JurídicaMG Julho 2019

Revista 03- Julho/2019
STF CRIMINALIZA
A HOMOFOBIA
Pág. 31
ENTREVISTA
IMPORTÂNCIA DO
DIREITO DISCUTIR
QUESTÕES DE GÊNERO
Pág. 23
ARTIGO: Dignidade da Pessoa Humana
Pág. 39

EDITORIAL
Em sua terceira edição, a Revista Jurídica MG vem consolidando
sua missão de ser um veículo digital destinado a unir profissionais do meio
jurídico, acadêmicos de direito e sociedade.
Nessa edição, ressaltamos a importância da iniciativa e a
solidariedade dos acadêmicos do curso de direito, além de abordar a
criminalização da Homofobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que
“assumiu” a responsabilidade em proteger a vida da comunidade LGBT.
Artigos com temas diversos contribuem com o debate no meio
jurídico desde cooperativas à dignidade da pessoa humana.
A entrevista com a professora de Direito, Simone Corrêa aborda a
importância do direito discutir questões de gênero e faz uma análise histórica
sobre os principais avanços das leis de direitos e proteção da mulher.
A mulher também é o tema principal do projeto de revogação da
Lei de Alienação Parental, considerada por muitos como um contra-ataque a
lei Maria da Penha.
Por acreditarmos que a educação continua sendo a melhor
ferramenta para melhorarmos como pessoa e como nação, e o meio
acadêmico e as entidades ligadas ao meio jurídico são fomentadores do
debate social, colocamo-nos a disposição para fazer cobertura de
congressos, seminários e palestras. Sempre que tivemos condições de
logística estaremos presente.
Compartilhe a Revista Jurídica MG com amigos e colegas e boa
leitura!
03

05 Acadêmicos realizam
roda de conversa sobre
exame da Ordem
12 Abracrim lança
nota contra postura
de ex-juiz
14 Artigo
Criminalização
da homofobia
17 Resolução altera
forma de juntar cálculos
ao PJE
18 IBCCRIM realiza
seminário internacional
de ciências criminais
Índice
20 Artigo
Cooperativas sem degredados
23 Entrevista:f
A importância do
Direito discutir questões de
gênero
31 STF criminaliza a
homofobia
34 Projeto defende
revogação da Lei de
Alienação Parental
39 Artigo
Dignidade da Pessoa
Humana
04
Revista Jurídica MG
Diagramação/Jornalista
Responsável:
Fabíola Cangussu -
RP: 6950/MG
Editoras:
Fabíola Cangussu
Mellissa Mendes
Contatos:
fabiolacangussu@yahoo.com.br
(38)99745 6753

ACADÊMICOS REALIZAM
RODA DE CONVERSA
SOBRE EXAME DA ORDEM
Foto: Fasa
No último dia 04 de
junho, em Montes Claros/MG,
acadêmicos de
direito realizaram roda de
conversa “Desmistificando
o exame da OAB: Tudo
que nunca te disseram
sobre a Ordem”. A inteção
é com objetivo de desconstruir
certos mitos que
circundam a temática e
proporcionar maior tranquilidade
para realização
da prova.
Segundo o professor
Marcelo Brito, que juntamente
aos professores
Iuri Simões e Kelly Caldeira
deram suporte ao evento.
A iniciativa da roda de
conversa foi do acadêmico
de direito Lucas Souto
Durães.
— Esse momento
foi uma construção coletiva,
inovadora e repleta de
empatia e solidariedade.
Esse é o grande diferencial!
Gente que se preocupa
com gente. Essa é a perspectiva
que me encantou
quando o acadêmico
Lucas me procurou. Por-
05

06
que significa que nossos
alunos possuem uma formação
técnica e humanística
que os incentivam a
partilhar. Não há nada
mais transformador do que
se colocar ao lado do outro
e empreender uma caminhada
conjunta — salientou
o professor.
Lucas Durães disse
ter se sentindo um pouco
perdidão ao se preparar
para o exame da OAB.
— C o m p o u c o
tempo para me preparar,
tive de criar estratégias de
estudo que melhor funcionavam
para mim. Várias
dificuldades apareceram
no curso desta preparação,
porém consegui êxito
em minha aprovação e eu
vi pontos cruciais que me
ajudaram neste processo.
Adquiri certa experiência
sobre o que permeava
este exame e imaginei
como teria sido muito mais
tranquilo para mim se eu
tivesse recebido algumas
dicas e confortos quando
fui realizar a prova da
ordem.
Foto: Naiara
Professor de Direito das Coisas Marcelo Brito
Com esse pensamento,
o acadêmico de
Direito decidiu compartilhar
sua experiência com
os alunos e colegas, com o
objetivo de tranquilizá-los.
—A nossa expectativa
era de realmente ajudar
diversos colegas com
várias experiências sobre
nos, do 9º e 10º período,
se dispuseram a compartilhar
sua vivência sobre o
exame. Cada experiência
relatada era única e diferente.
Nossa intenção foi
trazer diversidade e representatividade
para a mesa
para que assim os alunos
q u e n o s a s s i s t i s s e m
este trajeto. Assim, alu-
pudessem aplicar as nos-

sas dicas em seus próprios
estudos e realidade.
Segundo a avaliação
de Lucas, a roda de conversa
representou um espírito
de solidariedade e auxílio
aos colegas que poderão
participar desta etapa tão
importante e ao mesmo
tempo tão intimidadora do
curso de direito, com mais
tranquilidade, conhecendo
um pouco mais sobre a prova,
através das experiências
trocadas.
RECEPTIVIDADE
O acadêmico relatou
ter recebido total apoio
do professor Marcelo, ao
propor o evento.
— Ele, conjuntamente
com o professor Iuri
e a professora Kelle, idealizou
todo o encontro. A coordenação
do curso agiu ativamente
para a realização
do encontro, disponibilizando
o auditório e auxiliando
na divulgação. Foi
muito empolgante ver que
a minha ideia estava se
concretizando, ganhando
forma e se transformando
em um verdadeiro evento
da faculdade.
Quanto a receptividade
dos acadêmicos, no
primeiro momento Lucas
disse que houve dúvidas
sobre a real motivação do
evento.
— Alguns pensaram
que nossa iniciativa era na
verdade uma busca de
autopromoção — lamenta
Lucas—
Foto: Naiara
Lucas Durães idealizador da roda de conversa
Mas nada disso
se confirmou. Fora um
encontro de peito aberto,
onde os alunos falaram
07

mais sobre suas dificuldades,
do que sua aprovação.
Uma conversa muito
sincera entre todos os participantes.
Apresentamonos
como verdadeiros colegas,
passando por todas as
dificuldades do curso e
agora concluindo mais
uma etapa. E nossa principal
mensagem era de que,
se nós conseguimos ter
êxito, todos ali poderiam ter
também. O auditório estava
bem preenchido e todos
ali muito atentos aos nossos
depoimentos. Ao final,
aberto aos questionamentos,
ouvimos agradecimentos
de colegas do curso
dizendo que estavam
muito mais tranquilos para
o exame. Recebemos várias
mensagens nos dias
seguintes agradecendo
sobre a iniciativa e que o
encontro oportunizou um
direcionamento de estudos
e de preparação aos colegas
— comemora Lucas
Henrique Prudêncio,
um dos acadêmicos
que compartilharam suas
experiências com os colegas
Foto:Naiara
Professor Iuri Simões
um dos coordenadores
da roda de conversa
08
Foto: Naiara

Foto: Fasa
A PROVA DA OAB
O Exame da OAB é
e uma peça processual de
é a mesma: a resolução
dividido em duas etapas. A
uma mesma disciplina esco-
de questões antigas e já
primeira corresponde a uma
lhida pela própria pessoa no
cobradas pela banca. A
prova objetiva de 80 ques-
momento da inscrição. Vale
Fundação Getúlio Vargas
tões fechadas sobre todo o
ressaltar que nessa fase,
(FGV), que elabora e cor-
conteúdo disciplinado no
a prova poderá ser reali-
rige o exame, disponibili-
curso, sendo necessário
zada com consulta a um
za gratuitamente todas
acertar 40 questões no míni-
Vade Mecum.
as provas já realizadas,
mo para poder realizar a
A estratégia de estu-
em seu próprio site.
segunda fase do Exame. Já
dos para o Exame é diferen-
a segunda etapa consiste
em 4 questões dissertativas
te a cada etapa, mas a dica
da preparação para ambas
*É crucial baixar e
resolver o máximo de pro-
09

10
vas possíveis para, assim,
adquirir confiança, observar
o desempenho e realizar
o controle do tempo
para a realização do Exame.
*A melhor forma de
se resolver os simulados é
cronometrar o seu percurso
durante a prova, evitar quaisquer
distrações externas
e se aproximar o mais possível
da experiência real do
teste.
*A primeira etapa
parece ser muito intimidadora
à primeira vista. Ficase
tentado a querer revisar
todo o conteúdo do edital,
mas há de se ressaltar que
é impossível rever 5 anos
de matéria em pouquíssimos
dias. Dessa forma, a
recomendação é de que
você faça um levantamento
das matérias que
encontra maior dificuldade
e pior desempenho e
estude-as com maior afinco.
Pode significar perda de
tempo se dedicar ao estudo
de matérias as quais você
já possui um bom desempenho,
pois é mais provável
que consiga uma boa
média nelas.
* A disciplina de
Ética é fundamental, pois
corresponde a 10% das
questões da prova. Assim
como Ética, algumas áreas
p o s s u e m u m n ú m e r o
maior de questões no
Exame e necessitam de
uma maior dedicação. O
foco aqui é garantir o número
mínimo de questões
necessárias.
A segunda etapa
necessita de muito mais
dedicação e concentração
nos estudos. O conhecimento
do edital é extremamente
necessário, pois
são várias hipóteses que
podem gerar “surpresas”
desagradáveis na hora do
Exame, como o recolhimento
do Vade Mecum,
por marcações irregulares,
ou anulação total da peça.
* É essencial treinar
o máximo de peças diferentes
possíveis, com atenção
redobrada nas peças
processuais recursais, que
geralmente são ignoradas
pelos estudantes.
* Ter confiança de
saber realizar qualquer
medida judicial possível é
muito reconfortante. Todas
elas possuem uma estrutura
básica e você pode ficar
tranquilo pois a banca irá
deixar elementos claros de
qual peça processual ela
estará cobrando.
* Estudar as principais
diferenças entre cada
uma é indispensável pois,
caso haja erro na identificação
da medida, haverá uma
necessária reprovação no
E x a m e d a O r d e m .
* O c o n t r o l e d e
tempo nessa etapa é muito
mais importante, pois são
várias laudas à disposição -
e quanto mais preenchidas,
mais segurança o estudante
adquire
* O controle emocional
tem especial relevância
antes e durante a realização
da prova. Dar pequenas
pausas entre as ques -

tões, levantar e ir ao banheiro
mesmo quando não estiver
com vontade, levar
água, chicletes e pequeno
lanche, são coisas que me
ajudaram muito durante a
realização do teste. Sentirse
pressionado, ansioso e
desmotivado em alguns
dias é normal. Haverá dias
em que o rendimento de
estudos não será tão bom
quanto o esperado - e isso
é extremamente comum.
Importante é não desistir e
manter-se claro no seu
objetivo - concluie Lucas
Durães.

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas classificou como inconstitucionais,
ilícitas e inaceitáveis as posturas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol por
causa da conversa entre eles divulgadas pelo site The Intercept Brasil. As mensagens mostram
Moro orientando o trabalho dos procuradores e até cobrando a força-tarefa da "lava jato" por
resultados.
ABRACRIM LANÇA NOTA CONTRA
POSTURA DE EX-JUIZ
"Essa execrável prática anula o sagrado direito de defesa do acusado, conspurca o intocável
princípio constitucional do devido processo legal e arrasa a garantia fundamental da
imparcialidade do julgador da causa", diz a Abracrim em nota. A entidade também cobrou o
afastamento cautelar dos envolvidos de seus cargos.
A ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - sente-se no dever de vir a
público para, à vista das inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis posturas funcionais e outras
gravíssimas infrações supostamente protagonizadas pelo ex-juiz Sérgio Moro (atual ministro da
Justiça e chefe institucional da Polícia Federal) procurador da República Deltan Dallagnol, além
de outros membros do MPF e do Judiciário, ocorridas - segundo relata a Imprensa e evidenciam
provas materiais documentadas até esta parte não contestadas pelos personagens envolvidos -
no âmbito da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO, que se desenvolve há cinco anos na cidade de
Curitiba/PR e no Tribunal Regional Federal 4, manifestar sua veemente repulsa a tais práticas,
enfatizando que:
1- A Constituição da República Federativa do Brasil instituiu entre nós o sistema acusatório puro,
segundo o qual incumbe exclusivamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública
em juízo, com exclusão de todas as demais autoridades.
2- Garantiu a Carta Política, igualmente, o devido processo legal, assegurando aos processados
perante a Justiça criminal a ampla defesa, a paridade de armas dialéticas, o contraditório e,
fundamentalmente, o direito de ser o réu julgado por juiz natural e, sobretudo, IMPARCIAL.
12
3- Na noite de 09/06/2019, a Nação brasileira teve conhecimento, pela edição do veículo de comunicação
social THE INTERCEPT, que, no seio da afamada “Operação Lava Jato”, a Constituição
Federal não tem sido respeitada, muito pelo contrário, vem sendo sistemática e recorrentemente
violentada pelos agentes da autoridade pública acima identificados. Através de extensa comunicação
escrita mantida entre essas autoridades, informes estes que vieram à Imprensa por fonte

mantida em sigilo, a acusação de réus naqueles órgãos do Poder Judiciário era promovida com a
colaboração oculta de juízes que depois julgavam essas mesmas lides penais, em irregular e delituosa
promiscuidade funcional.
4- Como intuitivo, essa execrável prática anula o sagrado direito de defesa do acusado, conspurca
o intocável princípio constitucional do devido processo legal e arrasa a garantia fundamental da
imparcialidade do julgador da causa. Bem adequada a lembrança do velho brocardo forense:
“quando se tem por juiz um acusador, nem tendo Deus por advogado há possibilidade de ser realizada
justiça”.
5- Não imagine a sociedade brasileira que a condenável prática possa estar limitada apenas ao
primeiro grau de jurisdição, eis que heterodoxias vem sendo denunciadas por advogados que
oficiam nessas lides penais também quanto ao critério de fixação da competência e prevenção de
relatoria de julgadores de superior instância. Por isso, convém tudo se apurar, profundamente.
6- Se agentes da autoridade violam e desrespeitam a Constituição, não representam o Poder do
Estado, mas são pessoas que se associaram, à sombra da imunidade, para a prática de atos que
lesam os elevados interesses da coletividade e que a estes são estranhos, atentando contra o
Estado Democrático de Direito e, desde que formada a sua culpa funcional, devem ser extirpados
do serviço público, do qual precisam ser, desde logo, afastados cautelarmente. Tudo, é claro, nas
formas da lei e com estrito respeito às garantias constitucionais que eles mesmos tanto desdenham.
7- Quando outras instituições se omitem ou optam pela cegueira deliberada relativamente ao inequívoco
atropelamento dos preceitos da Constituição da República, por variegadas razões, compete
à classe dos advogados brasileiros, máxime aos criminalistas, a defesa da ordem constitucional
e do Estado Democrático de Direito, como se passou ontem, acontece hoje e ocorrerá sempre.
Fica, pois, consignado o repúdio dos advogados criminalistas do país, aos condenáveis atos
de desrespeito à lei e aos seus fautores, que pregam contra tudo aquilo que estariam a praticar.
Curitiba, 11 de junho de 2019.
ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Diretoria Nacional
13

ARTIGO
CRIMINALIZA ÇÃO
DA
HOMOFOBIA
NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR
Advogado OAB/SC 51.501
Desde sempre, na grande família que constitui a humanidade,
nasceram pessoas diferentes. Negros, canhotos, homossexuais, foram
rejeitados, perseguidos, torturados e mortos, apenas por serem, diferentes.
14
O Supremo Tribunal
Federal começa a
julgar a possibilidade de
criminalização da homofobia.
Embora haja resistência
da bancada evangélica do
Congresso Nacional, verdade
é que os homossexuais
sofreram (e sofrem), rejeição,
perseguição e morte
em todo o período cristão.
Diuturnamente,
indivíduos são expulsos de
casa. Rejeitados, portanto,
pelos próprios familiares,
apenas por terem nascido
com o afeto voltado a pessoas
do mesmo gênero
sexual.
Ora, desde sempre,
na grande família que
constitui a humanidade,
nasceram pessoas diferentes.
Negros, canhotos,
homossexuais, foram rejeitados,
perseguidos, torturados
e mortos, apenas por
serem, diferentes.
Admitir a criminalização
da homofobia é
admitir que a sociedade
brasileira entende como
sendo uma grave lesão
diminuir uma pessoa por
conta de sua condição afetiva.
Assim como é equivocado
diminuir uma pessoa,
desmoralizando-a, por
conta de sua cor de pele,

também afigura-se uma
grave lesão, a injúria, e a
diminuição de um indivíduo
por ele não amar da forma
como o agressor entende o
amor.
Estarrece saber
que justamente a bancada
evangélica é contra a referida
medida, uma vez que a
escola de Jesus é de amor,
e não de perseguição e
ódio. Estarrece ver que, à
revelia da palavra de
Jesus, continua sendo a
religião, mera formalidade
humana que se releva incapaz
de refletir os ensinamentos
de fraternidade do
mestre Jesus, o que, por
conseguinte, afasta pessoas
de bem das igrejas (pessoas
verdadeiramente de
bem, não diminuem o próximo
por conta de sua condição
afetiva).
Evidente que
seria o desejo de todos
que, não houvesse a
necessidade de criminalizar
a homofobia. Se existe
tal necessidade, é porque
tal conduta chegou a um
ponto em que o Estado precisa
adotar medidas extremas
para resguardar os
direitos fundamentais destas
pessoas, historicamente
rejeitadas, perseguidas
e mortas.
A criminalização
da homofobia é,
assim, um reflexo do baixo
nível educacional da sociedade
brasileira, que se
mostra incapaz de agasalhar
com carinho e afeto o
indivíduo que se mostra,
apenas, diferente.
«Em um mundo
onde todos
entendessem
o lícito
e o ilícito e se
comportassem de
acordo com
este entendimento
sem a necessidade
da lei
coercitiva»
Eu não gostaria
que esta medida fosse
necessária. Meu desejo
seria que, até mesmo o
homicídio, não fosse tipificado.
Em um mundo onde
todos entendessem o lícito
e o ilícito e se comportassem
de acordo com
este entendimento sem a
necessidade da lei coercitiva.
Infelizmente, não chegamos
a tal ponto de amadurecimento.
Infelizmente
precisamos do Estado
dizendo o que é certo e o
que é errado.
Q u e o S T F
tenha a coragem e a altivez
de dar o recado à população
brasileira, de que na
democracia, livre, que
prima pelos direitos e
garantias individuais, perseguir
e odiar um indivíduo
por conta de sua condição
humana é ato inaceitável.
Nelson Olivo Capeleti
Junior é Bacharel em
direito pela Faculdade
Cenecista de Joinville
(2016); inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil -
Seccional/SC sob o
número 51.501.
Atualmente trabalha como
Assessor Jurídico em
renomado escritório do
ramo bancário onde
desenvolve estratégias
processuais, sendo o
responsável pelas
demandas perante o
Superior Tribunal de
Justiça.(STJ)
15

16
ARTIGO

RESOLUÇÃO ALTERA FORMA DE
JUNTAR CÁLCULOS AO PJE
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho alterou por meio da
Resolução 241, de 31 de maio de 2019, a Resolução 185/2017, que
dispo e sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e
gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na
Justiça do Trabalho. A nova resolução altera, dentre outras
matérias, que a partir de primeiro de janeiro de 2020, quaisquer
ca lculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-
Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.
Os interessados em fazer o curso do PJe-Calc podem acessar o
site do Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região, que
disponibiliza gratuitamente material e videoaula sobre o PJe-Calc.
Acesse: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/curso-de-pje-calc
A OAB Minas está atenta às mudanças no dia-a-dia da
advocacia para oferecer informações e capacitação a todos.
Veja a Resolução do CSJT N° 241, de 31 de maio de 2019:
Resolução n.241 - CSJT
https://www.oabmg.org.br/pdf_jornal/Resolucao%20n.%20241%20CSJT_300.p
df
17

IBCCRIM REALIZA SEMINÁRIO
INTERNACIONAL
DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
O Instituto Brasileiro
de Ciências criminais —
descontos especiais para a
inscrição no evento.
liberdade de expressão e
de manifestação.
IBCCRIM promove entre os
dias 27 e 30 de agosto o 25º
TEMAS INOVADORES
MULTIDISCIPLINAR
18
Seminário Internacional de
Ciências Criminais, o maior
encontro da área na América
Latina. Com o tema "As
Ciências Criminais como
resistência dos valores
democráticos", o evento
será realizado no Hotel Tivoli
Mofarrej, em São Paulo, e
reunirá pesquisadores e
estudantes e profissionais
do Brasil e de diversos países.
Voltado para o público
jurídico, incluindo estudantes,
o Seminário aborda
questões atuais afetas às
ciências criminais de forma
multidisciplinar, com Conferências
e Painéis com
renomados especialistas
da área. Associadas ao
Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais contam com
Fomentando os debates
contemporâneos, o
Seminário Internacional
terá também a inserção de
temas inovadores, como
criptomoedas, fake news e
pornografia de vingança.
Segundo os organizadores,
a proposta desta edição
é analisar as violações
cometidas contra os valores
democráticos no Brasil,
representadas pelo endurecimento
penal e o arrefecimento
de políticas criminais
voltadas à lógica bélica,
com o objetivo de discutir
e propor alternativas
para os mecanismos que
violam as garantias fundamentais
e constitucionais,
como presunção de inocência,
direito de defesa,
Ao propor as Ciências
Criminais como resistência
dos valores democráticos,
o evento contará com uma
programação multidisciplinar,
concentrada na construção
de respostas sistêmicas,
que passam pela
implementação de direitos
sociais, pela discussão das
competências federativas,
propondo uma reorganização
estrutural dos órgãos
de segurança pública, do
sistema prisional e do sistema
de justiça criminal.
Além das mesas que
compõem a programação,
divididas nos períodos da
manhã e da tarde, o seminário
também contará com
atividades abertas para
todos , como lançamentos

de livros - organizados pela
Editora Tirant lo Blanch que
c o n fi r m o u p a t r o c í n i o -
master.
TRÊS EIXOS
IBCCRIM elegeu três
eixos de atuação prioritários
para os próximos dois
anos: Enfrentamento ao
genocídio da população
negra; defesa das liberdades
democráticas e democratização
do sistema de
justiça.
Esses três temas permearão
as atividades do
Seminário Internacional,
que neste ano celebra 25
anos de um dos eventos
mais tradicionais do âmbito
jurídico no Brasil. Crime
e Sociedade; Direito Penal
e Processo Penal; Direito
Penal Econômico e Compliance
serão outros três
grandes campos que farão
parte da composição do
evento.
19

COOPERATIVAS
SEM
DEGREDADOS
GUILHERME KRUEGER
Advogado e Economista
20
Resta uma questão
aberta no potencial das práticas
de cooperação na
ordem econômica pela adoção
de ferramentas de gestão
que incrementem uma
maior interação entre a
administração da cooperativa
e os cooperados a partir
dos padrões atuais de satisfação.
Posto na contemporaneidade
em seu limite de
culminância, a insistência
no projeto de satisfação
está cada vez mais marcada
pela hiperatividade performática-produtiva.
Ela
está assentada em quatro
pilares: (K) o capital desterritorializado;
(C) a consumerística
estética, experiencial
e satisfativa; (I) a
individualidade desdefinida
e transvazada; e a (T)
tecnociência imperial.
De certo modo, Foucault,
ao anunciar que viveríamos
um século deleuziano,
parece que foi despropositadamente
profético.
Foucault inscreveu o
vaticínio em 1970 no artigo
Theatrum Philosoficum,
publicado na revista Critique,
repercutindo dois
livros de Deleuze: Diferença
e repetição e Lógica do
sentido. O século deleuziano
pode ser entendido
como uma inesperada conjugação
entre a razão instrumental
e a pragmática
nômade nos pilares KCIT.
Esta conjugação teve um
enredamento: a filosofia
como criação de conceitos,
e não como lógica comunicativa.
O conceito é o acontecimento,
e não sua apresentação.
Ambas, a razão
instrumental e a pragmáti-

ca nômade, quando enredadas,
se tornam radicalmente
circunstanciais e
demolidoras de qualquer
preocupação com a finalística.
É essa despreocupação
que se retrai na express
ã o f e l i c i d a d e . E s s a
expressão é signo da despreocupação.
O fim já está
dado, ou ainda não interessa.
O enredamento é a
intersubjetividade como
um mapa de circunstâncias
que são os modos de individuação
tanto de coisas
como de pessoas, mas não
é preciso definir nem as
pessoas nem as coisas. A
conjugação é uma cartografia
que prescinde de
territorialidade.
«O enredamento
é a
intersubjetividade
como um
mapa de
circunstâncias
que são os modos
de individuação
tanto de
coisas como
de pessoas»
Se «a lógica de um
pensamento é o conjunto
das crises que ele atravessa,
assemelha-se mais a
uma cadeia vulcânica do
que a um sistema tranquilo
e próximo do equilíbrio», há
lógica em afirmar que, na
felicidade visada da maneira
como é feita ultimamente,
a hiperatividade se evidencia
como o mal do século.
Porque, sendo uma cooperativa
competitiva sobre
os pilares KCIT, se estrutura
uma realização entre a
proliferação do diverso e a
escalada do efêmero. Se a
cooperativa é vista como
capaz de promover a felicidade
de seus cooperados,
é porque, de certo modo,
nela não há mais lugar para
os degredados filhos de
Eva.
Tanto a gestão democrática
da cooperativa
como a participação econômica
do cooperado,
quando visadas para a perseguição
da felicidade, convergem
numa normalidade
que dilata e incorpora ao
seu programa a celebração
máxima da criatividade,
mobilidade, autenticidade,
«Ora, a razão
instrumental
e a
pragmática
nômade
lograram a
subordinação
da ética
à estética»
motivação, engajamento e
autodeterminação formatadas
pela obsessão por performance
e inovação. A
razão instrumental e a pragmática
nômade convergiram
na hiperatividade produtiva
de impressões sensíveis
e emocionais como
sentido da consumerística
cada vez mais experiencial
da satisfação e, por isso
mesmo, bulímica e sempre
ansiosa, o que se afirma
como dignidade humana
numa individuação que se
desdefine continuamente
pelo vazamento recorrente
das formas estabelecidas.
Ora, a razão instrumental
e a pragmática

22
nômade lograram a subordinação
da ética à estética!
Por que? Simplesmente,
porque funciona em uma
retroalimentação cuja
única constância é a aceleração
de seu acontecimento:
uma fazeção performática
que é o próprio significado
corrente de sustentabilidade
– expressão síntese
de uma pragmática
superaquecida. O capital,
que já foi atraído para as
matérias-primas, depois
sucessivamente para o
produto e para o serviço,
agora é atraído para a experienciação.
A felicidade do cooperado
assim visada só
pode corresponder a um
único sentido: assegurarse
em não sofrer senão por
vontade própria. E isto corresponde
a processos que
excretam satisfação, ainda
que efêmera, mas por isso
Mas, uma epifania Autor do livro
PROFESSOR
é o descanso
FALA
do espírito e,
SOBRE
Cooperativas:
como tal, essencialmente Ontologia e Ética.
A IMPORTÂNCIA DA SOCIOLOGIA
improdutiva: ela é contemplativa.
Resta o espetácu-
2014
Saarbrücken : NEA,
NA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL
lo. Este é produtivo. Este,
sim, é funcional. Então, a
DO DIREITO
mesmo cada vez mais exigível
com o poder crescente
proporcionado pela tecnociência
e a intensificação
do capital desterritorializado.
Aqui, o sublime vigora
como criação ininterrupta
de sentidos que escapam
da totalização num
projeto da razão, que portanto
só pode subsistir em
abertura à profusão da
diversidade que é correlato
da individuação extrema.
Ou ele é epifântico, ou
espetacular.
«a cooperativa
está
condenada à
hiperatividade
performática
porque vivemos
uma
infla(ma)ção
estética:
descentralizada,
desierarquizada,
eclética,
gelatinosa»
cooperativa está condenada
à hiperatividade performática.
Porque vivemos
uma infla(ma)ção estética:
descentralizada, desierarquizada,
eclética, gelatinosa,
fragmentária, vazada de
formas, híbrida, superposta,
transgênero e heteróclita.
Tudo isso reivindicado e
generalizado como Direito
Cooperativo: uma normatização
estatal de um modo
específico para a busca
frenética pela felicidade!
GUILHERME
KRUEGER, advogado e
economista
especializado em
gestão de cooperativas.
Mestre em Filosofia
(PPGF-UFRJ).
Doutorando em Direito
Penal (PPGDir-UERJ).

ENTREVISTA
A importância do Direito
discutir questões de
Gênero
23

Mestre em Desenvolvimento Social, a advogada
e professora do curso de Direito das Faculdades
Santo Agostinho, em Montes Claros, Simone
Corrêa falou, a revista Jurídica MG, sobre a
importância do Direito discutir as questões de
gênero e fomentar a busca de políticas públicas,
visando diminuir o abismo social enfrentado
pelas mulheres brasileiras.
JMG — Qual a importância
do Direito Brasileiro discu r
as questões de gênero?
família, direito à equidade no
mercado de trabalho, representa
vidade polí ca, pre-
tas. Bertha Lutz funda a Federação
Brasileira pelo Progresso
Feminino e mulheres ope-
24
Simone — Tendo em vista
que as desigualdades de gênero
foram construídas e consolidadas
historicamente na
nossa sociedade, mudanças
nessa realidade deverão passar,
inevitavelmente, por um
amplo processo de reformulações
e ressignificações das
nossas principais ins tuições
sociais. Nesse contexto o Direito
surge como um mecanismo
imprescindível, sobretudo
quanto ao reconhecimento
e efe vação de direitos que
permitam alcançar uma equidade
real entre os gêneros.
Questões como a representação
dos papéis da mulher na
venção e combate à várias
formas de violência, dentre
outras, exigem uma discussão
no âmbito do Direito.
JMG— Quais os marcos do
discurso de gênero na história
jurídica brasileira?
Simone— O discurso de gênero
chega efe vamente no
Direito brasileiro com a chamada
primeira onda do feminismo
na década de 1930.
Sob a influência do que acontecia
na Europa, mulheres
brasileiras da classe alta iniciam
aqui no Brasil a luta pelos
direitos polí cos e trabalhis-
rárias criam a União das Costureiras,
Chapeleiras e Classes
Anexas. Esses movimentos
alcançam algumas conquistas
relevantes nesse
período, como o reconhecimento
dos direitos polí cos e
trabalhistas para as mulheres.
A Cons tuição de 1934 já
preconiza a igualdade entre
os sexos e proíbe a desigualdade
salarial por mo vo de
sexo. Nas décadas de 1970 e
1980 o movimento feminista
se intensifica no Brasil durante
o processo de redemocra -
zação do país e os efeitos das
lutas das mulheres repercutem
no novo texto

«os efeitos das
lutas das
mulheres
repercutem
no novo texto
constitucional»
cons tucional. Outros marcos
relevantes são as legislações
des nadas à prevenção
e combate à violência contra
as mulheres, como a Lei
Maria da Penha e a Lei do
Feminicídio. Essas leis têm
um valor simbólico muito
grande, pois abrem um debate
público e massivo sobre as
diferenças existentes entre
homens e mulheres nos mais
variados contextos sociais,
diferenças essas que produzem
e reproduzem a situação
de subordinação historicamente
imposta às mulheres.
JMG — Qual a importância
da cons tuição de 1988 à
mulher brasileira?
Simone — É di cil reduzir
essa importância em poucas
palavras, então destacarei
alguns dos muitos aspectos
que permi ram uma ampla
repercussão e efeitos diversos
nos mais variados contextos.
Começo com a relevância
da adoção do princípio
da isonomia que torna
homens e mulheres iguais
em direitos e obrigações,
seja na vida civil, no trabalho
ou na família. Merece destaque,
ainda, o princípio constucional
da legalidade,
segundo o qual ninguém
pode ser levado a fazer o que
não quer, desde que não seja
obrigado por lei. Essa é uma
perspec va absolutamente
nova para as mulheres que
durante séculos foram tratadas
pela legislação como
incapazes e veram suas
vidas e vontades controladas
pelos homens da família.
Vale mencionar também as
alterações proporcionadas
quanto aos direitos trabalhistas,
com a reafirmação da
proibição de diferença de
salário, a garan a da licença
maternidade e a proteção do
mercado de trabalho da
mulher. A Cons tuição foi
importante, enfim, quanto
às alterações que ela determinou
nas demais legislações.
Nesse sen do não se
pode deixar de mencionar as
mudanças no Direito de Família,
passando os direitos e
deveres referentes à sociedade
conjugal a serem exercidos
igualmente pelo homem e
pela mulher, o mesmo acontecendo
em relação à guarda
dos filhos. Até mesmo a legislação
des nada especificamente
à prevenção e combate
à violência contra a mulher,
como as já mencionadas Lei
Maria da Penha, Lei do Feminicídio
e a Lei sobre a importunação
sexual, só se fez possível
em razão dos princípios
adotados na Cons tuição de
1988.
«Lei do Feminicídio
e a Lei
sobre a
importunação
sexual, só se
fez possível
em razão dos
princípios
adotados na
Constituição
de 1988.»
J
25

MG — Há uma cultura de
estupro no país?
Simone — Não tenho dúvidas
quanto a isso. A formação do
povo brasileiro se deu com o
estupro de mulheres negras,
indígenas e brancas desde o
início da nossa colonização e
me atrevo a afirmar que as
coisas não mudaram muito
nos dias de hoje. A cultura
patriarcal trazida da Europa
foi diferente com as mulheres
na vas - ou indígenas. As
mulheres brancas tampouco
escaparam dessa realidade
histórica. O débito conjugal,
ou obrigatoriedade em prestar
serviços sexuais ao marido
estava previsto em lei. O
papel social, legal e religioso
da mulher branca era o de
servir aos seu marido e garanr-lhe
a descendência. As
relações sexuais - consen das
tram através dos números
uma realidade assustadora. A
média de estupros come dos
no país passa de 60.000 ao
ano. Estudos demonstram
que, se consideradas as subno
ficações, esse número
pode chegar à inacreditável
cifra de 600.000 casos anuais.
Diante da nossa história passada
e atual não é possível,
portanto, negar a existência
de uma cultura de estupro.
26
pelo colonizador relegou à
mulher a função social de
objeto sexual ou procriadora.
I n d e p e n d e ntemente s e
encontravam numa ou noutra
situação, as mulheres não
escapavam dos estupros
recorrentes e, por vezes, colevos.
As mulheres negras,
durante o período escravagista,
eram propriedades dos
seus senhores e, como tal,
serviam não só para os trabalhos
braçais nas lavouras e
domés cos na casa grande,
mas também para os favores
sexuais. Os corpos das mulheres
negras foram transformados
em verdadeiros objetos
sexuais e no imaginário colevo
é essa a imagem que
permanece. A situação não
«Os corpos
femininos
foram
transformados
em objeto
de desejo»
ou não - eram direito do
varão. Traço esse breve escorço
histórico para demonstrar
que o estupro é, inques onavelmente,
um traço cultural
da nossa sociedade. Os corpos
femininos foram transformados
em objeto de desejo e
sa sfação sexual dos homens
em nossa cultura. As mais
diversas pesquisas demons-
JMG — Como o judiciário
brasileiro contribui para
difundir ou eliminar essa
cultura?
Simone — O Direito e todo o
equipamento que o cerca são
ins tuições sociais e, como
tais, reproduzem os discursos
culturalmente produzidos.
Nosso Direito ainda não conseguiu
se libertar de séculos
de uma fundamentação
patriarcal e machista, o que,
inevitavelmente, vai repercur
na atuação daqueles que
estão responsáveis pela interpretação
e aplicação das leis.
O que se vê não só no judiciário,
é uma atuação que muitas

«as ví mas
são levadas
várias vezes
à reviver a
experiência
violenta»
vezes ocasiona uma revi mização
das mulheres que passaram
por violência sexual.
Desde o atendimento da ocorrência
pela polícia militar, o
acolhimento pelos profissionais
da área da saúde, as providências
necessárias junto à
polícia civil, até chegar, enfim,
ao desfecho no judiciário - e
isso quando se chega a uma
solução judicial - As ví mas
são levadas várias vezes à
reviver a experiência violenta.
Esse é um dos mo vos que
levam tantas mulheres a se
calar diante do abuso pra cado.
O despreparo e a desinformação
por parte desses
profissionais é um dos aspectos
que precisam ser avaliados
quando se pensa em
medidas preven vas e comba
vas às violências de gênero.
JMG — Sobre a Lei Maria da
podemos dizer que trouxe
inúmeros bene cios para a
questão da violência domésca,
mas faltam polí cas
públicas para respaldar a
execução?
Simone — Sem dúvidas.
Sobretudo quando se trata
das medidas preven vas. A
Lei Maria da Penha prevê o
envolvimento do poder público
através de uma atuação
conjunta entre União, governos
estaduais e municipais
que devem trabalhar na criação
de polí cas públicas
integradas. Esse pretendido
funcionamento em rede não
vem funcionando a contento.
Há uma ênfase maior nas polícas
puni vas que, por sua
vez não alcançam os efeitos
desejados, enquanto muito
pouco se investe em polí cas
preven vas. O êxito quanto
aos obje vos almejados pela
lei só podem ser alcançados à
par r de uma combinação
equilibrada entre prevenção
do fenômeno e punição do
agressor. Lamentavelmente
nossa cultura é tal que ainda
exige a pena, a punição como
fator disciplinador e estamos
longe de superar isso.
JMG — O que é a Lei do feminicídio?
Simone — A Lei do Feminicídio
é, na verdade, a previsão
de uma qualificadora do
homicídio e diz respeito ao
crime perpetrado contra
mulher por razões da condição
do sexo feminino, ou seja,
o feminicídio é o homicídio
doloso pra cado contra
«feminicídio
é o
homicídio
doloso
contra a mulher
desprezando,
menosprezando,
desconsiderando
a dignidade
da vítima»
27

a mulher. Desprezando,
menosprezando, desconsiderando
a dignidade da ví ma
como se as pessoas do sexo
feminino vessem menos
direitos do que as do sexo
masculino. A relação entre os
sexos foi estabelecida em
nossa cultura numa estrutura
hierarquizada de subordinação
onde ao homem foi dado
o papel de dominador e à
mulher coube o lugar de subjugação.
A violência é ao
mesmo tempo, causa e consequência
desse po de
relação. A intenção do legislador
ao acrescentar a qualificadora
no ar go 121 do Código
Penal brasileiro foi buscar
compensar a histórica discriminação
e opressão à mulher
naturalizada com o passar
dos séculos. Segundo os especialistas
na temá ca, o conceito
de feminicídio é importan-
ser pra cado contra a mulher
por razões da condição de
sexo feminino, ou seja, o feminicídio
era punido de forma
genérica, como sendo homicídio,
o que invisibilizava frente
à sociedade essa violência
letal de gênero.
«Continuam
defendendo
que a submissão
da mulher
ao homem
é aceitável,
justa...»
p o l í cas afirma va s d e
gênero. O primeiro deles é a
naturalização que invisibiliza
as desigualdades. Os vários
discursos construídos pelo
Direito, pelas religiões patriarcais
e por outras ins tuições
sociais defenderam por
séculos- e con nuam defendendo
- que a submissão da
mulher ao homem é aceitável,
justa e até desejável. Não
se desconstrói facilmente
uma verdade que está incu -
da no imaginário cole vo e
em todos os seus símbolos.
Outro fator é um dos produtos
dessa cultura: a misoginia.
Esses mesmos discursos já
mencionados consolidaram
um estereó po de mulher
como a pecadora, a incapaz, a
inferior, a culpada por todos
os males da civilização - podemos
citar como exemplo a
estória de Eva e sua culpa pela
te para que a sociedade e o
condenação da humanidade
próprio Estado enxerguem
ao pecado. Tudo isso, dentre
28
um po de crime muito
comum que tende a desaparecer
nas esta s cas generalistas
de homicídios. Antes da
Lei n.º 13.104/2015, não
havia nenhuma punição especial
pelo fato de o homicídio
JMG — Por que há tanta
resistência a ela?
Simone — Penso que há dois
fatores principais que explicam
a resistência a todas as
outras questões, explicam a
razão do desconforto generalizado
quando polí cas polí -
cas obrigam a sociedade a
enxergar e enfrentar essa
realidade a fim de modificála.

«Mesmo nas
relações
familiares
a equidade
de gênero
ainda não
foi
alcançada»
JMG — Quanto ao mercado
de trabalho, o IBGE aponta
que mulheres ganham até
20,5% menos que os homens
em todas as funções. Além
desses dados quais as maiores
questões ligadas ao gênero
que a lei não consegue consolidação
na prá ca?
Simone — Na verdade, os úl -
mos estudos publicados mostram
que essa diferença está
se aproximando dos 30%.
Além disso, apesar da elevada
qualificação e nível de escolaridade,
que ultrapassa a dos
homens - conforme os estudos
publicados recentemente pelo
Censo da Educação, IPEA e
IBGE - o número de mulheres
em cargos de chefia é bem
i n fe r i o r a o n ú m e ro d e
homens. Outro contexto no
qual encontramos uma sub
representação é na polí ca.
Apesar das mulheres corresponderem
hoje a quase 53%
da população do país e a 52%
do eleitorado brasileiro, elas
não passam de 9% da composição
dos quadros polí cos
nacionais, segundo dados do
Tribunal Superior Eleitoral
(TSE). Mesmo com as inovações
legisla vas, como a
chamada cota eleitoral, que
determina a reserva de 30%
das candidaturas para o sexo
Foto: OAB
feminino, a representa vidade
feminina nos espaços polícos
não vem crescendo
como se esperava. Mesmo
nas relações familiares a equidade
de gênero ainda não foi
alcançada. Estudos realizados
pela Unesco e IBGE
demonstram o abismo existente
entre horas dedicadas
pelas mulheres e pelos
homens às a vidades de
c u i d a d o c o m a f a z e r e s
domés cos e filhos. Parece
uma questão simplista, mas
essa desigualdade afeta as
horas semanais dedicadas às
a vidades de estudo e qualificação
profissional, o que
ajuda a explicar o maior
número de mulheres em
a vidades profissionais com
jornadas parciais. Isso implica
numa menor renda, que
leva às dificuldades de consumo
e sustento aos filhos,
gerando a dependência em
relação aos parceiros. Enfim,
cria-sà um ciclo ininterrupto
que segue reproduzindo a
subordinação de grande
parte das mulheres.
«essa
desigualdade
afeta as horas
semanais
dedicadas às
a vidades
de estudo
e
qualificação
profissional»
29

JMG — Quando se discute
as questões de gênero no
Direito, há preocupação
em discutir a questão racial?
Por quê?
mulheres. A mulher negra
sofre com uma dupla subordinação:
por seu sexo e por
sua cor. Isso significa que
todos os desafios comu-
JMG — Quais os caminhos
para que as leis
sejam verdadeiramente
uma ferramenta eficaz ao
combate a violência con-
Simone — Os estudos de
gênero não só no Direito,
mas em qualquer outra
seara do conhecimento,
exigem que se considere a
interseccionalidade. Há
que se levar em conta as
diferenças nas violências e
tipos de subordinações às
quais as mulheres foram
mente enfrentados pelas
mulheres na nossa sociedade
são ainda mais difíceis
para as mulheres negras,
o que não pode ser ignorado.
Todos os indicadores
demonstram que as mulheres
negras são as mais afetadas
em qualquer forma
«As leis,
tra a mulher?
Simone — As leis, por si só,
não têm o poder de resolver
o fenômeno da violência
contra a mulher. As medidas
de prevenção e combate
devem alcançar todas as
instituições sociais a fim de
ressignificar a percepção
sobre a mulher e seu papel
submetidas. Indiscutivelmente
foi imposta às
mulheres negras, ao longo
por si só,não
têm o
na sociedade. Uma solução
definitiva passa por uma
reestruturação dos papéis
da nossa história, uma situação
de violência generalizada
tão absoluta que não
há como explicar em poucas
palavras. Os corpos
poder de resolver
o fenômeno
da violência
desempenhados na família
por homens e mulheres,
pela educação recebida em
casa e nas instituições formais
de ensino, pela pre-
femininos negros foram
objetificados na nossa
contra a mulher»
tendida equidade de gênero
no mercado de trabalho,
30
cultura, explorados, desrespeitados
de tal forma
que gerações após geraç
õ e s c a r r e g a m c o m o
herança os efeitos dessa
violação extrema. Isso tem
que ser considerado quando
se pensa em políticas
públicas voltadas para as
de violência e desigualdade
que considerarmos para
análise. Uma política pública
séria e adequada precisa
estar fundamentada na
devida relação entre três
marcadores sociais: gênero,
raça e classe, ou está
fadada ao fracasso.
pela representatividade
política, enfim, requer um
processo tão longo e complexo
quanto foi o processo
de construção e consolidação
da estrutura patriarcal e
machista na qual vivemos,
que legitimou e naturalizou
a violência de gênero.

STF CRIMINALIZA
HOMOFOBIA
O Supremo Tribunal
Federal finalizou a votação
conjunta sobre a criminalização
da homofobia no dia
13 de junho, deste ano,
garantindo que a homofobia
e a transfobia se
enquadrem no mesmo tipo
penal do artigo 20 da Lei
7.716/1989, que criminaliza
o racismo.
A ministra Cármen
Lúcia foi um dos 8 votos
favoráveis e disse entender
que o congresso é o
responsável por legislar,
mas até que seja editada
lei sobre o tema, a homofobia
e a transfobia devem
ser enquadradas nos tipos
penais da chamada Lei
Antirracismo, que define os
crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor.
Gilmar Mendes, ministro
que votou favorável a criminalização,
em sua fala ressaltou
que os dados apresentados
durante o processo
mostram extrema
vulnerabilidade a que
estão expostos os grupos
LGBT no Brasil.
— As informações
dão conta de um estado
reiterado de exposição de
minorias a atos odiosos,
sem que haja resposta efetiva
do Estado. Aqui está
31

em jogo a verificação do não
cumprimento do dever de
proteção constitucional a
questões centrais de ordem
democrática. Orientação
sexual e identidade de gênero
são essenciais à pessoa
humana, à autodeterminação
do indivíduo de projetar
a própria vida e buscar felicidade
Os três votos contrário
a criminalização foram
dos ministros Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli e
Marco Aurélio Mellos que
reconheceram a omissão do
Congresso, mas não votaram
a favor da criminalização.
Henrique Rabelo
de Carvalho, presidente
da Comissão de Diversidade
Sexual e de Gênero
da OAB/RJ, afirma que
com o entendimento de
que homofobia e transfobia
são violações de direitos
fundamentais, com
isso o Supremo Tribunal
Federal (STF) reforça em
um contexto de Estado
democrático de Direito,
seu papel constitucional
de proteção às minorias
ao aprovar a criminalização.
O presidente do
Instituto Brasileiro de
D i r e i t o d a F a m í l i a
(IBDFAM) Rodrigo da
Cunha Pereira, analisou
a dificuldades de
projetos de lei sobre
criminalização da homofobia
serem aprovados
facilmente, uma vez que
o Congresso é composto
em sua maioria por
parlamentares de correntes
religiosas, especialmente
a evangélica,
barrando propostas
que tenham conteúdo
moral.
Foto: Carlos Moura / STF
32

ADO 26/DF
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a
implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do
art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou
supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de
alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão
social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos
primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo,
também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar
motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);
2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou
limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação
confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos,
mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões
afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar,
livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu
pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus
livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação
doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os
atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou
privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não
configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem
a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua
orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se
para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto
manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo
objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação
política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade
daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao
estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são
considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do
ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa
estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de
proteção do direito.

PROJETO DEFENDE
REVOGAÇÃO DA LEI DE
ALIENAÇÃO PARENTAL
O projeto de revogação
da Lei de Alienação
parental (Lei 12.318 de
2010) foi discutido em
audiência pública, no dia 25
de junho, na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Congresso
Nacional
A revogação da lei
através do Projeto de Lei do
Senado 498/2018 leva em
conta os questionamentos
feitos sobre os efeitos da lei
e o conceito de alienação
parental, uma vez que
não houve nenhum estudo
científico que corroborasse
a tese escrita pelo
psiquatra americano
Richard Gradner,
Na audiência, a
subprocuradora-geral da
República Ela Wiecko
Volkmer de Castilho
defendeu a revogação da
lei “feita às pressa. Feita
por um grupo de interesse”,
afirmando que em nove
anos de vigência, a LAP não
deu respostas à sociedade.
— É um mecanismo
que acirra conflitos sob o
pretexto de proteger a criança.
Acontece que a concepção
da síndrome de alienação
parental parte de uma
lógica patológica e judicializante
dos conflitos relacionais
— pontuou.
ORIGEM DUVIDOSA DA LEI
34
C y n t i a M i r e l l a
Sales, advogada e coordenadora
do Curso de Direito
das Faculdades Santo
Agostinho, em Montes Claros,
é uma das vozes que
questionam a eficácia da
lei, inclusive, a considerando
uma arma de defesa
contra acusação de abusos
de crianças e adolescente,
ou mesmo, contra a
mulher.
Em curso realizado
no mês de maio, com o
tema “Alienação Parental:
Contra-ataque a
Maria da Penha?”, a professora
fez alerta para o
risco de deixar desprotegidas
as crianças a quem a
lei deseja amparar.
— Boa parte da
comunidade jurídica e

alguns psicólogos, seduzidos
pela teoria desenvolvida
por Richard Gardner,
acreditam ser a Lei
12.318/10 ferramenta
indispensável na solução
de controvérsias relativas
a guarda dos filhos.
No entanto, vozes proeminentes
têm se levantado
contra a aplicação da
norma. Há um entendimento,
ainda minoritário,
de que sua aplicação
pode ser mais danosa
nas relações familiares,
contrariando os interesses
das crianças e adolescentes,
a quem pretende
proteger.
A advogada chamou
atenção sobre a origem
da lei ao destacar
que sem qualquer comprovação
científica que
corroborasse com suas
ideias, Richard Gardner
em 1985, desenvolveu a
teoria para inocentar seu
cliente acusado de abuso
sexual quando atuou
como perito assistente.
— Ele fez uma
auto publicação, sem
qualquer revisão ou aprovação
de outros psiquiatras,
ou mesmo da Academia
Americana de Psiquiatria.
Vale ressaltar que nos
textos que publicou, Gardner
destaca a pedofilia
como algo normal. E as
mães que não concordam
devem ser contidas em
sua histeria.
O Núcleo de Pesquisas
e Estudos sobre a
Mulher da Universidade
de Brasília (UNB), tem
mostrado que a lei está
sendo usada como contraa
t a q u e q u a n d o s ã o
denunciados abusos ou
desídias contra as crianças.
Segundo a professora
Cyntia, basta ao acusado
invocar a alienação
parental, e o foco do judiciário
muda para quem
denunciou. Dessa forma,
há um entendimento de
que a lei é destinada às
mulheres, pois são elas
que compõem a maioria
detentora da guarda dos
filhos. Assim, todo o rol
projetivo destinado à
mulher com a instituição
da Maria da Penha que
pune inclusive a violência
psicológica, foi flexibilizado,
pois nas ações judiciais,
ao alegar a alienação
parental como matéria de
defesa, tem levado as
mães a perder a guarda
dos filhos.
Em matéria da agência
Patrícia Galvão, a promotora
de Justiça do
Ministério Público de São
Paulo/SP e coordenadora
nacional de Combate à
Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
(Copevid), Valéria Scarance
afirmou ser o Brasil, um
dos poucos países a manter
a lei de Alienação
Parental, sendo também
repudiada pela Organização
Mundial de Mulheres,
uma vez que ela muda o
foco do que é mais importante,
proteger a criança e
investigar denúncia de
abusos e violência, colocando
em dúvida a palavra
da criança e da mãe.
Podendo inclusive desencorajar
as denúncias uma
vez que os tribunais estão
penalizando essas famílias,
tirando a guarda das
mães e concedendo aos
abusadores.
35

IBDFAM DEFENDE A LEI
O Instituto Brasileiro
de Direito de Família
(IBDFAM) participou da
audiência pública do dia
25, representado pela advogada
Renata Cysne. Ela
defendeu a importância da
Lei de Alienação Parental.
Na oportunidade,
Renata Cysne defendeu
que a Lei de Alienação
Parental seja cumprida de
forma efetiva e que deve
ser interpretada em face de
toda a legislação de proteção
à criança, o que tornaria
a declaração de suspensão
da autoridade parental
um caso extremo. Ressaltou,
também, a importância
do duplo referencial para o
pleno desenvolvimento da
criança e do adolescente.
SOBRE RICHARD GARDNER
36
Richard Gardn
e r, n a s c i d o e m
28/04/1931 e falecido
em 25/05/2003, era
um psiquiatra americano
que atuou em
vários litígios envolvendo
guarda de crianças
nos EUA. Em
1985, enquanto atuava
em um caso como
perito técnico judicial,
nomeou pela primeira
vez uma série de condutas
que as crianças
apresentavam como
'Síndrome da Alienação
Parental'. Gardner
atuou em mais de
400 casos de disputas
de crianças.
Sobre Richard
Gardner, a jurista e
magistrada Portuguesa
Maria Clara Sotomayor[9]
disse que:
“....GARDNER
criou as suas teses
para defender excombatentes
acusados
de violência contra
as mulheres e/ou
de abuso sexual dos
filhos, tendo feito a
sua carreira profissional
como perito, em
processos de divórcio
ou de regulação das
responsabilidades
parentais, a defender
homens acusados de
abusar sexualmente
dos seus filhos, através
da estratégia de
desacreditar as vítimas
para inverter as
posições e transformar
o acusado em vítima.
As teorias de
GARDNER têm uma
origem sexista e pedófila,
na medida em

que o seu autor, em
trabalho publicado
em 1992, intitulado
“True and false accusations
of child sex
abuse”, entendia que
as mulheres eram
m e r o s o b j e c t o s ,
r e c e p t á c u l o s d o
sémen do homem, e
que as parafilias,
incluindo a pedofilia
estão ao serviço de
exercitar a máquina
sexual para a procriação
da espécie humana.
Na verdade, a
SAP [Síndrome da Alienação
Parental] revelou
ser uma interpretação
misógina da
recusa da criança em
conviver com o progenitor
não guardião,
que presume a maldade,
o egoísmo e a
irracionalidade das
mulheres, gerando
situações de risco
para as crianças e provocando
um retrocesso
nos direitos humanos
das mulheres e
das crianças .
R I C H A R D
GARDNER, nas primeiras
edições dos
seus trabalhos, mostrava
ser tolerante
com a pedofilia e com
o abuso sexual de crianças,
tendo feito afirmações
públicas no
mesmo sentido, divulgadas
pelo Independent:
«A pedofilia,
a c r e s c e n t o u
GARDNER, “é uma
prática generalizada
e aceite entre literalmente
biliões de pessoas”.
Interrogado,
novamente, por um
entrevistador sobre o
que devia fazer uma
mãe, se a sua filha se
queixasse de abuso
sexual por parte do
pai, Gardner respondeu:
“O que deve ela
dizer? Não digas isso
sobre o teu pai. Se o
disseres, eu bato-te”.
N o s e u l i v r o
auto-publicado, intitulado
True and False
Allegations of Child
S e x u a l A b u s e ,
GARDNER adoptava
o discurso legitimador
e desculpabilizante
da pedofilia, afirmando
que “o incesto não
é danoso para as crianças,
mas é, antes,
o pensamento que o
torna lesivo, citando
Shakespeare: “Nada
é bom ou mau. É o
pensamento que o faz
assim”. “Nestas discussões,
a criança
tem que perceber
que, na nossa sociedade
Ocidental, assumimos
uma posição
muito punitiva e moralista
sobre encontros
sexuais adulto- -
criança”. “O pai abusador
tem que ser ajudado
a dar-se conta
de que, a pedofilia foi
considerada a norma
pela vasta maioria
dos indivíduos na história
do mundo.
Deve ser ajudado
a perceber que,
ainda hoje, é uma prática
generalizada e
aceite entre literal-
37

38
mente biliões de pessoas”
. GARDNER afirmava,
ainda, contrariando
todos os conhecimentos
científicos
sobre o sofrimento
das vítimas, que qualquer
dano causado
pelas parafilias sexuais
não é o resultado
das parafilias em si
mesmas, mas sim do
estigma social que as
rodeia: “O determinante
acerca de saber
se a experiência será
traumática é a atitude
social em face desses
encontros»46 , defendendo
que «as actividades
sexuais entre
adultos e crianças são
“parte do repertório
natural da actividade
sexual humana”, uma
prática positiva para a
procriação, porque a
pedofilia “estimula”
sexualmente a criança,
torna-a muito sexualizada
e fá-la “ansiar”
experiências sexuais
que redundarão num
aumento da procriação.»
Tr a t a - s e d e
uma concepção, que
considera a criança
objecto dos adultos,
nega o seu sofrimento
e os efeitos negativos,
a longo prazo, na
vida das crianças,
com alterações do
seu equilíbrio biopsicológico
para sempre.
Esta visão do
abuso sexual ignora
as várias fases do
desenvolvimento do
ser humano e as
necessidades específicas
das crianças,
assim como o direito
da criança ao livre
desenvolvimento da
personalidade. As
a fi r m a ç õ e s d e
GARDNER signific
a m u m a c r e n ç a
n u m a s o c i e d a d e
patriarcal assente na
p r o p r i e d a d e d o
homem, como chefe
de família, sobre as
crianças e as mulheres,
e numa aprovação
da pedofilia, ideologia
que nega à criança
o estatuto de
pessoa autónoma e
livre, considerando-a
um objecto dos adultos
do sexo masculino,
submetido ao
poder e livre arbítrio
destes. GARDNER
terá tido, na hora da
morte, sentimentos de
culpa, tendo-se suicidado
de forma violenta,
esfaqueando-se a
si mesmo, conforme
informa a imprensa
norte-americana, com
base no relatório da
autópsia publicado no
New York Time”.
Fragmentos do Artigo
A Lei de Alienação
parental e o superior
interesse da criança
cuidado necessário
na aplicação do
mencionado
dispositivo legal
Fátima Aparecida
Tardelli,
publicado no site
jus.com
https://jus.com.br/artigos
/61199/a-lei-de-alienacaoparental-e-o-superiorinteresse-da-crianca
https://www.youtube.com/watch?time_continue=33&v=eXxbBcIhXpQ

ARTIGO
DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA
MARCO ANTÔNIO C. DOS SANTOS
Oficial de justiça no TJMG e
professor
A emergência no resgate dos Direitos Humanos
Um dos desafios da modernidade é o resgate efetivo dos
institutos estruturantes de Direitos Humanos. Sociedades
instáveis sofrem por embates internos, muitos deles resgatados
de um passado sombrio. Todo um histórico de tratados e
convenções e o estabelecimento de conselhos supranacionais
como a ONU encontram-se ameaçados.
O olhar depreciativo
sob a lógica e sob as causas
humanitárias culminam
na crescente degradação
do índice de desenvolvimento
humano. Hoje,
quando pessoas em condições
sub-humanas tem
sido um fenômeno crescente,
fica mais claro que a
expressão “dignidade da
PESSOA HUMANA” está
longe de ser um pleonasmo.
Sobre a concepção da
dignidade humana
Desde o fim da
Segunda Guerra Mundial,
as nações têm celebrado
pactos com vistas a firmar
a dignidade humana como
valor universal. Os Estados,
por sua vez, vão gradativamente
assimilando
elementos desta concepção
em suas legislações,
inclusive com status constitucional.
No Brasil, a dignidade
humana é, já no primeiro
artigo da constituição,
declarada como fundamento
do Estado. Em
tal condição, assim como
as ações de uma pessoa
39

ARTIGO
são determinadas pelo que
entendemos como sendo
sua natureza, todos os
atos estatais devem ser
pautados pelo compromisso
com esta dignidade.
O Estado não é eté-
vel. Deveria ser suficiente
para que os fieis mantivessem
no senso comum coletivo
o compromisso com a
integridade do outro. E integridade
é a essência da
precisa de se sentir aceito
sem renunciar a parcela de
sua identidade. Sem negociar
suas opções filosóficas,
sua identidade de
gênero (não confundir com
ideologia de gênero) e
reo e tampouco está restrito
às instituições. O povo é
seu elemento intrínseco.
Daí se depreende que não
se pode legitimar nenhum
valor sem que o povo também
o assuma. E não há
como o povo assumir o que
não conhece. Como se
pode então definir a dignidade
da pessoa humana
sem o emprego direto de
conceitos e institutos construídos
pela epistemologia
da ciência jurídica ou de
qualquer outra ciência?
«Integridade
é o atributo
daquilo
que não se
encontra
corrompido
ou deteriorado,
aquilo que
se mantém,
tautologicamente,
íntegro»
suas escolhas afetivas (o
que vai além de opção
sexual). O homem não
pode ser subjugado por
critérios étnicos ou de gênero
e tampouco discriminado
por sua condição econômico-social.
O homem
precisa ser livre para configurar
seu próprio modelo
de família em que possa
desenvolver plenamente a
sua personalidade. O
homem precisa de crescente
acesso aos Direitos
Sociais, pois são eles que
Como tornar este conceito
amenizam os efeitos das
palatável ao leigo?
discrepâncias econômicas
40
Vê-se na religião um
caminho interessante.
Sem nenhum desprezo às
outras matrizes, as bases
do Cristianismo, calcadas
no evangelho, defendem o
amor, a caridade. A empatia
é inquestionavelmente,
ao menos enquanto conceito,
extremamente acessí-
dignidade. Integridade é o
atributo daquilo que não se
encontra corrompido ou
deteriorado, aquilo que se
mantém, tautologicamente,
íntegro.
A integridade humana
perpassa por todas as
acepções de sua natureza.
Como ser social, o homem
entre as classes. Direitos
Sociais como saúde, educação
e cultura cujo exercício
não pode estar hermeticamente
condicionado ao
poder aquisitivo do indivíduo,
políticas públicas precisam
assumir, ainda que
minimamente, parte destes
custos.

As distorções da dignidade
enquanto conceito:
interpretação da igualdade
jurídica: aplica-se tão
somente o termo na sua
tes. A população carcerária,
bem maior que a capacidade
da estrutura penitenciá-
O momento atual não
é dos melhores, em certos
aspectos vislumbramos,
sob a perplexidade dos
humanistas, a releitura de
concepções que marcaram
a dinâmica do mundo quando
das guerras imperialistas.
Ressuscitamos, ainda
que com outra roupagem, o
fascismo, o nacionalismo e,
paradoxalmente, o ultraliberalismo.
Pautas progressistas
que buscavam arduamente
amparar a diversidade
humana foram abruptamente
abandonadas. Questiona-se
a legitimidade de
ações e políticas afirmativas
imprescindíveis para a
garantia da integridade de
grupos sociais, por uma
razão e por outra, notadamente
hipossuficientes,
vulneráveis. Políticas afirmativas
como as cotas de
acesso a universidades sob
critérios sociais, econômicos
e raciais são confrontadas
por um equívoco de
literalidade. Despreza-se
as lições repercutidas
desde a antiguidade de Platão,
revisitadas de forma
sublime por Rui Barbosa:
“tratar desigualmente aos
desiguais, na medida de
suas desigualdades”; esta é
a ideia.
A política criminal também
vive um momento delicado
quando paira sob a
consciência de nosso povo
«uma gana
punitivista
reforçada pelo
bordão do
bandido bom,
é bandido
morto”
uma gana punitivista reforçada
pelo bordão do “bandido
bom, é bandido morto”.
Como se o crime fosse um
fenômeno em si mesmo.
Desprezam o fato que nesta
seara as desigualdades se
mostram mais escorchan-
ria nacional, é notoriamente
de maioria pobre e negra. O
punitivismo seletivo antecede
ao crime. Já no momento
em que se definem as condutas
criminosas e suas
reprimendas, ilícitos como
os de colarinho branco e
outros mais “elitistas” são
sopesados com menos
rigor e ganham sanções
mais modestas. A persecução
penal e o policiamento
ostensivo também são seletivos
em suas dinâmicas.
Na favela, todo dia é dia de
“baculejo”. Até que chegam
aos tribunais onde o poder
aquisitivo faz a diferença na
contratação da defesa técnica
mais presente. Defensores
Públicos heroicamente
lutam para mitigar a diferença,
mas são partes de
uma estrutura que, como
regra, está aquém da
demanda. E assim aquele
que atende ao perfil de
infrator padece, independente
da culpa que carrega,
de um estigma que o condena
antes e depois da sen-
41

42
tença. A condição perpétua
de viver como uma subcategoria
humana.
Direitos Humanos se
prestam também para a
identificação de um núcleo
duro de dignidade, comum
a todos os seres. Núcleo
duro porque impreterível e
inquebrantável, isto no
campo do “dever ser”; como
as coisas devem ser. Ao
hipossuficiente compensações
legais, aos processados
um processo justo, aos
apenados a garantia de que
não serão transportados a
condições próprias de
outras espécies não humanas,
não se pode tratar
como bicho, não se pode
torturar. Que o rigor da pena
«Não há
capitalismo
sem o
consumo
das massas
e não há
consumo
sem renda»
não nos faça perder, dentre
outras coisas, a nossa própria
referência de civilidade.
Considerações acerca
das bases econômicas
do desequilíbrio social:
Fotos:Paulo Henrique Pereira/Fasa Montes Claros
Assim como o “efeito
estufa” veio como resposta
à interação destrutiva entre
homem e meio ambiente, a
discrepante distribuição do
capital, claramente observada
destacadamente a
partir da Primeira Revolução
Industrial, tem um custo
histórico. Não há capitalismo
sem o consumo das
massas e não há consumo
sem renda. A burguesia,
que deu o tom das revoluções
do século XVIII e se
mantém como a elite dos
dias atuais, traz historicamente
consigo um dilema
mal resolvido: qual seria a
correta proporção entre
lucro e remuneração do
trabalho?
Neste processo,
nuances da natureza humana
têm parcela de culpa.
Maslow já definira com sua
«pior quando
mesmo aqueles
ativamente
inseridos
no mercado
de trabalho
não alcançam
, com a renda
que auferem,
nem mesmo
a base da referida
pirâmide»
pirâmide que tão logo atendidas
as necessidades básicas,
o indivíduo se empenha
em ter mais. A dinâmica
da macroeconomia se dá
por variantes sensíveis. É
possível identificar, por
exemplo, a capacidade de
produzir e a aptidão para o
consumo. A falta de sintonia
entre elas pode gerar inflação
e desemprego. Numa
sociedade em que parte
significativa depende de
que comprem sua força de
trabalho, o desemprego é
trágico. Ainda pior quando
mesmo aqueles ativamente
inseridos no mercado de
trabalho não alcançam,

com a renda que auferem,
nem mesmo a base da referida
pirâmide. É o capitalismo
colapsado, situação
que se agrava na medida
em que parte significativa
do capital se desloca do
processo produtivo e passa
a ser um fim em si mesmo:
o rentismo.
Resumidamente,
observa-se aí um dos componentes
do complexo
substrato das relações
humanas e suas desigualdades.
Fato é que, a partir
destes e de outros tantos
fenômenos estudados
sobretudo pelas ciências
humanas e sociais, recrudesce
o abismo entre as
classes sociais e a impotência
do Estado em
garantir a dignidade como
bem universal.
Neste aspecto, eminentemente
econômico, o
que desafia as concepções
de Direitos Humanos
é o ultraliberalismo que
quase não reconhece
como sendo do Estado a
missão de gerar bem estar
social, projetando críticas
contundentes aos esforços
de políticas distributivas.
O mundo atual carece,
dentre outras coisas,
de um maior engajamento
a causas humanitárias.
Todo esforço para que os
povos se conscientizem de
sua relevância e, por consequência,
a inserção destas
nas pautas de políticas
públicas. Se houve um
momento da história da
humanidade que estes conceitos
foram trazidos das
relações internacionais
para as ordens jurídicas
internas, hoje se faz também
necessário um compromisso
“intranacional”.
Que as nações ratifiquem
efetivamente os preceitos
que em tese norteiam os
Direitos Humanos. Que nos
aproximemos o máximo
possível de uma sociedade
que tenha a dignidade da
pessoa humana como
ordem do dia.
MARCO ANTÔNIO C. DOS SANTOS
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes
Claros
Pós-graduando em Processo Civil pelo Centro Universitário
Internacional UNINTER
Servidor Público / Oficial de Justiça no TJMG
marquinho.professor@hotmail.com
Instagram: @concursosmarco
Youtube: concursosmarco
Professor em Pré-concurso no HG6 e no site
www.concursosmarco.com.br
43

TODA CRIANÇA
TÊM DIREITO A
ESTUDAR E BRINCAR
NÃO
AO TRABALHO
INFANTIL

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BRASIL RECEBE A TODOS
DE BRAÇOS ABERTOS
menos para o turismo sexual
O estímulo ao turismo e exploração
sexual é crime previsto no Código
Penal