obrigação de
retenção na fonte), pois a Autoridade
Tributária tem emitido as
liquidações adicionais sobre os
substitutos tributários e não sobre
os sujeitos passivos.
Atentos os desenvolvimentos
nesta matéria, seria portanto importante
clarificar por via legislativa
ou, pelo menos, assegurando
uniformidade na jurisprudência,
alguns aspetos associados à
aplicação da norma anti-abuso
(nomeadamente no que se refere
às consequências da ineficácia, e
sobre quem incidem essas consequências).
Deduções aos rendimentos
prediais em sede de IRS
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Uma das questões
que frequentemente
se colocam aos
contribuintes que
arrendam imóveis e
auferem rendimentos
prediais tributados no
âmbito da Categoria
F, é quais são os
gastos dedutíveis
para efeitos de
determinação do
rendimento coletável
em sede de IRS.
Com a reforma do IRS em 2015,
passaram a ser dedutíveis, nos
termos do disposto no nº1 do
artigo 41º do Código do IRS, “relativamente
a cada prédio ou
parte de prédio, todos os gastos
efetivamente suportados e pagos
pelo sujeito passivo para obter
ou garantir tais rendimentos, com
exceção dos gastos de natureza
financeira, dos relativos a depreciações
e dos relativos a mobiliário,
eletrodomésticos e artigos de
conforto ou decoração, bem como
do adicional ao imposto municipal
sobre imóveis”. Adicionalmente,
no caso de fração autónoma de
prédio em regime de propriedade
horizontal, são dedutíveis, relativamente
a cada fração ou parte
de fração, outros encargos que,
nos termos da lei, o condómino
deva obrigatoriamente suportar
e que sejam efetivamente pagos
pelo sujeito passivo.
Resulta, portanto, do exposto
que, atualmente, o leque de
despesas dedutíveis é bastante
abrangente, sendo as mais frequentes,
os gastos de condomínio,
o Imposto Municipal sobre
Imóveis suportado relativamente
aos prédios arrendados, o Imposto
do Selo dos contratos de
arrendamento, comissões pelo
arrendamento pagas a imobiliárias,
despesas com seguros dos
imóveis arrendados, e despesas
de conservação e reparação dos
imóveis arrendados, entre outras.
Não obstante o exposto, subsistem
ainda algumas questões relativamente
às despesas dedutíveis,
que têm gerado controvérsia
entre contribuintes e Autoridade
Tributária, uma das quais é a necessidade
(ou não) da adoção de
um critério de proporcionalidade
da dedução das despesas em
função da duração dos contratos
de arrendamento.
Nesta matéria, a Autoridade Tributária
divulgou muito recentemente
– em 6 de Dezembro de
2018 - uma ficha doutrinária proferida
no âmbito do Processo nº
65

Tributação Pessoal
1577/2017, no qual o sujeito passivo
pretendia saber que gastos
de IMI e despesas de conservação
e reparação poderia deduzir
quando o imóvel não foi objeto
de arrendamento durante todo
o ano, tendo a Autoridade Tributária
concluído que “poderão ser
considerados todos os encargos
efetivamente suportados pelo
sujeito passivo, desde que devidamente
comprovados”.
Ainda que a redação da ficha
doutrinária não seja muito taxativa,
entendemos que a posição
da Autoridade Tributária segue
a linha de diversos acórdãos do
CAAD (nomeadamente dos acórdãos
no âmbito dos processos nº
659/2017-T, 201/2015-T, 294/2015-T
e n.º 434/2016-T, para salientar
apenas alguns), no qual a jurisprudência
concluiu que o artigo
41º do Código do IRS, ou qualquer
outro, não contempla qualquer
exceção relativamente à regra
geral da anualidade do IRS, e
que não há que fazer qualquer
outra correspondência temporal
entre o rendimento bruto e as
despesas a deduzir. Há apenas
que assegurar que as deduções
dizem respeito ao ano civil em
que foram pagos ou colocados à
disposição os rendimentos prediais,
não existindo fundamento
legal no Código do IRS para calcular
uma proporção em função
da taxa de ocupação.
Em nosso entender, de facto, desde
que os gastos tenham sido incorridos
“para obter ou garantir”
os rendimentos prediais, estes
serão dedutíveis mesmo que durante
parte do ano o imóvel não
se encontre arrendado, mas desde
que o imóvel esteja disponível
para arrendamento (e não a ser
utilizado para habitação própria
e permanente) e, como tal, as
despesas sejam incorridas para
assegurar que o imóvel continua
a ser suscetível de arrendamento.
Esperamos que a divulgação do
entendimento da Autoridade
Tributária na ficha doutrinária
acima indicada, em linha com a
jurisprudência arbitral, ponha fim
à litigância que tem existido nesta
matéria.
Ainda no que se refere às deduções
aos rendimentos prediais,
também a 6 de Dezembro, a Autoridade
Tributária divulgou o entendimento,
na ficha doutrinária
proferida no âmbito do Processo
nº 4240/2017, que tratando-se de
vários comproprietários/locadores
que obtêm rendimentos prediais
(categoria F) e sendo as despesas
suportadas pelos mesmos, ainda
que os documentos comprovativos
das despesas estejam emitidos só
em nome de um dos comproprietários,
poderão estas despesas ser
deduzidas por cada um dos comproprietários,
na respetiva quota
-parte da renda recebida.
Regimes fiscais atrativos
para pessoas singulares
no Sul da Europa
66
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Primeiro Espanha,
depois Portugal e, mais
recentemente, Itália,
introduziram regimes
fiscais favoráveis
à transferência
de trabalhadores
qualificados bem como
de indivíduos que
possuem um elevado
património pessoal para
os respetivos territórios.
O regime português, designado
de residentes não habituais, encontra-se
em vigor desde 2009 e
é aplicável às pessoas singulares
que, tornando-se fiscalmente
residentes nos termos do Código
do IRS, não tenham sido residentes
em território português
em qualquer dos cinco anos
anteriores. O regime prevê, por
um lado, uma tributação reduzida
e proporcional (à taxa de
20% acrescida de sobretaxa em
2017) dos rendimentos do trabalho
dependente e independente
auferidos por residentes não
habituais em território português
em atividades de elevado
valor acrescentado, e, por outro,
a possibilidade de optar pelo
método de isenção como método
de eliminação da dupla tributação
internacional dos rendimentos
de fonte estrangeira
(dependendo da natureza dos
rendimentos e do cumprimento
de determinadas condições). O
regime é aplicável por 10 anos.
O regime espanhol estabelece
uma taxa de tributação de 24%
para rendimentos tributáveis até
600.000 Euros e 45% para rendi-

Tributação Pessoal
mentos superiores ao mencionado
montante, sendo aplicável
no ano de início da residência
e nos 5 posteriores, desde que,
entre outras condições, as pessoas
singulares não tenham sido
residentes fiscais em Espanha
durante os 10 anos anteriores ao
destacamento.
No que respeita a Itália, o regime
especial para trabalhadores
impatriados entrou em vigor em
2016 e prevê atualmente uma dedução
de 50% do rendimento tributável
proveniente de trabalho
dependente ou independente no
caso de sujeitos passivos que,
entre outros requisitos, tenham
qualificado como não residentes
fiscais em Itália nos últimos 5
anos anteriores à transferência e
mantenham uma residência fiscal
em Itália durante pelo menos
dois anos. O regime é aplicável
no ano da transferência e nos 4
anos seguintes.
Em Itália, encontra-se também
em vigor desde 2017 um regime
especial para os indivíduos que
possuam um elevado património
pessoal que prevê que estes
possam optar por uma tributação
forfetária anual de 100.000 Euros
sobre os seus rendimentos de
fonte estrangeira, independentemente
do montante efetivo de
rendimento por estes auferidos
e da repatriação de capitais para
Itália.
No contexto atual de concorrência
fiscal internacional estes
regimes podem funcionar como
estímulo adicional à atração da
capacidade produtiva e iniciativa
empresarial nos países do
Sul da Europa, dado que, designadamente
os indivíduos de
elevado património pessoal são
particularmente sensíveis à carga
tributária nas suas decisões
de localização.
Reinvestimento e maisvalias
na venda de habitação
própria e permanente –
“O diabo está nos detalhes”?
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
No contexto do
atual dinamismo do
mercado imobiliário,
muitos são os que têm
aproveitado o momento
para realizarem maisvalias
na venda dos
imóveis onde mantém
a sua habitação
própria e permanente,
concretizando o
reinvestimento (antes ou
depois, como veremos)
na aquisição de outro
imóvel destinado
ao mesmo fim.
Por forma a obviar à tributação
destes ganhos, e por se entender
que a tributação dos mesmos
poderia tornar excessivamente
onerosa a venda dos imóveis que
constituem morada de família, o
Código do IRS dispõe no seu artigo
10º, n.º5, uma exclusão de tributação
das mais-valias decorrentes
da alienação de habitação própria
e permanente na aquisição de
novo imóvel com a mesma finalidade,
nos seguintes moldes (na
redação atualmente em vigor):
“5 – São excluídos da tributação
os ganhos provenientes da transmissão
onerosa de imóveis destinados
a habitação própria e permanente
do sujeito passivo ou do
seu agregado familiar, desde que
verificadas, cumulativamente, as
seguintes condições:
1. o valor de realização, deduzido
da amortização de eventual empréstimo
contraído para a aquisição
do imóvel, seja reinvestido
na aquisição da propriedade de
outro imóvel, de terreno para
construção de imóvel e ou respetiva
construção, ou na ampliação
ou melhoramento de outro
imóvel exclusivamente com o
mesmo destino situado em território
português ou no território
de outro Estado membro da União
Europeia ou do Espaço Económico
Europeu, desde que, neste último
caso, exista intercâmbio de informações
em matéria fiscal;
2. o reinvestimento previsto na
alínea anterior seja efetuado entre
os 24 meses anteriores e os 36
meses posteriores contados da
data da realização;
3. o sujeito passivo manifeste a
intenção de proceder ao reinves-
67

Tributação Pessoal
68
timento, ainda que parcial, mencionando
o respetivo montante
na declaração de rendimentos
respeitante ao ano da alienação.
Adicionalmente, dispõe ainda o
nº 6 do referido preceito, que o
benefício não é aplicável sempre
que, tratando-se de reinvestimento
na aquisição de outro imóvel,
o adquirente o não afete à sua
habitação ou do seu agregado familiar,
até decorridos doze meses
após o reinvestimento, e, nos demais
casos, quando o adquirente
não requeira a inscrição na matriz
do imóvel ou das alterações decorridos
48 meses desde a data
da realização, devendo afetar o
imóvel à sua habitação ou do seu
agregado até ao fim do quinto ano
seguinte ao da realização.
A interpretação e aplicação prática
desta norma tem gerado frequentes
litígios entre os contribuintes e
a Autoridade Tributária, muitos resolvidos
com recurso à via judicial,
sendo as fontes do litígio de diversa
natureza, dos quais nos vamos
debruçar neste artigo especificamente
sobre dois: as alternativas
de reinvestimento, por um lado, e
o conceito de habitação própria e
permanente, por outro.
Da análise à alínea a) do n.º 5 do
artigo 10º do Código do IRS, concluímos
que o legislador estabelece
três alternativas de reinvestimento
para que opere a exclusão
de tributação (total ou parcial) da
mais-valia decorrente da alienação
de habitação própria e permanente:
l reinvestimento na aquisição da
propriedade de outro imóvel;
l reinvestimento na aquisição de
terreno para construção de imóvel
e ou respetiva construção; ou,
l reinvestimento na ampliação ou
melhoramento de outro imóvel.
Uma das questões que se suscita
é, em primeiro lugar, determinar
se combinações das diferentes
alternativas previstas pelo legislador
(e.g., reinvestimento na aquisição
da propriedade de outro
imóvel e melhoramento do imóvel
adquirido) são possíveis para efeitos
de aplicação da referida exclusão
de tributação.
Cumpre notar que, tanto quanto
sabemos, não existem orientações
da Autoridade Tributária a
este respeito. No entanto, temos
conhecimento que a Autoridade
Tributária, em sede de inspeção,
tem considerado que não é possível
cumular o valor de aquisição
com os encargos incorridos em
obras de melhoramento nesse
mesmo imóvel, por entender que
combinações das diferentes alternativas
de reinvestimento (tipificadas
no n.º 5 do Artigo 10º do
CIRS) não são possíveis.
Não obstante o exposto, existem
em nosso entender argumentos
para considerar que tais combinações
são possíveis, dado que
a lei nada dispõe em sentido
contrário. No mesmo sentido,
discorre Rui Duarte Morais em
“Sobre o IRS” (2014, 3ª edição,
página 137), onde é referido “O
artigo 10.º, n.º 5, exclui da tributação
as mais-valias obtidas
aquando da alienação de habitação
própria permanente do
sujeito passivo ou do seu agregado
familiar, se houver reinvestimento
na aquisição, construção
ou melhoramento (ou
numa combinação destas diferentes
formas, se bem julgamos
entender) (…)”. Esta é também a
posição que tem vindo a ser assumida
em algumas decisões arbitrais,
nas quais a consideração
do valor de aquisição, bem como
subsequentes obras de melhoramento
realizadas no imóvel
alvo de reinvestimento, foram
consideradas como combinações
possíveis, quando as obras
realizadas nesse imóvel se destinaram
a capacitar o mesmo de
condições de habitabilidade (ver
a este respeito, decisão arbitral
proferida no âmbito do processo
n.º 60/2012-T, de 31/07/12).
Não obstante, conhecemos igualmente
decisões arbitrais que se
pronunciam em sentido inverso
(ver a este respeito decisão arbitral
proferida no âmbito do processo
n.º 330/2017-T, de 02/11/17).
Nestes casos, o tribunal conclui
que tais encargos (com obras de
melhoria) poderão vir a ser considerados
como encargos na valorização
do imóvel, podendo ser
utilizados no âmbito da determinação
do valor de aquisição, nas
condições descritas no artigo 51º
do Código do IRS, para efeitos de
apuramento de futura mais-valia
na alienação desse imóvel.
Face às dúvidas existentes e posições
diversas assumidas pela
jurisprudência, seria, portanto,
importante, que a redação da
norma fosse clarificada no sentido
de prever expressamente que
a cumulação de alternativas de
reinvestimento é possível para
efeitos desta exclusão.
Outra das questões que tem suscitado
litígios reside na comprovação
de que o imóvel alienado
(ou o imóvel objeto do reinvestimento)
corresponde à habitação
própria e permanente.
A Autoridade Tributária tem vindo
a considerar (mesmo antes da alteração
introduzida pela Reforma
do IRS em 2015 ao artigo 13º do
Código do IRS), que os sujeitos
passivos não podem beneficiar da
exclusão pelo reinvestimento caso
a habitação própria e permanente
não coincida com o domicílio
fiscal dos sujeitos passivos ou do
seu agregado familiar.
Esta não tem vindo a ser a posição
assumida pelos tribunais. Com
efeito, a jurisprudência considera
que a morada em certo lugar pode

Tributação Pessoal
demonstrar-se através de factos
justificativos de que o sujeito
passivo ou agregado familiar fixou
nesse prédio o centro da sua vida
pessoal (o que pode provar-se
através de certas condições físicas
– casa, mobília, etc. –, jurídicas –
contratos, declarações, inscrições
em registos – e sociais - integração
no meio, conhecimentos dos
e pelos vizinhos, locais de reunião
e confraternização, entre outros
(veja-se, por exemplo, o disposto
no acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo no âmbito do Processo
0590/11).
Adicionalmente, no que se refere
à necessidade de a morada da
habitação própria e permanente
coincidir com o domicílio fiscal,
é referido na jurisprudência que,
se o legislador pretendesse que
o requisito para o benefício em
causa fosse o estabelecimento
do domicílio fiscal no imóvel
adquirido, tê-lo-ia dito expressamente,
como o fez no Estatuto
dos benefícios fiscais, para
além de que o artigo 10º nº 5
refere-se a habitação própria e
permanente do sujeito passivo
ou do seu agregado familiar,
sendo que esta alternatividade
apenas poderá ser compreendida
como tendo o sentido de a
habitação própria permanente
poder divergir do domicílio fiscal
(em sustentação do exposto,
veja-se os acórdãos do CAAD no
âmbito do Processo nº 103/2013-
T, do Processo nº 37/2013-T, do
Processo 47/2014-T, do Processo
nº 721/2015-T e do Processo nº
92/2016-T, entre outros).
Atualmente, esta questão encontra-se
já, de certa forma salvaguardada,
na medida em que,
segundo o disposto no nº10 e
seguintes do artigo 13º do Código
do IRS, não obstante o domicílio
fiscal fazer presumir a
habitação própria e permanente
do sujeito passivo, este pode, a
todo o tempo, apresentar prova
em contrário, considerando-se
preenchido este requisito de
prova, designadamente quando
o sujeito passivo faça prova de
que a sua habitação própria e
permanente é localizada noutro
imóvel, ou faça prova de que não
dispõe de habitação própria e
permanente.
Por tudo quanto foi exposto,
e tendo em conta que os valores
envolvidos na alienação de
imóveis destinados a habitação
própria e permanente são por
norma elevados, recomendamos
que estas questões sejam devidamente
acauteladas, por forma
a obviar à oneração destas operações
pela não aplicação da exclusão
de tributação prevista no
n.º 5 do artigo 10º do Código do
IRS. Porque nesta, como em muitas
normas fiscais, “o diabo está
nos detalhes”.
Rendimentos em espécie
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
São cada vez mais
as empresas que
baseiam o seu sistema
de compensação
numa óptica de
compensação global,
integrando, para além
da componente salarial,
outras remunerações
acessórias, bem como
oportunidades de
carreira ou balanço
com a vida pessoal.
A atribuição destas remunerações
acessórias, frequentemente
não pecuniárias, levanta
questões complexas do ponto
de vista fiscal, nuns casos, pela
ausência de previsão legal que
tribute determinados benefícios,
noutros, por se situarem na zona
de intersecção entre a esfera
pessoal e a esfera empresarial.
A este respeito, a Reforma do IRS
introduziu diversas alterações
ao apuramento do rendimento
tributável de determinados rendimentos
em espécie (designadamente,
no caso de empréstimos
sem juros ou da utilização
de viaturas que gerem encargos
para a entidade patronal), tendo
ainda previsto uma dispensa de
retenção na fonte generalizada
sobre os rendimentos em espécie
(podendo, contudo, os trabalhadores
optar pela retenção).
De salientar que não existe no
Código do IRS o conceito de
“rendimentos em espécie”, pelo
que, se não se suscitam questões
relativamente à sua qualificação
no caso da atribuição
de bens tangíveis ou dos rendimentos
mencionados no artigo
24º (como por exemplo, a utilização
de habitação proporcionada
pela entidade patronal, os
empréstimos sem juros, ou os
planos de opções, de subscrição
ou de atribuição de valores mobiliários),
existem outras situações
relativamente às quais esta
69

Tributação Pessoal
qualificação não é tão linear.
Assim, se uma empresa atribuir
um cartão de refeição aos seus
funcionários ou vales-infância
ou educação estamos perante
um rendimento pecuniário ou
um rendimento em espécie? E o
que sucede ainda se a empresa
suportar o prémio de seguro de
saúde em benefício dos trabalhadores
ou efectuar contribuições
para fundos de pensões?
Estas questões são relevantes
se as remunerações em causa
forem sujeitas a IRS por serem
atribuídas acima dos limites ou
não cumprirem as condições de
exclusão de tributação.
A questão não é despida de
controvérsia, sendo necessário
averiguar se nestes casos estão
presentes as três características
do dinheiro, a saber: meio de
troca, unidade de conta e reserva
de valor. Numa perspectiva
restrita, poder-se-á considerar
que se uma empresa atribuir
vales ou cartões, estamos perante
um rendimento em espécie,
porque não está presente
uma característica essencial do
dinheiro, que é a sua fungibilidade.
Não obstante, existe jurisprudência
do Supremo Tribunal
Administrativo (ex. Acórdão de
21 de Abril de 2010, no âmbito
do Processo nº 0619/19), que
determina, no caso dos cartões
-refeição, que estes são “dinheiro”
e constituem um mero meio
de pagamento para uma despesa
potencial que se concretizará
com a utilização desse meio de
pagamento.
Importa, portanto, clarificar qual
o conceito de rendimento em
espécie a adoptar, verificando-se
que, no caso de não ser aplicável
a dispensa de retenção, será
necessário deduzir a correspondente
retenção na fonte aos restantes
rendimentos colocados
à disposição do trabalhador no
mês em que as importâncias são
atribuídas, sendo que, nalguns
casos, tal pode nem ser “matematicamente”
exequível.
Tributação conjunta
de rendimentos
70
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Com a reforma da
tributação do IRS em
2015, o regime regra
em sede deste imposto
passou a ser o da
tributação separada,
podendo, contudo,
os sujeitos passivos
casados ou unidos
de facto que reúnam
determinadas condições,
optar pela tributação
conjunta, caso em
que apresentam uma
declaração conjunta da
qual consta a totalidade
dos rendimentos obtidos
por todos os membros
que integram o agregado
familiar.
Sendo exercida a opção tributação
conjunta, o imposto é devido
pela soma dos rendimentos
das pessoas que constituem o
agregado familiar. Desta forma, o
agregado familiar constitui a unidade
económica relativamente à
qual se afere a tributação.
Nesta matéria, têm surgido diversas
questões relativamente
à compensação de saldos entre
vários titulares de rendimentos
dentro do mesmo agregado
familiar. Com efeito, de modo a
viabilizar o regime regra de tributação
separada, o modelo de
limitação de dedução de perdas
entre as várias categorias de
rendimentos foi alterado, tendose
substituído o regime anterior
de comunicabilidade horizontal
mitigada, para passar a estabelecer-se
a dedução de perdas vertical,
isto é, relativamente a cada
sujeito passivo. Não obstante, o
que sucede no caso da tributação
conjunta? Se um dos sujeitos
passivos obtiver, por exemplo,
menos valias na alienação
onerosa de valores mobiliários,
e o outro, mais-valias da mesma
natureza, no caso de tributação
conjunta poderá haver compensação
de saldos entre ambos?
A posição da Administração Tributária
tem sido a de que tal
compensação de saldos não é
possível, entendendo que, neste
caso, apenas é permitido o
reporte de perdas para os anos
seguintes, em determinadas circunstâncias.
Por outro lado, a jurisprudência
arbitral não é uniforme.
Em acórdão do CAAD no
âmbito do Processo nº 327/2017-
T, o tribunal arbitral considerou
que “Como já se referiu a tributação
conjunta apenas tem
relevância para o apuramento
do quociente familiar e de algu-

Tributação Pessoal
mas deduções à coleta, sendo o
rendimento líquido apurado por
titular”. Já no acórdão do CAAD
no Processo nº 739/2016-T, o
tribunal refere que “A alteração
legislativa ocorrida a partir de 1
de janeiro de 2015 em nada alterou
a forma de apuramento do
ganho sujeito a imposto, que, no
caso de valores mobiliários, se
continua a fazer nos termos dos
artigos 43.º e 48.º do Código do
IRS (…) tais normas não consagram
qualquer tipo de proibição
de comunicação horizontal de
perdas, como parece fazer o artigo
55.º, para o caso de reporte
de resultados negativos.”
Atento o facto de que família
é uma unidade económica em
que as decisões se tomam em
conjunto e os rendimentos são
postos em comum, a opção pela
tributação conjunta deverá permitir
a compensação de saldos
entre os titulares dos rendimentos.
Por outro lado, e em caso de
contitularidade dos rendimentos,
deverão os sujeitos passivos assegurar-se
que os intermediários
financeiros e outras entidades
que reportam rendimentos os fazem
na proporção das respetivas
quotas, de modo a minimizar os
impactos de uma eventual não
compensação de saldos.
Tributação
dos rendimentos de anos
anteriores – solução à vista?
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
A tributação dos
rendimentos produzidos
em anos anteriores,
em matéria de Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares
(“IRS”), encontra-se
prevista nos artigos 74º
e 62º do Código do IRS,
e tem sido, nos últimos
anos, alvo de inúmeras
críticas e queixas por
parte dos contribuintes,
nomeadamente junto
do Provedor de Justiça.
De acordo com dados disponibilizados
pela Provedoria da
Justiça, desde 2005, este órgão
do Estado recebeu mais de 150
queixas – 31 das quais no corrente
ano – relativamente a este
assunto.
Há uma multiplicidade de situações
que podem conduzir à
obtenção de rendimentos, num
determinado ano, que respeitam
a anos anteriores. A título meramente
exemplificativo, pode suceder
que o tribunal determine,
no âmbito de um processo judicial,
a ilicitude do despedimento
e o pagamento de retribuições
vencidas até ao trânsito em
julgado da sentença (podendo
estas respeitar a vários anos).
Noutros casos, pode a entidade
patronal proceder ao pagamento
de retroativos relativamente ao
ano(s) anterior(es). Pode ainda
verificar-se, num determinado
ano, o recebimento de pensões
relativas a anos anteriores decorrentes
do atraso na apreciação
do pedido por parte do Centro
Nacional de Pensões, ou por
recálculo do respetivo valor.
Sempre que se obtenham, num
determinado ano, rendimentos
que foram produzidos em anos
anteriores, esta situação é suscetível
de gerar uma tributação
distinta (e frequentemente mais
gravosa) que aquela que existiria
se os rendimentos fossem imputáveis
ao(s) ano(s) em causa,
em virtude da progressividade
do IRS e pela subida do escalão
de tributação em que normalmente
os sujeitos passivos
se enquadrariam. Assim, para
além de os contribuintes serem
prejudicados pelo atraso no recebimento
das quantias que lhe
são devidas, poderão ainda ser
ainda penalizados com uma tributação
mais gravosa que a que
seria aplicável se os rendimentos
fossem obtidos em cada um
dos anos devidos.
Percorrendo as soluções adotadas
ao longo dos anos relativamente
ao tratamento dos rendimentos
produzidos em anos
anteriores, é possível constatar
que este tratamento tem vindo
71

Tributação Pessoal
72
a sofrer sucessivas alterações.
Com efeito, até 2001, o artigo
24º do Código do IRS permitia
o reporte fiscal de rendimentos
ao ano ou anos em que foram
produzidos, sempre que os rendimentos
tivessem sido produzidos
nos cinco anos anteriores,
implicando a emissão de uma
liquidação adicional relativa ao
ano(s) em causa e o consequente
recálculo do valor do imposto
a pagar/receber.
Essa disposição foi, no entanto,
revogada pela Lei n.º 30-G/2000,
de 29 de dezembro, impondo-se,
em consequência, o englobamento
na declaração referente
ao ano em que os rendimentos
tivessem sido obtidos, dos rendimentos
produzidos em anos
anteriores. Esta alteração foi à
data justificada pela excessiva
complexidade que o reporte fiscal
dos rendimentos ao ano em
causa implicava para a Autoridade
Tributária. Não obstante, a
mesma acarretava uma tributação
extremamente gravosa para
o contribuinte, atento o acréscimo
extraordinário de rendimentos,
resultante do pagamento extemporâneo
de valores que eram
já devidos.
De molde a atenuar este efeito,
a Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto,
introduziu alterações ao artigo
74º do Código do IRS passando
o mesmo a prever que o valor
dos rendimentos produzidos em
anos anteriores seria dividido
pelo número de anos ou fração
a que os mesmos respeitassem,
com o máximo de quatro, aplicando-se
à globalidade dos rendimentos
a taxa correspondente
à soma daquele quociente com
os rendimentos produzidos no
ano.
Esta alteração permitiu atenuar
parcialmente o impacto na tributação,
contudo, continuavam
a verificar-se situações em que
os sujeitos passivos eram significativamente
penalizados no
tratamento destes rendimentos,
tendo sido inclusivamente suscitada
a inconstitucionalidade
da norma prevista no artigo 74º
do Código do IRS - a qual foi,
contudo, rejeitada pelo Tribunal
Constitucional, conforme resulta
do Acórdão proferido no âmbito
do Processo nº 107/2010.
Posteriormente, com a Lei nº
3-B/2010, de 28 de abril, a redação
do artigo 74º foi novamente
alterada no sentido de permitir a
divisão do valor dos rendimentos
de anos anteriores pela soma do
número de anos ou fração a que
respeitem, no máximo de seis,
incluindo o ano do recebimento.
E, mais recentemente, com a
Reforma Fiscal de 2015, o rendimento
passou a ser dividido
pelo número de anos ou fração
de rendimento a que respeitem,
incluindo o ano do recebimento,
sem qualquer limitação. Não
obstante o exposto, continuavam
a suceder situações em que
os contribuintes eram penalizados
por esta solução, sobretudo
nos casos de recálculo de pensões,
pagamentos de salários em
atraso ou decisões judiciais.
Neste contexto, é de destacar a
alteração agora introduzida ao
artigo 74º do Código do IRS pela
Lei nº 119/2019, de 18 de setembro,
com entrada em vigor a 1
de outubro de 2019, a qual contempla,
em certa medida, uma
solução similar à do reporte fiscal
de rendimentos previsto no
anterior artigo 24º do Código do
IRS. De acordo com a redação que
irá agora entrar em vigor, sempre
que seja possível imputar os rendimentos
a anos anteriores em
concreto, pode o sujeito passivo,
em alternativa à divisão pelo número
de anos a que respeita o
rendimento, proceder à entrega
de declarações de substituição
relativamente aos anos em causa,
com o limite do quinto ano
imediatamente anterior ao do
pagamento ou colocação à disposição
dos rendimentos (sem
prejuízo da divisão pelo número
de anos relativamente aos restantes
rendimentos, se aplicável),
não sendo, contudo, esta possibilidade
aplicável no caso de rendimentos
litigiosos. Para este efeito,
as entidades processadoras
dos pagamentos devem efetuar
a discriminação dos montantes
respeitantes a cada um dos anos.
Não obstante o exposto, o facto
tributário considera-se sempre
verificado no ano do pagamento
ou colocação à disposição dos
rendimentos para efeitos de contagem
do prazo de caducidade.
Com esta alteração, espera-se
que se venha a reduzir substancialmente
o número de casos em
que os contribuintes são penalizados
com o recebimento dos
rendimentos de anos anteriores,
embora tal possa ainda vir a suceder
no caso de rendimentos
litigiosos (sem que seja percetível
as razões para tal exclusão),
sendo, no entanto, fundamental
que os sujeitos passivos simulem
o impacto de optarem pela
entrega de declarações de substituição
em alternativa à divisão
do rendimento pelo número de
anos a que o mesmo respeita.
Até porque, no caso do IRS automático,
estas situações de rendimentos
de anos anteriores não
estão excluídas e presumimos
que será esta última, a opção
que o sistema irá assumir.
De referir, por último, que são
cada vez mais os casos em que
os contribuintes necessitam de
efetuar várias simulações a fim
de assegurarem que a sua liquidação
de IRS é a menos onerosa

Tributação Pessoal
possível: tributação conjunta
versus tributação separada; tributação
autónoma versus englobamento
dos rendimentos
da mesma categoria; tributação
dos rendimentos prediais na esfera
da categoria B – rendimentos
empresariais e profissionais
– ou da categoria F – rendimentos
prediais; tributação
dos rendimentos da categoria
B – rendimentos empresariais
e profissionais ao abrigo do regime
simplificado ou da contabilidade
organizada (nos casos
em que tal opção é possível);
apenas para citar alguns casos.
Deste modo, é cada vez mais
importante que os contribuintes
analisem as diversas alternativas
ao seu dispor, de modo a assegurar
a opção pela alternativa
que lhes é menos onerosa do
ponto de vista fiscal.
Captação de Talento:
depois do Startup Visa,
chega o Tech Visa
BHAVIK CHUNILAL
Manager, People Advisory Services
Portugal tem vindo
a assistir a um aumento
do investimento
estrangeiro,
nomeadamente
na área tecnológica,
destacando-se
as recentes criações
de centros tecnológicos
em território nacional
por parte de grandes
empresas, tais como
a Volkswagen,
a Google e a BMW.
Face ao desenvolvimento da dinâmica
tecnológica no meio empresarial
português, o Governo
criou o Tech Visa, em vigor desde
1 de janeiro de 2019, cujo principal
objetivo é apoiar as empresas
na atração e retenção de talento
estrangeiro altamente qualificado.
Para o efeito, o Tech Visa estabelece
um regime de certificação de
empresas tecnológicas e inovadoras,
de modo a agilizar o processo
de obtenção de visto ou autorização
de residência por parte de
indivíduos nacionais de Estados
terceiros que pretendam desenvolver
uma atividade altamente
qualificada em Portugal.
Assim, em conformidade com o
exposto na Portaria nº 328/2018
de 19 de dezembro, as empresas
podem agora candidatar-se a esta
certificação através da plataforma
disponibilizada pelo IAPMEI –
Agência para a Competitividade e
Inovação, I.P. (IAPMEI), sendo esta
entidade responsável pela avaliação
das candidaturas.
Para que uma empresa obtenha
a certificação em apreço, cuja validade
é de 2 anos, renovável por
iguais períodos, determinados
critérios deverão ser preenchidos,
entre os quais se destacam
os seguintes (lista não exaustiva):
l Desenvolvimento de atividade
de produção de bens e serviços
internacionalizáveis;
l Demonstração de base tecnológica
e inovadora da atividade,
através do cumprimentos de pelo
menos duas de um conjunto de
condições específicas, tais como:
i) ser uma startup criada há pelo
menos 2 anos, que desenvolva a
sua atividade em setores de alta
ou média-alta tecnologia ou de
forte intensidade de conhecimento;
ii) possuir mais de 15% de trabalhadores
altamente qualificados;
iii) ter um crescimento médio
anual do volume de negócio superior
a 20%, nos últimos 3 anos;
iv) ter angariado investimento de
capital de risco, através da entrada
de fundos de i Venture Capital
ou Business Angels, nos últimos 3
anos;
l Obtenção de uma avaliação
positiva, por parte do IAPMEI, nos
seguintes fatores: potencial de
mercado; grau de inovação tecnológica
e orientação para os mercados
externos;
l Situação regularizada perante a
Autoridade Tributária e a Segurança
Social.
73

Tributação Pessoal
Verificados os requisitos previstos
pelo Governo e obtida decisão
positiva relativamente à sua
candidatura, a empresa, agora
certificada, passa a poder emitir
termos de responsabilidade aos
nacionais de Estados terceiros
que pretenda integrar nos seus
quadros relacionados com o setor
tecnológico, eliminando, assim,
a necessidade de recorrer à Fundação
para a Ciência e Tecnologia,
I.P., para obtenção de um parecer
prévio, comprovativo de atividade
qualificada.
Assim, o termo de responsabilidade,
cujo formulário poderá ser
obtido na plataforma do IAPMEI e
que terá um prazo de validade de
6 meses a contar da sua emissão,
passa a constituir documento de
caráter obrigatório para efeitos de
pedido de visto ou autorização de
residência.
Para que um cidadão estrangeiro
possa ver a sua atividade ser reconhecida
como altamente qualificada,
nos termos do programa
Tech Visa, terá igualmente de assegurar
determinados requisitos
de elegibilidade, nomeadamente:
l Ser cidadão de Estado terceiro e
não residir de forma permanente
na União Europeia;
l Evidenciar o exercício de atividade
altamente qualificada,
comprovando, entre outros requisitos
alternativos, ser detentor de
um nível de qualificação mínima
de nível V, de acordo com o IS-
CED-2011 (i.e., bacharelato, licenciatura,
mestrado);
l Ter uma remuneração anual mínima
equivalente a 2,5 vezes o IAS
– Indexante de Apoios Sociais;
l Dominar a língua portuguesa
ou inglesa, conforme as funções a
desempenhar.
De salientar que as empresas que
pretendam obter esta certificação
poderão submeter a sua candidatura,
na plataforma online criada
para o efeito, até ao dia 31 de dezembro
de 2019, a qual será analisada
no prazo de 20 dias úteis,
findo o qual serão notificadas da
decisão do IAPMEI.
Assim, as empresas tecnológicas
a atuarem em território português
passam, agora, a poder contar
com o programa Tech Visa, que
vem complementar o anteriormente
criado Startup Visa, que se
destina a investidores que pretendam
desenvolver startups em
Portugal.
Englobar ou não englobar?
Quando vale a pena?
DANILO MARIANO
Senior Consultant,
People Advisory Services
Estamos a 20 de Maio,
e decorrido mais de metade
do período de entrega do IRS
de 2018, muitos contribuintes
ainda têm dúvidas sobre
quais as situações em que
é mais vantajoso optar pela
tributação autónoma ou,
alternativamente, pelo englobamento
dos seus rendimentos.
Nesse sentido, abaixo
descrevemos os principais aspetos
a ter em consideração
relativamente ao exercício
dessa opção no momento
da submissão do IRS.
O que é o englobamento?
O artigo 22º do Código do IRS
estipula que o rendimento coletável
em IRS é o que resulta do
englobamento (i.e., do somatório)
dos rendimentos das várias
categorias auferidos em cada
ano, depois de feitas as deduções
e os abatimentos previstos
naquele Código.
Há, contudo, algumas exceções,
em que os rendimentos não
são englobados para efeitos de
determinação do rendimento
coletável, mas sim sujeitos a tributação
autónoma, sem prejuízo
da opção pelo englobamento
prevista na lei para alguns casos.
Assim, o Código do IRS, permite,
por exemplo, que o contribuinte
opte por englobar os seus diferentes
tipos de rendimentos
sujeitos à tributação autónoma,
como por exemplo os rendimentos
prediais ou rendimentos de
capitais (juros e dividendos) entre
outros, com os demais rendimentos
de trabalho (dependente
ou independente) e pensões, a
fim de determinar o seu rendimento
coletável. Exercida a opção
pelo englobamento, os rendimentos
que estariam sujeitos
às taxas autónomas passariam a
estar sujeitos às taxas progressivas
e os contribuintes passariam
igualmente a ter direito às deduções
à coleta.
Quando é vantajoso englobar?
A fim de determinar se é ou não
vantajoso exercer a opção pelo
englobamento, o contribuinte
deve ter em atenção que, ao op-
74

Tributação Pessoal
tar pelo englobamento, os rendimentos
que anteriormente eram
sujeitos às taxas autónomas
(28% na generalidade dos casos
para os casos de rendimentos
prediais, de capitais e mais-valias,
por exemplo), passam a ser
sujeitos às taxas progressivas
podendo atingir até 48% (acrescidos
da taxa adicional de solidariedade,
entre 2,5% e 5%). No
entanto, em alguns casos, parte
do rendimento é excluído de tributação
(como por exemplo nos
dividendos, que são considerados
em apenas 50 % do seu valor
em caso de englobamento, e em
determinadas condições).
Portanto, a opção pelo englobamento
é normalmente mais
vantajosa para os contribuintes
que não possuem rendimentos
do trabalho ou obtenham rendimentos
reduzidos. Assim, ao
englobar os demais rendimentos
e depois de feitas as deduções,
a taxa final de imposto será inferior
aos 28% aplicáveis autonomamente
(no caso dos rendimentos
acima indicados).
Outro cenário em que será mais
vantajoso optar pelo englobamento
é quando o contribuinte
tem um saldo final negativo (i.e.,
de menos-valias) da Categoria
G (com exceção das mais-valias
imobiliárias que possuem regras
distintas), uma vez que ao
englobar, o contribuinte poderá
usar o saldo negativo para compensar
eventuais mais-valias da
mesma categoria dos cinco anos
seguintes.
É importante notar que, ao optar
pelo englobamento, todos
os rendimentos da mesma categoria
serão igualmente englobados.
Ou seja, na Categoria E
(Rendimentos de Capitais) não
será possível englobar somente
os juros e não englobar os dividendos,
assim como não é possível
optar pelo englobamento
de somente uma renda de um
imóvel cujo montante é baixo,
e não optar pelo englobamento
das rendas de um segundo imóvel
de montantes mais elevados.
Tendo em conta o exposto, a opção
pelo englobamento pode ser
muito vantajosa em alguns cenários
e prejudicial noutros, pelo
que antes de prosseguir com a
entrega da sua declaração de
IRS de 2018, recomendamos que
sejam feitas simulações com e
sem a opção pelo englobamento
a fim de verificar qual o melhor
cenário.
Como declarar os filhos
na Modelo 3 de IRS?
JOANA FREITAS
Senior Manager, People
Advisory Services
Em plena época fiscal
e tendo em conta as
questões que muitas
vezes surgem a
respeito da inclusão
ou não dos filhos
nas declarações bem
como das deduções a
que estes podem dar
lugar, sistematizam-se
abaixo os principais
aspetos a ter em
consideração.
Nos termos do Código do IRS,
consideram-se dependentes:
l Os filhos, adotados e enteados,
menores não emancipados, bem
como os menores sob tutela;
l Os filhos, adotados e enteados,
maiores, bem como aqueles que
até à maioridade estiveram sujeitos
à tutela de qualquer dos
sujeitos a quem incumbe a direção
do agregado familiar, que
não tenham mais de 25 anos
nem aufiram anualmente rendimentos
superiores ao valor da
retribuição mínima mensal garantida
(a escolaridade deixou
de ser critério com a Reforma do
IRS de 2015);
l Os filhos, adotados, enteados
e os sujeitos a tutela, maiores,
inaptos para o trabalho e para
angariar meios de subsistência;
l Os afilhados civis.
De salientar que, salvo as exceções
previstas no Código do IRS,
os dependentes não podem, simultaneamente,
fazer parte de
mais de um agregado familiar
nem, integrando um agregado
familiar, ser considerados sujeitos
passivos autónomos.
Em qualquer situação, os dependentes
só assim podem ser considerados
na Declaração de IRS
se devidamente identificados
com Número de Identificação
Fiscal (NIF). Adicionalmente, e
sem prejuízo do que se expõe de
seguida, os dependentes maiores
podem optar pela entrega
em separado, sendo, assim, tributados
de forma autónoma.
75

Tributação Pessoal
76
No caso de pais casados ou
unidos de facto, quer no caso
de tributação separada quer de
tributação conjunta, ambos os
elementos do casal identificam
os dependentes na Declaração
de IRS. Há, no entanto, aspetos
específicos a ter em conta na tributação
separada: (i) no que respeita
aos rendimentos, cada um
dos cônjuges ou dos unidos de
facto, apresenta uma Declaração,
da qual constam os rendimentos
de que é titular e 50 % dos
rendimentos dos dependentes
do agregado; (ii) por outro lado,
em matéria de deduções à coleta,
os limites das deduções são
reduzidos para metade e as percentagens
de deduções à coleta
são aplicadas à totalidade das
despesas de que cada sujeito
passivo seja titular acrescida de
50 % das despesas de que sejam
titulares os dependentes que integram
o agregado familiar.
Já no caso de pais não casados
ou unidos de facto, colocam-se
questões relacionadas com a repartição
das responsabilidades
parentais.
Quando as responsabilidades
parentais são exercidas em comum
por mais do que um sujeito
passivo, sem que estes
estejam integrados no mesmo
agregado familiar, os dependentes
são considerados como integrando
o agregado do sujeito
passivo a que corresponder a
residência determinada no âmbito
da regulação do exercício
das responsabilidades parentais,
ou o agregado do sujeito
passivo com o qual o dependente
tenha identidade de domicílio
fiscal no último dia do
ano a que o imposto respeite,
quando, no âmbito da regulação
do exercício das responsabilidades
parentais, não tiver sido determinada
a sua residência ou
não seja possível apurar a sua
residência habitual.
Sem prejuízo do disposto acima,
e nos termos do disposto
na Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro,
os dependentes podem
ser incluídos nas Declarações
de ambos os sujeitos passivos
para efeitos de imputação de
rendimentos e de deduções. No
caso de os dependentes terem
obtido rendimentos, estes devem
ser incluídos na Declaração
do agregado em que se integram,
ou ser divididos em partes iguais
a incluir, respetivamente, em
cada uma das Declarações dos
sujeitos passivos, em caso de residência
alternada estabelecida
em Acordo de Regulação do Poder
Parental. Para este efeito, até
15 de fevereiro do ano seguinte
àquele a que o imposto respeita,
devem os sujeitos passivos comunicar
no Portal das Finanças
a existência de residência alternada.
Por sua vez, em termos de deduções
à coleta, há que distinguir
entre a dedução fixa e as deduções
por despesas.
A dedução fixa é partilhada nos
casos em que conste do Acordo
de Regulação do Poder Parental
a residência alternada dos menores
(comunicada até 15 de Fevereiro
do ano seguinte àquele a
que o ano respeita). Caso contrário,
e relativamente à Declaração
de IRS de 2018, para quem não
o tenha feito, será aplicada a
dedução, na totalidade, apenas
ao progenitor de quem o dependente
faça parte do respetivo
agregado familiar.
Em relação às deduções à coleta
por despesas, essas deduções
passam a ser consideradas de
forma proporcional à contribuição
de cada progenitor para as
mesmas despesas (desde que
a repartição de despesas conste
do Acordo de Regulação do
Poder Paternal e seja comunicada
até 15 de fevereiro do ano
seguinte àquele a que respeita
o imposto). Caso não seja efetuada
a comunicação no prazo
estabelecido para o efeito, ou
nos casos em que a soma das
percentagens comunicadas por
ambos os sujeitos passivos não
corresponda a 100%, o valor das
deduções à coleta será dividido
por igual entre os dois progenitores.
Importa ainda chamar a atenção
para uma ficha doutrinária publicada
pela Autoridade Tributária
no âmbito do Processo n.º
3454/17, com despacho concordante
da Subdiretora Geral, de
05-12-2017, na qual se vem esclarecer
que o conceito de dependente
não abrange as situações
decorrentes da atribuição das
responsabilidades parentais a
um terceiro.
A Autoridade Tributária publica
todos os anos um folheto informativo
que pode ser consultado
em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_folheto_2018.pdf
e que resume todas as deduções
previstas com indicação dos limites
aplicáveis.

A segurança jurídica
dos regimes especiais
Tributação Pessoal
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
Recentemente
reabriu-se a polémica
à volta dos regimes
dos residentes não
habituais e dos vistos
Gold. Portugal também
tem a Comissão
Europeia a rever o
regime fiscal da Zona
Franca da Madeira
(ZFM) no âmbito de
um procedimento por
auxílios de Estado
ilegais que, se correr
mal, provavelmente a
atingirá de forma letal.
Poderíamos pensar que a existência
destes regimes é uma
invenção portuguesa, mas a verdade
é que eles proliferam por
toda a União Europeia. E têm
um objetivo claro: permitir alguma
vantagem competitiva que
equilibre os pratos da balança
no caso de países ou territórios
que, por razões naturais ou
conjunturais, são normalmente
preteridos nas decisões de investimento
que possibilitam a
captação de capitais, a criação
de emprego e, por fim, direta
ou indiretamente, o aumento da
receita fiscal. Quando um país
que conseguiu implementar um
desses regimes o perde, imediatamente
outro país recebe todo
o investimento perdido.
E a existência destes regimes
faz perder alguma receita fiscal
ou de natureza semelhante?
Obviamente que não. Se não
existirem vistos Gold em Portugal,
os candidatos escolherão
Espanha, Chipre ou a Irlanda. O
mesmo se aplicará no caso dos
residentes não-habituais ou se
se permitir que o regime da ZFM
seja ainda mais fragilizado. Não
se gera qualquer receita adicional.
Na verdade, evaporam-se
empregos, depósitos bancários
e outras aplicações no nosso
sistema financeiro e reduz-se a
atividade imobiliária. Tudo efeitos
negativos. Aliás, a existência
destes regimes especiais induzem
receitas adicionais que de
outra forma não existiriam. Ou
seja, estaremos sempre a trocar
alguma coisa por nada.
Será que Portugal se pode dar ao
luxo de alterar ou mesmo terminar
estes regimes antes do tempo?
A resposta, do ponto de vista
do bom senso, só pode ser negativa.
O nosso país continua a
ter um problema sério de credibilidade
internacional por causa
da falta de segurança jurídica e
de estabilidade fiscal para os investidores
estrangeiros. Quando
se lança um regime direcionado
a não residentes, que assenta
numa perspetiva de estabilidade,
tem que existir um consenso
sério que o mesmo terá que
ser mantido, pelo menos pelo
prazo previsto no momento em
que foi lançado. De outra forma,
é melhor estarmos quietos. Só a
possibilidade, que até pode nunca
se concretizar, de tais regimes
poderem ser alterados ou revogados,
quando é mencionada
por responsáveis políticos credíveis,
gera efeitos irreparáveis e
bastante adversos.
E a pergunta é: se os resultados
destes avanços e recuos são tão
nocivos, porque é que continuam
a acontecer? Não se tratará
de um mistério propriamente
dito. E será também porventura
excessivo acusar os que os promovem
de falta de bom senso.
Mas talvez não andaremos muito
longe da verdade se apontarmos
para calculismos políticos de
circunstância e de vistas curtas
que, por muito bem que pareçam
momentaneamente a certas
franjas da população, são verdadeiramente
nocivos para o país
como um todo.
Não se pretende defender neste
texto a existência de sistemas
distorcivos da concorrência, que
encoragem negócios ilegais, fuga
aos impostos ou a entrada no
nosso teritório de criminosos.
Nada disso. O processo de autorizações
e de monitorização
deve ser o mais rigoroso possível.
O desleixo a este nível
será fatal para a capacidade
futura para defender a existência
destes regimes num modelo
de concorrência não distorciva.
E, se falharmos nesta parte tão
importante, só nos poderemos
queixar de nós próprios.
77

Tributação Pessoal
Retenção na fonte
para colaboradores
não residentes – quais
as novidades?
78
SUSANA CONSTANTINO
Senior Manager,
People Advisory Services
A Lei do Orçamento
de Estado (“LOE”) para
2019 veio contemplar
novas medidas, para
efeitos de retenção
na fonte, no caso
de rendimentos
de trabalho
dependente, bem
como profissionais
e empresariais (ainda
que decorrentes de
atos isolados), pagos
a colaboradores
não residentes fiscais
em Portugal.
Nestes termos, tais rendimentos
não estão sujeitos a qualquer
retenção na fonte até ao montante
correspondente ao valor
mensal da retribuição mínima
mensal garantida (“RMMG”), na
importância de € 600 mensais
face ao ano de 2019, desde que
i) os montantes auferidos resultem
de trabalho ou de serviços
prestados a uma única entidade,
e que ii) o titular dos rendimentos
comunique à entidade
devedora dos mesmos que não
auferiu ou aufere o mesmo tipo
de rendimentos de outras entidades
residentes em território
português ou de estabelecimentos
estáveis de entidades
não residentes neste território.
Caso tal não se verifique tais
rendimentos serão sujeitos a
retenção na fonte à taxa liberatória
de 25%, a mesma sendo
igualmente aplicável na parte
que exceda o valor da RMMG
quando tais condições se verifiquem.
Em termos de comunicação, de
notar que o colaborador já tinha
a obrigação de comunicar à
entidade pagadora qualquer alteração
à sua situação pessoal
que impacte a retenção na fonte
a aplicar aos rendimentos auferidos,
i.e. alteração do estatuto
de residência, alteração do estado
civil, alteração no número
de dependentes a cargo, reconhecimento
de uma deficiência
fiscalmente relevante em
qualquer membro do agregado
familiar, bem como o número
de titulares de rendimento, para
casos em que o colaborador é
casado.
Adicionalmente, e no caso específico
dos colaboradores considerados
não residentes fiscais
em Portugal haverá, ainda, a
obrigação de comunicar à entidade
pagadora, para efeitos de
dispensa de retenção na fonte,
que não auferiu ou aufere o
mesmo tipo de rendimentos de
outras entidades. A norma não
prevê qualquer formalidade em
termos de comunicação mas é
recomendável uma declaração
escrita onde seja evidenciado,
de forma inequívoca, que tais
colaboradores qualificam como
não residentes fiscais em Portugal
e que apenas auferem rendimentos
de uma única entidade
empregadora residente em território
português ou de estabelecimento
estável de entidade
não residente.
Caso contrário, ou seja, caso tal
comunicação não seja efetuada,
ou ainda, caso os rendimentos
resultem de trabalho prestado
a mais de uma entidade, deverá
a entidade pagadora aplicar
retenção na fonte, à taxa liberatória
de 25%, à totalidade dos
rendimentos colocados à disposição.
Ainda se encontra por esclarecer,
de forma inequívoca, se
esta dispensa de retenção na
fonte se traduz em isenção de
IRS, i.e., dispensa de entrega de
uma Declaração de IRS – Modelo
3. A redação da norma parece
indiciar que haverá, efetivamente,
nestes casos e até ao limite
acima mencionado, dispensa de
tributação em sede de IRS, caso
estejam reunidas as condições
previstas na lei. No entanto, o
artigo 72º do Código do IRS não
foi ajustado em conformidade
e dada a recente introdução da
norma não existe, de momento,
conhecimento do entendimento
dos Serviços sobre esta matéria.

Tributação Pessoal
Regime dos RNH – Nova
tabela de Atividades de
Elevado Valor Acrescentado
JOÃO PANCADAS
Senior Manager,
People Advisory Services
NUNO MARTINS
Senior Consultant,
People Advisory Services
Foi recentemente
publicada a Portaria
n.º 230/2019 de
23 de julho, que
procede a alterações
substanciais à
tabela de atividades
de Elevado Valor
Acrescentado, no
âmbito de aplicação
do Regime
dos Residentes
Não Habituais.
Esta profunda revisão da tabela
de atividades é contextualizada
pelo legislador como tendo por
objetivo dar estímulos à atratividade
de sectores específicos
da economia que têm revelado
dificuldades na contratação de
trabalhadores com determinados
perfis de competências e
qualificações, pretendendo-se,
com esta revisão, um maior alinhamento
entre as atividades
constantes da Portaria e o valor
acrescentado para o mercado de
trabalho nacional.
No âmbito da revisão levada a
cabo, o legislador opta igualmente
por abandonar o modelo
anterior de categorias de atividades,
sem correspondência
direta, baseada em códigos de
atividades económicas (CAE),
passando-se a adotar um modelo
assente, com correspondência
direta, em códigos da Classificação
Portuguesa de Profissões
(CPP).
Da análise às atividades constantes
da nova tabela de atividades,
constata-se que existem
atividades profissionais que deixam
de constar da tabela (e.g.,
Auditores, Consultores Fiscais,
Psicólogos), passando a constar
da mesma trabalhadores qualificados
e orientados para o mercado,
dos sectores da indústria,
construção, agricultura, produção
animal, entre outros.
Por outro lado, a transição para
o modelo assente nos códigos
da CPP vem tornar mais claras as
circunstâncias em que os quadros
superiores, administradores
e gestores de empresas (previstos
no código 8 da Portaria n.º
12/2010) podem qualificar como
atividades de Elevado Valor
Acrescentado.
Adicionalmente, a Portaria n.º
230/2019 passa a condicionar o
reconhecimento de exercício de
atividade de elevado valor acrescentado
a trabalhadores possuidores,
no mínimo, do nível 4 de
qualificação do Quadro Europeu
de Qualificações ou do nível 35
da Classificação Internacional
Tipo da Educação ou serem detentores
de cinco anos de experiência
profissional devidamente
comprovada.
A Portaria n.º 230/2019 prevê,
ainda, a possibilidade de revisão
da tabela de atividades de
elevado valor acrescentado no
prazo de três anos, em função da
evolução económica do país.
A Portaria n.º 230/2019 produz
efeitos a partir de 01/01/2020,
prevendo um regime transitório,
que possibilita a opção pela
anterior tabela de atividades
(prevista na Portaria n.º 12/2010)
em detrimento da nova tabela
de atividades, para i) sujeitos
passivos que a 01/01/2020 já se
encontrem inscritos como Residentes
Não Habituais, e para ii)
sujeitos passivos cujos pedidos
de inscrição se encontrem pendentes
a 01/01/2020, bem como
aqueles que submetam pedido
de inscrição até 31/3/2020, com
efeitos ao ano de 2019.
Com efeito, este regime transitório
permitirá aos sujeitos passivos,
inscritos no regime dos Residentes
Não Habituais em ano
anterior ao de entrada em vigor
da Portaria n.º 230/2019, a possibilidade
de:
i) Enquadrarem as respetivas
atividades como de elevado valor
acrescentado nos termos da
tabela de atividades prevista na
Portaria n.º 12/2010, até ao termo
do período de gozo do seu estatuto
de Residente Não Habitual;
ii) Enquadrarem as respetivas
atividades como de elevado valor
acrescentado nos termos da
tabela de atividades prevista na
Portaria n.º 230/2019, de 2020
adiante.
79

Tributação Indireta

ANA BASTO
Senior Manager, Tax Services
Tributação Indireta
E quando a disponibilização
de cartões de fornecimento
de combustível afinal
representa um serviço
de financiamento…
A disponibilização
de cartões por uma
empresa é uma
realidade que nunca
foi totalmente isenta
de dúvidas no que
respeita ao seu
enquadramento em
sede do Imposto sobre
o Valor Acrescentado
(“IVA”).
Sendo que atualmente é pacífico
que muitas destas realidades
correspondem àquilo
a que o Código do IVA designa
por vales, cuja principal característica
é a de conferirem ao
seu titular o direito de obter,
junto de transmitentes de bens
ou de prestadores de serviços
identificados, o fornecimento
de uma ou de várias categorias
de bens ou serviços. Quanto a
estas realidades o IVA deve ser
liquidado no momento em que
os vales são cedidos, desde que
os mesmos identifiquem todos
os elementos necessários para
a determinação do imposto
devido no momento em que a
cessão ocorre. Assim, um vale
de fornecimento de combustível
quando é cedido deverá ser
sujeito a IVA, na medida em que,
ainda que a cedência anteceda
o próprio fornecimento do bem,
nem por isso deixam de se verificar
as condições necessárias
para a liquidação do IVA, designadamente
o conhecimento
prévio do tipo de bem que será
fornecido por contrapartida do
vale. Mas nem sempre o que parece
é, senão vejamos o que se
passou recentemente com a decisão
do Tribunal de Justiça da
União Europeia que, no acórdão
de 15.05.2019, referente ao processo
C-235/18, entendeu que
o fornecimento de cartões de
combustível por uma empresa
às suas filiais corresponde a um
serviço financeiro isento de IVA.
Vejamos então o que propugna
o referido acórdão. A Vega International
Car Transport and
Logistics – Trading GmbH (Vega
International) é uma empresa
austríaca que exerce a atividade
de transportador de veículos,
sendo este serviço assegurado
por diversas filiais com sede em
diferentes países. Esta empresa
gere o fornecimento a todas as
suas filiais de cartões de combustível
emitidos por diferentes
fornecedores de combustível.
Por razões de organização interna,
todas as operações efetuadas
através de cartões de
combustível são centralizadas
pela Vega International, que recebe,
por intermédio das suas
filiais, as faturas emitidas, com
IVA, pelos fornecedores de combustível.
Em seguida, no fim de
cada mês, a Vega International
re-fatura às suas filiais o combustível
disponibilizado para o
transporte dos veículos, acrescido
de uma margem de 2%. Neste
contexto, é essencial esclarecer
se o fornecimento do combustível,
i.e. a transferência do poder
de dispor do combustível como
proprietário, é efetuado à Vega
International ou à sua filial e,
consequentemente, determinar
em que medida o exercício
do direito à dedução apenas
poderá ser exercido por quem
efetivamente suporta os custos
de entrega do combustível.
Conclui o Tribunal que (i) a Vega
International não dispõe do
combustível de cuja compra solicita
o reembolso do IVA como
se fosse sua proprietária; (ii) o
combustível é adquirido pela
sua filial diretamente aos fornecedores;
(iii) a filial é quem
suporta igualmente a totalidade
dos custos associados a essa
aquisição, na medida em que
a Vega International lhe fatura
o combustível. Assim, entendeu
este Tribunal que a Vega International
não revende combustível
(que na verdade não chegou
a adquirir), mas antes presta um
serviço financeiro às suas filiais
que se caracteriza pelo financiamento
antecipado de compra
de combustível, mediante
a disponibilização de cartões
de combustível. Consequentemente,
a Veja International fica
preterida no exercício do direito
à dedução do IVA incorrido com
a aquisição do combustível. Note-se
que o acórdão é omisso
81

Tributação Indireta
quanto à restrição do direito
à dedução sobre despesas gerais
da atividade da empresa.
Por outro lado, nada é referido
também quanto ao eventual caráter
acessório, face ao volume
de negócios da empresa, destas
alegadas operações isentas - o
que, para efeitos da aplicação
do prorata para a determinação
do direito à dedução do IVA incorrido
nas despesas de utilização
mista (para atividades que
simultaneamente conferem e
não conferem direito à dedução,
como é o caso dos serviços
financeiros com sejam as concessões
de crédito), as mesmas
seriam desconsideradas. É uma
decisão judicial interessante e
que permite clarificar uma temática
importante mas que ainda
assim deixa algumas dúvidas
por esclarecer.
A importância dos vales
e a sua tributação em IVA
82
ANA BASTO
Senior Manager, Tax Services
A partir de 1 de janeiro
de 2019, todos os
Estados membros
da União Europeia
deverão adotar regras
de IVA uniformes em
matéria de tributação
de vales, mediante
a transposição
para as respetivas
ordens jurídicas
da Diretiva 2016/1065
do Conselho,
de 27 de junho
de 2016 (Diretiva
Vouchers).
Neste sentido, e conforme resulta
da Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019 (PL
OE 2019), o Código de IVA português
passará a contemplar definições
de vale e das suas tipologias,
ou seja, Vale de Finalidade
Única (VFU) e Vale Finalidade
Múltipla (VFM), sendo de destacar
que o principal critério diferenciador
entre estes dois tipos
de vale é o conhecimento ou não
de todos os elementos necessários
para a determinação do
IVA devido no momento da sua
emissão ou cessão (i.e., certeza
quanto à natureza dos bens ou
serviços titulados pelo voucher
e sua localização, na medida em
que poderão ser potencialmente
aplicadas diferentes taxas de
IVA). Ou seja, no caso da emissão
e cessão de um VFU, o IVA é devido
e exigível no momento em
que ocorre cada cessão, como
se de um pagamento antecipado
pela aquisição de um bem ou
serviço se tratasse. No caso da
emissão e cessão de um VFM, o
IVA é apenas devido e exigível no
momento em que o sujeito passivo
efetua a transmissão dos
bens ou prestações dos serviços
a que o vale diz respeito (ou seja,
quando é possível aplicar a taxa
de IVA correta aos bens ou serviços
adquiridos). Até aqui, parecem
não existir novidades, até
porque a Autoridade Tributária
e Aduaneira já seguia esta linha
de entendimento em matéria de
tributação de vales, amplamente
divulgado em algumas informações
vinculativas que, no entanto,
podem não apresentar as
soluções mais claras e eficientes
do ponto de vista do fluxo de
faturação e circuito documental
que permitam assegurar, de
forma inquestionável, a liquidação
do IVA e o eventual direito
à dedução deste imposto pelos
adquirentes sujeitos passivos
(uma vez que não se deverá ignorar
a possibilidade, ainda que
remota, de estes vales contemplarem
realidades cujo IVA possa
ser dedutível pelo sujeito passivo
no âmbito da sua atividade).
No entanto, é de destacar que,
não obstante a Diretiva Vouchers
ser expressamente omissa
quanto ao facto de não visar as
situações em que um VFM não é
resgatado pelo consumidor final
durante o seu período de validade,
tendo o vendedor retido
a contraprestação recebida por
esse vale, o Código do IVA deverá
passar a prever uma regra
específica sobre a tributação ou
não desta realidade. Ora, aparentemente,
de acordo com a PL
OE 2019, esta realidade deverá
ser sujeita a IVA, no momento
da caducidade do VFM. De facto,
existem decisões do Tribunal
de Justiça da União Europeia no
sentido de um serviço comprado
e não utilizado ser sujeito a IVA,
destacando-se, por exemplo, o
caso Air France (C-250/14), em
que se concluiu que o valor pago
por um bilhete de voo doméstico
vendido por uma companhia
aérea, mesmo que não seja uti-

Tributação Indireta
Nos termos do Regulamento de
Execução n.º 282/2011, de 15 de
março, um sujeito passivo tem
um estabelecimento estável para
efeitos de IVA se este tiver um
grau suficiente de permanência
e uma estrutura adequada, em
termos de recursos humanos e
técnicos, que lhe permitam recelizado,
deverá ser sujeito a IVA,
porém, no momento em que o
cliente adquire o bilhete e procede
ao seu pagamento. Ora,
neste caso, teríamos uma resposta
compatível com um VFU
não resgatado e caducado, mas
eventualmente desajustada para
o caso dos VFM não resgatados
que tenham caducado. Pois,
nestes casos, por razões intrínsecas
à ausência de elementos
necessários para a determinação
do imposto devido, continua
a não ser adequado que ocorra
tributação em sede de IVA, no
momento da caducidade do
VFM, eventualmente à taxa de
IVA mais gravosa “potencialmente”
aplicável a um dos bens ou
serviços subjacente a esse VFM,
sendo, assim, discutível a possibilidade
de não sujeição do IVA
sobre estas operações.
Toll manufacturing
– presunção de
estabelecimento estável
para efeitos de IVA?
CATARINA MATOS
Diretor, Tax Services
Com base nos princípios
definidos no caso
Welmory (C-605/12) do
Tribunal de Justiça da
União Europeia (TJUE),
algumas administrações
fiscais de outros Estados-
Membros têm presumido
a existência de um
estabelecimento estável,
para efeitos de IVA, nos
casos em que existe
um “toll manufacturing
arrangement” (vulgo,
acordo de fabrico por
encomenda ou “trabalho
a feitio”) – razão para
preocupação?
ber e utilizar os serviços que são
prestados para as necessidades
próprias desse estabelecimento.
Com base na definição supra
referida, algumas atividades
desenvolvidas pelos prestadores
de serviços no âmbito dos
denominados “toll manufacturing
arrangement” poderão ser
suficientes para determinar que
o Principal utiliza os recursos
humanos e técnicos suficientes
para criar um estabelecimento
estável para efeitos de IVA.
De facto, sempre que o fabricante
disponibiliza serviços auxiliares,
nomeadamente receção
e inspeção de matérias primas,
armazenagem, inventário, entre
outras, pode considerar-se que
os recursos humanos e técnicos
do prestador de serviços serão
atribuídos ao Principal, como tal,
criando um estabelecimento estável
para efeitos de IVA no país
onde é prestado o serviço do toll
manufaturer.
Esta presunção tem como consequência
imediata o facto de
a prestação de serviços dever
ser tributada em sede de IVA no
Estado Membro onde é efetuado
o serviço do toll manufaturer e
não no país onde se encontra
estabelecido o Principal, não
obstante tal interpretação poder
colidir com outros princípios estabelecidos
pela jurisprudência
do TJUE em matéria de estabelecimentos
estáveis para efeitos
de IVA.
Com efeito, o Tribunal, no caso
Welmory, não esclareceu questões
relevantes que agora se colocam,
nomeadamente, em que
exatas circunstâncias os recursos
humanos e técnicos de um
determinado negócio deverão
ser alocados a outro negócio e,
nestes termos, configurar um estabelecimento
estável na lógica
do imposto.
Em face do exposto, os operadores
económicos deverão acompanhar
a constante evolução do
conceito de estabelecimento estável
em sede de IVA e acautelar
as possíveis implicações que o
mesmo possa ter nos seus modelos
de supply chain, fazendo
sempre as análises necessárias
para poder concluir, com razoável
segurança, o impacto deste
tipo de situações.
83

Tributação Indireta
DANIEL DE BOBOS-RADU
Manager, Tax Services
Mais de 40 anos
após a criação do
sistema comum do
Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA), o
Tribunal de Justiça da
União Europeia (TJUE)
está prestes a atingir o
número-recorde de mil
acórdãos em matéria
deste imposto, o que,
assumindo uma média
de duas questões por
cada reenvio prejudicial,
se traduzirá em mais
dois milhares de
dúvidas interpretativas
que o TJUE terá logrado
clarificar (ou não).
2019 é também um ano especial
pela introdução de um sistema
de IVA em Angola, podendo seguir-se,
num futuro próximo, a
introdução de um modelo de IVA
em Timor-Leste. É, por isso, um
ano propício para um balanço do
passado e uma reflexão sobre o
futuro do imposto na Europa e,
para o que nos importa, no mundo
lusófono.
A respeito do binómio passado-futuro,
é comum a classificação
dos vários sistemas de IVA,
atualmente adotados por mais
de 166 países, em duas grandes
categorias: o IVA Tradicional e o
IVA Moderno. O primeiro grupo
abarca os sistemas de IVA de
pendor europeu, caracterizados
pela aplicação de taxas múltiplas
e por um catálogo mais ou
Harmonização das
legislações – Impostos sobre
o volume de negócios –
Sistema comum do Imposto
sobre o Valor Acrescentado:
matéria coletável uniforme
menos extenso de isenções com
caráter distorcivo (isenções incompletas,
que não conferem o
direito à dedução), ao passo que
o segundo grupo engloba sistemas
de IVA de taxa única e com
um número de isenções reduzido
e bem delimitado, caracterizados
por uma redução significativa
dos custos de cumprimento
e de administração do imposto.
Desta última perspetiva, poderse-ia
afirmar que um dos impostos
indiretos mais modernos da
história terá sido a Centesima
rerum venalium, que era de César
e que consistia na liquidação
de 1% sobre as vendas em leilão.
Certamente, um nível elevado
de densidade regulativa, traduzida
na existência de várias
normas excecionais (isenções),
de diferentes taxas do imposto
(com a implícita necessidade
de manutenção de taxonomias
coerentes), de mais de uma dezena
de elementos de conexão
nas regras de localização, faz do
sistema comum do IVA um sistema
normativo complexo. A essa
complexidade acresce a vertente
multinível, traduzida na articulação
de cada um dos sistemas
nacionais com o sistema comum.
Não obstante, a ideia oposta,
segundo a qual um sistema
normativo com poucas normas
seria sinónimo de simplicidade
e modernidade, potenciando
uma administração eficiente do
imposto, também não é inteiramente
verdadeira, porquanto a
utilização de previsões genéricas
poderá implicar uma maior
discricionariedade por parte das
administrações fiscais, a par do
aumento da controvérsia fiscal.
Todavia, independentemente
das atuais reformas do sistema
comum do IVA, a grande revolução
a que estamos a assistir,
neste e noutros tributos, passa
pela substituição das linguagens
naturais pelas linguagens
artificiais, fruto da implementação
de sistemas de informação
no cumprimento e na administração
do imposto. As linguagens
artificiais irão possibilitar
uma reorganização de todo o
conhecimento que fomos adquirindo
sobre o imposto, com
fonte nos enunciados normativos
e nas mil decisões do TJUE,
que formam uma extensa rede
de inferências lógicas e raciocínios
de ponderação. E como
a base de toda a linguagem
normativa, natural ou artificial,
é a lógica formal, esta passará
a assumir um papel ainda mais
preponderante no dia-a-dia de
qualquer profissional, de tal
forma que a definição de Pedro
Hispano continua a aplicar-se
na sua plenitude: a lógica é a
arte das artes e a ciência das
ciências porque detém o cami-
84

Tributação Indireta
nho para chegar aos princípios
de todos os métodos.
Quanto à implementação do IVA
em Angola, como em qualquer
reforma deste calibre, a busca
pelo modelo perfeito assume as
proporções de uma busca pelo
Santo Graal da fiscalidade: a
implementação de um imposto
reditício, capaz de se gerir a si
próprio, passando a fazer parte
dos procedimentos standard das
empresas. Uma forma de encarar
a questão passa pela abordagem
clássica do FMI, avaliando se os
pré-requisitos de implementação
se encontram verificados, a
saber: um sistema fiscal simples,
claro e estável, um serviço de cobrança
eficiente, a simplicidade
de procedimentos, um sistema de
enforcement eficiente, a proporcionalidade
das ações inspetivas,
a existência de sanções efetivas
e a qualidade da revisão judicial.
Assim, no caso de Angola, para
além da referida abordagem clássica,
tomando como referência o
quadro regulativo e institucional
para alcançar o modelo de IVA
mais adequado, a introdução de
mecanismos de cumprimento e
administração do imposto baseados
nas novas tecnologias (v.g.,
sistemas de faturação certificados
e SAF-T) vem colmatar algumas
insuficiências do sistema.
Não obstante os tempos de mudança
que também se avizinham
na busca de um modelo de IVA
para Timor-Leste e tomando em
linha de conta todas as vantagens
da digitalização na conceção
de modelos tributários eficientes,
impõe-se uma reflexão: não podemos
esquecer que, de uma
perspetiva financeira pública, o
fundamento do sufrágio universal
reside precisamente no chamamento
de todos os cidadãos
para a partilha de responsabilidades
em matéria de angariação
de receitas públicas. Nessa ótica,
um sistema fiscal de pendor
mecanicista não pode colocar de
parte a importância da educação
para a cidadania fiscal.
Fisco condenado
a devolver ISV sobre carros
usados importados
FRANCISCO CAIADO
Manager, Tax Services
Um recente decisão
do CAAD (Centro
de Arbitragem
Administrativa) veio
agitar o setor automóvel:
a Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) foi
condenada (ainda não
transitada em julgado)
à devolução parcial
do Imposto Sobre
Veículos (ISV) cobrado
na importação de um
automóvel usado de
outro Estado Membro
(EM) da União Europeia
(UE) (cfr. decisão
proferida no Processo
n.º 572/2018-T).
No atual regime do Código do
ISV, o cálculo do ISV compreende
duas componentes: a cilindrada
e a ambiental no que concerne
às emissões de CO2. No que diz
respeito à primeira, é sujeita a
uma redução de valor relacionado
com o número de anos
de uso do veículo aquando da
liquidação do imposto. A temática,
porém, relaciona-se com a
componente ambiental: já que
a redução do valor do imposto é
apenas considerada na componente
cilindrada, não havendo
qualquer objeto de redução no
que toca à parcela ambiental.
Esta desconsideração do número
de anos do veículo na componente
ambiental, cria um tratamento
desigual na aplicação do
imposto consoante se trate de
veículos importados ou veículos
nacionais, com efeitos discriminatórios
(e desfavoráveis) nos
veículos importados.
A compatibilidade desta solução
legislativa com o direito comunitário
– nomeadamente com o
disposto no artigo 110.º do Tratado
de Funcionamento da União
Europeia (TFUE) que estatui que
“nenhum EM fará incidir, direta
ou indiretamente, sobre os produtos
dos outros EM´s imposições
internas, qualquer que seja
a sua natureza, superiores às
que incidam, diretamente ou indiretamente
sobre produtos nacionais
similares” – levanta dúvidas
quanto à legalidade desta
solução legislativa nacional com
o referido direito comunitário.
Adicionalmente, o Ministério das
Finanças veio recentemente comunicar
a sua posição quanto à
85

Tributação Indireta
temática, informando que não
apenas pretende manter a atual
disposição em matéria de carros
usados importados, como ainda
entende recorrer da decisão proferida
pelo CAAD.
A principal linha de argumentação
que está na base destas
objeções segue o entendimento
de que, sendo os veículos novos
sujeitos à totalidade do imposto
correspondente à componente
ambiental, não haveria razão
para um tratamento diferente
com os veículos usados – sendo
ainda estes quem produzem
maior número de emissões de
CO2.
O problema, no entanto, não
é endereçado: isto é, não foi a
questão ambiental suis generis
que esteve na base da decisão
do CAAD, mas sim a já referida
diferença de tratamento entre os
veículos nacionais e importados
de outros EM´s e a sua compatibilidade
com o direito comunitário.
A argumentação do Governo
em prol da defesa do ambiente,
apenas seria legitimada na circunstância
em que a penalização
ambiental recaísse sobre os
veículos usados de origem nacional,
em moldes semelhantes
como já recai sobre os importados
usados, o que não acontece.
A necessidade de uma clara decisão
jurisprudencial, em resposta
ao recurso a ser apresentado
pelo Estado Português a esta
decisão do CAAD, é mais urgente
que nunca, uma vez que diferentes
diretrizes chegam aos contribuintes,
não sendo ainda claro
como será o futuro da tributação
sobre veículos importados num
dos mais fustigados setores pela
fiscalidade em Portugal.
A alteração no paradigma
da mobilidade e a fiscalidade
86
JOÃO SOUSA
Partner, Tax Services
Agora que nos
encontramos a iniciar
o ano de 2019, importa
chamar à atenção
sobre o impacto
que a fiscalidade
pode ter na alteração
acelerada do paradigma
da mobilidade.
No ano que agora finda, verificou-se
um acréscimo face ao
ano anterior nas vendas de veículos
elétricos de 170%, acompanhando,
de resto, a tendência
iniciada em períodos anteriores,
e as previsões são que daqui a
seis anos se vão vender quinze
vezes mais veículos eletrificados
(elétricos e híbridos) do que
hoje. Entretanto, algumas marcas
já anunciaram datas para o fim
dos motores de combustão interna,
sendo inequívoco que o
futuro dos automóveis vai passar
pelos elétricos e híbridos.
É, pois, caso para dizer que a
aposta na comercialização e
utilização deste tipo de viaturas
se tem revelado um sucesso,
embora o mesmo se deva, essencialmente,
a um duplo vértice
de fatores. Por um lado, a
pressão exercida pela crescente
preocupação ambiental, a qual
tem vindo a ser materializada
em diversos Estados-membros
da União Europeia, por via da
produção legislativa no sentido
da proibição de circulação de
viaturas movidas a combustíveis
fósseis na denominada Zona de
Emissões Reduzidas (ZER). Por
outro lado, e também sob a égide
da consciência ambiental,
tem-se mantido ou até incrementado
a carga fiscal sobre as
viaturas movidas a combustíveis
fósseis, enquanto simultaneamente
se reduz ou isenta de tributação
a aquisição e a utilização
de veículos híbridos plug-in
ou elétricos.
É sobre este segundo eixo de
medidas que aqui nos debruçamos,
de entre vários aspetos
fiscais inerentes à atribuição de
viaturas ligeiras de passageiros
(doravante “VLP”) a colaboradores.
Desde logo, merece destaque,
em sede de Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Coletivas
(“IRC”), o valor mais elevado
de aquisição sobre o qual
será aferida a aceitação fiscal
dos gastos de amortização das

Tributação Indireta
VLP’s (tanto no caso de aquisição
como de locação), bem como
a redução (no caso dos veículos
híbridos plug-in) ou até a isenção
(no caso dos veículos elétricos)
das taxas de tributação
autónoma aplicáveis aos encargos
correspondentes a tal utilização.
Não sendo novidade, esta
situação pode ser revertida caso
exista a transferência da propriedade
da viatura para a esfera
pessoal do colaborador, uma solução
que resulta na isenção da
tributação autónoma, mas que
obriga a um acordo mútuo entre
os colaboradores e empresas e
potencialmente a uma compensação
ao trabalhador pelo acréscimo
da carga fiscal suportada
na sua esfera privada.
No mesmo sentido, em sede de
Imposto sobre os Veículos (“ISV”)
e de Imposto Único de Circulação
(“IUC”), as viaturas híbridas
plug-in e as viaturas elétricas
usufruem de redução ou isenção
destes impostos, respetivamente.
E atenção que tanto
o ISV como o IUC, sofrem novos
aumentos para 2019, nos carros
mais poluentes, em virtude do
novo sistema de medição das
emissões de CO2.
Em sede de Imposto sobre o
Valor Acrescentado (“IVA”), quer
a aquisição quer a locação de
viaturas híbridas plug-in ou de
viaturas elétricas manifestam-se
igualmente vantajosas face às
viaturas movidas a combustíveis
fosseis, uma vez que – e contrariamente
a estas últimas - o
IVA devido na aquisição ou nas
rendas é dedutível, desde que o
custo de aquisição das viaturas
não seja superior a determinados
limites.
E enquanto os combustíveis
mantêm o adicional de Imposto
sobre os Produtos Petrolíferos
(“ISP”), a eletricidade continua
– por enquanto - a não ter qualquer
imposto nesta área.
Verificamos assim que, de um
ponto de vista fiscal, a utilização
de viaturas híbridas plug-in ou
elétricas se revela particularmente
vantajosa, decorrente da
utilização pelos órgãos governamentais
da política fiscal enquanto
instrumento de proteção
do ambiente e de consciencialização
das empresas e dos particulares
para esta problemática.
Aliás, prova desta tendência era
a Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019, na qual se
encontrava prevista o aumento
das taxas de tributação autónoma
aplicáveis aos encargos com
as viaturas ligeiras de passageiros.
Embora esta opção tenha
sido chumbada, não constando
assim da redação final do Orçamento
do Estado para 2019, parece
claro que será uma questão
de tempo para a introdução no
ordenamento jurídico-fiscal de
medidas adicionais que visem
o desincentivo à aquisição e
utilização de viaturas movidas a
combustíveis fosseis.
Deste modo, as empresas terão a
sua quota-parte na adaptação a
esta mudança do paradigma da
mobilidade, sendo que a parte
fiscal será um claro fator crítico
para o management das Empresas
virem a considerar neste
âmbito, dependendo a definição
de novas politicas internas das
circunstâncias especificamente
aplicáveis.
87

Tributação Indireta
LILIANA PINHEIRO
Senior Manager, Tax Services
VAT Quick Fixes – A
simplificação da tributação
em sede de IVA das
transações comerciais entre
Estados-Membros
88
SARA AZEVEDO
Senior Consultant, Tax Services
A partir de 2020
deverá ser mais
simples a realização
de transações
transfronteiriças
entre operadores de
diferentes Estados-
Membros (EMs) da
União Europeia (UE)
– serão adotadas
medidas
de simplificação
com impacto nas
obrigações declarativas
e de comprovação
da realização
das transações.
A 7 de abril de 2016, a Comissão
Europeia adotou um Plano
de Ação sobre o IVA - “Rumo a
um espaço único do IVA na UE”,
destinado a simplificar o atual
sistema do IVA na UE, tornando
-o mais favorável às empresas e
menos permeável à fraude
As chamadas “Soluções Rápidas”/”Quick
Fixes” fazem parte
desse Plano de Ação e consistem
em medidas de implementação
no curto prazo, materializadas
na Diretiva UE 2018/1910, do Conselho,
de 4 de dezembro, a qual
veio alterar a Diretiva 2006/112/
CE, de 11 de Dezembro (“Diretiva
IVA”) e no Regulamento de
Execução UE Nº 2018/1912, de 7
de dezembro que altera o Regulamento
de Execução (UE) nº
282/2011, de 23 de março (“Regulamento
de Execução”). Os
EM deverão assegurar a transposição
atempada da referida
Diretiva (UE) 2018/1910 para os
respectivos ordenamentos jurídicos
nacionais de modo a que
os mesmos produzam efeitos já
a partir de 1 de janeiro de 2020.
As “Quick Fixes” versam sobre as
seguintes quatro temáticas.
1. A simplificação
e harmonização das regras
relativas às transações
intracomunitárias em regime
de consignação
De modo a reduzir o tempo de
entrega das mercadorias, dando
uma mais rápida resposta às necessidades
do mercado, os sujeitos
passivos optam, não raras
vezes, pela realização de vendas
em regime de consignação. A utilização
deste regime de vendas
entre operadores de diferentes
EM da UE determina, com frequência,
a necessidade de registo
para efeitos de IVA do fornecedor
no EM de destino de bens
(no qual o fornecedor detém um
stock até que a propriedade dos
bens se transfira para o cliente),
para aí reportar a correspondente
operação assimilada a
uma aquisição intracomunitária
de bens seguida de uma venda
doméstica. Não obstante, vários
EMs (nos quais Portugal não se
inclui) dispõem já de mecanismos
de simplificação (call-off
stock) aplicáveis às vendas em
regime de consignação, que poderão
afastar essa necessidade
de registo, verificadas que estejam
determinadas condições.
Porém, atualmente, essa simplificação
utilizada por alguns
países não decorre das normas
constantes da Diretiva IVA, o que
justifica a falta de harmonização
das regras consideradas pelos
vários EMs. As alterações à Diretiva
IVA nesta matéria, através do
aditamento do artigo 17º- A, visa
a consagração do procedimento
simplificado de call-off stock,
sujeito a determinados requisitos
e condições. Em face dessa
alteração, poderá deixar ser
exigido o registo para efeitos de

Tributação Indireta
IVA dos sujeitos passivos vendedores
no território de outros EMs
onde efetue vendas em regime
de consignação, traduzindo-se
numa redução da carga burocrática
e dos respetivos custos
administrativos.
2. A uniformização do
tratamento em sede de IVA das
transmissões intracomunitárias
de bens em cadeia
No caso das operações em cadeia
(“supply chain”) em que se
verifica a transmissão sucessiva
de bens que são objeto de um
único transporte intracomunitário,
a circulação intracomunitária
dos bens apenas poderá ser imputada
a uma das entregas, que
beneficiará da isenção de IVA
prevista para as transmissões
intracomunitárias de bens. Esta
questão tem vindo a ser alvo de
uma forte incerteza junto dos
sujeitos passivos e das Autoridades
Fiscais dos diferentes EMs, o
que, para além de pôr em causa
a segurança jurídica dos operadores,
pode conduzir a situações
de dupla tributação / não tributação.
Tal incerteza decorre da
inexistência de regulação dessas
situações na Diretiva IVA.
Na senda das novas normas comunitárias,
a transpor pelos EMs
antes de 1 de janeiro de 2020,
prevê-se a consagração de uma
regra de alocação do referido
transporte intracomunitário e,
consequentemente, a identificação
da transação que será considerada
transmissão intracomunitária
de bens, beneficiando da
isenção de IVA. Em traços gerais,
quando o operador intermediário
seja responsável pela organização
do transporte, prevê-se
que o transporte deverá ser
imputado à entrega efetuada
a esse operador intermediário
(entrega do sujeito passivo A ao
sujeito passivo B). Excecionamse
desta regra, as situações em
que o operador intermediário se
encontre estabelecido no EM a
partir do qual os bens são expedidos,
e comunique ao fornecedor
o seu número de IVA nesse
EM, situação na qual o transporte
será imputado à transmissão
efetuada pelo operador intermediário
ao seu cliente (entrega
do sujeito passivo B ao sujeito
passivo C).
3. Registo no VIES do número
de IVA do adquirente enquanto
condição substantiva para
a isenção da transmissão
intracomunitária de bens
A inscrição do adquirente no Sistema
de Intercâmbio de Informações
sobre o IVA (VIES), como forma de
comprovação do seu registo para
efeitos de IVA noutro EM e da inclusão
num regime de tributação
das aquisições intracomunitárias
de bens passará a configurar um
requisito substantivo (e não apenas
formal) para a aplicação da
isenção de IVA nas transmissões
intracomunitárias de bens.
4. Comprovação do transporte
intracomunitário de bens, para
efeitos da aplicação da isenção
de IVA aplicável às transmissões
intracomunitárias de bens
Dada a inexistência de normas
comunitárias que regulem o tipo
de evidência e documentação
que deve ser utilizada pelos sujeitos
passivos para comprovar
a expedição dos bens para fora
do EM de origem com destino ao
adquirente noutro EM, comprovação
essa essencial para efeitos
da isenção de IVA na transmissão
intracomunitária de bens,
são frequentes as situações de
litigância entre os sujeitos passivos
e as autoridades fiscais.
No sentido de minimizar divergências
de entendimentos e
harmonizar os procedimentos, o
Regulamento de Execução passa
a contemplar a identificação do
tipo de documentos que os sujeitos
passivos deverão reunir para
comprovar a expedição dos bens
para o território de outro EM.
Conforme decorre do acima
descrito, a entrada em vigor das
“Quick Fixes” comportará diversos
desafios para as empresas
envolvidas em operações transfronteiriças,
que deverão, atempadamente,
tomar medidas,
tendo em vista a preparação
dos seus sistemas e processos
internos, bem como eventuais
revisões de contratos com
clientes e fornecedores e respetivo
enquadramento em sede
de IVA, de modo a assegurar o
cumprimento das novas regras,
que entrarão em vigor em 1 de
janeiro de 2020.
89

Tributação Indireta
LILIANA PINHEIRO
Senior Manager, Tax Services
Alguns meses volvidos
desde a entrada em
vigor da possibilidade de
opção pelo pagamento
do IVA devido pelas
importações de bens
na declaração periódica
de IVA, a Autoridade
Tributária e Aduaneira
(AT), motivada pelas
dúvidas suscitadas
pelos contribuintes,
veio pelo Ofício-
Circulado n.º 30203, de
4 de julho, disponibilizar
esclarecimentos
complementares
relativamente aos
requisitos de opção,
ao cumprimento das
obrigações declarativas
e à regra de caducidade
do direito à liquidação.
Pagamento do IVA devido
pelas importações de bens
através da declaração
periódica - esclarecimentos
complementares pelo
Ofício-Circulado n.º 30203,
de 4 de julho de 2018
No que respeita ao reporte nas
declarações periódicas de IVA,
apesar de ser suposto os campos
18 (valor tributável da importação)
e 19 (IVA liquidado)
serem pré-preenchidos, é da
responsabilidade do sujeito passivo
a confirmação dos valores
neles inscritos, por confronto
com os elementos das declarações
aduaneiras de importação
do período a que respeita a declaração
periódica de IVA, declarações
de importação essas que
devem estar na posse dos sujeitos
passivos. Com efeito, a AT
alerta para o facto de os valores
pré-preenchidos poderem não
refletir o valor tributável total
das importações de bens e do
correspondente IVA liquidado,
realizadas no período a que respeita
a declaração periódica de
IVA, por falha na comunicação
da informação necessária a esse
preenchimento, por exemplo,
por indisponibilidade temporária
dos sistemas informáticos da
AT ou do próprio operador económico.
Caso a informação pré
-preenchida não esteja correta,
compete ao sujeito passivo alterar
os valores pré-preenchidos,
devendo munir-se e conservar
os elementos que suportem a
alteração e os novos valores indicados.
Caso, por algum motivo,
o valor tributável da importação
venha a sofrer alteração, nomeadamente,
em consequência de
alteração dos elementos da declaração
aduaneira de importação
e a declaração periódica de
IVA relativa a esse período de importação
já tenha sido entregue
com base nos valores da primeira
declaração de importação, o
sujeito passivo deverá proceder
à retificação do valor tributável
inicialmente reportado, mediante,
entrega de uma declaração
periódica de IVA de substituição
para o período em que ocorreu a
importação (ou seja, em que foi
inicialmente aceite a declaração
aduaneira de importação).
Para efeitos do exercício do direito
à dedução, o sujeito passivo
deve estar na posse, em
versão eletrónica ou física, de
declaração aduaneira de importação,
da qual conste identificado
como importador (destinatário
dos bens).
A AT veio ainda dar nota de
que, quando o sujeito passivo
opte pelo pagamento do IVA
devido na importação de bens
na declaração periódica de IVA,
o prazo de caducidade do direito
à liquidação é de quatros
anos, por força do disposto no
artigo 94.º do Código do IVA e
artigo 45.º e 46.º da Lei Geral
Tributária, contrapondo com o
prazo de caducidade do direito
à liquidação do imposto de 3
anos, a contar da data da constituição
da dívida aduaneira,
quanto o IVA seja pago junto
dos serviços aduaneiros competentes
(n.º 3 do artigo 28.º
do Código do IVA), ou seja, nos
casos em que o sujeito passivo
não exerça a opção de pagamento
do IVA na declaração
periódica de IVA.
90

Uma nova realidade
para os Registos de IVA?
Tributação Indireta
PATRÍCIA TOMÉ
Manager, Tax Services
Foi publicado no
passado dia 15 de
fevereiro, o Decreto-
Lei n.º 28/2019, que no
âmbito do programa
SIMPLEX+ visa promover
a desmaterialização
e desburocratização
dos processos de
emissão e arquivo de
faturas pelas empresas,
tendo-se procedido à
consolidação e à revisão
de algumas regras
que se encontravam
dispersas em diversa
legislação.
O artigo 4.º deste Diploma veio
introduzir a incerteza no tema
em referência. Os sujeitos passivos
devem assegurar que as
faturas sejam processadas por
programas informáticos de faturação
previamente certificados
pela Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) caso cumpram
alguns requisitos, como seja o
facto de disporem, com base no
ano civil anterior, de um volume
de negócios superior a 50.000
Euros. Para efeitos desta regra,
entende-se que são considerados
como sujeitos passivos os
que dispõem de sede, estabelecimento
estável ou domicílio
em território nacional e outros
sujeitos passivos cuja obrigação
de emissão de fatura se encontre
sujeita às regras estabelecidas
no artigo 35.º-A do Código
do IVA. Esta última parte da
norma vem sugerir que a regra
passe a ser extensível a “outros
sujeitos passivos”. E quais
serão? Não sabemos! Por Despacho
do Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, de 1 de
março de 2019, também nada se
clarificou quanto à natureza dos
sujeitos passivos abrangidos
por esta realidade, tendo sido
apenas mencionado que seria
aplicável aos sujeitos passivos
que anteriormente não estavam
a tal obrigados e que passariam
a ter que fazê-lo a partir de 1
de julho de 2019. Ora volvidos
praticamente quatro meses,
a incerteza subsiste quanto à
obrigação ou não de terem os
registos de IVA de cumprir com
esta regra. A anterior legislação,
a Portaria n.º 363/2010, de 23 de
junho, limitava de forma explícita
a aplicação das regras aí
vertidas indicando que apenas
se encontravam abrangidos os
“sujeitos passivos de imposto
sobre o rendimento das pessoas
singulares (IRS) ou de imposto
sobre o rendimento das
pessoas coletivas (IRC)”. A legislação
atual vem apresentar esta
lacuna e leva-nos a crer que o
tema possa não ter sido equacionado.
Veja-se que a figura
do registo de IVA, como a conhecemos
por força das regras
Europeias em matéria deste
imposto, determina que as entidades
não estabelecidas que
realizem operações em território
português fiquem obrigadas
a cumprir com todas as obrigações
fiscais inerentes a esse
estatuto. Não obstante, não se
afigura razoável, no plano fiscal,
alargar o âmbito de aplicação
destas novas regras aos registos
de IVA que, mesmo sendo
sujeitos passivos deste imposto,
não dispõem de qualquer estrutura
que lhes permita, de um
ponto de vista prático, cumprir
de forma adequada com esta
obrigação. Sabemos que estas
novas tendências fiscais visam a
transparência e a inovação, mas
na realidade, mesmo que de
forma indireta, podem acabar
por criar limitações ao investimento
estrangeiro em Portugal.
E verdade seja dita que, com
obrigações fiscais desmedidas e
desproporcionais, estas entidades
acabarão por escolher outros
destinos fiscalmente mais
atrativos. Fica assim a nota de
que o mercado aguarda ansiosamente
uma clarificação por
parte da AT quanto a este tema.
91

Tributação Indireta
Imposto Único de Circulação
92
AMÍLCAR NUNES
Associate Partner, Tax Services
O Imposto Único
de Circulação (IUC)
é devido anualmente
pelos proprietários de
veículos e até ao final
do mês de aniversário
da respetiva matrícula.
Ainda que seja possível efetuar
o pagamento devido a partir do
início do mês anterior ao da matrícula,
permitindo, assim, evitar
muitos dissabores para quem
seja uma dor de cabeça manter-se
no trilho dos pagamentos
atempados ao Estado, melhor
ainda seria beneficiar de uma
isenção de IUC. Se já sabe que
o montante de imposto é calculado
em função da cilindrada e
emissões de CO2 de cada tipologia
de veículo, então, fique agora
também a conhecer quais as
isenções existentes.
Regra geral, o rol de isenções de
IUC previstas na Lei assenta ora
nas características dos veículos,
ora na condição do proprietário,
as chamadas condições objetivas
e subjetivas respetivamente.
Pela sua importância, destaquese
logo, em primeiro lugar, a
isenção de IUC para indivíduos
portadores de deficiência cujo
grau de incapacidade seja igual
ou superior a 60% e que sejam
proprietários de veículos das
categorias A e E, ou mesmo da
categoria B desde que a emissão
de CO2 seja até 180g/km e cujo
montante de IUC não ultrapasse
os 240€.
Por outro lado, também as instituições
particulares de solidariedade
social se encontram
isentas do pagamento deste
imposto.
Há isenções “para muitos gostos
e feitios”, ou até mesmo
nacionalidades! Por exemplo,
encontram-se isentos de IUC os
cidadãos de outro Estado-Membro
cujos veículos, pese embora
permaneçam em território nacional
por um período superior
a 183 dias, se encontrem matriculados
naquela outra jurisdição
e preencham os requisitos exigíveis
para beneficiar do regime de
admissão temporária. Esta isenção
de IUC aproveita igualmente
os trabalhadores transfronteiriços
que residam em Espanha e
se desloquem regularmente no
trajeto de ida e volta entre a sua
residência e o local de trabalho
situado em Portugal.
Em pormenor, estão isentos de
IUC (total ou parcialmente) as
seguintes situações:
l Automóveis e motociclos ditos
“Clássicos” que com mais de 20
anos e constituindo peças de
museus públicos sejam objeto
de uso ocasional e não efetuem
deslocações anuais superiores a
500 km;
l Veículos não motorizados, exclusivamente
elétricos ou movidos
a energias renováveis não
combustíveis, veículos especiais
de mercadorias sem capacidade
de transporte, ambulâncias,
veículos funerários e tratores
agrícolas;
l Veículos da categoria B que
possuam um nível de emissão
de CO2 até 180g/km e veículos
da categoria A, que se destinem
ao serviço de aluguer com condutor
(letra «T») ou ao transporte
em táxi;
l Veículos declarados perdidos
a favor do Estado, abandonados
ou apreendidos no âmbito de
um processo-crime, enquanto
durar a apreensão;
l Veículos das equipas de sapadores
florestais, da administração
central, regional, local e das
forças militares e de segurança,
os adquiridos pelas associações
humanitárias de bombeiros ou
câmaras municipais para o cumprimento
de missões de proteção,
socorro, assistência, apoio e
combate a incêndios, atribuídas
aos seus corpos de bombeiros e
outros veículos propriedade de
Estados estrangeiros, missões
diplomáticas e consulares, organizações
internacionais ou agências
europeias especializadas e
respetivos funcionários;
l Os automóveis de mercadorias
e automóveis de utilização mista
com peso bruto superior a 2500
kg, afetos ao transporte particular
de mercadorias/ao transporte
por conta própria ou ao transporte
público de mercadorias/
transporte por conta de outrem,
ou aluguer sem condutor que
possua essas finalidades, autorizados
ou licenciados para o
transporte de grandes objetos
(categoria D) ou que efetuem
transporte exclusivamente na
área territorial de uma região
autónoma (categorias C e D),
gozam de uma redução de 50%
de IUC.

Tributação Indireta
Imposto sobre Veículos (ISV)
Ao abrigo de um princípio de
equivalência, o Imposto sobre
Veículos (ISV) onera os contribuintes
na medida da incorporação
dos custos associados à
utilização de um veículo motorizado,
seja em matérias ambientais,
seja ao nível do desgaste
das infraestruturas rodoviárias
ou mesmo dos custos sociais
inerentes à sinistralidade resultante
da circulação rodoviária.
É nesta medida que se compreende
que, ainda que o seu
pagamento ocorra uma única
vez, os casos de suspensão de
imposto, mas sobretudo de isenção
de ISV, sejam reduzidos.
Como não podia deixar de ser, as
isenções de ISV, parciais ou totais,
aplicam-se a veículos utilizados
em funções de autoridade,
de utilidade pública e serviços
de táxi, Enquadram-se nestas
funções os veículos adquiridos
para atividades operacionais da
Autoridade Nacional de Proteção
Civil, veículos adquiridos em estado
novo para forças militares,
militarizadas e de segurança,
abandonados ou perdidos a favor
do Estado, bem como veículos
automóveis, com lotação
igual ou superior a sete lugares,
incluindo o do condutor, adquiridos
pelos municípios e freguesias
para transporte de crianças
em idade escolar do ensino básico
ou funções operacionais das
equipas de sapadores florestais.
Com a Lei do Orçamento do Estado
para 2018, foi ainda alargada
aos veículos adquiridos pelas
corporações de Bombeiros para
efeito das suas funções, a isenção
já existente para os veículos
das equipas de sapadores florestais
pelo Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas,
I. P.. Para as restantes situações,
mantém-se a isenção (ou redução
parcial de imposto) de imposto
quanto:
l Aos veículos para transporte
coletivo com lotação de nove
lugares, adquiridos em estado
novo, por instituições particulares
de solidariedade social,
cooperativas e associações de
e para pessoas com deficiência
com o estatuto de organização
não-governamental que, em
qualquer caso, possuam um nível
de emissão de CO2 até 180
g/km;
l Aos automóveis ligeiros de
passageiros e de utilização mista
que se destinem ao serviço de
aluguer com condutor, introduzidos
no consumo e que apresentem
até quatro anos de uso,
contados desde a atribuição da
primeira matrícula e respetivos
documentos, e não tenham níveis
de emissão de CO2 superiores
a 160 g/km, podendo neste
caso aplicar-se uma redução
de até 70% do montante do ISV
devido;
l Aos veículos destinados ao uso
próprio de pessoas com deficiência
motora (maiores de 18 anos),
ao uso de pessoas com multideficiência
profunda, pessoas com
deficiência que se movam exclusivamente
apoiadas em cadeiras
de rodas (em que mediante declaração
de incapacidade se admitem
para os veículos níveis de
emissão de CO2 até 180g/km), de
pessoas com deficiência visual e
com deficiência das Forças Armadas,
desde que o nível de CO2
seja até 160 g/km e o montante
da isenção não exceda os 7.800€;
l À aquisição de veículos de automóveis
ligeiros de passageiros
com lotação superior a 5 lugares,
por famílias numerosas, cujo
nível de emissão de CO2 seja
igual ou inferior a 150 g/kg, e o
montante da isenção não exceda
os 7.800€, sendo nesta situação
possível de beneficiar de uma
redução até 50% do montante
de ISV devido.
Não podendo ficar alheio às
alterações do paradigma económico-social
do país, a Lei do
Orçamento do Estado para 2018
introduziu duas novas isenções
em sede de ISV correspondentes,
respetivamente, a 40% do
montante de imposto na introdução
no consumo de automóveis
ligeiros de passageiros e de
utilização mista que se destinem
ao exercício de atividades de
aluguer sem condutor, mediante
o cumprimento de determinados
requisitos, bem como quanto a
veículos adquiridos por via sucessória
por um residente em
território nacional a um residente
noutro Estado-Membro
ou país terceiro, os quais podem
agora ser introduzidos no consumo
com isenção de ISV, mediante
o cumprimento de certas
formalidades.
Foi ainda eliminada a obrigatoriedade
de obtenção de um
certificado de residência oficial
onde conste a data do início
e cessação da residência para
efeitos de reconhecimento da
isenção por transferência de
residência, reduzindo-se, também,
de 12 para 6 meses, o período
mínimo de residência para
efeitos de aplicação da isenção
de ISV dos veículos transmitidos
em vida ou em morte em caso
de transferência de residência
de outro Estado-Membro ou país
terceiro.
Mas atenção: em caso de transferência
de residência e tal como
ocorre quanto a funcionários
diplomáticos e consulares portugueses
ou da União Europeia,
entre outros, a isenção de ISV
apenas é aplicável a um automóvel
ou motociclo por beneficiário.
93

Tributação Indireta
O aguardado incentivo
à produção cinematográfica
e audiovisual nacional
94
ALEXANDRA SILVA
Senior Manager, Tax Services
O Decreto-Lei
nº45/2018, de 19 de
junho, publicado
na sequência da
autorização legislativa
incluída na Lei do
Orçamento do Estado
para 2018 (OE 2018”),
veio constituir o
Fundo de Apoio ao
Turismo e ao Cinema,
que inclui uma
vertente de incentivo
não só à produção
cinematográfica, como
também à produção
audiovisual.
Este incentivo surge assim como
um instrumento que pretende
reforçar a competitividade de
Portugal enquanto local de produção
cinematográfica e audiovisual,
ao estimular a atividade
dos produtores e coprodutores
nacionais e ao contribuir para
atração da realização de produções
estrangeiras para o nosso
país, promovendo internacionalmente
a imagem do mesmo.
Como tal, este sistema de incentivos
beneficia não só empresas
residentes em território nacional,
como também empresas
não residentes com estabelecimento
estável em Portugal.
O incentivo é aplicável a obras
cinematográficas destinadas a
uma exploração inicial em salas
de cinema comerciais, obras
audiovisuais de produção independente
para difusão televisiva,
e obras de ficção, animação ou
documentários para exploração
através de serviços de comunicações
eletrónicas.
Com a criação deste Fundo foi
revogado o benefício fiscal existente,
com o objetivo de o substituir
por um novo regime, que se
espera mais favorável, através da
implementação de um sistema
de reembolso de despesas de
produção (cash rebate).
Em termos objetivos, as empresas
beneficiárias têm agora a
possibilidade de obter apoio financeiro
para obras produzidas
total ou parcialmente em Portugal,
podendo o mesmo variar
entre 25% a 30% do total das
despesas elegíveis. Para tal, são
consideradas elegíveis despesas
incorridas com o pagamento de
remunerações ao pessoal afeto
à produção, honorários pagos a
prestadores de serviços, compra
de materiais, equipamentos e
serviços fornecidos por empresas,
desde que os fornecedores
tenham sede, direção efetiva ou
estabelecimento estável no nosso
país.
O reforço deste regime de incentivos
através do OE 2018,
segue a tendência verificada
nos restantes países europeus
com regimes similares de apoio
à produção audiovisual. Para o
ano 2019, está ainda previsto na
Proposta de Lei do Orçamento
do Estado, que os sujeitos passivos
no exercício da atividade
de produção cinematográfica e
audiovisual, desenvolvida com o
apoio do Fundo de Apoio ao Turismo
e ao Cinema, beneficiem
da isenção da tributação autónoma
relativamente aos encargos
que suportem com viaturas
ligeiras de passageiros, viaturas
ligeiras de mercadorias, motos e
motociclos.
Sendo um incentivo previsto nas
regras de auxílios de estado da
União Europeia, este regime reflete
os objetivos de promoção
cultural e do património, excelência
artística e diversidade,
bem como o estímulo à indústria
europeia de produção cinematográfica
e audiovisual.

Tributação
do Imobiliário

Tributação do Imobiliário
Terrenos para construção
e o AIMI: Crónica
de uma morte anunciada
96
BRUNA MELO
Senior Manager, Tax Services
A discussão remonta
ao final de 2016, altura
em que a criação
de um novo imposto,
o Adicional ao IMI
(AIMI) ou, para alguns,
o “imposto Mortágua”,
é aprovado pelo
Parlamento
em conjunto
com o Orçamento
do Estado para 2017.
Sucessor da verba 28 do Imposto
do Selo (aplicável sobre os imóveis
de luxo de valor superior a
um milhão de euros), este novo
imposto foi pensado para incidir
sobre as pessoas singulares
e coletivas (e ainda heranças
indivisas) que sejam proprietários
ou detenham determinados
direitos (por exemplo, usufruto),
sobre prédios urbanos em Portugal.
O objetivo da introdução do
AIMI no nosso já complexo sistema
fiscal foi anunciado como
uma medida de forte impacto
positivo: promover a equidade
fiscal, através da tributação das
pessoas e empresas com maior
capacidade contributiva revelada
pela detenção de imóveis.
Algumas vozes mais à direita
prontamente reclamaram a necessidade
de estímulo à atividade
económica, premente à data
da discussão e posta em causa
pelo novo imposto. Reconhecendo
o mérito ao então invocado
objetivo extrafiscal, depressa o
legislador se propôs a excluir
do âmbito do AIMI os prédios
urbanos classificados como
«comerciais, industriais ou para
serviços» (excluindo porém do
imposto, não as empresas com
atividades económicas produtivas,
industriais ou fabris, que em
regra não são proprietárias mas
apenas arrendatárias deste tipo
de imóveis, mas sim as sociedades
e fundos imobiliários que
detêm este tipo de imóveis para
a respetiva exploração) e como
«outros», de entre uma lista que
inclui ainda prédios urbanos
classificados como “habitacionais”
e “terrenos para construção”.
Depressa esta norma de exclusão
se tornou o epicentro de
um tornado de discussões jurídicas
e fonte de um número avultado
de litígios entre a Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT) e
os contribuintes, que reclamaram
desde cedo que da exclusão
do AIMI abrangesse igualmente
os terrenos para construção de
prédios que se destinassem a
comércio, indústria ou serviços.
Para este efeito invocaram, entre
outros argumentos, a necessidade
de a norma de exclusão do
AIMI ser interpretada de forma
extensiva, de modo a abranger
não apenas os prédios urbanos
classificados como «comerciais,
industriais ou para serviços»
mas também, em linha com a
alegada intenção do legislador,
os terrenos destinados à construção
desses mesmos prédios.
Isto sob pena de a norma preconizar
um tratamento discriminatório
injustificado entre as primeiras
e segundas situações em
desconformidade com os princípios
constitucionalmente protegidos
da igualdade e capacidade
contributiva, especialmente por
os prédios no estágio de terrenos
para construção serem indiciadores
de menor capacidade
contributiva que aqueles que
estejam já edificados.
A AT tem vindo naturalmente a
indeferir as pretensões dos contribuintes,
considerando que foi
intenção expressa e consciente
do legislador a de incluir no âmbito
de aplicação do AIMI determinados
prédios suscetíveis de
integrar o ativo das empresas,
como sejam os terrenos para
construção, e que a liquidação
do imposto deve atender à natureza
do prédio à data relevante
para a tributação e não a uma
potencial edificação futura.
Foi com bons olhos que o mercado
recebeu as primeiras decisões
dos tribunais arbitrais
(CAAD) favoráveis ao contribuinte,
ainda em 2017, na sequência
dos recursos por estes interpostos
das decisões da AT, as quais
defenderam a necessidade de
interpretação extensiva da norma
que determina a exclusão de
determinados prédios do AIMI,
por forma a nela abranger os
terrenos para construção de prédios
afetos a comércio, indústria
e serviços.
Na medida em que as decisões
do CAAD recaíram sobre questões
de inconstitucionalidade
das normas que enformam o
AIMI, suscitadas pelos contri-

Tributação do Imobiliário
buintes, cedo se antecipou a necessária
intervenção do Tribunal
Constitucional (TC) na matéria.
Chamado a pronunciar-se sobre
a compatibilidade do AIMI com a
Constituição, considerou recentemente
o TC (no seu Acórdão nº
299/2019), que, na definição do
âmbito de incidência do imposto,
o legislador recorreu às espécies
de prédios urbanos previstas
na lei, considerando irrelevante
a concreta utilização dada aos
mesmos. Considera ainda o TC
que, nos casos de terrenos para
construção de prédios afetos a
comércio, indústria ou serviços,
o nexo de ligação dos mesmos
ao desenvolvimento de uma atividade
económica não se encontra
estabelecido tão cabalmente
como nos casos de prédios já
edificados e afetos àqueles fins,
pelo que, não estando em causa
situações equiparáveis, não
pode colher o argumento de que
as normas em causa violam os
princípios da igualdade e capacidade
contributiva.
Esta decisão marca a saída vitoriosa
da AT na discussão que
tem por vindo a ser protagonizada
sociedades imobiliárias, fundos
de investimento imobiliário
e bancos, os quais se vêm agora
obrigados a pagar AIMI sobre os
terrenos para construção de que
são proprietários, caso ainda
não o tenham feito.
Adiados ficam os reclamados
alívio da carga fiscal das empresas,
a promoção do investimento
doméstico e estrangeiro e os estímulos
à regeneração do tecido
imobiliário português. Fica por
saber se os impactos extrafiscais
deste imposto e da sua extensão
são compensados pela receita
fiscal por si gerada. Espera-se
que as contas não sejam feitas
tarde de mais.
As recentes alterações
ao Regime das Sociedades
de Investimento
e Gestão Imobiliária
HÉLDER MATIAS
Associate Partner, Tax Services
No passado
dia 4 de setembro,
foi publicada
a Lei n.º 97/2019, que
procede à primeira
alteração do regime
das sociedades
de investimento
e gestão imobiliária
(SIGI) aprovado
pelo Decreto-Lei
n.º 19/2019,
de 28 de janeiro.
Este diploma veio introduzir
diversas alterações, das quais
destacamos as que impactam o
objeto social e a clarificação do
regime fiscal aplicável a estas
entidades.
Em primeiro lugar, destacamos a
clarificação de que o objeto social
das SIGI é apenas o arrendamento,
ainda que em sentido
amplo, eliminando-se a referência
a outras formas de exploração
económica do imóvel. Determina-se
assim que as SIGI têm
por objeto a aquisição de direitos
sobre imóveis para arrendamento
abrangendo este “formas
contratuais atípicas que incluam
prestações de serviços necessárias
à utilização do imóvel”.
Do mesmo modo, estabelece-se
que as SIGI podem exercer a sua
atividade mediante a aquisição
de participações em outras SIGI
ou em sociedades com sede em
território português ou em outro
Estado-Membro da União Europeia
ou do Espaço Económico
Europeu. Assim, as SIGI deixam
de estar obrigadas a exercer a
sua atividade exclusivamente
mediante a aquisição direta de
ativos, abrindo-se a possibilidade
de procederem à aquisição
de sociedades que operem no
setor imobiliário, opção essa
que, em determinadas situações,
se poderá revelar fiscalmente
mais eficiente, mas acima de
tudo traz uma nova flexibilidade
de atuação a quem opta por este
tipo de veículos de investimento.
No que concerne ao regime fiscal,
é de notar que, aquando da
publicação do Decreto-Lei n.º
19/2019, de 28 de janeiro, ape-
97

Tributação do Imobiliário
sar de expectável que lhes fosse
aplicável o regime dos Organismos
de Investimento Coletivo
(OIC), o legislador não o havia
referido expressamente, sendo
que a única referência ao regime
fiscal constava do preâmbulo.
Ora, com a publicação da Lei n.º
97/2019, de 4 de setembro, clarifica-se
que, em regra, às SIGI é
aplicável o regime fiscal previsto
nos artigos 22.º e 22.º - A do
Estatuto dos Benefícios Fiscais
(EBF). Não obstante, clarifica-se
que nos casos dos rendimentos
resultantes da alienação onerosa
de direitos reais sobre imóveis
por SIGI, a exclusão de tributação
prevista nestes artigos
apenas será aplicável quando
os imóveis tiverem sido detidos
para arrendamento, abrangendo
formas contratuais atípicas
que incluam prestações de serviços
necessárias à utilização do
imóvel, durante pelo menos três
anos.
Adicionalmente, foram ainda
consagradas outras regras destinadas
a clarificar o tratamento
fiscal devido tanto aos participantes,
bem como às SIGI, caso
se verifique a perda de qualidade
de SIGI, cessando a aplicação
do regime previsto no EBF.
Em face do acima exposto, entendemos
que estas alterações
e clarificações, fazendo a aproximação
à realidade internacional
de veículos de investimento semelhantes,
são um passo firme
no sentido de reforçar a credibilidade
da SIGI como uma forma
de investimento atrativa no mercado
imobiliário português.
Imóveis: as razões
para o diferente tratamento
entre Lda e SA
98
HÉLDER MATIAs
Associate Partner, Tax Services
Nos termos do artigo
2.º, n.º 2, al. d) do
Código do Imposto
Municipal sobre as
Transmissões Onerosas
de Imóveis (“IMT”),
este imposto incide
sobre a “aquisição de
partes sociais ou de
quotas nas sociedades
em nome coletivo, em
comandita simples ou
por quotas, quando tais
sociedades possuam
bens imóveis, e quando
por aquela aquisição,
(…) algum dos sócios
fique a dispor de, pelo
menos, 75% do capital
social, ou o número de
sócios se reduza a dois
casados ou unidos de
facto”.
Esta norma (em moldes similares)
é aplicável desde 1959. Nasceu
como uma regra antiabuso, tendo
como principal objetivo impedir
que as famílias em vez de comprar
diretamente os imóveis comprassem
sociedades que detivessem
imóveis, obviando, por esta via, a
tributação em SISA (hoje IMT) que
incidia no caso da transmissão direta
desses imóveis.
Como resulta da sua redação,
esta norma não se aplica (nem
nunca se aplicou) a Sociedades
Anónimas (“SA”). O motivo histórico
desta exclusão prendeu-se
com o facto das SA em Portugal
serem poucas e de grande dimensão,
onde raramente se observavam
operações de evasão
fiscal relacionadas com SISA. Cerca
de 60 anos depois, o mundo e
o contexto económico (e também
fiscal) mudaram substancialmente,
mas a referida regra fiscal continua
exatamente a ser a mesma.
Assim sendo, ao longo dos anos,
o mercado em busca de vantagens
competitivas e de eficiência
fiscal, ajustou-se para contornar
a tributação aplicável às Lda,
tornando-se comum a constituição
de sociedades imobiliárias
sob a forma legal de SA ou a conversão
em SA das que não o são
ab initio em momento anterior a
alterações acionistas.
Ainda que sem sucesso, a conversão
de Lda em SA já foi inclusive
questionada pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, ao
abrigo da cláusula geral antiabuso
prevista no artigo 38.º da Lei
Geral Tributária, com o argumento
de que tais operações seriam
realizadas unicamente com o
propósito de obtenção de vantagens
fiscais. Note-se ainda que
a legislação fiscal tende a não
distinguir a natureza jurídica das
sociedades e que esta é uma das
diferenças de tratamento fiscal
mais visíveis entre SA e Sociedades
por Quotas (“Lda”).

Tributação do Imobiliário
Em face do exposto, se o objetivo
se cinge a impedir situações de
abuso no mercado de habitação
para particulares entendemos
que o mesmo continua a ser
atingido, na medida em que os
custos de constituição / manutenção
de uma SA tornam (hoje
à semelhança de 1959) essa opção
ineficiente na generalidade
das situações. Todavia, para o
mundo empresarial, esta regra
tornou-se apenas mais uma variável
de contexto, decidindo os
investidores entre SA e Lda, consoante
os custos de estrutura
adicionais de uma SA se antecipem
mais baixos do que a tributação
em IMT que seria aplicada
no caso de aquisição de quotas
de uma Lda.
Em nosso entender, uma eventual
regra antiabuso nesta área,
caso a mesma se justifique, teria
que passar não pelo tratamento
diferenciado em função da qualificação
jurídica das sociedades
envolvidas mas, por exemplo,
por uma regra que pondere a
relevância dos imóveis no total
de ativos dessa sociedade, à
semelhança do que se encontra
previsto em outras regras
do normativo jurídico–tributário
português (v.g. artigo 51.º-C n.º
4 do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas
e artigo 27.º n.º 3 b) do Estatuto
dos Benefícios Fiscais).
Tributação de mais-valias
com a alienação
de sociedades
com ativos imobiliários
JORGE CUNHAL
Senior Manager, Tax Services
O investimento no
mercado imobiliário
em Portugal continua
a bater recordes.
Neste contexto, importa
realçar que a estrutura
societária utilizada
por investidores no
mercado imobiliário
em Portugal poderá
afetar, de forma
decisiva, a tributação
que incidirá sobre
uma futura venda da
sociedade que detém
os imóveis, dependendo
da afetação que é dada
aos mesmos.
Com efeito, a legislação fiscal
portuguesa isenta de IRC as
mais-valias realizadas por entidades
não residentes com a
transmissão onerosa de partes
sociais de entidades residentes
em território português. No entanto,
tal isenção de tributação
não é aplicável em determinadas
situações, nomeadamente
quando o ativo da sociedade
alienada seja maioritariamente
composto por bens imóveis
situados em Portugal. Uma
isenção de IRC similar abrange
as mais-valias realizadas por
entidades residentes com a
transmissão onerosa de partes
sociais, cumpridos que estejam
determinados requisitos,
não sendo também aplicável
quando o ativo da sociedade
alienada seja maioritariamente
composto por bens imóveis cá
situados. Contudo, o regime que
vigora para as entidades residentes,
contrariamente ao estabelecido
para as não residentes,
prevê uma exceção que permite
manter a isenção de IRC caso
os bens imóveis da sociedade
alienada se encontrem afetos
a uma atividade de natureza
agrícola, industrial ou comercial
que não consista na compra e
venda de bens imóveis.
Resumindo, aquando do desinvestimento
em sociedades imobiliárias
em Portugal, os investidores
não residentes são discriminados
negativamente face aos investidores
residentes, porquanto aos
primeiros é vedada a isenção de
IRC nas mais-valias eventualmente
apuradas, sendo tal isenção
mantida para os segundos desde
que os imóveis detidos pela sociedade
estejam afetos a atividades
económicas que não consistam
na compra e venda de bens
imóveis.
Importa ainda notar que alguns
investidores não residentes poderão
beneficiar de isenção de
99

Tributação do Imobiliário
IRC por força da aplicação da
Convenção para Evitar a Dupla
Tributação (“CDT”) celebrada
entre o país de residência da
sociedade alienante e Portugal,
caso exista, na medida em
que algumas dessas CDTs atribuem
competência exclusiva
de tributação das mais-valias
ao país de residência da entidade
alienante. Não obstante,
nestes casos, será necessário
avaliar com a devida cautela
a robustez e substância da estrutura
utilizada, bem como o
seu racional económico, à luz
das novas regras e princípios
fiscais internacionais introduzidos
pela iniciativa BEPS (“Base
Erosion and Profit Shifting”) da
OCDE e que estão a ser transpostos
para a legislação fiscal
portuguesa e CDTs celebradas
por Portugal.
Fiscalidade do arrendamento:
causa ou efeito?
100
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
O regime legal do
arrendamento de
imóveis, principalmente
nas cidades, é um tema
fraturante. Envolve
uma das necessidades
básicas dos cidadãos
(alojamento) com
proteção constitucional,
mas as opções que
têm sido seguidas
no que respeita à
sua regulamentação
acabam por, de uma ou
outra forma, suscitar
problemas sociais
complexos.
Veja-se a discussão recente sobre
a lei das rendas e, muito em
particular, o potencial aumento
que as mesmas vão sofrer em
função do rendimento dos inquilinos
(com as salvaguardas
previstas para os inquilinos idosos,
por exemplo). Ao mesmo
tempo levantam-se as vozes de
apoio e contra o atual regime
dos despejos.
É certo que, neste momento,
existe uma conjugação de fatores
que complicam, ainda mais,
uma análise objetiva do problema:
Portugal, de repente, tornou-se
um destino privilegiado
para quadros empresariais e
reformados estrangeiros, a que
não será alheio o regime fiscal
dos residentes não habituais,
e para pessoas que procuram
acesso ao Espaço Schengen
muitas vezes com recurso ao
regime dos vistos Gold, entre
outros efeitos. Ora, a atratividade
do mercado residencial
com preços ainda relativamente
em conta, pelo menos quando
comparados com outros países,
o clima e a segurança do nosso
país criaram as condições para
uma procura que, frequentemente,
excede a oferta.
Não espanta que se acelerem
os processos de gentrificação,
a conversão de unidades habitacionais
em hotéis e em alojamento
local e que os preços,
tanto para a compra como para o
arrendamento, sofram aumentos
significativos.
Especificamente no que respeita
ao arrendamento, colocam-se
em cima da mesa soluções que
visam aumentar os direitos dos
inquilinos e que implicam alterações
à atual lei das rendas.
Outros avançam com alterações
ao regime fiscal no sentido de
dar um incentivo aos proprietários
para estes poderem, se não
reduzir, pelo menos manter, os
valores das rendas exigidas aos
inquilinos.
Adquirir ou manter um imóvel
destinado a arrendamento
implica custos significativos. O
proprietário adquire o imóvel
e paga IMT, Imposto do Selo e
custos legais e notariais, depois
paga IMI (e, eventualmente, o
adicional ao IMI) e a sua quota
parte nos custos do condomínio.
Se decidir arrendar paga IRS
à taxa de 28%.
Não é certo, num contexto de
elevada procura e menor oferta,
que uma solução de dinamização
do arrendamento, leia-se
controlo do valor das rendas ou
aumento da duração dos contra-

Tributação do Imobiliário
tos, por via de uma redução da
taxa de IRS incidente sobre as
rendas auferidas pelos proprietários,
atinja o objetivo proposto.
Tal poupança, naturalmente,
será absorvida, sem qualquer
impacto no valor da renda, pelo
senhorio com vista a compensar
os demais custos que tem que
suportar.
Provavelmente, iniciativas como
a que a Câmara Municipal de
Lisboa recentemente apresentou
no sentido de aumentar a oferta,
através da disponibilização
para arrendamento de imóveis
pertencentes ao Estado, em zonas
centrais e a preços controlados,
com eventual prioridade
para idosos e famílias de menor
rendimento, terá um efeito mais
duradouro e efetivo no nivelamento
da oferta e da procura e,
em última instância, dos preços.
Pagamentos por conta
e o setor imobiliário
PEDRO FUGAS
Partner, Tax Services
As entidades que
exercem, a título
principal, atividade
de natureza comercial,
industrial ou agrícola,
bem como as não
residentes com
estabelecimento
estável em Portugal,
têm de proceder ao
pagamento do Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas
(“IRC”).
Ou seja:
(i) Em 3 pagamentos por conta
(“PC”), com vencimento até 31
de julho, 30 de setembro e 15 de
dezembro (ou se adotarem um
período fiscal diferente do ano
civil, até ao final dos 7.º e 9.º
meses e dia 15 do 12.º mês);
(ii) Até 31 de maio (ou se adotarem
um período fiscal diferente
do ano civil, até ao final do 5.º
mês) do ano seguinte, pela diferença
que existir entre o IRC total
calculado na sua declaração de
rendimentos e os PC realizados.
Os PC são calculados com base
em 80% ou 95% do IRC liquidado
pelo sujeito passivo no período
de tributação imediatamente
anterior àquele a que se devam
realizar esses PC (líquidos de retenções
na fonte sofridas nesse
período), consoante o seu volume
de negócios nesse mesmo
período seja igual ou inferior a
€500.000 ou superior a este valor,
respetivamente.
Se o sujeito passivo verificar, pelos
elementos de que disponha,
que o PC já efetuado é igual ou
superior ao imposto que será
devido com base na matéria coletável
do período de tributação,
pode deixar de efetuar o 3.º PC.
Ora, muitos grupos económicos
que operam no setor imobiliário
esgotam a atividade das sociedades
que constituem (com o
propósito específico de desenvolverem
e promoverem um projeto
imobiliário específico) num
determinado período de tributação
(relativamente ao qual pagam
os seus impostos) e vêm-se
obrigados a manter essas mesmas
sociedades, sem qualquer
operação ou geração de rendimento,
durante um ou mais anos
após terminarem a sua atividade,
por diversos motivos. Entre
esses motivos refira-se, a título
de exemplo, questões de garantia
de obra, direito a reembolso
de IMT no âmbito de projeto de
reabilitação urbana (cujo direito
depende do reconhecimento
municipal, o que, em termos
práticos, pode demorar mais de
um ano), reembolsos de IVA, entre
outros.
Atendendo ao acima exposto,
as sociedades acima referidas
que tenham esgotado a sua
atividade em 2018 e pago o seu
IRC em maio de 2019 (aquando
da submissão da respetiva declaração
anual de rendimentos
Modelo 22), ainda que não tenham
qualquer atividade nem
venham a registar qualquer
rendimento em 2019, mas que
não possam ser liquidadas,
101

Tributação do Imobiliário
pelos motivos acima indicados
(entre outros), antes do final
de julho ou setembro de 2019,
terão, ainda assim, de realizar
os 1.º e 2.º PC em 2019 com
base no IRC que pagaram por
referência a 2018. Não obstante
estes PC poderem ser reembolsados
no ano seguinte, aquando
da submissão da respetiva
declaração anual de rendimentos
(i.e. em maio de 2020), estas
sociedades vêm-se obrigadas
a dispor de fundos para pagar
um imposto que não seá devido
em termos finais, sem que
possam limitar esses mesmos
PC, o que despoleta problemas
de tesouraria para os grupos
económicos que operam em
Portugal neste setor específico
de atividade. Neste sentido, faria
algum sentido que para casos
particulares como este que
se acabou de descrever que o
legislador pudesse ponderar a
introdução de uma regra que
permitisse limitar a realização
dos 1.º e 2.º PC, à semelhança
do que já ocorre para o 3.º PC.
Penalização da manutenção
de imóveis devolutos em
zonas de pressão urbanística
102
RICARDO CORREIA
Senior Manager, Tax Services
As alterações
que se têm vindo
a observar, ao nível
do enquadramento
do Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI),
afiguram-se com
enorme relevância tanto
para os contribuintes
como para as
autarquias.
Entre estas, conta-se a título de
exemplo, as alterações, do prazo
de liquidação, dos valores a partir
dos quais os pagamentos podem
ser fracionados, do aumento do
valor do metro quadrado incluído
na determinação do Valor Patrimonial
Tributário (VPT), sobre o
qual recai a taxa do IMI.
Neste contexto, e mais recentemente,
o Decreto-Lei n.º 67/2019,
de 21 de maio, veio contemplar
também a possibilidade de as
autarquias agravarem a taxa do
IMI em vigor para os imóveis devolutos.
Este novo diploma legal veio introduzir
diversas novidades, em
primeiro lugar, pela alteração ao
Código do IMI (aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12
de novembro), possibilitando às
autarquias elevar ao sêxtuplo
as taxas do imposto em vigor,
e agravarem em 10% por cada
ano subsequente, os prédios
urbanos ou frações autónomas
devolutos há mais de dois anos.
Recorde-se que as autarquias
apenas podiam elevar para o triplo
as taxas do IMI em vigor para
os prédios urbanos que estivessem
devolutos há mais de um ano.
Em segundo lugar, veio alterar o
Decreto-Lei nº 159/2006 de 8 de
agosto, de forma a melhor caracterizar
o conceito de prédio
devoluto, para efeitos da aplicação
da taxa do IMI. Neste sentido,
passa a considerar-se como
devoluto, não só os prédios que
não possuam contratos de fornecimento
de água e eletricidade,
mas também os prédios, onde
se verifique, cumulativamente,
consumos de água e eletricidade
reduzidos (não excedendo
em um ano, 7 m3 para água e 35
kWh para eletricidade). De notar,
que se mantém a atribuição da
classificação de devoluto pela
autarquia, após vistoria, onde se
avaliam os indícios e as exceções
previstas no novo diploma legal
(as quais também foram ampliadas
na revisão agora efetuada).
Em terceiro lugar, altera-se igualmente
a forma de cooperação
das autarquias com outras entidades,
dado que as empresas
de telecomunicações, de gás, e
eletricidade e água passam a ser
obrigadas a enviar para as autarquias,
até ao dia 1 de outubro

Tributação do Imobiliário
de cada ano, uma lista atualizada
da ausência de contratos de
fornecimento ou de consumos
baixos. Até ao presente momento,
esta informação era disponibilizada
apenas após solicitação
escrita da autarquia (e apenas
referente à existência ou não de
contratos de fornecimento).
Em quarto lugar, estipula-se ainda
que o agravamento das taxas
do IMI para os prédios devolutos
irá circunscrever-se a imóveis localizados
em zonas de pressão
urbanística. O conceito de zona
de pressão urbanística passa a
estar associado a zonas de difícil
acesso à habitação, quer pela
falta de oferta, quer pelos preços
praticados (superior ao suportável
pela generalidade dos agregados
familiares face aos seus
rendimentos). A delimitação em
concreto de uma zona de pressão
urbanística irá basear-se em indicadores
objetivos detalhados
no Decreto-Lei agora aprovado,
com base nos quais, e após proposta
da autarquia, deve ser aprovada
em assembleia municipal.
De facto, a implementação da
nova legislação vai implicar a
criação ou reforço de competências
das autarquias em termos
de análise e tratamento de dados,
bem como a adoção de tecnologias
de suporte para a gestão
dos processos dos imóveis
enquadrados neste contexto.
A exigência será elevada, dada
a necessidade de análise e tratamento
de múltiplos indicadores
para determinar as zonas
de pressão urbanística, onde os
imóveis (já cadastrados ou a cadastrar)
devem ser mapeados.
Em seguida, deverá ser possível
receber e analisar uma enorme
quantidade de dados de consumo
de telecomunicações, de gás,
de eletricidade e água, dos vários
operadores, respeitantes aos vários
imóveis, e ter capacidade
de despoletar vistorias e agregar
dados inerentes às mesmas
(que vão refletir um conjunto de
parâmetros e exceções de acordo
com a lei, que permitirá uma
tomada de decisão objetiva). Por
último, deve ser considerada a
integração com os processos de
notificações do sujeito passivo
do IMI, bem como de outros processos
já existentes de suporte à
gestão dos imóveis da autarquia.
A adoção ou reforço de tecnologia
e processos de gestão enquadrados
neste contexto assume
uma natureza crítica, para
garantir às autarquias maior
eficiência e eficácia, tanto mais
que o IMI é um dos impostos
fundamentais e que mais receita
gera para as autarquias.
Por outro lado, os contribuintes,
decorrente de todas as alterações
que têm vindo a ocorrer,
também devem proceder de forma
regular a uma avaliação das
várias condicionantes que afetam
o VPT e o IMI dos seus imóveis.
E tal como nas autarquias,
a necessidade de adoção de tecnologias
e de novos processos
orientados à gestão é proporcional
à quantidade de imóveis que
dispõem e gerem.
Compra para revenda
em IMI: Ventos de mudança
no horizonte?
TIAGO ROSA
Senior Manager, Tax Services
A tenacidade admirável
do esforço português
para colocar Portugal
na vanguarda do
investimento imobiliário
é, indiscutivelmente,
admirada pelos
investidores internacionais
e amplamente aplaudida
pela indústria.
Não obstante, o período de
graça que se vive atualmente
ao nível deste setor em particular
torna-o, por vezes, um
alvo apetecível no que se refere
ao ímpeto de arrecadação de
receitas públicas por parte da
Autoridade Tributária e Aduaneira
(“AT”).
Com efeito, de um ponto de
vista fiscal, temos assistido, recentemente,
a uma atividade
legiferante no sentido, por um
lado, do agravamento da carga
tributária incidente sobre os
operadores do mercado imobiliário
português (e.g., criação do
Adicional ao Imposto Municipal
sobre os Imóveis ou “Adicional
ao IMI”) e, por outro, da restrição
do acesso a alguns incentivos
fiscais destinados à atração e
potencialização do investimento
imobiliário (e.g.. a restrições práticas
no acesso aos benefícios
fiscais aplicáveis à reabilitação
103

Tributação do Imobiliário
104
urbana decorrentes da aprovação
da Lei de Orçamento do Estado
para 2018).
Na sequência da recente publicação
de uma resposta a um
pedido de informação vinculativa
(“PIV”) relativo à cláusula
de caducidade constante do
artigo 9.º, n.º 2, do Código do
IMI, constata-se que o paradigma
subjacente às alterações legislativas
acima mencionadas
é, igualmente, acompanhado
por uma interpretação cada vez
mais restritiva por parte da AT
no que se refere aos incentivos
fiscais atualmente existentes.
Em termos concretos, os entendimentos
veiculados pela AT no
âmbito da resposta ao PIV sub
judice respeitam a duas questões
relacionadas com a referida
cláusula de caducidade
constante do Código do IMI:
l Em que termos o arrendamento
de imóveis adquiridos
para revenda espoleta o fim da
aplicação da suspensão temporária
do IMI? Mediante verificação
do pressuposto de “destino
diferente” constante da cláusula
de caducidade constante do
preceito em referência?
l Em que termos os sujeitos
passivos se encontram vinculados
à manutenção da afetação
dos imóveis adquiridos para
revenda a este destino? Em
momento ulterior à caducidade
natural da suspensão temporária
do IMI aplicável com relação
a imóveis adquiridos para revenda
(i.e., findo o período de
três anos)?
Relativamente à primeira das
questões identificadas, a AT
pronunciou-se no sentido de
que o arrendamento de prédios
urbanos adquiridos para revenda
apenas determina a caducidade
da suspensão temporária
do IMI, quando: (i) os imóveis
deixem de estar contabilizados
no inventário do sujeito passivo;
e (ii) este arrendamento
não assuma uma natureza precária,
transitória e conjuntural,
vigorando contratualmente por
um período de tempo superior
àquele em que seja aplicável
esta suspensão temporária.
Ao contrário do requisito relativo
à contabilização do imóvel
que não encerra em si qualquer
novidade ou alteração face ao
quadro vigente à data do PIV
em análise, a natureza precária
dos contratos de arrendamento
eventualmente existentes consubstancia
uma novidade interpretativa,
sem qualquer correspondência
legal, e desprovida
de substrato face à ratio legis
inerente a este regime.
Por outro lado, no que concerne
à segunda questão, a
AT veio ainda afirmar que o
âmbito temporal do requisito
relativo ao reconhecimento
contabilístico dos imóveis em
inventário referido acima ultrapassa
aquele correspondente à
própria suspensão temporária,
devendo os sujeitos passivos
manter esta afetação contabilística
dos imóveis entre os
momentos de aquisição e alienação
do ativo, sob pena de a
AT poder proceder à liquidação
do IMI correspondente aos períodos
de tributação em que vigorou
este benefício fiscal.
Sem prejuízo de os entendimentos
veiculados pela AT no
âmbito desta resposta apenas
vincularem esta entidade no respeitante
à situação que fundou
este PIV, a circunstância de a
AT poder vir a adotar estes entendimentos
na ponderação do
tratamento fiscal a conceder a
situações substancialmente semelhantes
merece-nos algumas
reservas, especialmente em face
da circunstância de não se afigurar
totalmente claro o âmbito de
aplicação temporal dos mesmos
i.e., se estes devem também ser
considerados para efeitos da
ponderação do tratamento fiscal
a conceder, a título de exemplo:
(i) a imóveis adquiridos para
revenda que já sejam objeto de
acordos de arrendamento por
prazos indeterminados ou por
prazos superiores a 3 anos; ou
(ii) a sujeitos passivos que, mediante
caducidade da suspensão
temporária de tributação (por
decurso do período de 3 anos),
tenham, no passado, procedido a
uma reclassificação contabilística
dos imoveis.
Em suma, com este novo desenvolvimento,
parece estar lançado
um “aviso à navegação” no
sentido de uma futura limitação
da aplicabilidade dos incentivos
fiscais ao mercado português do
imobiliário, recomendando-se,
por parte dos contribuintes, por
um lado, prudência na aplicação
destes benefícios e, por outro,
uma abordagem sistemática e
articulada na aplicação dos diferentes
regimes fiscais.

Tributação do Imobiliário
Aquisição de imóveis:
o risco oculto dos privilégios
creditórios fiscais
ANA SOUSA
Manager, Tax Services
A corrida ao mercado
imobiliário continua.
É neste cenário que
se torna imperativa
a abordagem de um
tema já antigo e
pouco comentado: os
privilégios creditórios
imobiliários.
Tal como previsto no artigo 733.º
do Código Civil, “o privilégio creditório
é a faculdade que a lei, em
atenção à causa do crédito, concede
a certos credores, independentemente
do registo, de serem
pagos com preferência a outros”.
Assim, e apesar de, regra geral, o
património do devedor constituir
garantia geral dos créditos tributários,
no caso dos impostos sobre o
património (v.g. Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal
sobre a Transmissão Onerosa
de Imóveis (IMT) e Imposto
do Selo), são concedidos privilégios
creditórios especiais que permitem
a extrapolação desta regra.
De uma forma que pode vir a revelar-se
bastante gravosa para o
adquirente de um imóvel, o direito
à satisfação tributária do Estado –
enquanto credor fiscal – poderá
acompanhar o bem. Significa isto
que, existindo dívidas de IMT, Imposto
do Selo e IMI relativas a um
determinado imóvel transacionado,
o Estado tem privilégios imobiliários
especiais na graduação
dos respetivos créditos, ainda que
o atual proprietário do imóvel não
seja o mesmo que incumpriu com
as referidas obrigações fiscais.
Assim, importa salientar que estes
privilégios não só passam a ser
oponíveis a terceiros que adquiram
os imóveis, ou o direito real
sobre os mesmos, como ainda
podem ser preferenciais face a
outros créditos.
Tais obrigações estão naturalmente
dependentes da verificação de
um conjunto de requisitos, uma
vez que os credores têm de reclamar
os referidos créditos em meio
próprio e dentro de determinados
prazos. Não obstante, esta é uma
temática que tem sido descurada
no âmbito das transações imobiliárias
e para a qual deverá ser
dada especial atenção tendo em
consideração o atual contexto
económico.
Relativamente à classificação da
tipologia de créditos têm surgido
divergentes entendimentos. Sendo
certo que os impostos sobre
o património gozam de privilégio
imobiliário especial, estando os
mesmos reconhecidos no Código
Civil e nos respetivos Códigos fiscais,
o mesmo não sucede com os
restantes impostos.
Apesar da controvérsia do tema
e da discussão existente ao nível
do tipo de privilégio conferido
aos créditos de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas
(IRC), Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares e de contribuições
para a Segurança Social,
a verdade é que o Código Civil e
os respetivos diplomas legais não
reconhecem a existência de privilégios
imobiliários especiais, mas
sim, privilégios imobiliários gerais.
Neste cenário, o dever contributivo
não deverá ser oponível a terceiros
que adquiram os imóveis.
Sem prejuízo e sendo certo que
os impostos sobre o património
não fogem às regras previstas nos
privilégios imobiliários especiais,
a análise de contingências/riscos
fiscais no âmbito da aquisição de
imóveis não deverá ser menos prezada,
devendo, ao invés ser alvo de
uma atenção cuidada, atendendo
à dimensão do risco que pode potencialmente
envolver.
105

Tributação do Imobiliário
Municípios, Impostos
& outras novidades
106
Ana Chacim
Senior Manager, Tax Services
O ano de 2019 aguarda
ainda as habituais
propostas para
aprovação em sede
de Orçamento do
Estado, às quais se
juntarão as novidades
recentemente trazidas
pela Lei n.o 51/2018,
16.08, pela introdução
de alterações ao
regime financeiro
das autarquias locais
e das entidades
intermunicipais, bem
como ao Código do
Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI).
No campo tributário, o referido
diploma vem alargar o elenco
das receitas municipais ao
produto da cobrança de contribuições,
designadamente em
matéria de proteção civil. Recorde-se
que o atual quadro jurídico
prevê apenas a possibilidade
de os municípios cobrarem taxas
pela prestação de serviços em
matéria de prevenção de riscos
e proteção civil, cujos contornos
no respetivo desenho levariam,
potencialmente, a um juízo de
inconstitucionalidade relativamente
às taxas municipais de
Vila Nova de Gaia, Lisboa e Setúbal.
Feita a sinalização normativa,
aguarda-se assim a consagração
do regime legal que legitimará
os municípios na cobrança de
contribuições. Numa tentativa
de maior conexão territorial
entre a receita municipal e a dinâmica
económica local, a nova
Lei prevê a atribuição do direito
aos municípios a uma participação
de 7,5% na receita do IVA
(liquidado) relativo às atividades
económicas de alojamento, restauração
comunicações, eletricidade,
água e gás.
Mas não se pense apenas na
perspetiva de novas receitas e
a sobrecarga com o seu custo. O
inevitável processo de dinamização
económica ao nível local,
acompanhado da tão esperada
descentralização de competências,
compreende várias perspetivas,
devendo assumir-se uma
ação integrada no que respeita
à autonomia e capacitação dos
governos locais em matéria de
receita e de despesa. Se, por um
lado, é reconhecida a imperatividade
quanto à maior responsabilização
dos autarcas na gestão
municipal, norteada por um juízo
de eficiência e economicidade
da despesa pública, por outro,
cabe aos mesmos alavancar as
potencialidades económicas locais,
recorrendo ao investimento
comunitário existente, mas
também a instrumentos fiscais.
Veja-se a clarificação efetuada
quanto à criação de taxas municipais
em resposta ao benefício
económico decorrente dos investimentos
realizados.
Neste sentido, compreende-se a
obrigatoriedade agora introduzida
para aprovação de um regulamento
municipal com a previsão
dos critérios e condições para o
reconhecimento das isenções
relativas aos impostos municipais.
Numa ótica de racionalização
de despesa pública (fiscal),
mas igualmente para garantia
de igualdade de acesso aos incentivos
públicos (fiscais), promove-se
indubitavelmente uma
maior transparência na atuação
pública municipal. Inclui-se neste
domínio a criação de isenções ou
taxas reduzidas de derrama, sendo
eliminada a habitual taxa reduzida
de derrama para sujeitos
passivos cujo volume de negócios
não ultrapasse os €150.000,
até à aprovação do referido regulamento.
Sendo exigida a devida
racionalização, salienta-se ainda
a alteração ao Código do IMI, pela
qual se exclui da isenção atribuída
às entidades públicas o “património
imobiliário público sem
utilização”, promovendo e incentivando
a difícil disponibilização
de edifícios públicos que por vezes
se verifica.

Tributação Digital

Tributação Digital
Os desafios da globalização
fiscal num mundo Digital
108
RUI HENRIQUES
Partner, Tax Services
Num ambiente
fiscal global cada
vez mais interligado,
a informação
é amplamente
compartilhada
entre as autoridades
fiscais. Como
se devem preparar
as multinacionais?
Uma multinacional (MN) norte
-americana com uma estrutura
principal na Europa estava a ser
auditada por uma autoridade
fiscal da União Europeia (UE) em
relação à sua estrutura distribuidora
de risco limitado. Meses
mais tarde, a autoridade fiscal
de outro país da UE iniciou uma
auditoria fazendo as mesmas
perguntas e solicitando o mesmo
ajustamento fiscal que a administração
fiscal do primeiro do
país havia solicitado. Coincidência?
Improvável. Uma administração
fiscal terá compartilhado
as suas informações com a outra
antes da auditoria anterior ter
sido finalizada.
Ambiente fiscal global
Bem-vindo ao ambiente fiscal
global, onde a informação fornecida
numa jurisdição fiscal provavelmente
vai estar disponível
noutras no curto prazo.
As MN têm que estar cientes deste
nível de partilha de informações
e compreender que as ações
que realizam num país poderão
potencialmente impactar sua situação
noutros países também.
Um enforcement fiscal agressivo e
maior escrutínio nas fiscalizações
das operações transfronteiriças
têm-se tornado mais comuns nos
últimos anos, com a Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE), a UE e
as autoridades fiscais individuais
a colaborar e compartilhar informações
sobre perfis fiscais das
empresas e sobre tais transações.
O volume de regulamentações e
novas leis fiscais está a aumentar,
impulsionada pelo foco global
no base erosion and profit
shifting (BEPS). O que é novo é
a velocidade com que a informação
fiscal está a ser compartilhada
e o amplo alcance do fluxo de
informações.
Informações de contribuintes podem
agora ser rapidamente partilhadas
com referências cruzadas
e compartilhadas entre governos
e autoridades com poucos cliques,
tornando a consistência
uma parte crítica da estratégia
de gestão de risco fiscal de qualquer
empresa. As autoridades fiscais
também estão a reexaminar
transações anteriores através dos
meios disponíveis hoje, desafiando
estruturas previamente estabelecidas.
Adaptar à velocidade do digital
O aumento do uso de métodos
digitais pelas autoridades fiscais
globais para recolher e analisar
dados dos contribuintes está a
criar novos desafios. As empresas
têm cada vez mais que enviar
eletronicamente uma maior
variedade de dados e a um ritmo
cada vez mais rápido. As autoridades
fiscais utilizam motores
de análise de dados para encontrar
discrepâncias e comparar
dados entre jurisdições e contribuintes,
e tirar conclusões com
base nessas análises.
As empresas são muitas vezes
incapazes de acompanhar o ritmo
ou combinar as tecnologias
digitais que algumas administrações
fiscais utilizam, o que resulta
em submissões de dados menos
“polidas” e potencialmente
com inconsistências.
Neste novo mundo fiscal transparente,
possuir processos desatualizados
e inconsistentes pode
aumentar exponencialmente o
risco de litigância com as autoridades
fiscais.
O compliance é crescentemente
mais complexo por requisitos
de apresentação de dados que
podem variar por país, não só
no formato e tempo para a apresentação,
mas também no âmbito
dos impostos ou transações
abrangidas. Em alguns casos, as
autoridades fiscais dos países
emergentes são muito rápidas
na digitalização, aumentando os
riscos para as MN que têm presença
nessas geografias.
A abordagem global
à gestão de risco fiscal
Num mundo de mudanças tão
rápidas, as MN facilmente podem
perder o controlo da sua própria
política fiscal pois não sabem que
dados têm as autoridades e o que
estas estão a fazer com os mesmos.
De forma a assegurar o controlo,
é recomendável examinar as
áreas que são suscetíveis de ser
a fonte de maior risco e começar
a desenvolver uma estratégia de

Tributação Digital
gestão de risco fiscal pró-ativa e
globalmente consistente.
As MN precisam saber onde
sua informação está localizada,
quem lida e tem acesso à mesma.
Uma gestão do risco fiscal
centralizada a nível global é
fundamental. Este pode ser um
novo paradigma para os grupos
que têm crescido por meio de
aquisições e que estão habituadas
a gerir o risco fiscal de forma
descentralizada através de suas
entidades locais.
Como as administrações fiscais
se tornam cada vez mais interligadas,
o ritmo da mudança fiscal
é suscetível de acelerar ainda
mais, aumentando o risco de litigância.
A administração fiscal
digital vai “chegar” mais longe, a
partilha de informação formal e
informal vai aumentar, e as iniciativas
bilaterais e multilaterais
para tratamento de dados e resolução
de disputas continuarão
a evoluir.
Action-points
As MN que mudam sua mentalidade
para abordar estas questões
de forma pro-ativa e de uma
forma consistente e estratégica
estarão melhor preparadas para
gerir uma política de planeamento
fiscal global, o risco fiscal
e a litigância que possa surgir.
Medidas específicas que podem
ser adotadas para uma abordagem
global mais consistente
nesta época digital incluem:
l Implementar um estabelecer
uma estratégia fiscal centralizada
e consistente para o compliance,
planeamento e interações
com as administrações
fiscais a nível global.
l Adotar uma estrutura de governança
corporativa fiscal que documenta
formalmente políticas e
procedimentos do negócio e fornece
à administração uma clara
visão sobre os riscos fiscais.
l A revisão de processos e a digitalização
do compliance permitirá
uma visibilidade e controlo
sobre os dados multi-jurisdição
que facilitará tremendamente a
gestão de risco e a capacidade
de otimização fiscal.
l Utilizar plataformas digitais e
processos de workflow para gerir
de forma consistente a litigância
fiscal a nível multi-jurisdicional
em curso e potenciais, de uma
forma estratégica. Desenvolver
um plano que define as circunstâncias
em que as disputas serão
resolvidas, argumentação
utilizada atentas as diferentes
regras nas jurisdições em que
tais transações se verificam.
Estratégia de transformação
digital da função fiscal:
já definiu a sua?
RUI HENRIQUES
Partner, Tax Services
Digitalização, RPA,
Cloud, Big Data, são
todos termos que
estão na moda e que
fica bem utilizar numa
conversa em contexto
de negócio.
Mas até que ponto os intervenientes
da função fiscal (e financeira)
estão efetivamente
conscientes do que tudo isto
significa, do impacto para a sua
organização e do que é necessário
fazer acontecer e como? Até
que ponto os responsáveis da
função fiscal estão preparados
para uma mudança exponencial?
Nesta era de transformação digital
o conceito de “business as
usual” está ultrapassado.
O mundo em que trabalhamos
nunca mais será o mesmo, e as
competências necessárias são
muito diferentes. A função fiscal
será assegurada cada vez mais
por sistemas, automatismos,
geridos por profissionais com
competências de IT, e as competências
que são exigidas àqueles
que hoje asseguram a função
fiscal são conhecimento, criatividade
e capacidade de colaboração
com aqueles que gerem os
sistemas.
Num mundo em que tudo está
interligado, em que a excelência
é cada vez mais um padrão, em
que a performance já é muito
elevada e será ainda mais, só há
um fator diferenciador para inovar:
nós humanos!
O que era ficção científica já não
é ficção na função fiscal, e são
109

Tributação Digital
110
as Administrações Tributárias
(AT’s) que estão a dinamizar esta
era de transformação da função
fiscal.
A transformação digital da função
fiscal já é uma realidade
que será muito mais abrangente
em pouco tempo (menos de 10
anos certamente), e facilitada
pelas AT’s, vislumbrando-se a
oportunidade de quem tem o
conhecimento fiscal usá-lo em
benefício das suas organizações
e demonstrando que a função
fiscal é geradora de valor na organização.
Face a este contexto, urge que
as empresas portuguesas façam
uma auto-avaliação do que é
necessário fazer para recuperar
o tempo perdido com inércia,
e atuar rápido. O adiamento só
vai trazer disrupção. Disrupção
porque a AT já tem e está a aumentar
muito rapidamente a
sua capacidade de automatizar
o compliance, de analisar dados
massivamente, e por isso, a capacidade
de auditar as empresas
será muito maior em pouco tempo.
O paradigma é informação
em tempo real.
E as organizações que não tiverem
capacidade de dar resposta
a esta enorme capacidade da AT
terão um tornado a entrar pela
porta que se traduzirá em litigância,
desfoco e cash-out. Ou
seja, se existe uma oportunidade
de demonstrar que a função fiscal
pode ser geradora de valor, a
inércia vai evidenciar que a função
fiscal é destruidora de valor.
Mas como agarrar a transformação
digital? O que é a transformação
digital? Vamos automatizar
alguns processos?
Não. A transformação digital de
uma organização exige uma estratégia.
Não se resume a robotizar
um processo de preenchimento
de uma declaração fiscal.
É muito mais do que isso.
A transformação digital da função
fiscal exige que se compreendam
as necessidades de
negócio, dentro e fora da organização,
que se desafiem os processos
da área financeira e fiscal
end-to-end, que se adaptem ao
ambiente regulatório e à estratégia
fiscal da organização, que
se capacitem os profissionais, e
mais.
São três os vetores principais da
transformação digital da função
fiscal: processos, tecnologia e
pessoas.
E a transformação digital mais
não é (simplisticamente) que a
revisão e otimização dos processos,
e a aplicação de tecnologia
sobre os mesmos. Que tecnologia?
Depende da realidade
de cada empresa. Tipicamente,
passará pela agregação de diferentes
soluções tecnológicas
que permitam estruturar dados,
automatizar os processos, visualizar
a informação processada,
fazer interagir diversas plataformas.
E são as pessoas que farão a
diferença. Têm que antes de
mais ajustar-se a esta realidade.
Deixar de viver em negação ou
achar que tudo isto faz parte do
futuro. O futuro começou ontem.
E esta realidade não implicará
certamente a perda do posto
de trabalho para todos aqueles
que demonstrem ter a iniciativa
e capacidade de “surfar esta
onda”. Colaborar com elementos
da organização que têm as
competências tecnológicas e dar
utilidade a todo o conhecimento
acumulado, ajudando a transpor
o mesmo para os sistemas e fortalecendo
a sua organização. E
sendo criativo na forma de correlacionar
os dados processados
automaticamente com o objetivo
de criar novas dimensões de
análise de dados que até aqui
não eram usados.
Pronto para a transformação?
Quer controla-la ou ser controlado?
Nada acontece gradualmente.
O futuro não acontece por
inerência do passar do tempo. O
futuro somos nós que o fazemos
acontecer. E o valor está na humanidade!

Tributação Digital
Como pode a função fiscal
criar valor na era digital?
RUI HENRIQUES
Partner, Tax Services
Num contexto de
crescente exigência
de transparência,
as autoridades
fiscais têm vindo
a criar plataformas
sofisticadas de
captura de dados dos
contribuintes que lhes
permitam o cruzamento
de informação. E o
fluxo de informação
que as empresas têm
que partilhar com
as autoridades está
a atingir níveis sem
precedentes como
resulta, por exemplo,
das obrigações de
Country by Country
Report (CbCR).
Com um novo nível de escrutínio,
as empresas - e especialmente
a função fiscal – devem identificar
de forma clara a informação
que tem que ser partilhada [por
exemplo, através do Standard Audit
File for Tax Purposes (SAF-T)],
ter total confiança na qualidade
dessa informação e que a mesma
está devidamente estruturada.
O desafio
As empresas estão cada vez mais
obrigadas a partilhar faturas de
clientes, volumes de mercadorias
transacionadas, demonstrações
financeiras, faturas de fornecedores
e registros bancários, tudo
em formatos especificados pela
autoridade tributária, que por
sua vez está a usar aplicações de
análise de dados para validar faturas
e identificar discrepâncias,
verificar as declarações de vendas
e compras, e comparar dados
entre jurisdições e contribuintes.
O que significa para as empresas?
Para assegurar o compliance com
estas exigências e ficar um passo
à frente, a função fiscal tem necessariamente
que potenciar as
suas capacidades de data analytics
e repensar como recolher,
tratar e analisar os dados.
O que fazer?
Esta é a oportunidade da função
fiscal gerar valor e mitigar os riscos
nesta era Digital, mediante
a adoção de medidas que assegurem
uma adequada gestão de
toda a informação que é gerada
e partilhada com as autoridades.
Esta é a oportunidade de gerir de
forma eficaz o risco fiscal, reduzir
interações com autoridades e
litigância e, consequentemente,
custos/perseverar valor da organização.
Por isso é altamente recomendável
que as empresas:
l validem o compliance formal e
material dos ficheiros SAF-T;
l testem a inexistência de discrepâncias
entre os dados incluídos
nos ficheiros SAF-T com
a informação contabilística e com
os modelos declarativos fiscais
entregues - atenuando os riscos
à medida que os problemas são
detetados.
Informação é poder. Falta de
controlo sobre a informação,
desconhecimento da informação
partilhada, é uma desvantagem
competitiva com consequências
inesperadas. Assegurando
a harmonização da informação
partilhada com as autoridades,
bem como a quantidade (apenas
a necessária) e qualidade dos
dados, coloca as empresas num
patamar de equilíbrio em qualquer
discussão.
Informação é conhecimento. A
digitalização facilita o processo
de transformar informação em
conhecimento, e no que respeita
à função fiscal, permite às
empresas monitorizar indicadores-chave
como a taxa efetiva de
tributação ou as necessidades
de tesouraria para pagamento
de impostos, potenciar poupanças
fiscais que permitam libertar
excedentes para determinados
investimentos. Na verdade, a
“função fiscal” gera valor acrescentado
para a organização, assumindo-se
como um ativo estratégico.
111

Tributação Digital
Uma visão sobre as
exigências futuras das
empresas do setor TMT
112
RUI HENRIQUES
Partner, Tax Services
Num contexto de
significativa disrupção e
incerteza, as empresas
são desafiadas
a antecipar como será
o futuro e qual será
o seu impacto.
O dilema é indiscutivelmente
maior para as empresas do setor
de tecnologia, media e telecomunicações
(TMT), que lidera
a disrupção, mas que está também
permanentemente exposto
à ameaça de entrada de novas
entidades disruptivas.
Em acréscimo, a tecnologia 5G
permitirá criar novos modelos
de negócios e possibilidades
quase infinitas para as empresas
TMT, o que no mínimo, irá permitir
que a internet possa ser acedida
em mais lugares e por mais
pessoas do que nunca.
Para prosperar num mundo cada
vez mais conectado, as empresas
TMT precisam investir na tecnologia
5G e noutras inovações
avançadas, incluindo inteligência
artificial, blockchain, cloud,
IoT e RPA. Para ter sucesso, estas
tecnologias terão que ser usadas
de formas inovadoras, integrando-as
em plataformas que
forneçam uma base para uma
rápida e robusta capacidade de
tomada de decisões.
Não sabemos que produtos e
mercados existirão no futuro,
mas isso não é relevante. O sucesso
não reside em saber que
produtos estaremos a vender, e
a que clientes, daqui a 10 anos.
O fator diferenciador e de sucesso
vai assentar na capacidade
de criar e dispor de plataformas
flexíveis que permitam às empresas
transformar-se em empresas
digitais adaptáveis que conseguem
ter capacidade de rápida
resposta perante oportunidades
de mercado imprevistas.
No mundo imprevisível de amanhã,
as empresas TMT líderes de
mercado devem:
l Compreender o mercado e as
sensibilidades operacionais de
seus modelos de negócios
l Equipar-se para terem capacidade
de reagir em tempo real às
alterações de mercado
l Usar plataformas interativas e
ecossistemas que lhes permitam
coordenar os seus recursos para
uma interação contínua em resposta
às permanentes e rápidas
exigências de mudança dos seus
clientes.
Adaptar os modelos de negócio
às sensibilidades do mercado
Um exemplo pertinente de sensibilidade
ao mercado é o impacto
da mudança demográfica
dos clientes sobre as estratégias
de canais e conteúdos no setor
de media e entretenimento. Um
estudo recente de EY destaca a
necessidade para que as empresas
acomodem as preferências da
geração cada vez mais tech-savvy
do baby boomer, que tem rendimento
disponível e que tendem a
ser mais leais do que as gerações
mais novas.
Para conseguir isso, as empresas
têm que adotar uma abordagem
orientada e sustentada em dados
que permitam entender como as
gerações mais antigas utilizam
a tecnologia, para que possam
criar experiências personalizadas
nos canais certos e desbloquear
enormes oportunidades de crescimento.
Resposta em tempo real
Há uma série de novas ferramentas
que podem permitir às empresas
TMT a leitura imediata das
necessidades de mercado. Aproveitar
os dados gerados nas redes
sociais é um exemplo óbvio,
e plataformas mais inovadoras
surgirão no futuro. É fundamental
que as empresas façam uso das
tecnologias que têm à sua disposição
e se posicionem nessas
plataformas.
Uma área emergente de oportunidade
é o comércio de conversação
em que as empresas podem
usar chat bots e outros mecanismos
de chat automatizado para
interagir com os consumidores.
O comércio conversacional pode
ser uma ótima maneira de trazer
uma marca para os consumidores
e construir uma relação personalizada,
confiável e bidirecional a
longo prazo.
A transformação
exige interação contínua
Não há nenhum ponto final
para a transformação. É um
processo contínuo que requer
interação contínua, em resposta
às dinâmicas de exigência
dos clientes. As empresas
TMT que compreendem isso já
ajustaram suas estratégias de

Tributação Digital
negócios e tecnologia em conformidade.
Por exemplo, algumas entidades
utilizam inteligência artificial (IA)
para transformar as operações de
back-office em centros de suporte
de negócios globais prontos para o
futuro. Estas ferramentas de IA vão
evoluir ainda mais, pois melhoram
a sua capacidade de espelhar
a inteligência humana e realizar
análises mais complexas, orçamentação,
tomada de decisões e
planeamento. As empresas vão
tornar-se mais ágeis e mais rápidas
no mercado e poderão responder
às necessidades dos seus clientes
melhor e mais rapidamente.
A próxima onda da indústria
Neste momento é incerto antecipar
quais as empresas que serão
os gigantes TMT de amanhã.
Na verdade, podem nem existir
ainda. No entanto, uma coisa
que podemos ter certeza: serão
empresas digitais adaptativas
que estão predispostas a reagir
à mudança de comportamentos
dos clientes e para aproveitar as
oportunidades de mercado. Para
estas entidades, o planeamento
será um processo fluído e vão
cultivar estratégias operacionais
“plug-and-play” que lhes permitam
fazer ajustamentos rápidos.
Eles também vão atuar em
ecossistemas expansivos e com
tecnologias avançadas que lhes
permitam tomar decisões de negócios
impactantes no momento
certo e no lugar certo.
Digitalização da função
fiscal – destruição criativa
Shumpeteriana ou “the
winner takes it all”
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
Com o advento
dos smartphones,
iniciou-se uma
revolução que,
como normalmente
acontece nos processos
disruptivos, no
início passou algo
desapercebida
para, finalmente,
se consolidar como
algo imparável
e incontornável.
Certas profissões serão mais afetadas
que outras. Sempre foi assim.
A grande diferença é que a
revolução digital atinge em cheio
um reduto que, até há pouco
tempo, de considerava inexpugnável:
as atividades profissionais
de cariz intelectual, mais concretamente
as ligadas à prestação
de serviços profissionais.
Na área da fiscalidade, o processo
tem três intervenientes principais:
a administração fiscal, os
contribuintes e os prestadores
de serviços na área da fiscalidade.
A administração fiscal portuguesa
possui já uma infraestrutura
digital bastante avançada, que
permite que uma grande parte
das interações relacionadas com
as questões fiscais dos contribuintes
seja canalizada por esta
via. À medida que aumenta o
volume de informação disponível
do lado da administração fiscal,
nomeadamente através dos
mecanismos de comunicação
automática de faturas, reportes
de retenções na fonte e outros
tipos de operações realizadas
com intervenção de instituições
financeiras e outras, aquela coloca-se
numa posição em que,
não só está cada vez mais capacitada
para controlar a veracidade
das declarações fiscais dos
contribuintes, mas até para ser
ela própria a propor a estes últimos
o reporte adequado à sua
situação concreta, como já acontece
hoje em dia, pelo menos de
forma parcial, no que respeita às
declarações de IRS.
Os contribuintes, com raras exceções,
vão-se habituando a
controlar a sua situação fiscal
corrente, incluindo os temas em
contencioso, com recurso à infraestrutura
digital da administração
fiscal. Nos casos em que
os processos de interação são
113

Tributação Digital
mais complexos ou volumosos,
como acontece na certificação
de créditos incobráveis para
efeitos de IVA, preenchimento de
certificados de residência e outros
formulários ou verificação
da atualização dos coeficientes
relativos aos valores patrimoniais
tributários, vão querer instituir
rotinas automatizadas que
o permitam fazer com o menor
envolvimento humano possível
e com um risco mínimo de erro.
Vão ainda querer controlar de
forma imediata o ponto de situação,
no que respeita ao cumprimento
das obrigações fiscais em
Portugal (e noutras jurisdições
onde operam) e estar informados
sobre alterações legislativas
que os afetem diretamente e das
medidas que podem colocar em
prática visando o seu aproveitamento
(se forem benéficas, como
acontece no caso de regimes
associados a benefícios fiscais,
perdões fiscais, etc.) ou para se
defenderem das mesmas (caso
sejam potencialmente adversas,
como acontecerá no caso de imposição
de novas obrigações declarativas,
taxas ou contribuições
especiais, etc.).
Os prestadores de serviços profissionais
na área da fiscalidade
vão necessariamente ter que se
adaptar a um novo modelo de
funcionamento e de exigência
por parte dos clientes. Terão de
se equipar, na perspetiva dos
recursos humanos, adicionado
às suas competências na área
técnica dos impostos e nas especializações
por indústrias,
profissionais com uma componente
tecnológica que sejam
capazes de dar resposta à imediata
necessidade de digitalização
dos processos, mas que
possuam também as competências
necessárias para entender e
acompanhar os desenvolvimentos
associados às duas áreas anteriormente
referidas. Cada vez
mais se aprofundará a dicotomia
entre o trabalho relacionado
com o cumprimento das obrigações
de declarativas e o relacionado
com o aproveitamento
de questões como a confidencialidade,
segurança de dados
e compatibilidade de sistemas,
acesso à informação das empresas
e à plataforma digital da administração
fiscal, com vista à recolha,
confirmação e entrega de
elementos de natureza diversa.
Os leigos começam a ter de se
familiarizar com bases de dados
(SQL, Mongo DB, …), a existência
de diferentes linguagens de programação
(HTML, PHP, Angular
JS, Ruby on Rails,…), a interoperabilidade
de smartphones com
sistemas operativos Windows,
Android ou IOS, entre outras temáticas.
O próprio legislador será confrontado
com exigências até
agora pouco habituais. O método
tradicional de redação de leis,
pejadas de conceitos indeterminados,
normas confusas que remetem
outras criando circuitos
interpretativos complexos, é incompatível
com o novo estado
da arte.
114

Digital e BEPS – Impactos
no setor industrial
Tributação Digital
PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
O setor industrial
debate-se
atualmente com
um conjunto de
desafios associados
a diversas tendências
que decorrem de
um conjunto muito
diversificado de
fatores, que, em
muitos casos, estão
ligados ao ambiente
digital que marca
os nossos dias.
Essas tendências, com algumas diferenças
claras dentro do próprio
setor industrial, vão desde a Indústria
4.0, à necessidade de transformação
de modelos de negócio
em resultado da digitalização da
economia, a uma aceleração do
número de aquisições por parte
de grupos industriais, sobretudo
de empresas tecnológicas que
possam trazer valor acrescentado,
bem como à manutenção do foco
na inovação para continuar a assegurar
crescimentos numa época
em que se perspetiva uma falta de
talento e de recursos adaptados a
estes desafios.
Os diversos stakeholders do setor
estão a ser impactados por todas
estas alterações que sucedem a um
ritmo vertiginoso e que estão a afetar
todo o ecossistema industrial.
A tecnologia, a economia digital, o
desenvolvimento das comunicações
e a cada vez maior mobilidade
do capital e do trabalho estão a
alterar a forma como toda a cadeia
de produção e distribuição, quer
de entidades domésticas, quer de
grupos multinacionais, está organizada.
Por exemplo, no setor automóvel
os construtores começam
a adaptar as suas estratégias a um
maior foco na prestação de serviços
do que no produto (e.g., em resultado
de novos modelos de consumo
como o “car sharing”) sofrendo
pressões em diversos sentidos dos
próprios governos quanto à mobilidade
individual.
Todas estas alterações continuam
a alimentar o debate público que
influenciou a iniciativa BEPS (Base
Erosion and Profit Shifting) da
OCDE. Este debate continua a reflectir
sobre se o enquadramento
fiscal internacional ainda se mostra
adequado a esta nova realidade e
se os grupos empresariais contribuem
com um nível de “fair share”
de pagamento de impostos em
cada jurisdição. A OCDE e a União
Europeia têm tentado contrariar
esta perceção com ações que aumentam
o nível de reporte fiscal
e que reforçam as regras de substância
e de transparência num ambiente
de maior escrutínio.
Paralelamente, e neste âmbito,
há também interesses conflituantes
entre os diferentes países que
igualmente afetam o setor industrial.
Os mercados mais maduros
estão a tentar criar um enquadramento
fiscal que aloque os lucros
às entidades que inovem e que
sejam responsáveis pela tomada
de decisões estratégicas, enquanto
que os mercados emergentes pretender
alocar os lucros à produção
e ao consumo. Esta tensão vai criar
ainda maior complexidade e riscos
do ponto de vista fiscal, dependendo
dos mercados em que grupos
empresariais têm atividade.
Neste contexto, os grupos empresariais
industriais deverão avaliar, à
luz das regras fiscais e do BEPS, a
forma como se encontram organizados,
o que resultará, em muitos
casos, na necessidade de reequacionar
o seu modelo de negócio e
a própria estrutura corporativa e
financeira. A mera escolha do local
em que se colocam os centros de
controlo da manutenção remota de
produtos industriais através de sensores
ou a adaptação das cadeias
de valor de produtos industriais à
economia digital que as torna mais
colaborativas com novos parceiros,
são apenas exemplos de aspetos
que determinam alterações com
impactos fiscais relevantes.
115

Tributação Digital
As “bitcoins”
não pagam impostos
em Portugal
116
FRANCISCO CAIADO
Manager, Tax Services
Até muito
recentemente,
os contribuintes
que investiram em
moedas digitais, como
a bitcoin, andaram
‘aos papéis’ para saber
qual o enquadramento
tributário dos
rendimentos obtidos
com este tipo
de moedas, já que
a Autoridade Tributária
permaneceu muito
tempo sem definir
publicamente
a sua posição
sobre esta questão.
Finalmente, a Autoridade Tributária
tornou pública a sua posição,
relativamente a um pedido de informação
vinculativa, tendo convolado
a resposta em Ficha Doutrinária
(Processo n.º 5717/2015).
Saliente-se que a Autoridade
Tributária apenas se debruçou
sobre esta realidade em sede de
IRS, assim como não analisou os
vários tipos de rendimentos hipoteticamente
tributáveis, tendo
apenas enquadrado os rendimentos
associados aos ganhos
obtidos por compra e venda de
cripto-moeda por moeda real
(qualquer que esta seja), revelando-se,
todavia, estes rendimentos
como aqueles que potencialmente
são mais importantes.
Segundo a Autoridade Tributária,
estes rendimentos não se
enquadram no âmbito da categoria
G (por não se subsumirem
na tipificação fechada do artigo
10.º do Código do IRS), nem no
âmbito da categoria E (devido
facto de os rendimentos em causa
não serem gerados pela mera
aplicação de capital, mas antes
estarem associados ou exigirem
a alienação de um direito).
Assim, a Autoridade Tributária
acaba por concluir que, face ao
ordenamento jurídico português
atualmente vigente, a venda de
cripto-moeda não é tributável,
só tal acontecendo num cenário
em que o sujeito passivo de
IRS desenvolva uma atividade
profissional ou empresarial para
comprar e vender cripto-moedas,
em que acabará por ser tributada
em sede de IRS no âmbito
da categoria B.
As cripto-moedas transacionadas
funcionam essencialmente à
margem de regulação, ainda não
existindo legislação específica
de natureza regulatória nem tributária
que sistematize esta realidade,
no entanto, este paradigma
deverá ser alterado a nível
europeu e progressivamente nos
Estados-Membros. Aliás, Portugal
já se juntou a uma iniciativa
liderada por França, Alemanha,
Itália e Espanha para avançar
com a tributação da economia
digital.

SAFT 2019: não deixes
para amanhã aquilo
que devias fazer hoje
Tributação Digital
ANA ANDREIA OLIVEIRA
Assistant Manager, Tax Services
O SAFT não é somente
uma nova parametrização
do sistema de reporte
financeiro (“ERP”) das
empresas, representa
também a componente
prática da aplicação
direta da legislação.
O SAFT contabilidade é um tema
que se tem vindo a debater cada
vez mais ao longo destes últimos
meses: um novo formato, novas
exigências de padronização do
ERP de cada entidade, um prazo
definido de entrega. Mas a atitude
tem sido “temos tempo, é só
para entregar em 2020…”
(In)felizmente tudo o que requer
um prazo de entrega definido
impõe uma preparação prévia e
isto significa que não será só em
2020. O futuro é agora.
As novas formatações, exigências
e até mesmo o prazo não são
assim tão simples de cumprir
conforme se possa inicialmente
antever. Nem todas as empresas
têm um plano de contas com
base no Sistema de Normalização
Contabilístico (SNC) que lhes
permita fazer um mapeamento
direto para as taxonomias com
uma simples função Excel do
tipo “vlookup”. A realidade contabilística
é bem mais complexa.
O “novo” SAFT não é somente
uma obrigação que tem de ser
cumprida, é uma partilha de informação
quase cega das empresas
para com a Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT). Trata-se
de expor a nu a contabilidade
da empresa e permitir que
esses dados sejam analisados,
sendo o seu propósito único a
auditoria e inspeção às contas
numa ótica estritamente fiscal.
Mas o principal problema vem
muito antes. Como nos prepararmos
para essa mudança? Para
muitas empresas sediadas em
Portugal e que fazem parte de um
grupo com sede no estrangeiro,
é muito comum que a realidade
com que se confrontam (até mesmo
do próprio departamento de
gestão) seja de cariz internacional.
Vivemos numa era de globalização,
e por isso é normal que se
questione como se poderá cumprir
de forma rigorosa a adoção
de critérios tão próprios e específicos
da realidade Portuguesa em
empresas de cariz internacional?
Analisando a portaria que regulamenta
a adoção do SAFT (i.e.
Portaria n.º 302/2016), parecenos
que o tema das taxonomias
será o critério mais fácil de resolver.
Mas existem realidades,
por exemplo uma conta com
impacto na Demonstração de
Resultados, que tanto pode ter
a natureza de um rendimento
como de um gasto (que uma
simples regra de débito/crédito
não resolvem), sendo necessário
criar mais contas. Para isso existe
a necessidade de explicar aos
gestores internacionais o que é
o SAFT (um tipo de reporte, que
apesar de constituir uma recomendação
da OCDE, em que Portugal
afigura-se como pioneiro).
Outra limitação intrínseca a esta
alteração prende-se com a exportação
do próprio ficheiro SAFT.
Neste contexto, veio a Ordem dos
Contabilistas Certificados prestar
esclarecimento através da
publicação de um guia de aplicação
para a contabilidade em
que evidenciam que “O ficheiro
SAF-T (PT) da contabilidade deve
ser extraído obrigatoriamente do
programa informático de contabilidade,
não podendo ser obtido
por qualquer outro sistema informático
externo ao próprio programa”.
Este tema vai certamente
interferir com o próprio papel
dos contabilistas certificados e
das empresas de contabilidade
e consultoria que dão suporte às
diferentes empresas sediadas em
Portugal, uma vez que o ficheiro
SAFT só poderá ser extraído do
ERP da contabilidade da empresa.
Esta posição garante que a informação
facultada à AT não será
manipulada, mas por outro lado
coloca um entrave significativo
ao auxílio que se pode prestar às
empresas que se deparam com
diversos entraves de natureza
técnica para gerar este ficheiro.
Estes são apenas alguns dos
desafios que se colocam relativamente
a este assunto. E todos
tomarão algum tempo a serem
analisados, estruturados internamente
para assegurar a gestão
do risco numa área tão sensível
e relativamente à qual a exposição
de informação será total.
O problema está identificado,
urge agora iniciar a construção
da solução para responder com
sucesso ao desafio que esta temática
coloca.
117

Tributação Digital
O adiamento da
desmaterialização…
118
CATARINA MATOS
Diretor, Tax Services
O Decreto-Lei n.º
111-B/2017, de 31
de agosto, alterou
o Código dos
Contratos Públicos
(CCP), procedendo
à transposição da
Diretiva 2014/55/UE do
Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de
abril de 2014, relativa
à faturação eletrónica
nos contratos públicos.
No passado dia 28 de dezembro,
veio o Decreto-lei n.º 123/2018,
definir o modelo de governação
para a implementação da faturação
eletrónica nos contratos
públicos e proceder à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 111-
B/2017, de 31 de agosto, no que
respeita aos novos prazos de
entrada em vigor a aplicar aos
contraentes públicos e aos cocontratantes.
Neste âmbito, e ao contrário do
prazo inicialmente previsto, i.e. 1
janeiro de 2019, passam a estar
previstos os seguintes prazos:
1. Os contraentes públicos referidos
no artigo 3.º do CCP são
obrigados, a partir de 18 de abril
de 2019, a receber e a processar
faturas eletrónicas no modelo
estabelecido pela norma europeia
respetiva aprovada pela
Comissão Europeia e publicitada
no portal dos contratos públicos,
sem prejuízo do estabelecido no
ponto seguinte.
2. O prazo referido anteriormente
é alargado até 18 de abril de 2020
para os contraentes públicos que
não integrem as alíneas a) e d) do
n.º 1 do artigo 2.º do CCP, i.e. entidades
que não sejam Estado ou
Institutos públicos.
3. Até 17 de abril de 2020 os cocontratantes
podem utilizar mecanismos
de faturação diferentes
da faturação eletrónica, sem prejuízo
do estabelecido no ponto
seguinte.
4. O prazo referido anteriormente
é alargado até 31 de dezembro
de 2020 para as micro, pequenas
e médias empresas, definidas
nos termos da Recomendação
2003/361/CE, da Comissão Europeia,
de 6 de maio de 2003, e para
as entidades públicas enquanto
entidades cocontratantes.
5. As empresas e entidades referidas
nos números anteriores,
que não utilizem faturação eletrónica
nos prazos estabelecidos
no Decreto, não podem, em caso
algum, ser objeto de discriminação
por parte dos contraentes
públicos.
Adicionalmente, e tendo em conta
a necessidade da existência
de regras bem definidas sobre a
matéria, de modo a evitar a proliferação
de requisitos e formatos,
e em alguns casos de regras setoriais,
a Entidade de Serviços Partilhados
da Administração Pública,
I. P. (ESPAP) é a entidade que
coordenará a implementação da
faturação eletrónica, competindo-lhe
a emissão de requisitos
técnicos e funcionais que suportam
a referida implementação.
A ESPAP fornecerá a solução para
a receção e o processamento de
faturas eletrónicas, atendendo
às necessidades e especificidades
de cada setor, garantindo o
relacionamento e colaboração
eletrónica com os cocontratantes,
tendo em conta que:
a) os serviços da Administração
direta do Estado e os institutos
públicos integram o âmbito de
entidades vinculadas à utilização
obrigatória do sistema de faturação
eletrónica fornecido pela
ESPAP; e
b) os serviços e entidades não
referidos na alínea anterior, incluindo
a Presidência da República,
a Assembleia da República, a
Procuradoria Geral da República,
os tribunais, as entidades administrativas
independentes com
funções de regulação, as entidades
do setor público empresarial
e as instituições de ensino superior
públicas previstas na Lei n.º
62/2007, de 10 de setembro, independentemente
da sua natureza,
integram o âmbito de entidades
voluntárias que podem aderir ao
sistema de faturação eletrónica
fornecido pela ESPAP, mediante a
celebração de um contrato.
Este Decreto-Lei veio, no limite,
serenar os operadores relativamente
ao prazo de entrada em
vigor, atenta a complexidade
inerente à implementação do
processo de faturação eletrónica,
nomeadamente ao nível de requisitos
técnicos e funcionais necessários.
Mas atenção, trata-se
de um mero adiamento, porque
a faturação eletrónica será uma
realidade a breve prazo e todos
devem estar preparados para
esse momento!

Tributação Digital
Certificação ou não
certificação? – eis a questão!
CATARINA MATOS
Diretor, Tax Services
Atualmente, a obrigação
de utilização de
programas de faturação,
previamente certificados
pela Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT),
encontra-se prevista no
Decreto-Lei n.º 28/2019,
de 15 de fevereiro, que
veio regulamentar as
obrigações relativas
ao processamento
de faturas e outros
documentos
fiscalmente relevantes
e das obrigações de
conservação de livros,
registos e respetivos
documentos de suporte,
que recaem sobre os
sujeitos passivos de IVA.
Neste âmbito, o artigo 4.º do referido
decreto-lei prevê que ficam
sujeitos à obrigação de utilizar
exclusivamente programas
informáticos de faturação, que
tenham sido objeto de prévia
certificação pela AT, os sujeitos
passivos com sede, estabelecimento
estável ou domicílio em
território nacional e outros sujeitos
passivos cuja obrigação de
emissão de fatura se encontre
sujeita às regras estabelecidas
na legislação interna, nos termos
do artigo 35.º-A do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(IVA).
Ou seja, a obrigação de utilização
exclusiva de programas de faturação
certificados pela AT que até
agora incidia sobre sujeitos passivos
de IVA com sede, estabelecimento
estável ou domicílio no
território nacional, passa a incidir
sobre outros sujeitos passivos
cuja obrigação de emissão de fatura
se encontre sujeita às regras
estabelecidas na legislação interna.
A dúvida reside sobre que
sujeitos passivos?
Deverão ser incluídos neste grupo
os sujeitos passivos sem sede,
estabelecimento estável ou domicílio
no território nacional –
os denominados registos de IVA
- que, por efetuarem operações
tributáveis localizadas em território
nacional, estejam obrigados
a emitir faturas sujeitas às regras
de faturação do Código do IVA?
Os requisitos dos programas de
faturação, assim como os procedimentos
de certificação, são definidos
por Portaria do Ministério
das Finanças, sendo que à data
ainda se mantém em vigor a Portaria
n.º 363/2010, de 23 de junho,
nos termos da qual apenas os
sujeitos passivos de IRS e IRC se
encontravam sujeitos a esta obrigação,
ou seja, os meros registos
de IVA encontram-se dispensados
do cumprimento da mesma.
Com a publicação deste decreto
-lei muitas dúvidas se têm suscitado,
se os meros registos de IVA
passarão a ser abrangidos por
esta obrigação. Aliás, o recente
Despacho n.º 254/2019 – XXI do
Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais (SEAF) determina ser
necessário “que a AT proceda à
análise cuidada e continue a divulgar
orientações sobre estas
novas obrigações (…) esclarecendo,
nomeadamente, as questões
da eventual necessidade
de cumprimento das obrigações
de certificação de programas informáticos
por parte de sujeitos
passivos de IVA não residentes e
sem estabelecimento estável em
Portugal”.
Ainda a propósito, no final do
passado mês de agosto, foi publicada
uma informação vinculativa
onde o tema é abordado pela Direção
de Serviços do IVA, fazendo-se
referência a um despacho
do SEAF não publicado, nos termos
do qual a obrigação de utilização
de programa de faturação
certificado só será aplicável aos
sujeitos passivos não estabelecidos,
registados para efeitos de
IVA no território nacional, a partir
de 1 de janeiro de 2021 (data
da entrada em vigor do artigo 2.º
da Diretiva 2017/2455, de 5 de dezembro).
Não obstante, uma regra
de tal importância, que poderá
gerar um custo administrativo
substancial para os operadores
económicos, não pode ser objeto
de enquadramento no âmbito de
uma informação vinculativa para
uma entidade específica e com
base em remissões para documentos
desconhecidos para os
contribuintes em geral.
Por outro lado, é inevitável suscitar
outra questão: a verificar-se
tal obrigação, no limite, não ficará
mais ténue a fronteira entre os
meros registos de IVA e os estabelecimentos
estáveis?
As dúvidas vão surgindo ao longo
dos tempos, mas a principal
permanece (ainda) sem resposta
geral e abstrata… Certificação ou
não Certificação?
119

Tributação Digital
Faturação eletrónica
nos contratos públicos
120
FILIPA GUEDES
Senior Manager, Tax Services
O Código dos Contratos
Públicos tem vindo
a ser, ao longo dos
anos, objeto de várias
alterações, a última
das quais introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 111-
B/2017, de 31 de agosto.
De entre as significativas alterações
introduzidas, destaca-se a
obrigatoriedade de emissão de
faturas eletrónicas no âmbito da
execução de contratos públicos,
em vigor a partir de 1 de janeiro
de 2019.
A referida obrigação resulta da
transposição da Diretiva 2014/55/
UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de abril de 2014,
relativa à faturação eletrónica
nos contratos públicos.
Em termos práticos, a partir de
1 de janeiro de 2019, passa a ser
obrigatório que os fornecedores
de entidades da administração
pública, no âmbito da execução
dos contratos públicos com estas
celebrados, procedam à emissão
faturas exclusivamente por
via eletrónica, excecionando-se
apenas os casos de contratos
secretos ou acompanhados de
medidas especiais de segurança.
No que respeita à definição de
fatura eletrónica, e de acordo
com a norma comunitária, uma
fatura eletrónica é uma fatura
emitida, transmitida e recebida
num formato eletrónico
estruturado que permite o seu
processamento automático e
eletrónico (modelo standard
europeu). Não são assim consideradas
eletrónicas as faturas
em PDF ou noutra apresentação
meramente visual.
As faturas eletrónicas emitidas no
âmbito da execução de contratos
públicos devem conter obrigatoriamente
os seguintes elementos
de informação (quando aplicáveis)
previstos no artigo 299º-B do
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, a saber:
l Identificadores do processo
e da fatura
l Período de faturação
l Informações sobre
o cocontratante
l Informações sobre
o contraente público
l Informações sobre a entidade
beneficiária, se distinta
da anterior
l Informações sobre
o representante fiscal
do cocontratante
l Referência do contrato
l Condições de entrega
l Instruções de pagamento
l Informações sobre
ajustamentos e encargos
l Informações sobre as rubricas
da fatura
l Totais da fatura
De notar que a fatura eletrónica
deverá seguir o modelo aprovado
pela norma Europeia, e mencionado
no portal reservado aos
contratos públicos.
Não obstante, as faturas eletrónicas
devem ainda cumprir
obrigatoriamente com os requisitos
exigidos na legislação fiscal,
designadamente, os previstos no
artigo 36º do Código do IVA.
Esta nova obrigação, que numa
lógica de harmonização da faturação
da contratação pública a
nível europeu permitirá uma clara
melhoria da gestão dos fluxos financeiros
por parte das entidades
da administração pública, pode
constituir, numa fase de implementação
inicial, um desafio para
os fornecedores dessas entidades.
Assim, por forma a minimizar esses
impactos, prevê a norma europeia
que, no âmbito da transposição
da Diretiva, devem os
Estados-Membros ter em conta
as necessidades das pequenas e
médias empresas, bem como das
autoridades e entidades adjudicantes
de pequena dimensão.
Prevê ainda o legislador europeu
que, no âmbito da transposição
da Diretiva, os Estados-Membros
deverão proporcionar o apoio necessário
a todas as autoridades e
entidades adjudicantes e fornecedores,
para que a nova norma
europeia sobre faturação eletrónica
possa ser corretamente
implementada e utilizada, destacando-se
a obrigatória realização
de ações de formação especialmente
destinadas às pequenas e
médias empresas.
No entanto, não obstante a entrada
em vigor da obrigação de
faturação eletrónica no âmbito
da execução dos contratos públicos
se aproxime a passos largos,
aguarda-se a regulação dos aspetos
complementares da faturação
eletrónica, não previstos no Código
dos Contratos Públicos, que será
efetuada por portaria dos membros
do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e das obras
públicas, bem como, a publicação
de informações complementares
de apoio aos contratantes no portal
dos contratos públicos.

RUI CARVALHO
Senior Manager, Tax Services
No passado dia 13 de
dezembro de 2018 foi
aprovado em Conselho
de Ministros (“CM”) um
decreto-lei que vem
dar início a uma nova
regulamentação em sede
das obrigações relativas ao
processamento de faturas
e outros documentos
fiscais relevantes, sendo
extensível às obrigações
de conservação de livros,
registos e respetivos
documentos de suporte
que recaem/incidem sobre
os sujeitos passivos de IVA.
Conforme comunicado do CM,
este diploma tem como “objetivos
essenciais promover a simplificação
legislativa e conferir
uma maior segurança jurídica
aos contribuintes, consolidando
e atualizando legislação dispersa
relativa ao processamento
de faturas e de outros documentos
fiscalmente relevantes,
bem como harmonizando regras
divergentes em matéria de conservação
de documentos para
efeitos de IVA, IRC e IRS”.
Processamento de faturas
e outros documentos
fiscalmente relevantes
– Desburocratização,
Desmaterialização,
Disrupção e Desafios
Prevê-se, portanto, uma alteração
significativa ao nível dos
procedimentos em apreço cuja
implementação, ainda que não
totalmente conhecida, será iniciada
já em 2019 prolongandose,
à partida, durante 2020 e
anos seguintes.
Faturas sem papel, faturas com
um QR-Code e pré-preenchimento
de declarações de IVA,
são algumas das medidas que
se pretendem implementar nos
próximos anos, que têm também
como objetivo o combate
à fraude e evasão fiscais.
Contudo, os objetivos destas
medidas não se esgotam nos
já enunciados. Há um foco
claro da Autoridade Tributária
e Aduaneira (“AT”) na desburocratização
administrativa e
legislativa associada a estes
temas, bem como um propósito
de desmaterialização que possibilite
uma redução da pegada
ecológica, relacionada com
o consumo de papel, e gastos
com o arquivo físico da documentação.
Processos de mudança são
muitas das vezes disruptivos
e este não será à partida uma
exceção. Na verdade, as alterações
que se perspetivam irão
romper com procedimentos e
processos antigos, há muito
enraizados no modus operandi
dos consumidores finais e
Tributação Digital
agentes económicos, sendo
necessário que venha a ocorrer,
por parte destes, uma mudança
de paradigma e de postura perante
esta nova realidade (mais
digital), por forma a que se
proceda a uma implementação
rápida e eficiente destas novas
medidas.
Trata-se também de um desafio
para os vários stakeholders
e contribuintes. Se para a AT o
desafio está necessariamente
na criação de medidas, processos,
procedimentos e soluções
de fácil aceitação e utilização
generalizada/massiva por parte
dos contribuintes, estes últimos
(consumidores finais e
empresas), terão o desafio de
se adaptarem a estas novas
realidades, sendo necessário,
muito provavelmente, que alterem
também os seus hábitos
e procedimentos. A este nível,
e no que respeita às empresas,
estas terão necessariamente de
alterar procedimentos internos
na área administrativa e financeira,
não só para que consigam
acompanhar, lidar e cumprir
com estas mudanças, mas também
para poderem beneficiar
de todas as vantagens, eficiências
e sinergias que estas medidas
vão certamente aportar
aos processos de compliance
contabilístico, fiscal e administrativo.
121

Tributação Digital
Novas realidades
no processamento de
faturas e arquivo – Dúvidas,
desafios e benefícios
122
RUI CARVALHO
Senior Manager, Tax Services
O Decreto-Lei n.º 28/2019,
de 15 de fevereiro
(“DL 28/2019”), procedeu
à regulamentação das
obrigações relativas ao
processamento de faturas
e outros documentos
fiscalmente relevantes
e das obrigações de
conservação de livros,
registos e respetivos
documentos de suporte,
que recaem sobre os
sujeitos passivos do
Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA).
O referido diploma vem consolidar
e atualizar diversa legislação
dispersa relativa ao processamento
de faturas e de outros documentos
fiscalmente relevantes,
harmonizando regras divergentes
em matéria de conservação de
documentos.
De facto, são criadas através do
presente decreto-lei as condições
para a desmaterialização de documentos,
incentivando a adoção
de um sistema de faturação eletrónica
e de arquivo eletrónico de
documentos, permitindo às empresas
uma redução dos custos
com o cumprimento das obrigações
fiscais, estimulando o desenvolvimento
e a utilização pelas
empresas de novos instrumentos
tecnológicos, incorporando uma
filosofia de inovação e desburocratização.
Uma dessas medidas consiste nas
“Faturas sem papel”, prevendo-se
assim a possibilidade de dispensa
de impressão de faturas.
Contudo, são muitas as dúvidas
sobre conceitos como “faturas
sem papel” e “faturação eletrónica”
que importa esclarecer.
A fatura eletrónica poderá entender-se
como um documento
comercial em todo semelhante a
uma fatura tradicional, a qual foi
desmaterializada, isto é, transmitida
em formato eletrónico, com
todos os dados relevantes. Nos
termos do nº 10 do artigo 36º do
Código do IVA e do artigo 12º e seguintes
do DL 28/2019, estabelecem-se
as condições necessárias
para a emissão de faturas por via
eletrónica, sendo de destacar: (i)
a prévia aceitação por parte do
destinatário; (ii) a garantia da autenticidade
da sua origem, a integridade
do seu conteúdo e a sua
legibilidade através de quaisquer
controlos de gestão que criem
uma pista de auditoria fiável, considerando-se
cumpridas essas
exigências se adotada, nomeadamente,
uma assinatura eletrónica
avançada ou um sistema de intercâmbio
eletrónico de dados (EDI).
Neste sentido, o simples envio de
uma fatura digitalizada em formato
PDF não se subsume no conceito
de faturação eletrónica prevista
no DL 28/2019 se não forem asseguradas
as condições referidas
anteriormente.
Ainda que estejam pendentes de
esclarecimento por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT)
alguns procedimentos para implementação
de “Faturas sem papel”,
a dispensa de impressão da fatura
ou do seu envio em formato eletrónico
passará a ocorrer quando
o adquirente se tratar de um particular
que forneça o seu número
de identificação fiscal (“NIF”) e a
entidade emitente, que emite a
fatura, tenha optado pela transmissão
eletrónica dos elementos
das faturas em tempo real à AT.
Desta forma, desde que o consumidor
aceite, as faturas deixam de
ser impressas em papel e passam
a poder ser emitidas por meio
eletrónico (através de um programa
informático certificado), sendo
disponibilizadas no Portal da AT e
enviadas pelo emitente por meio
eletrónico.
“Faturação eletrónica” e “Faturas
sem papel” são assim realidades
diferentes, mas com um impacto
relevante na vida das empresas,
nomeadamente a redução da
despesa associada à emissão das
mesmas, o aumento da produtividade
e eficiência administrativa
e o rigor na transmissão dos dados.
Estas vantagens, aliadas aos
benefícios que resultam dos procedimentos
de arquivo inerentes
a cada tipologia de faturas (eletrónicas,
sem papel e em papel
– esta última com possibilidade
de os documentos poderem ser
digitalizados e arquivados em formato
eletrónico), nomeadamente
o acesso facilitado à documentação
e poupança no espaço físico,
resultam num novo paradigma
dos processos administrativos e
financeiros que terá um impacto
considerável para as empresas e
também para os consumidores
finais.

Processo
e Procedimento

Processo e Procedimento
Inspetores fiscais sem
fronteiras – os super-heróis
da tributação internacional
124
PEDRO SIMÕES PEREIRA
Senior Manager, Tax Services
Muito em voga no
debate internacional,
e ao abrigo do
programa do BEPS
(Base Erosion
& Profit Shifting),
estão as questões
inerentes à erosão
da base tributável e à
alocação de receitas
e lucros por parte dos
grupos multinacionais.
Também agora,
mais do que nunca,
a figura do anti vilão
no papel assumido
pelos inspetores
tributários
sem fronteiras
vem responder,
de forma crescente,
ao relativamente
encriptado mundo
das operações
económicas mundiais.
Muito em voga no debate internacional,
e ao abrigo do programa
do BEPS (Base Erosion &
Profit Shifting), estão as questões
inerentes à erosão da base
tributável e à alocação de receitas
e lucros por parte dos grupos
multinacionais. Também agora,
mais do que nunca, a figura do
anti vilão no papel assumido
pelos inspetores tributários sem
fronteiras vem responder, de forma
crescente, ao relativamente
encriptado mundo das operações
económicas mundiais.
Os inspetores sem fronteiras
ou, na sua terminologia original,
Tax Inspectors Without Borders
“TIWB”, assume-se na génese
como um programa conjunto da
OCDE (Organização para a Cooperação
do Desenvolvimento
Económico) e das Nações Unidas.
A ideia original remonta a
2010 em que, à semelhança dos
médicos sem fronteiras, também
uma força de especialistas e experts
em matérias de índole fiscal
deveriam ser enviados - com
origem em países economicamente
desenvolvidos – para países
em desenvolvimento. Com
base nesta premissa, entre 2015
e 2016 a OCDE e a UNDP (United
Nations Development Programme)
lançaram uma iniciativa
conjunta que visava, como objetivo
inicial, concretizar 100 ações
em matéria fiscal até 2020.
No seu relatório anual com referência
ao período 2017/2018,
a OCDE refere que os programas
em curso, de ajuda ativa entre
partner administration (departamento
ou jurisdição do país que
partilha o técnico ou o financiamento
para a concretização do
programa) e host administration
(departamento ou instituição
que, num país em desenvolvimento,
solicita assistência em
matéria fiscal, e corresponde
ao organismo responsável pelo
cálculo e cobrança de impostos),
excederam as expectativas iniciais
e apresentam taxas de crescimento
surpreendentes, sendo
os países das regiões de África,
da América Latina e das Caraíbas,
bem como da Europa do
Leste os principais a requerer e a
beneficiar de forma abrangente
da expertise dos inspetores provenientes
de um número cada
vez maior de países parceiros. A
este título importará salientar a
adesão recente da Bélgica, Índia,
África do Sul como alguns dos
países que se juntaram, enquanto
partner administrations, a outros
como a França, a Alemanha,
a Itália, Quénia, Holanda, Nigéria,
Espanha e Reino Unido.
África continua a ser a principal
fonte de pedidos em matéria
dos programas dos TIWB. Estes,
por seu turno, abrangem um largo
espectro de matérias técnicas
em diversos sectores de indústria,
naturalmente em resposta
a cada caso particular da host
administration. Os programas
ativos contemplam, entre outros,
a implementação de ações com
vista ao apuramento e levantamento
de riscos, melhorias nos
processos de auditoria/inspeção,
e negociação de acordos
prévios de preços de transferência.
Em concreto, cumpre sa-

Processo e Procedimento
lientar que as principais ações
inspetivas levadas a cabo nestes
países têm como referência matérias
de preços de transferência
e de tributação internacional,
nomeadamente ao nível de estabelecimentos
estáveis, validação
de management e service fees e
a avaliação de direitos de propriedade
intelectual.
Não é de espantar, por isso,
que em paralelo com a ação
dos inspetores sem fronteiras
– preconizadores, no caso, de
auditorias concertadas fora da
sua jurisdição matriz – muitos
países na região Africana, e em
concreto de língua portuguesa,
tenham cumulativamente introduzido
no seu normativo legislação
específica em matéria de
preços de transferência, como
foi o caso de Angola (em 2014),
Cabo Verde (em 2015) e Moçambique
(em 2017), o que vem assumir-se,
em países com frágeis
mecanismos de controlo interno
em outras matérias fiscais por si
muito mais maduras, como uma
problemática adicional no léxico
quotidiano dos dois lados das
barricadas, ora da máquina fiscal
e dos respetivos inspetores,
ora do local management de empresas
que, a atuar localmente,
deixam de poder pensar apenas
no seu domínio e esfera de ação
locais.
Os programas desenvolvidos
apresentam, num relativo curto
espaço de tempo, resultados de
sucesso altamente quantificáveis,
que se traduzem desde 2012
e à data de Abril de 2018, num
valor acumulado de receitas fiscais
de 414 milhões de dólares,
apresentando um crescimento
de 136 milhões de dólares por
comparação ao anterior período
de reporte do Relatório Anual da
OCDE (i.e., à data de abril 2017).
Como já referido, os casos de
maior sucesso são provenientes
da região africana, correspondendo
a um total de 244 milhões
de dólares de receita arrecada,
seguida da América Latina e Caraíbas
(110,8 milhões de dólares),
Ásia (57,4 milhões de US) e Europa
do Leste (1,5 milhões de US).
Supletivamente ao propósito
da maximização da receita em
curtos períodos de tempo, os
programas do TIWB visam, numa
perspetiva de longo prazo, desenvolver
competências técnicas
mais diversificas e sustentadas,
permitindo melhorar a qualidade
das inspeções de auditoria
fiscal, melhoria de ferramentas,
processos e procedimentos, mudança
organizacional, melhoria e
adaptação de legislações vazias
e, acima de tudo, ajudar a moldar
as ações e comportamentos
dos contribuintes resultando,
por sua vez, num compliance de
melhor qualidade.
Os resultados assinalados pelas
host administrations são, essencialmente,
os seguintes:
Ao nível das competências técnicas:
l Inspetores com mais autonomia
e confiança nos processos
de inspeção e na realização de
entrevistas aos contribuintes;
l Ações de formação tailor-made
que granjeiam conhecimento
nos procedimentos de gestão de
risco e de inspeções de preços
de transferência;
l Partilha de conhecimento e
aprendizagem peer-to-peer melhorou
através de mecanismos
de feedback e trabalho em equipa.
Ao nível das ferramentas, procedimentos
e processos:
l Diretivas e manuais desenvolvidos
para a estandardização de
processos;
l Regras fiscais em matéria de
procedimentos amigáveis e de
acordos prévios de preços de
transferência;
l Aumento das inspeções, com
sucesso, na temática de preços
de transferência.
Ao nível das alterações organizacionais:
l Estabelecimento de equipas e
unidades específicas em matéria
de preços de transferência.
Ao nível das alterações comportamentais
(pelo sujeito passivo):
l A solicitação, pelos inspetores,
de informação relevante tem
contribuído para aumentar a
predisposição dos contribuintes
em disponibilizar informação
aos inspetores.
Em suma, e não obstante o Programa
dos TIWB ser corolário, à
data, de sucesso quase imediato
e garantido de arrecadação de
receitas a nível internacional,
o seu objetivo último consiste
em promover a autonomia
e assegurar a sustentabilidade
futura destes países num contexto
mundial de rápidas transformações
e disrupções em que
“o que vai ser” passou a “já foi“
em unidades de tempo medidas
em “cripto momentos”. Estas
implementações pretendem-se
robustas, afiguram-se complexas
e sofisticadas do ponto de
vista conceptual mas, simultaneamente,
frágeis do ponto de
vista da sua monitorização prática.
Os inspetores sem fronteiras
abraçam um novo mundo,
o da disseminação das suas
práticas tributárias e veem, assim,
na sua missão de anti vilão,
uma solução pelo bem comum
que responde, inevitavelmente,
às necessidades pragmáticas
decorrentes da crescente complexidade
fiscal no panorama
mundial.
125

Processo e Procedimento
A (aparente?) simplificação
do preenchimento da IES
126
ANA SOFIA ANTUNES
Director, Tax Services
Recentemente, entrou
em vigor o Decreto-
Lei n.º 87/2018, de
31 de outubro, que
visa simplificar o
preenchimento
dos anexos A e I da
Informação Empresarial
Simplificada (“IES”),
através da consagração
de novas regras de
pré-preenchimento
destes anexos com
dados extraídos do
denominado ficheiro
SAF-T (PT) relativo
à contabilidade dos
sujeitos passivos aos
quais esta obrigação
seja aplicável.
O referido diploma legal entrou
em vigor no passado dia 1 de
novembro, aplicando-se aos sujeitos
passivos cuja obrigação de
submissão da IES seja posterior
essa data.
Para efeitos da sua implementação,
aguarda-se, contudo,
a publicação da Portaria dos
membros do Governo responsáveis
pela área das finanças, pelo
Instituto Nacional de Estatística,
I. P., e pelas áreas da justiça e da
economia, a qual deverá prever
não só as disposições para sua
utilização, mas também um regime
transitório, de modo a garantir
um período de adaptação dos
sujeitos passivos e respetivos
contabilistas certificados.
O modo de preenchimento automático
da IES (assim como
de qualquer outra declaração)
é sempre um fator positivo de
poupança de horas de trabalho
e, na sua génese, pretende-se
que atue como um mecanismo
facilitador da vida dos profissionais,
dos contribuintes e da
própria Autoridade Tributária e
Aduaneira (“AT”).
Contudo, exigindo-se a entrega
prévia do ficheiro SAF-T (PT)
relativo à contabilidade, tal poderá
implicar a adaptação e/
ou revisão dos sistemas informáticos
dos contribuintes, com
o inerente aumento dos custos
de aplicação e implementação
desta medida. A extração
de forma correta, atempada e
completa do SAF-T (PT) deve ser
uma preocupação crescente dos
contribuintes.
Um simples erro no momento da
submissão, seja ele estrutural,
de conteúdo ou do programa,
poderá implicar o incumprimento
perante a AT, com a possível
aplicação de coimas “em cascata”,
pela não entrega do SAF-T
(PT) e da IES. Por outro lado, será
facultado à AT um conjunto alargado
e relevante de informação,
cuja leitura importa garantir ser
a correta.
Ainda que com algum grau de
incerteza quanto a prazos e
metodologias de entrega do ficheiro
SAF-T (PT) relativo à contabilidade
(nos termos a definir
pela referida Portaria), trata-se
de uma realidade já legislada
e, como tal, presente no quotidiano
das organizações que não
deve ser descurada. Com efeito,
a (aparente) simplificação das
obrigações declarativas poderá
acarretar, para muitos contribuintes,
um incremento de complexidade
técnica e de revolução
digital dos seus processos e
sistemas de informação, que importa
acautelar com a brevidade
e maior tempestividade possível.

Processo e Procedimento
Troca de informação entre
estados-membros, sobre
planeamento fiscal e não só!
ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Em 25 de junho de
2018, entrou em vigor a
Diretiva (UE) 2018/822
do Conselho, de 25
de maio de 2018,
a qual vem alterar
a Diretiva 2011/16/
UE do Conselho,
de 15 de fevereiro,
relativa à cooperação
administrativa no
domínio da fiscalidade.
Esta última Diretiva já tinha
sido, nos últimos anos, alterada
para contemplar a troca
automática de informações
obrigatória no que respeita,
nomeadamente, a rulings, ao
country-by-country reporting e
a contas financeiras.
Com esta nova alteração, passa
também a verificar-se a troca
automática de informações no
que respeita a mecanismos
transfronteiriços a comunicar,
os quais se encontram associados
com o planeamento fiscal
e poderão indiciar formas de
evasão fiscal.
A Diretiva abrange todos os
impostos, exceto IVA, direitos
aduaneiros, impostos especiais
de consumo e segurança social.
Na prática, vem introduzir-se
uma nova obrigação de comunicação,
por parte dos intermediários
(consultores, advogados,
auditores, contabilistas,
instituições financeiras, etc.) ou
contribuintes, às autoridades
fiscais de um estado-membro,
as quais deverão partilhar automaticamente
essa informação
com as suas congéneres de
outros estados-membros.
A obrigação de comunicação
apenas se aplica quando se
verifica a existência de um mecanismo
transfronteiriço que
envolva mais de um estadomembro
ou um estado-membro
e um país terceiro. Deste
modo, encontram-se excluídos
os mecanismos puramente domésticos
sem impacto transfronteiriço
(não obstante, em
Portugal, estes poderão ser
reportáveis nos termos do decreto-lei
n.º 29/2008, de 25 de
fevereiro).
Para que um dado mecanismo
transfronteiriço seja de comunicar,
haverá que verificar
alguns requisitos, designadamente,
quanto à residência dos
participantes, à localização das
atividades desenvolvidas pelos
participantes ou ao impacto do
mesmo na obrigação de troca
de informações financeiras ou
na identificação do beneficiário
efetivo. A Diretiva elenca
um conjunto de características-chave,
sendo que somente
serão relevantes os mecanismos
transfronteiriços que
contenham, pelo menos, uma
dessas características, as quais
incluem:
l A obtenção de uma vantagem
fiscal;
l A existência de uma cláusula
de confidencialidade;
l A existência de um success
fee;
l Um mecanismo
estandardizado;
l A aquisição de sociedade
com prejuízos fiscais;
l A conversão de rendimento
em capital ou noutra realidade
com regime fiscal mais
favorável;
l As operações circulares
de fundos sem substância
económica;
l Os pagamentos a uma
entidade que beneficie de um
regime de tributação mais
favorável;
l A dedução de depreciação
relativamente a um ativo em
127

Processo e Procedimento
128
mais de uma jurisdição;
l A eliminação da dupla
tributação em mais de uma
jurisdição;
l A transferência de ativos em
que se verifique uma diferença
material no valor reconhecido
nas jurisdições envolvidas;
l Mecanismos que visem
contornar a obrigação de
reporte de contas financeiras;
l Uma estrutura sem
substância económica que vise
não permitir a identificação do
beneficiário efetivo;
l O uso de safe harbors
unilaterais em sede de preços
de transferência;
l A transferência intragrupo
de intangíveis de difícil
valorização;
l A alteração do modelo de
negócio da qual resulte uma
redução superior a 50% do
EBIT.
A obrigação de comunicação
por parte dos intermediários,
ou contribuintes, somente será
de cumprir num estado-membro
e poderá ser dispensada
caso consigam comprovar que
a comunicação foi efetuada por
outro intermediário, ou contribuinte.
Alguns intermediários
poderão beneficiar de dispensa
de comunicação devido a sigilo
profissional, mas terão de analisar
o mecanismo e notificar
outro intermediário, ou o contribuinte,
da respetiva obrigação
de comunicação.
A comunicação, quando devida,
deve ser efetuada no prazo
de 30 dias a contar da data
relevante (disponibilização do
mecanismo, finalização do mecanismo
para implementação
ou início da implementação do
mecanismo, a que se verificar
primeiro). No caso de mecanismos
estandardizados, o intermediário
poderá ter de apresentar
um relatório trimestral
sobre atualizações relevantes.
A primeira comunicação por
parte de intermediários / contribuintes
deve ocorrer até 31
de agosto de 2020, devendo
abranger todos os mecanismos
cujo primeiro passo de implementação
se verifique entre 25
de junho de 2018 e 1 de julho
de 2020. A troca automática de
informação entre autoridades
fiscais deverá ocorrer no prazo
de 1 mês a contar do final do
trimestre em que se verifique
a comunicação pelo intermediário,
ou contribuinte, sendo a
primeira devida até 31 de outubro
de 2020.
A comunicação às autoridades
fiscais envolve um detalhe do
mecanismo, sendo de identificar
o(s) contribuinte(s).
Os estados-membros devem
transpor a Diretiva até 31 de
dezembro de 2019, aplicando a
mesma a partir de 1 de julho de
2020. No processo de transposição,
será também estabelecido
o regime sancionatório que deverá
ser efetivo, proporcional e
dissuasor.
Face ao exposto, a Diretiva (UE)
2018/822 do Conselho, de 25 de
maio de 2018, vem introduzir
uma obrigação muito relevante
em matéria de fiscalidade
com impacto transfronteiriço.
Comparativamente ao regime
atualmente em vigor em Portugal,
verifica-se uma maior
abrangência dos “esquemas
ou atuações” a reportar, muitos
sem dependência da obtenção
de uma vantagem fiscal, a obrigação
de identificar o contribuinte
e a troca de informações
entre estados-membros.
Embora a primeira obrigação
de comunicação somente se
verifique daqui a cerca de 2
anos, urge desde já identificar
as situações relevantes que
ocorram desde 25 de junho de
2018 e que sejam futuramente
passíveis de comunicação.
A implementação harmonizada
entre estados-membros, face
às imensas dúvidas suscitadas
pela redação da Diretiva, será
com certeza um desafio para os
intermediários, contribuintes e
autoridades fiscais.

DIOGO CUNHA
Manager, Tax Services
Processo e Procedimento
Medidas de caráter
extraordinário para a
recuperação de pendências
nos tribunais administrativos
e fiscais (será desta?)
Nos últimos anos
tem-se assistido a um
aumento significativo
da litigância ao nível
administrativa e fiscal,
com consequente
aumento dos tempos
de resposta
dos tribunais
e a acumulação
das pendências.
Como todos sabemos, a morosidade
no funcionamento dos tribunais
administrativos e fiscais
tem um impacto prejudicial significativo
na vida dos cidadãos e
das empresas, afetando de forma
determinante a competitividade
da economia (em 2016 o número
de processos pendentes na jurisdição
administrativa e fiscal era
de 72.516, segundo dados da Direção
-Geral da Política de Justiça).
Neste contexto, foi recentemente
publicado o Decreto-Lei n.º
81/2018 de 15 de outubro de 2018,
que visa a implementação de um
conjunto de medidas extraordinárias
que pretendem acelerar o
número de decisões, bem como
reduzir significativamente o volume
das pendências existentes,
nomeadamente:
1) A isenção de custas processuais
pela desistência de pedidos
nos processos administrativos e
tributários pendentes, até ao final
de 2019;
2) A obrigação, para a Autoridade
Tributária e Aduaneira, de revogar
ou rever todos os atos tributários
ou administrativos que sejam objeto
de um processo pendente,
quando ocorra ou tenha ocorrido
alteração do entendimento administrativo
em sentido favorável
ao sujeito passivo, e bem assim
quando tenha sido proferida jurisprudência
quanto à matéria
objeto do processo em sentido
favorável ao sujeito passivo;
3) A possibilidade dos sujeitos
passivos poderem submeter aos
tribunais arbitrais tributários,
dentro das respetivas competências,
as pretensões que tenham
formulado em processos de impugnação
judicial, com dispensa
de pagamento de custas processuais,
relativamente aos casos
que se encontrem pendentes de
decisão em primeira instância
nos tribunais tributários, e que
nestes tenham dado entrada até
31 de dezembro de 2016.
Do conjunto de medidas supra
citadas, destaca-se claramente
a última, uma vez que permitirá
que processos pendentes junto
dos tribunais tributários de 1.ª
instância, com entrada até 31 de
dezembro de 2016 possam transitar
para os tribunais arbitrais
tributários e assim serem resolvidos
de forma muito mais célere
pendências que se têm arrastado
ao longo de anos nos tribunais
administrativos tributários. Recorde-se
que nos tribunais arbitrais
o prazo máximo de decisão,
em regra, são 6 meses.
O pedido de transição para o tribunal
arbitral, a apresentar ao
abrigo desta norma, encontra-se
disponível até 31 de dezembro
de 2019, devendo o mesmo ser
acompanhado de certidão judicial
eletrónica do requerimento
apresentado para a extinção da
instância judicial. Adicionalmente,
chama-se a atenção para o
facto de apenas os processos que
se encontrem na fase de impugnação
judicial serem admitidos à
aludida transição. Por fim, as pretensões
a submeter nesse pedido
de constituição de tribunal arbitral
devem coincidir com o pedido
e a causa de pedir do processo
judicial a extinguir, apenas se
admitindo a redução do pedido.
Em suma, trata-se de uma oportunidade
única, concedida aos
contribuintes, de conseguirem
forçar a tomada de decisões de
forma mais célere, relativamente
a processos que se têm vindo a
arrastar ao longo dos anos. Com
isto pretende-se melhorar a performance
da nossa justiça tributária,
que se pretende, para além
de garantir a aplicação de princípios
de legalidade e equidade,
mais célere e tempestiva, em claro
benefício de todas as partes
envolvidas.
129

Processo e Procedimento
A nova cláusula
geral anti-abuso
130
JÚLIO ALMEIDA
Senior Consultant, Tax Services
Foram recentemente
aprovadas
(Lei n.º 32/2019, de
3 de maio) alterações
ao alcance da cláusula
geral antiabuso (CGAA)
prevista no artigo
38.º da Lei Geral
Tributária que, se não
acauteladas pelos
agentes económicos,
poderão implicar
um incremento
da litigância com
a Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT).
Este diploma transpõe a Diretiva
(UE) 2016/1164 do Conselho (“Diretiva
ATAD”), a qual estabelece
regras contra práticas de elisão
fiscal consideradas lesivas no
contexto da iniciativa Base Erosion
Profit Shifting (“BEPS”) da
OCDE.
Para além de alterações a outras
medidas específicas antiabuso
previstas na ATAD e em vigor no
normativo português (em concreto,
regras sobre: a dedução
de gastos de financiamento, a
imputação de lucros de sociedades
controladas (“CFC rules”)
não residentes e regras de tributação
à saída), a Lei agora
aprovada vem alterar ainda a
CGAA.
Como aspeto crítico das alterações
recentes, salienta-se o
facto de deixar de ser necessário
à AT identificar como finalidade
principal a obtenção de
uma vantagem fiscal bastando
identificar como uma das finalidades
em causa a obtenção
de vantagens fiscais, o que legitima
uma maior latitude na
apreciação por parte da AT das
operações realizadas por grupos
económicos.
Não obstante, importa destacar
que, no considerando 11 da
Diretiva ATAD, é salvaguardado
que as “regras gerais antiabuso
deverão ser aplicáveis a montagens
que não sejam genuínas,
caso contrário, o contribuinte
deverá dispor do direito de optar
pela estrutura mais vantajosa
do ponto de vista fiscal para
as suas atividades comerciais”.
Veremos como a jurisprudência
futura decidirá sobre as questões
que certamente se suscitarão
sobre esta matéria, pois
este é um processo crítico na
gestão fiscal dos contribuintes.
Prevê-se ainda que os juros
compensatórios que sejam devidos
em resultado de liquidações
adicionais de imposto por
via da aplicação da cláusula geral
antiabuso sejam majorados
em 15 pontos percentuais.
É de referir igualmente que o
artigo 38.º da LGT passa a dispor
que, nos casos em que tenha
resultado a não aplicação de
retenção na fonte com caráter
definitivo ou uma redução do
montante de imposto retido a
título definitivo, deve-se considerar
que a vantagem fiscal se
verificou na esfera do beneficiário
efetivo do rendimento, tendo
em conta os atos que correspondam
à substância ou à
realidade económica em causa.
Quando a entidade portuguesa
obrigada a proceder à entrega
de imposto retido na fonte tenha
ou devesse ter (colocando
o ónus da prova no contribuinte
e não na AT) conhecimento da
construção ou série de construções,
a AT tem legitimidade para
exigir a esta entidade o imposto
que se demonstre estar em falta.
Esta regra pretende mitigar a
arbitragem fiscal internacional,
designadamente em matéria de
localização de dívida financeira
(que originam juros) e/ou ativos
intangíveis (que permitem a cobrança
de royalties).
As alterações agora introduzidas
poderão ter impactos
fiscais consideráveis nas operações
realizadas por grupos
económicos e respetivos fluxos
de rendimento transfronteiriços,
reforçando a importância
crítica de um aconselhamento
especializado, quer na revisão
de estruturas existentes, quer
na revisão prévia à implementação
de qualquer estrutura ou
transação, que permita avaliar
e quantificar tais impactos, por
forma a obviar a diferendos
com a AT, sempre morosos e
por vezes com desfechos imprevisíveis.

Processo e Procedimento
Acesso automático
a contas financeiras
de residentes – Será desta
LUÍS PINTO
Associate Partner, Tax Services
Em 11 de janeiro último
foi aprovado, pelo
Parlamento, o regime
de acesso automático
a contas financeiras de
residentes em Portugal,
aguardando-se
para breve o envio
do respetivo diploma
ao Presidente
da República,
para promulgação.
Relembre-se que este regime,
que obriga as instituições financeiras
a reportar à Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT) informação
sobre as contas financeiras
dos seus clientes residentes,
já havia sido apresentado pelo
Governo em setembro de 2016,
tendo na altura sido vetado pelo
Presidente da República, por entender
não estarem reunidas as
condições necessárias à sua implementação,
atento o processo
de consolidação do sistema financeiro
em curso.
Embora tenha ficado em “stand
by”, sempre foi intenção do Governo
a aprovação deste diploma,
como medida de combate à
fraude e evasão fiscal. E a verdade
é que, em maio de 2018, após
o Presidente da República ter
sugerido que as condicionantes
anteriores que justificaram o anterior
veto presidencial haviam
sido ultrapassadas, o Governo
voltou a aprová-lo em Conselho
de Ministros, tendo contudo tal
diploma ficado “estagnado” até
agora.
O regime em causa não é novidade
para os mais atentos. Aliás,
para as instituições financeiras,
trata-se de um alargamento, aos
seus clientes residentes em território
nacional, de uma obrigação
de reporte à qual já se encontram
adstritos relativamente
aos clientes não residentes, ao
abrigo dos normativos do CRS e
do FATCA, embora com particularidades
face a estes.
Em concreto, e caso venha a ser
promulgado, o diploma determinará
o acesso automático, pela
AT, aos saldos (novidade) e rendimentos
pagos/creditados em
contas financeiras (de depósito,
custódia, apólices de seguro do
ramo vida e outras contas financeiras)
mantidas junto de instituições
financeiras a titulares ou
beneficiários residentes em Portugal,
cujo saldo/valor agregado,
no final do respetivo ano civil,
exceda € 50.000.
Para além de outras regras relevantes
(datas de aferição e procedimentos
específicos ao nível
de contas novas versus contas
preexistentes, limites aplicáveis
para efeitos de reporte e regras
de determinação do conceito
de residência, saldos e posições
agregadas) destaca-se o facto
de o primeiro reporte de informação
ocorrer já em 31 de julho
próximo quanto à posição das
contas a 31 de dezembro de 2018,
o que representará mais um dos
muitos desafios que se colocam
atualmente às instituições financeiras.
Aguarda-se, assim, que 2019 seja
um ano particularmente intenso
no âmbito da temática da “transparência
fiscal”, já que, para além
deste regime, se encontra igualmente
prevista a transposição
da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho,
de 25 de maio (referente à
troca automática de informações
em relação aos mecanismos
transfronteiriços a comunicar) e,
bem assim, clarificações ao nível
do regime do Registo Central
do Beneficiário Efetivo (Lei n.º
89/2017, de 21 de Agosto), cuja
respetiva aplicação se iniciará
durante o ano.
131

Processo e Procedimento
O alargamento da
possibilidade de recurso em
sede de arbitragem tributária
132
PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
RICARDO GONÇALVES
Senior Consultant, Tax Services
Uma das questões com
que frequentemente
se deparam os
contribuintes, quando
colocados perante
uma situação de litígio
com a Autoridade
Tributária e Aduaneira
(“AT”), é a de recorrer
aos Tribunais
Administrativos ou
Fiscais ou, ao invés, à
Arbitragem Tributária,
sob a égide do
Centro de Arbitragem
Administrativa (CAAD),
enquanto forma
alternativa de resolução
de conflitos.
Não raras vezes, a escolha entre
estas duas vias para a resolução
de litígios passa pela contraposição
de duas realidades. Por um
lado, a celeridade na obtenção
de uma decisão que permita
dirimir definitivamente o litígio
e, por outro, a possibilidade de,
obtida uma decisão desfavorável,
a mesma ser passível de recurso
para um tribunal superior.
Se a Arbitragem Tributária se
destaca no primeiro ponto, com
um prazo máximo previsto para
a emissão de uma decisão final
de seis meses após a constituição
do Tribunal Arbitral (o qual,
regra geral, tem sido cumprido),
as grandes limitações relativas à
recorribilidade das decisões arbitrais
consubstanciam um entrave
significativo à escolha, pelos contribuintes,
do recurso a esta via.
Reconhecendo esta preocupação,
o legislador veio recentemente
propor o alargamento
das hipóteses de recurso das
decisões em matéria tributária
proferidas pelo CAAD no âmbito
da Proposta de Lei 180/XIII, passando-se
a prever a possibilidade
de recurso, para o Supremo
Tribunal Administrativo (STA),
de algumas decisões proferidas
pelo CAAD. Assim, caso num determinado
litígio seja proferida
uma decisão arbitral em sentido
oposto a outra decisão proferida
pelo CAAD na mesma matéria,
será possível recorrer para o STA
com vista a obter uma decisão
final.
Anteriormente, o recurso de
decisões proferidas pelo CAAD
apenas estava previsto para as
situações de oposição com uma
decisão proferida pelos Tribunais
Centrais Administrativos ou
pelo STA, sendo igualmente possível
o recurso para o Tribunal
Constitucional em matérias de
constitucionalidade. Porém, fora
desta possibilidade de escrutínio
adicional caíam os casos que
não haviam sido anteriormente
apreciados por um tribunal superior
e, nos quais, a jurisprudência
do CAAD assumia contornos,
não raras vezes, diametralmente
opostos, criando-se um nível de
insegurança e incerteza nos contribuintes
relativamente ao recurso
à via arbitral que atualmente
é evidente. Ou seja, afigura-se
difícil de perceber qual o sentido
da orientação da jurisprudência
emanada pelo CAAD, existindo
uma clara dificuldade (quando tal
não deveria acontecer) em antecipar
o que este órgão entenderá,
no futuro, sobre um determinado
tema / assunto que venha a ser
dirimido com a AT.
Assim, caso venha a ser aprovado,
este alargamento da possibilidade
de recurso de decisões
proferidas pelo CAAD em
matéria tributária, o qual ganha
especial relevância nas situações
em que a jurisprudência
deste tribunal assume correntes
opostas, consubstancia um
muito esperado passo no sentido
de remover os entraves
existentes no recurso à Arbitragem
Tributária, aumentando a
sua credibilidade e conferindo
garantias adicionais aos contribuintes
relativamente à validade
das decisões proferidas.

Processo e Procedimento
Informação Empresarial
Simplificada – Um novo ciclo
RUI CARVALHO
Senior Manager, Tax Services
Para a generalidade
das empresas cujo
período de tributação
é coincidente com o
ano civil o dia 15 de
Julho de cada ano
assinala o culminar
das obrigações
contabilísticas e fiscais
relativas ao ano fiscal
anterior.
De facto, é este o momento
para a entrega do modelo de
Informação Empresarial Simplificada
(IES) que já de algum
tempo a esta parte, consiste na
entrega, por via eletrónica e de
forma totalmente desmaterializada,
de obrigações declarativas
de natureza contabilística,
fiscal e estatística, a diferentes
entidades.
Face ao volume de informação
a reportar na IES o período que
medeia entre a submissão das
declarações Modelo 22 (cujo
período de entrega terminou a
30 de junho – excepcionalmente
este ano para períodos findos
a 31 de dezembro de 2017)
e o dia 15 de Julho, é regra
geral representativo de grande
volume de trabalho para
os departamentos financeiros
das empresas, devido não
só à necessidade de compilar
toda a informação necessária
ao preenchimento da IES, bem
como ao processo administrativo
que deriva da forma de
preenchimento da declaração,
na maioria das vezes, efetuado
manualmente. Este processo
tem especial impacto em grupos
de sociedades e sociedades
profissionais de contabilistas
certificados (CC).
Um novo ciclo avizinha-se com
a implementação da designada
medida IES+ a qual, no âmbito
do Programa Simplex, veio
prever a implementação de
um conjunto de procedimentos
contabilísticos e fiscais com
vista, designadamente, ao pré
-preenchimento de uma parte
significativa dos Anexos A e I
da IES, nomeadamente através
da inclusão das taxonomias na
estrutura contabilística das empresas.
Se por um lado esta medida representa
uma revolução nos procedimentos
contabilísticos com
uma poupança considerável de
tempo ao nível do preenchimento
de diversos campos da IES, na
verdade não deixa também de
ser um desafio à generalidade
das empresas e CC, na medida
em que continua a representar
um investimento de tempo
considerável na parametrização
de softwares de contabilidade e
respetivas validações, nomeadamente
ao nível do ficheiro normalizado
de auditoria tributária
(SAF-T (PT)).
Tendo sido adiada a implementação
da medida IES+ por via
do Despacho n.º 45/2018-XXI
do SEAF, não foi possível ainda
beneficiar destas medidas de
simplificação, esperando-se no
entanto que as mesmas possam
ser aplicáveis durante o segundo
semestre de 2018, nomeadamente
a entidades cujo período
de tributação não coincida com
o ano civil ou nas situações em
que se verifique a cessação de
atividade.
O ano de 2019 será à partida o
ano de concretização massiva
deste novo ciclo. Contudo, muitos
agentes económicos questionam-se
quanto à extensão
da simplificação da IES e em
que medida esta não deveria
ser alargada a outros anexos,
nomeadamente O e P, tendo em
conta a informação de faturação
que já é reportada à Autoridade
Tributária numa base mensal
desde 2013.
133

Processo e Procedimento
TIAGO CAPELO SILVA
Senior Manager, Tax Services
Na última década
assistiu-se a uma
crescente preocupação
em combater a fraude
e a evasão fiscal
consubstanciandose
na proliferação de
iniciativas concretas
baseadas em
mecanismos de troca
de informação entre
autoridades tributárias
a uma escala global.
O sucesso das medidas
do combate à evasão fiscal
baseadas nos mecanismos
de troca de informações
Embora alguns desses mecanismos
já se encontrarem, há muito,
estabelecidos no âmbito de diversos
instrumentos baseados em
acordos bilaterais, foi na sequência
da cimeira de Londres do G20
de 2009 que se verificou uma dramática
evolução mundial da defesa
da bandeira da transparência
fiscal, traduzida num compromisso
real da grande maioria das jurisdições
em aderir a iniciativas de
troca de informações.
Neste âmbito, para além do aumento
dos acordos celebrados
entre diversas jurisdições que
instituem um mecanismo de troca
de informações a pedido das
autoridades fiscais, foram igualmente
crescendo os mecanismos
transfronteiriços automáticos de
troca de informações, dos quais
se destacam o Foreign Account Tax
Compliance Act (FATCA), mecanismo
imposto pelos Estados Unidos,
e o Common Reporting Standard
(CRS), iniciativa liderada pela OCDE
que, atualmente, se caracteriza por
quase 4000 relações bilaterais de
troca de informação com relação a
mais de 100 jurisdições.
Mas será que todas estas iniciativas
promovem, de facto, a transparência
fiscal e a mitigação da evasão
fiscal? É a procura de resposta
a esta pergunta que levou a OCDE
a divulgar, recentemente, as conclusões
preliminares de um estudo
que será publicado em breve e
que pretende avaliar, com recurso
a dados relativos a depósitos bancários,
o impacto dos mecanismos
de troca de informações.
O documento revela-nos que tem
sido feito um esforço académico
para determinar o impacto dos
mecanismos de troca de informação
na atividade bancária, em especial
nos denominados Centros
Financeiros Internacionais (CFI),
sendo consensual a observação
de um declínio dessa atividade.
Neste caso, o estudo permite observar
a evidência de que o aumento
dos mecanismos de troca
de informações encontra-se associado
à redução de depósitos
bancários nos CFI – desde 2008,
o estudo revela uma descida de
34% dos depósitos detidos por
entidades não bancárias –, o que
parece indicar que estas medidas
apresentam um impacto positivo
no combate à evasão fiscal.
Não obstante estas conclusões
evidenciarem fortes evidências do
sucesso das ações de combate à
evasão fiscal, resta saber em que
medida a redução de depósitos
bancários não corresponde, na
verdade, a uma substituição por
outros instrumentos financeiros
que possam estar fora do âmbito
da comunicação, e, por outro lado,
qual é, em concreto, o impacto
que os mecanismos de troca de
informação produzem nas contas
públicas e se os cofres das diferentes
jurisdições estão, efetivamente,
a sentir um aumento significativo
das suas receitas fiscais como fruto
deste combate. Resta-nos aguardar
pela divulgação destes dados
para que se possa concluir com um
maior nível de certeza sobre o nível
de eficácia destas medidas.
134