You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
PANORAMA DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO RIO DE JANEIRO <strong>2010</strong><br />
Jardim Botânico<br />
8. Imposto sobre a Transmissão <strong>de</strong> Bens<br />
Imóveis (ITBI)<br />
Enten<strong>de</strong>n<strong>do</strong> o imposto<br />
O ITBI é um imposto <strong>de</strong> competência municipal, ou seja, somente os municípios po<strong>de</strong>m instituí-lo. O ITBI por Ato Oneroso Inter<br />
Vivos é cobra<strong>do</strong> nos casos <strong>de</strong> transferência, transmissão ou cessão <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> imóveis, como casas, apartamentos,<br />
salas, lojas e galpões. O pagamento <strong>do</strong> tributo é condição para o registro em cartório da transferência <strong>do</strong> imóvel.<br />
71
Change language