JurídicaMG Julho 2019
A Revista Jurídica MG é um projeto digital mensal destinado a unir os profissionais e estudantes, tanto quanto a sociedade, promovendo um debate que melhore a compreensão dos processos sociais e econômicos da sociedade e assim intervir de forma consciente quando necessário.
A Revista Jurídica MG é um projeto digital mensal destinado a unir os profissionais e estudantes, tanto quanto a sociedade, promovendo um debate que melhore a compreensão dos processos sociais e econômicos da sociedade e assim intervir de forma consciente quando necessário.
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Revista 03- <strong>Julho</strong>/<strong>2019</strong><br />
STF CRIMINALIZA<br />
A HOMOFOBIA<br />
Pág. 31<br />
ENTREVISTA<br />
IMPORTÂNCIA DO<br />
DIREITO DISCUTIR<br />
QUESTÕES DE GÊNERO<br />
Pág. 23<br />
ARTIGO: Dignidade da Pessoa Humana<br />
Pág. 39
EDITORIAL<br />
Em sua terceira edição, a Revista Jurídica MG vem consolidando<br />
sua missão de ser um veículo digital destinado a unir profissionais do meio<br />
jurídico, acadêmicos de direito e sociedade.<br />
Nessa edição, ressaltamos a importância da iniciativa e a<br />
solidariedade dos acadêmicos do curso de direito, além de abordar a<br />
criminalização da Homofobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que<br />
“assumiu” a responsabilidade em proteger a vida da comunidade LGBT.<br />
Artigos com temas diversos contribuem com o debate no meio<br />
jurídico desde cooperativas à dignidade da pessoa humana.<br />
A entrevista com a professora de Direito, Simone Corrêa aborda a<br />
importância do direito discutir questões de gênero e faz uma análise histórica<br />
sobre os principais avanços das leis de direitos e proteção da mulher.<br />
A mulher também é o tema principal do projeto de revogação da<br />
Lei de Alienação Parental, considerada por muitos como um contra-ataque a<br />
lei Maria da Penha.<br />
Por acreditarmos que a educação continua sendo a melhor<br />
ferramenta para melhorarmos como pessoa e como nação, e o meio<br />
acadêmico e as entidades ligadas ao meio jurídico são fomentadores do<br />
debate social, colocamo-nos a disposição para fazer cobertura de<br />
congressos, seminários e palestras. Sempre que tivemos condições de<br />
logística estaremos presente.<br />
Compartilhe a Revista Jurídica MG com amigos e colegas e boa<br />
leitura!<br />
03
05 Acadêmicos realizam<br />
roda de conversa sobre<br />
exame da Ordem<br />
12 Abracrim lança<br />
nota contra postura<br />
de ex-juiz<br />
14 Artigo<br />
Criminalização<br />
da homofobia<br />
17 Resolução altera<br />
forma de juntar cálculos<br />
ao PJE<br />
18 IBCCRIM realiza<br />
seminário internacional<br />
de ciências criminais<br />
Índice<br />
20 Artigo<br />
Cooperativas sem degredados<br />
23 Entrevista:f<br />
A importância do<br />
Direito discutir questões de<br />
gênero<br />
31 STF criminaliza a<br />
homofobia<br />
34 Projeto defende<br />
revogação da Lei de<br />
Alienação Parental<br />
39 Artigo<br />
Dignidade da Pessoa<br />
Humana<br />
04<br />
Revista Jurídica MG<br />
Diagramação/Jornalista<br />
Responsável:<br />
Fabíola Cangussu -<br />
RP: 6950/MG<br />
Editoras:<br />
Fabíola Cangussu<br />
Mellissa Mendes<br />
Contatos:<br />
fabiolacangussu@yahoo.com.br<br />
(38)99745 6753
ACADÊMICOS REALIZAM<br />
RODA DE CONVERSA<br />
SOBRE EXAME DA ORDEM<br />
Foto: Fasa<br />
No último dia 04 de<br />
junho, em Montes Claros/MG,<br />
acadêmicos de<br />
direito realizaram roda de<br />
conversa “Desmistificando<br />
o exame da OAB: Tudo<br />
que nunca te disseram<br />
sobre a Ordem”. A inteção<br />
é com objetivo de desconstruir<br />
certos mitos que<br />
circundam a temática e<br />
proporcionar maior tranquilidade<br />
para realização<br />
da prova.<br />
Segundo o professor<br />
Marcelo Brito, que juntamente<br />
aos professores<br />
Iuri Simões e Kelly Caldeira<br />
deram suporte ao evento.<br />
A iniciativa da roda de<br />
conversa foi do acadêmico<br />
de direito Lucas Souto<br />
Durães.<br />
— Esse momento<br />
foi uma construção coletiva,<br />
inovadora e repleta de<br />
empatia e solidariedade.<br />
Esse é o grande diferencial!<br />
Gente que se preocupa<br />
com gente. Essa é a perspectiva<br />
que me encantou<br />
quando o acadêmico<br />
Lucas me procurou. Por-<br />
05
06<br />
que significa que nossos<br />
alunos possuem uma formação<br />
técnica e humanística<br />
que os incentivam a<br />
partilhar. Não há nada<br />
mais transformador do que<br />
se colocar ao lado do outro<br />
e empreender uma caminhada<br />
conjunta — salientou<br />
o professor.<br />
Lucas Durães disse<br />
ter se sentindo um pouco<br />
perdidão ao se preparar<br />
para o exame da OAB.<br />
— C o m p o u c o<br />
tempo para me preparar,<br />
tive de criar estratégias de<br />
estudo que melhor funcionavam<br />
para mim. Várias<br />
dificuldades apareceram<br />
no curso desta preparação,<br />
porém consegui êxito<br />
em minha aprovação e eu<br />
vi pontos cruciais que me<br />
ajudaram neste processo.<br />
Adquiri certa experiência<br />
sobre o que permeava<br />
este exame e imaginei<br />
como teria sido muito mais<br />
tranquilo para mim se eu<br />
tivesse recebido algumas<br />
dicas e confortos quando<br />
fui realizar a prova da<br />
ordem.<br />
Foto: Naiara<br />
Professor de Direito das Coisas Marcelo Brito<br />
Com esse pensamento,<br />
o acadêmico de<br />
Direito decidiu compartilhar<br />
sua experiência com<br />
os alunos e colegas, com o<br />
objetivo de tranquilizá-los.<br />
—A nossa expectativa<br />
era de realmente ajudar<br />
diversos colegas com<br />
várias experiências sobre<br />
nos, do 9º e 10º período,<br />
se dispuseram a compartilhar<br />
sua vivência sobre o<br />
exame. Cada experiência<br />
relatada era única e diferente.<br />
Nossa intenção foi<br />
trazer diversidade e representatividade<br />
para a mesa<br />
para que assim os alunos<br />
q u e n o s a s s i s t i s s e m<br />
este trajeto. Assim, alu-<br />
pudessem aplicar as nos-
sas dicas em seus próprios<br />
estudos e realidade.<br />
Segundo a avaliação<br />
de Lucas, a roda de conversa<br />
representou um espírito<br />
de solidariedade e auxílio<br />
aos colegas que poderão<br />
participar desta etapa tão<br />
importante e ao mesmo<br />
tempo tão intimidadora do<br />
curso de direito, com mais<br />
tranquilidade, conhecendo<br />
um pouco mais sobre a prova,<br />
através das experiências<br />
trocadas.<br />
RECEPTIVIDADE<br />
O acadêmico relatou<br />
ter recebido total apoio<br />
do professor Marcelo, ao<br />
propor o evento.<br />
— Ele, conjuntamente<br />
com o professor Iuri<br />
e a professora Kelle, idealizou<br />
todo o encontro. A coordenação<br />
do curso agiu ativamente<br />
para a realização<br />
do encontro, disponibilizando<br />
o auditório e auxiliando<br />
na divulgação. Foi<br />
muito empolgante ver que<br />
a minha ideia estava se<br />
concretizando, ganhando<br />
forma e se transformando<br />
em um verdadeiro evento<br />
da faculdade.<br />
Quanto a receptividade<br />
dos acadêmicos, no<br />
primeiro momento Lucas<br />
disse que houve dúvidas<br />
sobre a real motivação do<br />
evento.<br />
— Alguns pensaram<br />
que nossa iniciativa era na<br />
verdade uma busca de<br />
autopromoção — lamenta<br />
Lucas—<br />
Foto: Naiara<br />
Lucas Durães idealizador da roda de conversa<br />
Mas nada disso<br />
se confirmou. Fora um<br />
encontro de peito aberto,<br />
onde os alunos falaram<br />
07
mais sobre suas dificuldades,<br />
do que sua aprovação.<br />
Uma conversa muito<br />
sincera entre todos os participantes.<br />
Apresentamonos<br />
como verdadeiros colegas,<br />
passando por todas as<br />
dificuldades do curso e<br />
agora concluindo mais<br />
uma etapa. E nossa principal<br />
mensagem era de que,<br />
se nós conseguimos ter<br />
êxito, todos ali poderiam ter<br />
também. O auditório estava<br />
bem preenchido e todos<br />
ali muito atentos aos nossos<br />
depoimentos. Ao final,<br />
aberto aos questionamentos,<br />
ouvimos agradecimentos<br />
de colegas do curso<br />
dizendo que estavam<br />
muito mais tranquilos para<br />
o exame. Recebemos várias<br />
mensagens nos dias<br />
seguintes agradecendo<br />
sobre a iniciativa e que o<br />
encontro oportunizou um<br />
direcionamento de estudos<br />
e de preparação aos colegas<br />
— comemora Lucas<br />
Henrique Prudêncio,<br />
um dos acadêmicos<br />
que compartilharam suas<br />
experiências com os colegas<br />
Foto:Naiara<br />
Professor Iuri Simões<br />
um dos coordenadores<br />
da roda de conversa<br />
08<br />
Foto: Naiara
Foto: Fasa<br />
A PROVA DA OAB<br />
O Exame da OAB é<br />
e uma peça processual de<br />
é a mesma: a resolução<br />
dividido em duas etapas. A<br />
uma mesma disciplina esco-<br />
de questões antigas e já<br />
primeira corresponde a uma<br />
lhida pela própria pessoa no<br />
cobradas pela banca. A<br />
prova objetiva de 80 ques-<br />
momento da inscrição. Vale<br />
Fundação Getúlio Vargas<br />
tões fechadas sobre todo o<br />
ressaltar que nessa fase,<br />
(FGV), que elabora e cor-<br />
conteúdo disciplinado no<br />
a prova poderá ser reali-<br />
rige o exame, disponibili-<br />
curso, sendo necessário<br />
zada com consulta a um<br />
za gratuitamente todas<br />
acertar 40 questões no míni-<br />
Vade Mecum.<br />
as provas já realizadas,<br />
mo para poder realizar a<br />
A estratégia de estu-<br />
em seu próprio site.<br />
segunda fase do Exame. Já<br />
dos para o Exame é diferen-<br />
a segunda etapa consiste<br />
em 4 questões dissertativas<br />
te a cada etapa, mas a dica<br />
da preparação para ambas<br />
*É crucial baixar e<br />
resolver o máximo de pro-<br />
09
10<br />
vas possíveis para, assim,<br />
adquirir confiança, observar<br />
o desempenho e realizar<br />
o controle do tempo<br />
para a realização do Exame.<br />
*A melhor forma de<br />
se resolver os simulados é<br />
cronometrar o seu percurso<br />
durante a prova, evitar quaisquer<br />
distrações externas<br />
e se aproximar o mais possível<br />
da experiência real do<br />
teste.<br />
*A primeira etapa<br />
parece ser muito intimidadora<br />
à primeira vista. Ficase<br />
tentado a querer revisar<br />
todo o conteúdo do edital,<br />
mas há de se ressaltar que<br />
é impossível rever 5 anos<br />
de matéria em pouquíssimos<br />
dias. Dessa forma, a<br />
recomendação é de que<br />
você faça um levantamento<br />
das matérias que<br />
encontra maior dificuldade<br />
e pior desempenho e<br />
estude-as com maior afinco.<br />
Pode significar perda de<br />
tempo se dedicar ao estudo<br />
de matérias as quais você<br />
já possui um bom desempenho,<br />
pois é mais provável<br />
que consiga uma boa<br />
média nelas.<br />
* A disciplina de<br />
Ética é fundamental, pois<br />
corresponde a 10% das<br />
questões da prova. Assim<br />
como Ética, algumas áreas<br />
p o s s u e m u m n ú m e r o<br />
maior de questões no<br />
Exame e necessitam de<br />
uma maior dedicação. O<br />
foco aqui é garantir o número<br />
mínimo de questões<br />
necessárias.<br />
A segunda etapa<br />
necessita de muito mais<br />
dedicação e concentração<br />
nos estudos. O conhecimento<br />
do edital é extremamente<br />
necessário, pois<br />
são várias hipóteses que<br />
podem gerar “surpresas”<br />
desagradáveis na hora do<br />
Exame, como o recolhimento<br />
do Vade Mecum,<br />
por marcações irregulares,<br />
ou anulação total da peça.<br />
* É essencial treinar<br />
o máximo de peças diferentes<br />
possíveis, com atenção<br />
redobrada nas peças<br />
processuais recursais, que<br />
geralmente são ignoradas<br />
pelos estudantes.<br />
* Ter confiança de<br />
saber realizar qualquer<br />
medida judicial possível é<br />
muito reconfortante. Todas<br />
elas possuem uma estrutura<br />
básica e você pode ficar<br />
tranquilo pois a banca irá<br />
deixar elementos claros de<br />
qual peça processual ela<br />
estará cobrando.<br />
* Estudar as principais<br />
diferenças entre cada<br />
uma é indispensável pois,<br />
caso haja erro na identificação<br />
da medida, haverá uma<br />
necessária reprovação no<br />
E x a m e d a O r d e m .<br />
* O c o n t r o l e d e<br />
tempo nessa etapa é muito<br />
mais importante, pois são<br />
várias laudas à disposição -<br />
e quanto mais preenchidas,<br />
mais segurança o estudante<br />
adquire<br />
* O controle emocional<br />
tem especial relevância<br />
antes e durante a realização<br />
da prova. Dar pequenas<br />
pausas entre as ques -
tões, levantar e ir ao banheiro<br />
mesmo quando não estiver<br />
com vontade, levar<br />
água, chicletes e pequeno<br />
lanche, são coisas que me<br />
ajudaram muito durante a<br />
realização do teste. Sentirse<br />
pressionado, ansioso e<br />
desmotivado em alguns<br />
dias é normal. Haverá dias<br />
em que o rendimento de<br />
estudos não será tão bom<br />
quanto o esperado - e isso<br />
é extremamente comum.<br />
Importante é não desistir e<br />
manter-se claro no seu<br />
objetivo - concluie Lucas<br />
Durães.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas classificou como inconstitucionais,<br />
ilícitas e inaceitáveis as posturas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol por<br />
causa da conversa entre eles divulgadas pelo site The Intercept Brasil. As mensagens mostram<br />
Moro orientando o trabalho dos procuradores e até cobrando a força-tarefa da "lava jato" por<br />
resultados.<br />
ABRACRIM LANÇA NOTA CONTRA<br />
POSTURA DE EX-JUIZ<br />
"Essa execrável prática anula o sagrado direito de defesa do acusado, conspurca o intocável<br />
princípio constitucional do devido processo legal e arrasa a garantia fundamental da<br />
imparcialidade do julgador da causa", diz a Abracrim em nota. A entidade também cobrou o<br />
afastamento cautelar dos envolvidos de seus cargos.<br />
A ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - sente-se no dever de vir a<br />
público para, à vista das inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis posturas funcionais e outras<br />
gravíssimas infrações supostamente protagonizadas pelo ex-juiz Sérgio Moro (atual ministro da<br />
Justiça e chefe institucional da Polícia Federal) procurador da República Deltan Dallagnol, além<br />
de outros membros do MPF e do Judiciário, ocorridas - segundo relata a Imprensa e evidenciam<br />
provas materiais documentadas até esta parte não contestadas pelos personagens envolvidos -<br />
no âmbito da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO, que se desenvolve há cinco anos na cidade de<br />
Curitiba/PR e no Tribunal Regional Federal 4, manifestar sua veemente repulsa a tais práticas,<br />
enfatizando que:<br />
1- A Constituição da República Federativa do Brasil instituiu entre nós o sistema acusatório puro,<br />
segundo o qual incumbe exclusivamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública<br />
em juízo, com exclusão de todas as demais autoridades.<br />
2- Garantiu a Carta Política, igualmente, o devido processo legal, assegurando aos processados<br />
perante a Justiça criminal a ampla defesa, a paridade de armas dialéticas, o contraditório e,<br />
fundamentalmente, o direito de ser o réu julgado por juiz natural e, sobretudo, IMPARCIAL.<br />
12<br />
3- Na noite de 09/06/<strong>2019</strong>, a Nação brasileira teve conhecimento, pela edição do veículo de comunicação<br />
social THE INTERCEPT, que, no seio da afamada “Operação Lava Jato”, a Constituição<br />
Federal não tem sido respeitada, muito pelo contrário, vem sendo sistemática e recorrentemente<br />
violentada pelos agentes da autoridade pública acima identificados. Através de extensa comunicação<br />
escrita mantida entre essas autoridades, informes estes que vieram à Imprensa por fonte
mantida em sigilo, a acusação de réus naqueles órgãos do Poder Judiciário era promovida com a<br />
colaboração oculta de juízes que depois julgavam essas mesmas lides penais, em irregular e delituosa<br />
promiscuidade funcional.<br />
4- Como intuitivo, essa execrável prática anula o sagrado direito de defesa do acusado, conspurca<br />
o intocável princípio constitucional do devido processo legal e arrasa a garantia fundamental da<br />
imparcialidade do julgador da causa. Bem adequada a lembrança do velho brocardo forense:<br />
“quando se tem por juiz um acusador, nem tendo Deus por advogado há possibilidade de ser realizada<br />
justiça”.<br />
5- Não imagine a sociedade brasileira que a condenável prática possa estar limitada apenas ao<br />
primeiro grau de jurisdição, eis que heterodoxias vem sendo denunciadas por advogados que<br />
oficiam nessas lides penais também quanto ao critério de fixação da competência e prevenção de<br />
relatoria de julgadores de superior instância. Por isso, convém tudo se apurar, profundamente.<br />
6- Se agentes da autoridade violam e desrespeitam a Constituição, não representam o Poder do<br />
Estado, mas são pessoas que se associaram, à sombra da imunidade, para a prática de atos que<br />
lesam os elevados interesses da coletividade e que a estes são estranhos, atentando contra o<br />
Estado Democrático de Direito e, desde que formada a sua culpa funcional, devem ser extirpados<br />
do serviço público, do qual precisam ser, desde logo, afastados cautelarmente. Tudo, é claro, nas<br />
formas da lei e com estrito respeito às garantias constitucionais que eles mesmos tanto desdenham.<br />
7- Quando outras instituições se omitem ou optam pela cegueira deliberada relativamente ao inequívoco<br />
atropelamento dos preceitos da Constituição da República, por variegadas razões, compete<br />
à classe dos advogados brasileiros, máxime aos criminalistas, a defesa da ordem constitucional<br />
e do Estado Democrático de Direito, como se passou ontem, acontece hoje e ocorrerá sempre.<br />
Fica, pois, consignado o repúdio dos advogados criminalistas do país, aos condenáveis atos<br />
de desrespeito à lei e aos seus fautores, que pregam contra tudo aquilo que estariam a praticar.<br />
Curitiba, 11 de junho de <strong>2019</strong>.<br />
ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas<br />
Diretoria Nacional<br />
13
ARTIGO<br />
CRIMINALIZA ÇÃO<br />
DA<br />
HOMOFOBIA<br />
NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR<br />
Advogado OAB/SC 51.501<br />
Desde sempre, na grande família que constitui a humanidade,<br />
nasceram pessoas diferentes. Negros, canhotos, homossexuais, foram<br />
rejeitados, perseguidos, torturados e mortos, apenas por serem, diferentes.<br />
14<br />
O Supremo Tribunal<br />
Federal começa a<br />
julgar a possibilidade de<br />
criminalização da homofobia.<br />
Embora haja resistência<br />
da bancada evangélica do<br />
Congresso Nacional, verdade<br />
é que os homossexuais<br />
sofreram (e sofrem), rejeição,<br />
perseguição e morte<br />
em todo o período cristão.<br />
Diuturnamente,<br />
indivíduos são expulsos de<br />
casa. Rejeitados, portanto,<br />
pelos próprios familiares,<br />
apenas por terem nascido<br />
com o afeto voltado a pessoas<br />
do mesmo gênero<br />
sexual.<br />
Ora, desde sempre,<br />
na grande família que<br />
constitui a humanidade,<br />
nasceram pessoas diferentes.<br />
Negros, canhotos,<br />
homossexuais, foram rejeitados,<br />
perseguidos, torturados<br />
e mortos, apenas por<br />
serem, diferentes.<br />
Admitir a criminalização<br />
da homofobia é<br />
admitir que a sociedade<br />
brasileira entende como<br />
sendo uma grave lesão<br />
diminuir uma pessoa por<br />
conta de sua condição afetiva.<br />
Assim como é equivocado<br />
diminuir uma pessoa,<br />
desmoralizando-a, por<br />
conta de sua cor de pele,
também afigura-se uma<br />
grave lesão, a injúria, e a<br />
diminuição de um indivíduo<br />
por ele não amar da forma<br />
como o agressor entende o<br />
amor.<br />
Estarrece saber<br />
que justamente a bancada<br />
evangélica é contra a referida<br />
medida, uma vez que a<br />
escola de Jesus é de amor,<br />
e não de perseguição e<br />
ódio. Estarrece ver que, à<br />
revelia da palavra de<br />
Jesus, continua sendo a<br />
religião, mera formalidade<br />
humana que se releva incapaz<br />
de refletir os ensinamentos<br />
de fraternidade do<br />
mestre Jesus, o que, por<br />
conseguinte, afasta pessoas<br />
de bem das igrejas (pessoas<br />
verdadeiramente de<br />
bem, não diminuem o próximo<br />
por conta de sua condição<br />
afetiva).<br />
Evidente que<br />
seria o desejo de todos<br />
que, não houvesse a<br />
necessidade de criminalizar<br />
a homofobia. Se existe<br />
tal necessidade, é porque<br />
tal conduta chegou a um<br />
ponto em que o Estado precisa<br />
adotar medidas extremas<br />
para resguardar os<br />
direitos fundamentais destas<br />
pessoas, historicamente<br />
rejeitadas, perseguidas<br />
e mortas.<br />
A criminalização<br />
da homofobia é,<br />
assim, um reflexo do baixo<br />
nível educacional da sociedade<br />
brasileira, que se<br />
mostra incapaz de agasalhar<br />
com carinho e afeto o<br />
indivíduo que se mostra,<br />
apenas, diferente.<br />
«Em um mundo<br />
onde todos<br />
entendessem<br />
o lícito<br />
e o ilícito e se<br />
comportassem de<br />
acordo com<br />
este entendimento<br />
sem a necessidade<br />
da lei<br />
coercitiva»<br />
Eu não gostaria<br />
que esta medida fosse<br />
necessária. Meu desejo<br />
seria que, até mesmo o<br />
homicídio, não fosse tipificado.<br />
Em um mundo onde<br />
todos entendessem o lícito<br />
e o ilícito e se comportassem<br />
de acordo com<br />
este entendimento sem a<br />
necessidade da lei coercitiva.<br />
Infelizmente, não chegamos<br />
a tal ponto de amadurecimento.<br />
Infelizmente<br />
precisamos do Estado<br />
dizendo o que é certo e o<br />
que é errado.<br />
Q u e o S T F<br />
tenha a coragem e a altivez<br />
de dar o recado à população<br />
brasileira, de que na<br />
democracia, livre, que<br />
prima pelos direitos e<br />
garantias individuais, perseguir<br />
e odiar um indivíduo<br />
por conta de sua condição<br />
humana é ato inaceitável.<br />
Nelson Olivo Capeleti<br />
Junior é Bacharel em<br />
direito pela Faculdade<br />
Cenecista de Joinville<br />
(2016); inscrito na Ordem<br />
dos Advogados do Brasil -<br />
Seccional/SC sob o<br />
número 51.501.<br />
Atualmente trabalha como<br />
Assessor Jurídico em<br />
renomado escritório do<br />
ramo bancário onde<br />
desenvolve estratégias<br />
processuais, sendo o<br />
responsável pelas<br />
demandas perante o<br />
Superior Tribunal de<br />
Justiça.(STJ)<br />
15
16<br />
ARTIGO
RESOLUÇÃO ALTERA FORMA DE<br />
JUNTAR CÁLCULOS AO PJE<br />
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho alterou por meio da<br />
Resolução 241, de 31 de maio de <strong>2019</strong>, a Resolução 185/2017, que<br />
dispo e sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e<br />
gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na<br />
Justiça do Trabalho. A nova resolução altera, dentre outras<br />
matérias, que a partir de primeiro de janeiro de 2020, quaisquer<br />
ca lculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-<br />
Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.<br />
Os interessados em fazer o curso do PJe-Calc podem acessar o<br />
site do Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região, que<br />
disponibiliza gratuitamente material e videoaula sobre o PJe-Calc.<br />
Acesse: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/curso-de-pje-calc<br />
A OAB Minas está atenta às mudanças no dia-a-dia da<br />
advocacia para oferecer informações e capacitação a todos.<br />
Veja a Resolução do CSJT N° 241, de 31 de maio de <strong>2019</strong>:<br />
Resolução n.241 - CSJT<br />
https://www.oabmg.org.br/pdf_jornal/Resolucao%20n.%20241%20CSJT_300.p<br />
df<br />
17
IBCCRIM REALIZA SEMINÁRIO<br />
INTERNACIONAL<br />
DE CIÊNCIAS CRIMINAIS<br />
O Instituto Brasileiro<br />
de Ciências criminais —<br />
descontos especiais para a<br />
inscrição no evento.<br />
liberdade de expressão e<br />
de manifestação.<br />
IBCCRIM promove entre os<br />
dias 27 e 30 de agosto o 25º<br />
TEMAS INOVADORES<br />
MULTIDISCIPLINAR<br />
18<br />
Seminário Internacional de<br />
Ciências Criminais, o maior<br />
encontro da área na América<br />
Latina. Com o tema "As<br />
Ciências Criminais como<br />
resistência dos valores<br />
democráticos", o evento<br />
será realizado no Hotel Tivoli<br />
Mofarrej, em São Paulo, e<br />
reunirá pesquisadores e<br />
estudantes e profissionais<br />
do Brasil e de diversos países.<br />
Voltado para o público<br />
jurídico, incluindo estudantes,<br />
o Seminário aborda<br />
questões atuais afetas às<br />
ciências criminais de forma<br />
multidisciplinar, com Conferências<br />
e Painéis com<br />
renomados especialistas<br />
da área. Associadas ao<br />
Instituto Brasileiro de Ciências<br />
Criminais contam com<br />
Fomentando os debates<br />
contemporâneos, o<br />
Seminário Internacional<br />
terá também a inserção de<br />
temas inovadores, como<br />
criptomoedas, fake news e<br />
pornografia de vingança.<br />
Segundo os organizadores,<br />
a proposta desta edição<br />
é analisar as violações<br />
cometidas contra os valores<br />
democráticos no Brasil,<br />
representadas pelo endurecimento<br />
penal e o arrefecimento<br />
de políticas criminais<br />
voltadas à lógica bélica,<br />
com o objetivo de discutir<br />
e propor alternativas<br />
para os mecanismos que<br />
violam as garantias fundamentais<br />
e constitucionais,<br />
como presunção de inocência,<br />
direito de defesa,<br />
Ao propor as Ciências<br />
Criminais como resistência<br />
dos valores democráticos,<br />
o evento contará com uma<br />
programação multidisciplinar,<br />
concentrada na construção<br />
de respostas sistêmicas,<br />
que passam pela<br />
implementação de direitos<br />
sociais, pela discussão das<br />
competências federativas,<br />
propondo uma reorganização<br />
estrutural dos órgãos<br />
de segurança pública, do<br />
sistema prisional e do sistema<br />
de justiça criminal.<br />
Além das mesas que<br />
compõem a programação,<br />
divididas nos períodos da<br />
manhã e da tarde, o seminário<br />
também contará com<br />
atividades abertas para<br />
todos , como lançamentos
de livros - organizados pela<br />
Editora Tirant lo Blanch que<br />
c o n fi r m o u p a t r o c í n i o -<br />
master.<br />
TRÊS EIXOS<br />
IBCCRIM elegeu três<br />
eixos de atuação prioritários<br />
para os próximos dois<br />
anos: Enfrentamento ao<br />
genocídio da população<br />
negra; defesa das liberdades<br />
democráticas e democratização<br />
do sistema de<br />
justiça.<br />
Esses três temas permearão<br />
as atividades do<br />
Seminário Internacional,<br />
que neste ano celebra 25<br />
anos de um dos eventos<br />
mais tradicionais do âmbito<br />
jurídico no Brasil. Crime<br />
e Sociedade; Direito Penal<br />
e Processo Penal; Direito<br />
Penal Econômico e Compliance<br />
serão outros três<br />
grandes campos que farão<br />
parte da composição do<br />
evento.<br />
19
COOPERATIVAS<br />
SEM<br />
DEGREDADOS<br />
GUILHERME KRUEGER<br />
Advogado e Economista<br />
20<br />
Resta uma questão<br />
aberta no potencial das práticas<br />
de cooperação na<br />
ordem econômica pela adoção<br />
de ferramentas de gestão<br />
que incrementem uma<br />
maior interação entre a<br />
administração da cooperativa<br />
e os cooperados a partir<br />
dos padrões atuais de satisfação.<br />
Posto na contemporaneidade<br />
em seu limite de<br />
culminância, a insistência<br />
no projeto de satisfação<br />
está cada vez mais marcada<br />
pela hiperatividade performática-produtiva.<br />
Ela<br />
está assentada em quatro<br />
pilares: (K) o capital desterritorializado;<br />
(C) a consumerística<br />
estética, experiencial<br />
e satisfativa; (I) a<br />
individualidade desdefinida<br />
e transvazada; e a (T)<br />
tecnociência imperial.<br />
De certo modo, Foucault,<br />
ao anunciar que viveríamos<br />
um século deleuziano,<br />
parece que foi despropositadamente<br />
profético.<br />
Foucault inscreveu o<br />
vaticínio em 1970 no artigo<br />
Theatrum Philosoficum,<br />
publicado na revista Critique,<br />
repercutindo dois<br />
livros de Deleuze: Diferença<br />
e repetição e Lógica do<br />
sentido. O século deleuziano<br />
pode ser entendido<br />
como uma inesperada conjugação<br />
entre a razão instrumental<br />
e a pragmática<br />
nômade nos pilares KCIT.<br />
Esta conjugação teve um<br />
enredamento: a filosofia<br />
como criação de conceitos,<br />
e não como lógica comunicativa.<br />
O conceito é o acontecimento,<br />
e não sua apresentação.<br />
Ambas, a razão<br />
instrumental e a pragmáti-
ca nômade, quando enredadas,<br />
se tornam radicalmente<br />
circunstanciais e<br />
demolidoras de qualquer<br />
preocupação com a finalística.<br />
É essa despreocupação<br />
que se retrai na express<br />
ã o f e l i c i d a d e . E s s a<br />
expressão é signo da despreocupação.<br />
O fim já está<br />
dado, ou ainda não interessa.<br />
O enredamento é a<br />
intersubjetividade como<br />
um mapa de circunstâncias<br />
que são os modos de individuação<br />
tanto de coisas<br />
como de pessoas, mas não<br />
é preciso definir nem as<br />
pessoas nem as coisas. A<br />
conjugação é uma cartografia<br />
que prescinde de<br />
territorialidade.<br />
«O enredamento<br />
é a<br />
intersubjetividade<br />
como um<br />
mapa de<br />
circunstâncias<br />
que são os modos<br />
de individuação<br />
tanto de<br />
coisas como<br />
de pessoas»<br />
Se «a lógica de um<br />
pensamento é o conjunto<br />
das crises que ele atravessa,<br />
assemelha-se mais a<br />
uma cadeia vulcânica do<br />
que a um sistema tranquilo<br />
e próximo do equilíbrio», há<br />
lógica em afirmar que, na<br />
felicidade visada da maneira<br />
como é feita ultimamente,<br />
a hiperatividade se evidencia<br />
como o mal do século.<br />
Porque, sendo uma cooperativa<br />
competitiva sobre<br />
os pilares KCIT, se estrutura<br />
uma realização entre a<br />
proliferação do diverso e a<br />
escalada do efêmero. Se a<br />
cooperativa é vista como<br />
capaz de promover a felicidade<br />
de seus cooperados,<br />
é porque, de certo modo,<br />
nela não há mais lugar para<br />
os degredados filhos de<br />
Eva.<br />
Tanto a gestão democrática<br />
da cooperativa<br />
como a participação econômica<br />
do cooperado,<br />
quando visadas para a perseguição<br />
da felicidade, convergem<br />
numa normalidade<br />
que dilata e incorpora ao<br />
seu programa a celebração<br />
máxima da criatividade,<br />
mobilidade, autenticidade,<br />
«Ora, a razão<br />
instrumental<br />
e a<br />
pragmática<br />
nômade<br />
lograram a<br />
subordinação<br />
da ética<br />
à estética»<br />
motivação, engajamento e<br />
autodeterminação formatadas<br />
pela obsessão por performance<br />
e inovação. A<br />
razão instrumental e a pragmática<br />
nômade convergiram<br />
na hiperatividade produtiva<br />
de impressões sensíveis<br />
e emocionais como<br />
sentido da consumerística<br />
cada vez mais experiencial<br />
da satisfação e, por isso<br />
mesmo, bulímica e sempre<br />
ansiosa, o que se afirma<br />
como dignidade humana<br />
numa individuação que se<br />
desdefine continuamente<br />
pelo vazamento recorrente<br />
das formas estabelecidas.<br />
Ora, a razão instrumental<br />
e a pragmática
22<br />
nômade lograram a subordinação<br />
da ética à estética!<br />
Por que? Simplesmente,<br />
porque funciona em uma<br />
retroalimentação cuja<br />
única constância é a aceleração<br />
de seu acontecimento:<br />
uma fazeção performática<br />
que é o próprio significado<br />
corrente de sustentabilidade<br />
– expressão síntese<br />
de uma pragmática<br />
superaquecida. O capital,<br />
que já foi atraído para as<br />
matérias-primas, depois<br />
sucessivamente para o<br />
produto e para o serviço,<br />
agora é atraído para a experienciação.<br />
A felicidade do cooperado<br />
assim visada só<br />
pode corresponder a um<br />
único sentido: assegurarse<br />
em não sofrer senão por<br />
vontade própria. E isto corresponde<br />
a processos que<br />
excretam satisfação, ainda<br />
que efêmera, mas por isso<br />
Mas, uma epifania Autor do livro<br />
PROFESSOR<br />
é o descanso<br />
FALA<br />
do espírito e,<br />
SOBRE<br />
Cooperativas:<br />
como tal, essencialmente Ontologia e Ética.<br />
A IMPORTÂNCIA DA SOCIOLOGIA<br />
improdutiva: ela é contemplativa.<br />
Resta o espetácu-<br />
2014<br />
Saarbrücken : NEA,<br />
NA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL<br />
lo. Este é produtivo. Este,<br />
sim, é funcional. Então, a<br />
DO DIREITO<br />
mesmo cada vez mais exigível<br />
com o poder crescente<br />
proporcionado pela tecnociência<br />
e a intensificação<br />
do capital desterritorializado.<br />
Aqui, o sublime vigora<br />
como criação ininterrupta<br />
de sentidos que escapam<br />
da totalização num<br />
projeto da razão, que portanto<br />
só pode subsistir em<br />
abertura à profusão da<br />
diversidade que é correlato<br />
da individuação extrema.<br />
Ou ele é epifântico, ou<br />
espetacular.<br />
«a cooperativa<br />
está<br />
condenada à<br />
hiperatividade<br />
performática<br />
porque vivemos<br />
uma<br />
infla(ma)ção<br />
estética:<br />
descentralizada,<br />
desierarquizada,<br />
eclética,<br />
gelatinosa»<br />
cooperativa está condenada<br />
à hiperatividade performática.<br />
Porque vivemos<br />
uma infla(ma)ção estética:<br />
descentralizada, desierarquizada,<br />
eclética, gelatinosa,<br />
fragmentária, vazada de<br />
formas, híbrida, superposta,<br />
transgênero e heteróclita.<br />
Tudo isso reivindicado e<br />
generalizado como Direito<br />
Cooperativo: uma normatização<br />
estatal de um modo<br />
específico para a busca<br />
frenética pela felicidade!<br />
GUILHERME<br />
KRUEGER, advogado e<br />
economista<br />
especializado em<br />
gestão de cooperativas.<br />
Mestre em Filosofia<br />
(PPGF-UFRJ).<br />
Doutorando em Direito<br />
Penal (PPGDir-UERJ).
ENTREVISTA<br />
A importância do Direito<br />
discutir questões de<br />
Gênero<br />
23
Mestre em Desenvolvimento Social, a advogada<br />
e professora do curso de Direito das Faculdades<br />
Santo Agostinho, em Montes Claros, Simone<br />
Corrêa falou, a revista Jurídica MG, sobre a<br />
importância do Direito discutir as questões de<br />
gênero e fomentar a busca de políticas públicas,<br />
visando diminuir o abismo social enfrentado<br />
pelas mulheres brasileiras.<br />
JMG — Qual a importância<br />
do Direito Brasileiro discu r<br />
as questões de gênero?<br />
família, direito à equidade no<br />
mercado de trabalho, representa<br />
vidade polí ca, pre-<br />
tas. Bertha Lutz funda a Federação<br />
Brasileira pelo Progresso<br />
Feminino e mulheres ope-<br />
24<br />
Simone — Tendo em vista<br />
que as desigualdades de gênero<br />
foram construídas e consolidadas<br />
historicamente na<br />
nossa sociedade, mudanças<br />
nessa realidade deverão passar,<br />
inevitavelmente, por um<br />
amplo processo de reformulações<br />
e ressignificações das<br />
nossas principais ins tuições<br />
sociais. Nesse contexto o Direito<br />
surge como um mecanismo<br />
imprescindível, sobretudo<br />
quanto ao reconhecimento<br />
e efe vação de direitos que<br />
permitam alcançar uma equidade<br />
real entre os gêneros.<br />
Questões como a representação<br />
dos papéis da mulher na<br />
venção e combate à várias<br />
formas de violência, dentre<br />
outras, exigem uma discussão<br />
no âmbito do Direito.<br />
JMG— Quais os marcos do<br />
discurso de gênero na história<br />
jurídica brasileira?<br />
Simone— O discurso de gênero<br />
chega efe vamente no<br />
Direito brasileiro com a chamada<br />
primeira onda do feminismo<br />
na década de 1930.<br />
Sob a influência do que acontecia<br />
na Europa, mulheres<br />
brasileiras da classe alta iniciam<br />
aqui no Brasil a luta pelos<br />
direitos polí cos e trabalhis-<br />
rárias criam a União das Costureiras,<br />
Chapeleiras e Classes<br />
Anexas. Esses movimentos<br />
alcançam algumas conquistas<br />
relevantes nesse<br />
período, como o reconhecimento<br />
dos direitos polí cos e<br />
trabalhistas para as mulheres.<br />
A Cons tuição de 1934 já<br />
preconiza a igualdade entre<br />
os sexos e proíbe a desigualdade<br />
salarial por mo vo de<br />
sexo. Nas décadas de 1970 e<br />
1980 o movimento feminista<br />
se intensifica no Brasil durante<br />
o processo de redemocra -<br />
zação do país e os efeitos das<br />
lutas das mulheres repercutem<br />
no novo texto
«os efeitos das<br />
lutas das<br />
mulheres<br />
repercutem<br />
no novo texto<br />
constitucional»<br />
cons tucional. Outros marcos<br />
relevantes são as legislações<br />
des nadas à prevenção<br />
e combate à violência contra<br />
as mulheres, como a Lei<br />
Maria da Penha e a Lei do<br />
Feminicídio. Essas leis têm<br />
um valor simbólico muito<br />
grande, pois abrem um debate<br />
público e massivo sobre as<br />
diferenças existentes entre<br />
homens e mulheres nos mais<br />
variados contextos sociais,<br />
diferenças essas que produzem<br />
e reproduzem a situação<br />
de subordinação historicamente<br />
imposta às mulheres.<br />
JMG — Qual a importância<br />
da cons tuição de 1988 à<br />
mulher brasileira?<br />
Simone — É di cil reduzir<br />
essa importância em poucas<br />
palavras, então destacarei<br />
alguns dos muitos aspectos<br />
que permi ram uma ampla<br />
repercussão e efeitos diversos<br />
nos mais variados contextos.<br />
Começo com a relevância<br />
da adoção do princípio<br />
da isonomia que torna<br />
homens e mulheres iguais<br />
em direitos e obrigações,<br />
seja na vida civil, no trabalho<br />
ou na família. Merece destaque,<br />
ainda, o princípio constucional<br />
da legalidade,<br />
segundo o qual ninguém<br />
pode ser levado a fazer o que<br />
não quer, desde que não seja<br />
obrigado por lei. Essa é uma<br />
perspec va absolutamente<br />
nova para as mulheres que<br />
durante séculos foram tratadas<br />
pela legislação como<br />
incapazes e veram suas<br />
vidas e vontades controladas<br />
pelos homens da família.<br />
Vale mencionar também as<br />
alterações proporcionadas<br />
quanto aos direitos trabalhistas,<br />
com a reafirmação da<br />
proibição de diferença de<br />
salário, a garan a da licença<br />
maternidade e a proteção do<br />
mercado de trabalho da<br />
mulher. A Cons tuição foi<br />
importante, enfim, quanto<br />
às alterações que ela determinou<br />
nas demais legislações.<br />
Nesse sen do não se<br />
pode deixar de mencionar as<br />
mudanças no Direito de Família,<br />
passando os direitos e<br />
deveres referentes à sociedade<br />
conjugal a serem exercidos<br />
igualmente pelo homem e<br />
pela mulher, o mesmo acontecendo<br />
em relação à guarda<br />
dos filhos. Até mesmo a legislação<br />
des nada especificamente<br />
à prevenção e combate<br />
à violência contra a mulher,<br />
como as já mencionadas Lei<br />
Maria da Penha, Lei do Feminicídio<br />
e a Lei sobre a importunação<br />
sexual, só se fez possível<br />
em razão dos princípios<br />
adotados na Cons tuição de<br />
1988.<br />
«Lei do Feminicídio<br />
e a Lei<br />
sobre a<br />
importunação<br />
sexual, só se<br />
fez possível<br />
em razão dos<br />
princípios<br />
adotados na<br />
Constituição<br />
de 1988.»<br />
J<br />
25
MG — Há uma cultura de<br />
estupro no país?<br />
Simone — Não tenho dúvidas<br />
quanto a isso. A formação do<br />
povo brasileiro se deu com o<br />
estupro de mulheres negras,<br />
indígenas e brancas desde o<br />
início da nossa colonização e<br />
me atrevo a afirmar que as<br />
coisas não mudaram muito<br />
nos dias de hoje. A cultura<br />
patriarcal trazida da Europa<br />
foi diferente com as mulheres<br />
na vas - ou indígenas. As<br />
mulheres brancas tampouco<br />
escaparam dessa realidade<br />
histórica. O débito conjugal,<br />
ou obrigatoriedade em prestar<br />
serviços sexuais ao marido<br />
estava previsto em lei. O<br />
papel social, legal e religioso<br />
da mulher branca era o de<br />
servir aos seu marido e garanr-lhe<br />
a descendência. As<br />
relações sexuais - consen das<br />
tram através dos números<br />
uma realidade assustadora. A<br />
média de estupros come dos<br />
no país passa de 60.000 ao<br />
ano. Estudos demonstram<br />
que, se consideradas as subno<br />
ficações, esse número<br />
pode chegar à inacreditável<br />
cifra de 600.000 casos anuais.<br />
Diante da nossa história passada<br />
e atual não é possível,<br />
portanto, negar a existência<br />
de uma cultura de estupro.<br />
26<br />
pelo colonizador relegou à<br />
mulher a função social de<br />
objeto sexual ou procriadora.<br />
I n d e p e n d e ntemente s e<br />
encontravam numa ou noutra<br />
situação, as mulheres não<br />
escapavam dos estupros<br />
recorrentes e, por vezes, colevos.<br />
As mulheres negras,<br />
durante o período escravagista,<br />
eram propriedades dos<br />
seus senhores e, como tal,<br />
serviam não só para os trabalhos<br />
braçais nas lavouras e<br />
domés cos na casa grande,<br />
mas também para os favores<br />
sexuais. Os corpos das mulheres<br />
negras foram transformados<br />
em verdadeiros objetos<br />
sexuais e no imaginário colevo<br />
é essa a imagem que<br />
permanece. A situação não<br />
«Os corpos<br />
femininos<br />
foram<br />
transformados<br />
em objeto<br />
de desejo»<br />
ou não - eram direito do<br />
varão. Traço esse breve escorço<br />
histórico para demonstrar<br />
que o estupro é, inques onavelmente,<br />
um traço cultural<br />
da nossa sociedade. Os corpos<br />
femininos foram transformados<br />
em objeto de desejo e<br />
sa sfação sexual dos homens<br />
em nossa cultura. As mais<br />
diversas pesquisas demons-<br />
JMG — Como o judiciário<br />
brasileiro contribui para<br />
difundir ou eliminar essa<br />
cultura?<br />
Simone — O Direito e todo o<br />
equipamento que o cerca são<br />
ins tuições sociais e, como<br />
tais, reproduzem os discursos<br />
culturalmente produzidos.<br />
Nosso Direito ainda não conseguiu<br />
se libertar de séculos<br />
de uma fundamentação<br />
patriarcal e machista, o que,<br />
inevitavelmente, vai repercur<br />
na atuação daqueles que<br />
estão responsáveis pela interpretação<br />
e aplicação das leis.<br />
O que se vê não só no judiciário,<br />
é uma atuação que muitas
«as ví mas<br />
são levadas<br />
várias vezes<br />
à reviver a<br />
experiência<br />
violenta»<br />
vezes ocasiona uma revi mização<br />
das mulheres que passaram<br />
por violência sexual.<br />
Desde o atendimento da ocorrência<br />
pela polícia militar, o<br />
acolhimento pelos profissionais<br />
da área da saúde, as providências<br />
necessárias junto à<br />
polícia civil, até chegar, enfim,<br />
ao desfecho no judiciário - e<br />
isso quando se chega a uma<br />
solução judicial - As ví mas<br />
são levadas várias vezes à<br />
reviver a experiência violenta.<br />
Esse é um dos mo vos que<br />
levam tantas mulheres a se<br />
calar diante do abuso pra cado.<br />
O despreparo e a desinformação<br />
por parte desses<br />
profissionais é um dos aspectos<br />
que precisam ser avaliados<br />
quando se pensa em<br />
medidas preven vas e comba<br />
vas às violências de gênero.<br />
JMG — Sobre a Lei Maria da<br />
podemos dizer que trouxe<br />
inúmeros bene cios para a<br />
questão da violência domésca,<br />
mas faltam polí cas<br />
públicas para respaldar a<br />
execução?<br />
Simone — Sem dúvidas.<br />
Sobretudo quando se trata<br />
das medidas preven vas. A<br />
Lei Maria da Penha prevê o<br />
envolvimento do poder público<br />
através de uma atuação<br />
conjunta entre União, governos<br />
estaduais e municipais<br />
que devem trabalhar na criação<br />
de polí cas públicas<br />
integradas. Esse pretendido<br />
funcionamento em rede não<br />
vem funcionando a contento.<br />
Há uma ênfase maior nas polícas<br />
puni vas que, por sua<br />
vez não alcançam os efeitos<br />
desejados, enquanto muito<br />
pouco se investe em polí cas<br />
preven vas. O êxito quanto<br />
aos obje vos almejados pela<br />
lei só podem ser alcançados à<br />
par r de uma combinação<br />
equilibrada entre prevenção<br />
do fenômeno e punição do<br />
agressor. Lamentavelmente<br />
nossa cultura é tal que ainda<br />
exige a pena, a punição como<br />
fator disciplinador e estamos<br />
longe de superar isso.<br />
JMG — O que é a Lei do feminicídio?<br />
Simone — A Lei do Feminicídio<br />
é, na verdade, a previsão<br />
de uma qualificadora do<br />
homicídio e diz respeito ao<br />
crime perpetrado contra<br />
mulher por razões da condição<br />
do sexo feminino, ou seja,<br />
o feminicídio é o homicídio<br />
doloso pra cado contra<br />
«feminicídio<br />
é o<br />
homicídio<br />
doloso<br />
contra a mulher<br />
desprezando,<br />
menosprezando,<br />
desconsiderando<br />
a dignidade<br />
da vítima»<br />
27
a mulher. Desprezando,<br />
menosprezando, desconsiderando<br />
a dignidade da ví ma<br />
como se as pessoas do sexo<br />
feminino vessem menos<br />
direitos do que as do sexo<br />
masculino. A relação entre os<br />
sexos foi estabelecida em<br />
nossa cultura numa estrutura<br />
hierarquizada de subordinação<br />
onde ao homem foi dado<br />
o papel de dominador e à<br />
mulher coube o lugar de subjugação.<br />
A violência é ao<br />
mesmo tempo, causa e consequência<br />
desse po de<br />
relação. A intenção do legislador<br />
ao acrescentar a qualificadora<br />
no ar go 121 do Código<br />
Penal brasileiro foi buscar<br />
compensar a histórica discriminação<br />
e opressão à mulher<br />
naturalizada com o passar<br />
dos séculos. Segundo os especialistas<br />
na temá ca, o conceito<br />
de feminicídio é importan-<br />
ser pra cado contra a mulher<br />
por razões da condição de<br />
sexo feminino, ou seja, o feminicídio<br />
era punido de forma<br />
genérica, como sendo homicídio,<br />
o que invisibilizava frente<br />
à sociedade essa violência<br />
letal de gênero.<br />
«Continuam<br />
defendendo<br />
que a submissão<br />
da mulher<br />
ao homem<br />
é aceitável,<br />
justa...»<br />
p o l í cas afirma va s d e<br />
gênero. O primeiro deles é a<br />
naturalização que invisibiliza<br />
as desigualdades. Os vários<br />
discursos construídos pelo<br />
Direito, pelas religiões patriarcais<br />
e por outras ins tuições<br />
sociais defenderam por<br />
séculos- e con nuam defendendo<br />
- que a submissão da<br />
mulher ao homem é aceitável,<br />
justa e até desejável. Não<br />
se desconstrói facilmente<br />
uma verdade que está incu -<br />
da no imaginário cole vo e<br />
em todos os seus símbolos.<br />
Outro fator é um dos produtos<br />
dessa cultura: a misoginia.<br />
Esses mesmos discursos já<br />
mencionados consolidaram<br />
um estereó po de mulher<br />
como a pecadora, a incapaz, a<br />
inferior, a culpada por todos<br />
os males da civilização - podemos<br />
citar como exemplo a<br />
estória de Eva e sua culpa pela<br />
te para que a sociedade e o<br />
condenação da humanidade<br />
próprio Estado enxerguem<br />
ao pecado. Tudo isso, dentre<br />
28<br />
um po de crime muito<br />
comum que tende a desaparecer<br />
nas esta s cas generalistas<br />
de homicídios. Antes da<br />
Lei n.º 13.104/2015, não<br />
havia nenhuma punição especial<br />
pelo fato de o homicídio<br />
JMG — Por que há tanta<br />
resistência a ela?<br />
Simone — Penso que há dois<br />
fatores principais que explicam<br />
a resistência a todas as<br />
outras questões, explicam a<br />
razão do desconforto generalizado<br />
quando polí cas polí -<br />
cas obrigam a sociedade a<br />
enxergar e enfrentar essa<br />
realidade a fim de modificála.
«Mesmo nas<br />
relações<br />
familiares<br />
a equidade<br />
de gênero<br />
ainda não<br />
foi<br />
alcançada»<br />
JMG — Quanto ao mercado<br />
de trabalho, o IBGE aponta<br />
que mulheres ganham até<br />
20,5% menos que os homens<br />
em todas as funções. Além<br />
desses dados quais as maiores<br />
questões ligadas ao gênero<br />
que a lei não consegue consolidação<br />
na prá ca?<br />
Simone — Na verdade, os úl -<br />
mos estudos publicados mostram<br />
que essa diferença está<br />
se aproximando dos 30%.<br />
Além disso, apesar da elevada<br />
qualificação e nível de escolaridade,<br />
que ultrapassa a dos<br />
homens - conforme os estudos<br />
publicados recentemente pelo<br />
Censo da Educação, IPEA e<br />
IBGE - o número de mulheres<br />
em cargos de chefia é bem<br />
i n fe r i o r a o n ú m e ro d e<br />
homens. Outro contexto no<br />
qual encontramos uma sub<br />
representação é na polí ca.<br />
Apesar das mulheres corresponderem<br />
hoje a quase 53%<br />
da população do país e a 52%<br />
do eleitorado brasileiro, elas<br />
não passam de 9% da composição<br />
dos quadros polí cos<br />
nacionais, segundo dados do<br />
Tribunal Superior Eleitoral<br />
(TSE). Mesmo com as inovações<br />
legisla vas, como a<br />
chamada cota eleitoral, que<br />
determina a reserva de 30%<br />
das candidaturas para o sexo<br />
Foto: OAB<br />
feminino, a representa vidade<br />
feminina nos espaços polícos<br />
não vem crescendo<br />
como se esperava. Mesmo<br />
nas relações familiares a equidade<br />
de gênero ainda não foi<br />
alcançada. Estudos realizados<br />
pela Unesco e IBGE<br />
demonstram o abismo existente<br />
entre horas dedicadas<br />
pelas mulheres e pelos<br />
homens às a vidades de<br />
c u i d a d o c o m a f a z e r e s<br />
domés cos e filhos. Parece<br />
uma questão simplista, mas<br />
essa desigualdade afeta as<br />
horas semanais dedicadas às<br />
a vidades de estudo e qualificação<br />
profissional, o que<br />
ajuda a explicar o maior<br />
número de mulheres em<br />
a vidades profissionais com<br />
jornadas parciais. Isso implica<br />
numa menor renda, que<br />
leva às dificuldades de consumo<br />
e sustento aos filhos,<br />
gerando a dependência em<br />
relação aos parceiros. Enfim,<br />
cria-sà um ciclo ininterrupto<br />
que segue reproduzindo a<br />
subordinação de grande<br />
parte das mulheres.<br />
«essa<br />
desigualdade<br />
afeta as horas<br />
semanais<br />
dedicadas às<br />
a vidades<br />
de estudo<br />
e<br />
qualificação<br />
profissional»<br />
29
JMG — Quando se discute<br />
as questões de gênero no<br />
Direito, há preocupação<br />
em discutir a questão racial?<br />
Por quê?<br />
mulheres. A mulher negra<br />
sofre com uma dupla subordinação:<br />
por seu sexo e por<br />
sua cor. Isso significa que<br />
todos os desafios comu-<br />
JMG — Quais os caminhos<br />
para que as leis<br />
sejam verdadeiramente<br />
uma ferramenta eficaz ao<br />
combate a violência con-<br />
Simone — Os estudos de<br />
gênero não só no Direito,<br />
mas em qualquer outra<br />
seara do conhecimento,<br />
exigem que se considere a<br />
interseccionalidade. Há<br />
que se levar em conta as<br />
diferenças nas violências e<br />
tipos de subordinações às<br />
quais as mulheres foram<br />
mente enfrentados pelas<br />
mulheres na nossa sociedade<br />
são ainda mais difíceis<br />
para as mulheres negras,<br />
o que não pode ser ignorado.<br />
Todos os indicadores<br />
demonstram que as mulheres<br />
negras são as mais afetadas<br />
em qualquer forma<br />
«As leis,<br />
tra a mulher?<br />
Simone — As leis, por si só,<br />
não têm o poder de resolver<br />
o fenômeno da violência<br />
contra a mulher. As medidas<br />
de prevenção e combate<br />
devem alcançar todas as<br />
instituições sociais a fim de<br />
ressignificar a percepção<br />
sobre a mulher e seu papel<br />
submetidas. Indiscutivelmente<br />
foi imposta às<br />
mulheres negras, ao longo<br />
por si só,não<br />
têm o<br />
na sociedade. Uma solução<br />
definitiva passa por uma<br />
reestruturação dos papéis<br />
da nossa história, uma situação<br />
de violência generalizada<br />
tão absoluta que não<br />
há como explicar em poucas<br />
palavras. Os corpos<br />
poder de resolver<br />
o fenômeno<br />
da violência<br />
desempenhados na família<br />
por homens e mulheres,<br />
pela educação recebida em<br />
casa e nas instituições formais<br />
de ensino, pela pre-<br />
femininos negros foram<br />
objetificados na nossa<br />
contra a mulher»<br />
tendida equidade de gênero<br />
no mercado de trabalho,<br />
30<br />
cultura, explorados, desrespeitados<br />
de tal forma<br />
que gerações após geraç<br />
õ e s c a r r e g a m c o m o<br />
herança os efeitos dessa<br />
violação extrema. Isso tem<br />
que ser considerado quando<br />
se pensa em políticas<br />
públicas voltadas para as<br />
de violência e desigualdade<br />
que considerarmos para<br />
análise. Uma política pública<br />
séria e adequada precisa<br />
estar fundamentada na<br />
devida relação entre três<br />
marcadores sociais: gênero,<br />
raça e classe, ou está<br />
fadada ao fracasso.<br />
pela representatividade<br />
política, enfim, requer um<br />
processo tão longo e complexo<br />
quanto foi o processo<br />
de construção e consolidação<br />
da estrutura patriarcal e<br />
machista na qual vivemos,<br />
que legitimou e naturalizou<br />
a violência de gênero.
STF CRIMINALIZA<br />
HOMOFOBIA<br />
O Supremo Tribunal<br />
Federal finalizou a votação<br />
conjunta sobre a criminalização<br />
da homofobia no dia<br />
13 de junho, deste ano,<br />
garantindo que a homofobia<br />
e a transfobia se<br />
enquadrem no mesmo tipo<br />
penal do artigo 20 da Lei<br />
7.716/1989, que criminaliza<br />
o racismo.<br />
A ministra Cármen<br />
Lúcia foi um dos 8 votos<br />
favoráveis e disse entender<br />
que o congresso é o<br />
responsável por legislar,<br />
mas até que seja editada<br />
lei sobre o tema, a homofobia<br />
e a transfobia devem<br />
ser enquadradas nos tipos<br />
penais da chamada Lei<br />
Antirracismo, que define os<br />
crimes resultantes de preconceito<br />
de raça ou de cor.<br />
Gilmar Mendes, ministro<br />
que votou favorável a criminalização,<br />
em sua fala ressaltou<br />
que os dados apresentados<br />
durante o processo<br />
mostram extrema<br />
vulnerabilidade a que<br />
estão expostos os grupos<br />
LGBT no Brasil.<br />
— As informações<br />
dão conta de um estado<br />
reiterado de exposição de<br />
minorias a atos odiosos,<br />
sem que haja resposta efetiva<br />
do Estado. Aqui está<br />
31
em jogo a verificação do não<br />
cumprimento do dever de<br />
proteção constitucional a<br />
questões centrais de ordem<br />
democrática. Orientação<br />
sexual e identidade de gênero<br />
são essenciais à pessoa<br />
humana, à autodeterminação<br />
do indivíduo de projetar<br />
a própria vida e buscar felicidade<br />
Os três votos contrário<br />
a criminalização foram<br />
dos ministros Ricardo<br />
Lewandowski, Dias Toffoli e<br />
Marco Aurélio Mellos que<br />
reconheceram a omissão do<br />
Congresso, mas não votaram<br />
a favor da criminalização.<br />
Henrique Rabelo<br />
de Carvalho, presidente<br />
da Comissão de Diversidade<br />
Sexual e de Gênero<br />
da OAB/RJ, afirma que<br />
com o entendimento de<br />
que homofobia e transfobia<br />
são violações de direitos<br />
fundamentais, com<br />
isso o Supremo Tribunal<br />
Federal (STF) reforça em<br />
um contexto de Estado<br />
democrático de Direito,<br />
seu papel constitucional<br />
de proteção às minorias<br />
ao aprovar a criminalização.<br />
O presidente do<br />
Instituto Brasileiro de<br />
D i r e i t o d a F a m í l i a<br />
(IBDFAM) Rodrigo da<br />
Cunha Pereira, analisou<br />
a dificuldades de<br />
projetos de lei sobre<br />
criminalização da homofobia<br />
serem aprovados<br />
facilmente, uma vez que<br />
o Congresso é composto<br />
em sua maioria por<br />
parlamentares de correntes<br />
religiosas, especialmente<br />
a evangélica,<br />
barrando propostas<br />
que tenham conteúdo<br />
moral.<br />
Foto: Carlos Moura / STF<br />
32
ADO 26/DF<br />
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a<br />
implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do<br />
art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou<br />
supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de<br />
alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão<br />
social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos<br />
primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo,<br />
também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar<br />
motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);<br />
2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou<br />
limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação<br />
confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos,<br />
mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões<br />
afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar,<br />
livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu<br />
pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus<br />
livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação<br />
doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os<br />
atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou<br />
privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não<br />
configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem<br />
a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua<br />
orientação sexual ou de sua identidade de gênero;<br />
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se<br />
para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto<br />
manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo<br />
objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação<br />
política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade<br />
daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao<br />
estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são<br />
considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do<br />
ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa<br />
estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de<br />
proteção do direito.
PROJETO DEFENDE<br />
REVOGAÇÃO DA LEI DE<br />
ALIENAÇÃO PARENTAL<br />
O projeto de revogação<br />
da Lei de Alienação<br />
parental (Lei 12.318 de<br />
2010) foi discutido em<br />
audiência pública, no dia 25<br />
de junho, na Comissão de<br />
Direitos Humanos e Legislação<br />
Participativa do Congresso<br />
Nacional<br />
A revogação da lei<br />
através do Projeto de Lei do<br />
Senado 498/2018 leva em<br />
conta os questionamentos<br />
feitos sobre os efeitos da lei<br />
e o conceito de alienação<br />
parental, uma vez que<br />
não houve nenhum estudo<br />
científico que corroborasse<br />
a tese escrita pelo<br />
psiquatra americano<br />
Richard Gradner,<br />
Na audiência, a<br />
subprocuradora-geral da<br />
República Ela Wiecko<br />
Volkmer de Castilho<br />
defendeu a revogação da<br />
lei “feita às pressa. Feita<br />
por um grupo de interesse”,<br />
afirmando que em nove<br />
anos de vigência, a LAP não<br />
deu respostas à sociedade.<br />
— É um mecanismo<br />
que acirra conflitos sob o<br />
pretexto de proteger a criança.<br />
Acontece que a concepção<br />
da síndrome de alienação<br />
parental parte de uma<br />
lógica patológica e judicializante<br />
dos conflitos relacionais<br />
— pontuou.<br />
ORIGEM DUVIDOSA DA LEI<br />
34<br />
C y n t i a M i r e l l a<br />
Sales, advogada e coordenadora<br />
do Curso de Direito<br />
das Faculdades Santo<br />
Agostinho, em Montes Claros,<br />
é uma das vozes que<br />
questionam a eficácia da<br />
lei, inclusive, a considerando<br />
uma arma de defesa<br />
contra acusação de abusos<br />
de crianças e adolescente,<br />
ou mesmo, contra a<br />
mulher.<br />
Em curso realizado<br />
no mês de maio, com o<br />
tema “Alienação Parental:<br />
Contra-ataque a<br />
Maria da Penha?”, a professora<br />
fez alerta para o<br />
risco de deixar desprotegidas<br />
as crianças a quem a<br />
lei deseja amparar.<br />
— Boa parte da<br />
comunidade jurídica e
alguns psicólogos, seduzidos<br />
pela teoria desenvolvida<br />
por Richard Gardner,<br />
acreditam ser a Lei<br />
12.318/10 ferramenta<br />
indispensável na solução<br />
de controvérsias relativas<br />
a guarda dos filhos.<br />
No entanto, vozes proeminentes<br />
têm se levantado<br />
contra a aplicação da<br />
norma. Há um entendimento,<br />
ainda minoritário,<br />
de que sua aplicação<br />
pode ser mais danosa<br />
nas relações familiares,<br />
contrariando os interesses<br />
das crianças e adolescentes,<br />
a quem pretende<br />
proteger.<br />
A advogada chamou<br />
atenção sobre a origem<br />
da lei ao destacar<br />
que sem qualquer comprovação<br />
científica que<br />
corroborasse com suas<br />
ideias, Richard Gardner<br />
em 1985, desenvolveu a<br />
teoria para inocentar seu<br />
cliente acusado de abuso<br />
sexual quando atuou<br />
como perito assistente.<br />
— Ele fez uma<br />
auto publicação, sem<br />
qualquer revisão ou aprovação<br />
de outros psiquiatras,<br />
ou mesmo da Academia<br />
Americana de Psiquiatria.<br />
Vale ressaltar que nos<br />
textos que publicou, Gardner<br />
destaca a pedofilia<br />
como algo normal. E as<br />
mães que não concordam<br />
devem ser contidas em<br />
sua histeria.<br />
O Núcleo de Pesquisas<br />
e Estudos sobre a<br />
Mulher da Universidade<br />
de Brasília (UNB), tem<br />
mostrado que a lei está<br />
sendo usada como contraa<br />
t a q u e q u a n d o s ã o<br />
denunciados abusos ou<br />
desídias contra as crianças.<br />
Segundo a professora<br />
Cyntia, basta ao acusado<br />
invocar a alienação<br />
parental, e o foco do judiciário<br />
muda para quem<br />
denunciou. Dessa forma,<br />
há um entendimento de<br />
que a lei é destinada às<br />
mulheres, pois são elas<br />
que compõem a maioria<br />
detentora da guarda dos<br />
filhos. Assim, todo o rol<br />
projetivo destinado à<br />
mulher com a instituição<br />
da Maria da Penha que<br />
pune inclusive a violência<br />
psicológica, foi flexibilizado,<br />
pois nas ações judiciais,<br />
ao alegar a alienação<br />
parental como matéria de<br />
defesa, tem levado as<br />
mães a perder a guarda<br />
dos filhos.<br />
Em matéria da agência<br />
Patrícia Galvão, a promotora<br />
de Justiça do<br />
Ministério Público de São<br />
Paulo/SP e coordenadora<br />
nacional de Combate à<br />
Violência Doméstica e<br />
Familiar contra a Mulher<br />
(Copevid), Valéria Scarance<br />
afirmou ser o Brasil, um<br />
dos poucos países a manter<br />
a lei de Alienação<br />
Parental, sendo também<br />
repudiada pela Organização<br />
Mundial de Mulheres,<br />
uma vez que ela muda o<br />
foco do que é mais importante,<br />
proteger a criança e<br />
investigar denúncia de<br />
abusos e violência, colocando<br />
em dúvida a palavra<br />
da criança e da mãe.<br />
Podendo inclusive desencorajar<br />
as denúncias uma<br />
vez que os tribunais estão<br />
penalizando essas famílias,<br />
tirando a guarda das<br />
mães e concedendo aos<br />
abusadores.<br />
35
IBDFAM DEFENDE A LEI<br />
O Instituto Brasileiro<br />
de Direito de Família<br />
(IBDFAM) participou da<br />
audiência pública do dia<br />
25, representado pela advogada<br />
Renata Cysne. Ela<br />
defendeu a importância da<br />
Lei de Alienação Parental.<br />
Na oportunidade,<br />
Renata Cysne defendeu<br />
que a Lei de Alienação<br />
Parental seja cumprida de<br />
forma efetiva e que deve<br />
ser interpretada em face de<br />
toda a legislação de proteção<br />
à criança, o que tornaria<br />
a declaração de suspensão<br />
da autoridade parental<br />
um caso extremo. Ressaltou,<br />
também, a importância<br />
do duplo referencial para o<br />
pleno desenvolvimento da<br />
criança e do adolescente.<br />
SOBRE RICHARD GARDNER<br />
36<br />
Richard Gardn<br />
e r, n a s c i d o e m<br />
28/04/1931 e falecido<br />
em 25/05/2003, era<br />
um psiquiatra americano<br />
que atuou em<br />
vários litígios envolvendo<br />
guarda de crianças<br />
nos EUA. Em<br />
1985, enquanto atuava<br />
em um caso como<br />
perito técnico judicial,<br />
nomeou pela primeira<br />
vez uma série de condutas<br />
que as crianças<br />
apresentavam como<br />
'Síndrome da Alienação<br />
Parental'. Gardner<br />
atuou em mais de<br />
400 casos de disputas<br />
de crianças.<br />
Sobre Richard<br />
Gardner, a jurista e<br />
magistrada Portuguesa<br />
Maria Clara Sotomayor[9]<br />
disse que:<br />
“....GARDNER<br />
criou as suas teses<br />
para defender excombatentes<br />
acusados<br />
de violência contra<br />
as mulheres e/ou<br />
de abuso sexual dos<br />
filhos, tendo feito a<br />
sua carreira profissional<br />
como perito, em<br />
processos de divórcio<br />
ou de regulação das<br />
responsabilidades<br />
parentais, a defender<br />
homens acusados de<br />
abusar sexualmente<br />
dos seus filhos, através<br />
da estratégia de<br />
desacreditar as vítimas<br />
para inverter as<br />
posições e transformar<br />
o acusado em vítima.<br />
As teorias de<br />
GARDNER têm uma<br />
origem sexista e pedófila,<br />
na medida em
que o seu autor, em<br />
trabalho publicado<br />
em 1992, intitulado<br />
“True and false accusations<br />
of child sex<br />
abuse”, entendia que<br />
as mulheres eram<br />
m e r o s o b j e c t o s ,<br />
r e c e p t á c u l o s d o<br />
sémen do homem, e<br />
que as parafilias,<br />
incluindo a pedofilia<br />
estão ao serviço de<br />
exercitar a máquina<br />
sexual para a procriação<br />
da espécie humana.<br />
Na verdade, a<br />
SAP [Síndrome da Alienação<br />
Parental] revelou<br />
ser uma interpretação<br />
misógina da<br />
recusa da criança em<br />
conviver com o progenitor<br />
não guardião,<br />
que presume a maldade,<br />
o egoísmo e a<br />
irracionalidade das<br />
mulheres, gerando<br />
situações de risco<br />
para as crianças e provocando<br />
um retrocesso<br />
nos direitos humanos<br />
das mulheres e<br />
das crianças .<br />
R I C H A R D<br />
GARDNER, nas primeiras<br />
edições dos<br />
seus trabalhos, mostrava<br />
ser tolerante<br />
com a pedofilia e com<br />
o abuso sexual de crianças,<br />
tendo feito afirmações<br />
públicas no<br />
mesmo sentido, divulgadas<br />
pelo Independent:<br />
«A pedofilia,<br />
a c r e s c e n t o u<br />
GARDNER, “é uma<br />
prática generalizada<br />
e aceite entre literalmente<br />
biliões de pessoas”.<br />
Interrogado,<br />
novamente, por um<br />
entrevistador sobre o<br />
que devia fazer uma<br />
mãe, se a sua filha se<br />
queixasse de abuso<br />
sexual por parte do<br />
pai, Gardner respondeu:<br />
“O que deve ela<br />
dizer? Não digas isso<br />
sobre o teu pai. Se o<br />
disseres, eu bato-te”.<br />
N o s e u l i v r o<br />
auto-publicado, intitulado<br />
True and False<br />
Allegations of Child<br />
S e x u a l A b u s e ,<br />
GARDNER adoptava<br />
o discurso legitimador<br />
e desculpabilizante<br />
da pedofilia, afirmando<br />
que “o incesto não<br />
é danoso para as crianças,<br />
mas é, antes,<br />
o pensamento que o<br />
torna lesivo, citando<br />
Shakespeare: “Nada<br />
é bom ou mau. É o<br />
pensamento que o faz<br />
assim”. “Nestas discussões,<br />
a criança<br />
tem que perceber<br />
que, na nossa sociedade<br />
Ocidental, assumimos<br />
uma posição<br />
muito punitiva e moralista<br />
sobre encontros<br />
sexuais adulto- -<br />
criança”. “O pai abusador<br />
tem que ser ajudado<br />
a dar-se conta<br />
de que, a pedofilia foi<br />
considerada a norma<br />
pela vasta maioria<br />
dos indivíduos na história<br />
do mundo.<br />
Deve ser ajudado<br />
a perceber que,<br />
ainda hoje, é uma prática<br />
generalizada e<br />
aceite entre literal-<br />
37
38<br />
mente biliões de pessoas”<br />
. GARDNER afirmava,<br />
ainda, contrariando<br />
todos os conhecimentos<br />
científicos<br />
sobre o sofrimento<br />
das vítimas, que qualquer<br />
dano causado<br />
pelas parafilias sexuais<br />
não é o resultado<br />
das parafilias em si<br />
mesmas, mas sim do<br />
estigma social que as<br />
rodeia: “O determinante<br />
acerca de saber<br />
se a experiência será<br />
traumática é a atitude<br />
social em face desses<br />
encontros»46 , defendendo<br />
que «as actividades<br />
sexuais entre<br />
adultos e crianças são<br />
“parte do repertório<br />
natural da actividade<br />
sexual humana”, uma<br />
prática positiva para a<br />
procriação, porque a<br />
pedofilia “estimula”<br />
sexualmente a criança,<br />
torna-a muito sexualizada<br />
e fá-la “ansiar”<br />
experiências sexuais<br />
que redundarão num<br />
aumento da procriação.»<br />
Tr a t a - s e d e<br />
uma concepção, que<br />
considera a criança<br />
objecto dos adultos,<br />
nega o seu sofrimento<br />
e os efeitos negativos,<br />
a longo prazo, na<br />
vida das crianças,<br />
com alterações do<br />
seu equilíbrio biopsicológico<br />
para sempre.<br />
Esta visão do<br />
abuso sexual ignora<br />
as várias fases do<br />
desenvolvimento do<br />
ser humano e as<br />
necessidades específicas<br />
das crianças,<br />
assim como o direito<br />
da criança ao livre<br />
desenvolvimento da<br />
personalidade. As<br />
a fi r m a ç õ e s d e<br />
GARDNER signific<br />
a m u m a c r e n ç a<br />
n u m a s o c i e d a d e<br />
patriarcal assente na<br />
p r o p r i e d a d e d o<br />
homem, como chefe<br />
de família, sobre as<br />
crianças e as mulheres,<br />
e numa aprovação<br />
da pedofilia, ideologia<br />
que nega à criança<br />
o estatuto de<br />
pessoa autónoma e<br />
livre, considerando-a<br />
um objecto dos adultos<br />
do sexo masculino,<br />
submetido ao<br />
poder e livre arbítrio<br />
destes. GARDNER<br />
terá tido, na hora da<br />
morte, sentimentos de<br />
culpa, tendo-se suicidado<br />
de forma violenta,<br />
esfaqueando-se a<br />
si mesmo, conforme<br />
informa a imprensa<br />
norte-americana, com<br />
base no relatório da<br />
autópsia publicado no<br />
New York Time”.<br />
Fragmentos do Artigo<br />
A Lei de Alienação<br />
parental e o superior<br />
interesse da criança<br />
cuidado necessário<br />
na aplicação do<br />
mencionado<br />
dispositivo legal<br />
Fátima Aparecida<br />
Tardelli,<br />
publicado no site<br />
jus.com<br />
https://jus.com.br/artigos<br />
/61199/a-lei-de-alienacaoparental-e-o-superiorinteresse-da-crianca<br />
https://www.youtube.com/watch?time_continue=33&v=eXxbBcIhXpQ
ARTIGO<br />
DIGNIDADE DA<br />
PESSOA HUMANA<br />
MARCO ANTÔNIO C. DOS SANTOS<br />
Oficial de justiça no TJMG e<br />
professor<br />
A emergência no resgate dos Direitos Humanos<br />
Um dos desafios da modernidade é o resgate efetivo dos<br />
institutos estruturantes de Direitos Humanos. Sociedades<br />
instáveis sofrem por embates internos, muitos deles resgatados<br />
de um passado sombrio. Todo um histórico de tratados e<br />
convenções e o estabelecimento de conselhos supranacionais<br />
como a ONU encontram-se ameaçados.<br />
O olhar depreciativo<br />
sob a lógica e sob as causas<br />
humanitárias culminam<br />
na crescente degradação<br />
do índice de desenvolvimento<br />
humano. Hoje,<br />
quando pessoas em condições<br />
sub-humanas tem<br />
sido um fenômeno crescente,<br />
fica mais claro que a<br />
expressão “dignidade da<br />
PESSOA HUMANA” está<br />
longe de ser um pleonasmo.<br />
Sobre a concepção da<br />
dignidade humana<br />
Desde o fim da<br />
Segunda Guerra Mundial,<br />
as nações têm celebrado<br />
pactos com vistas a firmar<br />
a dignidade humana como<br />
valor universal. Os Estados,<br />
por sua vez, vão gradativamente<br />
assimilando<br />
elementos desta concepção<br />
em suas legislações,<br />
inclusive com status constitucional.<br />
No Brasil, a dignidade<br />
humana é, já no primeiro<br />
artigo da constituição,<br />
declarada como fundamento<br />
do Estado. Em<br />
tal condição, assim como<br />
as ações de uma pessoa<br />
39
ARTIGO<br />
são determinadas pelo que<br />
entendemos como sendo<br />
sua natureza, todos os<br />
atos estatais devem ser<br />
pautados pelo compromisso<br />
com esta dignidade.<br />
O Estado não é eté-<br />
vel. Deveria ser suficiente<br />
para que os fieis mantivessem<br />
no senso comum coletivo<br />
o compromisso com a<br />
integridade do outro. E integridade<br />
é a essência da<br />
precisa de se sentir aceito<br />
sem renunciar a parcela de<br />
sua identidade. Sem negociar<br />
suas opções filosóficas,<br />
sua identidade de<br />
gênero (não confundir com<br />
ideologia de gênero) e<br />
reo e tampouco está restrito<br />
às instituições. O povo é<br />
seu elemento intrínseco.<br />
Daí se depreende que não<br />
se pode legitimar nenhum<br />
valor sem que o povo também<br />
o assuma. E não há<br />
como o povo assumir o que<br />
não conhece. Como se<br />
pode então definir a dignidade<br />
da pessoa humana<br />
sem o emprego direto de<br />
conceitos e institutos construídos<br />
pela epistemologia<br />
da ciência jurídica ou de<br />
qualquer outra ciência?<br />
«Integridade<br />
é o atributo<br />
daquilo<br />
que não se<br />
encontra<br />
corrompido<br />
ou deteriorado,<br />
aquilo que<br />
se mantém,<br />
tautologicamente,<br />
íntegro»<br />
suas escolhas afetivas (o<br />
que vai além de opção<br />
sexual). O homem não<br />
pode ser subjugado por<br />
critérios étnicos ou de gênero<br />
e tampouco discriminado<br />
por sua condição econômico-social.<br />
O homem<br />
precisa ser livre para configurar<br />
seu próprio modelo<br />
de família em que possa<br />
desenvolver plenamente a<br />
sua personalidade. O<br />
homem precisa de crescente<br />
acesso aos Direitos<br />
Sociais, pois são eles que<br />
Como tornar este conceito<br />
amenizam os efeitos das<br />
palatável ao leigo?<br />
discrepâncias econômicas<br />
40<br />
Vê-se na religião um<br />
caminho interessante.<br />
Sem nenhum desprezo às<br />
outras matrizes, as bases<br />
do Cristianismo, calcadas<br />
no evangelho, defendem o<br />
amor, a caridade. A empatia<br />
é inquestionavelmente,<br />
ao menos enquanto conceito,<br />
extremamente acessí-<br />
dignidade. Integridade é o<br />
atributo daquilo que não se<br />
encontra corrompido ou<br />
deteriorado, aquilo que se<br />
mantém, tautologicamente,<br />
íntegro.<br />
A integridade humana<br />
perpassa por todas as<br />
acepções de sua natureza.<br />
Como ser social, o homem<br />
entre as classes. Direitos<br />
Sociais como saúde, educação<br />
e cultura cujo exercício<br />
não pode estar hermeticamente<br />
condicionado ao<br />
poder aquisitivo do indivíduo,<br />
políticas públicas precisam<br />
assumir, ainda que<br />
minimamente, parte destes<br />
custos.
As distorções da dignidade<br />
enquanto conceito:<br />
interpretação da igualdade<br />
jurídica: aplica-se tão<br />
somente o termo na sua<br />
tes. A população carcerária,<br />
bem maior que a capacidade<br />
da estrutura penitenciá-<br />
O momento atual não<br />
é dos melhores, em certos<br />
aspectos vislumbramos,<br />
sob a perplexidade dos<br />
humanistas, a releitura de<br />
concepções que marcaram<br />
a dinâmica do mundo quando<br />
das guerras imperialistas.<br />
Ressuscitamos, ainda<br />
que com outra roupagem, o<br />
fascismo, o nacionalismo e,<br />
paradoxalmente, o ultraliberalismo.<br />
Pautas progressistas<br />
que buscavam arduamente<br />
amparar a diversidade<br />
humana foram abruptamente<br />
abandonadas. Questiona-se<br />
a legitimidade de<br />
ações e políticas afirmativas<br />
imprescindíveis para a<br />
garantia da integridade de<br />
grupos sociais, por uma<br />
razão e por outra, notadamente<br />
hipossuficientes,<br />
vulneráveis. Políticas afirmativas<br />
como as cotas de<br />
acesso a universidades sob<br />
critérios sociais, econômicos<br />
e raciais são confrontadas<br />
por um equívoco de<br />
literalidade. Despreza-se<br />
as lições repercutidas<br />
desde a antiguidade de Platão,<br />
revisitadas de forma<br />
sublime por Rui Barbosa:<br />
“tratar desigualmente aos<br />
desiguais, na medida de<br />
suas desigualdades”; esta é<br />
a ideia.<br />
A política criminal também<br />
vive um momento delicado<br />
quando paira sob a<br />
consciência de nosso povo<br />
«uma gana<br />
punitivista<br />
reforçada pelo<br />
bordão do<br />
bandido bom,<br />
é bandido<br />
morto”<br />
uma gana punitivista reforçada<br />
pelo bordão do “bandido<br />
bom, é bandido morto”.<br />
Como se o crime fosse um<br />
fenômeno em si mesmo.<br />
Desprezam o fato que nesta<br />
seara as desigualdades se<br />
mostram mais escorchan-<br />
ria nacional, é notoriamente<br />
de maioria pobre e negra. O<br />
punitivismo seletivo antecede<br />
ao crime. Já no momento<br />
em que se definem as condutas<br />
criminosas e suas<br />
reprimendas, ilícitos como<br />
os de colarinho branco e<br />
outros mais “elitistas” são<br />
sopesados com menos<br />
rigor e ganham sanções<br />
mais modestas. A persecução<br />
penal e o policiamento<br />
ostensivo também são seletivos<br />
em suas dinâmicas.<br />
Na favela, todo dia é dia de<br />
“baculejo”. Até que chegam<br />
aos tribunais onde o poder<br />
aquisitivo faz a diferença na<br />
contratação da defesa técnica<br />
mais presente. Defensores<br />
Públicos heroicamente<br />
lutam para mitigar a diferença,<br />
mas são partes de<br />
uma estrutura que, como<br />
regra, está aquém da<br />
demanda. E assim aquele<br />
que atende ao perfil de<br />
infrator padece, independente<br />
da culpa que carrega,<br />
de um estigma que o condena<br />
antes e depois da sen-<br />
41
42<br />
tença. A condição perpétua<br />
de viver como uma subcategoria<br />
humana.<br />
Direitos Humanos se<br />
prestam também para a<br />
identificação de um núcleo<br />
duro de dignidade, comum<br />
a todos os seres. Núcleo<br />
duro porque impreterível e<br />
inquebrantável, isto no<br />
campo do “dever ser”; como<br />
as coisas devem ser. Ao<br />
hipossuficiente compensações<br />
legais, aos processados<br />
um processo justo, aos<br />
apenados a garantia de que<br />
não serão transportados a<br />
condições próprias de<br />
outras espécies não humanas,<br />
não se pode tratar<br />
como bicho, não se pode<br />
torturar. Que o rigor da pena<br />
«Não há<br />
capitalismo<br />
sem o<br />
consumo<br />
das massas<br />
e não há<br />
consumo<br />
sem renda»<br />
não nos faça perder, dentre<br />
outras coisas, a nossa própria<br />
referência de civilidade.<br />
Considerações acerca<br />
das bases econômicas<br />
do desequilíbrio social:<br />
Fotos:Paulo Henrique Pereira/Fasa Montes Claros<br />
Assim como o “efeito<br />
estufa” veio como resposta<br />
à interação destrutiva entre<br />
homem e meio ambiente, a<br />
discrepante distribuição do<br />
capital, claramente observada<br />
destacadamente a<br />
partir da Primeira Revolução<br />
Industrial, tem um custo<br />
histórico. Não há capitalismo<br />
sem o consumo das<br />
massas e não há consumo<br />
sem renda. A burguesia,<br />
que deu o tom das revoluções<br />
do século XVIII e se<br />
mantém como a elite dos<br />
dias atuais, traz historicamente<br />
consigo um dilema<br />
mal resolvido: qual seria a<br />
correta proporção entre<br />
lucro e remuneração do<br />
trabalho?<br />
Neste processo,<br />
nuances da natureza humana<br />
têm parcela de culpa.<br />
Maslow já definira com sua<br />
«pior quando<br />
mesmo aqueles<br />
ativamente<br />
inseridos<br />
no mercado<br />
de trabalho<br />
não alcançam<br />
, com a renda<br />
que auferem,<br />
nem mesmo<br />
a base da referida<br />
pirâmide»<br />
pirâmide que tão logo atendidas<br />
as necessidades básicas,<br />
o indivíduo se empenha<br />
em ter mais. A dinâmica<br />
da macroeconomia se dá<br />
por variantes sensíveis. É<br />
possível identificar, por<br />
exemplo, a capacidade de<br />
produzir e a aptidão para o<br />
consumo. A falta de sintonia<br />
entre elas pode gerar inflação<br />
e desemprego. Numa<br />
sociedade em que parte<br />
significativa depende de<br />
que comprem sua força de<br />
trabalho, o desemprego é<br />
trágico. Ainda pior quando<br />
mesmo aqueles ativamente<br />
inseridos no mercado de<br />
trabalho não alcançam,
com a renda que auferem,<br />
nem mesmo a base da referida<br />
pirâmide. É o capitalismo<br />
colapsado, situação<br />
que se agrava na medida<br />
em que parte significativa<br />
do capital se desloca do<br />
processo produtivo e passa<br />
a ser um fim em si mesmo:<br />
o rentismo.<br />
Resumidamente,<br />
observa-se aí um dos componentes<br />
do complexo<br />
substrato das relações<br />
humanas e suas desigualdades.<br />
Fato é que, a partir<br />
destes e de outros tantos<br />
fenômenos estudados<br />
sobretudo pelas ciências<br />
humanas e sociais, recrudesce<br />
o abismo entre as<br />
classes sociais e a impotência<br />
do Estado em<br />
garantir a dignidade como<br />
bem universal.<br />
Neste aspecto, eminentemente<br />
econômico, o<br />
que desafia as concepções<br />
de Direitos Humanos<br />
é o ultraliberalismo que<br />
quase não reconhece<br />
como sendo do Estado a<br />
missão de gerar bem estar<br />
social, projetando críticas<br />
contundentes aos esforços<br />
de políticas distributivas.<br />
O mundo atual carece,<br />
dentre outras coisas,<br />
de um maior engajamento<br />
a causas humanitárias.<br />
Todo esforço para que os<br />
povos se conscientizem de<br />
sua relevância e, por consequência,<br />
a inserção destas<br />
nas pautas de políticas<br />
públicas. Se houve um<br />
momento da história da<br />
humanidade que estes conceitos<br />
foram trazidos das<br />
relações internacionais<br />
para as ordens jurídicas<br />
internas, hoje se faz também<br />
necessário um compromisso<br />
“intranacional”.<br />
Que as nações ratifiquem<br />
efetivamente os preceitos<br />
que em tese norteiam os<br />
Direitos Humanos. Que nos<br />
aproximemos o máximo<br />
possível de uma sociedade<br />
que tenha a dignidade da<br />
pessoa humana como<br />
ordem do dia.<br />
MARCO ANTÔNIO C. DOS SANTOS<br />
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes<br />
Claros<br />
Pós-graduando em Processo Civil pelo Centro Universitário<br />
Internacional UNINTER<br />
Servidor Público / Oficial de Justiça no TJMG<br />
marquinho.professor@hotmail.com<br />
Instagram: @concursosmarco<br />
Youtube: concursosmarco<br />
Professor em Pré-concurso no HG6 e no site<br />
www.concursosmarco.com.br<br />
43
TODA CRIANÇA<br />
TÊM DIREITO A<br />
ESTUDAR E BRINCAR<br />
NÃO<br />
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INFANTIL
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Texto argumentativo de até seis laudas<br />
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Caso seja professor, mencionar as<br />
intituições que atua.<br />
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edição, para o correio eletrônico<br />
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Assunto do correiro eletrônico:<br />
Artigo Revista Jurídica Minas
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DE BRAÇOS ABERTOS<br />
menos para o turismo sexual<br />
O estímulo ao turismo e exploração<br />
sexual é crime previsto no Código<br />
Penal