*Dezembro/2019 - Revista Condominium 26

férias
iajar na temporada e deixar o apartamento
vazio trouxe uma ideia para
V
diversos moradores: usar uma das
plataformas digitais ou aplicativos e oferecer
o imóvel para locação durante este período,
garantindo assim uma renda extra para o final
do mês. Porém, ao oficializar a situação, o condomínio
onde o imóvel se encontra demonstra
resistência e tenta proibir o ato.
Esse tipo de problema está se tornando
cada vez mais comum, existem reclamações
tanto de proprietários quanto de condomínios
que desejam impedir a prática. Por esse motivo,
o tópico foi objeto de julgamento no STJ
(Superior Tribunal de Justiça) em outubro deste
ano. Mas afinal, o condomínio pode ou não
realizar a proibição?
“O STJ ainda não concluiu o julgamento
em definitivo da matéria, que se mostra nova
e é preciso desenvolver regulamentação específica
para o caso, mas já sinalizou que pelas
normas vigentes não poderá haver a proibição
pelo Condomínio”, esclarece a Dra. Sabrina Rui,
advogada em direito tributário e imobiliário.
Os principais pontos abordados foram o
direito à propriedade e o direito do condomínio
para criar normas que restrinjam os direitos dos
moradores. A prevalência, por enquanto, é em
defesa do locador, que pode exercer livremente
o seu dispor sobre o bem.
“Um dos argumentos debatidos a favor do
condomínio é a possibilidade de veto pelo imóvel
perder a finalidade residencial, e se tornar
comercial, porém tal tese já foi descartada pelo
STJ, pois não está correto”, conta a advogada.
O contrato firmado por plataformas digitais
acontece entre os próprios interessados, sendo
o site ou aplicativo apenas uma ponte entre
os dois. Também foi abordado que, apesar do
valor envolvido, o imóvel não perde a conotação
residencial.
“Contanto que o locatário respeite as normas
do condomínio, como zelar pelo sossego
e saúde dos demais condôminos, não há empecilhos
em sua estada”, explica.
Apesar de ser uma nova modalidade, esse
tipo de locação assemelha-se muito às locações
para temporada, mas com o detalhe tecnológico.
“Esse é mais um ponto a favor do proprietário”,
afirma Sabrina.
“Alguns condomínios estritamente residenciais
já vetaram a possibilidade dessa locação,
enquanto outros estão buscando assessoria para
alterarem suas legislações para se adequarem
ao caso.”
Como o julgamento ainda não está finalizado
é preciso aguardar a decisão para assegurar o
livre uso dos imóveis pelos locatários ou a limitação
por parte dos condomínios.
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