Jurídica MG junho 2019

Revista 01- Junho/2019
IMPORTÂNCIA
DA
SOCIOLOGIA
E FILOSOFIA
PARA
O DIREITO
Entrevista
pág. 22
MANDADO DE SEGURANÇA
Livro lançado na Amagis pág. 19
ARTIGO
Criminalização da LGBTfobia pág. 27

EDITORIAL
Estamos comemorando o fechamento da segunda edição da Revista
Jurídica MG. Um projeto digital destinado a unir profissionais do meio
jurídico, acadêmicos de direito e sociedade.
A edição de maio apresentou problemas sérios de revisão, o qual
estamos trabalhando para que esses não venham ocorrer novamente.
Apesar disso, o conteúdo superou os problemas. Sem maiores
divulgações, o público leitor nos surpreendeu. Passamos de 5500 leituras.
Sim, esse número, apesar de ser um veículo digital, é motivo de
comemoração, uma vez que a revista não tem site e nem perfil em redes
sociais. A única forma de divulgação é o compartilhamento de link.
Jurídica MG de junho pretende continuar merecendo o apoio
recebido. Em nossas páginas encontram-se debates sobre Direitos
Humanos, Direito do Meio Ambiente/Direito dos Desastres, Direito de
Família, defesa da renda básica cidadania e Reforma da Previdência. O
feminicídio também foi abordado em artigo e merece reflexão.
Acreditamos que a educação é a melhor ferramenta para nos
desenvolvermos como pessoa e como nação. O meio acadêmico e as
entidades ligadas ao meio jurídico são fomentadores do debate social. Por
isso, estamos à disposição para fazer cobertura de congressos, seminários
e palestras. Sempre que tivermos condições de logística estaremos
presente.
Aproveite a leitura da revista Jurídica MG — Junho/2019
03

05 Cultura da paz
contra violência no
trabalho
07 Gramado recebe
jornada internacional de
direito
11 Montes Claros
recebe congresso sobre
direito empresarial
19 Mandado de
segurança é tema de
livro
Índice
14 Artigo: Feminicído
A violência de gênero em
em seu último e mais
grave nível
22 ENTREVISTA
Professor fala sobre
importância da sociologia
na formação do profissional
do Direito f
27 Artigo: Criminalização
discute Reforma
Previdenciária
32 XVI Congresso
Brasileiro de Direito
e teoria de Estado
58 AGENDA
04
Revista Jurídica MG
Diagramação/Jornalista
Responsável:
Fabíola Cangussu -
RP: 6950/MG
Editoras:
Fabíola Cangussu
Mellissa Mendes
Contatos:
fabiolacangussu@yahoo.com.br
(38)99745 6753

CULTURA DA PAZ CONTRA
VIOLÊNCIA NO TRABALHO
No último 23 de
maio, o Comitê de Saúde
TRT/MG e Programa Trabalho
seguro, promoveram
no Plenário II do edifíciosede
do tribunal as palestra
“Violência e Paz à Luz
do Evangelho”, ministrada
pelo juiz de Direito Haroldo
Dutra Dias e “Violência no
local de trabalho”, com
desembargador do TRT-
MG Sebastião Geraldo de
Oliveira,
Haroldo Dutra Dias
abriu a palestra afirmando
ser a paz uma maratona e
que a pessoa só alcança
se persistir em caminha
pela paz e com a paz. Ele
reforçou que a comunicação
é um dos principais
elementos de conflitos nas
interações humanas, porque
podem haver ruídos e
causar confusões.
O palestrante ressaltou
a necessidade de
ações concretas para a
construção de uma cultura
de paz no trabalho.
— A paz é uma técnica,
uma estratégia que
exige muita inteligência. O
pré-requisito da paz é a
justiça – afirmou o juiz.
A adoção dos princípios
da Comunicação Não-
Violenta (CNV) é um ponto
05

importante para conquistar
os objetivos. Haroldo Dutra
defendeu a CNV pela postura
de observar sem fazer
julgamentos, e levar em
consideração como cada
pessoa se sente em relação
às situações no trabalho
e quais as necessidades
de cada um.
Dentro da cultura de
paz, Dutra disse ser necessário
o exercício da empatia
e ter um especial cuidado
com as palavras, usando
sempre para edificar e
não destruir; não levar tudo
para o lados pessoal, não
presumir antes de perguntar
e dar sempre o melhor
de si.
E s s a s a ç õ e s
melhoram o ambiente.
VIOLÊNCIA NO TRABALHO
06
O gestor nacional
do Programa Trabalho
Seguro, desembargador
do TRT-MG Sebastião
Geraldo de Oliveira fez um
resgate histórico da violência
no Brasil, desde a
escravidão até os dias atuais
em sua palestra sobre
Violência no local de trabalho.
O desembargador
explicou as formas de violência
atuais, como constrangimento,
assédios
sexual e moral, trabalhos
escravo e infantil, metas
abusivas e inatingíveis,
comportamento homofóbico,
cyberbullying e terror
psicológico.
Os gestores tóxicos,
que contaminam os
ambientes de trabalho também
foram mencionados
na palestra de Sebastião
Geraldo, sendo caracterizados
como perversos,
narcisistas, paranóicos,
s á d i c o , o m i s-
so/indiferentes e até psicopatas.
— Esses tipos reduzem
a motivação, satisfação
e criatividade das equipes,
além de provocarem
presenteísmo (indivíduo
está fisicamente presente,
mas a mente não está) e
absenteísmo.
Como solução para
toda a violência, Sebastião
afirma está na gestão
empática, porque a empatia
é a força mais poderosa
do mundo, só ficando atrás
do amor.
— A paz não é a
ausência de conflito, mas
uma participação positiva
em que o diálogo é encorajado.
A evolução transforma
violência em benevolência.
Para isso, precisamos
desarmar o espírito —
enfatizou o palestrante.
*Foto Beatriz Soares/
Informação do TRTMG

GRAMADO RECEBE JORNADA
INTERNACIONAL DE DIREITO
Foto divulgação
Gramado/RS recebe
a 24ª Jornada Internacional
de Direito, nos dias 14
e 15 de junho, na Exporgramado,
com o objetivo
de proporcionar a constante
atualização dos estudantes
e profissionais de
direito do país.
A jornada é considerado
o maior evento jurídico
permanente do sul do
Brasil, com a participação
de 1.100 pessoas, por ano.
Segundo os organizadores
a programação conta
com variados temas e
palestras, sempre com
escopo científico atual.
Q u a n d o a c i d a-
de/sede, esta tem o papel
de atrair o público jovem,
uma vez que é considerado
o destino turístico mais
popular da região serrana.
Local:Av. Borges de
Medeiros, 4111 - Centro,
07

PROGRAMAÇÃO
08
10:00
Credenciamento
Gramado
14/06
13:30
"O Futuro da Advocacia"
Renato Cury
Expogramado
"Inteligência Artificial"
Ricardo Breier
Expogramado
"Indenizações no Mundo. Novos Danos."
Eduardo Lemos Barbosa
Expogramado
"BruMadinho é aqui!"
Andre Agne Domingues
Expogramado
"Às Vezes Você Ganha, Às Vezes Você
Aprende"
Marcelo Hugo da Rocha
Expogramado
"Previdência em Reforma: PEC 06/2019"
Marcio Hartz
Expogramado
"O Crédito Tributário na Recuperação
Judicial"
Guilherme Pedrozo da Silva
Expogramado
"Sistema carcerário brasileiro"
Nidal Ahmad
Expogramado
15/06
9;30
"Condomínios em edifícios e problemática atual
dos direitos reais"
Silvio de Salvo Venosa
Expogramado
"A semente dos negócios milionários"
Marcus Reis
Expogramado
"Coaching Jurídico"
Afonso Paciléo
Expogramado
12:15
Intervalo Almoço
"Como (não) fazer seu TCC!"
Henderson Fürst
Expogramado
"A Crise do Processo Penal"
Aury Lopes Jr.
Expogramado
"Parece que o jogo virou, não é mesmo?"
Conrado Paulino da Rosa
Expogramado
"A evolução da sociedade e o futuro dos direitos
fundamentais"
Daniel Sena
Expogramado
"Agentes Públicos e Lei de Improbidade
Administrativa"
Licínia Rossi, Tatiana Marcello
Expogramado
18:15
"Como conciliar Trabalho, Estudos e Vida
pessoal"
Felipe Lima
Expogramado

PALESTRANTE
Afonso Paciléo
Advogado e Master Coach Jurídico - Afonso
Paciléo COACHING JURÍDICO
Presidente do Instituto Brasileiro de Coaching
Jurídico - IBCJUR Primeiro Presidente da
Comissão Especial de Coaching Jurídico -
OAB/SP Autor do livro "COACHING JURÍDICO
- O Caminho para uma Advocacia de Sucesso"
Autor do livro "TRABALHO DOMÉSTICO - Um
guia prático para empregados e empregadores"
Membro da Comissão da Pessoa Idosa -
OAB/SP Vice-Presidente da Comissão de Direito
Material do Trabalho - OAB/SP Secretário
Geral da Associação dos Advogados Trabalhistas
de SP - AATSP Professor nas Faculdades
Legale e UnyLeya
Andre Agne Domingues
Professor e Advogado
Mestre em Direito Público pela Universidade
do Vale do Rio dos Sinos -
UNISINOS, Doutorando em Direito
Ambiental pela Universidade de Caxias
do Sul - UCS, Professor de Direito
Constitucional, Processo Civil, Educação
e Direitos Humanos dos Cursos
de Graduação e Pós-Graduação
em Direito da Faculdade Palotina -
FAPAS Santa Maria, Professor de
Direito Empresarial, Teoria Geral do
Estado, Ética e Direitos Humanos da
Faculdade Antonio Meneghetti -
AMF. Secretario Municipal de Meio
Ambiente de Santa Maria. Coordenador
Geral do CONDEMA Santa
Maria- RS.
09

Aury Lopes Jr.
Advogado Criminalista
Doutor em Direito Processual Penal
pela Universidad Complutense de
Madrid. Prof. Titular de Direito Processual
Penal da PUCRS e no Programa
de Pós-Graduação – Doutorado,
Mestrado e Especialização – em
Ciências Criminais da PUCRS. Vice-
Presidente da FEDERASUL e da
Associação Comercial de Porto Alegre.
Advogado Criminalista e Parecerista.
Autor de várias obras no Direito
Penal.
Conrado Paulino da Rosa
Advogado especialista em Família e
Sucessões - Presidente do IBDFAM/RS
10
Advogado especializado em família e
sucessões. Mediador de conflitos. Presidente
do Instituto Brasileiro de Direito de
Família – IBDFAM / Seção RS. Doutor em
Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito
pela UNISC, com a defesa realizada perante
a Università Degli Studi di Napoli Federico
II, na Itália. Professor do Curso de Direito
da FMP – Fundação Escola Superior do
Ministério Público, Coordenador do Curso
de Pós-Graduação presencial e EAD em
Direito de Família e Sucessões da FMP.

MONTES CLAROS RECEBE
CONGRESSO SOBRE
DIREITO EMPRESARIAL E
DO CONSUMIDOR
Osmar Brina
Entre os dias 03 e
05 de junho, as Faculdade
Integradas do Norte de
Minas - Funorte promovem
o «I Congresso Norte
M i n e i r o d e D i r e i t o
Empresarial e Direito do
Consumidor: uma relação
i n d i s p e n s á v e l ! » , n o
Espaço OAB. O evento,
presta homenagem ao
professor Osmar Brina
Corrêa-Lima.
Dentro da programação
estão previstos
minicursos e palestras
com profissionais como
juízes, promotores, advogados
e especialistas reconhecidos
nacionalmente.
Serão abordados temas
como: segurança alimentar
e nutricional, análise do
mercado financeiro, política
de defesa do consumidor,
educação para o consumo,
superendividamento
de idosos, crimes cibernéticos,
reparação de
danos morais, empreendedorismo
jurídico, dentre
outros.
3 DE JUNHO – NOITE
18h30 – Credenciamento
19h – Abertura – Apresentação
Cultural
19h30 – Palestra: Segurança
alimentar e nutricional.
Dr. Amauri Artimos da Mata –
Promotor de Justiça e coordenador
do Procon MG.
20h20 – Palestra: Análise Jurídica do
Mercado Financeiro.
PROGRAMAÇÃO
Professor Doutor – Sérgio Mourão
Corrêa Lima – Advogado/Professor.
4 DE JUNHO – MANHÃ
08h – Minicurso: A Política Municipal de
Defesa do Consumidor: panorama
atuale perspectivas para o futuro.
Dr. Alexandre Augusto Pereira Braga –
Advogado e coordenador do Procon em
Montes Claros.
11

12
0 9 h – M i n i c u r s o : N o t a F i s c a l
Eletrônica.
Dr. Charles Leite Dias Júnior – Chefe
de Administração Fazendária de
Montes Claros Secretaria da Receita
Estadual do Estado de Minas Gerais –
SEFAZ-MG.
Dr. Gustavo Mameluque – Técnico
Especialista da Secretaria da Receita
Estadual de Minas Gerais – SEFAZ-
MG.
10h – Painel: Educação para o
consumo: o papel dos órgãos de
defesa do consumidor na educação de
consumidores e fornecedores.
Moderadora: Profe.Me.Ludimila Souza
O l i v e i r a F e r r e i r a D i a s –
Advogada/Professora
Integrante: Dr. Felipe Gustavo
Gonçalves Caires – Promotor de
Justiça da 13ª Promotoria da Comarca
de Montes Claros – Curadoria do
Consumidor e Patrimônio Público –
P r o m o t o r R e g i o n a l d o P r o c o n
Estadual.
Professora Sueli Nobre dos Reis Nobre
– Pedagoga – Diretora do Campus São
Norberto da Funorte – Especialista em
Psicopedagogia pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ – Ex-
Secretária de Educação do Município
de Montes Claros.
4 DE JUNHO – TARDE
14h – Painel: O caso OGX: a ação
i n d e n i z a t ó r i a d o s a c i o n i s t a s
minoritários.
Moderadora: Professora Mestre
Fernanda Fagundes Velosos Lana –
Advogada Especialista em Direito
Tributário.
Integrantes: Professor Mestre André
C r i s ó s t o m o F e r n a n d e s –
Advogado/Professor – Presidente da 11ª
Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil – Montes Claros.
Dr. Arthur José Ramos Gasperoni –
A d v o g a d o – M e s t r e e m D i r e i t o
Empresarial – Especialista em Direito
Empresarial.
1 5 h – M i n i c u r s o : P r o c e s s o
Administrativo no Procon
Dr. Roberto Ribeiro Lopez – Professor e
Advogado - Especialista em Direito do
Consumidor – Assessor Jurídico do
Procon em Montes Claros – MG.
16h – Minicurso: O crédito irresponsável
aos idosos: superendividamento de
idosos.
Dra. Lílian Salgado – Advogada
Especialista em Direito do Consumidor e
Ações Coletivas – Presidente do Instituto
de Defesa do Consumidor – Membro da
Comissão de Defesa do Consumidor da
OAB/MG.
4 DE JUNHO – NOITE
19h – Palestra: “Os desafios do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor face
a advocacia de massa”.
Dr. Eduardo César Shoeder e Braga –
Superintendente da Agência de Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON –
Juiz de Fora – MG.
20h – Palestra: Crimes cibernéticos: e-
commerce e proteção ao consumidor.
Dr. Magno Machado Nogueira –
Delegado Titular da Delegacia de Crimes
Cibernéticos de Belo Horizonte – Minas
Gerais.

5 DE JUNHO – TARDE
14h – Minicurso: A definição de
consumido.
Dra. Gianni Carla Ferreira Maia
15h – Painel: A prestação de serviços
através de plataforma digital de troca:
troca digital – desafios e perspectivas.
Moderadora: Profa. Me. Maria Fernanda
S o a r e s F o n s e c a – A d v o g a d a e
Professora
Integrantes: Dra. Jéssica Duque Cambuy
– Advogada – Tesoureira da Comissão da
OAB Mulher da 11ª Subseção de Montes
Claros
Geanny Vieira Silva – Empresária –
Bacharel em Direito- Representante
Troca Digital Norte de Minas.
16h – Minicurso: Empreendedorismo
Jurídico
Dr. Herbert Alcântara Ferreira –
Advogado/Professor – Vice-Presidente
da 11ª Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil – Montes Claros.
5 DE JUNHO – NOITE
19h – Palestra: O papel do fornecedor na
harmonização das relações de consumo.
Dr. Marcelo Barbosa – Coordenador do
Procon Assembleia – Membro da
Comissão de Defesa do Consumidor da
OAB/MG Seção Minas Gerais.
20h – Palestra: “Criptomoedas: desafios
e perspectivas”.
Professor Doutor Felipe Fernandes
Ribeiro Maia – Advogado/Professor
universitário

ARTIGO
FEMINICÍDIO:
A VIOLÊNCIA DE GÊNERO
APRESENTADA EM
SEU ÚLTIMO
E MAIS GRAVE NÍVEL
Maiza Rodrigues da Silva
Coordenadora da Defensoria Pública Especializada em Defesa da Mulher
14
A estrutura de poder
que fomenta a desigualdade
de gênero apresenta
em sua última instância o
findar-se da vida humana
em seu estado físico. O
feminicídio em se tratando
de definição significa a
perseguição e morte intencional
de pessoas do sexo
feminino em virtude única
e exclusivamente do gênero,
mediante o estigma
social e os estereótipos
que uma mulher deve
seguir desde o nascimento
até a sua morte. Aquelas
que fogem ou não desse
padrão podem ser vítimas
de feminicídio, basta ser
mulher para estar na mira
desse monstruoso ciclo
cultural e genocida que se
dá de forma institucionalizada
e enraizada em todas
as esferas sociais do nosso
país. O feminicídio é configurado
no Código Penal
Brasileiro através da lei n.º
13.104/2015 que acrescentou
um sexto inciso ao
rol do § 2º para tratar de
morte em decorrência da
violência de gênero. O sujeito
passivo do crime obrigatoriamente
deve ser
uma pessoa do sexo feminino
(criança, adulta, idosa,
desde que do sexo feminino).
Nos últimos anos
tem se aumentado os
números de casos relacionados
à violência contra
mulher e o feminicídio em
si, entretanto não acredito
que seja por conta de um
aumento desses crimes,
mas sim, por uma maior
quantidade de denúncias.
As diversas campanhas

estimulando o empoderamento
feminino advindas
da sociedade civil e de projetos
e coletivos independentes
contribuem para a
criação de coragem dessas
mulheres em denunciar,
a dificuldade das mesmas
em denunciarem
advém de vários estigmas
sociais, condição financeira,
status familiar, influência
da igreja, etc. Entretanto,
o trabalho por si só da
sociedade civil não basta,
o Estado deve garantir por
meio de políticas públicas
a efetivação do direito básico
constitucional de dignidade
humana, a fim de
prover as mulheres uma
vida sem violência onde o
direito a ir e vir não seja
afetado.
«o Estado deve garantir
por meio de políticas
públicas
a efetivação
do direito básico
constitucional de
dignidade humana»
Os tipos de feminicídio
que constam na lei se
aplicam nos casos de violência
doméstica ou familiar
ou quando se menospreza
ou discrimina a condição
da mulher por ser
mulher. Na maioria dos
casos, a violência verbal é
o primeiro indício de um
relacionamento abusivo.
Em seguida, situações
como privar a vítima de
contato familiar, seguido
de violência patrimonial,
que se trata de exemplos
como proibir a vitima de
usar celular, possuir determinadas
roupas e administrar
o próprio dinheiro.
Segundo dados da Fundação
João Pinheiro e do
Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, mesmo já
sendo possível contabilizar
e expressar os registros
de feminicídio em
números, ainda sim, os
mesmos não retratam a
total realidade. A estimativa
é que a quantidade de
crimes motivados pela condição
de gênero extrapola
os limites que essas instituições
possuem de contabilizar.
A ideia é que cerca
«A ideia é que
cerca de 83%
dos homicídios
de mulheres
tratam-se
de feminicídio»
de 83% dos homicídios de
mulheres, se tratam de
feminicídio.
E porque a importância
do termo feminicídio
para configurar o mais
grave nível da violência de
gênero? Até 2015, quando
a lei do feminicídio foi sancionada,
o nome que se
dava para se referir a esse
tipo de crime era crime passional.
A etimologia da palavra
passional se origina do
latim passionale, em seu
substantivo masculino se
refere ao livro bíblico cuja
narrativa descreve a Paixão
de Cristo e o seu adjetivo
se refere a paixão, sentimento
de amor ardente e
intenso que justifique atitudes
irracionais, desprovidas
de razão ou lógica. Ou
seja, o próprio termo crime
passional evidencia uma
15

ARTIGO
«Essa ideia de amor
abusivo que define
mulheres como
propriedade
masculina sofreu
um golpe com
a chegada da
lei do feminicídio»
ideia de matar ou morrer
por amar demais, isso
estrutura numa base cultural,
posta desde a colonização
quando as índias e
escravas eram estupradas
e violentadas pelos portugueses,
a miscrigenação
brasileira é fruto do estupro.
A violência de gênero
perpétua ciclos de poder
coronelistas e antigos na
história do nosso país,
está totalmente interligado
com a oligarquia na política,
com a submissão da
mulher que é de interesse
de algumas instituições
religiosas, com o status de
de políticas públicas de
conscientização; engajamento
midiático, televisão,
rádio, internet; educação
de gênero nas escolas e
fomentação do pensamento
crítico; projetos que
garantem a emancipação
financeira e psicológicas
das mulheres que se
encontram em situação de
violência, dentre outras
medidas, mas todas se
baseiam num só ponto de
referencia: o despertar de
consciência.
16
dava margem para que
indivíduos acusados de
matarem suas companheiras
fossem vistos como
impotentes perante a força
do amor, e que de alguma
forma, o amor em excesso
que eles sentiam por as
mulheres justificassem os
assassinatos. Essa ideia
de amor abusivo que define
mulheres como propriedade
masculina sofreu um
golpe com a chegada da lei
do feminicídio.
Esse generocídio,
cujo sistema aniquila
mulheres todos os dias se
família perfeita, entre
outros cruéis bases culturais
brasileiras. Como combater
algo tão enraizado
na memória e vivência do
nosso país? Para antes de
se pensar em medidas de
punição é necessário se
pensar em medidas de
prevenção, prevenir para
assim só depois remediar.
Portanto, a melhor
prevenção é e sempre
será a educação. Uma educ
a ç ã o q u e d e v e s e r
implantada em todas as
instituições: Estado, família,
escola e igreja; através
«a melhor prevenção
é e sempre será
a educação.
Uma educação
que deve ser
implantada
em todas as
instituições:
Estado, família,
escola e igreja;
através de políticas
públicas de
conscientização»

Bacharela em Direito pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Atua na Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, desde 1985, onde atuou todas
as áreas judiciais, atualmente exercendo o
cargo de Coordenadora da Defensoria
Pública Especializada em Defesa da Mulher;
teve participação efetiva na criação da
Patrulha de Prevenção a Violência
Doméstica da Polícia Militar, Casa Abrigo
para Mulheres em Situação de Violência e
Delegacia de Mulheres.
Pós graduada em Direito de Família
Pós graduada em Violência contra a
Mulher.
Cidadã Honorária de Montes Claros.
Delegada titular eleita representante de
Minas Gerais, na Conferência Nacional de
Políticas Públicas para as Mulheres, com
direito a sugestão e voto.
Presidente do Conselho Municipal da
Mulher
17

ERRATA
Abel Ferreira Lopes Filho foi advogado no período de 1998 até
2003. Hoje, auditor fiscal do trabalho, lançou recentemente obra
“Inspeção do Trabalho – Estudos sobre a fiscalização do trabalho no
Brasil e no mundo”, publicada pela editora JH Mizuno em 2019,
concluindo uma trilogia de livros sobre esse tema.
“Uma vez apresentado o tema ao leitor nas duas obras anteriores,
e após mais de 20 (vinte) anos de atuação na área trabalhista (como
advogado, professor, pesquisador e auditor) precisava ir além e abordar
tópicos nunca discu dos sobre a Inspeção do Trabalho, como por
exemplo o seu ethos; a análise crí ca da jurisprudência nacional sobre o
assunto; um panorama global dessa a vidade e o estudo de ins tutos da
Inspeção de Portugal que muito podem inspirar a aperfeiçoar o nosso
modelo. Isso é o que o leitor pode esperar do Inspeção do Trabalho –
Estudos sobre a fiscalização do trabalho no Brasil e no mundo, JH
Mizuno, 2019.
ONDE COMPRAR
Filho/dp/8577894428/ref=sr_1_1?qid=1556802292&refinements=p_27%3AAbel+Ferreira+Lopes+
Filho&s=books&sr=1-1
18
https://www.amazon.com.br/Inspe%C3%A7%C3%A3o-Trabalho-Ferreira-Lopes-
https://www.editorajhmizuno.com.br/produto/inspecao-do-trabalho-estudos-sobre-a-fiscalizacaodo-trabalho-no-brasil-e-no-mundo-81010

MANDADO DE SEGURANÇA É
TEMA DE LIVRO
No dia 30 de maio
aconteceu no salão de eventos
da Associação dos
M a g i s t r a d o s M i n e i r o s
—Amagis, em Belo Horizonte
o lançamento do livro
“Mandado de Segurança e
Ações Constitucionais.
Previsto na Constituição
Federal de 1988 em
seu artigo 5º , o mandado de
segurança é uma garantia
constitucional à preservação
do Estado Democrático
de Direito. Tendo como premissa
a proteção aos direitos
fundamentais do cidadão,
objetivando prevenir e
repreender qualquer violação.
Sendo ainda o remédio
constitucional regulamentado
pela Lei Federal nº
12.016/2009 - Lei do Manda-
do de Segurança Individual e
Coletivo.
E, esse é o principal
enfoque do livro Mandado
de Segurança e Ações
Constitucionais, dos autores
o desembargador o Tribunal
de Justiça de Minas
Gerais, Lailson Baeta
Neves e do advogado e professor,
Mário Lúcio Quintão
Soares, publicado pela Editora
Dey Rey.
Laison Baeta explica
que a escolha do tema ocorreu
após verificação, em
sala de aula e na atividade
cotidiana, de se discutir o
mandado de segurança sob
19

um viés mais prático, observando,
inclusive a jurisprudência
relativa a questão e
demonstrar sua importância
no Estado Democrático
de Direito.
“ D e m o n s t r a r a
importância e validade de
instrumentos jurídicos, previstos
na constituição, em
especial como viabilizadora
e garantidores do exercício
da democracia”, ressalta
Baeta.
Ele ainda acrescenta
a importância de se preservar
os direitos fundamentais
e suas garantias constitucionais,
e coincidentemente
é lançado no momento
onde tem ocorrido uma tentativa
de desestabilizar
Instituições que resguardam
a Constituição.
COBERTURA LANÇAMENTO
Amagis
20

22
ENTREVISTA
PROFESSOR FALA SOBRE
A IMPORTÂNCIA DA SOCIOLOGIA
NA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL
DO DIREITO

Doutor em Sociologia pela Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG), Mestre em Desenvolvimento
Social e Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade
Estadual de Montes Claros (Unimontes). Hoje, sociólogo
da Unimontes e professor titular do curso de Direito
Das Faculdades Santo Agostinho, o professor Gilson
Cássio de Oliveira conversou com a revista Jurídica
MG sobre a importância da filosofia e sociologia no
curso de Direito.
JMG - Em momento em
que se questiona a importância
do estudo de sociologia
e filosofia. Qual a
importância dessas disciplinas
no Direito e
como elas modificaram a
forma de pensar e produzir
o direito no Brasil?
GCOS — Quanto à Filosofia
deve-se destacar que
ela se constitui como a
base reflexiva do Direito.
Pode-se acrescentar o fato
de a Filosofia ter proporcionado
à origem, não só do
Direito, como das diversas
ciências que hoje conhecemos.
Mas, voltando especificamente
ao Direito, devese
recordar da influência
dos filósofos gregos para a
constituição do mundo político
e jurídico e para a formatação
da democracia.
A revolução francesa, base
dos direitos civis e políticos,
foi estimulada pelas ideias
de grandes filósofos que se
debruçaram sobre os estudos
do Direito, como, John
Locke e Montesquieu. No
mundo moderno, filósofos
continuaram contribuindo
com o pensamento racional
e crítico sobre o Direito, é o
caso de Hans Kelsen, John
Rawls, Ronald Dworkin e
Jurgen Habermas, apenas
para citar alguns nomes
influentes sobre as discussões
jurídicas. De modo
que, se pode afirmar com
convicção, que não há direito
sem reflexão, logo a
Filosofia é indispensável
para a atuação e o estudo
do Direito. A sociologia, por
sua vez, ciência recente,
criada no século XVIII,
muito tem contribuído para
pensar as transformações
do Direito e suas adaptações
às mudanças originais
23

24
«Transformações
realizadas pelo
sistema de justiça
no mundo todo
foram possibilitadas
por diagnósticos
sociológicos»
das na própria sociedade.
Transformações realizadas
pelo sistema de justiça no
mundo todo foram possibilitadas
por diagnósticos sociológicos.
É caso da advocacia
gratuita, que nasce
após estudos realizados na
Inglaterra sobre o acesso à
justiça. No Brasil, especificamente,
se cria a Defensoria
Pública com a previsão
Constitucional de
1988. A conciliação e a
mediação também são frutos
de estudos sociológicos
que identificaram prejuízos
nos sistemas rígidos e ritualísticos
da justiça, apresentando
a necessidade de
flexibilização do sistema de
justiça nos países ocidentais.
JMG Qual o perigo da afirmação
de o estudo do
direito era menos racional
que o da matemática,
porque os mestres da
matemática não erravam
com tanta frequência
quanto os profissionais
do direito e somente isolando
a ciência jurídica
das demais ciências
como a filosofia, sociologia,
economia e política é
que se poderia ter a segurança
desejada?
GCOS — Ocorre exatamente
o contrário. Para se
evitar ao máximo o erro nas
decisões nos tribunais é
necessário que os operadores
do direito possuam
conhecimento suficiente
sobre o funcionamento da
sociedade, das relações
interindividuais e dos mecanismos
econômicos. É
importantíssimo ainda, que
esses mesmos operadores
tenham ciência das especificidades
culturais circundantes
àqueles que litigam.
Sem o conhecimento profundo
nessas áreas, a decisão
baseada estritamente
na letra da lei se torna passível
de erro pela ausência
da percepção da realidade,
já que a lei em si se trata de
pura abstração.
JMG — Qual o prejuízo
para sociedade quando o
profissional do direito se
abstém de perquirir e avaliar
o conteúdo da lei?
GCOS — Existem alguns
perigos nesse caso. Em
primeiro lugar, o fato de o
operador do Direito não
contextualizar a Lei temporal
e socialmente. A possibilidade
do profissional do
Direito não entender as
intenções do legislador ao
propor a regra jurídica em
que se está balizando. E o
«Mais do que
conhecer o
ordenamento
jurídico,o
profissional do
Direito deve
estar capacitado
para criticá-lo»

mais grave de todos, tentar
encaixar a sociedade na
regra jurídica e não o contrário.Mais
do que conhecer
o ordenamento jurídico,
o profissional do Direito
deve estar capacitado para
criticá-lo, a fim de que
possa questionar as intenções
do aparato legal, bem
como sua aplicabilidade
nos variados e diversos
contextos sociais e culturais.
A regra jurídica não pode
estar deslocada da sociedade,
já que a função da
«A regra jurídica
não pode estar
deslocada da
sociedade, já
que a função da
própria regra
jurídica é
servir as
demandas
apresentadas
pela própria
sociedade»
própria regra jurídica é servir
as demandas apresentadas
pela própria sociedade.
Se isso não acontece, o
ordenamento jurídico incorre
no erro de se tornar obsoleto
ou inadequado. De
outro modo, se o operador
do Direito não entende tal
fato, ele próprio se torna um
mero repetidor da regra.
JMG — Autores que
dizem que até hoje, o ensino
do Direito se resume
na mera reprodução da
lei ao invés de habilitar o
profissional para o entendimento
das transformações
sociais políticas e
econômicas, possibilitando
ao acadêmico e
profissional um distanciamento
crítico e a conscientização
de suas funções
na sociedade. O
senhor concorda com
essa crítica? Por que?
GCOS — Uma afirmação
como essa é, no mínimo,
ingênua. Pensar a reprodução
da lei fora das aplicações
sociais políticas, econômicas
e socais é pensar
«O Direito é
eminentemente
uma construção
social. De modo
que as
diversas sociedades
criam o direito
para atender
as expectativas
das próprias
sociedades».
em uma sociedade sem
pessoas. Ou seja, é impossível.
O Direito é eminentemente
uma construção social.
De modo que as diversas
sociedades criam o
direito para atender as
expectativas das próprias
sociedades. Tal entendimento
está na origem do
próprio Direito. Quando se
ignora tal fato, se desconstitui
a essência da regra
jurídica que é fundamentalmente
social.
JMG —
Hoje, há uma
preocupação em ressaltar
que o saber jurídico
dialoga entre juristas,
filósofos, sociólogos e
25

26
cientistas políticos?
GCOS -Trata-se exatamente
disso. O Direito não
se constitui por si mesmo,
antes de tudo é uma esfera
reflexiva que se modifica de
acordo com as transformações
sociais, culturais, econômicas
e políticas. Todas
essas ciências, além do
conhecimento filosófico,
estudam o Direito. E, se
deve ressaltar, que os estudos
jurídicos de tais ciências
muito têm contribuído
com o desenvolvimento do
Direito e do próprio sistema
de Justiça nos diversos
países. Principalmente no
que diz respeito do caráter
de humanidade. Esses
estudos têm aproximado o
Direito das pessoas e viceversa,
assim como, têm
possibilitado a flexibilização
do sistema de justiça.
Fato extremamente relevante,
pois torna o direito
mais inteligível e a justiça
mais receptiva às pessoas.
Muitos operadores do Direito
defendem tal ideia, é o
caso do ex-Ministro do
Supremo Tribunal Federal
(STF), Joaquim Barbosa.
Ele possuía sólida formação
em humanas e dizia
utilizar os seus conhecimentos
relativos às ciências
humanas na sua prática
jurídica.
«O Direito é
eminentemente
uma construção
social. De
modo que as
diversas
sociedades
criam o direito
para atender as
expectativas das
próprias sociedades»
JMG — Quais os passos
a serem dados para que o
curso de Direito, que tem
os estudos de normas
como base, possa ser
planejado e concretizado
a partir de sua contextualização
com o meio social?
GCOS — Em primeiro
lugar, é necessário pensar
os cursos de Direito segundo
suas atuações locais.
Deve-se perguntar qual a
vocação do curso de Direito
para essa ou aquela localidade.
A partir daí, construir
um Projeto Pedagógico
que seja coerente com as
demandas da sociedade
onde abrigará tal curso. Em
segundo lugar, dar ênfase
as disciplinas vinculadas às
ciências humanas. Para
que o operador do direito
seja ao máximo lúcido quanto
a aplicação da norma
jurídica, ele precisa conhecer
intensamente os fatores
que estão ao redor do
Direito e com os quais o
Direito se relaciona. Para
tanto, O Direito é eminentemente
uma construção
social. De modo que as
diversas sociedades criam
o direito para atender as
expectativas das próprias
sociedades. Se assim não
for, o Direito e seus operadores
estarão deslocados
da sociedade. Viverão no
mundo normativo que
longe está da dinâmica e da
vida social. E se assim for,
pouca serventia terá o direito
na consolidação de uma
sociedade mais humana e
igualitária.

ARTIGO
CRIMINALIZAÇÃO
DA LGBTFOBIA
VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO
Acadêmico de Direito
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal já se
posicionou no sentido de reconhecer a omissão do Congresso Nacional
quanto à criminalização de condutas LGBTfóbicas. Isso significa que, até
que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem uma lei
específica sobre a matéria, a LGBTfobia será enquadrada nos tipos penais
que definem os crimes de racismo constantes da Lei 7.716/89. O julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do
Mandado de Injunção (MI) 4733 será retomado na quarta-feira, 5 de junho,
mas tudo indica que seu desfecho já está definido.
A criminalização da
homofobia e da transfobia
parece ser consenso entre
a militância LGBT e entre
os grupos progressistas. Já
havendo legislação penal
protetiva a negros, negras,
mulheres, crianças e outros
grupos assujeitados por
opressões estruturais, é de
se perguntar por qual motivo
essa parcela violentada,
excluída, pauperizada da
população segue sobrevivendo
sem o amparo da lei.
Ser LGBT no Brasil é viver
com a corda no pescoço.
Posicionar-se criticamente
com relação à criminalização
da LGBTfobia, nesse
cenário, pode soar como
desserviço.
De um lado, o Brasil é
27

28
ARTIGO
«O Brasil é
o pais
com maior
número de
homicídios
de pessoas
trans e
travestis
por ano»
o país com o maior número
de homicídios de pessoas
trans e travestis por ano; de
outro, aqui há a terceira
maior população carcerária
do planeta. Ao mesmo
tempo em que uma pessoa
LGBT morre em razão de
sua identidade de gênero
ou orientação sexual a
cada 16 horas (dados estatísticos
que sequer são apurados
pelo poder público, e
sim pelo Grupo Gay da
Bahia), 40% das pessoas
segregadas de liberdade
ainda não foram definitivamente
condenadas. Essas
informações desvelam o
caos em que o Brasil está
mergulhado, além de
demonstrar a complexidade
do tema.
A crítica à questão a
ser enfrentada pelo Supremo
Tribunal Federal, evidentemente,
não mora na
urgente e necessária proteção
à população LGBT.
Quem advoga para barrar
políticas públicas como a
educação sexual nas escolas,
o fortalecimento dos
conselhos de defesa dos
direitos LGBT, as estratégias
de saúde e de emprego
formal, entre tantas outras
medidas necessárias para
a garantia de uma vida
digna a essa população, é o
reacionarismo conservador
que toma conta da mídia,
dos parlamentos e do setor
privado brasileiros, em
busca da manutenção de
padrões de família e de
sexualidade. A crítica, na
verdade, reside na criminalização
de uma conduta.
Aos setores progressistas
cabe refletir se o direito
penal pode efetivamente
assegurar as condições de
existência de LGBTs.
Do direito penal em
abstrato se depreende que
do delito decorre uma
pena. A eficácia desse
ramo jurídico se encerra na
punição - trata-se de uma
relação de troca. A pena
não vem acompanhada de
medidas que visem à ressocialização
dos condenados,
ao tratamento dos
agressores, enfim, à garantia
de que o egresso do sistema
repressivo não voltará
a cometer atos de violência
- justamente o que se
«O direito penal
se limita
a punir.
Na prática,
o direito penal
não só pune,
mas tortura,
a começar
pela
superlotação
carcerária.»

usca coibir com a criminalização
da LGBTfobia. O
direito penal se limita a
punir. Na prática, o direito
penal não só pune, mas
tortura, a começar pela
superlotação carcerária.
Segundo os dados mais
recentes do Levantamento
Nacional de Informações
Penitenciária (INFOPEN),
em 2016, havia um déficit
de 358.663 vagas nos presídios
brasileiros, que
alcançaram uma taxa de
ocupação de 197,4%. Ademais,
importante observar
que 61,7% dos presos são
negros, enquanto pouco
mais do que a metade da
população brasileira se
autodeclara preta ou parda.
Ideais como justiça, ressocialização,
caem por terra
diante dessa realidade
racista e seletiva.
Não se ignora que
os crimes tipificados na já
mencionada Lei dos Crimes
Raciais (7.716/89) dificilmente
ensejam a privação
de liberdade dos condenados
por essas condutas
em estabelecimentos
prisionais de regime fechado.
Apesar do dispositivo
legal regular penas de
reclusão (o que autoriza o
juiz a fixar o regime fechado
para o início de cumprimento
da pena), considerando
que as reprimendas máximas
constantes da lei não
ultrapassam 5 anos, a tendência
é que as condenações
pelo cometimento dos
«condutas
LGBTfóbicas -
sejam cumpridas
em regime inicia
l semiaberto,
aberto ou que
sejam
substituídas
por
penas
restritivas
de direitos».
Foto: OAB
crimes raciais - e, em breve,
de condutas LGBTfóbicas
- sejam cumpridas em
regime inicial semiaberto,
aberto ou que sejam substituídas
por penas restritivas
de direitos. No entanto, a
crítica ao direito penal aqui
exposta não se restringe ao
estado das penitenciárias
brasileiras (estabelecimentos
em que se cumpre pena
em regime fechado), mas
ao sistema punitivo por inteiro.
Deparamo-nos com
um paradoxo. É de se questionar
se, apesar da completa
falência do sistema
penal em coibir a violência
(e de seu sucesso na sua
função implícita de segregar
pretos e pobres), a criminalização
da LGBTfobia
- e, principalmente, a campanha
em torno dessa
pauta - poderia servir como
tática de propaganda para
a conquista das condições
de vida de lésbicas, gays,
bissexuais, transexuais e
travestis. Não seria possível
que a penalização da
violência LGBTfóbica fosse
um primeiro passo em direção
à criação de formas
não criminais de tratar
dessa problemática? A agitação
em torno dessa bandeira
não teria um potencial
de mobilizar a sociedade
em torno da educação sexual
na rede de ensino ou da
criação de políticas de
29

ARTIGO
«a Comissão de
Constituição e
Justiça (CCJ)
do Senado
Federal
aprovou o
Projeto de
Lei 672/2019"
tação do projeto muito mais
pela irritação que o fato do
Judiciário “legislar” em
torno da matéria causou
aos parlamentares do que
pela preocupação desses
com a vida das pessoas
LGBTs. Estivessem tão
preocupados, teriam tomado
providências antes. O
fato, no entanto, deixa uma
reflexão pendente: a procedência
das ações perante o
STF constitui importante
vitória ao movimento LGBT
diante do quadro de retrocesso
que assola o país,
conquista dos direitos
LGBT: o Judiciário “legislou”
ao reconhecer o casamento
civil igualitário, em
2013, e quando, em 2018,
autorizou pessoas trans e
travestis a mudarem seus
nomes sem prévia realização
de cirurgia de transgenitalização
e de forma administrativa
- até então, era
necessário ajuizar uma
ação de retificação documental.
A lástima reside no
fato de que o Judiciário que
promove melhorias às condições
de vida das pessoas
30
saúde focadas nas demandas
das pessoas LGBT, por
exemplo? Indício disso é
que, em concomitância ao
julgamento da ADO 26 e do
MI 4733, a Comissão de
Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado Federal
aprovou o Projeto de Lei
672/2019, cujo escopo,
ainda que igualmente criminalizador,
trata-se de um
praticamente inédito movimento
legislativo com relação
a essa agenda. Claro,
que não se criem ilusões
com o Congresso Nacional.
O Senado acelerou a trami-
assujeitado por Bolsonaro
e seu projeto liberal-naeconomia-conservadornos-costumes,
e pode, se
bem aproveitado, servir
como ponto de inflexão
quanto ao tratamento que o
poder público dispensa a
lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e pessoas trans.
Uma ressalva: é
lamentável que o agente
dessa vitória agridoce seja,
novamente, o Poder Judiciário.
E o lamento não se
restringe à quebra da separação
dos poderes. Ela é
regra, aliás, no tocante à
LGBTs é o mesmo braço
hipertrofiado do Estado que
protagoniza o já menciona
«Judiciário que
promove
melhorias
às condições
de vida das
pessoas LGBTs
é o mesmo
braço
hipertrofiado
do Estado que
protagoniza o
já mencionado
caos do
sistema
penitenciário»

do caos do sistema penitenciário!
A magistratura
não pode ser alavancada a
uma posição heroica por
parte da militância LGBT
(ou de qualquer outro movimento
social), sob pena de
excluirmos de nossos horizontes
o combate ao sistema
punitivo racista e seletivo.
N e s s a a l t u r a , é
óbvio que a questão não
pode se resumir a ser “contra”
ou “a favor” da criminalização
da violência contra
LGBTs. A dicotomia só
pode surgir de uma análise
irresponsável ou, no mínimo,
rasa. É por isso que se
opta por um apoio crítico. A
penalização de quaisquer
condutas não vai resolver a
violência contra a população
LGBT e, se comemorada
acriticamente, colocanos
em contradição, porquanto
a tipificação penal
assujeita homens e mulheres
trabalhadores, inclusive
LGBTs, e principalmente
negros e pobres. O direito
penal não erradica a violência,
mas a multiplica.
Por isso, que esse
momento seja aproveitado
pelos setores progressistas
não para heroicizar magistrados
ou exaltar o sistema
punitivo, mas para que
LGBTs, trabalhadores e
oprimidos reconheçam seu
potencial mobilizador e possam
construir de baixo as
vitórias futuras.
Victor Gabriel Lazzarotto
Graduando em Ciências Jurídicas e
Sociais pela Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (UFRGS)
Pesquisador do Grupo de Pesquisa
Trabalho e Capital: Retrocesso Social e
Avanços Possíveis, em parceria com
UFRGS/FEMARGS/CNPQ
Assistente Jurídico do Escritório Lazzarin
Advocacia Previdenciária
31

XVI CONGRESSO
BRASILEIRO
DE DIREITO
E TEORIA DE
ESTADO

DUDA SALABERT
ABRE CONGRESSO FALADO
SOBRE CORPOS POLÍTICOS
O XII Seminário
Internacional de Direitos
Humanos abriu o XVI Congresso
Brasileiro de Direito
e Teoria de Estado, no
último 13 de maio, fomentando
o debate sobre Direitos
Humanos e Minorias
através das palestras “Corpos
Políticos e Ocupação
política” e “Gênero e Ideologia:
embates teóricos em
tempos de pós-verdades”.
O e v e n t o
aconteceu na sede da Subseção
da OAB de Montes
Claros e teve como primeira
palestrante, a professora
de literatura e presidente
da ONG Tranvest, (entidade
tem como principal foco
melhorar as condições de
vida de travestis e transexuais,
através da educação)
Duda Salabert.
Antes de iniciar a
palestra, Duda Salabert
reforçou a importância das
instituições de ensino realizar
eventos que preocupa
com a formação política dos
acadêmicos de direito.
— Temos de entender
que não há como desvincular
a universidade dos
debates que ocorrem na
sociedade. Espaços como
esse criam pontes entre
movimentos sociais e universidade.
O acadêmico de
direito precisa saber que
não há como desvincular
nossas ações cotidianas de
nossos atos políticos..
Temos que fomentar o pensamento
crítico e esse debate
propicia a formação mais
humana desse novo profissional.
S e g u n d o D u d a ,
quando o curso de Direito
se propõem abrir espaço
para discutir direitos humanos,
há a criação de ilhas
democráticas e essas
unem forças para lutar contra
o autoritarismo.
— Neste momento,
em que ações tentam silenciar
algumas pautas, principalmente
que evocam pensamentos
críticos, é dever
de todos, especialmente
intelectuais que pensam a
sociedade, promoverem o
debate.
Dentro da palestra
“Corpos Políticos e Ocupação
Política”, Duda iniciou
fornecendo números relacionados
a violência contra o
travestis e os transexuais,
destacando a brutalidade
dos assassinatos.
— O Brasil ainda é o
país onde mais se comete
crimes contra as minorias
sexuais. Com uma média
equivale a uma morte a
cada 19 horas. Minas Gerais
está na segunda posição
nacional de violência contra
esse grupo.
Outro ponto levantado
por Duda Salabert é a
falta de oportunidade de
estudo e profissionalização
desse grupo.
— A maioria que se
descobre cedo, como pes-
33

soa trans é afastada do
núcleo familiar e das escolas.
O ambiente escolar
ainda gera traumas e afasta
o jovem trans. Esse conjunto
de violência faz com que
90% caia na prostituição —
explica a palestrante.
A professora de literatura
disse que para a sociedade
o índice de prostituição
chega a 100%, uma vez
que todos são vistos como
prostitutas
— Quando eu chegar
ao hotel, depois da
palestra, sei que serei vista
pelos funcionários e outros
hospedes, como mais uma
que se prostitui. Não conseguimos
empregos em
outras funções. Dizem que
faltam qualificação. Mas se
não estamos qualificados,
muitas das vezes é porque
a própria escola acaba
empurrando as pessoas
trans para fora, devido à
transfobia. Apenas 59,4%
estudaram até o 3º ano do
ensino médio. A violência
também é alta: 96,4%
sofreram ataques físicas e
45% saíram de casa entre
os 13 e os 17 anos por preconceito
da família
Em vários relatos,
Salabert procurou mostrar
o drama enfrentado diariamente
pelas travestis e as
pessoas trans. Destacando
o ponto que esse grupo
ainda luta para ser reconhecido
como humano.
— Ainda lutamos
pelo direito de usamos
banheiros em locais públicos.
Usar banheiro em
nosso local de trabalho.
Somos agredidos e mortos
pelo simples ato de entrar
em um banheiro.
GENOCÍDIO
34
D u d a S a l a b e r t
afirmou ser genocídio a
violência contra travestis e
pessoas trans. Fez, ainda,
correlação aos cinco
critérios que caracterizam
esse extermínio.
“Entende-se por
genocídio qualquer dos
seguintes atos, cometidos
com a intenção de destruir,
no todo ou em parte, um
grupo nacional, étnico,
racial ou religioso, tal
como:
*Assassinato de
membros do grupo.
*Dano grave à
integridade física ou
mental de membros do
grupo;
* S u b m i s s ã o
intencional do grupo a
condições de existência
que lhe ocasionem a
destruição física total ou
parcial;
* M e d i d a s
destinadas a impedir os
nascimentos no seio do
grupo;
* Tr a n s f e r ê n c i a
forçada de menores do
grupo para outro grupo”.

COMO MODIFICAR A REALIDADE?
Como inverter essa
realidade? A resposta a
esse questionamento foi
dada por Duda com outra
pergunta:
— Quem na plateia
contrata travestir? Quem,
aqui, leva uma pessoa
trans para o almoço de
domingo em sua casa? A
forma de mudar a realidade
é contratar transexuais e
travestis para desconstruir
o estigma sobre a identidade.
Nos olham como se
estivessem indo ao zoológico,
porque os espaços de
poder não são ocupados
por nós, por causa de uma
transfobia institucionalizada.
Vamos parar de dar desculpa.
Respeite! Converse!
Não sabe como tratar? Pergunte
o nome. Se é João,
trate como João. Se é
Maria, simplesmente a
trate como Maria.
OCUPAÇÃO POLÍTICA
D u d a S a l a b e r t
concorreu ao Senado por
Minas Gerais e obteve
351.874 votos, ocupando
12ª postulante mais votada
entre os mais de 2 mil
candidatos no estado em
2018, em todos os cargos,
d e s d e p r e s i d e n t e
governador, senado e
d e p u t a d o s f e d e r a l e
estadual.
— Eu sabia que não
iria ganhar. Estamos falando
de um cargo ocupado
geralmente por homens
brancos e conservadores.
Foi um ato de ocupação de
espaço. Aceitei pelo caráter
simbólico. Senado, na sua
etimologia significa senhores.
Se é um espaço feito
para senhores, uma mulher
travesti, disputando esse
35

espaço, é extremamente
provocativo.
Questionada sobre
pessoas que conquistam
espaços e não se reconhecem
como o grupo que a
elegeu, Duda disse que
antes das bandeiras, é preciso
analisar o candidato
pela ótica de classe.
— A ocupação ocorre
pela luta de classe, depois
as bandeiras. Eu mesmo
como mulher trans apresentei
bandeiras pela educação
e proteção dos animais.
Precisamos nos apresentar
como pessoas políticas,
discutir projeto de um
país democrático e justo —
conclui.
EMBATES TEÓRICOS EM
TEMPOS DE PÓS-VERDADE
Foto: Arquivo pessoal/Leandro Neves
36
Rafael Baioni, doutor
em psicologia pela USP
e professor do Departamento
de Educação da
Universidade Estadual de
Montes Claros- Unimontes,
abordou o tema Gênero
e Ideologia: embates
teóricos em tempos de
pós-verdade.
O professor iniciou
a fala com o significado da
expressão pós-verdade,
como algo que não precisa
ser provado. Onde se planejam
e modelam determinada
situação pautada em
apelos emocionais e cren-

ças pessoais.
— Na pós-verdade
não há embates teóricos,
pois não existe teoria. E
teoria é a aspiração a verdade,
com conjunto de
conhecimentos que apresentam
graus diversos de
sistematização e credibilidade,
e que se propõem a
elucidar, interpretar ou
explicar um fenômeno ou
acontecimento que se oferecem
à atividade prática.
Ao abordar sobre o
impacto da pós-verdade
contra as pautas das minorias,
em especial a ligada a
gênero, Rafael referiu ao
que chamou de Quadrilha
(formação de aliança) da
bancada no Congresso
Nacional: Boi, Bala e
Bíblia.
— Boi (agronegócio)
há propinas; Bala,
notamos a ausência do
discurso e Bíblia os fundamentalistas,
repetição de
palavras de ordens. E a
família foi adotada pelos
três, na construção da pósverdade.
Segundo Rafael, as
três bancadas usam a
Família como pano de
fundo para conquistarem
suas pautas.
— Todos dizem a
favor da família. Mas não
defendem leis ligados a
proteção dessas. Usando
a mentalidade ticket, eles
conseguem apoio as pautas
dos grupos que representam.
Para maior compreensão,
o palestrante explicou
que mentalidade ticket
constitui no pensamento
em bloco no qual a forma
de pensar e perceber o
m u n d o s e a p o i a e m
padrões prontos, previamente
dados. A pessoa
não precisa aceitar todo o
conteúdo do ticket, basta
que ela dê “sim” a um dos
seus elementos.
— Nas últimas eleições
isso ficou claro. Diante
de várias pautas de costumes,
onde esses grupos
dizem a favor da família
tradicional brasileira,
inverdade como kit gay e
mamadeira de “piroca”
foram compartilhadas em
r e d e s s o c i a i s , s e m
nenhum questionamento.
Ninguém quer ser contra a
família e não conseguem
questionar pautas individuais,
pois nesse pensamento
a pessoa é contra
ou a favor da família.
O professor salientou
que no extremismo não
existe espaço para embates
teóricos, pois não há
busca pela verdade. Há
apenas aceitação.
37

CONGRESSO DISCUTE
EXPLORAÇÃO DE
POSTOS TUBULARES EM CIDADES
38
d D u r a n t e o X V I
Congresso Brasileiro
Direito e Teoria do Estado,
Lucas Marques Trindade,
membro do Ministério
Público de Minas Gerais e
ex-coordenador Regional
do meio Ambiente do Norte
de Minas, em palestra
sobre “Crise Hídrica:
Exploração de postos
Tubulares por usuários da
rede pública de abastecimento
de água” provocou
reflexão quanto a postura
d e M i n a s G e r a i s e m
relação a utilização da
água subterrânea.
Na oportunidade,
Lucas Trindade reforçou a
necessidade do meio
acadêmico conhecer as
legislações ambientais e
fazer questionamentos
sobre assuntos ligados ao
tema, como o Estado de
Minas Gerais permite
pessoas que têm acesso a
água potável usarem
postos tubulares.
— Essa questão
além de ter um cunho
social, por mais que as
pessoas não se atentem
para isso, ela é de suma
importância. Tem um viés
estritamente jurídico, na
medida em que há uma lei
que regula o uso de recurso
hídrico em nosso país e
há uma lei específica que
regula a política nacional
de saneamento básico.
Essas leis, por vezes, não
LUCAS MARQUES TRINDADE
são estudadas a fundo por
profissionais de direito,
devido a essa vastidão de
assuntos que compõem o
tema jurídico.
O p a l e s t r a n t e
lembrou que nas Diretrizes
N a c i o n a i s p a r a o
Saneamento Básico, o
abastecimento de água
deve ser feito de maneira
adequada a saúde pública
e a proteção ao meio
ambiente; prestação deve
ser articulada com outras

políticas públicas, promoção
de saúde desenvolvimento
urbano e política
ambiental e a política de
recursos hídricos, reforçando
não haver política
pública isolada.
Com o objetivo de
c h a m a r a t e n ç ã o d o s
participantes, Lucas leu
trechos que diz das diretriz
e s “ A s e d i fi c a ç õ e s
permanentes urbanas
serão conectadas às redes
públicas de abastecimento
de água e de esgotamento
sanitário disponíveis...” e
completou a leitura salientando
quando é permitido
o uso da água “§ 1º Na
ausência de redes públicas
de saneamento básico,
serão admitidas soluções
individuais de abastecimento
de água e de
afastamento e destinação
final dos esgotos sanitários...”
Com a existência
da norma no país que diz
claramente como deve ser
o uso da água em solo
nacional, o palestrante
questionou como é possível
que em Minas Gerais, o
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM permite
que empreendimentos
com acesso a água potável
possam furar postos
tubulares em cidades,
como o que acontece em
Montes Claros/MG.
— Mesmo essas
normas estarem cristalinas
e poder dispensar
interpretações, elas foram
interpretadas pelo Estado,
que diz o seguinte: Apenas
a instalação predial não
pode ser alimentada por
outras fontes. E a instalação
predial é a tubulação
que vai do ponto de interseção
com a rede da
Copasa até a caixa d'água.
Assim, nada impede que a
pessoa perfure um posto e
crie outra instalação
hidráulica levando água
até a sua caixa d'água —
UNIÃO OU MINAS?
Mediante as análises
de Minas Gerais sobre
exploração de postos tubulares
por usuários de rede
pública de abastecimento
de água, Lucas resolveu
aprofundar os estudos e
entender o motivo da Brasil
estabelecer as normas
vigente e entender quem
tem razão, a União ou Estado.
— Saneamento
básica é direito fundamental,
com desdobramentos
em saúde, meio ambiente,
políticas urbanas e economia
pública. O direito a
saúde pode ser colocado
em risco, ao permitir a mistura
das águas. O fornecimento
pela Copasa exige
um rigoroso tratamento e
controle. O que adianta
esse controle se essa água
não é efetivamente consumido
por essa pessoa. É
39

muito mais fácil a fiscalização
do prestador de serviço
do que individual.
Ao contrário do que
muitos possam pensar,
Lucas divulgou estudos
que provam não haver
Como resultado
perverso da permissividade
do estado mineiro, o excoordenador
Regional do
meio Ambiente do Norte de
Minas relatou que um hospital
ligado a rede pública
de abastecimento de água,
utilizava água de postos
tubulares com coliformes
fecais muito acima do índice
minimamente permitido.
— Pessoas doentes
consumia água contaminada,
sendo que o hospital
tinha acesso a água
nenhum tipo de fiscalização
das águas retiradas do subterrâneo.
— O estado não sabe
a qualidade da água que ele
está autorizando que a pessoa
utilize para seu próprio
SAÚDE
potável. Esse é o nível do
assunto que estamos tratando
e deve ser debatido
na sociedade.
Outro ponto levantado
sobre as divergências
entre União e Estado diz
respeito ao federalismo de
cooperação.
— O Estado Lato
sensu é um só e as políticas
públicas devem ser
integradas e harmônicas.
Há municípios que não possuem
redes públicas de
consumo. Há uma análise
superficial, sem tratamento
de qualidade, não mencionam
nem se a pessoa tem
ou não acesso a rede pública,
simplesmente há disponibilidade
hídrica eles liberam
abastecimento de água.
Com esforço eles constroem
suas redes e vem o
estado e destroem suas
políticas, autorizando a
aberturas de postos. Uma
política pública desfaz a
outra. O município garante
água potável, mas a população
não a consome.
Assim, além da população
que não tem acesso a água
potável, a que tem, também
está consumindo
água contaminada.
MEIO AMBIENTE
40
O meio ambiente
foi outro fator apontado
pelo palestrante, como
questão a ser levado em
conta ao analisar a postura
da União e Minas Gerais
no uso da água subterrânea.
— Perfuração de
água é uma atividade altamente
poluidora. Há possibilidade
de gerar danos ao
subsolo. Quanto mais postos
existirem, são mais
empreendimentos causando
danos ambientais. Lembrando
que água é um bem
finito. A retirada da água do
subsolo dificulta o abastecimentos
dos rios, fazendo
muitos desaparecerem.

POLÍTICAS URBANAS
Sob o viés das polí-
atender toda população.
ambiental, onde quem tem
t i c a s u r b a n a s , L u c a s
Elas são pensadas. Elas
dinheiro perfura postos e
demonstrou na palestra
não surgem como se bro-
quem não tem, sofre com a
que ao permitir os postos
tando da terra. Elas são
escassez. Em Montes Cla-
tubulares a usuários da
pensadas para que toda
ros teve racionamento de
rede de abastecimento de
população reparta os
água e condomínios conse-
água, há uma interferência
bônus e os ônus de se viver
guiram autorização para
na organicidade da cidade.
em uma cidade. Deve pre-
perfuração de postos,
— A cidade é um
valecer sempre a suprema-
como se não existisse um
organismo vivo. Políticas
cia do público sobre o priva-
planejamento para esse
públicas são feitas para
do, evitando o racismo
racionamento.
SOLUÇÃO
As soluções para
quem precisa utilizar outras
fontes de água além da potável,
segundo o palestrante
está na lei.
— A lei diz que o
uso de afluentes e o uso de
água pluviais são tecnologias
limpas, dialogam com a
eficiência e sustentabilidade.
Mas o Estado permite a
perfuração de posto sem se
quer analisar se a pessoa
buscou fazer um sistema de
uso de água pluvial. Já
temos um caso julgado que
encampa nossa posição.
Existe um decreto no Rio
Grande do Sul que veda
expressamente o uso de
água subterrânea. Esse foi
considerado legal pelo STJ
e o ministro diz que não só é
legal como a lei federal já
manda que isso aconteça.
Conclusão, qual é a interpretação
constitucional e a
interpretação legal: Usuário
da rede não podem perfurar
postos.
41

PROMOTOR QUESTIONA
SOBRE O LUCRO DO
MINÉRIO E O VALOR DA VIDA
Fotos:Paulo Henrique Pereira/Fasa Montes Claros
42
O meio ambiente
também foi destaque na
palestra “O lucro do minério
e o valor da vida: contradições
socioambientais da
atividade mineraria em
Minas Gerais a partir da análise
de Mariana e Brumadinho”
ministrada por Luiz
Gustavo Patuzzi Bartoncello,
promotor de justiça do
Estado de Minas Gerais e
coordenador do meio ambiente
e membro da força tarefa
de Brumadinho.
Questionado sobre
o por quê de debater questões
sobre tragédias como
Mariana e Brumadinho em
congressos de Direito, Luiz
Gustavo afirma ser absolutamente
necessário que o
operador do Direito, desde o
âmbito acadêmico aos tribunais,
mude completamente
a forma de lidar com o tema
em questão, dando ênfase
ao viés preventivo para não
se buscar tão somente a
reparação de danos.
— A reparação é
dificílima, injusta e muitas
vezes inexequível. O grande
problema, hoje, é que o
Direito Brasileiro não previne.
Ele não é agente ele é
reagente. Muitas vezes
essa reação é lenta, mais
uma vez, injusta.
Luiz Gustavo ressaltou
que muitas vezes o
poder público, incluindo o

judiciário, são fiadores desses
grandes desastres ambientais,
por não agir da forma
necessária, preventivamente.
— Em nome de conceitos
vazios como geração
de empregos, progressos e
geração de tributos, liberam
para exploração absolutamente
assassina de comunidades
tradicionais, povos
quilombolas, comunidades
ribeirinhas, recursos hídricos,
fauna e flora. É fundamental
que se reveja esse
olhar, porque ao que parece,
duas tragédias absurdas
que Minas Gerais foi palco
não foram suficientes para
sensibilizar o povo mineiro.
TRÊS FRENTES
Mesmo que no
primeiro momento, aparenta
não haver resposta do
poder judiciário sobre os
crimes ambientais ocorridos
em Minas, o promotor
diz que há um trabalho em
três frentes.
— Há o trabalho de
responsabilização criminal,
de recuperação ambiental
e um trabalho de reparação
dos danos socioeconômicos,
o que as pessoas
realmente sofreram de prejuízo
material ou moral.
Nós estamos falando de
uma tragédia que matou
algo em torno de 330 mineiros,
devastação da Bacia
do Rio Doce, uma das mais
importantes do país em
termo de bioma, com lama
chegando até Abrolhos,
litoral brasileiro. A outra
devasta uma bacia importantíssima
do centro mineiro,
Paraopeba. Obviamente
que além do dever de
responsabilização. é fundamental
uma profunda
revisão (pelo poder legislativo
e executivo) da forma
de autorizar e licenciar
grandes empreendimentos
minerais. Enquanto não
houver essa revisão, tragédias
desse tipo, infelizmente,
não vai ter como evitar.
43

DIREITO DOS DESASTRES
Durante a pales-
trabalhado em países
taforma afundou.
tra, o promotor Luiz Gusta-
como Estados Unidos,
Esse incidente
vo ressaltou ainda que o
Canadá, Nova Zelândia,
passou a ser considerado
Direito Ambiental necessi-
Japão, aqui ele mal engati-
o pior desastre ambiental
ta ser agente e não rea-
nha.
da história dos Estados
gente e que a grande difi-
O promotor ressal-
Unidos. Mais de 750
culdade do Brasil é ter uma
ta que o Direito do Desas-
milhões de litros de petró-
postura de pensar somen-
tre consegue mudar o sta-
leo vazaram no mar. Só foi
te na reação.
tus quo jurídico de algu-
possível conter o avanço
— Falamos em
mas situações. Como
do óleo depois de longos
inúmeros princípios, mas
exemplo ele citou o desas-
três meses e de muitas
aplicamos muito pouco. Eu
tre Deepwater Horizon,
tentativas fracassadas.
entendo que o Direito Ambi-
operada pela British Petro-
Esse acidente destaca o
ental precisa ter o viés eco-
leum (BP), no Golfo do
Direito dos Desastres dos
44
nômico e tem de incorporar
o Direito dos Desastres.
Esse direito que é muito
México, com a morte de 11
pessoas, sendo que em
menos de 48 horas, a pla-
Estados Unidos e provoca
uma reformulação legal e
regulamentada.

BRITISH
Mortos 11
BRUMADINHO
309 mortos
Vazamento de 507 milhões de litro
12 bilhões de rejeitos
Bloqueado 240 bilhões dólares
11 bilhões
— O m a i s
interessante é que alguns
d i r i g e n t e s d a B r i t i s h
Petróleo pagaram altas
multas do próprio bolso —
destaca o promotor.
O d i r e i t o
ambiental, segundo Luiz
G u s t a v o p r e c i s a s e r
agente e ter uma interfase
c o m o D i r e i t o d o s
Desastres, uma vez que
este, oferece soluções
para grandes catástrofes
ambientais, sobre tudo na
questão da prevenção.
— Eu não tenho
como prever um tornado
F5. Mas eu sei quais as
áreas mais expostas a
ciclones. Eu sei quais os
métodos de construção
devo utilizar. A destruição
provocada na costa dos
Estados Unidos é menor
do que ocorre no Haiti. O
risco e o desastre possuem
íntima ligação com a
desigualdade social. No
desastre ambiental quem
sofre em demasia é o
p o b r e . É o i n d i v í d u o
vulnerável.
RESSEGURO
Durante a explanação,
o promotor afirmou
que o estado brasileiro se
preocupa muito com a indenização
e a reparação.
Mas ele não assume o
papel de protagonismo.
Não há a preocupação de
criar seguros e resseguros
para grandes empreendimentos.
— Por que não se
exige seguros para grandes
empreendimentos
ambientais, tendo a obrigação
de um ressegurador?
O estado brasileiro
tem de ser o ressegurador,
para que seja coagido,
pressionada a não ser
omisso na fiscalização
ambiental. O estado brasileiro
é fiador dos desastres
ocorrido em Mariana e Brumadinho
— conclui o promotor
Luiz Gustavo.
45

SUPLICY FAZ
REFLEXÃO SOBRE
SOCIEDADE SOLIDÁRIA
46
Os participantes do
XVI Congresso Brasileiro
de Direito e Teoria do Estado
tiveram a oportunidade
de debater sobre justiça e
solidariedade com o palestrante
Eduardo Suplicy que
ministrou o tema “A construção
de uma sociedade
livre e solidária”.
Eduardo Suplicy,
hoje vereador de São Paulo,
é formado em administração
de empresas pela
Escola de Administração
de Empresas da Fundação
Getúlio Vargas (FGV) e em
economia pela Universidade
Estadual de Michigan
(Estados Unidos), onde
também concluiu seu mes-
EDUARDO SUPLICY
trado e doutorado (PhD) na
área de economia. Em 2 de
fevereiro de 2016, recebeu
também o título de Doutor
Honoris Causa da Université
Catholique de Louvain
(UCL/Bélgica). Ele é também
conhecido por defender
a renda básica de cidadania.
sempre enaltecer os valores
da solidariedade e estimular
cada pessoa, cada
jovem a sempre olhar o
outro. Vou recordar as palavras
de um dos maiores
líderes dos direitos humanos
e civis Mark Luther
King Jr: “Eu tenho um
Antes mesmo de sonho de que, um dia, nas
iniciar a palestra afirmou
ser necessário despertar
na juventude o sentimento
de solidariedade.
rubras colinas da Geórgia,
os filhos de antigos escravos
e os filhos de antigos
senhores de escravos
— Nós precisamos poderão sentar-se juntos à

mesa da fraternidade”.
Esse sonho deve ser estimulado
e assim, juntos possamos
construir essa sociedade.
O palestrante falou
sobre o livro de sua autoria
“Renda de Cidadania: A
saída é pela porta”, Editora
Fundação Perseu Abramo/
Editora Cortez. Onde ele
defende que se quiser combater
a pobreza, pode ajudar
o fato de distribuir comida,
terra ou empregos. Mas
se o objetivo for resolver o
problema em toda a sua
profundidade e de maneira
geral, simplesmente assegure
que toda pessoa receba
uma renda em dinheiro
de maneira que isso não
gere algum tipo de dependência,
mas conquiste os
propósitos ao mesmo temp
o , f a z e r c o m q u e o
homem do campo permaneça
em suas vilas, em vez
de inchar as favelas, ou
induzindo mais crianças a
passar mais tempo na escola,
e não nas ruas.
A delicadeza do
falar pode confundir algumas
pessoas, como ocorreu
no dia da palestra,
onde Eduardo Suplicy foi
chamado de romântico.
Mas o administrador e doutor
em economia mostrou
através de uma retrospectiva
histórica sobre a busca
da democracia, a preocupação
do mundo em debater
a renda básica cidadania
como fator de desenvolvimento.
— Aristóteles diz
que política é a ciência de
como encontrar o bem
comum, uma vida justa
para todos. Para isso se faz
necessário a justiça política
que precisa ser precedida
da justiça distributiva.
Para exemplificar a
sua fala, Suplicy contou a
parábola dos trabalhadores
da vinha (Mateus 20:1-
16). Nela, Jesus afirma que
qualquer pessoa que aceita
o convite para o trabalho
na vinha, não importa o
quão tarde do dia, receberá
uma recompensa igual
como aqueles que foram
fiéis por mais tempo.
Segundo Eduardo,
a justiça está no fato do
dono da vinha honrar o salário
combinado com o primeiro
trabalhador e por
preocupar em pagar ao
último, o necessário para
garantir uma vida justa
para si e família.
47

LEI 10835/04
“No Brasil a Lei
10.835/04, de autoria de
Eduardo Suplicy, prevê
que é instituída, a partir de
2005, a renda básica de
cidadania, que se constituirá
no direito de todos os
brasileiros residentes no
País e estrangeiros residentes
há pelo menos 5
(cinco) anos no Brasil, não
importando sua condição
socioeconômica, receberem,
anualmente, um benefício
monetário. O pagamento
do benefício deverá
ser de igual valor para
todos, e suficiente para
atender às despesas mínimas
de cada pessoa com
alimentação, educação e
saúde, considerando para
isso o grau de desenvolvimento
do País e as possibilidades
orçamentárias".
Outra lei estabelece as diretrizes
orçamentárias. A lei,
apesar de aprovada, não
foi implementada.
O Programa Bolsa
Família é um programa de
distribuição de renda condicionada
que visa beneficiar
famílias com renda per
capita baixa em valores
estabelecidos por lei, mas
que não ultrapassam um
quarto do salário mínimo,
normalmente. A contrapartida
é que as famílias beneficiárias
mantenham as
crianças e os adolescentes
entre 6 e 17 anos com frequência
na escola e façam
o acompanhamento de
saúde das gestantes, das
mulheres que estiverem
amamentando e as crianças,
que também devem
ter a vacinação em dia”.
O MUNDO DISCUTE A RENDA BÁSICA UNIVERSAL
48
https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/15/economia/1529054985_121637.html
https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2018/08/renda-basica-universalcustaria-menos-do-que-se-imagina-segundo-especialista.html
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/11535/11535.PDF
https://www.poder360.com.br/opiniao/economia/debater-a-renda-basica-universal-eurgente-diz-monica-de-bolle/

RELATOR DA PREVIDÊNCIA
FAZ PALESTRA EM CONGRESSO
A reforma da Previdência
foi tema de palestra
e o primeiro questionamento
feito ao relator da reforma,
o deputado federal
Marcelo Freitas (PSL), foi
sobre o Benefício Assistencial
(ou Benefício de Prestação
Continuada – BPC) e
como os beneficiários
seriam afetados.
O deputado Marcelo
Freitas disse que a proposta
apresentada em nada
afeta, principalmente as
pessoas portadoras de
alguma deficiência, porque
nada será alterado em relação
as elas.
— No que se refere
as pessoas que possuem
idade entre 60 e 65 anos, a
reforma propõem uma antecipação
do BPC, previsto
na Lei Orgânica da Assistência
Social, para que
essa pessoa pudesse receber
inicialmente R$400
(quatrocentos reais) —
explicou o deputado.
O parlamentar disse
que em conversa com o
ministro, ficou determinado
que o idoso que cumprisse
as normas para receber o
benefício, receberia a metade
do salário mínimo dos
60 ao 65 anos, sendo que
esse valor seria devolvido
no período dos 65 a 70
anos, sem nenhum reajuste.
Sobre os impactos
na vida do homem do campo,
Marcelo ressaltou que
MARCELO FREITAS
a reforma da previdência
não pode ser vista pela
lente regional.
— Devemos discutir
uma reforma que mude a
realidade de um país. Eu
estive em várias partes do
mundo como China, Coreia
do Sul, Emiratos Árabes
Unidos e pude observar
como esses países tem
dado tratamento a sua economia.
D
D
Marcelo falou sobre
49

o encontro com os trezes
maiores investidores do
país e o desejo deles do
Brasil encontrar estabilidade
econômica. E segundo
o relator, para que isso
ocorra, os gastos devem
ser compatíveis com arrecadação.
— Por esses moti-
MINICURSO
vos, há necessidade de
várias reformas, e entre
elas a reforma da previdência.
Nós precisamos
equilibrar as contas públicas
para que o mundo inteiro
que tenha interesse
venha investir no Brasil,
gerando emprego e renda.
Quanto a aposentadoria
do campo, Marcelo
afirmou que muitas pessoas
que nunca contribuíram
r e c e b e m o b e n e f í c i o
gerando um rombo anual
de 116 milhões. E afirmou
que esses precisam contribuir
de alguma forma para
a previdência.
GÊNERO E RAÇA: INTERSEÇÕES,
AFASTAMENTO E PROXIMIDADES PERANTE O
DIREITO BRASILEIRO
Ministrantes: professora Simone Correia e
professor Reinaldo Silva
Curso abordou temas relacionados ao
machismo e o racismo, enfatizando as interseções
que existem entre os dois fenômenos, observando as
construções históricas e discursiva.
O objetivo do curso foi mostrar dentro do direito
brasileiro onde encontra se problemas referente ao
machismo e o racismo. Discutir com os acadêmicos
as limitações do Direito para lidar com esse fenômenos.
50
ALIENAÇÃO PARENTAL: CONTRA-ATAQUE
A MARIA DA PENHA?
Ministrante: professora Cyntia Mirella Salles
O minicurso é um alerta sobre a aplicação
da lei de Alienação Parental como remédio que
cura todos os males nas varas de família.

AVALIAÇÃO
Após cinco dias de
palestras, mini cursos e
apresentação de trabalhos
científicos, foi encerrado o
XVI Congresso Brasileiro
de Direito e Teoria de
Estado, sendo considerado
sucesso pelo professor e
coordenador executivo do
evento, Gilberto Florêncio
Faria.
— Conseguimos
que nosso congresso
tivesse como foco principal
o acadêmico. Cada dia
contamos com dois palestrantes
contribuindo com
temas relevantes e atuais
d o D i r e i t o b r a s i l e i r o .
Demostramos, principalmente,
no último dia que
visões diferentes podem
ajudar na construção de
um projeto de democracia.
Gilberto explicou
que o Congresso é um
evento científico com
abrangência internacional.
Organizado anualmente
pelo curso de Direito das
F a c u l d a d e s S a n t o
Agostinho de Montes
Claros, visando a promoção
e a reflexão acadêmica
Professor Gilberto
sobre temas ligados ao
Direito, especialmente ao
"Direito e a Teoria do
E s t a d o e D i r e i t o s
Humanos", além de criar
espaço para a apresentação
da produção científica
do corpo discente e docente
da Instituição, bem como
de pesquisadores de todo o
país.
O professor Waldir
de Pinho Veloso ressaltou
a importância dos congressos
para o meio acadêmico.
— A sala de aula é
um ambiente agradável,
mas os professores tem
uma ementa a seguir, aqui
é a novidade, o complemento.
É o extra classe—
Professor Waldir enfatizou
ainda que o evento científico
tem o papel de melhorar
a formação acadêmica —
O curso de Direito é um dos
mais tradicionais, não
engessado, mas o curso
estuda tradição que vem da
Roma Antiga, antes de
Cristo. As novidade aparecem
são no congresso. Até
mesmo, um livro usado
neste ano, o mais novo
certamente foi lançado no
fim do ano passado. É
nesse ambiente que os
acadêmicos têm acesso as
novidade ocorridas a partir
de Janeiro e Fevereiro.
51

44
O decano aproveitou
para defender o pensamento
filosófico na
academia, especificamente
no curso de Direito.
— No curso de
Direito por ser bacharelado,
as pessoas são treinada
para ver apenas o direito,
por causa disso existem
matérias que são a base.
Nós chamamos de matérias
propedêuticas, mas em
palavras mais simples é o
alicerce. É a formação
humana. Não há como
interpretar uma lei e sobretudo
para aplicar a lei sem a
filosofia, sem a filosofia do
direito, sem a sociologia,
sem a sociologia jurídica e
sem noção de economia.
Não podemos abrir mão de
matérias que são estribos
— professor Valdir concluiu
com uma analogia — Precisamos
montar e não sermos
montado.
Maria Antônia
Gonçalves Ribeiro, do terceiro
período de Direito,
afirmou que as discursões
do congresso são de extrema
importância na constru-
Professor Waldir
ção de um bom profissional,
principalmente as pautas
que ajudam a formação
humana.
— Precisamos
ter um olhar mais sensível
as minorias. Com esse
novo governo, há um retrocesso
observados nas
reformas trabalhista e previdência,
onde os que mais
sofrem socialmente, estão
perdendo cada vez mais
seus direitos. Inclusive econômicos.
Cyntia Mirella
Sales, professora e coordenadora
do curso de Direito
disse que o congresso
tem se mostrado como um
instrumento efetivo de consolidação
do tripé: Ensino,
pesquisa e extensão.
— O evento propicia
ao acadêmico contato
com as discussões mais
efervecentes do mundo
jurídico, com isso desperta
o interesse para a pesquisa
e solidifica o conhecimento
nas mais diversas áreas do
direito. Faculta o contato
com os profissionais renomados
que permite a troca
de experiências nas carreiras
jurídicas. Além de abrir
espaço para a apresentação
dos trabalhos científicos,
sobretudo o fruto das
pesquisas desenvolvidas
nos grupos de pesquisa e
extensão promovidos pela
instituição.
A professora Cyntia
aproveitou o espaço para
fazer agradecimentos em
nome dela e da professora
Tatiana Souza, a todos os
professores que contribuíram
para a realização do
evento, em especial ao professor
Gilberto Florêncio
por assumir a coordenação
executiva do congresso.

ARTIGO
A GESTANTE E OS AMPAROS LEGAIS:
uma análise do contexto social,
trabalhista, familiar e estudantil.
Gisele Albuquerque Moraes
Advogada
54
O s m o v i m e n t o s
femininos vêm se intensificando
mundialmente,
sobretudo após a revolução
industrial e, precisamente
no Brasil, após a
segunda metade do século
XX.
Dentre inúmeros
fatores que contribuíram
para uma nova forma de
pensar entre as mulheres,
está a necessidade do auxílio
material para a sobrevivência
da família
Embora tenha havido
na história da humanidade
alguns exemplos de
força, resistência e superação
feminina na busca de
igualdade de tratamento e
respeito à sua individualidade,
o imperativo do
ingresso feminino no mercado
de trabalhou despontou
uma mudança sensível
nos moldes que regiam a
sociedade.
Todas essas lutas
foram de importância
ímpar para a conquista das
garantias legais existentes
no ordenamento jurídico
brasileiro. Entretanto, o
atual mercado de trabalho
exige cada vez mais das
mulheres para que se estabilizem
profissionalmente
e ocupem os cargos mais
desejados.
De certa forma, a
responsabilidade feminina
aumentou no campo profissional
e, na maioria dos
casos, acaba por abrandar
os sonhos da maternidade
que várias delas carregam
consigo. Em outros casos,
a gravidez inesperada também
abalam as expectativas
dessas mulheres profissionalmente.
Entretanto, o que
muitas não sabem é que as
gestantes e as lactantes
têm direitos e garantias
que trazem o conforto
necessário para iniciarem
a vida maternal e, com
esse artigo, abordamos

ARTIGO
*A licença maternidade
poderá ser gozada
a partir de 28 (vinte e
oito) dias antecedentes
ao parto, devendo
para a realização de,
no mínimo, seis consultas
médicas e
demais exames complementares.
*A lactante também
não ficará desamparada,
podendo gozar
de 2 (dois) descansos
especiais diários, de
o empregador ser
notificado formalmente.
*Todas essas garantias
são válidas à
mãe adotante ou à
mulher que tenha
obtido a guarda provisória
para fins de
adoção.
*A mulher grávida
*Em caso de aborto
não criminoso, comprovado
por atestado
m é d i c o o fi c i a l , a
m u l h e r t e r á u m
repouso remunerado
de 2 (duas) semanas,
ficando-lhe assegurado
o direito de retornar
à função que ocupava
antes de seu
afastamento.
meia hora cada um,
até os seis meses da
criança. Este benefício
também se estende
às mamães adotantes.
Caso a criança
tenha algum problema
de saúde que
demanda a dilação
deste prazo, a mãe
deverá requerer formalmente,
comprovando
a necessidade.
terá o direito de ser
transferida de função
quando as atividades
d e s e m p e n h a d a s
forem prejudiciais à
s u a s a ú d e o u à
s a ú d e d o b e b ê ,
sendo garantida a
retomada após o
período puerperal.
* Durante a gravidez,
a mulher poderá pedir
a dispensa do horário
d e t r a b a l h o p e l o
tempo necessário
«A lactante
também
não ficará
desamparada,
podendo gozar
de 2 descansos
especiais d
iários, de
meia hora
cada um»
*A mulher autônoma
ou profissional liberal,
caso seja segurada
d o I N S S , p o d e r á
requerer o benefício
d o a u x í l i o -
maternidade.
A mamãe que esteja
estudando também estará
protegida. Os direitos das
estudantes se assemelha
aos direitos trabalhistas.
Inclusive, existe a possibilidade
destas mulheres cum-
55

«As mães
estarão
asseguradas
ao
nascimento
seguro de
seus filhos»
balho - CLT):
*O empregador não
pode exigir, quando
d a a d m i s s ã o d a
e m p r e g a d a , u m
exame de gravidez
ou de esterilidade.
Caso a empregada
esteja grávida, isso
jamais poderá ser
motivo de demissão.
só poderá ocorrer
após cinco meses da
data do parto, em
razão de sua estabilidade
.
*A licença maternidade
prevista na CLT
é de 120 (cento e
vinte dias). Entretanto,
algumas empresas,
em troca de
benefícios fiscais,
56
alguns deles.
I n i c i a l m e n t e , é
importante mencionar que
o Ministério da Saúde possui
o “Programa Rede
Cegonha”, com o objetivo
de levar às mulheres um
planejamento reprodutivo
e atenção humanizada à
gravidez, ao parto e ao
puerpério. As mães estarão
asseguradas ao nascimento
seguro de seus
filhos, bem como ao crescimento
e desenvolvimento
saudáveis.
Na seara trabalhista,
podemos listar alguns
desses benefícios legais
(artigos 391 a 400 da Consolidação
das Leis do Tra-
*A mulher grávida
não poderá sofrer
prejuízos em seus
direitos trabalhistas
em razão de seu estado.
*Caso seja demitida
durante a gravidez, a
mulher poderá requerer
a reintegração ao
emprego ou uma indenização
pecuniária
referente ao período
da gravidez, além do
período da licença
maternidade.
*A demissão de uma
mulher que tenha
ganhado o seu bebê
aderem ao “Programa
Empresa Cidadã”,
o que garante
uma licença maternidade
de 180 (cento e
oitenta dias).
«A licença
maternidade
poderá ser
gozada a
partir de 28
dias antecedentes
ao parto»

prirem compromissos
escolares em casa, bem
como gozar da licençamaternidade.
É proibido
qualquer prejuízo à mãe
estudante em razão de
sua gravidez ou lactação.
No âmbito social,
não é novidade o direito
ao atendimento preferencial
de gestantes e lactantes
em locais públicos ou
privados, bem como aos
assentos em transportes
públicos.
Às beneficiárias do
programa “Bolsa Família”,
é garantido à gestante e à
lactante um acréscimo no
valor do auxílio.
O Sistema Único de
Saúde (SUS) tem a obrigação
de fornecer toda a
assistência necessária à
saúde da gestante e do
bebê, como exames e consultas
pré-natal, sem qualquer
discriminação. Os locais
de atendimento deverão
estar limpos, arejados e
com água potável disponível.
Ainda sobre o SUS,
é sua obrigação fornecer
leite em pó aos filhos de
mulheres portadoras de
HIV, diante da sua impossibilidade
de amamentar.
A gestante tem o direito
de indicar um acompanhante
para acompanhá-la
durante o trabalho de parto,
parto e pós-parto.
No que tange os direitos
relativos à família, a mulher
grávida que não tenha a
presença do genitor da criança
poderá requerer o chamado
“alimento gravídico”,
que consiste no pagamento
de uma pensão durante a
gestação para o auxílio nos
exames, consultas, medicamentos,
enxoval e outras
despesas necessárias."
Sócia no Albuquerque Morais & Santamaria
Advogados (AM&S)
Advogada Atuante
Especialista em Processo Civil
Mestranda pela Escola Superior Dom Helder Câmara
Presidente do Núcleo do IBDFam no Norte de Minas
Membro da Comissão de Direito de Família da
OAB/Seccional (2016-2018)
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8104927424068038
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AGENDA
FÓRUM EDUCAÇÃO JURÍDICA
Nos dias 27 e 28 de junho, sob a organização da CEJ-OAB/MG, buscando
reunir a comunidade científica para a discussão das perspectivas do ensino
jurídico no Brasil e, em especial, em Minas Gerais.
O FÓRUM terá por tema: “EDUCAÇÃO JURÍDICA 4.0” e contará com 6 quadros,
com palestras de grandes nomes nacionais do Direito e da Educação,
escolhidos e convidados pela OAB/MG abordando, em especial, os seguintes
temas:
- Os desafios das novas Diretrizes Curriculares Nacionais.
- A Extensão nos cursos de Direito.
- A Pesquisa nos cursos de Direito.
- (Re) Pensando a Prática Jurídica.
- Competências e Habilidades nos cursos de Direito.
- Direito e Tecnologia: como abordar o tema no curso de Direito.
LOCAL: sede da OAB/MG, em Belo Horizonte, na Rua Albita, n.º 260, em
Belo Horizonte/MG, e obedecerá a seguinte estrutura:
- 27/06: abertura e entrega da comenda Professora Heley de Abreu Silva
Batista, no período da noite.
- 28/06: pela manhã coffeebreak, na sequência o início das palestras; intervalo
para o almoço; retorno às exposições com encerramento ao final da tarde.
CURSO PSICOLOGIA JURÍDICA E CRIMINAL
BELO HORIZONTE – MG
22/06/2019
DAS 9H ÁS 17H, no Normandy hotel – Belo Horizonte
58
O curso tem como objetivo demonstrar como é a atuação do Psicólogo
Jurídico, assim como, o papel do Perito e do Assistente Técnico,
resoluções do CFP, falsas memórias, entre outros.

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Caso seja professor, mencionar as
intituições que atua.
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edição, para o correio eletrônico
fabiolacangussu@yahoo.com.br .
Assunto do correiro eletrônico:
Artigo Revista Jurídica Minas

BRASIL RECEBE A TODOS
DE BRAÇOS ABERTOS
menos para o turismo sexual
O estímulo ao turismo e exploração
sexual é crime previsto em código
penal