Gestão Hospitalar N.º 17 2019

GH Inspeção geral
O PAPEL DA INSPEÇÃO GERAL
DAS ATIVIDADES EM SAÚDE
NAS ORGANIZAÇÕES
DE SAÚDE
Paulo Jorge Mantas Parreira
Inspetor da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
A
Inspeção-Geral das Atividades em
Saúde (IGAS), que integra o Sistema
de Controlo interno da Administração
Financeira do Estado,
preside ao Grupo Coordenador
do Controlo Interno do Ministério da Saúde (GCCI)
e faz parte da Rede Europeia de Luta Contra a Fraude
e Corrupção na Saúde (EHFCN), tem por missão
auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação
disciplinar no setor da saúde, com vista a assegurar
o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de
atuação em todos os domínios da atividade e da
prestação dos cuidados de saúde desenvolvidos.
E, enquanto serviço central da administração direta
do Estado, dotado de autonomia administrativa,
assume compromissos estratégicos assentes num
conjunto de pressupostos (missão, visão, valores,
objetivos estratégicos, entre outros), que visam a sua
consolidação como instância de controlo em todos
os domínios da prestação dos cuidados de saúde,
quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério
da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda
pelas entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas,
com ou sem fins lucrativos.
A atividade levada a cabo pelos inspetores da IGAS
rege-se por princípios éticos e regras de atuação
bem definidas, credíveis e sustentadas em referências
idóneas para este tipo de atividade. Para que se
concretize a diversidade das ações, os âmbitos de
intervenção e a sua tradução ao nível das competências
e funções, impõe-se a previsão de mecanismos
de adequabilidade que permitam um leque aberto,
mas comum de opções e que seja assegurado o estado
permanente de atualização do gesto profissional
inspetivo, ou apenas, e tão só, do gesto inspetivo.
O quadro imperativo a considerar em toda a atividade
inspetiva, do seu início ao seu termo, decorre das
diversas leis que regem as competências, as formas,
os procedimentos e os conteúdos da atividade inspetiva,
sendo de destacar a sua base legal e enquadramento
regulamentar, ou seja, a atividade inspetiva
é desenvolvida ao abrigo dos seguintes diplomas
fundamentais: Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro
(Lei Orgânica da IGAS - LOIGAS), Decreto-
-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho (Regime Jurídico da
Atividade de Inspeção), Decreto-Lei n.º 170/2009, de
3 de agosto (Regime da Carreira Especial de Inspeção),
Despacho n.º 10715-B/2015, de 22 de setembro
(Regulamento da Atividade Inspetiva).
Neste particular, a LOIGAS enquadra, entre outras,
as ações de natureza contraordenacional e disciplinar,
assim como as ações inspetivas que podem assumir
diversas modalidades, consoante a natureza da
função exercida assume um caráter preventivo, pedagógico
e repressivo. A ação contraordenacional é
aquela que se concretiza na instrução dos processos
relativos a ilícitos de mera ordenação social, cuja
competência seja determinada à IGAS.
A ação disciplinar, que se concretiza no exercício do
poder disciplinar, é regulado pelas disposições dos
artigos 176.º a 240.º, da Lei do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), encontra-se sujeito aos princípios
gerais da atividade administrativa - artigo 2.º, n.º 3 e 5,
do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e,
subsidiariamente, às normas de direito penal e de direito
processual penal - artigos 18.º, 29.º, n.ºs 4 e 5,
32.º, 266.º, 269.º, n.º 3, todos da Constituição da República
Portuguesa (CRP), permitindo, enquanto instrumento
jurídico de garantia da relação jurídica de
emprego público, assegurar o normal funcionamento
dos serviços da Administração Pública.
O ato inspetivo pode ainda revestir-se de diversas
formas e procedimentos consoante o tipo de processo
que concretiza. A ação de auditoria é a ação inspetiva
que visa a análise e a conformidade de procedimentos,
regras, normas, princípios, ou objetivos de
execução ou de funcionamento de determinadas entidades,
serviços ou atividades, consistindo num exame
sistemático e objetivo, utilizando técnicas específicas
de auditoria como, por exemplo, a amostragem,
com vista à emissão de uma avaliação devidamente
sustentada, que pode conter uma apreciação de natureza
qualitativa.
A ação de inspeção é a ação inspetiva dirigida ao
controlo da legalidade através do apuramento e da
correção de irregularidades, visando a conformidade
legal e procedimental de determinada atividade, e
que pode ser: (i) inspeção stricto sensu - a ação dirigida
ao apuramento de uma realidade fundada em
facto ou factos participados à IGAS ou determinada
por esta; ou (ii) fiscalização - a ação dirigida à verificação
da regularidade de procedimentos ou normativos
implementados de acordo com quadro sancionatório
próprio.
Por cada um dos instrumentos processuais referidos,
reconhecendo o importante contributo individual
que cada um pode oferecer, uma Inspeção-Geral
materializa o seu core essencialmente pela realização
de inspeções. Com efeito, a inspeção stricto sensu é
um tipo processual com uma práxis muito própria }
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