*Dezembro/2019 - Revista Condominium 26

economia
ão são raros os casos de condomínios
que sofrem com os moradores
N
inadimplentes no dia a dia. Com o
intuito de incentivar os devedores a pagar as
contas atrasadas, alguns síndicos optam por
fazer punições severas: como a proibição dos
condôminos devedores e seus familiares de
usar as áreas comuns do prédio, como piscina,
playground, churrasqueira e muito mais. Mas
até onde é vigente na legislação esse tipo de
castigo?
Essa opinião varia de profissional para
profissional. Alguns advogados consideram
legal a prática de suspender o uso de áreas de
lazer do conjunto residencial, principalmente
quando essa área gera custos ao condomínio,
como saunas. Já outros advogados entendem
que o morador não deve ser privado de utilizar
as áreas comuns do condomínio, pois, de certa
forma, isso fere a constituição.
Dr. Luciano explica que, segundo entendimento
do STJ (Superior Tribunal de Justiça),
impedir a utilização de qualquer área comum
pelo condômino inadimplente fere o direito de
propriedade, já que, o devedor também é dono
das áreas comuns conforme sua fração ideal.
Os condôminos só devem sofrer punições de
cunho financeiro e a proibição de participar e
votar em assembleias, ambas previstas no
Código Civil Brasileiro.
“Proibir o uso de serviços essenciais, como
água, uso do elevador, gás ou qualquer outro
serviço fundamental a moradia, fere dois princípios
constitucionais: o direito à propriedade
e a dignidade da pessoa humana”, explica o
Dr. Luciano Souza, advogado na CM Baiak Advogados
Associados e especialista em Direito
Condominial.
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