#Prática Processual Previdenciária - Administrativa e Judicial(2016)_Joao Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro

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Capa: Danilo Oliveira
Fechamento desta edição: 19.02.2016
Produção digital: Geethik
CIP – Brasil. Catalogação na fonte.
Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.
P925
Prática processual previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari [et al.]. – 7. ed. rev., atual. e ampl. –
Rio de Janeiro: Forense, 2015.
ISBN 978-85-309-7018-5
1. Previdência social - Legislação - Brasil. I. Kravchychyn, Jefferson Luis.
12-7724. CDU:349.3(81)

Apresentamos ao nobre leitor e profissional do Direito a 7ª edição desta obra, que surgiu
justamente da demanda a nós trazida por diversos advogados no sentido de que a bibliografia de
Direito Previdenciário carecia de livros como este. Com a consolidação da aceitação de nosso
trabalho, temos por certo que a demanda era efetivamente existente.
Nosso objetivo, então, é o de aperfeiçoarmos o conteúdo e ampliarmos o espectro das
matérias tratadas, além da necessária atualização em face das açodadas mudanças levadas a efeito
em 2015, para que nossos leitores possam estar atualizados e preparados para criticá-las e, quando
necessário, se oporem a elas, mesmo que para isso tenham que buscar a via judicial.
Esta edição contempla também os reflexos do Novo CPC nas ações previdenciárias (Lei n.
13.105/2015, com as alterações da Lei n. 13.256/2016).
Na parte das peças processuais, incrementamos o acervo com novas questões, destacando-se a
inclusão de novos requerimentos administrativos, entre os quais, o pedido de cálculo de
recolhimento de contribuições em atraso e o pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição.
Foram acrescentadas petições inéditas para a atuação judicial em relação ao RGPS, entre elas, a
ação de revisão de benefícios para retirada de fator previdenciário da aposentadoria de professor e a
ação de revisão de auxílio-doença para afastar o limitador extra referente à média das últimas 12
contribuições. Adicionamos, para o RPPS, modelos de ação para: revisão da pensão por morte
derivada de benefício de aposentadoria concedida com base nos arts. 2.º ou 6.º da Emenda
Constitucional n.º 41/2003; averbação de tempo especial; e aposentadoria voluntária de servidor
público, entre outras.
Acrescentamos, na parte doutrinária, além das alterações na Lei n.º 8.213/1991, comentários
sobre a Lei de Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência e um novo capítulo sobre Regimes
Próprios de Previdência Social dos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, e realizamos
melhorias para facilitar o acesso às informações dos quadros-resumos dos benefícios e recursos.
Entre as alterações havidas nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
destacamos as que seguem, por serem as de maior impacto:
FATOR PREVIDENCIÁRIO: FÓRMULA 95/85

Para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, os trabalhadores vinculados ao RGPS
não precisam ter uma idade mínima, bastando comprovar 35 anos de tempo de contribuição, se
homem, ou 30 anos, se mulher, além da carência de 180 meses. Diferente da situação dos servidores
públicos, vinculados a Regimes Próprios de Previdência, que, além do tempo de contribuição,
precisam ter 60 anos, se homem ou 55 anos, se mulher.
O fator previdenciário criado pela Lei n.º 9.876/1999, em razão da não aprovação da idade
mínima para o RGPS, não impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas o
cálculo é feito de tal forma que, quanto menos idade e menos tempo de contribuição a pessoa tem,
mais baixo fica o valor do benefício. Na maioria das vezes, essa “perda” corresponde a 30% ou
40% do valor da média corrigida dos salários contribuídos durante a vida laboral.
A alternativa ao “fator” seria a fixação da idade mínima para a aposentadoria. Nesse caso, as
pessoas seriam obrigadas a continuar trabalhando até chegar à idade que viesse a ser prevista, o que
poderia penalizar aqueles que começaram muito cedo a trabalhar (aos 16, 17 anos) em comparação
com quem começou mais tarde (24, 25 anos), ou seja, justamente a população de menor renda e mais
baixa escolaridade.
Com a edição da Lei n.º 13.183/2015, houve mudança no critério de aplicação do “fator”. Pela
nova regra, a soma da idade com o tempo de contribuição, caso atinja 95, para os homens, e 85, para
as mulheres, desde que a pessoa tenha o número mínimo de anos de contribuição (35 anos, para o
homem, 30 anos para a mulher), “isentará” o segurado da aplicação do “fator” sobre a sua
aposentadoria.
Então, alguém do sexo masculino que tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, ou 59
anos de idade e 36 anos de contribuição (e assim por diante), em 2015, pode se aposentar e receber a
média integral dos salários aproveitados no cálculo.
O mesmo pode acontecer com alguém do sexo feminino que tenha 55 anos de idade e 30 de
contribuição, 56 anos de idade e 31 de contribuição etc.
Estes números (95 e 85) vão ser aumentados em 31 de dezembro de 2018 para 96 e 86, e, daí
para a frente, mais um ponto a cada dois anos, até 2026, quando a fórmula será 100/90.
Em síntese, a aposentadoria por tempo de contribuição ainda pode ser requerida sem idade
mínima e sem que a pessoa atinja a soma 95 ou 85 – mas aí o cálculo será feito com a aplicação do
fator previdenciário.
OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DOMÉSTICOS
Com a promulgação da LC 150, os empregados domésticos passaram finalmente a ter
regulamentados os direitos de natureza previdenciária estendidos pela EC 72/2013. Com isso, passa
a categoria a ter direito a benefícios de origem acidentária (incluindo-se o auxílio-acidente) e ao

salário-família, bem como à obrigatoriedade do FGTS e o direito ao seguro-desemprego, em caso de
perda involuntária do posto de trabalho.
Corrige-se grave distorção no sistema, pois os domésticos até então tinham sua proteção
reduzida, especialmente quanto às questões ocupacionais, não lhes sendo reconhecida a condição de
acidentados no trabalho quando de incapacidades (e até mesmo mortes) causadas pela origem
laboral.
O salário-família será devido nas mesmas condições que aos empregados em geral, ou seja,
por filho ou pessoa equiparada até 14 anos ou inválido, apenas aos domésticos de baixa renda.
O AUXÍLIO-DOENÇA
A MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, introduziu regra estabelecendo que o
auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de
contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a
média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.
Essa alteração é questionada perante o STF por várias ADIns, tendo em vista que o § 11 do art.
201 da Constituição garante que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em
benefícios.
A PENSÃO POR MORTE
Outra alteração levada a efeito pela MP n.º 664, modificada em parte pelo Legislativo e
convertida na Lei n.º 13.135/2015, quebra a regra da vitaliciedade para pensionistas na qualidade de
cônjuge/companheiro(a) em relação aos óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015.
Nessa nova realidade, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do
óbito do segurado, o benefício será concedido por apenas 4 meses.
A Exposição de Motivos da MP n.º 664 justifica essa exigência sob o argumento de que, na
maioria dos países, o sistema previdenciário exige um tempo mínimo de casamento para o
reconhecimento da dependência.
A regra é excepcionada nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, ou se o cônjuge ou companheiro for
portador de invalidez ou deficiência.
A vitaliciedade continua válida apenas quando o cônjuge ou companheiro possuir mais de 44
anos de idade na data do óbito do segurado e desde que comprovada as 18 contribuições e os 2 anos

de convivência.
Cabe ressaltar a inclusão da hipótese de perda do direito à pensão por morte do condenado
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, mas somente após o
trânsito em julgado da sentença.
Também perderão o benefício o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual
será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A preocupação governamental, declarada na Exposição de Motivos da MP n.º 664 (item 7),
está relacionada, por exemplo, com idosos que, prestes a falecer, contraem matrimônio com pessoas
cuidadoras com o fito de lhes garantir uma pensão.
As fraudes, que são exceções, devem ser tratadas como tal, e não como regra geral, de modo a
não prejudicar a proteção social da esmagadora maioria das pessoas que necessitam do INSS quando
da perda do provedor da subsistência.
É fundamental o combate às “corrupções” que envolvem benefícios, por exemplo:
–
–
–
auxílio-doença ou invalidez com falsos atestados médicos (estelionato e/ou falsidade
documental);
seguro-desemprego quando a pessoa continua trabalhando “sem carteira assinada” e
que assim pratica crime de estelionato, em conluio com o empregador, que por sua vez
pratica o crime de sonegação fiscal; ou
o recebimento de aposentadoria de pessoa já falecida por terceiro (apropriação
indébita).
RPPS: PENSÃO POR MORTE
As hipóteses de concessão, acumulação e perda do direito à pensão por morte previstas para o
RGPS também foram reproduzidas em grande parte aos dependentes do RPPS, por força das
alterações feitas pela Lei n.º 13.135/2015 na Lei n.º 8.112/1990 (arts. 215 a 225).
RPPS: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS
A EC n.º 88/2015 modificou parcialmente a matéria, ao alterar a idade de aposentadoria
compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores de 70 para 75 anos, sendo estendida essa regra,
pela Lei Complementar n.º 152, de 3.12.2015, a todos os servidores públicos e membros de poder.
INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A premissa básica do regime de previdência complementar é a adesão facultativa (CF, art.
202, caput), devendo ser interpretada esta como a manifestação expressa do servidor que, tenha ou
não ingressado após o funcionamento do “fundo de pensão”, venha a concordar em participar do
referido sistema. É dizer, não há escolha, por parte do servidor, quanto à vinculação ao RPPS e aos
valores-limite pagos por este, para aqueles que ingressam após a implantação dos planos de
previdência complementar.
Portanto, entendemos que não há que falar em “inscrição automática”, como pretende, de modo
flagrantemente inconstitucional, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir os §§ 2.º a 5.º no art. 1.º da Lei n.º
12.618/2012, afrontando o art. 202 da CF/1988.
Assim, esperamos ter cumprido mais uma vez nossa intenção de colaborar na defesa dos justos
interesses dos beneficiários dos diversos Regimes Previdenciários existentes na ordem jurídica
brasileira e contar com o privilégio de tê-los como leitores.

O Direito Previdenciário tem exigido aprimoramento cada vez maior dos profissionais
envolvidos em sua aplicação.
Isso acarretou, nas últimas décadas, um incremento substancial na doutrina e na formação da
jurisprudência sobre essa disciplina tão importante.
A grande demanda da sociedade pela máxima efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais,
por sua vez, leva os Advogados a provocar as medidas cabíveis para que os indivíduos tenham
acesso à Justiça (adotado o conceito da magistral obra de Mauro Cappelletti e Bryan Garth – como
verdadeiro acesso aos direitos, e não apenas como acesso a um órgão decisório), seja pela via
administrativa, seja na atuação perante o Poder Judiciário.
Estas condições nos trouxeram a preocupação de colaborar com a comunidade jurídica de
forma a unir, numa só obra, as bases doutrinárias e os aspectos práticos das principais lides que
envolvem a Previdência Social.
Eis a razão da existência do presente trabalho, fruto de pesquisas que têm a pretensão de levar
ao profissional do Direito subsídios para a defesa dos interesses de segurados e dependentes da
Previdência Social, seja no âmbito das instâncias administrativas (Juntas e Conselhos de Recursos
da Previdência Social), seja no ajuizamento das diversas modalidades de ações perante os órgãos
judiciários.
Esperamos poder com isso facilitar o importante trabalho daqueles que, diuturnamente,
promovem o bom combate – o combate de ideias – visando o engrandecimento do Direito
Previdenciário.
Os Autores

PARTE I
A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA
Abreviaturas
Capítulo 1 – A Evolução da Proteção Social no Brasil
1.1 Das primeiras regras de proteção até a Constituição de 1988
1.2 A Lei Eloy Chaves
1.3 A Constituição de 1988 e a Seguridade Social
1.4 A criação do INSS e as primeiras reformas
1.5 A Emenda Constitucional n.º 20, de 1998
1.6 O Fator Previdenciário e o novo período básico de cálculo
1.7 As Emendas Constitucionais n. os 41 e 47
Capítulo 2 – Princípios do Direito Previdenciário
2.1 Princípios gerais de Direito Previdenciário
2.1.1 Princípio da solidariedade
2.1.2 Princípio da vedação do retrocesso social
2.1.3 Princípio da proteção ao segurado
2.2 Princípios Constitucionais da Seguridade Social
2.2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento
2.2.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
2.2.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
2.2.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios
2.2.5 Equidade na forma de participação no custeio
2.2.6 Diversidade da base de financiamento
2.2.7 Caráter democrático e descentralizado da administração
2.3 Princípios específicos de custeio
2.3.1 Do orçamento diferenciado
2.3.2 Da precedência da fonte de custeio
2.3.3 Da compulsoriedade da contribuição
2.3.4 Da anterioridade tributária em matéria de contribuições sociais
2.4 Princípios específicos de Previdência Social
2.4.1 Da filiação obrigatória

2.4.2
2.4.3
2.4.4
2.4.5
2.4.6
2.4.7
2.4.8
Do caráter contributivo
Do equilíbrio financeiro e atuarial
Da garantia do benefício mínimo
Da correção monetária dos salários de contribuição
Da preservação do valor real dos benefícios
Da facultatividade da previdência complementar
Da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários
Capítulo 3 – Aplicação das Normas de Direito Previdenciário
3.1 Antinomias e critérios de solução
3.2 Lacunas do ordenamento e sua solução
3.3 Interpretação das normas
3.4 Vigência e eficácia das normas no tempo
3.5 Vigência e eficácia das normas no espaço
Capítulo 4 – A Organização da Seguridade Social
4.1 Sistema Nacional de Seguridade Social
4.2 Ministérios da área da Seguridade Social
4.3 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
4.4 Gestão descentralizada
4.5 Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS
4.6 Conselhos de Previdência Social – CPS
4.7 Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
4.8 Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC
4.9 Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS
4.10 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Capítulo 5 – Modelos e Regimes de Previdência
5.1 Tipos de Sistemas
5.1.1 Sistemas contributivos e não contributivos
5.1.2 Sistemas contributivos de repartição e capitalização
5.1.3 Sistemas privados de previdência
5.2 Demais regimes previdenciários existentes no Brasil
5.2.1 Regimes de previdência de agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios
5.2.2 Regime Previdenciário Complementar
5.2.3 Regime dos Militares das Forças Armadas
PARTE II
O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo Único – O Regime Geral de Previdência Social
1.1 Beneficiários do RGPS: segurados e dependentes
1.1.1 Segurados

1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.1.2
1.3.1
1.4.1
1.4.2
1.4.3
1.4.4
1.4.5
1.4.6
1.4.7
1.5.1
1.5.2
1.6.1
1.6.2
1.6.3
1.1.1.1
1.1.1.2
1.1.1.3
1.1.1.4
Dependentes
Filiação e inscrição
1.4.6.1
Segurados obrigatórios
Segurados facultativos
A menoridade e a filiação como segurado
Aposentado que retorna à atividade
Manutenção e perda da qualidade de segurado
Tabela para verificação da manutenção da qualidade de segurado (período de graça legal) de acordo
com as datas de recolhimentos vigentes
Tempo de contribuição para fins previdenciários
Prova do tempo de contribuição
Reconhecimento do tempo de filiação
Atividade rurícola e o regime de economia familiar
Tempo como aluno-aprendiz
Efeitos das decisões trabalhistas frente ao INSS
Contagem recíproca do tempo de contribuição
Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição
Justificação administrativa
Períodos de carência
Tabela de carência exigida até 2011
Regras de contagem de carência de acordo com a forma de filiação
Concessão da prestação previdenciária
Suspensão do benefício
Cancelamento do benefício
Abono anual
PARTE III
A POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA
Capítulo 1 – Processo Administrativo Previdenciário
1.1 Da necessidade do processo administrativo
1.2 Preceitos e princípios do processo administrativo
1.3 Do direito ao melhor benefício no âmbito administrativo
1.4 Das fases do processo administrativo e da representação perante o INSS
1.5 Da prova no processo administrativo
1.5.1 Provas documentais
1.5.2 Prova testemunhal
1.5.3 Prova pericial
1.6 Justificação Administrativa (JA)
1.6.1 Justificação Administrativa para comprovação de tempo especial
1.6.2 Justificação Administrativa para exclusão de dependentes

1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.6.3 Recurso em Justificação Administrativa
Pesquisa externa
Reafirmação da DER
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
1.9.1 Pedido de atualização dos dados do CNIS
Requerimento de concessão de benefício
Requerimento de cancelamento do benefício
Requerimento de cópia integral do processo administrativo
Pedido de restituição ou compensação de contribuições pagas a maior
Capítulo 2 – Recursos no âmbito Administrativo
2.1 Juntas de Recursos (1.ª Instância Recursal)
2.1.1 Recurso ordinário para a Junta de Recursos da Previdência Social
2.2 Câmaras de Julgamento – CaJ (2.ª Instância Recursal)
2.3 Conselho Pleno do CRPS
2.3.1 Pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo
2.3.1.1 Pedido de uniformização de jurisprudência em tese
2.3.1.2 Pedido de uniformização de jurisprudência em matéria de direito
2.4 Cumprimento das decisões dos órgãos do CRPS
Capítulo 3 – Prazos e Intimações no âmbito Administrativo
3.1 Pautas de julgamento, sessões e acórdãos das Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento
3.2 Diligências
3.3 Intimações no âmbito administrativo
Capítulo 4 – Incidentes Processuais no âmbito Administrativo
4.1 Embargos de declaração
4.2 Pedido de correção de erro material
4.3 Revisão de ofício
4.4 Conflito de competência
4.5 Reclamação por não cumprimento
PARTE IV
A POSTULAÇÃO NA VIA JUDICIAL
Capítulo 1 – Ações para Concessão de Aposentadorias Voluntárias
1.1 Aposentadoria por tempo de contribuição
1.1.1 Contribuinte individual e segurado facultativo
1.1.2 Período de carência
1.1.3 Data de início do benefício
1.1.4 Renda mensal inicial
1.1.5 Aposentadoria do professor
1.1.5.1 A aposentadoria do professor e a aplicação do fator previdenciário

1.2
1.3
1.4
1.5
1.1.6 Aplicação de novos critérios para as aposentadorias
Aposentadoria por idade
1.2.1 Aposentadoria por idade do trabalhador rural
1.2.1.1 Aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” da Lei n.º 11.718/2008
1.2.2 Período de carência
1.2.3 Data de início do benefício
1.2.4 Renda mensal inicial
1.2.5 Sugestão de questionário para ações de concessão de benefício rural
1.2.6 Documentos e dados a serem solicitados para o segurado nas ações que envolvam trabalho rural
Aposentadoria especial
1.3.1 Período de carência
1.3.2 Data de início do benefício
1.3.3 Renda mensal inicial
1.3.4 Conversão do tempo de serviço especial
1.3.4.1 Tipos de trabalho para enquadramento em atividade especial
1.3.4.2 Agentes nocivos
1.3.4.3 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo ruído
1.3.4.4 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo frio
1.3.4.5 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo calor
1.3.4.6 Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo eletricidade
1.3.5 Comprovação do exercício de atividade especial
1.3.5.1 Tabela de enquadramento legislativo do período de atividade especial
1.3.6 Aposentadoria aos segurados com deficiência
Desaposentação
1.4.1 Desaposentação e decadência
1.4.2 Desaposentação e valor da causa
Reaposentação com base em novo implemento de requisitos
Capítulo 2 – Ações para Concessão e Restabelecimento de Benefícios por Incapacidade
2.1 Auxílio-doença
2.1.1 Perícia médica nos benefícios por incapacidade
2.1.2 Período de carência
2.1.3 Data de início do benefício
2.1.4 Renda mensal inicial
2.1.5 Processo de reabilitação
2.1.6 Situação trabalhista
2.1.7 Cessação do benefício
2.1.8 Sistema “Data Certa”, pedido de prorrogação e pedido de reconsideração
2.2 Aposentadoria por invalidez
2.2.1 Período de carência
2.2.2 Data de início do benefício

2.3
2.4
2.2.3
2.2.4
2.2.5
Renda mensal inicial
Recuperação da capacidade de trabalho
Transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade
Auxílio-acidente
2.3.1 Período de carência
2.3.2 Data de início do benefício
2.3.3 Renda mensal inicial
2.3.4 Suspensão e cessação do benefício
2.3.5 Exemplos de quesitos para perícia médica (ação previdenciária)
2.3.6 Questionário médico para ser preenchido pelo médico que faz o tratamento do segurado
Pontos destacados sobre Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais
2.4.1 Proteção acidentária no período pós Constituição de 1988
2.4.2 Conceito de acidente do trabalho
2.4.3 Doenças ocupacionais
2.4.4 Nexo causal e concausalidade
2.4.4.1 A presunção de nexo causal – Nexo técnico epidemiológico
2.4.5 Aspectos da proteção previdenciária à vítima de acidente
2.4.6 A comunicação do acidente de trabalho
2.4.7 Responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho
2.4.7.1 Com fundamento na responsabilidade subjetiva do empregador
2.4.7.2 Com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador
2.4.7.3 A teoria do risco social – Cobertura pela previdência social
2.4.7.4 Responsabilidade penal
2.4.7.5 Sanções administrativas
2.4.8 Direito à indenização por acidente de trabalho
2.4.9 Ação regressiva acidentária
2.4.10 Estabilidade do empregado acidentado
Capítulo 3 – Ações para Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente – LOAS
Capítulo 4 – Ações para Concessão de Benefícios de Proteção à Família e à Maternidade
4.1 Pensão por morte
4.1.1 Período de carência
4.1.2 Data de início do benefício
4.1.3 Renda mensal inicial
4.1.4 Cessação do benefício
4.1.5 Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
4.1.6 Despensão
4.2 Auxílio-reclusão
4.2.1 Período de carência
4.2.2 Data de início do benefício
4.2.3 Renda mensal inicial

4.3
4.4
4.2.4 Cessação e suspensão do benefício
Salário-Maternidade
4.3.1 Período de carência
4.3.2 Duração do salário-maternidade
4.3.3 Prorrogação do salário-maternidade por mais sessenta dias
4.3.4 Prazo para requerimento do salário-maternidade
4.3.5 Renda mensal
4.3.6 Cessação do benefício
4.3.7 Extensão do salário-maternidade à mãe que adotar
Salário-família
4.4.1 Período de carência
4.4.2 Data de início do benefício
4.4.3 Renda mensal inicial
4.4.4 Perda do direito
Capítulo 5 – Regras Gerais sobre Acumulação e Cálculo dos Benefícios e Ações Revisionais
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
Acumulação de benefícios
Cálculo do valor dos benefícios
5.2.1
5.2.2
5.4.1
5.5.1
5.5.2
5.5.3
5.5.4
5.5.5
Definições iniciais para o cálculo dos benefícios: salário de contribuição, salário de benefício, período
básico de cálculo, coeficiente de cálculo e renda mensal inicial.
5.2.1.1
5.2.1.2
5.2.1.3
5.2.2.1
5.2.2.2
5.5.1.1
5.5.1.2
Atividades concomitantes
Fórmula de cálculo do salário de benefício
Período básico de cálculo
Fator previdenciário
Fórmula de cálculo do fator previdenciário
Afastamento da incidência do fator previdenciário com base na Fórmula 85/95
5.2.2.2.1
5.2.2.2.2
Exclusão do fator previdenciário em relação aos professores
Afastamento da incidência do Fator Previdenciário na parcela referente ao tempo de
serviço especial
Tabela resumida com a forma de cálculo dos salários de benefício após a Lei n.º 9.876, de 28.11.1999
Renda mensal inicial
Tabela de coeficiente de cálculo dos benefícios desde 1979
Reajustamento e Revisão do Valor dos Benefícios
Índices de correção dos salários de contribuição (ORTN-OTN)
Impossibilidade de obtenção dos processos concessórios e tabela da contadoria judicial de
Santa Catarina
Interrupção da prescrição em face da propositura de ação civil pública
Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994
Tabela IRSM
Apuração da renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: art. 29, II, da Lei n.º
8.213/1991
Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para benefício de aposentadoria por invalidez

5.5.6
5.5.7
5.5.8
5.5.9
5.5.10
5.5.11
5.5.12
decorrente de auxílio-doença
Revisão com inclusão do 13.º salário e do adicional de férias na base de cálculo do salário de benefício
Revisão com base na concessão do benefício mais vantajoso, ainda que anterior à DER
Ampliação do período básico de cálculo do salário de benefício
Inclusão do adicional de 25% ao aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa
Primeiro reajuste após a concessão do benefício
Utilização do tempo especial convertido para comum no coeficiente de cálculo da aposentadoria por
idade
Não incidência do Fator Previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com
base nas regras de transição da EC n.º 20/1998
Capítulo 6 – Ações sobre a Aplicação do Limite Máximo de Benefício (teto)
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
7.1
7.2
7.3
7.4
7.5
7.6
7.7
7.8
7.9
7.10
7.11
7.12
7.13
7.14
Valor-limite dos benefícios previdenciários (teto)
Ação para aplicação dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 nos
benefícios concedidos anteriormente
“Buraco negro”
“Buraco verde” e primeiro reajustamento com o incremento legal
Tabela de tetos desde 1982
Capítulo 7 – Benefícios Extintos e Teses Superadas
Benefícios Extintos
7.1.1
7.1.2
7.1.3
7.1.4
7.1.5
7.1.6
Renda mensal vitalícia
Auxílio-natalidade
Auxílio-funeral
Pecúlio
Abono de permanência em serviço
Aposentadorias diferenciadas
Majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte
Demais revisões decorrentes da Lei n.º 9.032/1995
Reajustamento dos benefícios pelos índices integrais do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001,
2002 e 2003
Conversão dos benefícios em URV
Reajustes quadrimestrais – IRSM – Leis n. os 8.542/1992 e 8.700/1993
Expurgos inflacionários de janeiro/1989, março/abril/maio/1990 e fevereiro/1991
Súmula n.º 260 do Tribunal Federal de Recursos
Aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atualização monetária dos doze últimos salários de contribuição para os benefícios concedidos anteriormente à
Constituição de 1988
Manutenção do valor real dos benefícios mediante a equivalência do valor dos benefícios em números de
salários mínimos
Valor mínimo dos benefícios
Gratificação natalina de 1988/1989
URP de fevereiro de 1989

7.15
7.16
7.17
7.18
Reajuste de setembro de 1991 – abono da Lei n.º 8.178/1991
Reajustes pelo salário mínimo de referência
Autoaplicabilidade do art. 202, caput, da Constituição Federal de 1988
Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
Capítulo 8 – Aspectos Processuais
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
9.1
9.2
Ações previdenciárias
8.1.1
8.4.1
8.4.2
8.4.3
8.4.4
8.4.5
8.4.6
8.4.7
8.4.8
9.2.1
9.2.2
9.2.3
9.2.4
9.2.5
9.2.6
9.2.7
9.2.8
Competência para as ações previdenciárias
8.1.1.1
8.1.1.2
8.1.1.3
8.1.1.4
8.1.1.5
8.1.1.6
9.2.5.1
Prestações comuns previdenciárias
Competência federal delegada
Ações acidentárias
Causas referentes a benefício assistencial
Ações envolvendo benefícios de entidades fechadas de previdência complementar
Aplicação da Lei dos JEFs em caso de delegação de competência
Prévio requerimento na via administrativa
Atraso processual causado pelo retorno à via administrativa
Juizados Especiais Federais
Competência dos JEFs
Valor da causa
Renúncia
Legitimidade
Sentença líquida
Cumprimento de sentença nos JEFs
Nulidades
Custas e honorários advocatícios
Gratuidade da Justiça e assistência judiciária
Capítulo 9 – Prescrição e Decadência
Prescrição do direito a prestações
Decadência do direito à revisão do cálculo de benefício previdenciário
Evolução legislativa
Da aplicação do instituto da decadência no Direito Previdenciário brasileiro
Da decadência no caso das ações para contagem ou averbação de tempo de serviço/contribuição
Prazo para revisão de benefício antecedente em caso de pensão por morte
Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos de
requerimento administrativo
Da definição de causa interruptiva de prazo prescricional ou decadencial e da possibilidade de
sua criação expressa por lei
Hipóteses de aplicação do prazo de decadência na via administrativa
Prazo decadencial para o INSS rever seus atos
Conclusões sobre os institutos da prescrição e da decadência
Capítulo 10 – Execução de Sentença e Pagamentos dos Valores Devidos pelo INSS

10.1
10.2
10.3
10.4
10.5
10.6
10.7
10.8
10.9
10.10
10.11
Evolução legislativa
Atualização dos valores pagos em atraso
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Pagamento por precatório
Do saque e levantamento dos depósitos (RPVs e precatórios)
Complemento positivo
Período entre a data da elaboração da conta e da inscrição do precatório – Juros de mora e correção monetária
Idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência
Coisa Julgada Previdenciária
Execução do julgado
Intangibilidade dos valores pagos ao autor da demanda previdenciária
Capítulo 11 – Recursos no Procedimento Comum e nos Juizados Especiais Federais
11.1
11.2
11.3
11.4
11.5
11.6
11.7
11.8
11.9
11.10
11.11
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e recursos de sua competência
11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.2.1
11.3.1
11.3.2
11.3.3
11.3.4
11.4.1
11.5.1
11.8.1
Recurso de medida cautelar ou antecipação de tutela (agravo)
Aspectos destacados do recurso da sentença (recurso inominado)
Mandado de segurança nos Juizados Especiais Federais
Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e recursos de sua
competência
Aspectos destacados do Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU
Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal para a Turma Nacional de Uniformização dos
JEFs – TNU
Agravo ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização para seguimento do Pedido de
Uniformização
Reclamação
Incidente de Uniformização de Jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça – STJ
Aspectos destacados do Incidente de Uniformização de Jurisprudência para o STJ
Recurso Extraordinário (RE) no rito dos Juizados Especiais Federais
Aspectos destacados do recurso extraordinário
Destaques Processuais e Recursais dos JEFs
O Novo CPC e seus reflexos nos Juizados Especiais Federais
Apelação
Da tramitação da apelação nos tribunais
Reexame necessário
Recurso Especial
Recurso Extraordinário no procedimento comum
PARTE V
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo 1 – A Previdência dos Agentes Públicos no Brasil
1.1 Manutenção do regime próprio: direito do servidor ou faculdade da Administração?
1.2 Regras de aposentadoria dos regimes próprios
1.3 Limites e acumulação nos regimes próprios
Capítulo 2 – A Aposentadoria por Invalidez
Capítulo 3 – A Aposentadoria Compulsória
Capítulo 4 – A Aposentadoria Voluntária e suas Espécies
4.1 Aposentadoria por idade
4.2 Aposentadoria por tempo de contribuição
4.3 Regras de transição para a aposentadoria voluntária
4.4 Aposentadorias especiais
Capítulo 5 – Tempo de Contribuição nos Regimes Próprios
5.1 Contagem recíproca de tempo de contribuição
5.2 Contagens fictícias
5.3 Prazo para ação revisional de aposentadoria
Capítulo 6 – Pensão por Morte nos Regimes Próprios
Capítulo 7 – Reajustamento dos Benefícios nos Regimes Próprios
Capítulo 8 – Direito Adquirido Aplicado aos Regimes Próprios
PARTE VI
MODELOS DE REQUERIMENTOS, PETIÇÓES E RECURSOS
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
1. Repercussões Gerais
2. Súmulas e Enunciados de Interesse em Matéria Previdenciária
3. Informações Complementares sobre Contribuições e Benefícios Previdenciários

AC — Apelação Cível
ADC — Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade
AgR — Agravo Regimental
AI — Agravo de Instrumento
AMS — Apelação em Mandado de Segurança
AP — Agravo de Petição
APELREEX — Apelação em Reexame Necessário
APS — Agência da Previdência Social
AR — Aviso de Recebimento
ARF — Agência da Receita Federal do Brasil
BNDT — Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
BPC — Benefício de Prestação Continuada
CADPF — Cadastro da Pessoa Física
CadÚnico — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CaJ —
Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (nível
federal – 2° grau de jurisdição administrativa)
CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho
CDA — Certidão de Dívida Ativa
CEI — Cadastro Específico do INSS
CF — Constituição da República Federativa do Brasil
CGSN — Comitê Gestor do Simples Nacional
CID — Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
CLPS — Consolidação das Leis da Previdência Social (revogada)
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
CNAE — Cadastro Nacional de Atividades Econômicas
CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social
CND — Certidão Negativa de Débito

CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CNPS — Conselho Nacional de Previdência Social
CNS — Conselho Nacional de Saúde
Cof. Cal — Coeficiente de Cálculo (%)
COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CPC — Código de Processo Civil
CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social
CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CTC — Certidão de Tempo de Contribuição
CTN — Código Tributário Nacional
CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social
DAT — Data do Afastamento do Trabalho
DCB — Data de Cessação do Benefício
DDB — Data do Despacho do Benefício
DE — Diário Oficial Eletrônico
DER — Data de Entrada do Requerimento
DIB — Data de Início do Benefício
DIC — Data do Início das Contribuições
DID — Data do Início da Doença
DII — Data do Início da Incapacidade
DIP — Data do Início do Pagamento
DJ — Diário da Justiça
DJe — Diário da Justiça Eletrônico
DJU — Diário da Justiça da União
DN — Data de Nascimento
DO — Data do Óbito
DPR — Data do Pedido de Revisão
DRB — Data da Regularização do Benefício
EC — Emenda Constitucional
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EPC — Equipamento de Proteção Coletiva
EPI — Equipamento de Proteção Individual
FAP — Fator Acidentário de Prevenção

FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FNPS — Fórum Nacional da Previdência Social
GEX — Gerência Executiva
GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
GILRAT —
Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do
Ambiente de Trabalho
GPS — Guia da Previdência Social
HISCRE — Histórico de Créditos do Benefício
IGP-DI — Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
IN — Instrução Normativa
INAMPS — Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (extinto)
INPS — Instituto Nacional de Previdência Social (extinto)
INSS — Instituto Nacional do Seguro Social
IPC — Índice de Preços ao Consumidor
IUJEF — Incidente de Uniformização nos JEFs
JA — Justificação Administrativa
JEFs — Juizados Especiais Federais
JR —
Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (nível estadual
– 1° grau de jurisdição administrativa)
LBPS — Lei de Benefícios da Previdência Social
LC — Lei Complementar
LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social
LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
MEI — Microempreendedor Individual
MERCOSUL — Mercado Comum do Sul
MF — Ministério da Fazenda
MS — Mandado de Segurança
MP — Medida Provisória
MPAS — Ministério da Previdência e Assistência Social (atualmente desmembrado)
MPS — Ministério da Previdência Social
MS — Mandado de Segurança
MTE — Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS — Ministério do Trabalho e Previdência Social
NB — Número de Benefício
NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

NIT — Número de Identificação do Trabalhador
NTEP — Nexo Técnico Epidemiológico
OIT — Organização Internacional do Trabalho
PAB — Pagamento Alternativo de Benefício
PBC — Período Básico de Cálculo
PcD — Pessoa com Deficiência
PCSS — Plano de Custeio da Seguridade Social
PE —
Pet — Petição
Pesquisa externa, determinada em alguns casos para comprovar tempo de
contribuição
PI — Pedido de Informação
PIS — Programa de Integração Social
PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário
PR — Pedido de Reconsideração
PREVIC — Superintendência Nacional de Previdência Complementar
PSSS — Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal
PU — Pedido de Uniformização
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
RE — Recurso Extraordinário
REsp — Recurso Especial
RFB — Receita Federal do Brasil
RGPS — Regime Geral de Previdência Social
RMA — Renda Mensal Atual
RMI — Renda Mensal Inicial
RPPS — Regimes Próprios de Previdência Social
RPS — Regulamento da Previdência Social
RPV — Requisição de Pequeno Valor
RR — Recurso de Revista
SABI — Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade
SAT — Seguro de Acidentes de Trabalho
SB — Salário de Benefício
SINE — Sistema Nacional de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego
SISBEN — Sistema de Benefícios da Previdência Social
SRD — Seção de Revisão de Direitos
SRF — Secretaria da Receita Federal
SRP — Secretaria da Receita Previdenciária

STF — Supremo Tribunal Federal
STJ — Superior Tribunal de Justiça
SUS — Sistema Único de Saúde
TJ — Tribunal de Justiça
TR — Turma Recursal
TRF — Tribunal Regional Federal
TRT — Tribunal Regional do Trabalho
TRU — Turma Regional de Uniformização
TST — Tribunal Superior do Trabalho

A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na
Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha
para suprir deficiências da liberdade absoluta 1 – postulado fundamental do liberalismo clássico –
partindo do assistencialismo para o Seguro Social, e deste para a formação da Seguridade Social. É
relevante acentuar, para uma análise de tal processo, alguns aspectos da sociedade brasileira
descritos por Rocha, contextualizando o Estado patrimonialista herdado, por assim dizer, da cultura
ibérica, no período que antecede a primeira Constituição brasileira:
O desenvolvimento do Brasil, como o da América Latina em geral, não foi caracterizado pela transição do feudalismo para o
capitalismo moderno, com um mínimo de intervenção estatal. A relação entre o Estado brasileiro e a sociedade civil sempre
foi uma relação peculiar, pois as condições nas quais aquele foi concebido – tais como partidos políticos regionais e
oligárquicos, clientelismo rural, ausência de camadas médias organizadas politicamente, inviabilizando a institucionalização de
formas de participação política e social da sociedade civil – determinaram o nascimento do Estado antes da sociedade civil.
Por conseguinte, a questão social, tão antiga quanto a história nacional do Brasil como nação independente, resultará
complexa. Enquanto a primeira revolução industrial estava na sua fase de maturação na Inglaterra (1820 a 1830), o Brasil
acabara de promover a sua independência, deixando de ser colônia, mas permanecendo com uma economia arcaica baseada
no latifúndio e no trabalho escravo. Por isto, antes de ingressar na era industrial, nosso País já apresentava contornos sociais
marcados por desigualdades, em especial, uma distribuição de renda profundamente desigual. 2
O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de Previdência
Social no século XX. Antes disso, apesar de haver previsão constitucional a respeito da matéria,
apenas em diplomas isolados aparece alguma forma de proteção a infortúnios. A Constituição de
1824 – art. 179, XXXI – mencionava a garantia dos socorros públicos, em norma meramente
programática; o Código Comercial, de 1850, em seu art. 79, garantia por três meses a percepção de
salários do preposto acidentado, sendo que desde 1835 já existia o Montepio Geral da Economia dos
Servidores do Estado (MONGERAL) – primeira entidade de previdência privada no Brasil.
1.1
DAS PRIMEIRAS REGRAS DE PROTEÇÃO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE
1988

À semelhança do que se observa no âmbito mundial, as primeiras formas de proteção social
dos indivíduos no Brasil tinham caráter eminentemente beneficente e assistencial. Assim, ainda no
período colonial, tem-se a criação das Santas Casas de Misericórdia, sendo a mais antiga aquela
fundada no Porto de São Vicente, depois Vila de Santos (1543) 3 , seguindo-se as Irmandades de
Ordens Terceiras (mutualidades) e, no ano de 1795, estabeleceu-se o Plano de Beneficência dos
Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha 4 . No período marcado pelo regime monárquico, pois, houve
iniciativas de natureza protecionista.
Segundo pesquisas feitas por Antonio Carlos de Oliveira, “o primeiro texto em matéria de
previdência social no Brasil foi expedido em 1821, pelo ainda Príncipe Regente, Dom Pedro de
Alcântara. Trata-se de um Decreto de 1.º de outubro daquele ano, concedendo aposentadoria aos
mestres e professores, após 30 anos de serviço, e assegurado um abono de 1/4 (um quarto) dos
ganhos aos que continuassem em atividade” 5 . Em 1888, o Decreto n.º 9.912-A, de 26 de março,
dispôs sobre a concessão de aposentadoria aos empregados dos Correios, fixando em trinta anos de
serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para tal. Em 1890, o Decreto n.º 221, de 26 de
fevereiro, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil,
posteriormente estendida aos demais ferroviários do Estado pelo Decreto n.º 565, de 12 de julho do
mesmo ano.
A Constituição de 1891, em seu art. 75, previu a aposentadoria por invalidez aos servidores
públicos.
Em 1892, a Lei n.º 217, de 29 de novembro, instituiu a aposentadoria por invalidez e a pensão
por morte dos operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
O peculiar em relação a tais aposentadorias é que não se poderia considerá-las como
verdadeiramente pertencentes a um regime previdenciário contributivo, já que os beneficiários não
contribuíam durante o período de atividade. Vale dizer, as aposentadorias eram concedidas de forma
graciosa pelo Estado. Assim, até então, não se falava em previdência social no Brasil.
A primeira lei sobre proteção do trabalhador contra acidentes do trabalho surgiu em 1919.
Antes, o trabalhador acidentado tinha apenas como norma de proteção o art. 159 do antigo Código
Civil, vigente a partir de 1917, e, antes disso, as normas das Ordenações Filipinas.
1.2
A LEI ELOY CHAVES
Em termos de legislação nacional, a doutrina majoritária considera como marco inicial da
Previdência Social a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24.1.1923, mais conhecido
como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de
ferro existentes, mediante contribuições dos trabalhadores, das empresas do ramo e do Estado,
assegurando aposentadoria aos trabalhadores e pensão a seus dependentes em caso de morte do

segurado, além de assistência médica e diminuição do custo de medicamentos. Entretanto, o regime
das “caixas” era ainda pouco abrangente, e, como era estabelecido por empresa, o número de
contribuintes foi, às vezes, insuficiente 6 .
Saliente-se, contudo, que, antes mesmo da Lei Eloy Chaves, já existia o Decreto n.º 9.284, de
30.12.1911, que instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários da Casa da Moeda,
abrangendo, portanto, os então funcionários daquele órgão.
A Lei Eloy Chaves criou, de fato, a trabalhadores vinculados a empresas privadas, entidades
que se aproximam das hoje conhecidas entidades fechadas de previdência complementar, ou fundos
de pensão, já que se constituíam por empresas, embora, como relata Stephanes, “muitas vezes não se
atingia o número necessário de segurados para o estabelecimento de bases securitárias – ou seja, um
número mínimo de filiados com capacidade contributiva para garantir o pagamento dos benefícios a
longo prazo. Mesmo assim, Eloy Chaves acolheu em sua proposta dois princípios universais dos
sistemas previdenciários: o caráter contributivo e o limite de idade, embora vinculado a um tempo de
serviço” 7 .
De regra, o modelo contemplado na Lei Eloy Chaves assemelha-se ao modelo alemão de 1883,
em que se identificam três características fundamentais: (a) a obrigatoriedade de participação dos
trabalhadores no sistema, sem a qual não seria atingido o fim para o qual foi criado, pois, mantida a
facultatividade, seria mera alternativa ao seguro privado; (b) a contribuição para o sistema, devida
pelo trabalhador, bem como pelo empregador, ficando o Estado como responsável pela
regulamentação e supervisão do sistema; e (c) por fim, um rol de prestações definidas em lei,
tendentes a proteger o trabalhador em situações de incapacidade temporária, ou em caso de morte do
mesmo, assegurando-lhe a subsistência 8 .
Em seguida ao surgimento da Lei Eloy Chaves, criaram-se outras Caixas em empresas de
diversos ramos da atividade econômica. Todavia, a primeira crise do sistema previdenciário
ocorreria em 1930. Em face de inúmeras fraudes e denúncias de corrupção, o governo de Getúlio
Vargas suspendeu, por seis meses, a concessão de qualquer aposentadoria. A partir de então, passa a
estrutura, pouco a pouco, a ser reunida por categoria profissional, surgindo os IAP – Institutos de
Aposentadoria e Pensões (dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários, dos Empregados em
Transportes de Carga) 9 .
A primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na
atividade econômica, foi o IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, criada em
1933, pelo Decreto n.º 22.872, de 29 de junho daquele ano. Seguiram-se o IAPC – Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Comerciários – e o IAPB – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Bancários, em 1934; o IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1936; o
IPASE – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e o IAPETC – Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, estes em 1938.

A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite
de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público (art. 121, § 1.º, h).
A Constituição de 1937 não trouxe evoluções nesse sentido, apenas tendo por particularidade a
utilização da expressão “seguro social”.
A Constituição de 1946 previa normas sobre previdência no capítulo que versava sobre
Direitos Sociais, obrigando, a partir de então, o empregador a manter seguro de acidentes de
trabalho. Foi a primeira tentativa de sistematização constitucional de normas de âmbito social,
elencadas no art. 157 do texto. A expressão “previdência social” foi empregada pela primeira vez
numa Constituição brasileira.
Em 1949, o Poder Executivo editou o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e
Pensões (Decreto n.º 26.778, de 14.6.1949), padronizando a concessão de benefícios, já que, até
então, cada Caixa tinha suas regras próprias. Quatro anos depois se estabelecia a fusão de todas as
Caixas remanescentes, por meio do Decreto n.º 34.586, de 12.11.1953, surgindo a Caixa Nacional,
transformada em Instituto pela Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, diploma que se manteve
vigente até 1990.
Também em 1953 o profissional liberal de qualquer espécie foi autorizado, pelo Decreto n.º
32.667, a se inscrever na condição de segurado na categoria de trabalhador autônomo.
Em 1960, foi criado o Ministério do Trabalho e Previdência Social e promulgada a Lei n.º
3.807, Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, cujo projeto tramitou desde 1947. Este diploma
não unificou os organismos existentes, mas criou normas uniformes para o amparo a segurados e
dependentes dos vários Institutos existentes, tendo sido efetivamente colocado em prática. Como
esclarece Antonio Carlos de Oliveira, por meio da LOPS estabeleceu-se um único plano de
benefícios, “amplo e avançado, e findou-se a desigualdade de tratamento entre os segurados das
entidades previdenciárias e seus dependentes” 10 .
Continuavam excluídos da Previdência, contudo, os rurais e os domésticos.
Em 1963, a Lei n.º 4.296, de 3 de outubro, criou o salário-família, destinado aos segurados
que tivessem filhos menores, visando à manutenção destes. No mesmo ano, foi criado o décimo
terceiro salário e, no campo previdenciário, pela Lei n.º 4.281, de 8 de novembro daquele ano, o
abono anual, até hoje existente.
Em 1965, pela Emenda Constitucional n.º 11, foi estabelecido o princípio da precedência da
fonte de custeio em relação à criação ou majoração de benefícios.
Apenas em 1.º.1.1967 foram unificados os IAPs, com o surgimento do Instituto Nacional de
Previdência Social – INPS, criado pelo Decreto-lei n.º 72, de 21.11.1966, providência há muito
reclamada pelos estudiosos da matéria, em vista dos problemas de déficit em vários dos institutos
classistas.

A unificação da então chamada Previdência Social Urbana, no entanto, não tinha por função
apenas a unidade das regras de proteção. Como relata Borges, “a previdência brasileira, sob o
argumento de controle e da segurança nacional, começou a perder seu rumo, pois todos os recursos
dos institutos unificados foram carreados para o Tesouro Nacional, confundindo-se com o orçamento
governamental” 11 .
A Constituição de 1967 previu a criação do seguro-desemprego, que até então não existia,
regulamentado com o nome de auxílio-desemprego. A Emenda Constitucional n.º 1/1969 não inovou
na matéria previdenciária.
Ainda em 1967, o SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho foi incorporado à Previdência
Social pela Lei n.º 5.316, de 14 de setembro, embora sua disciplina legal não estivesse incluída no
mesmo diploma que os demais benefícios. Assim, o SAT deixava de ser realizado com instituições
privadas para ser feito exclusivamente por meio de contribuições vertidas ao caixa único do regime
geral previdenciário.
Os trabalhadores rurais passaram a ser segurados da Previdência Social a partir da edição da
Lei Complementar n.º 11/1971 (criação do FUNRURAL). Da mesma forma, os empregados
domésticos, em função da Lei n.º 5.859/1972, art. 4.º. Assim, a Previdência Social brasileira passou
a abranger dois imensos contingentes de indivíduos que, embora exercessem atividade laboral,
ficavam à margem do sistema.
A última lei específica sobre acidentes de trabalho foi a Lei n.º 6.367, de 1976.
Nesse ano, foi feita nova compilação das normas previdenciárias estatuídas em diplomas
avulsos, pelo Decreto n.º 77.077/1976.
Em 1977, a Lei n.º 6.439 trouxe novas transformações ao modelo previdenciário, agora no seu
aspecto organizacional. Criou-se o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social,
que teria as atribuições distribuídas entre várias autarquias. Foram criados o IAPAS – Instituto de
Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (para arrecadação e fiscalização das
contribuições) e o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (para
atendimentos dos segurados e dependentes, na área de saúde), mantendo-se o INPS (para pagamento
e manutenção dos benefícios previdenciários), a LBA (para o atendimento a idosos e gestantes
carentes), a FUNABEM (para atendimento a menores carentes), a CEME (para a fabricação de
medicamentos a baixo custo) e a DATAPREV (para o controle dos dados do sistema), todos fazendo
parte do SINPAS.
Até então, mantinha-se à margem do sistema o IPASE, extinto com o FUNRURAL.
A extinção do IPASE, contudo, não significou a uniformização da proteção previdenciária entre
trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos; estes permaneceram regidos por normas
específicas, na Lei n.º 1.711/1952 – o Estatuto dos Servidores Civis da União.

A Emenda Constitucional n.º 18, de junho de 1981, dispôs sobre o direito à aposentadoria com
proventos integrais dos docentes, contando exclusivamente tempo de efetivo exercício em funções de
magistério, após trinta anos de serviço – para os professores –, e vinte e cinco anos de serviço, para
as professoras.
Em 1984, a última Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS reuniu toda a matéria
de custeio e prestações previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes do trabalho.
O benefício do seguro-desemprego, previsto no art. 165, XVI, da Constituição então vigente,
foi criado pelo Decreto-lei n.º 2.284/1986, para os casos de desemprego involuntário, garantindo um
abono temporário.
1.3
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A SEGURIDADE SOCIAL
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema de Seguridade Social, como objetivo a
ser alcançado pelo Estado brasileiro, atuando simultaneamente nas áreas da saúde, assistência social
e previdência social, de modo que as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado
nestas três áreas, e não mais somente no campo da Previdência Social.
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Constituição atual (art. 201),
não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante
contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes
específicos de seguro social.
Ficam excluídos do chamado Regime Geral de Previdência: os servidores públicos civis,
regidos por sistema próprio de previdência; os militares; os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público; e os membros do Tribunal de Contas da União, todos por possuírem regime
previdenciário próprio; e os que não contribuem para nenhum regime, por não estarem exercendo
qualquer atividade. Por isso, em sua redação original, o art. 201 da Carta Magna aludia a “planos de
previdência”, apontando na direção da existência de mais um regime previdenciário.
Garante-se que o benefício substitutivo do salário ou rendimento do trabalho não será inferior
ao valor do salário mínimo (art. 201, § 2.º). Os benefícios deverão, ainda, ser periodicamente
reajustados, a fim de que seja preservado seu valor real, em caráter permanente, conforme critérios
definidos na lei.
Pelas ações na área de saúde, destinadas a oferecer uma política social com a finalidade de
reduzir riscos de doenças e outros agravos, é responsável o SUS (art. 198 da Constituição), de
caráter descentralizado. Em termos de regramentos legais, ressalte-se a edição da Lei n.º
8.689/1993, que extinguiu o INAMPS – autarquia federal, absorvida sua competência funcional pelo
SUS (sem personalidade jurídica própria), este gerido pelo Conselho Nacional de Saúde, na órbita

federal, e pelos colegiados criados junto às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, nas
instâncias correspondentes.
No âmbito da Assistência Social são assegurados, independentemente de contribuição à
Seguridade Social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o
amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a
habilitação e reabilitação profissional das pessoas portadoras de deficiência; e a renda mensal
vitalícia – de um salário mínimo – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de subsistência, por si ou por sua família (art. 203). É prestada por entidades e
organizações sem fins lucrativos, no atendimento e assessoramento aos beneficiários da Seguridade
Social, bem como pelos que atuam na defesa e garantia de seus direitos, segundo as normas fixadas
pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. A execução das ações na área da assistência
social fica a cargo dos poderes públicos estaduais e municipais, das entidades beneficentes e de
assistência social (CF, art. 204, I).
A habilitação e a reabilitação profissionais decorrentes da atividade laborativa são encargos
da Previdência Social, ficando a cargo das entidades de Assistência Social a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência congênita, ou não decorrente do trabalho (ex.:
APAE, ABBR).
Nesse ponto, é de frisar que a Assembleia Nacional Constituinte, ao dispor sobre a matéria em
1988, assegurou direitos até então não previstos, por exemplo, a equiparação dos direitos sociais dos
trabalhadores rurais com os dos trabalhadores urbanos, nivelando-os pelos últimos; a ampliação do
período de licença-maternidade para 120 dias, com consequente acréscimo de despesas no
pagamento dos salários-maternidade, e a adoção do regime jurídico único para os servidores
públicos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas das esferas federal, estadual e
municipal.
1.4
A CRIAÇÃO DO INSS E AS PRIMEIRAS REFORMAS
Em 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia que passou a
substituir o INPS e o IAPAS nas funções de arrecadação, bem como nas de pagamento de benefícios
e prestação de serviços, aos segurados e dependentes do RGPS.
As atribuições no campo da arrecadação, fiscalização, cobrança de contribuições e aplicação
de penalidades, bem como a regulamentação da matéria ligada ao custeio da Seguridade Social
foram transferidas, em 2007, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – Lei n.º 11.457/2007.
Em 1991, foram publicadas as Leis n. os 8.212 e 8.213, que tratam, respectivamente, do custeio
da Seguridade Social e dos benefícios e serviços da Previdência, incluindo os benefícios por
acidentes de trabalho, leis que até hoje vigoram, mesmo com as alterações ocorridas em diversos

artigos.
Houve, no período posterior à Constituição de 1988, significativo aumento do montante anual
de valores despendidos com a Seguridade Social, seja pelo número de benefícios previdenciários 12 e
assistenciais 13 concedidos, seja pela diminuição da relação entre número de contribuintes e número
de beneficiários, em função do “envelhecimento médio” da população e diante das previsões
atuariais de que, num futuro próximo, a tendência seria de insolvência do sistema pelo esgotamento
da capacidade contributiva da sociedade 14 .
Todavia, o fator mais frisado entre todos para fundamentar o processo de modificação das
políticas sociais é aquele relacionado ao endividamento dos países periféricos, como o Brasil, e sua
relação com reformas “estruturais” 15 ou “incrementais” 16 , apregoadas por organismos internacionais,
como o Fundo Monetário Internacional – FMI, e o Banco Mundial 17 .
Entre os anos de 1993 e 1997, vários pontos da legislação de Seguridade Social foram
alterados, sendo relevantes os seguintes: a criação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
(Lei n.º 8.742, de 7.12.1993), com a transferência dos benefícios de renda mensal vitalícia, auxílionatalidade
e auxílio-funeral para esse vértice da Seguridade Social; o fim do abono de permanência
em serviço e do pecúlio no Regime Geral; a adoção de critérios mais rígidos para aposentadorias
especiais, e o fim de várias delas, como a do juiz classista da Justiça do Trabalho e a do jornalista
(Lei n.º 9.528/1997).
1.5
A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, DE 1998
No ano de 1995, o então Chefe do Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional uma
proposta de emenda constitucional visando alterar várias normas a respeito do Regime Geral de
Previdência Social e dos Regimes de Previdência Social dos servidores públicos.
A Emenda n.º 20, que modificou substancialmente a Previdência Social no Brasil, foi
promulgada no dia 15.12.1998, no encerramento do ano legislativo, após três anos e nove meses de
tramitação no Congresso Nacional.
A proposta original da Emenda, de iniciativa do então Presidente da República, sofreu
diversas alterações. Três pontos básicos da reforma foram derrubados pelo Legislativo: a cobrança
de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos, a idade mínima para a
aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e o fim da aposentadoria integral dos
servidores públicos, com a criação de um “redutor” para aposentadorias de maior valor.
A reforma realizada em 1998 pretendeu modificar a concepção do sistema, pois, conforme o
texto, as aposentadorias passaram a ser concedidas tendo por base o tempo de contribuição, e não
mais o tempo de serviço, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social como – e

principalmente – no âmbito dos Regimes de Servidores Públicos, aos que ingressaram em tais
regimes após a publicação da Emenda, ou aos que optaram pelas regras da mesma, já sendo
segurados anteriormente.
Outro aspecto importante, é que, a partir de 16.12.1998, a idade mínima para o ingresso na
condição de trabalhador – e, por conseguinte, de segurado empregado da previdência – passou a ser
de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Aos menores de 16 anos já
filiados ao RGPS até essa data, segundo linha de interpretação constante do Decreto n.º 3.048/1999,
são assegurados todos os direitos previdenciários.
Os professores vinculados ao RGPS que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
preservaram o direito à aposentadoria especial, com vinte e cinco anos de regência de classe, no
caso das mulheres, ou trinta anos, no caso dos homens, sem observância do limite mínimo de idade.
Os direitos adquiridos de quem já reunia os requisitos exigidos pela legislação anterior – seja
no serviço público, seja no regime do INSS – foram resguardados.
Nesse caso, o trabalhador e o servidor público poderão se aposentar, a qualquer tempo, sob as
regras anteriores, de forma integral ou proporcional.
Foram criadas regras diferenciadas aos trabalhadores que já contribuíam para a Previdência e
para os que entraram no mercado de trabalho após 16.12.1998.
Para a concessão da aposentadoria integral daqueles que já pertenciam ao RGPS, em
16.12.1998, mas não tinham o tempo suficiente para a concessão do benefício, foi prevista exigência
de cumprimento dos limites mínimos de idade, 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres,
mais 20% do período que faltava (pedágio) para os respectivos tempos de contribuição mínimos
exigidos (trinta anos de contribuição, no caso de mulheres, e trinta e cinco anos, no caso dos
homens). Sendo facultado aos segurados optar pelo critério mais vantajoso (art. 9.º, caput, da EC n.º
20/1998), o requisito desta norma de transição perdeu sua razão de ser. A exigência do pedágio e da
idade mínima não teve aplicabilidade, pois as regras permanentes do art. 201, § 7.º, I, da
Constituição exigem apenas a prova do tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 para
a mulher.
O professor – inclusive o universitário – poderá contar o tempo trabalhado em atividade
docente com acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, antes do cálculo do pedágio, desde
que se aposente exclusivamente com tempo de magistério e pelas regras de transição.
A aposentadoria proporcional foi extinta para quem começou a trabalhar na data da publicação
da Emenda. Na fase de transição, este benefício corresponderá a 70% do salário de benefício
calculado para a aposentadoria integral, acrescendo-se 5% por ano adicional, até o limite de 100%,
regra que também passou a ser aplicada no serviço público. Anteriormente, a aposentadoria

proporcional no serviço público era calculada tomando-se uma percentagem entre o tempo de
serviço completado e o tempo necessário à aposentadoria integral.
A Emenda trouxe, basicamente, reduções de despesas no que tange aos benefícios do regime
geral, gerido pelo INSS, não tendo sido tomada qualquer medida para o aumento da arrecadação.
Assim, no mesmo diapasão, o salário-família e o auxílio-reclusão passaram a ser devidos somente a
dependentes de segurados de “baixa renda” – entendidos assim, no texto da Emenda, os que
percebiam, mensalmente, até R$ 360,00 na data da promulgação – e o salário-maternidade, único
benefício que não era limitado pelo “teto” do salário de contribuição, passou a ter valor máximo de
R$ 1.200,00 – da mesma forma que os demais benefícios do regime geral. Contudo, o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda no tocante à limitação do valor do
salário-maternidade, mantendo o ônus da Previdência Social quanto ao pagamento integral do salário
durante a licença à gestante de 120 dias, tal como antes.
1.6
O FATOR PREVIDENCIÁRIO E O NOVO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO
Com a publicação da Lei n.º 9.876, de 28.11.1999, adotou-se, em substituição à exigência de
idade mínima para aposentadoria voluntária no RGPS, uma forma de cálculo que leva em
consideração a idade do segurado, o tempo de contribuição do mesmo e a expectativa de sobrevida
da população brasileira. A adoção do chamado “fator previdenciário” visou reduzir despesas com a
concessão de aposentadorias por tempo de contribuição a pessoas que se aposentem com idades bem
abaixo daquela considerada ideal pelos atuários da Previdência Social. Trata-se de uma fórmula que,
aplicada a segurados com idade e tempo de contribuição menores, tende a reduzir o valor do salário
de benefício e, consequentemente, reduzir a renda mensal da aposentadoria.
Em compensação, aplicada a segurados com idade e tempo de contribuição maiores, tende a
elevar o salário de benefício e a renda mensal. Segundo Martinez, “o pressuposto lógico-jurídico da
Lei n.º 9.876/1999 é alcançar o equilíbrio do Plano de Benefícios do RGPS. Seu escopo inicial é, a
médio prazo, eliminar o déficit da Previdência Social; fundamentalmente, estabelecer correlação
sinalagmática entre a contribuição (expressa por um salário de benefício mais largo) e o benefício,
levando em consideração a esperança média de vida aferida estatisticamente quando da
aposentação” 18 .
Além da criação do fator previdenciário, a Lei n.º 9.876/1999 estabeleceu nova forma de
cálculo dos benefícios de prestação continuada apurados com base na noção de salário de benefício
(aposentadorias, pensões, auxílios-doença, auxílios-reclusão e auxílios-acidente): foi ampliada a
gama de salários de contribuição, que até então era fixada nos trinta e seis últimos valores que
serviram de base para a contribuição do segurado, para o período de julho de 1994 até o mês
anterior ao do benefício. Àqueles que ingressaram no RGPS após julho de 1994, o período básico de

cálculo começa no mês em que o segurado iniciou a atividade laborativa (no caso dos empregados e
trabalhadores avulsos), ou quando iniciou a contribuir (demais casos). De todos os salários de
contribuição, corrigidos monetariamente até o mês da concessão do benefício, são utilizados no
cálculo da média que servirá de base para o cálculo da renda mensal apenas 80% dos mesmos,
desprezando-se a quinta parte correspondente aos salários de contribuição de menor valor entre
todos os existentes no período básico de cálculo.
Convém frisar que ambas as alterações produzidas não atingem direitos adquiridos, ou seja, o
benefício a que fazia jus o segurado antes da publicação da Lei n.º 9.876/1999, mesmo que requerido
posteriormente, será calculado com base nos últimos trinta e seis salários de contribuição, sem
aplicação do fator previdenciário, resguardando-se a utilização das novas regras, se mais benéficas
ao segurado.
Os temas referentes ao fator previdenciário e ao novo período básico de cálculo serão
examinados com mais detalhamentos nesta obra, dentro do estudo que envolve o cálculo do valor dos
benefícios.
1.7
AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. OS 41 E 47
No ano de 2003, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional duas Propostas de
Emendas Constitucionais, cuja mídia denominou de PEC da Reforma da Previdência e Reforma
Tributária, respectivamente. Após tramitação em tempo recorde, os textos foram promulgados pela
Mesa do Congresso em 19.12.2003, e publicados no Diário Oficial da União no dia 31.12.2003, sob
os números 41 e 42.
As Emendas afetam fundamentalmente os regimes próprios de agentes públicos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, e apenas em aspectos pontuais, o regime que é administrado
pelo INSS.
No RGPS estabeleceu-se, como limite máximo dos benefícios, a partir da promulgação da
Emenda n.º 41, o valor de R$ 2.400,00.
A Emenda n.º 47, de 5.7.2005, modificou regras de transição estabelecidas pela Emenda n.º 41
a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, pertencentes aos chamados regimes
próprios, com efeitos retro-operantes a 1.º.1.2004, revogando, ainda, o parágrafo único do art. 6.º da
Emenda n.º 41, de 31.12.2003.
Trata-se, em verdade, de parte da Proposta de Emenda Constitucional que tramitou em 2003 e
que, por falta de consenso entre os parlamentares, constituiu nova PEC, apelidada de PEC paralela
da Previdência, em que houve retorno à primeira casa legislativa para votação das matérias alteradas
no Senado.

A referida Emenda trata especialmente dos regimes de agentes públicos, adentrando,
principalmente, em aspectos muito específicos dos chamados Regimes Próprios de que trata o art. 40
da Constituição.
Um aspecto interessante a ser observado é a previsão de seus efeitos retroativos. É dizer,
muitos benefícios de aposentadoria concedidos no interregno entre 1.º.1.2004 e 4.7.2005 foram
objeto de revisão, para adequação à norma mais favorável por força das novas disposições incluídas
pela referida Emenda.

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“A sociedade, no seio da qual o indivíduo vive, e que por razões de conveniência geral, lhe exige a renúncia de uma parcela de
liberdade, não poderá deixar de compensá-lo da perda que sofre, com a atribuição da desejada segurança” (COIMBRA, J. R. Feijó.
Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 45).
ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à Previdência Social na perspectiva dos princípios constitucionais
diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 45.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário, p. 208.
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Belo Horizonte:
Líder, 2004. p. 38.
OLIVEIRA, Antonio Carlos de. Direito do trabalho e Previdência Social: estudos. São Paulo: LTr, 1996. p. 91.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da previdência sem segredos. Rio de Janeiro: Record, 1998. p. 94.
Idem, ibidem.
PEREIRA NETTO, Juliana Pressotto. A Previdência Social em reforma: o desafio da inclusão de um maior número de
trabalhadores. São Paulo: LTr, 2002. p. 36.
Idem, ibidem.
OLIVEIRA, Antonio Carlos de. Direito do trabalho..., cit., p. 113.
BORGES, Mauro Ribeiro. Previdência funcional e regimes próprios de previdência. Curitiba: Juruá, 2003. p. 40.
Aposentadorias, pensões, auxílios-doença e reclusão, salários-maternidade, salários-família.
Renda mensal a idosos e deficientes, programas sociais em geral.
“O cenário que se desenha é de agravamento do desequilíbrio, a partir de 2020, decorrente do envelhecimento populacional. O
aumento da participação dos idosos na população e, por consequência, dos beneficiários acarreta esforço adicional de toda a
sociedade no seu financiamento” (BRASIL. Ministério da Previdência Social. Livro Branco da Previdência Social. Brasília:
MPAS/GM, 2002. p. 6).
Utilizando o conceito de Mesa-Lago e Müller, “reformas estruturais são as que transformam radicalmente um sistema de seguridade
social (portanto, público), substituindo-o, suplementando-o ou criando um sistema privado paralelo” (COELHO, Vera Schattan
Pereira (Org.). A reforma da Previdência Social na América Latina. Rio de Janeiro: FGV, 2003. p. 28).
Segundo os mesmos autores, “reformas incrementais são as que preservam o sistema público, reforçando suas finanças e/ou
alterando benefícios e requisitos para habilitação como beneficiário” (COELHO, Vera Schattan Pereira, idem).
COELHO, Vera Schattan Pereira. Op. cit., p. 51.
Nova forma de cálculo de benefício previdenciário. Revista Jurídica Virtual, n. 10, mar. 2000. Site do Governo Federal:
.

Em vista da autonomia científica do Direito Previdenciário, incumbe apresentar os princípios
pelos quais se norteia este ramo do Direito. É certo que princípio é uma ideia, mais generalizada,
que inspira outras ideias, a fim de tratar especificamente de cada instituto. É o alicerce das normas
jurídicas de certo ramo do Direito; é fundamento da construção escalonada da ordem jurídicopositiva
em certa matéria.
Miguel Reale, em suas Lições Preliminares de Direito, trabalha essa categoria sob o ponto de
vista lógico, como enunciados admitidos como condição ou base de validade das demais asserções
que compõem dado campo do saber, “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento 1 .
As regras ordinárias, portanto, devem estar embebidas desses princípios, sob pena de se
tornarem letra morta, ou serem banidas do ordenamento. Não tem sentido, por exemplo, fixar-se uma
norma legal que isente todos os empregadores da obrigação de contribuir para a Seguridade Social,
se há um princípio que determina a diversidade da base de financiamento, e outro que impõe a
equidade no custeio.
Adota-se, aqui, para efeitos deste estudo, que os princípios não deixam de ser normas
jurídicas, segundo a elaboração constante da obra de Robert Alexy, citada, entre outros, por Daniel
Machado da Rocha, em que as normas jurídicas são subdivididas em princípios e regras, sendo a
diferença entre estas duas espécies traduzida na ideia de que os princípios são “mandados de
otimização”, enquanto as regras são imposições definitivas, que se baseiam nos princípios
norteadores do sistema, sendo, portanto, os princípios erigidos à categoria de normas mais relevantes
do ordenamento jurídico 2 .
Passemos, pois, à análise de cada um dos princípios.
2.1
2.1.1
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Princípio da solidariedade
A Previdência Social baseia-se, fundamentalmente, na solidariedade entre os membros da

sociedade 3 . Assim, como a noção de bem-estar coletivo repousa na possibilidade de proteção de
todos os membros da coletividade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do
trabalho, com a cotização de cada um em prol do todo, permite a subsistência de um sistema
previdenciário.
Uma vez que a coletividade se recuse a tomar como sua tal responsabilidade, cessa qualquer
possibilidade de manutenção de um sistema universal de proteção social. Realça Daniel Machado da
Rocha que “a solidariedade previdenciária legitima-se na ideia de que, além de direitos e
liberdades, os indivíduos também têm deveres para com a comunidade na qual estão inseridos” 4 ,
como o dever de recolher tributos (e contribuições sociais, como espécies destes), ainda que não
haja qualquer possibilidade de contrapartida em prestações (é o caso das contribuições exigidas dos
tomadores de serviços) 5 . Envolve, pelo esforço individual, o movimento global de uma comunidade
em favor de uma minoria – os necessitados de proteção – de forma anônima 6 .
2.1.2
Princípio da vedação do retrocesso social
Princípio bem retratado por Marcelo Leonardo Tavares, “consiste na impossibilidade de
redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas” 7 . Impõe-se, com ele, que o rol
de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance (pessoas abrangidas, eventos que geram
amparo) e quantidade (valores concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial. Tal
princípio, como salienta Vilian Bollmann 8 , ainda que não expresso de forma taxativa, encontra clara
previsão constitucional quando da leitura do § 2.º do art. 5.º da Constituição e mais, ainda, a nosso
ver, no art. 7.º, caput, o qual enuncia os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, “sem prejuízo de
outros que visem à melhoria de sua condição social”. Diante de tal princípio, padecem de
inconstitucionalidade, em tese, normas infraconstitucionais como as que limitam o pagamento de
salário-família e auxílio-reclusão aos “segurados de baixa renda” 9 . Trata-se de princípio que já foi
adotado pela jurisprudência, na ADI que apreciou a inconstitucionalidade do art. 14 da EC n.º
20/1998, que limitava o valor do salário-maternidade ao teto do RGPS:
1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante,
cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa
orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05.10.1988, cujo art. 6.º determina: a proteção à maternidade deve ser
realizada ‘na forma desta Constituição’, ou seja, nos termos previstos em seu art. 7.º, XVIII: ‘licença à gestante, sem prejuízo
do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias’. 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que
o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/1998, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda
que implícita, do art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional
derivada, por certo a EC n.º 20/1998 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada,
revogadora do art. 7.º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da EC n.º 20/1998, de modo a torná-la insubsistente,
implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado (...).

2.1.3
Princípio da proteção ao segurado
Este princípio ainda que não aceito de modo uniforme pela doutrina previdenciarista, vem
sendo admitido com cada vez mais frequência o postulado de que as normas dos sistemas de
proteção social devem ser fundadas na ideia de proteção ao menos favorecido. Na relação jurídica
existente entre o indivíduo trabalhador e o Estado, em que este fornece àquele as prestações de
caráter social, não há razão para gerar proteção ao sujeito passivo – como, certas vezes, acontece em
matéria de discussões jurídicas sobre o direito dos beneficiários do sistema a determinado reajuste
ou revisão de renda mensal, por dubiedade de interpretação da norma. Daí decorre, como no Direito
do Trabalho, a regra de interpretação in dubio pro misero, ou pro operario, pois este é o principal
destinatário da norma previdenciária.
Segundo orientação do STJ, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a
qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”. Portanto, inexistindo dentre as
normas que regem a matéria restrição à prestação postulada, não subsiste o óbice imposto ao direito
perseguido pelos beneficiários. Nesse sentido: REsp 1.082.631/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz,
DJe 26.03.2013.
Observe-se que não se trata de defender que se adote entendimento diametralmente oposto na
aplicação das normas, por uma interpretação distorcida dos enunciados dos textos normativos: o
intérprete deve, dentre as várias formulações possíveis para um mesmo enunciado normativo, buscar
aquela que melhor atenda à função social, protegendo, com isso, aquele que depende das políticas
sociais para sua subsistência.
A jurisprudência vem aplicando o princípio em comento nas situações em que se depara com
dúvida relevante acerca da necessidade de proteção social ao indivíduo:
(...) Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado
relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do
auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867,
Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011).
Vistos os princípios fundantes, passa-se ao estudo dos princípios expressamente previstos na
Constituição.
2.2
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
A Constituição Federal estabeleceu, como norma, fixar uma gama de princípios e objetivos
regentes da Seguridade Social, e outros deles, disciplinadores dos campos de atuação em que ela se
desdobra. Em face do objeto de estudo desta obra, observar-se-ão, tão somente, os objetivos gerais

de seguridade social, e os pertinentes à previdência social.
O art. 194 da Constituição enumera, em sete incisos, os chamados princípios constitucionais –
objetivos – da Seguridade Social. São eles:
2.2.1
Universalidade da cobertura e do atendimento
Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os
eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A
universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de
seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o
princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.
Conjuga-se a este princípio aquele que estabelece a filiação compulsória e automática de todo
e qualquer indivíduo trabalhador no território nacional a um regime de previdência social, mesmo
que “contra a sua vontade”, e independentemente de ter ou não vertido contribuições; a falta de
recolhimento das contribuições não caracteriza ausência de filiação, mas inadimplência tributária, é
dizer, diante do ideal de universalidade não merece prevalecer a interpretação de que, “ausente a
contribuição, não há vinculação com a Previdência”. Como será visto adiante, a filiação decorre do
exercício de atividade remunerada, e não do pagamento da contribuição.
2.2.2
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais
O mesmo princípio já contemplado no art. 7.º da Carta confere tratamento uniforme a
trabalhadores urbanos e rurais, havendo assim idênticos benefícios e serviços (uniformidade), para
os mesmos eventos cobertos pelo sistema (equivalência). Tal princípio não significa, contudo, que
haverá idêntico valor aos benefícios, já que equivalência não significa igualdade. Os critérios para
concessão das prestações de seguridade social serão os mesmos; porém, tratando-se de previdência
social, o valor de um benefício pode ser diferenciado – caso do salário-maternidade da trabalhadora
rural enquadrada como segurada especial.
2.2.3
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços
O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles
efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessão de benefícios e serviços. Em outras palavras, para um trabalhador que não possua

dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz
temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por
invalidez, mas o auxílio-doença.
Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma
seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
Por distributividade, entende-se o caráter do regime por repartição, típico do sistema
brasileiro, embora o princípio seja de seguridade, e não de previdência. O princípio da
distributividade, inserido na ordem social, é de ser interpretado em seu sentido de distribuição de
renda e bem-estar social, ou seja, pela concessão de benefícios e serviços visa-se ao bem-estar e à
justiça social (art. 193 da Carta Magna). Ao se conceder, por exemplo, o benefício assistencial da
renda mensal vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência, distribui-se renda; ao se
prestar os serviços básicos de saúde pública, distribui-se bem-estar social etc.
O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que
contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de
capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS).
2.2.4
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Princípio equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos
servidores, significa que o benefício legalmente concedido – pela Previdência Social ou pela
Assistência Social – não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto –
salvo os determinados por lei ou ordem judicial – nem de arresto, sequestro ou penhora, salvo para
quitação de obrigações relativas a prestações alimentícias. Dentro da mesma ideia, o art. 201, § 2.º,
estabelece o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu
valor real.
2.2.5
Equidade na forma de participação no custeio
Trata-se de norma principiológica em sua essência, visto que a participação equitativa de
trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social é meta, objetivo, e não
regra concreta. Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos hipossuficientes seja
garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a
seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos
de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior
capacidade contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da progressividade, existente no
Direito Tributário, no tocante ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 153, §

2.º, da CF). Em razão disso, a empresa passou a contribuir sobre o seu faturamento mensal e o lucro
líquido, além de verter contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.
2.2.6
Diversidade da base de financiamento
Estando a Seguridade Social brasileira no chamado ponto de hibridismo entre sistema
contributivo e não contributivo, o constituinte quis estabelecer a possibilidade de que a receita da
Seguridade Social possa ser arrecadada de várias fontes pagadoras, não ficando adstrita a
trabalhadores, empregadores e Poder Público. Assim, com base nesse princípio, existe a
contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, e a própria CPMF –
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, enquanto foi cobrada (até o exercício
2007). Com a adoção desse princípio, está prejudicada a possibilidade de estabelecer-se o sistema
não contributivo, decorrente da cobrança de tributos não vinculados, visto que o financiamento deve
ser feito por meio de diversas fontes e não de fonte única.
2.2.7
Caráter democrático e descentralizado da administração
Mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados –, a gestão dos recursos, programas, planos,
serviços e ações nas três vertentes da Seguridade Social, em todas as esferas de poder, deve ser
realizada por intermédio de discussão com a sociedade.
Para tanto, foram criados órgãos colegiados de deliberação:
–
–
–
o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, criado pelo art. 3.º da Lei n.º
8.213/1991, que discute a gestão da Previdência Social;
o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, criado pelo art. 17 da Lei n.º
8.742/1993, que delibera sobre a política e ações nesta área;
e o Conselho Nacional de Saúde – CNS, criado pela Lei n.º 8.080/1990, que discute a
política de saúde.
Todos estes conselhos têm composição paritária e são integrados por representantes do
Governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
2.3
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE CUSTEIO

A Constituição estabelece, ainda, princípios específicos em relação ao custeio da Seguridade
Social, os quais analisaremos na sequência.
2.3.1
Do orçamento diferenciado
A Constituição estabelece que a receita da Seguridade Social constará de orçamento próprio,
distinto daquele previsto para a União Federal (art. 165, § 5.º, III; art. 195, §§ 1.º e 2.º). O legislador
constituinte originário pretendeu, com tal medida, evitar que houvesse sangria de recursos da
Seguridade para despesas públicas que não as pertencentes às suas áreas de atuação. No regime
anterior, não havia tal distinção, o que tem acarretado, até hoje, déficits em face da ausência de um
“fundo de reserva”, dizimado que foi por regimes anteriores:
Quando o sistema era jovem – ou seja, o número de trabalhadores contribuintes era muito superior ao número de inativos –
verificaram-se saldos de caixa que deveriam ser utilizados para garantir a viabilidade do sistema em conjunturas
desfavoráveis. Entretanto, esses saldos, muitas vezes, foram utilizados para outras finalidades, distintas dos interesses
previdenciários. Os saldos da Previdência foram usados na construção de Brasília, na constituição e no aumento de capital de
várias empresas estatais (sic), na manutenção de saldos na rede bancária como compensação pela execução de serviços de
arrecadação de contribuições e de pagamento de benefícios. De 1986 a 1988, as transferências da Previdência Social para a
área de saúde cresceram por conta da implantação do Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS), chegando a 35%
da arrecadação sobre a folha de salários. De 1988 até meados de 1993, as transferências para o Sistema Único de Saúde
(SUS), que substituiu o SUDS, chegaram a 15% de toda a arrecadação sobre a folha de salários 10 .
Impende destacar que grande parte das dificuldades financeiras da Previdência é causada pela
má administração do fundo pelo Poder Público. Esta dívida interna não é assumida pelo Governo nas
discussões sobre a questão da sustentabilidade do regime, acarretando um ônus desnecessário aos
atuais contribuintes.
A cientista política Célia Opice Carbone, ao tratar do tema, recorda que “a ‘Contribuição da
União, como são chamados os aportes do Estado, correspondia em média a 6% da receita total do
FPAS entre 1977 e 1986. A dívida acumulada da União para com a Previdência no período de
1967/1986, segundo relatório do GT/MPAS, era até o exercício de 1985, da ordem de Cz$ 7,9
bilhões (em valores de 1985)”, e que, “dada a negligência por parte do Governo, a União não só
cortou suas transferências para a Previdência, como também acumulou débitos referentes à não
cobertura de suas despesas de pessoal e administração geral” 11 .
Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, “para que fosse inconstitucional essa
forma de arrecadação, necessário seria que a Constituição tivesse criado um sistema de seguridade
social cuja realização, em todas as suas etapas, tivesse de ser da competência exclusiva de um órgão
autônomo de seguridade social” (RE 146733-9/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 29.6.1992) 12 .

2.3.2
Da precedência da fonte de custeio
É o princípio segundo o qual não pode ser criado benefício ou serviço, nem majorado ou
estendido a categorias de segurados, sem que haja a correspondente fonte de custeio total (§ 5.º do
art. 195). Estabelecido pela Constituição que antecedeu a de 1988 (art. 158, § 1.º, da CF/1967; art.
165, parágrafo único, da Emenda n.º 1/1969), nem por isso chegou a ser respeitado pelo legislador,
como no caso da edição da Emenda Constitucional n.º 18/1981, que concedia aposentadoria com
tempo de serviço diferenciado ao professor, como bem assinala Marly Cardone 13 .
Trata-se de princípio, pois nenhuma norma legal poderá violar tal preceito, sob pena de
inconstitucionalidade. Veja-se, a propósito, o ocorrido quando da edição da Lei n.º 9.876/1999, que
estendeu o benefício do salário-maternidade às contribuintes individuais e às facultativas,
majorando, contudo, a contribuição das empresas calculada sobre os pagamentos feitos a
contribuintes individuais.
Em verdade, tal princípio tem íntima ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e
atuarial, de modo que somente possa ocorrer aumento de despesa para o fundo previdenciário
quando exista também, em proporção adequada, receita que venha a cobrir os gastos decorrentes da
alteração legislativa, a fim de evitar o colapso das contas do regime. Tal determinação constitucional
nada mais exige do legislador senão a conceituação lógica de que não se pode gastar mais do que se
arrecada.
A observância deste princípio é de fundamental importância para que a Previdência Social
pública se mantenha em condições de conceder as prestações previstas, sob pena de, em curto
espaço de tempo, estarem os segurados definitivamente sujeitos à privatização de tal atividade, em
face da incapacidade do Poder Público em gerar mais receita para cobertura de déficits.
2.3.3
Da compulsoriedade da contribuição
Por serem as atividades que caracterizam a política de segurança social exercidas em caráter
exclusivo pelo Estado – permitida a atuação da iniciativa privada apenas em caráter complementar –,
e por ser necessário que a sociedade participe do financiamento da Seguridade Social, a
Constituição Federal prevê a possibilidade de que o Poder Público, por meio de suas entidades
estatais, institua contribuições sociais (art. 149), ou seja, na ordem jurídica interna vigente, ter-se o
regime de solidariedade social garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais,
exigidas de indivíduos segurados e também de não segurados do regime previdenciário, bem como
de pessoas jurídicas.
Assim é que ninguém pode escusar-se de recolher contribuição social, caso a lei estabeleça
como fato gerador alguma situação em que incorra. Sendo o sistema previdenciário pautado pela

universalidade de atendimento, nenhuma pessoa que exerça trabalho remunerado pode ficar isenta de
contribuir com parcela de seus ganhos, seja este trabalhador vinculado à iniciativa privada ou ao
serviço público – uma vez que mesmo os servidores públicos contribuem para os chamados regimes
próprios de previdência.
Diante dessa compulsoriedade, o indivíduo que tenha exercido atividade que o enquadrava
como segurado obrigatório é sempre considerado devedor das contribuições que deveria ter feito,
salvo na ocorrência de decadência, transferindo-se tal responsabilidade à fonte pagadora quando a
lei assim estabeleça.
2.3.4
Da anterioridade tributária em matéria de contribuições sociais
As contribuições sociais, quando criadas ou majoradas, só podem ser exigidas após um prazo
de vacatio legis, a exemplo do que acontece com os tributos em geral. Todavia, conforme o regime
previdenciário, esse prazo é diferenciado. No caso das contribuições de que trata o art. 194 da
Constituição, que vertem para o RGPS e custeiam também as políticas de Saúde e Assistência
Social, o prazo a ser obedecido é de noventa dias após a vigência da lei que as instituiu ou majorou.
O princípio não se aplica, contudo, a leis que venham a reduzir o valor das contribuições, ou
isentar do recolhimento. Essas terão vigência a partir da data prevista no próprio diploma, ou no
prazo do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em caso de ausência de data
prevista para a vigência (quarenta e cinco dias a partir da publicação).
Também não se aplica o princípio à legislação que cria novos benefícios ou serviços em
qualquer das áreas de atuação da Seguridade Social.
2.4
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Além dos princípios da Seguridade Social aplicáveis à Previdência Social, constam do texto
constitucional mais alguns princípios atinentes à relação previdenciária.
2.4.1
Da filiação obrigatória
Na mesma linha doutrinária do princípio da compulsoriedade da contribuição, todo
trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal,
desde que não esteja amparado por outro regime próprio (art. 201, caput). O esforço do Estado em
garantir o indivíduo em face dos eventos protegidos pela Previdência não surtiria o efeito desejado
caso a filiação fosse meramente facultativa.

Não se confundam, todavia, os dois princípios: na compulsoriedade de contribuição exige-se a
participação dos indivíduos pertencentes à sociedade – e das pessoas jurídicas – no financiamento
do sistema de seguridade; enquanto a filiação somente se aplica aos indivíduos que exercem
atividade vinculada ao regime geral previdenciário que lhes garanta a subsistência, estando, a partir
da inserção na parcela da população economicamente ativa, a salvo da perda ou redução dos ganhos
decorrentes da atividade laborativa, nas hipóteses de eventos cobertos pela norma previdenciária.
Pode-se dizer, assim, que nem todo indivíduo que contribui para a Seguridade é, ao mesmo tempo,
filiado ao regime geral previdenciário; é o que ocorre, por exemplo, com um servidor público
federal que, simultaneamente, seja empregador doméstico, ou faça apostas em concursos de
prognósticos: embora não seja filiado ao Regime Geral de Previdência Social – pois, como servidor,
tem regime próprio – será contribuinte da Seguridade Social, pois o fato de ser empregador ou
apostador enquadra-se em fato gerador da contribuição respectiva, devida numa ou noutra hipótese.
2.4.2
Do caráter contributivo
Estabelece a Constituição que a Previdência Social, em qualquer de seus regimes, terá caráter
contributivo (art. 40, caput; art. 201, caput), ou seja, que será custeada por contribuições sociais
(Constituição, art. 149). Cabe à legislação ordinária dos regimes previdenciários (no caso do RGPS,
a Lei n.º 8.212/1991; no caso dos regimes próprios de agentes públicos, a lei de cada ente da
Federação) definir como se dará a participação dos segurados, fixando hipóteses de incidência,
alíquotas de contribuição e bases de cálculo, obedecendo, em todo caso, às regras gerais
estabelecidas no sistema tributário nacional – previstas, atualmente, na Constituição e no Código
Tributário Nacional. Assim, não há regime previdenciário na ordem jurídica brasileira que admita a
percepção de benefícios sem a contribuição específica para o regime, salvo quando a
responsabilidade pelo recolhimento de tal contribuição tenha sido transmitida, por força da
legislação, a outrem que não o próprio segurado.
Ainda assim, isso não significa dizer que haja possibilidade jurídica de se estabelecer, na
ordem vigente, benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.
O não pagamento da contribuição, nos casos em que há concessão de benefício apesar de tal fato,
configura mero inadimplemento da obrigação tributária, por parte do responsável pelo cumprimento
da obrigação, mas não a ausência de filiação, ou a perda da qualidade de segurado. Em outras
palavras, não há se confundir caráter contributivo com filiação ao sistema, que acontece ao passo em
que há exercício de atividade laboral remunerada, desde então incluindo o indivíduo no campo da
proteção previdenciária.
Basta observar que se um trabalhador, em seu primeiro dia de seu primeiro emprego, sofre
acidente do trabalho, mesmo não tendo havido qualquer contribuição ainda ao sistema, fará jus a

enefícios, caso necessite.
Os regimes previdenciários estabelecidos na Constituição Federal e na legislação seguem a
forma de repartição simples entre os segurados que dela necessitem. Não há vinculação direta entre o
valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber, quando
ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal. Então há segurados que contribuirão mais do que
irão receber à guisa de benefícios, e outros que terão situação inversa. Exemplificando, tenha-se um
segurado que trabalhe durante trinta e cinco anos, contribuindo para algum regime previdenciário, e
outro, ainda jovem, que trabalhe e contribua a apenas um mês, se ambos vierem a sofrer acidente que
lhes retire permanentemente a capacidade laborativa, terão direito à aposentadoria por invalidez
pelo resto de suas vidas. O primeiro talvez não venha a receber tudo o que contribuiu; o segundo,
certamente, receberá mais do que recolheu aos cofres da Previdência.
2.4.3
Do equilíbrio financeiro e atuarial
Princípio expresso somente a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998 (art. 40, caput, e
art. 201, caput), em que o Poder Público deverá, na execução da política previdenciária, atentar
sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em
condições superavitárias, e observar as oscilações da média etária da população, bem como sua
expectativa de vida, para a adequação dos benefícios a essas variáveis.
Segundo Stephanes, comentando a necessidade de adotar-se tal princípio, ainda quando a
Emenda n.º 20/1998 tramitava: “No que diz respeito à Previdência Social, os impactos da dinâmica
demográfica refletem-se tanto nas despesas quanto do lado das receitas. Em um sistema de repartição
simples como o brasileiro, o elemento fundamental para manter seu equilíbrio, considerando-se
somente as variáveis demográficas, é a estrutura etária da população em cada momento, pois é ela
que define a relação entre beneficiários (população idosa) e contribuintes (população em idade
ativa)” 14 .
Com base nesse princípio, o RGPS foi modificado para incluir, no cálculo de benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição e idade, o chamado “fator previdenciário”, resultante das
variáveis demográficas e atuariais relativas à expectativa de vida, comparativamente à idade de
jubilação – Lei n.º 9.876/1999.
2.4.4
Da garantia do benefício mínimo
O § 2.º do art. 201 da Constituição estabelece como princípio de Previdência Social a garantia
de renda mensal não inferior ao valor do salário mínimo, em relação aos benefícios substitutivos do
salário de contribuição ou do rendimento do trabalho – aposentadorias, auxílio-reclusão e auxílio-

doença, pensão por morte e salário-maternidade (Lei n.º 8.213/1991, art. 2.º, VI).
Deve-se recordar que, antes da previsão constitucional vigente, os segurados recebiam como
valor mínimo a metade do salário mínimo devido aos trabalhadores.
2.4.5
Da correção monetária dos salários de contribuição
Determinam o art. 40, § 17, e o art. 201, § 3.º, da Constituição Federal que os salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios sejam corrigidos monetariamente. Princípio
salutar, exige que o legislador ordinário, ao fixar o cálculo de qualquer benefício previdenciário no
qual se leve em conta a média de salários de contribuição, adote fórmula que corrija nominalmente o
valor da base de cálculo da contribuição vertida, a fim de evitar distorções no valor do benefício
pago. Antes de tal princípio, nem todos os salários de contribuição adotados no cálculo eram
corrigidos, o que causava um achatamento no valor pago aos beneficiários.
A norma constitucional, contudo, não indica qual o índice que deva ser adotado na correção,
deixando a critério do legislador a escolha do indexador a ser utilizado como fator de atualização
monetária para a preservação do valor real dos benefícios.
2.4.6
Da preservação do valor real dos benefícios
Dispõe o § 4.º do art. 201 da Constituição no sentido de assegurar o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em
lei.
Trata-se de preceito que suplanta a noção de irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI, da
Constituição) e de vencimentos e subsídios (art. 37, X, da mesma Carta), pois nos dois casos não há
previsão de manutenção do valor real dos ganhos de trabalhadores e servidores, mas apenas nominal,
enquanto no princípio elencado a intenção é “proteger o valor dos benefícios de eventual
deterioração, resguardando-o em seu poder de compra” 15 . A matéria é disciplinada, no âmbito do
RGPS, pelo art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991, com redação conferida pela Lei n.º 11.430, de
26.12.2006, que assegura o reajuste do valor dos benefícios, anualmente, na mesma data do reajuste
do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O mesmo índice deverá ser
observado no âmbito do regime previdenciário próprio dos agentes públicos federais, ocupantes de
cargos efetivos e vitalícios, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 10.887/2004, que estabeleceu
como critério de reajuste dos salários de contribuição considerados para o cálculo da aposentadoria
o mesmo índice aplicado ao RGPS, o que leva, necessariamente, à aplicação do índice para fins de
reajustamento dos benefícios.

2.4.7
Da facultatividade da previdência complementar
Apesar de o regime previdenciário estatal ser compulsório e universal, admite-se a
participação da iniciativa privada na atividade securitária, em complemento ao regime oficial, e em
caráter de facultatividade para os segurados (CF, art. 40, §§ 14 a 16, no âmbito dos regimes próprios
de agentes públicos; art. 202, no âmbito do RGPS).
A organização da previdência privada (que, em verdade, é apenas um seguro privado, de
cunho individual) é feita de forma autônoma, desvinculada do regime previdenciário oficial, e,
segundo o texto constitucional, deverá ser regulada por lei complementar. Compete ao Estado, pois, a
função de fiscalizar a atividade das instituições de previdência privada, abertas e fechadas, no
exercício do poder de polícia. Segundo o § 2.º do art. 202 da Carta, as contribuições vertidas para
planos de previdência privada pelo empregador, os benefícios e condições contratuais previstas em
normas disciplinadoras das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho,
nem integram a remuneração dos participantes, à exceção dos benefícios concedidos. É que se trata
de duas relações jurídicas distintas: numa, o empregado possui direitos e obrigações para com seu
empregador; na outra, agora na condição de participante de plano de previdência privada, de
entidade aberta ou fechada, terá direitos e obrigações para com esta entidade, e não mais para com o
seu empregador.
2.4.8
Da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários
Tratando-se do valor do benefício devido ao segurado ou a seu dependente de direito de
natureza alimentar, inadmissível que o beneficiário, pelo decurso do prazo, perca o direito ao
benefício. Tem-se assim preservado o direito adquirido daquele que, tendo implementado as
condições previstas em lei para a obtenção do benefício, ainda não o tenha exercido (art. 102, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991).
A lei somente estabelece a decadência quanto a pedidos de revisão de cálculo de benefício
(art. 103 da Lei n.º 8.213/1991), mas não há perda do direito ao benefício em si, embora Fábio
Zambitte Ibrahim, em seu artigo “Decadência e Prescrição no Benefício Previdenciário”, sustente
tratar-se de prazo prescricional 16 .
Da mesma forma, não se admite seja o benefício sujeito a penhora, arresto ou sequestro, sendo
nula de pleno direito a venda ou cessão dos direitos do beneficiário ou a constituição de qualquer
ônus sobre o benefício (art. 114 da Lei n.º 8.213/1991), à exceção de valores devidos a título de
contribuição devida pelo segurado (por exemplo, na concessão do salário-maternidade), devolução
de valor de benefício concedido indevidamente pela Previdência, tributação sobre a renda,
cumprimento de ordem judicial decorrente da obrigação de prestar alimentos e, quando autorizados

pelo beneficiário, mensalidades de entidades civis ou pagamento de empréstimos, financiamentos e
operações de arrendamento mercantil, sendo que, na última hipótese, limitado o pagamento de tais
obrigações a 30% do valor do benefício, por mês (art. 115 da Lei n.º 8.213/1991).

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14
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16
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 303.
ROCHA, Daniel Machado da. Op. cit., p. 125.
RUPRECHT, Alfredo J. Direito da seguridade social. São Paulo: LTr, 1996. p. 70.
ROCHA, Daniel Machado da. Op. cit., p. 135.
PEREIRA NETTO, Juliana Presotto. Op. cit., p. 166.
RUPRECHT, Alfredo. Op. cit., p. 73.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e assistência social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 176.
BOLLMANN, Vilian. Hipótese de incidência previdenciária e temas conexos. São Paulo: LTr, 2005. p. 77.
BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Teoria geral da Previdência Social. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 209.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da previdência sem segredos. Rio de Janeiro: Record, 1998. p. 95.
CARBONE, Célia Opice. Seguridade social no Brasil: ficção ou realidade? São Paulo: Atlas, 1994. p. 103.
Cf. MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições sociais no sistema tributário. 3. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 121-122.
CARDONE, Marly. Previdência, assistência, saúde: o não trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 1990. p. 44.
STEPHANES, Reinhold. Reforma da previdência sem segredos. Rio de Janeiro: Record, 1998. p. 135.
TAVARES, Marcelo Leonardo. A manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Revista RPS, São Paulo, LTr, n. 249, ago.
2001.
Jornal do 17.º Congresso Brasileiro de Previdência Social, São Paulo: LTr, 2004.

Cumpre analisar, no presente momento, os vários questionamentos e dúvidas que possam advir
da aplicação do direito positivado aos casos concretos.
Para tanto, é necessário caracterizar as espécies de normas aplicáveis às relações jurídicas
abrangidas pelo Direito Previdenciário, para que se adentre, na sequência, no tema da aplicação
dessas normas.
Há duas classificações de que se pode partir. A primeira, de Feijó Coimbra, divide as normas
segundo o objeto de seu comando em:
(1)
(2)
(3)
normas de filiação, ou de vinculação, que dispõem sobre a formação, manutenção e
dissolução do vínculo entre o indivíduo e a Previdência Social;
normas de proteção, ou de amparo, cujo objeto é a concessão de prestação
previdenciária; e
normas de custeio, de natureza tributária, que delimitam situações fáticas que, se
ocorridas, geram uma relação jurídica tributário-previdenciária.
A outra, de Fábio Lopes Vilela Berbel, acrescenta outras duas espécies:
(4)
(5)
normas de manutenção do valor real dos benefícios; e
normas de irredutibilidade dos benefícios 1 .
Adotada uma ou outra classificação, nota-se que as normas tratam, ao menos, de duas relações
jurídicas distintas: a relação de custeio e a relação de seguro social. Às primeiras deve-se dar o
adequado tratamento de norma tributária, adotando-se os princípios e normas gerais da Constituição
e do Código Tributário Nacional acerca do assunto.
Na aplicação das normas que envolvem a relação de seguro social – que tratam tanto de
filiação ao sistema, como de concessão, manutenção e irredutibilidade de benefícios, deve-se

ecordar, sempre, que se trata de direito fundamental, logo, de largo espectro, interpretando-se na
busca dos fins sociais da norma (art. 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro),
mediante sua indelével característica protecionista do indivíduo, com vistas à efetividade de seus
Direitos Sociais.
3.1
ANTINOMIAS E CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO
Como diz Bobbio, “se um ordenamento jurídico é composto de mais de uma norma, disso
advém que os principais problemas conexos com a existência de um ordenamento são os que nascem
das relações das diversas normas entre si” 2 .
Sendo assim, pode ocorrer de existir, num mesmo ordenamento e momento histórico, mais de
uma norma vigente e eficaz, todas supostamente disciplinadoras do mesmo caso concreto.
A questão em comento pode ocorrer entre normas de mesma espécie, ou de espécies distintas.
Vejamos, inicialmente, as antinomias entre normas de espécies distintas. Nesse caso, há uma
situação que merece estudo à parte, qual seja, a da antinomia entre norma principiológica ou
constitucional e norma infraconstitucional. A princípio, a questão é resolvida de forma simples: a
norma constitucional sobrepõe-se à norma legal, ou ao ato administrativo. Contudo, deve-se recordar
que, em termos de Direito Previdenciário, as normas deste ramo estabelecem direitos e obrigações
para os segurados, dependentes, contribuintes e ao próprio Estado – gestor do regime. Assim, as
regras infraconstitucionais que se caracterizem como normas mais favoráveis ao indivíduo integrante
do regime devem ser consideradas válidas. Exemplificando, não se pode taxar de inconstitucional a
Lei n.º 9.876/1999, que estendeu o benefício do salário-maternidade às contribuintes individuais e
seguradas facultativas, alegando que a Constituição somente prevê o benefício expressamente a
empregadas urbanas, rurais e domésticas e trabalhadoras avulsas.
A norma favorece as seguradas e há fonte de custeio correspondente, logo, não se reveste tal
norma do vício de inconstitucionalidade.
Se duas normas da mesma espécie são, cronologicamente, postadas no ordenamento em
momentos distintos, deverá prevalecer a norma posterior, que, então, revoga, ainda que tacitamente, a
anterior. Dessa forma, a lei que modifica alíquota de contribuição social, depois de decorridos os
noventa dias de sua publicação, revoga a anterior, deixando de ser exigida a alíquota antes prevista.
No entanto, se duas normas da mesma espécie se confrontam, sendo ambas, a princípio,
vigentes e eficazes no momento em que surge a dúvida, a solução dar-se-á conforme a espécie
normativa.
Em se tratando de regras infraconstitucionais, consegue-se a solução, em regra, pelo critério da
especialidade: “Por efeito da lei especial, a lei geral cai parcialmente” 3 .

Já quando a antinomia é entre normas principiológicas ou constitucionais, não se admite,
segundo a doutrina de hermenêutica mais recente, falar em conflito, mas em colisão, e a solução, daí,
não se dá pela extinção de uma norma do ordenamento jurídico, como sói acontecer com as regras em
geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto 4 .
3.2
LACUNAS DO ORDENAMENTO E SUA SOLUÇÃO
O problema da aplicação do Direito, contudo, pode ser não o excesso de normas, mas a
ausência total delas, em certo caso concreto. Está-se diante da lacuna do ordenamento jurídico. Não
se podendo, certamente, declarar não haver direito a ser aplicado para certo conflito de interesses,
deve socorrer-se o intérprete – via de regra, o juiz – de critérios de solução dessas mesmas lacunas.
São os critérios de integração da norma jurídica.
Norberto Bobbio ensina que, a princípio, há duas formas de integração: a heterointegração e a
autointegração. Na primeira, recorre-se a ordenamentos jurídicos diversos, ou a fontes diversas
daquela que é dominante. Na segunda, a integração se dá sem o recurso a fontes ou ordenamentos
distintos 5 .
É da tradição pátria esgotarem-se, a princípio, todas as possibilidades de autointegração, para,
depois, tentar-se a solução pela via da heterointegração. Assim, o art. 4.º da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro determina que, na lacuna da lei, o juiz faça uso da analogia, do costume
e dos princípios gerais de direito.
A primeira forma de autointegração é o uso da analogia. Para tanto, segundo Washington de
Barros Monteiro, cumpre ao operador do Direito observar os seguintes requisitos: “a) é preciso que
o fato não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador; b) este, no entanto, regula situação
que apresenta ponto de contato, relação de coincidência ou algo idêntico ou semelhante; c)
finalmente, requer-se esse ponto comum às duas situações (a prevista e a não prevista), haja sido o
elemento determinante ou decisivo na implantação da regra concernente à situação considerada pelo
julgador” 6 . Ter-se-á emprego de analogia, no Direito Previdenciário, nas hipóteses de enquadramento
de indivíduo na condição de segurado obrigatório, toda vez que, na falta de regra específica que o
enquadre como tal, seja ele considerado filiado ao regime previdenciário.
Os princípios gerais de direito, para serem considerados critério de integração da ordem,
como já salientado, são os que não se encontram expressos em normas positivas. Apenas para efeito
didático, apreendemos do mestre civilista Washington de Barros Monteiro alguns princípios gerais
por ele enumerados: “a) ninguém pode transferir mais direitos do que possui; b) ninguém deve ser
condenado sem ser ouvido; c) ninguém pode invocar a própria malícia; d) quem exercita o próprio
direito não prejudica a ninguém; e) pacta sunt servanda; f) quod initio vitiosum est non potest
tractu temporis convalescere” 7 .

A doutrina, em muitos casos, vai auxiliar o operador do Direito, seja na integração do
ordenamento, seja na interpretação de norma existente. A opinião dos doutos pode caracterizar
critério de heterointegração, quando, ausente a norma, o juiz adota o julgamento por equidade,
valendo-se das posições observadas na doutrina.
Em última análise, a doutrina não é exatamente a forma de heterointegração, mas sim a
equidade.
Na heterointegração da ordem jurídica, tem-se a técnica de solução do conflito pela equidade.
Esta, por seu turno, é aplicada por meio de decisões judiciais, ou seja, pela jurisprudência. A
solução pela via da equidade não se baseia em norma presente na ordem jurídica, mas na ausência
desta mesma norma. Diz o Código de Processo Civil que o juiz somente poderá valer-se de tal
critério quando autorizado por lei (art. 140, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 –
art. 127 do CPC/1973).
São exemplos clássicos de aplicação do juízo de equidade as decisões judiciais que passaram
a contemplar o direito da companheira ou companheiro à pensão por morte do segurado ou segurada,
antes mesmo da alteração legislativa que fixou tal direito e a extensão, mais recente, do mesmo
benefício previdenciário aos que tinham união homoafetiva.
3.3
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
Solucionado o problema da verificação de qual norma é a aplicável ao caso concreto, surge
outro aspecto da sua aplicação, qual seja, a busca do significado da norma, do bem jurídico que é
tutelado, das condições em que se exercita o direito.
Está-se diante do problema da interpretação da norma.
Para tanto, os estudiosos enumeram, comumente, as seguintes formas de interpretação:
a)
b)
c)
gramatical – por tal critério interpretativo, busca-se o sentido da norma pelo
significado da linguagem empregada, de acordo com a etimologia de cada vocábulo;
histórica – decorre da observação da evolução do instituto sobre o qual versa a norma;
com base neste critério, pode-se entender o sentido da norma vigente, considerando-se
as normas anteriores;
autêntica – significa o estudo dos motivos mencionados pelo legislador, à época; tratase
da análise de documentos geradores pelo idealizador da norma, para buscar a
intenção deste. Via de regra, as legislações de maior envergadura e os códigos
possuem uma “exposição de motivos”, na qual seus elaboradores fazem digressões a
respeito da matéria positivada;

d)
e)
sistemática – consiste na análise da norma no contexto do ordenamento de certo ramo
do Direito, ou do ordenamento jurídico como um todo e não isoladamente; busca-se,
com isso, a integração da norma com os princípios norteadores e demais institutos;
teleológica – tem-se na análise da finalidade que se pretendeu atingir com a norma.
Segundo o art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve o
intérprete buscar o fim social visado com a expedição do comando normativo.
Segundo orientação do STJ, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a
qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”. Portanto, inexistindo dentre as
normas que regem a matéria restrição à prestação postulada, não subsiste o óbice imposto ao direito
perseguido pelos beneficiários. Nesse sentido: REsp 1.082.631/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz,
DJe 26.03.2013.
3.4
VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS NO TEMPO
Uma questão de não menor importância no estudo da aplicação do Direito Previdenciário é a
da relação entre a norma e o momento em que ela é aplicada.
Para tanto, devemos agora estabelecer a diferenciação entre normas de custeio e normas de
prestações previdenciárias.
Uma vez em vigor, a norma de custeio do sistema, quando disponha sobre criação ou
modificação de contribuições sociais, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias de sua
publicação. É a regra do art. 195, § 6.º, da Constituição. Não é aplicado, no caso, o princípio da
anterioridade do exercício financeiro, inserto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
Já as demais normas de custeio, bem como as relativas a prestações previdenciárias, são
eficazes a partir da data em que a própria norma previr sua entrada em vigor, e, na ausência de tal
fixação, no prazo estabelecido pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro para a vacatio
legis, ou seja, quarenta e cinco dias após sua publicação.
Naturalmente, obedecida a regra principiológica da irretroatividade da lei, tem-se que a lei
não surte efeitos pretéritos. No caso do Direito Previdenciário, nem mesmo para beneficiar eventuais
infratores da norma de custeio. Observe-se, não se está tratando da norma de Direito Penal (pela
possível existência de crime de sonegação fiscal ou apropriação indébita), mas daquela que tem
natureza tributária, e que fixa a obrigação tributária e a mora do devedor.
A lei nova, obedecendo à garantia constitucional, não prejudica o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito ou a coisa julgada. Assim, por exemplo, o segurado que já possuía direito à
aposentadoria antes da vigência da Lei n.º 9.876/1999 tem direito de, a qualquer tempo, requerer o

enefício com base nas regras antigas de cálculo – ou seja, sem a aplicação do fator previdenciário.
Nesse caso, mesmo estando a lei revogada, ao tempo em que era vigente houve o preenchimento de
todos os requisitos nela previstos; portanto, havendo adquirido o direito à época em que vigorava a
lei, é ele exercitável a qualquer tempo, mesmo após a revogação da norma jurídica em que se baseia.
Não caracteriza direito adquirido o fato de um indivíduo já estar filiado a um Regime de
Previdência Social, para efeito de pretensão de ultra-atividade de normas que vierem a ser
revogadas antes que este regime tenha implementado todos os requisitos legais para o exercício do
direito. Em suma, como costuma frisar a jurisprudência dominante, “não há direito adquirido a
regime jurídico”. Se ao tempo da modificação da norma o indivíduo não tinha ainda possibilidade de
postular a prestação previdenciária, a mudança legislativa pode alterar sua expectativa. A
possibilidade de edição de regras de transição, embora defendida ardorosamente pela doutrina
portuguesa como direito daqueles que se encontram em vias de adquirir o direito, não encontra base
jurídica tal que seja assegurada aos detentores de expectativa de direito.
O fato de serem utilizados como base de cálculo do benefício salários de contribuição que
antes não eram considerados não caracteriza retroação da eficácia da lei – hipótese de aplicação da
Lei n.º 9.876/1999 no que se refere ao cálculo do valor-base da aposentadoria.
As normas constitucionais que dependem de regulamentação não são exigíveis antes da lei –
complementar ou ordinária – que discipline a matéria. É o caso, por exemplo, da previdência
complementar dos servidores públicos prevista no art. 40, § 15, da Constituição, que deverá ser
objeto de lei específica, de cada ente federativo.
3.5
VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ESPAÇO
Em relação à aplicação das normas de Direito Previdenciário, tem-se que, como regra, adotar
o princípio da territorialidade. Não há cabimento para se utilizar genericamente a hipótese de
extraterritorialidade da lei. Assim, são taxativas as situações em que se adotará a lei brasileira em
relações jurídicas fora de nosso território.
Uma importante exceção aparece com a Lei n.º 6.887/1980, que prevê a adoção da legislação
previdenciária brasileira também aos entes diplomáticos no Brasil. Como leciona Martinez: “quem
presta serviços para embaixadas e consulados ou a órgãos a elas subordinados está sujeito à
regulamentação própria. São segurados obrigatórios na condição de empregados, mas o não
brasileiro sem residência permanente no Brasil ou o brasileiro, protegido pela legislação do País
representado, está excluído do RGPS” 8 .
Fugindo à regra de que a lei que rege a relação jurídica é a do lugar da execução do contrato –
lex loci executionis –, a legislação pátria admite como segurado obrigatório o brasileiro ou
estrangeiro, residente e domiciliado no Brasil e contratado para trabalhar no exterior para empresa

asileira, independentemente de estar amparado por outro regime previdenciário, no local da
execução do contrato. O mesmo ocorre com o brasileiro civil que trabalha para a União Federal no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais em que o Brasil seja membro efetivo,
mesmo sendo domiciliado e contratado no estrangeiro, nesse caso, excepcionada a hipótese de
possuir amparo por regime previdenciário do país em que labora.
O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante
remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo
internacional com o seu país de origem nesse sentido.
Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de
benefícios previdenciários, não implicando a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a
cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e
condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo Acordo.
De acordo com o art. 630 da IN n.º 77/2015, os Acordos de Previdência Social entre países
caracterizam-se como uma norma de caráter internacional para a coordenação das legislações
nacionais em matéria de previdência com objetivo de ampliar a cobertura, garantindo o direito aos
eventos de velhice, tempo de serviço, invalidez, incapacidade temporária, maternidade e morte,
conforme previsto em cada Acordo, a isenção da contribuição para trabalhadores em deslocamento
temporário com o objetivo de evitar a dupla tributação e, em alguns Acordos, a cobertura na área da
saúde.
Vigoram atualmente os seguintes Acordos Internacionais de Previdência Social, firmados pelo
Brasil e ratificados pelos Decretos a seguir indicados:
–
–
–
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–
–
–
–
–
Alemanha: assinado em 3.12.2009 (Decreto n.º 8.000, de 8.5.2013);
Argentina: assinado em 20.8.1980 (Decreto Legislativo n.º 95, de 5.10.1982);
Bélgica: assinado em 4.10.2009 (Decreto n. 8.405, de 11.2.2015);
Cabo Verde: assinado em 7.2.1979 (registrado no Secretariado na ONU em 28.12.1979,
sob o n.º 18.216);
Canadá: assinado em 8.8.2011 (Decreto Legislativo n.º 421, de 28.11.2013, e Decreto
n.º 8.288, de 24.7.2014. Entrada em vigor em 1.º.8.2014);
Chile: assinado em 16.10.1993 (Decreto Legislativo n.º 75, de 4.5.1995);
Coreia do Sul: assinado em 22.11.2012 (Decreto Legislativo n.º 152, de 17.7.2015, em
vigor a partir de 1.º.11.2015);
Espanha: assinado em 25.4.1969 (Decreto Legislativo n.º 68, de 2.10.1970);
França: assinado em 15.12.2011 (Decreto Legislativo n.º 2, de 16.1.2014, e Decreto n.

–
–
–
–
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–
–
–
8.300, de 29.8.2014);
Grécia: assinado em 12.9.1984 (Decreto Legislativo n.º 3, de 23.10.1987);
Itália: assinado em 9.12.1960 (Decreto Legislativo n.º 57.759, de 8.2.1966);
Japão: assinado em 27.12.2010 (Decreto Legislativo n.º 298, de 30.9.2011; promulgado
pelo Decreto n.º 7.702, de 15.3.2012, com entrada em vigor em 1.º.3.2012);
Luxemburgo: assinado em 16.9.1965 (Decreto Legislativo n.º 52, de 1966);
Portugal: assinado em 17.10.1969 (Decreto n.º 67.695, de 3.12.1970, alterado pelo
Decreto n.º 7.999, de 8 de maio de 2013);
Uruguai: assinado em 27.1.1977 (Decreto Legislativo n.º 67, de 5.10.1978), derrogado
em maio de 2005, com a entrada em vigor do Acordo Multilateral de Seguridade Social
do Mercosul;
Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai): Acordo Multilateral de Seguridade Social
do Mercado Comum do Sul celebrado em 15.12.1997, aprovado pelo Decreto
Legislativo n.º 451, de 14.11.2001, em vigor a partir de 1.º.5.2005;
Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social (Bolívia, Brasil, Chile,
Equador, Espanha, Paraguai e Uruguai), assinada em 10.11.2007: em vigor desde
19.5.2011. Texto promulgado pelo Decreto n.º 8.358, de 13.11.2014.
O Brasil também já firmou acordos bilaterais em matéria de previdência social com a Áustria,
Suíça e com a Província de Quebec, além da Convenção Multilateral de Segurança Social da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP – esta última assinada em 24.07.2015.
Destaca-se, também, a assinatura do Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e
os EUA, ocorrido em 30.06.2015, o qual, segundo o MPAS, deve beneficiar cerca de 1,4 milhão de
brasileiros residentes nos Estados Unidos (Disponível em: .
Acesso em: 30 jun. 2015). O inteiro teor desse Acordo pode ser obtido em:
.
Entretanto, esses acordos dependem, ainda, de ratificação pelo Congresso Nacional para sua
entrada em vigor. Normatizando a aplicação dos acordos internacionais em matéria previdenciária, o
Decreto n.º 4.729, de 09.06.2003, inseriu, no art. 32 do Regulamento da Previdência Social, os §§ 18
e 19, transcritos a seguir:
§ 18. O salário de benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos
internacionais, do segurado com contribuição para a previdência social brasileira, será apurado:
I – quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por cento do número de meses decorridos
desde a competência julho de 1994, mediante a aplicação do disposto no art. 188-A e seus §§ 1.º e 2.º;

II – quando houver contribuído, no Brasil, em número inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da média aritmética
simples de todos os salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo contado desde julho de 1994,
multiplicado pelo fator previdenciário, observados o § 2.º do art. 188-A, o § 19 e, quando for o caso, o § 14, ambos deste
artigo; e
III – sem contribuição, no Brasil, a partir da competência julho de 1994, com base na média aritmética simples de todo o
período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o disposto no § 2.º do art. 188-A e, quando for o caso,
no § 14 deste artigo.
§ 19. Para a hipótese de que trata o § 18, o tempo de contribuição a ser considerado na aplicação da fórmula do fator
previdenciário é o somatório do tempo de contribuição para a previdência social brasileira e o tempo de contribuição para a
previdência social do país acordante.
O requerimento de benefício com a indicação de tempo de seguro ou de contribuição cumprido
no país acordante será analisado e concluído pela Agência da Previdência Social Atendimento
Acordos Internacionais (APSAI) competente, de acordo com Resolução emitida pelo INSS (art. 637
da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Importante referir que os Acordos Internacionais de Previdência Social se aplicarão ao regime
de Previdência de cada país, cabendo a cada uma das partes analisar os pedidos de benefícios
apresentados e decidir quanto ao direito e às condições, conforme legislação própria aplicável e as
especificidades de cada Acordo (art. 638 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Para fins de fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), deve-se ter em consideração o
tempo de contribuição realizado sob a legislação brasileira.
No cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), teoricamente o período de seguro/contribuição
apurado relativo ao país acordante será considerado como do Brasil. A esse cálculo dá-se o nome de
Renda Mensal Inicial Teórica, a qual não poderá ser inferior ao salário mínimo.
De acordo com o art. 650 da IN INSS/PRES n.º 77/2015, no cálculo da Renda Mensal Inicial
proporcional, sobre a renda mensal inicial teórica aplicar-se-á proporcionalidade ou pro rata, ou
seja, o resultado da razão entre o tempo de contribuição cumprido no Brasil dividido pelo tempo
total, conforme fórmula a seguir:
RMI1= RMI2 x TS
TT
Onde:
RMI 1 = renda mensal inicial proporcional
RMI 2 = renda mensal inicial teórica
TS = tempo de serviço no Brasil

TT = totalidade dos períodos de seguro cumpridos em ambos os países acordantes
(observado o limite máximo, conforme legislação vigente)
A renda mensal inicial proporcional dos benefícios concedidos por totalização poderá ter
valor inferior ao do salário mínimo vigente, conforme § 1.º do art. 35 do RPS.
E o tempo de contribuição a ser considerado na aplicação da fórmula do fator previdenciário é
o somatório do tempo de contribuição para a Previdência Social brasileira e o tempo de contribuição
para a Previdência Social do país acordante.
Consigna-se que a manutenção dos benefícios concedidos por totalização, no âmbito dos
Acordos de Previdência Social, para residentes no Brasil, será direcionada para a APS de
preferência do titular ou do procurador do beneficiário. E, quando houver dúvida quanto a créditos
pagos e não pagos, deverá ser consultado o Sistema de Pagamentos de Acordos Internacionais
(SPAI).
As regras sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social estão detalhadas nos arts.
630 a 657 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.

____________
1
2
3
4
5
6
7
8
BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Teoria geral da Previdência Social. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 115-117.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. de Maria Celeste C. J. Santos. 10. ed. Brasília: Universidade de
Brasília, 1997. p. 34.
BOBBIO, Norberto. Teoria... cit., p. 97.
BOLLMANN, Vilian. Op. cit., p. 77.
BOBBIO, Norberto. Teoria... cit., p. 146.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 1, p. 39.
Idem, ibidem, p. 42.
Curso de direito previdenciário..., cit., p. 106.

A Seguridade Social, segundo o conceito ditado pela ordem jurídica vigente, compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade nas áreas da Saúde,
Previdência Social e Assistência Social, conforme previsto no Capítulo II do Título VIII da
Constituição Federal, sendo organizada em Sistema Nacional, que é composto por conselhos
setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da
sociedade civil.
A Lei n.º 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, mas, segundo
Wladimir Novaes Martinez,
o legislador fica devendo as normas sobre a efetivação da seguridade social, por falta de definição política e reconhecida
incapacidade de efetivamente atender às diretrizes constitucionais da ambiciosa matéria. Seguridade social é uma técnica de
proteção social avançada em relação à Previdência Social, capaz de integrá-la com a assistência social e incorporar as ações
de saúde. Mas, mais ainda, é um esforço nacional extraordinário no sentido de um amplo atendimento à população, obreira ou
não, empenho cujos objetivos estão a distância 1 .
4.1
SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Embora não exista uma disciplina adequada do que a legislação chama de Sistema Nacional de
Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991, art. 5.º), existe certa estrutura administrativa, com atribuição
de executar as políticas no âmbito da segurança social.
Dentro da estrutura do Poder Executivo, os Ministérios da área social são os responsáveis
pelo cumprimento das atribuições que competem à União em matéria de Seguridade Social. Há os
Conselhos setoriais – de Previdência (CNPS), da Saúde (CNS) e da Assistência Social (CNAS), que
atendem ao objetivo da gestão quadripartite da Seguridade Social. Na estrutura do Ministério da
Previdência Social, vinculados a este, ainda há o INSS, como autarquia federal, a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia de natureza especial, e a DATAPREV,
como empresa pública, responsável pela gestão dos bancos de dados informatizados, e junto ao
Ministério da Saúde, a CEME – Central de Medicamentos.

4.2
MINISTÉRIOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL
Na atual estrutura da Presidência da República e Ministérios, estabelecida pela Lei n.º 10.683,
de 28.5.2003, a qual foi alterada por diversas vezes, integram a área da Seguridade Social os
Ministérios: do Trabalho e Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
Essa junção tem por finalidade reduzir custos da administração pública, mas espera-se que não
venha a causar maiores danos à gestão previdenciária, que, diga-se de passagem, nunca foi um
primor.
4.3
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede e foro no Distrito
Federal, está vinculado ao Ministério da Previdência Social e foi instituído com base na Lei n.º
8.029, de 12.4.1990, cujas atribuições, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.457, de
16.3.2007, têm por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios
administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e
ampliação do controle social, cabendo-lhe:
–
–
–
–
conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários e o benefício de prestação
continuada (BPC/LOAS);
emitir certidões relativas a tempo de contribuição perante o Regime Geral de
Previdência Social;
gerir os recursos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; e
calcular o montante das contribuições incidentes sobre a remuneração e demais
rendimentos dos trabalhadores, devidas por estes, pelos empregadores domésticos e
pelas empresas com vistas à concessão ou revisão de benefício requerido.
Por força da Lei n.º 11.457/2007, foi transferida do Ministério da Previdência Social para a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, a competência
para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas
alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24.7.1991, e das contribuições
instituídas a título de substituição e, ainda, as contribuições devidas a terceiros, que antes eram
arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
A referida norma extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária, que era composta pelos

Departamentos de Administração da Receita Previdenciária, de Fiscalização da Receita
Previdenciária e de Informações Estratégicas.
4.4
GESTÃO DESCENTRALIZADA
A gestão da Seguridade Social está baseada em órgãos colegiados, em estrito cumprimento ao
disposto no art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece o “caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.
As Leis n. os 8.212/1991 e 8.213/1991 foram as responsáveis pela instituição dos Conselhos de
Seguridade Social e Previdência Social, respectivamente, órgãos de deliberação colegiada, com a
participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da
sociedade civil, e a Lei n.º 8.742/1993, pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto,
parte dessa estrutura deixou de existir com a Medida Provisória n.º 1.799-5, de 13.5.1999, e suas
reedições (atualmente, Medida Provisória n.º 2.216-37, de 31.8.2001, que se manterá vigente até
deliberação do Congresso Nacional sobre a matéria, conforme disposto no art. 2.º da Emenda
Constitucional n.º 32, de 2001), extinguindo-se o Conselho Nacional de Seguridade Social e os
Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Previdência Social.
Aos órgãos em questão foram ou são atribuídas funções importantes, delimitadas nas leis
instituidoras e nos seus regimentos, como veremos a seguir.
4.5
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS
O CNPS é órgão superior de deliberação colegiada, composto de representantes do Governo
Federal e da sociedade civil, num total de quinze membros, conforme previsto no art. 3.º da Lei n.º
8.213/1991, dos quais seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade
civil, assim distribuídos: três representantes dos aposentados e pensionistas, três representantes dos
trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.
Cabe ao Presidente da República nomear os membros do Conselho Nacional de Previdência
Social e seus respectivos suplentes, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Como ocorria no CNSS, os
representantes do Governo não possuem mandato.
A indicação dos representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos
empregadores e seus respectivos suplentes é feita pelas centrais sindicais e confederações nacionais
– art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991. Observe-se, por oportuno, que a Lei de Benefícios é o
primeiro diploma legal a reconhecer as centrais sindicais como entidades legítimas para a

epresentação da classe trabalhadora, paralelamente ao chamado sistema confederativo, criado com
a Consolidação das Leis do Trabalho e mantido pelo texto constitucional vigente – art. 8.º, IV.
As decisões tomadas pelo CNPS, no âmbito de suas atribuições, são baixadas por resoluções e
publicadas no Diário Oficial da União.
4.6
CONSELHOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CPS
Os Conselhos de Previdência Social tem previsão no art. 296-A do Regulamento da
Previdência Social, nos termos que segue:
Art. 296-A. Ficam instituídos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS,
Conselhos de Previdência Social – CPS, que funcionarão junto às Gerências Executivas do INSS.
§ 1.º Os CPS serão compostos por dez conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva na
qual for instalado, assim distribuídos:
I – quatro representantes do Governo Federal; e
II – seis representantes da sociedade, sendo:
a) dois dos empregadores;
b) dois dos empregados; e
c) dois dos aposentados e pensionistas.
§ 2.º O Governo Federal será representado:
I – nas cidades onde houver mais de uma Gerência Executiva:
a) pelo Gerente Executivo da Gerência Executiva a que se refere o § 1.º; e
b) outros Gerentes Executivos; ou
c) servidores da Divisão ou do Serviço de Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao
INSS de Gerência Executiva sediada na cidade, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de
representante da DATAPREV;
II – nas cidades onde houver apenas uma Gerência Executiva:
a) pelo Gerente Executivo;
b) servidores da Divisão ou do Serviço de Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao
INSS da Gerência Executiva, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante da
DATAPREV.
§ 3.º As reuniões serão mensais ou bimensais, a critério do respectivo CPS, e abertas ao público, cabendo a sua organização
e funcionamento ao titular da Gerência Executiva na qual for instalado o colegiado.
§ 4.º Os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e dos empregadores serão indicados pelas respectivas entidades
sindicais ou associações representativas.
§ 5.º Os CPS terão caráter consultivo e de assessoramento, competindo ao CNPS disciplinar os procedimentos para o seu
funcionamento, suas competências, os critérios de seleção dos representantes da sociedade e o prazo de duração dos
respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS.
§ 6.º As funções dos conselheiros dos CPS não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público
relevante.
§ 7.º A Previdência Social não se responsabilizará por eventuais despesas com deslocamento ou estada dos conselheiros

epresentantes da sociedade.
§ 8.º Nas cidades onde houver mais de uma Gerência Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente
Regional do INSS cujas atribuições abranjam a referida cidade.
§ 9.º Cabe ao Gerente Executivo a designação dos conselheiros.
§ 10. É facultado ao Gerente Regional do INSS participar das reuniões dos CPS localizados em região de suas atribuições e
presidi-las.
4.7
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS
As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social
são de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade civil, as quais estão
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
o Conselho Nacional de Assistência Social;
os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
os Conselhos Municipais de Assistência Social.
A instituição desses Conselhos é feita mediante lei específica a cargo desses entes federativos,
sendo que muitos deles encontram-se em funcionamento.
O CNAS é o órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da
Política Nacional da Assistência Social, composto por dezoito membros e respectivos suplentes,
sendo:
a)
b)
nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos
Municípios;
nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério
Público Federal.
A composição do CNAS está prevista no art. 17 da Lei n.º 8.742/1993, e seus membros são
nomeados pelo Presidente da República, para um mandato de dois anos, permitida uma única
recondução à função por igual período. Neste Conselho, mesmo os representantes do Governo são
detentores de mandato.
A presidência do Conselho é exercida por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,

para mandato de um ano, permitida uma única recondução à presidência, por igual período.
O CNAS possui a seguinte competência:
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social;
fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às
entidades beneficentes de assistência social;
conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma
do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9.º da Lei n.º 8.742, de
7.12.1993;
zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
convocar ordinariamente a cada quatro anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada
pelo Ministério;
aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito
Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais
equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração
de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as
entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS;
indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS junto ao
Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS (sem eficácia a partir da edição da
Medida Provisória n.º 1.799-5, de 13.5.1999, e suas reedições, atualmente Medida
Provisória n.º 2.216-37, de 31.8.2001, que se manterá vigente até deliberação do
Congresso Nacional sobre a matéria, conforme disposto no art. 2.º da Emenda
Constitucional n.º 32, de 2001, por ter sido extinto o CNSS);

–
–
elaborar e aprovar seu regimento interno;
divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e os respectivos pareceres emitidos.
4.8
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CNPC
A estrutura do Ministério da Previdência Social também foi modificada pela Lei n.º 12.154, de
23.12.2009, e em substituição ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar foi criado o
Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Os processos administrativos em tramitação no Conselho de Gestão da Previdência
Complementar e na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social,
respeitadas as competências mantidas no âmbito das unidades do referido Ministério, foram
transferidos para a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e para a PREVIC,
respectivamente.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia de natureza
especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao
Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território
nacional, foi criada pela Lei n.º 12.154/2009.
Cabe à PREVIC atuar como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das
entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de
previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar,
observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
As competências atribuídas à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da
Previdência Social passaram para a PREVIC.
O então Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, funcionou como órgão
colegiado, normativo, de deliberação, controle e avaliação da execução da política nacional das
entidades fechadas de previdência privada, integrante da Estrutura Regimental do Ministério da
Previdência Social, tendo por finalidade exercer as competências estabelecidas ao “órgão regulador
e fiscalizador” de que trata o art. 5.º da Lei Complementar n.º 109, de 29.5.2001.
Ao CNPC, colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe,
na forma do Decreto n. 7.123, de 3.3.2010, exercer a função de órgão regulador do regime de
previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Ao CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete
apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da
Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc:

I –
II –
sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por
lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades
cabíveis; e
sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar – Tafic.
4.9
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS
O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do
Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos
processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. O CRPS tem sede em Brasília-DF e
jurisdição em todo o território nacional.
O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conforme a composição prevista pelo
art. 303 do Regulamento da Previdência Social, compreende os seguintes órgãos:
I –
II –
III –
vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira instância,
os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS,
em matéria de benefício administrado pela autarquia ou quanto a controvérsias
relativas à apuração do FAP, a que se refere o art. 202-A, conforme sistemática a ser
definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda;
quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar,
em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas
Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo
ministerial;
Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária
mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno
do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Conforme o art. 305 do Decreto n.º 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, com a
redação conferida pelo Decreto n.º 7.126/2010, das decisões do INSS nos processos de interesse
dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto no Regulamento e no regimento
interno do CRPS. Assim, as decisões relativas à apuração do Fator Acidentário de Proteção – FAP,
que até então eram de competência das Juntas de Recursos da Previdência Social, passaram a ser
competência do 2.º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

O CRPS era o órgão competente também para os litígios envolvendo notificações e autos de
infração emitidos em função de regras de custeio da Seguridade Social (contribuições e obrigações
acessórias) até 25.7.2007. Em seguida, a competência passou para as 5.ª e 6.ª Câmaras do 2.º
Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF n.º 147, de 25.6.2007).
A Medida Provisória n.º 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27.5.2009,
alterou novamente a competência para a matéria, ao estabelecer, em seu art. 23, a modificação do
Decreto n.º 70.235/1972, passando a ser competente para tais litígios o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que é
estudado no tópico seguinte.
A presidência do CRPS é atribuída a um dos representantes do Governo com notório
conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
As Juntas de Recursos são órgãos de deliberação coletiva que constituem a primeira instância
do CRPS em matéria de benefício, com jurisdição no Estado ou região onde estão localizadas,
quando assim estabelecido pelo Ministro da Previdência Social.
As Câmaras de Julgamento são órgãos de deliberação coletiva que constituem a segunda
instância do CRPS em matéria de benefício, com jurisdição em todo o território nacional.
Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo, não se considerando recurso o pedido de
revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento (art. 308 do Decreto
n.º 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 5.699/2006).
O CRPS é um tribunal administrativo, que tem por atribuição solucionar, no âmbito não
judicial, os conflitos entre a Autarquia Previdenciária e beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social (quando a matéria em questão é a concessão, a manutenção, a revisão ou o
cancelamento de benefício ou serviço). Suas decisões não têm força de coisa julgada para o
particular, mas somente ao INSS, para o qual surge o tão festejado, por alguns, “efeito vinculante”.
Vale dizer, o litigante pode recorrer à via judicial, mesmo após ter sido parte vencida perante os
órgãos do CRPS. Também não é obrigatório o esgotamento da instância administrativa para o
ingresso em Juízo.
O art. 24 da Lei n.º 11.457, de 16.3.2007, inovou na matéria ao estabelecer o prazo máximo de
360 dias a contar da data do protocolo para que seja proferida decisão administrativa em quaisquer
petições, defesas ou recursos em processos administrativos.
É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo Conselho de Recursos
da Previdência Social, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele
colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu
evidente sentido (§ 2.º do art. 308 do Decreto n.º 3.048/1999).

Como bem esclarece Meire Lúcia Gomes Monteiro:
Perante o CRPS os litígios têm, de um lado, beneficiários (segurados e dependentes) ou empresas, e, do outro, o INSS.
Todavia, a utilização da via jurisdicional não é obrigatória: a empresa ou o beneficiário pode recorrer à Justiça em qualquer
fase do processo administrativo; pode, inclusive, abandonar a instância jurisdicional e reclamar diretamente na Justiça. O
INSS, porém, não pode questionar na Justiça, estando obrigado a acatar os ditames da instância jurisdicional. Assim, a força
coativa do julgado alcança apenas a autarquia previdenciária. A outra parte interessada, repita-se, tem liberdade de utilizar ou
não a instância jurisdicional 2 .
4.10
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão colegiado, paritário,
integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, constituído por seções e pela Câmara Superior de
Recursos Fiscais, foi instituído pela Lei n.º 11.941/2009, para atuar com atribuição de julgar
recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza
especial.
O Conselho é fruto da unificação do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de
Recursos Fiscais. Não compõe, por assim dizer, a estrutura da Seguridade Social brasileira, porém
integra a Administração Fazendária com atribuições relacionadas ao custeio do sistema, já que se
trata de órgão jurisdicional administrativo em matéria de contribuições sociais.
As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e
constituídas por câmaras, que poderão ser divididas em turmas.
Já a Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos
Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras.
O Ministro da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com
competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou
de baixa complexidade, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as
Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.
Na composição das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais, será respeitada a
paridade entre representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes.
As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-
Presidentes das câmaras.
A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro
representante dos contribuintes.

Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras,
das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda
Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por
representantes dos contribuintes.
Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato,
limitando-se as reconduções, na forma e nos prazos estabelecidos no regimento interno.
O Ministro da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do
mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.
A Lei n.º 11.457, de 16.3.2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
estabeleceu, em seu art. 28, a criação de cinco Delegacias de Julgamento e 60 Turmas de Julgamento
com competência para julgar, em 1.º instância, os processos de exigência de tributos e contribuições
arrecadados pela nova Secretaria (Super-Receita) e, no art. 29 da mesma Lei, transferiu do CRPS
para o 2.º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de
recursos referentes às contribuições à Seguridade Social, que serão divididas em Câmaras
especializadas.

____________
1
2
MARTINEZ, Wladimir Novaes. CD – Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Brasília, LTr/Rede Brasil, 1999.
O contencioso administrativo da previdência social. Temas atuais de previdência social. Wladimir Novaes Martinez (Coord.). São
Paulo: LTr, 1998.

5.1
TIPOS DE SISTEMAS
Uma vez estabelecida a noção majoritária de que a Previdência Social é um direito subjetivo
do indivíduo, exercitado em face da sociedade a que pertence, personificada na figura do Estado-
Providência, impõe-se que esta sociedade participe do regime de seguro social, por meio de aportes
que garantam recursos financeiros suficientes à aplicação da política de segurança social.
Não existe um modo único de se prover aos indivíduos a proteção social quanto a infortúnios
que afetem sua capacidade de labor e subsistência. Assim, têm-se no âmbito mundial vários sistemas
em funcionamento, estando muitos deles em fase de transição, e outros, em que o modelo originário
já foi substituído. Cabe, aqui, distinguir os vários modelos de previdência social e, por último,
responder à indagação se os regimes privatizados são, ou não, modelos de previdência social.
5.1.1
Sistemas contributivos e não contributivos
Separam-se os sistemas previdenciários em relação ao custeio, entre outros modos, de acordo
com a fonte de arrecadação da receita necessária ao desempenho da política de proteção social.
Há, assim, sistemas que adotam, em seus regramentos, que a arrecadação dos recursos
financeiros para a ação na esfera do seguro social dar-se-á por meio de aportes diferenciados dos
tributos em geral, de modo que as pessoas especificadas na legislação própria ficam obrigadas a
contribuir para o regime. Entre as pessoas legalmente obrigadas a contribuir estão aqueles que serão
os potenciais beneficiários do sistema – os segurados –, bem como outras pessoas – naturais ou
jurídicas – pertencentes à sociedade a quem a lei cometa o ônus de também participar no custeio do
regime. É o sistema dito contributivo, embasado nas contribuições sociais.
Contribuições sociais são aquelas destinadas exclusivamente a servir de base financeira para
as prestações previdenciárias 1 , e, no sistema brasileiro, também para as áreas de atuação assistencial
e de saúde pública.
Noutros sistemas de financiamento, a arrecadação provém não de um tributo específico, mas

sim da destinação de parcela da arrecadação tributária geral, de modo que os contribuintes do regime
não são identificáveis, pois qualquer pessoa que tenha pagado tributo ao Estado estará,
indiretamente, contribuindo para o custeio da Previdência. São os sistemas ditos não contributivos.
O modelo brasileiro sempre foi o contributivo, atualmente previsto conforme o princípio
constitucional estabelecido no art. 201, caput, da Carta vigente. Também se observa no texto
constitucional a previsão de que a União possa instituir contribuições sociais para a sociedade em
geral, e os Estados e Municípios, para custeio dos regimes previdenciários de seus próprios
servidores – art. 149. Assim, a própria Constituição identifica alguns contribuintes do regime:
empresas, trabalhadores e apostadores em concursos de prognósticos.
No sistema contributivo, os recursos orçamentários do Estado para o custeio do regime
previdenciário também concorrem para este, mas não com a importância que os mesmos possuem no
modelo não contributivo. Cumpre ao Estado garantir a sustentação do regime previdenciário, com
uma participação que pode variar, já que eventuais insuficiências financeiras deverão ser cobertas
pelo Poder Público (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991).
5.1.2
Sistemas contributivos de repartição e capitalização
Entre os sistemas baseados em contribuições sociais, encontramos nova divisão, em relação à
forma como os recursos obtidos são utilizados. Alguns sistemas adotam regras que estabelecem,
como contribuição social, a cotização de cada indivíduo segurado pelo regime durante certo lapso de
tempo, para que se tenha direito a benefícios. Assim, somente o próprio segurado – ou uma
coletividade deles – contribui para a criação de um fundo – individual ou coletivo – com lastro
suficiente para cobrir as necessidades previdenciárias dos seus integrantes. O modelo de
capitalização, como é chamado, é aquele adotado nos planos individuais de previdência privada,
bem como nos “fundos de pensão”, as entidades fechadas de previdência complementar. Nesse
sistema, a participação do Estado é meramente regulatória, e a do empregador vai variar conforme a
normatização de cada sistema (vide art. 202 da Constituição, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n.º 20/1998). Primordial no sistema de capitalização é a contribuição do próprio
segurado, potencial beneficiário, que deverá cumprir o número de cotas ou o valor estabelecido para
garantir a proteção pelo sistema para si e seus dependentes.
Já no sistema de repartição, as contribuições sociais vertem para um fundo único, do qual
saem os recursos para a concessão de benefícios a qualquer beneficiário que atenda aos requisitos
previstos na norma previdenciária. A participação do segurado continua sendo importante, mas a
ausência de contribuição em determinado patamar não lhe retira o direito a benefícios e serviços,
salvo nas hipóteses em que se lhe exige alguma carência. Como salienta Feijó Coimbra, este modelo
repousa no ideal de solidariedade 2 , no pacto entre gerações – já que cabe à atual geração de

trabalhadores em atividade pagar as contribuições que garantem os benefícios dos atuais inativos, e
assim sucessivamente, no passar dos tempos –, ideia lançada no Plano Beveridge inglês, e que até
hoje norteia a maior parte dos sistemas previdenciários no mundo.
O Brasil adota o sistema de repartição como modelo básico, e o regime de previdência
complementar, facultativo, mediante o sistema de capitalização.
5.1.3
Sistemas privados de previdência
Na década de 80 do século passado, inaugurou-se um terceiro modelo, no qual os
trabalhadores contribuem individualmente para planos de benefícios mantidos por instituições
privadas de previdência, de forma compulsória, cabendo ao indivíduo, exclusivamente, os aportes
suficientes para a obtenção do benefício futuro. O Estado, nesses regimes, nada mais faz do que
estabelecer as regras de funcionamento das entidades privadas de previdência e a compulsoriedade
de vinculação de todo trabalhador a um plano de previdência privada. Mantém, ainda, um plano
assistencial de renda mínima para aqueles que não obtiverem cotização bastante para receber os
benefícios, além de permanecerem com o passivo das aposentadorias e pensões do regime público
anterior, extinto.
Esse terceiro modelo, cujo trabalhador verte recursos compulsoriamente a entidades de
previdência privada, sem a participação da empresa que o emprega, nem a do Estado, nem a de
qualquer outro elemento da sociedade, foi adotado de forma precursora pelo Chile, e tem tido
seguidores na América Latina.
Não se vislumbra, contudo, em tal modelo, um verdadeiro sistema de previdência social. É que
a concepção de seguro social fica totalmente comprometida pelo fato de não haver, na verdade,
participação da sociedade no custeio, mas, sim, a poupança de cada indivíduo para a capitalização –
esta, aliás, é a opinião de Celso Barroso Leite 3 .
Caso o trabalhador não venha a contribuir e sofra algum infortúnio, deverá recorrer à
assistência social. A nosso ver, a adoção de tal sistema resulta num retrocesso histórico, no qual o
Estado se abstém da sua função precípua de promover o bem-estar de todos. Já se anotou, linhas
atrás, que não se concebe previdência social sem a intervenção estatal, uma vez que somente esta é
capaz de suprir as falhas do “mercado”, sempre sujeito a variações, conforme os humores de quem
interfere na economia.
5.2
DEMAIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS EXISTENTES NO BRASIL
Em que pese o princípio da uniformidade de prestações previdenciárias, contemplado no texto
constitucional, o fato é que no âmbito da Previdência Social no Brasil não existe somente um regime

previdenciário, mas vários deles. Destarte, cumpre distinguir os vários regimes existentes, para, a
seguir, centrar nossos estudos sobre o Regime Geral de Previdência Social, principal objeto de
análise nesta obra.
Entende-se por regime previdenciário aquele que abarca, mediante normas disciplinadoras da
relação jurídico-previdenciária, uma coletividade de indivíduos que têm vinculação entre si em
virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, garantindo a esta
coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo o sistema de seguro
social – aposentadoria e pensão por falecimento do segurado.
Alguma polêmica poderia advir do fato de não se considerar como benefício essencial de um
regime previdenciário aquele que proteja o indivíduo de incapacidades temporárias para o trabalho.
Contudo, se o tomador dos serviços do trabalhador garante a este remuneração integral durante
o afastamento por motivo de saúde, não há necessidade de cobertura deste evento. Como a legislação
do trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho – não prevê tal garantia, senão nos primeiros
quinze dias de incapacidade, cumpre à Previdência Social proteger o indivíduo que fique
incapacitado por mais tempo.
Visto isso, passemos à análise dos regimes previdenciários em espécie.
5.2.1
Regimes de previdência de agentes públicos ocupantes de cargos
efetivos e vitalícios
A Constituição Federal concede tratamento diferenciado aos agentes públicos ocupantes de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos das
autarquias e fundações públicas, ao prever a instituição de regime previdenciário próprio, o qual
também se aplica aos agentes públicos ocupantes de cargos vitalícios (magistrados, membros do
Ministério Público e de Tribunais de Contas) – art. 40, caput, com a redação conferida pela EC n.º
41, de 2003.
Estes, a princípio, também não se inserem no regime geral dos trabalhadores da iniciativa
privada, o que significa dizer que lhes é assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitos
previdenciários e a participação destes no custeio do regime diferenciado.
A Lei n.º 9.717, de 27.11.1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Sobre a criação, manutenção e extinção de regime próprio por entes da Federação, há
interessante discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria.

Talvez a discussão seja mais bem esclarecida se, em vez da dúvida acerca da obrigatoriedade
ou não da criação e manutenção de regime próprio por cada ente da Federação, seja colocada em
foco a regra contida no art. 10 da Lei n.º 9.717/1998, abaixo transcrita:
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios
assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime
próprio de previdência social.
Pelo texto da lei, tem-se a impressão de que a interpretação conferida pelo legislador
ordinário, ao regulamentar a matéria (diga-se, por apropriado, antes mesmo da promulgação da
Emenda Constitucional n.º 20, que veio à publicação apenas em 15.12.1998), foi de que até então
havia mera faculdade de cada ente federativo em criar o seu regime próprio de Previdência Social,
para atender aos ditames do art. 40 da Constituição, que na época ainda não se referia à
aposentadoria do servidor público como sendo benefício pertencente a um regime previdenciário –
foi a Emenda n.º 20/1998 que alterou o caput do art. 40 e inseriu tal expressão.
O sentido de existir tal interpretação pode ser objeto de duas hipóteses:
A possibilidade (re)aberta pela Emenda Constitucional n.º 19, de junho de 1998, de
contratação pelo regime da CLT no âmbito da Administração Direta, autarquias e fundações, com o
“fim” do regime jurídico único previsto no artigo 39, caput, da redação original do texto
constitucional; ou o entendimento de que o artigo 40 da Constituição não estabelece o direito dos
servidores públicos à aposentadoria calculada na forma como ali previsto de forma absoluta,
permitindo que servidores, mesmo ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios, se aposentassem desde
a promulgação da Constituição de 1988 sem o direito à integralidade dos proventos e à paridade
entre ativos e aposentados.
Sobre a primeira premissa, cumpre recordar a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2135, em 2.8.2007, no sentido de suspender liminarmente, até o julgamento
final da ADI, os efeitos do art. 39, caput, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n.º 19, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/1998. A ministra Ellen Gracie,
ao proferir o resultado do julgamento, esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com isso, toda a
legislação editada durante a vigência do art. 39, caput, com a redação da EC 19/1998, continua
válida, explicou a ministra, ressaltando que, dessa forma, ficam resguardadas as situações
consolidadas, até o julgamento do mérito 4 . Dito com outras palavras, permanece vigente, na
atualidade, a exigência de fixação de regime jurídico único para servidores ocupantes de cargos
efetivos – o que leva, necessariamente, à conclusão de que o referido regime é o “estatutário”, ou
institucional, e não o contratual – CLT. Com isso, na mesma linha de raciocínio, não há se falar em
filiação de servidor estatutário ao RGPS, pois não se enquadra como “empregado”.

A segunda possibilidade de se ter como correto o dispositivo do art. 10 da Lei n.º 9.717/1998
– a falta de obrigatoriedade de que os entes da Federação instituam o regime previdenciário próprio
para seus servidores – envolve a interpretação que se possa conferir ao art. 40 da Constituição. Com
efeito, parece correto o entendimento preconizado por Mauro Borges, que esclarece:
Cumpre resgatar, para melhor compreensão da matéria, que o art. 40 da Constituição Federal assegura Regime de
Previdência ao servidor público, titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exigindo
apenas que este tenha caráter contributivo e que observe critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Não cabe, pois, que a lei ordinária e mesmo uma portaria estabeleçam requisitos segundo os quais o Regime Próprio não
possa subsistir. A existência e manutenção do Regime Próprio decorrem de determinação do próprio texto constitucional e
somente uma modificação no art. 40 da Carta Magna poderá ensejar que se estabeleçam exigências outras para a
constituição e manutenção dos Regimes Próprios 5 .
Na jurisprudência do STF, também há acórdãos que demonstram o entendimento de haver a
obrigatoriedade de manutenção de regimes próprios para todos os entes federados, e desde o texto
original do art. 40 da Constituição:
sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, “é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial”, assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos
parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos – inclusive a do seu regime
previdenciário – já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se a observância de todas as unidades
federadas, ainda quando – com base no art. 149, parág. único – que a proposta não altera – organizem sistema previdenciário
próprio para os seus servidores: análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a
recente reforma previdenciária (STF, ADI 2024/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3.5.2007, DJ 22.6.2007 – sem
grifos no original).
Assim, entendemos que a fixação de regras constitucionais para a aposentadoria de servidores
públicos, conforme a tradição do Direito pátrio, mantida pela redação original da Constituição de
1988, permite a ilação de que se trata de direito subjetivo destes servidores, exercitável em face do
Estado, mais especificamente do ente da Federação que é responsável por tal concessão, cabendo
divergir, nesse particular, da posição adotada por Marcelo Leonardo Tavares, para quem a criação
de regimes próprios de Previdência Social, de caráter contributivo, não seria obrigatória para a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 6 .
Nota-se que a jurisprudência vem reconhecendo o direito de servidores a receber, dos cofres
de Municípios que não respeitaram o art. 40 da Constituição, o pagamento da diferença entre o valor
devido conforme aquele dispositivo e o valor pago pelo RGPS, quando o servidor municipal não
tenha sido contemplado com o regime exigido pela já citada regra constitucional. Nesse sentido:
TJSC, Apelação Cível 2005.024727-0, Rel. Des. Newton Janke, julgamento em 30.03.2006.

Embora a legislação ordinária já disciplinasse a matéria concernente ao regime previdenciário
dos ocupantes de cargos em comissão na esfera da Administração Federal, pela Lei n.º 8.647/1993, a
Emenda n.º 20/1998 definitivamente fixou como regime dos comissionados o RGPS, da mesma forma
que os ocupantes de cargos temporários e empregados “celetistas” da Administração – art. 40, § 13.
Também não se aplica o regime de que trata o art. 40 da Constituição aos serventuários da
Justiça que não ocupam cargos públicos efetivos. Nesse sentido: STF, ADI 2.791, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 16.8.2006, DJ de 24.11.2006.
Merece destaque, ainda, a decisão liminar do Plenário do STF no Mandado de Injunção n.º
721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, publicada no DJ de 30.11.2007, que assegurou a aplicação
subsidiária da aposentadoria especial prevista no RGPS para atividades prestadas por servidor
filiado a Regime Próprio de Previdência, por força do § 12 do art. 40 da Constituição, pela ausência
de lei específica ditada pelo respectivo ente público.
5.2.2
Regime Previdenciário Complementar
Como já salientado, a Previdência Social no Brasil é composta por regimes públicos, quais
sejam, o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Agentes Públicos, todos em
sistema de repartição, compulsórios, geridos pelo Poder Público, que cobrem a perda da capacidade
de gerar meios para a subsistência até um valor-teto; e outro, complementar, privado e facultativo,
gerido por entidades de previdência fiscalizadas pelo Poder Público. Assim, a exploração da
previdência pela iniciativa privada é tolerada pela ordem jurídica, porém apenas em caráter
supletivo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no Chile, onde o regime previdenciário adotou a
privatização da proteção previdenciária como fórmula básica.
A Constituição Federal de 1988 previa, desde sua redação original, a existência de um regime
complementar de previdência, gerido pela própria Previdência Social, sem, no entanto, trazer
maiores disciplinamentos à matéria, que foi remetida para lei específica, jamais editada (§ 7.º do art.
201 da Constituição – art. 28, § 6.º, da Lei n.º 8.212/1991).
Existe, contudo, desde antes da Carta Magna vigente, o regime complementar privado, que tem
por prestadoras de benefícios previdenciários as entidades de previdência complementar. O diploma
regente das entidades de previdência privada complementar era a Lei n.º 6.435/1977, regulamentada
por dois Decretos: o n.º 81.240/1978, que tratava das entidades fechadas de previdência privada, e o
n.º 81.402/1978, que tratava das entidades abertas de mesmo gênero. Tais textos foram
recepcionados pela ordem constitucional vigente.
Até o advento da Emenda Constitucional n.º 20, a matéria relativa à previdência complementar
na Constituição limitava-se a estabelecer, como ônus da Previdência Social, a criação de um “seguro
coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais” (art. 201, §

7.º, do texto original).
Com a Emenda, a matéria passou a ser disciplinada nos arts. 40 e 202, determinando, ao
contrário do texto anterior, a autonomia do regime previdenciário complementar em face dos regimes
públicos de previdência, o que, de fato, já ocorria com os segurados do Regime Geral de
Previdência Social, que participam compulsoriamente desse regime, em sistema contributivo de
repartição e, facultativamente, de planos de previdência complementar, mediante sistema de
capitalização. Com a Emenda n.º 20, o art. 40, nos §§ 14 a 16, passou a prever a possibilidade de
fundos de previdência complementar também aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e
vitalícios.
Após a promulgação da Emenda n.º 20, houve a publicação das Leis Complementares n. O s
108
e 109, ambas datadas de 29.5.2001, para atender ao disposto no art. 202 da Lei Maior, revogando,
assim, a Lei n.º 6.435/1977. A primeira dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A segunda
dispõe sobre a Lei Básica da Previdência Complementar.
A Lei Complementar n.º 109/2001 inicia preconizando os mesmos princípios estabelecidos no
art. 202 da Constituição da República, quais sejam, o caráter meramente complementar do regime
privado e a autonomia deste em relação à Previdência Social, assim como a facultatividade no
ingresso e a necessidade de constituição de reservas que garantam a concessão dos benefícios (art.
1.º).
Entende-se por entidades de previdência privada “as que têm por objetivo principal instituir e
executar planos privados de benefícios de caráter previdenciário” (art. 2.º). Para a constituição e
início de funcionamento de uma entidade previdenciária privada, a Lei prevê a necessidade de
autorização governamental prévia (art. 33, inciso I, e art. 38, inciso I).
O controle governamental é exercido pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n.º 12.154, de 23.12.2009,
vinculada ao Ministério da Previdência Social, com atribuição de fiscalizar e supervisionar as
atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o
regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
As entidades de previdência complementar dos trabalhadores da iniciativa privada dividem-se
em fechadas e abertas (art. 4.º da Lei). Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída
sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, acessível exclusivamente a
empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da
Administração, quando o tomador dos serviços será denominado patrocinador da entidade fechada, e
aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial,

quando estas serão denominadas “instituidores” (sic) da entidade (art. 31 da Lei). Não pode o
próprio empregador explorar a atividade de previdência complementar; para estabelecer o plano
previdenciário privado, deverá constituir entidade própria para este fim. Não se confunde, portanto,
a personalidade jurídica da empresa patrocinadora ou instituidora (empregador) com a da entidade
previdenciária complementar.
Entidade aberta de previdência privada é aquela que não se enquadra na hipótese anterior. São
instituições financeiras que exploram economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo
objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de
renda continuada ou pagamento único, constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas,
podendo as seguradoras que atuem exclusivamente no ramo de seguro de vida vir a ser autorizadas a
operar também planos de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109, art. 36 e seu
parágrafo único).
Neste regime complementar, utiliza-se para a pessoa do segurado, associado ou beneficiário o
termo “participante” ou “assistido”. Para que um indivíduo se torne participante de um plano
previdenciário de entidade fechada de previdência privada há necessidade de que preencha os
requisitos exigidos pela entidade, geralmente a vinculação a um empregador (empresa); já para
ingressar num plano de entidade aberta, basta a adesão voluntária, não havendo necessidade de
vinculação a um empregador (art. 8.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 109). Assistido é o
participante ou seu beneficiário que estejam fruindo benefício de prestação continuada referente aos
planos de previdência complementar (art. 8.º, II, da Lei Complementar n.º 109).
As entidades – abertas e fechadas – de previdência privada não podem requerer concordata e
não estão sujeitas ao processo falimentar. Caso estejam em estado de insolvência, comportam o
regime de liquidação extrajudicial, tal como ocorre com as instituições financeiras (art. 47 da Lei
Complementar n.º 109). Podem, ainda, sofrer intervenção estatal, mediante ato do Ministro de Estado
competente para a autorização de funcionamento da entidade, que nomeará interventor com plenos
poderes de administração e gestão (art. 44).
O custeio dos planos de previdência complementar de entidades fechadas de que trata a Lei
será feito por meio de contribuições dos participantes (trabalhadores que aderirem), dos assistidos
(dependentes de trabalhadores que possam aderir também ao plano) e do patrocinador (empregador).
Já os de entidades abertas são custeados exclusivamente com aportes do trabalhador participante
(cotização individual).
Importante salientar, ainda, que, tratando-se de entidade fechada, há norma que obriga o
oferecimento dos planos a todos os possíveis participantes (art. 16 da Lei Complementar n.º 109),
bem como impondo a facultatividade da adesão a qualquer dos planos previstos (§ 2.º do mesmo
artigo), ou seja, não pode o patrocinador ou instituidor exigir que o empregado participe do plano de
previdência complementar.

Quanto à previdência complementar dos agentes públicos, ficou definido na nova redação do §
15 do art. 40 que: “O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no
que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública,
que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida”.
No caso da previsão constitucional de previdência complementar facultativa aos agentes
públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, convém frisar que os fundos de previdência
complementar terão de ser instituídos por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, e terão de
ser geridos por entidade com personalidade jurídica de direito público (autarquia ou fundação), não
se enquadrando, pois, nas hipóteses das Leis Complementares n. os 108 e 109.
Outro ponto a ser salientado é que, com a instituição desse regime complementar, o ente
público instituidor poderá, a partir daí, determinar para novos agentes públicos, admitidos após a
sua instituição, o teto de benefícios igual ao estabelecido ao Regime Geral de Previdência Social,
recolhendo destes, como valor máximo de salário de contribuição, a alíquota incidente sobre o
mesmo valor-teto do RGPS. Mas isso não poderá afetar os futuros benefícios a serem concedidos aos
ocupantes de cargos públicos que, antes da instituição de tal fundo, já pertençam aos quadros de
pessoal do ente público instituidor; apenas por expressa opção desses agentes públicos poderá o ente
da Federação submetê-los ao “teto” idêntico ao do RGPS.
Cabe destacar a edição da Lei n.º 12.618, de 30.04.2012, que institui o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que mencionam e fixam o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizando a criação de
entidades fechadas de previdência complementar.
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os
servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais, facultou, em seu art. 3.º, a
adesão dos servidores que haviam ingressado no serviço público antes do início das atividades da
FUNPRESP. Para tanto, assegurou a tais servidores um benefício especial, que se somará ao
benefício do Regime Próprio de Previdência Complementar (RPPS), que serão pagos a partir da
aposentadoria. O benefício especial será calculado com base nas remunerações e no tempo de
contribuição cumprido até o momento da adesão ao novo regime.
O Estado de São Paulo também já instituiu Fundo de Previdência Complementar para seus
servidores (SP-PREVCOM). Podem se inscrever nos planos administrados pela SP-PREVCOM os
novos servidores (vinculados tanto ao RPPS quanto ao RGPS), que ingressaram no serviço público
estadual a partir de 21.1.2013, os servidores contribuintes do RGPS em atividade na data de
publicação da Lei n.º 14.653, de 23.12.2011, e os Deputados Estaduais, desde que não integrem

nenhum RPPS de qualquer ente federativo.
Os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro que tomaram posse em cargo efetivo
a partir de 04.09.2013 também passaram a ter sua aposentadoria disciplinada pela nova regra,
limitando-se a Rioprevidência (RPPS) a pagar, no máximo, o valor teto do RGPS, ante a criação e
autorização para o funcionamento do RJPREV.
Outros Estados e alguns Municípios possuem projetos de lei tramitando no mesmo sentido, de
modo que a criação de novos fundos de previdência complementar ocorrerá em breve.
Com a instituição dos fundos de previdência complementar, os entes públicos que os
instituírem terão que conviver, durante um longo período, com uma duplicidade de situações: de um
lado, os ocupantes de cargos públicos que ingressaram antes da instituição dos fundos de previdência
complementar, que continuarão recolhendo contribuição sobre a totalidade da remuneração auferida e
terão direito a benefícios cujo valor máximo será a própria remuneração do cargo, e o teto de
remuneração da Administração Pública a que pertence; de outro lado, os que ingressarem após a
instituição dos fundos, que contribuirão sobre a remuneração, desde que ela não ultrapasse o valorteto
fixado para o RGPS, e receberão benefícios calculados por média, com valor máximo igual ao
do RGPS. Essa nova condição assemelha-se praticamente em tudo à condição dos segurados do
RGPS, salvo pela inexistência do “fator previdenciário” incidindo sobre aposentadorias voluntárias
no serviço público.
Interessante frisar que pairava grande controvérsia sobre a competência jurisdicional para
julgar litígios envolvendo o participante e a entidade fechada de previdência complementar.
O STF, em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral, no tocante à competência
jurisdicional para processar e julgar demandas envolvendo participante e entidade de previdência
complementar fechada respectiva, concluiu competir à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho,
a apreciação desses litígios (RE 586.453, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe
6.6.2013).
As normas relativas a esses Regimes Próprios serão tratadas com maior detalhamento na Parte
V desta obra.
5.2.3
Regime dos Militares das Forças Armadas
Os militares não são mais considerados, pelo texto constitucional, servidores públicos, em
face das alterações propostas pelo Poder Executivo e promulgadas pela Emenda Constitucional n.º
18, de 5.2.1998, criando tratamento diferenciado aos membros das Forças Armadas em vários
aspectos, fundamentalmente acabando com o tratamento isonômico exigido pelo texto original da
Constituição entre servidores civis e militares.

Além da diferenciação no atinente ao modo de reajuste da remuneração, permitindo-se que os
oficiais e graduados das Forças Armadas tenham índices de majoração e épocas diversas em relação
aos servidores públicos “civis”, também no que concerne à concessão de benefícios de inatividade
são os militares privilegiados pela ordem jurídica, tendo passado incólumes pelas reformas
constitucionais.
Assim, a Constituição, em seu atual art. 142, X, remete à lei ordinária o tratamento de várias
matérias de interesse dos militares, entre as quais as “condições de transferência do militar para a
inatividade”, apenas exigido que sejam respeitados os §§ 7.º e 8.º do art. 40. A Lei n.º 6.880, de
9.12.1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares – considerados assim os membros das Forças
Armadas –, norma recepcionada pela ordem constitucional vigente, prevê a transferência para a
reserva remunerada, nos arts. 96 a 103, e a reforma, nos arts. 104 a 114. O Estatuto em comento
sofreu alterações pela Lei n.º 10.416, de 27.3.2002, e pela Medida Provisória n.º 2.215-10, de
31.8.2001, esta se mantendo vigente até deliberação do Congresso Nacional sobre a matéria,
conforme disposto no art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32, de 2001.
Segundo Stephanes, “A atual discrepância entre os valores arrecadados pela União e o pagamento efetuado é um problema
de difícil solução. Isto em função do crescimento do número de aposentadorias e pensões, dada a precocidade com que são
obtidas e ao longo período durante o qual são usufruídas. As simulações realizadas mostram que para financiar plenamente os
benefícios auferidos na reserva, o Governo deveria participar com uma contribuição anual de 25%, e cada membro das
Forças Armadas com 16%” 7 .

____________
1
2
3
4
5
6
7
COIMBRA, J. R. Feijó. Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 240.
Ibidem, p. 233.
Apud STEPHANES, Reinhold. Reforma da previdência sem segredos. Rio de Janeiro: Record, 1998. p. 17.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF do dia 2.8.2007. Disponível em: . Acesso em: 26 dez. 2007.
BORGES, Previdência funcional..., cit., p. 115.
TAVARES, Marcelo Leonardo (Coord.). Comentários à Reforma da Previdência: EC n.º 41/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004. p. 3.
STEPHANES, Reinhold. Reforma..., cit., p. 108.

Principal regime previdenciário na ordem interna, o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os
trabalhadores que possuem relação de emprego; os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os
empresários individuais, sócios gestores de sociedades empresárias; trabalhadores avulsos;
pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e
outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais,
sacerdotes, entre outros.
lei:
Segundo a redação atual do texto constitucional (art. 201), o RGPS deve prestar, nos termos da
–
–
–
–
–
–
a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
a proteção à maternidade, especialmente à gestante;
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
o salário-família para segurados de baixa renda;
o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro(a) e
demais dependentes.
O RGPS é regido pela Lei n.º 8.213/1991, intitulada “Plano de Benefícios da Previdência
Social”, sendo de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios, permitindo,
ainda, que pessoas que não estejam enquadradas como obrigatórios e não tenham regime próprio de
previdência se inscrevam como segurados facultativos, passando também a serem filiados ao RGPS.
É o único regime previdenciário compulsório brasileiro que permite a adesão de segurados
facultativos, em obediência ao princípio da universalidade do atendimento – art. 194, I, da
Constituição.
A lei que regula o Regime Geral de Previdência Social é composta por normas de direito
público, que estabelecem direitos e obrigações entre os indivíduos potencialmente beneficiários do

egime e o Estado, gestor da Previdência Social. Dessa maneira, impõe-se discriminar
exaustivamente as obrigações que o ente previdenciário tem para com os segurados e seus
dependentes. A tais obrigações, de dar ou de fazer, consequentemente, correspondem prestações, a
que chamamos prestações previdenciárias.
As prestações previstas no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/1991)
são expressas em benefícios e serviços. As prestações são o gênero, do qual são espécies os
benefícios e serviços. Benefícios são valores pagos em dinheiro aos segurados e dependentes.
Serviços são prestações imateriais postas à disposição dos beneficiários.
Há prestações devidas somente ao segurado; outras, somente ao dependente; e, algumas, tanto
ao segurado como ao dependente, conforme previsto no art. 18 da Lei n.º 8.213/1991. Trata-se da
aplicação do princípio da seletividade: as prestações são concedidas apenas aos indivíduos que dela
necessitem, sendo certo que alguns benefícios não comportam deferimento a segurados (é o caso da
pensão por falecimento), e outros, que não cabem aos dependentes (como as aposentadorias).
Quanto ao segurado, as prestações são as seguintes: aposentadoria por invalidez;
aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de serviço (transformada em aposentadoria por
tempo de contribuição pela Emenda Constitucional n.º 20); aposentadoria especial; auxílio-doença;
auxílio-acidente; salário-família; salário-maternidade.
Quanto ao dependente, as prestações são a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
As prestações oferecidas tanto ao segurado quanto ao dependente são: o serviço social e a
reabilitação profissional.
Nada impede que o número de prestações seja ampliado, para dar ensejo à proteção do
indivíduo em face da ocorrência de outros eventos de infortunística. Todavia, a ampliação da
proteção previdenciária não pode ser feita sem que, previamente, se tenha criado a fonte de custeio
capaz de atender ao dispêndio com a concessão (Constituição, art. 195, § 5.º). Também pode ocorrer
supressão de prestações, mantido, sempre, o direito adquirido daqueles que implementaram as
condições exigidas por lei para a obtenção das mesmas.
1.1
BENEFICIÁRIOS DO RGPS: SEGURADOS E DEPENDENTES
De acordo com o art. 10 da Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS classificam-se como segurados e dependentes.
1.1.1
Segurados
É segurado da Previdência Social, nos termos do art. 9.º e seus parágrafos do Decreto n.º

3.048/1999, de forma compulsória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou
eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem
como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto
legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas acima, no período imediatamente anterior ao
chamado “período de graça”. Também é segurado aquele que se filia facultativa e espontaneamente à
Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer.
Como visto, existem duas espécies de segurados: os obrigatórios e os facultativos.
1.1.1.1
Segurados obrigatórios
Segurados obrigatórios são aqueles que ingressam no Regime Geral da Previdência Social sem
precisarem expressar sua vontade e que contribuem compulsoriamente para a Seguridade Social, com
direito aos benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, auxílios,
salário-família e salário-maternidade) e aos serviços (reabilitação profissional e serviço social), a
cargo da Previdência Social.
O pressuposto básico para alguém ter a condição de segurado do RGPS é o de ser pessoa
física (art. 12 da Lei n.º 8.212/1991), pois é inconcebível a existência de segurado pessoa jurídica.
Outro requisito para ser segurado obrigatório é o exercício de uma atividade laborativa, remunerada
e lícita, pois o exercício de atividade com objeto ilícito não encontra amparo na ordem jurídica.
O segurado obrigatório exerce atividade remunerada, seja com vínculo empregatício, urbano,
rural ou doméstico, seja sob o regime jurídico público estatutário (desde que não possua sistema
próprio de previdência social), seja trabalhador autônomo ou a este equiparado, trabalhador avulso,
empresário, ou segurado especial. A atividade exercida pode ser de natureza urbana ou rural. Ainda
que exerça, nessas condições, suas atividades no exterior, a pessoa será amparada pela Previdência
Social, nas hipóteses previstas em lei. Impõe-se lembrar, outrossim, que não importa a nacionalidade
da pessoa para a filiação ao RGPS e seu consequente enquadramento como segurado obrigatório,
sendo permitido aos estrangeiros com domicílio fixo no Brasil o ingresso, desde que o trabalho tenha
sido desenvolvido no território nacional, ou nas repartições diplomáticas brasileiras no exterior.
Ainda é possível à pessoa física obter a condição de segurado obrigatório do RGPS, mesmo
que a prestação laboral se dê no exterior, quando a contratação tenha ocorrido no território nacional,
ou em virtude de tratados ou acordos internacionais firmados pelo Brasil. Trata-se de hipóteses de
extraterritorialidade da lei brasileira, em face do princípio da universalidade do atendimento à
população que necessita de seguridade social.
É o trabalho mediante retribuição pecuniária que enseja a qualidade de segurado obrigatório.
Segundo Wladimir Novaes Martinez, “o trabalho não remunerado normalmente não conduz à filiação.

Então, as situações devem ser examinadas em particular. Existem hipóteses onde (sic) a remuneração
é presumida, não necessariamente demonstrada, como acontece, por exemplo, com a do sóciogerente.
Ao contrário, há pessoas remuneradas não filiadas, como o estagiário” 1 . Mesmo assim,
sublinhe-se, quando a situação do estagiário estiver em desacordo com os preceitos da Lei n.º
11.718/2008, este passa a ser considerado empregado, logo, segurado obrigatório.
De acordo com o art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência
Social as pessoas físicas classificadas como: empregado; empregado doméstico; contribuinte
individual (empresário, trabalhador autônomo e equiparado a trabalhador autônomo), trabalhador
avulso e segurado especial. A partir de 29.11.1999, data da publicação da Lei n.º 9.876, de
26.11.1999, o empresário, o trabalhador autônomo e equiparado passaram a ser classificados como
contribuintes individuais.
O reconhecimento do indivíduo como segurado do Regime de Previdência Social é condição
fundamental à obtenção de direitos de tal natureza. Evidentemente, nem sempre o trabalhador
consegue fazer prova cabal e inequívoca de tal qualidade, mormente em se tratando das chamadas
relações informais de trabalho.
O servidor público da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como o das autarquias e
fundações públicas, e o militar das Forças Armadas, são excluídos do RGPS, desde que estejam
sujeitos a sistema próprio de previdência social. Porém, caso o servidor ou o militar venha a
exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á segurado
obrigatório em relação a essas atividades (art. 13 da Lei n.º 8.212/1991 – redação original). Não
caracteriza exercício de atividade abrangida pelo RGPS a cessão de servidor ou militar amparado
por regime próprio de previdência para prestar serviços a órgão ou entidade cujo regime não permita
filiação como cedido, mantida, portanto, a filiação ao regime de origem (§ 2.º do art. 10 do
Regulamento, alterada a redação pelo Decreto n.º 3.265/1999).
De acordo com o § 3.º do art. 10 do Decreto n.º 3.048/1999, com nova redação conferida pelo
Decreto n.º 3.452, de 9.5.2000 (DOU 10.5.2000), “Entende-se por regime próprio de previdência
social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da
Constituição Federal”.
O servidor público de qualquer das esferas – federal, estadual ou municipal –, ocupante de
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com a administração
pública federal, isto é, que não seja também detentor de um cargo de provimento efetivo que tenha
exigido prévia aprovação em concurso público, é vinculado ao RGPS como se fosse empregado,
conforme previsto no art. 40, § 13, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 20/1998, e no art. 3.º da Lei n.º 8.647, de 13.4.1993.
Aplica-se a mesma regra ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, em face do disposto no art. 37, IX, da

Constituição, regulamentado pelo art. 8.º da Lei n.º 8.745/1993, já que não estão sujeitos ao regime
previdenciário do servidor público ocupante de cargo efetivo.
Quanto aos detentores de mandato eletivo, são considerados também segurados obrigatórios do
RGPS atualmente. Para o início de sua filiação, o INSS disciplinou internamente a questão, na forma
estabelecida pela Lei n.º 10.887, de 18.6.2004, observado o disposto no § 2.º do art. 55 e arts. 79 a
85 da IN n.º 77/2015, admitindo no RGPS a partir de 19.9.2004 o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a RPPS. Pairava controvérsia a respeito da
condição de segurado no período antecedente; porém, restou reconhecido aos ocupantes de cargos
eletivos: (1) o direito à restituição, em relação ao período de 1.º.2.1998 a 18.9.2004, dos valores
retidos indevidamente pelos entes federativos; ou (2) a opção pela manutenção da filiação na
qualidade de segurado facultativo, mediante recolhimento complementar das contribuições relativas
ao respectivo período, abatendo-se os valores retidos.
Sobre a possibilidade da contagem do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de
aposentadoria, o TRF da 4.ª Região firmou orientação de que o art. 55, IV, da Lei n.º 8.213/1991 não
autoriza esse cômputo sem a indenização das contribuições previdenciárias. Faz interpretação
restritiva, sob alegação de que até o advento da Lei n.º 10.887/2004 o exercício de mandato eletivo
não implicava filiação obrigatória, e, nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, a
averbação de tempo de serviço cujo exercício não determinava filiação obrigatória ao RGPS só será
admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (EINF 2001.71.14.000516-
7/TRF, 3.ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 1.º.10.2009).
Quanto à contribuição dos entes federados em relação aos agentes políticos não vinculados à
RPPS, cabe referir a Repercussão Geral no RE 626.837, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.11.2013:
“Tema 691 – Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal
incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência
social, após o advento da Lei 10.887/2004”.
Quanto aos empregados de entidades da Administração Indireta – empresas públicas e
sociedades de economia mista –, já eram eles filiados ao RGPS, na qualidade de segurados
empregados, bem como o serão todos aqueles contratados para empregos nessas entidades.
Embora seja execrada pela ordem jurídica a hipótese de trabalho escravo, mas tendo em vista
a constatação de que ainda há casos em que se verifica tal ocorrência, esse trabalhador deverá ser
considerado segurado obrigatório, na categoria de empregado, já que se trata de prestação laborativa
subordinada, ainda que não remunerada, ou remunerada abaixo dos níveis considerados lícitos. A
violação da ordem jurídica, no caso, partiu de quem submeteu o indivíduo à condição análoga à de
escravo, não podendo a vítima de tal conduta deixar de ter amparo previdenciário, caso dele
necessite, durante o período em que prestou trabalho em condições desumanas. As contribuições ao
RGPS, evidentemente, deverão ser cobradas de quem exigiu o trabalho em tal condição, que, para

tais efeitos, é considerado empregador, satisfazendo, ainda, as contribuições do trabalhador
escravizado (art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991).
Segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil, o estrangeiro não domiciliado no Brasil
e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte
obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), salvo se existir acordo internacional
com o seu país de origem (art. 14 da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009).
Empregado doméstico é aquele que presta serviços com pessoalidade, continuidade e
subordinação, mediante salário, a um empregador doméstico, no âmbito residencial, sem fins
lucrativos. Importante conquista teve a categoria com a promulgação da Emenda Constitucional n.º
72, de 2 de abril de 2013, regulamentada pela Lei Complementar n. 150, de 1 de junho de 2015,
estendendo aos empregados domésticos direitos de natureza trabalhista e previdenciária, destacandose,
nesse último aspecto, o direito à proteção acidentária, ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao
salário-família.
Trabalhador avulso é aquele que presta serviço a várias empresas, sem vínculo de emprego,
contratado por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra. Nessa categoria estão os trabalhadores
em portos: estivadores, carregadores, amarradores de embarcações, quem faz limpeza e conservação
de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há
trabalhadores avulsos.
Muitas dúvidas existem a respeito da diferenciação entre o contribuinte individual e o
segurado facultativo. O contribuinte individual (segurado obrigatório, na forma do art. 12, V, da
LBPS) é a pessoa que exerce atividade remunerada que não se configure como vínculo empregatício,
trabalho avulso ou como segurado especial. Já o facultativo é aquele que não exerce qualquer
atividade remunerada quando resolve começar a contribuir. O contribuinte individual é segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social automaticamente, ao começar a exercer atividade
remunerada, sendo dever dele inscrever-se, muito embora, se comprovado, por exemplo, o trabalho
como autônomo para pessoas jurídicas, a responsabilidade pelos recolhimentos se transfira para o
tomador dos serviços, por força da Lei n.º 10.666/2003.
O contribuinte individual deve contribuir sobre os rendimentos auferidos no mês em suas
atividades, até o limite máximo do salário de contribuição, tal como os segurados empregados,
domésticos e avulsos. Quando o serviço é prestado a pessoas jurídicas, cumpre a estas a retenção da
contribuição, a exemplo do que ocorre (Lei n.º 10.666/2003). No mês em que não for paga nem
creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os
contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência
Social. Dessa forma, o tempo de contribuição continua sendo computado, apesar da inexistência de
salário de contribuição. Como exemplo, temos o caso de um profissional liberal que opte por tirar
férias por conta própria em determinado mês, nada recebendo por serviços prestados.

Considera-se segurado especial, segundo a nova redação conferida ao art. 12, VII, da Lei n.º
8.212/1991, pela Lei n.º 11.718/2008, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que
com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:
a)
b)
c)
produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do
inciso XII do caput do art. 2.º da Lei n.º 9.985, de 18.7.2000, e faça dessas atividades
o principal meio de vida;
pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou
principal meio de vida; e
cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que,
comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
Segundo o § 1.º do art. 12 da Lei de Custeio, também alterado pela Lei n.º 11.718/2008,
“entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo
familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes”.
De acordo com a nova redação do art. 12, especificamente seu § 8.º, da Lei de Custeio
(conferida pela Lei n.º 12.873/2013), o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados
por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput deste artigo, à
razão de, no máximo, 120 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou,
ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de
afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
Consideram-se assemelhados ao pescador artesanal, dentre outros, além do mariscador, o
caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de
tartarugas e o catador de algas.
Não descaracterizam a condição de segurado especial, de acordo com o § 9.º do art. 12 da Lei
n.º 8.212/1991:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel

ural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a
respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte)
dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da
condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa
assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização
artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei;
VI – a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos
do § 14 do caput deste artigo.
O auxílio eventual de terceiros é aquele que é exercido ocasionalmente, em condições de
mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração (§ 6.º do art. 9.º do Decreto n.º
3.048/1999).
Na composição do grupo familiar estão incluídos: cônjuge ou companheiro; o filho maior de
16 anos de idade; e mediante declaração junto ao INSS: o enteado, maior de 16 anos de idade; o
menor sob guarda ou tutela, maior de 16 anos e menor de 21 anos de idade, que não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
O STJ decidiu em sede de incidente de Recurso Repetitivo que “O fato de um dos integrantes
da família exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza,
por si só, a condição de segurado especial dos demais componentes” (REsp 1.304.479-SP, 1.ª Seção,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012).
A Lei n.º 12.873/2013 incluiu novo parágrafo ao art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, tratando de
segurados especiais que tenham participação societária:
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou
como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico,
considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal
categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1.º, a
pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
O segurado (inclusive o segurado especial), eleito para o cargo de dirigente sindical ou
nomeado magistrado da Justiça Eleitoral na forma do inciso II do art. 119 ou do inciso III do § 1.º do
art. 120 da Constituição Federal, mantém durante o exercício do mandato o mesmo enquadramento no
RGPS de antes da investidura no cargo.

O segurado eleito para cargo de direção de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização
do exercício de atividade profissional, mesmo que pertencente à categoria de segurado empregado,
durante o período de seu mandato, no tocante à remuneração recebida em razão do cargo, será
considerado contribuinte individual, incidindo contribuição sobre a remuneração a ele paga ou
creditada pelo órgão representativo de classe.
1.1.1.2
Segurados facultativos
Ao lado do segurado obrigatório, o qual é filiado independentemente de sua vontade,
encontramos o segurado facultativo, que desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao
RGPS. É a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado
obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, desde que seja maior de 16 anos e não
esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário (art. 11 e § 2.º do Decreto n.º 3.048/1999).
A Constituição Federal, no texto original do § 1.º do art. 201, dispunha que “qualquer pessoa
poderá participar dos benefícios da Previdência Social, mediante contribuição na forma dos planos
previdenciários”.
Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sistema determinados grupos, que não
possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção
previdenciária.
É admitida a filiação na qualidade de segurado facultativo das pessoas físicas enumeradas no
art. 11 do Decreto n.º 3.048/1999, entre outros:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
da dona de casa;
do síndico de condomínio, quando não remunerado;
do estudante;
do brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
daquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social;
do membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n.º 8.069, de 13.7.1990,
quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
do bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa de acordo com a Lei n.º
6.494, de 1977 (atualmente Lei n.º 11.718/2008);
do bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pósgraduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja
vinculado a qualquer regime de previdência social;

i)
j)
k)
do presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer
regime de previdência social;
do brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime
previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição,
preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem
intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade
artesanal por conta própria.
A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, é vedada a pessoa participante de
regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento de servidor público em
licença sem vencimentos e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo
regime próprio.
O servidor público que se afasta do seu cargo efetivo para exercer mandato eletivo deve
contribuir somente para o regime próprio, como se em exercício estivesse, não sendo segurado
obrigatório do regime geral de previdência; porém, o exercício concomitante de cargo efetivo e de
mandato de vereador determina a filiação do servidor público ao RPPS, em razão do cargo efetivo, e
ao RGPS, em razão do mandato eletivo 2 .
Considera-se a filiação, na qualidade de segurado facultativo, um ato volitivo, gerador de
efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não
permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
Nesse sentido, STJ, REsp 921.903/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6.ª Turma, j. 20.9.2011, DJe
13.10.2011.
Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso
quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, o que ocorre após seis meses da
cessação das contribuições.
1.1.1.3
A menoridade e a filiação como segurado
Considera-se menor, para os efeitos da legislação previdenciária e trabalhista, a partir da
Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, o trabalhador de 14 a 18 anos de idade.
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho
a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, quando a idade mínima é de 14 anos
(CF, art. 7.º, XXXIII – redação dada pela EC n.º 20/1998).
As regras do contrato de aprendizagem passaram a ser dispostas nos arts. 428 a 433 da CLT,

com a redação conferida pelas Leis n.º 10.097/2000 e 11.180/2005, fixando-se a idade entre 14 e 24
anos, e a duração máxima de dois anos ao referido contrato.
O limite mínimo de idade para o trabalho, tanto do trabalhador urbano como do rural, tem sido
alterado frequentemente. Vejamos:
–
–
–
–
até 28.2.1967: 14 anos – CF/1946;
de 1.º.3.1967 a 5.10.1988: 12 anos – CF/1967;
de 6.10.1988 a 15.12.1998: 14 anos, permitida a filiação de menor, na condição de
aprendiz – CF/1988;
a partir de 16.12.1998: 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos –
EC n.º 20/1998.
Em que pese a alteração da idade mínima estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 20, de
1998, as Leis de Custeio e Benefícios e o Decreto n.º 3.048/1999 não tiveram suas redações
totalmente adequadas aos novos limites, já que em nível legal ainda está fixada a idade mínima de 14
anos para a filiação como segurado facultativo (art. 14 da Lei n.º 8.212/1991 e art. 13 da Lei n.º
8.213/1991), e o Regulamento, no seu art. 18, § 2.º, dispõe que a filiação ao RGPS exige a idade
mínima de 16 anos, em qualquer caso.
Não obstante os limites de idade retro, uma vez comprovada a prestação de serviço com os
pressupostos da relação de emprego, configura-se o fato gerador, cuja definição legal é interpretada
abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados e a incapacidade civil das pessoas físicas. Essa
é a orientação do STJ, inclusive para o segurado especial, pois a proibição do trabalho às pessoas
com menos de 14 anos de idade foi estabelecida em benefício dos menores e não deve ser arguida
para prejudicá-los (AR 3.629/RS, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp 408.478/RS, DJ 5.2.2007; AR
3.877/SP, DJe 30.4.2013).
Trata-se, pura e simplesmente, da aplicação do princípio da universalidade da cobertura da
Seguridade Social (CF, art. 194, I), segundo o qual nenhum indivíduo deve ficar desprotegido de
infortúnios.
Em relação aos segurados especiais, o trabalho anterior aos 12 anos, no período que antecedeu
a Lei n.º 8.213/1991, não tem sido computado na via administrativa e judicial. Trata-se de situação
diferenciada em relação ao menor que trabalha como empregado.
O trabalho no meio rural com os familiares antes dos 12 anos de idade deve ser considerado
mera colaboração, sem o caráter da indispensabilidade, não gerando efeitos para fins
previdenciários. Nesse sentido: “A idade mínima para a filiação à Previdência Social na condição
de segurado especial pode se dar a partir dos 12 anos, conforme decidiu a 3.ª Seção desta Corte, ao

econhecer o tempo de serviço rurícola de menor com esse tempo de vida” (TRF da 4.ª Região, AC
n.º 200070050055606/PR, DE 27.6.2008).
1.1.1.4
Aposentado que retorna à atividade
O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida
por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições
de que trata a Lei n.º 8.212/1991.
Por outro lado, o aposentado que pretenda permanecer em atividade ou a ela retornar não terá
direito a novas prestações previdenciárias, exceto o salário-família e a reabilitação profissional,
quando for o caso. É o que estabelece o art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991.
As contribuições realizadas pelo segurado aposentado ou que retorne à atividade, segundo o
entendimento do INSS, não gerarão direito a nova prestação previdenciária, nem terão reflexo no
valor da renda mensal do benefício em manutenção. No entanto, teses como a da desaposentação e da
dupla aposentadoria questionam este entendimento, como será visto no capítulo pertinente.
Com a extinção do instituto do pecúlio, que consistia na devolução das contribuições quando
não fosse possível a concessão de benefício, e considerada a natureza sinalagmática da relação
contributiva, vale dizer, impondo-se a reciprocidade de obrigações, considera-se contestável a
exigência da contribuição. Comunga desse entendimento Marcelo Leonardo Tavares:
A norma, além de possuir caráter extremamente injusto, desrespeita o princípio da contraprestação relativo às contribuições
devidas pelos segurados, tendo em vista que as prestações oferecidas ao aposentado que retorna à atividade são
insignificantes, diante dos valores a serem recolhidos. Pode-se afirmar, inclusive, que pela natureza das prestações oferecidas
(salário-família, reabilitação profissional e salário-maternidade), não haveria filiação a regime previdenciário; pois a lei não
admite nova aposentação do segurado, recálculo da aposentadoria anterior ou prevê o pagamento de pecúlio – as novas
prestações vertidas não garantem as espécies mínimas de benefícios para que se tenha um regime previdenciário: nova
aposentadoria e nova pensão 3 .
Entretanto, o STF validou o tratamento previsto na Lei n.º 8.212/1991, conforme se observa do
julgado no RE 437.640, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007, calcado no argumento de que a
contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da
universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, da CF).
Ressalte-se, por oportuno, que a contribuição do aposentado que volta a exercer atividade
incide somente sobre os seus ganhos na atividade laborativa, e não sobre os proventos de
aposentadoria, em face da expressa vedação do art. 195, II, da Constituição, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.
O enquadramento do aposentado que retorna à atividade será feito de acordo com a atividade

que ele passar a exercer depois de aposentado. Caso voltar a trabalhar como empregado, assim será
filiado; se como empresário, autônomo, ou equiparado, será enquadrado como contribuinte
individual; se voltar na atividade de empregado doméstico, trabalhador avulso, ou segurado especial,
será enquadrado na categoria específica.
1.1.2
Dependentes
Dependentes são as pessoas que, embora não contribuindo para a Seguridade Social, a Lei de
Benefícios elenca como possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
fazendo jus às seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação
profissional. Como aduz Feijó Coimbra, “em boa parte, os dependentes mencionados na lei
previdenciária coincidem com aqueles que a lei civil reconhece credores de alimentos a serem
prestados pelo segurado. É bem lógico que assim o seja, pois que a prestação previdenciária –
conteúdo material da pretensão do dependente – é, acima de tudo, uma reposição de renda perdida:
aquela renda que o segurado proporcionaria, caso não o atingisse um risco social” 4 .
Cumpre evidenciar a existência de situações previstas em lei nas quais não há necessariamente
dependência econômica: por exemplo, mesmo que ambos os cônjuges exerçam atividade remunerada,
um é considerado dependente do outro, para fins previdenciários, fazendo jus a benefícios, mesmo
que aufiram ganhos decorrentes de atividade laborativa. É que os critérios para a fixação do quadro
de dependentes são vários, e não somente o da dependência puramente econômica. São os vínculos
familiares, dos quais decorre a solidariedade civil e o direito dos necessitados à provisão da
subsistência pelos mais afortunados (CF, art. 229), a nosso ver, o principal critério norteador da
fixação da dependência no campo previdenciário. Esse critério, em alguns casos, será conjugado
com o da necessidade econômica, vale dizer, quando se estende a dependência a pessoas que estão
fora da célula familiar básica – cônjuge e filhos. É o caso dos pais do segurado, bem como dos
irmãos inválidos ou menores de idade, não emancipados.
Os dependentes são divididos em três classes, de acordo com os parâmetros previstos no art.
16 da Lei n.º 8.213/1991, com redação atual dada pela Lei n.º 13.146, de 6.7.2015 5 :
–
–
–
classe 1: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
classe 2: os pais;
classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Vale lembrar que, a partir do advento da Constituição de 1988, não mais existe distinção entre
marido e mulher para fins de dependência, aspecto em que não foi recepcionado o regime anterior da
CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social (apenas o marido inválido era dependente), o
que foi consagrado pela Lei n.º 8.213/1991 aludindo ao cônjuge.
Assim, o cônjuge ou o companheiro do sexo masculino passou a ser dependente em casos de
requerimento de pensão por morte.
É considerada união estável aquela verificada entre homem e mulher como entidade familiar,
quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum,
enquanto não se separarem – art. 226, § 3.º, da Constituição Federal. Não há mais necessidade de
comprovação de convivência por mais de cinco anos, que era exigida pela Lei n.º 8.971/1994,
estando a união estável atualmente regulamentada pela Lei n.º 9.278, de 10.5.1996.
A MP n.º 664/2014 previa, de forma odiosa, que a dependência de cônjuges e companheiros
somente seria reconhecida para fins previdenciários após o prazo de dois anos de matrimônio ou
convivência. A preocupação do governo era a situação de fraudes envolvendo idosos que contraem
matrimônio com intuito de garantir pensão a alguém. Entretanto, na votação ocorrida na Câmara dos
Deputados, tal regra foi excluída, mantendo-se apenas a perda do direito à pensão, caso comprovada,
a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o
fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa (incluindo-se o § 2.º no art. 74 da Lei n.º
8.213/1991) – regra muito mais apropriada, pois atinge exclusivamente o problema, sem causar
desproteção social daqueles que perdem um familiar provedor de renda no início de sua vida
laboral.
O INSS considera por companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o
segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o
homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não será
considerada união estável a relação entre:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas; e
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Reconhece, ainda, o INSS a não incidência do inciso VI supra no caso de a pessoa casada se

achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.
No tocante à situação de cônjuges como dependentes para fins previdenciários durante a
constância do casamento, não há dúvidas a respeito. O problema surge quando ocorre separação – de
fato ou judicial – ou divórcio. Em que pese a relação conjugal ser rompida em definitivo somente
com a dissolução pelo divórcio, a dependência para fins previdenciários não obedece às mesmas
regras do Direito Civil.
A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que é possível o rateio de pensão entre a
viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida
aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que
somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão
falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente
com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento da pensão (STJ, AgRg no REsp
2012/0195969-7, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.12.2012).
Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado
judicialmente ou divorciado faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo
irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior (nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
2011/0287716-0, 2.ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 28.6.2012).
Em que pese a redação do inciso V do art. 201 da Constituição Federal, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, ter-se referido a “cônjuge ou companheiro e
dependentes”, tem-se que também se consideram dependentes, perante a legislação de benefícios,
aqueles que contraíram matrimônio ou vivem em união estável com segurado ou segurada, de sexos
opostos e, segundo interpretação jurisprudencial, acolhida por norma interna do INSS, até com
pessoa do mesmo sexo (uniões homoafetivas). São os chamados dependentes presumidos.
Considerando a determinação judicial constante da Ação Civil Pública n.º
2000.71.00.009347-0, da 3.ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul, decisão confirmada pelo STJ (REsp 395.904 – Informativo STJ de 15.12.2005), o
INSS estabeleceu os procedimentos a serem adotados para concessão de benefícios previdenciários
ao companheiro ou companheira homossexual, fazendo jus aos benefícios de pensão por morte ou
auxílio-reclusão, independentemente da data do óbito ou da perda da liberdade do segurado.
Questionamentos também passaram a surgir a respeito da situação de dependência de
companheiro ou companheira quando há simultâneas relações, ambas se intitulando uniões estáveis –
hetero ou homoafetivas. É de se destacar que o STF vinha decidindo que a concubina não tem o
direito de dividir a pensão com a viúva, quando há relação paralela, em face de a Constituição
proteger somente o núcleo familiar passível de se converter em casamento. Nesse sentido, em
decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, o Min. Gilmar Mendes assinalou: “a
proteção do Estado em tais casos alcança apenas as situações legítimas, e o seu reconhecimento deve

se dar de acordo com a legislação infraconstitucional pátria (...) há detalhes na prova produzida nos
autos que levam a crer que a relação havida entre a autora e o de cujus não configurava união
estável, mas concubinato (...) o tribunal de origem decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência
da Corte. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes, ambos da relatoria do Ministro Marco
Aurélio: RE 590.779, Primeira Turma, DJE 27.3.2009 e RE 397.762, Primeira Turma, DJE
12.9.2008 (...)” (STF, Agravo em RE 645.762-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 27.06.2011).
No entanto, o STF acabou por reconhecer a existência de repercussão geral, cujo mérito está
pendente de julgamento, da questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE)
669.465 em que se discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos
previdenciários. Tema 526: “Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos
previdenciários”.
Também está pendente de julgamento pelo STF o ARE 656.298 RG/SE, em que se discutem a
possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e a possibilidade de
reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. Tema 529: “Possibilidade de
reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o
consequente rateio de pensão por morte”.
O novo Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10.1.2002, reduziu para 18 anos completos a idade
em que cessa a menoridade, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (art.
5.º, caput). Reduziu, também, para 16 anos, a idade para a emancipação (art. 5.º, parágrafo único,
inc. I).
Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003, passou-se a questionar se
a redução do limite etário para definição da capacidade civil importa na perda da qualidade de
dependente para fins previdenciários aos 18 anos de idade.
Na “Jornada de Direito Civil” promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da
Justiça Federal, no período de 11 a 13.09.2002, o entendimento que prevaleceu sobre o tema é o de
que, por ser a lei previdenciária norma especial em face do Código Civil, continuam a valer as
regras previstas na Lei n.º 8.213/1991, e, por consequência, é dependente quem tiver até 21 anos de
idade. Nesse sentido, o enunciado aprovado: “A redução do limite etário para a definição da
capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/1991, que regula
específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares
de proteção, previstas em legislação especial”.
Outro aspecto de extrema relevância é a questão do direito dos nascituros à proteção
previdenciária. Com efeito, o INSS recusa a concessão de benefícios, mesmo em habilitação
posterior. É a jurisprudência que define:
Previdenciário. Pensão por morte. Incapaz. Parcelas atrasadas. Cabimento. Nascituro. Direito à pensão. Não correndo

prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe pode aplicar a regra do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91, que veda
o pagamento de diferenças quando a pensão por morte for requerida quando já passados trinta dias desde a data do óbito. Se
o autor ainda não era nascido quando do óbito do segurado – pai –, o benefício é devido desde a data do nascimento. O art.
4.º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro (TRF-4.ª Região, 5.ª T., AC 200104010648529-RS, Rel. Des. Federal
Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 08.01.2003, p. 278).
São equiparados aos filhos o enteado e o menor que esteja sob tutela e não possuam bens
suficientes para o próprio sustento (desde que não emancipados; até os 21 anos; ou inválido). A
comprovação é feita mediante declaração escrita do segurado com comprovação da dependência
econômica. Em relação ao menor sob tutela é necessária, também, a apresentação do termo de tutela.
Os menores sob guarda foram excluídos do rol de dependentes, conforme o disposto no art. 16,
§ 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.1997. Não há se
confundir, contudo, a guarda de filho por pai ou mãe biológicos com a guarda de menor em processo
de tutela ou adoção. Na guarda decorrente de separação de fato ou judicial, ou divórcio dos
cônjuges, o filho fica com o cônjuge que estiver em condições de assumir os seus cuidados ou em
cuja companhia já estavam os filhos, sendo que, no processo de adoção e de tutela, a guarda serve
para conceder provisoriamente o poder familiar a alguém que não o pai nem a mãe biológicos, até a
decisão judicial final. A exclusão em apreço, evidentemente, diz respeito a esta segunda hipótese, já
que o filho sob guarda já é dependente na condição de filho, e só perde tal condição aos 21 anos,
pela emancipação ou pelo falecimento.
Com a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes, restaram apenas o enteado e o
menor tutelado, que se equiparam aos filhos, mediante declaração do segurado.
Essa restrição, todavia, representa uma vulneração aos arts. 6.º e 227 da Constituição Federal
e às disposições protetivas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de
13.7.1990), especialmente porque a guarda, segundo dispõe o art. 33 do Estatuto, obriga à prestação
de assistência global e, sobretudo, assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente,
para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários. Nesse sentido: TRF da 4.ª Região, AC n.º
0014831-31.2010.404.9999, DE 13.9.2012.
No entanto, a Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que “não existe direito do
menor sob guarda à pensão por morte quando o falecimento do instituidor do benefício ocorre na
vigência da Lei n.º 9.528/1977. Não se aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS o ECA, norma de
cunho genérico. Há lei específica sobre a matéria, o que faz com que prevaleça, nessa hipótese, o
estatuído pelo art. 16, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, alterado pela Lei n.º 9.528/1997” (EREsp
801.214/BA, Rel. Min. Nilson Naves, j. 28.5.2008).
Posteriormente, a 1.ª Seção do STJ decidiu que “os direitos fundamentais da criança e do
adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo,
assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas estabelecidas na

Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente”. A partir dessa nova orientação, o
STJ reconheceu a prevalência do disposto no art. 33, § 3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. Nesse sentido: RMS 36.034/MT, 1.ª
Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.4.2014.
Sobre o tema, mas envolvendo Regime Próprio de Previdência Social, o STF garantiu o
pagamento de pensão à neta de servidora pública que morreu no momento em que detinha a guarda da
criança. (Plenário – MS n.º 25.823, julgado em 25.6.2008).
Ainda, no RGPS, a pessoa cuja designação como dependente do segurado tenha sido feita até
28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei n.º 9.032, de 1995 6 , fará jus à pensão por morte
ou ao auxílio-reclusão, se o fato gerador do benefício – o óbito ou a prisão – ocorreu até aquela data,
desde que comprovadas as condições exigidas pela legislação vigente. Nesse mesmo sentido, a
Súmula n.º 4 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.
Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. De acordo com
Feijó Coimbra, “a existência de vários dependentes arrolados na mesma classe decreta a
concorrência entre eles e a partilha da prestação previdenciária” 7 . Todos os arrolados como
dependentes da mesma classe possuem igualdade de direitos perante a Previdência Social. A
eventual concessão de alimentos provisionais a algum dependente ex-cônjuge ou filho, decorrente de
separação ou divórcio, não garante direito a percentual semelhante ao que vinha sendo pago pelo
segurado alimentante, vale dizer, a divisão de cotas de todos os beneficiários perante a Previdência,
na condição de dependentes, é sempre em igualdade de condições.
Como tem reiteradamente decidido o STJ: “a concessão de pensão por morte não se vincula
aos parâmetros fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da
pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos” (STJ, REsp
2007/0166536-0, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.09.2010).
Por força do disposto no § 1.º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, a existência de dependentes de
qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Há no Direito
Previdenciário, tal como no Direito das Sucessões, uma ordem de vocação entre dependentes para o
recebimento de benefício, embora as classes elencadas na Lei de Benefícios não sejam as mesmas
indicadas no Código Civil. Inicialmente, devem ser beneficiários os que estão na célula familiar do
segurado; depois, não existindo esta, fazem jus os genitores; por fim, seus irmãos ainda menores ou
incapazes para prover a sua própria subsistência.
A regra, todavia, aplica-se na ocasião de cada evento capaz de estabelecer direito à prestação
pelo conjunto de dependentes do segurado. Por exemplo, se o segurado vem a ser recolhido à prisão,
acarretando o direito ao auxílio-reclusão, o INSS irá averiguar quais os dependentes que se
encontram inscritos, para determinar quem serão os beneficiários do auxílio. Se, no momento da
prisão, o segurado possui como dependentes apenas o cônjuge e seu pai, o benefício será pago a sua

consorte. Saindo da prisão, contudo, o segurado vem a ficar viúvo. Se novamente for recolhido à
prisão após sua viuvez, o auxílio será pago ao genitor do mesmo.
Questão interessante, com efeito semelhante ao do Direito das Sucessões, é a análise da
comoriência entre segurado e dependentes, com vistas à pensão por falecimento daquele. Suponha-se
que um segurado possua como dependentes apenas sua esposa e um irmão inválido, e venha ele a
sofrer acidente em companhia daquela, no qual vem a falecer. Se a morte do segurado e a de sua
esposa forem simultâneas, a pensão caberá ao irmão inválido, pois não haverá dependente de classe
privilegiada; no entanto, se o segurado falecer e a esposa sobreviver ao acidente, a ela caberá a
pensão. Por fim, se a viúva não resistir e falecer logo depois, o benefício da pensão será extinto, não
se transmitindo ao irmão inválido, pois este pertence a outra classe menos privilegiada na ordem
legal.
A dependência econômica do cônjuge, do companheiro ou da companheira e do filho é
presumida e a dos demais (pais e irmãos) deve ser comprovada. Segundo Wladimir Martinez, “a
presunção da lei é absoluta e, portanto, não comporta prova em contrário” 8 . Somente se o casal
estivesse separado e o marido tivesse uma companheira, ou a mulher tivesse um companheiro, a
viúva ou o viúvo precisaria comprovar que, apesar disso, dependia do de cujus, pelo menos em
parte.
A prova da dependência econômica, em geral, é feita mediante declaração assinada pelo
próprio interessado, em formulário fornecido pelo INSS, mediante a apresentação de documentos que
comprovem a dependência, ou, então, mediante justificação administrativa ou judicial.
Quanto aos pais, continua sendo aplicada a Súmula n.º 229, do extinto Tribunal Federal de
Recursos, que diz: “A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do
filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva”. Embora o enunciado fale em
mãe, após a Constituição de 1988 se interpreta também em favor do pai.
Segundo orientação do STJ, além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem
a dependência econômica em relação ao filho, sendo certo que essa não é presumida, isto é, deverá
ser corroborada, seja na via administrativa, seja perante o Poder Judiciário, ainda que apenas por
meio de prova testemunhal. E até mesmo o fato de o pai ter sido nomeado “curador provisório” de
seu falecido filho, no processo de interdição deste, não tem o condão de, cumpridas todas as
condições impostas pelas regras de direito previdenciário atinentes à espécie, afastar-lhe o direito à
pensão por morte pleiteada (REsp 1.082.631/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.03.2013).
A exigência de início de prova documental para comprovação da dependência econômica,
embora importante para demonstrar a dependência econômica, não pode obstar a pretensão do
postulante conforme se observa do enunciado da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4.ª
Região:

– Súmula n.º 8: “A falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento da
dependência econômica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la”.
As hipóteses em que ocorre a cessação da dependência estão previstas no art. 77 da Lei n.º
8.213/1991, com a redação conferida por sucessivas alterações legislativas:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (Redação dada pela
Lei n.º 9.032, de 1995.)
§ 1.º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de
1995.)
§ 2.º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
I – pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995.)
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se
for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei 13.183, de 2015.) 9
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos
termos do regulamento; (esse dispositivo entrará em vigor apenas em 18.06.2017 – art. 6.º, II, da Lei n.º 13.135/2015.)
V – para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos
mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei
n.º 13.135, de 2015.)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o
óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou
da união estável: (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015.)
§ 2.º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do
inciso V do § 2.º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento
ou de união estável. (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
§ 2.º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um
ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira
ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2.º,
em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao
referido incremento. (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
§ 3.º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995.)

§ 4.º (Revogado pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
§ 5.º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2.º. (Redação dada pela Lei n.º 13.135,
de 2015.)
§ 6.º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão
ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
(Incluído pela Lei n.º 13.183, de 2015.)
Não há previsão de renúncia, no RGPS, à condição de dependente. Tal ausência tem
fundamento na irrenunciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais. Todavia, à guisa de
comparação, a Medida Provisória n.º 664/2014 alterou o art. 222 da Lei n.º 8.112/1990, que trata do
direito à pensão no RPPS da União, para prever, no inciso VI, de forma inédita (e discutível) a
renúncia expressa como forma de perda da qualidade de beneficiário.
A jurisprudência do STJ foi pacificada no sentido de que não cabe estender o benefício da
pensão ao filho com mais de 21 anos de idade, salvo quando inválido, não se admitindo a pretensão
de continuidade do pagamento de sua cota parte pelo fato de estar na condição de estudante: 1.ª
Seção, REsp 1.369.832, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.6.2013.
Acerca da situação de invalidez do filho para fins de dependência, o art. 17, III, do Decreto n.º
3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto n.º 6.939/2009, passou a adotar o entendimento de
que somente a invalidez adquirida antes do implemento da idade de 21 anos geraria direitos. Essa
restrição não tem base legal, pois o art. 16, I, e o § 4.º da Lei n.º 8.213/1991 não distinguem se a
invalidez que enseja referida dependência deve ser ou não precedente aos 21 anos. Porém, nesse
caso, tem prevalecido a orientação de que dependência econômica do filho maior inválido é relativa.
Nesse sentido: TNU, PU 0500518-97.2011.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel
Gonçalves, DOU 6.12.2013.
Importante apontar que “o fato do filho do de cujus ter se casado não gera presunção de
independência econômica com relação aos seus progenitores quando este for inválido para o
trabalho” (nesse sentido: TRF da 2.ª Região, AC 2000.51.03.000635-0, 1.ª Turma, Rel. Des. Federal
Regina Coeli M. C. Peixoto, DJU 19.3.2003).
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.470, de 31.8.2011, a cessação da pensão em
relação aos dependentes com deficiência intelectual ou mental se dá pelo levantamento da interdição.
Outra regra inovadora dessa norma é a que estabelece a redução a redução da cota-parte do
benefício devido a tais dependentes, quando exerçam atividade remunerada: “A parte individual da
pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30%
(trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de
trabalho ou da atividade empreendedora”.

Nosso entendimento é de que, quando exista mais de um dependente, a redução na cota-parte
de um seja repassada aos demais, de modo a não reduzir o valor do benefício tomado em sua
totalidade.
A Medida Provisória n.º 664/2014 previa a limitação ao recebimento do benefício de pensão
por viuvez mediante uma tabela que levava em consideração a expectativa de sobrevida da pessoa
que iria receber a pensão.
Entretanto, o Legislativo alterou a regra, tendo sido publicada a Lei n.º 13.135, de 17.6.2015,
que prevê a cessação do direito à pensão em razão da idade da pessoa pensionista quando do
falecimento da pessoa segurada, estabelecendo que a pensão só será vitalícia se, ao tempo do
falecimento, a pessoa que era cônjuge ou companheiro(a) tiver 44 anos de idade ou mais (art. 77, §
2.º, da Lei n.º 8.213/1991).
Ressalva-se, todavia, a situação da pessoa pensionista que seja reconhecida como inválida ou
portadora de deficiência, que somente terá o benefício interrompido com a cessação da invalidez ou
da situação de deficiência.
Além disso, estabeleceu-se um pensionamento de apenas 4 meses, caso a pessoa segurada do
RGPS faleça antes de ter completado 18 contribuições mensais (em qualquer regime de previdência,
ou seja, aproveitando-se tempo de atividade sujeito a regime próprio) ou se o casamento ou a união
estável com a pessoa com direito à pensão tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do
óbito do segurado. Contudo, se o falecimento decorreu de acidente de qualquer natureza ou de
doença ocupacional, o benefício será devido conforme os prazos fixados em razão da idade da
pessoa pensionista ou até a cessação da invalidez ou da condição de deficiência.
1.2
FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO
Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados
para a Previdência Social e esta, vínculo este do qual decorrem direitos e obrigações. Sendo a
pessoa filiada ao RGPS, sujeita-se às regras da legislação de custeio e benefícios do regime.
Segundo Alfredo Ruprecht, a filiação inicia-se “no exato momento em que o indivíduo entra no
campo da seguridade social e perdura por todo o tempo em que este – que preenche as condições
pertinentes – mantém-se como segurado”. E mais, que “a circunstância de haver perdido o caráter de
filiado não impede, superada a causa da cessação da filiação, sua recuperação”, para concluir que “o
objeto da filiação é determinar quais são os indivíduos que, tendo satisfeito as disposições
respectivas, estão em condições de obter os benefícios da seguridade social, ou seja, liga a pessoa a
esta. É também o de controlar as variações que, com o passar do tempo, podem ser produzidas na
situação de cada filiado” 10 .

A filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados
obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado
facultativo. Assim, a filiação não depende de ato volitivo para o segurado obrigatório, mas somente
para o facultativo (art. 20 do Decreto n.º 3.048/1999).
Considera-se inscrição de segurado o Número de Identificação do Trabalhador – NIT perante
a Previdência Social.
A inscrição do segurado será realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
mediante atribuição de um NIT, para os trabalhadores em geral.
O NIT poderá ser o número de inscrição no:
I –
II –
III –
IV –
INSS;
Programa de Integração Social – PIS;
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
Sistema Único de Saúde – SUS.
O empregador doméstico optante pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS deverá providenciar sua matrícula no CEI (Cadastro Específico do INSS).
Para recolhimento espontâneo de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de ação
trabalhista, inexistindo a inscrição do empregado doméstico, esta deverá ser feita de ofício.
Para fins de notificação fiscal de lançamento de débito ou de parcelamento de débito, inclusive
o decorrente de ação trabalhista, de responsabilidade de empregador doméstico, deverá ser-lhe
atribuída, de ofício, uma matrícula CEI vinculada ao NIT já existente do empregado doméstico ou ao
NIT a ele conferido de ofício.
As cooperativas de trabalho e de produção e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a
inscrição, no INSS, dos seus cooperados ou contribuintes individuais contratados, respectivamente,
caso esses não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela
empresa.
Os órgãos da administração pública direta, indireta e as fundações de direito público, bem
como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, que contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo
empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no
INSS, como contribuinte individual, ou providenciá-la em seu nome, caso não seja inscrita.
Quando da formalização do cadastro não será exigida documentação comprobatória, bastando
que o sujeito passivo preste as informações necessárias.

As informações fornecidas para o cadastramento têm caráter declaratório e são de inteira
responsabilidade do declarante, podendo a RFB ou o INSS, conforme o caso, exigir, a qualquer
momento, a sua comprovação.
A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo
familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que
desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso,
a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar (art. 17, § 4.º, da LB, com
redação conferida pela Lei n.º 12.873, de 2013).
O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório perante o Regime Geral de
Previdência Social automaticamente, ao começar a exercer atividade remunerada, sendo dever dele
inscrever-se, muito embora, se comprovado, por exemplo, o trabalho como autônomo para pessoas
jurídicas, a responsabilidade se transfira para o tomador dos serviços, por força da Lei n.º
10.666/2003.
O segurado facultativo pode filiar-se à Previdência Social por sua própria vontade a qualquer
tempo, porém a inscrição só gerará efeitos a partir do primeiro recolhimento, não podendo retroagir
e não se permitindo o pagamento de contribuições relativas aos meses anteriores à data da inscrição,
ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.
Não há que se considerar ausente a qualidade de segurado ao trabalhador que, tendo prestado
serviços (atividade remunerada), não tenha realizado recolhimentos, principalmente quando estes
sejam transferidos ao tomador dos serviços (caso do empregado, inclusive doméstico, trabalhador
avulso e contribuinte individual, este último quando prestando serviço a pessoas jurídicas).
A qualidade de segurado decorre do exercício da atividade, e não das contribuições, que são
devidas e devem ser exigidas, pela Receita Federal do Brasil, daquele que inadimpliu a obrigação
(art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/1991 e art. 34, inciso I, da Lei 8.213/1991). Nesse sentido: TRF3, 10.ª
Turma, AC 0000788-25.2010.4.03.6117, Rel. Des. Federal Baptista Pereira, j. 24.7.2012.
Todavia, a orientação jurisprudencial predominante é em sentido contrário. Vejamos:
– STJ: “Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade
de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes” (REsp 1.346.852/PR, 2.ª
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.05.2013);
– TNU: Súmula n.º 52: “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de
contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser
arrecadadas por empresa tomadora de serviços”;
– TRF4: “Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão
esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior de que é imprescindível o recolhimento das contribuições
respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por
morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições
pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus” (EINF 0003265-85.2010.404.9999, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro,

DE 05.09.2013).
Entendemos que não se pode engessar a possibilidade dos dependentes do segurado falecido
em ver reconhecida sua condição, para efeito de recebimento da pensão por morte. A realidade
social brasileira, em que grande parte dos trabalhadores exerce atividade em caráter informal, sem o
devido registro profissional e sem que o tomador dos serviços realize o recolhimento de
contribuições previdenciárias, torna esse grupo de pessoas verdadeiros “não cidadãos”, ante a
possibilidade de privação de seus Direitos Fundamentais Sociais.
Ademais, há casos em que o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade
laborativa (em toda a sua vida), pode vir a ser vítima de acidente ou doença fatal. Nesse caso, como
o vencimento da contribuição se dá somente no dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço, o
recolhimento sempre será feito em data posterior ao óbito, o que, no entanto, não pode ser visto como
inscrição fraudulenta ou tentativa de obtenção de benefício indevido. O vencimento da obrigação
tributária, sendo posterior ao falecimento, causa essa situação, não podendo ser penalizados os
dependentes do segurado diante dessa infeliz coincidência.
Note-se que a obrigação tributária subsiste, mesmo após o óbito do segurado, em relação ao
período em que houve prestação de serviço, ante a ocorrência de recebimento de valores que
integram o salário de contribuição.
Logo, longe de se defender que tal situação configure tentativa de fraude ao sistema, está-se
diante da conjugação de diversos princípios e regras do Direito Previdenciário: a compulsoriedade
da filiação previdenciária impõe que esse segurado seja assim considerado desde o primeiro dia de
atividade laborativa, independentemente de ter havido contribuição (art. 20 do Decreto n.º
3.048/1999); a contribuição do segurado obrigatório é tributo (Súmula Vinculante n.º 8 do STF), e
assim permanece devida, como obrigação personalíssima do segurado, sujeita a juros e multa de
mora, exigível mediante procedimento fiscal e ação de execução fiscal, tudo na forma da Lei n.º
8.212/1991; a inércia do contribuinte individual quanto ao procedimento de inscrição junto à
Previdência Social e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito, mas mero inadimplemento
de obrigações, devendo presumir-se a boa-fé, tanto do segurado quanto dos dependentes deste, se o
infortúnio do óbito acontece antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.
Como exemplo do entendimento supra, colhe-se da jurisprudência:
De acordo com o depoimento das testemunhas (fl. 69/71) o falecido trabalhou como ajudante de caminhão (“chapa”) até a
data do óbito, fato gerador da contribuição previdenciária. (...) A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições
previdenciárias devidas é da pessoa jurídica contratante cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes,
cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos (...) não podendo o segurado e sua família,
hipossuficientes, ficar prejudicados por essa desídia. Ainda que o falecido fosse considerado contribuinte individual, não
deixaria de ser segurado obrigatório, eis que a qualidade de segurado decorre do trabalho remunerado por ele exercido (...)
Considerando que o benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência, é devido aos dependentes do

segurado falecido, ainda que não tenha havido recolhimentos (...) (TRF-1, AC 0000285-86.2005.4.01.3804, 2.ª Turma,
Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Publ. 08.10.2013).
Assim, deve o julgador possuir extrema sensibilidade e ponderação para analisar cada caso
concreto, evitando-se a cantilena – muitas vezes entoada pelo órgão previdenciário – de que todos
são estelionatários, buscando fraudar a Previdência e obter benefícios indevidos.
Em decisão do STJ, ficou assentado o direito à pensão por morte da viúva de trabalhador
falecido cujos documentos foram extraviados em incêndio, tendo sido ajuizada ação trabalhista para
o reconhecimento da relação de emprego, na qual houve a celebração de acordo, homologado pela
Vara do Trabalho. O INSS se recusava a reconhecer a condição de segurado do de cujus – em que
pese ter havido, na ação trabalhista, a execução das contribuições previdenciárias relativas ao
vínculo, tendo o acórdão declarado o direito da viúva à proteção previdenciária, mesmo sem o
famigerado “início de prova material”:
Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Início de prova material. Sentença
trabalhista. Início de prova material caracterizado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991,
desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação
previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.
2. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula
283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgR no Ag 1301411/GO, 5.ª Turma, Rel. Des. Adilson Vieira Macabu
(convocado), DJe 12.5.2011).
Em que pese a nossa concordância com o mérito da decisão, favorável ao reconhecimento do
direito, é digno de registro o problema decorrente da confusão conceitual estabelecida entre
“sentença trabalhista” e “início de prova material”. Prova é um instrumento de convencimento do
órgão julgador para que este realize a prestação jurisdicional.
A sentença é a própria prestação jurisdicional, ato de jurisdição, constituindo-se em exercício
do poder soberano do Estado, sendo absolutamente irrelevante qual tenha sido o “ramo” do
Judiciário (Federal, Estadual ou Trabalhista) que a tenha proferido. Logo, é de se afirmar,
categoricamente, que o segurado contemplado por uma sentença proferida pelo poder estatal que o
reconhece como empregado leva à consequência – objetiva, não mais sujeita a reanálise, salvo em
caso de ação rescisória daquele julgado – de que tal indivíduo é segurado obrigatório da Previdência
Social, na forma do art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991, por decorrência lógica, já que, no
ordenamento jurídico interno, todo empregado é segurado obrigatório do RGPS.

1.3 MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
O instituto da manutenção da qualidade de segurado trata do período em que o indivíduo
continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por estar no chamado período de
graça. Nesse período, continua amparado pelo Regime – bem como seus dependentes – em caso de
infortúnios, mesmo se não estiver exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório,
nem contribuir mensalmente, como facultativo; trata-se de exceção em face do sistema do RGPS, de
caráter eminentemente contributivo (Constituição, art. 201, caput).
A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, conservando todos
os direitos perante a Previdência Social, nos prazos previstos no art. 15 da Lei n.º 8.213/1991, quais
sejam:
– sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício – o fato de o segurado estar em
fruição de benefício previdenciário impede que o mesmo, por motivo alheio à sua vontade,
permaneça contribuindo para o RGPS. Em virtude disso, a legislação estabelece que, durante o
tempo de fruição (por exemplo, durante o gozo de auxílio-doença), se mantenha a qualidade de
segurado, para todos os fins. Nessa linha de entendimento, o INSS reconhece a manutenção da
qualidade de segurado inclusive durante o período de percepção do auxílio-acidente ou de auxílio
suplementar.
Cabe ressaltar que não perde a qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de
incapacidade: Tanto a jurisprudência do STJ (REsp 956673/SP e AgRg no REsp 721570/SE) como
da TNU (PEDILEF n.º 2010.72.64.001730-7 e 2007.70.95.012466-4) são pacíficas no sentido de
que “mantém a qualidade de segurado aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário, ou
que, mesmo após a cessação deste, permanecer incapacitado para o trabalho e, por esta razão, deixar
de contribuir para Previdência Social”.
O recebimento do seguro-desemprego não autoriza a prorrogação do período de graça prevista
no art. 15, I, da Lei n.º 8.213/1991, mas apenas a prova do desemprego para fins do art. 15, § 2.º, da
Lei de Benefícios. Segundo a TNU, o reconhecimento da natureza previdenciária do segurodesemprego
não implica, todavia, a possibilidade de gozo cumulativo e sucessivo das regras
inscritas nos incisos I e II do art. 15, da LB, seguidas da prorrogação de que trata o § 2.º (PEDILEF
00011987420114019360, Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 31.05.2013).
– até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração – esse prazo será
prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições
mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; os prazos supra são
acrescidos em doze meses para o segurado desempregado, desde que comprove essa situação por

egistro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
Por isso, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser
de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade
de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem
perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando
que depois dos primeiros doze meses de período de graça permanece na situação de desemprego,
pelas anotações referentes ao seguro-desemprego ou ao registro no Sistema Nacional de Emprego –
SINE, do Ministério do Trabalho e Emprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado com mais de
120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte
e quatro meses, que permanece desempregado, conforme registro do SINE-MTE).
Por uma questão de isonomia com os demais beneficiários do Regime Geral da Previdência
Social, o segurado especial pode ter o seu “período de graça” prorrogado por até 36 (trinta e seis)
meses, desde que satisfeitas as condições do art. 15 da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido: TRF4,
Incidente de Uniformização JEF n.º 5003093-30.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização,
Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, em 21.2.2014.
A regra também se aplica ao indivíduo que se tenha desvinculado de regime próprio de
previdência social (ex.: servidor que pede exoneração ou é demitido), nos termos do § 4.º do art. 13
do Regulamento, incluído pelo Decreto n.º 3.265/1999.
A respeito da comprovação da condição de desemprego, a Turma Nacional de Uniformização
dos JEFs editou a Súmula n.º 27: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não
impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. Contudo, segundo o
STJ, a referida ausência não é suficiente para comprovar a situação de desempregado, pois não
afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade: “Dessa forma, esse
registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado,
especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do
Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho
e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas
constantes dos autos, inclusive a testemunhai” (Pet n.º 7.115/PR, 3.ª Seção, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJE 6.4.2010).
Consignamos, ainda, importantes precedentes que aplicam ao segurado contribuinte individual
sem trabalho o disposto no art. 15, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 (prorrogação do período de graça
pelo desemprego): TRU da 4.ª Região, IUJEF 2008.70.51.003130-5, Rel. Juiz Federal Antônio
Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DE 06.04.2010; TRF/4, Embargos Infringentes 5008335-
28.2011.404.7100/RS, 3.ª Seção, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DE 08.07.2013); TNU, PEDILEF
n. 0500946-65.2014.4.05.8400, Relator p/Acórdão Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, Sessão
de 21.10.2015.

– até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória – neste caso, o segurado que foi acometido de doença que exija, pelas
normas de vigilância sanitária e epidemiológica, a internação em separado ou a impossibilidade de
contato com outras pessoas, além de mantido na condição de segurado durante o período da doença,
por estar em benefício (primeira hipótese elencada), terá direito a mais doze meses de período de
graça, após a cessação da segregação, sem necessidade de recolhimento de contribuições. Para tanto,
deverá o segurado comprovar, mediante documentação específica, o enquadramento da doença como
de necessária segregação, sob pena de não ser considerado o período. Neste sentido, o julgado da
10.ª. Turma do TRF da 3.ª. Região na AC 2008.03.99.022029-9, Rel. Juíza convocada Giselle
França, julgamento em 7.10.2008.
– até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso – o segurado que, nesta
condição, for recolhido a cárcere, impossibilitado, portanto, de exercer atividade remunerada,
permanece na qualidade de segurado, durante a reclusão ou detenção, uma vez que seus dependentes
têm direito ao auxílio-reclusão. Concedida a liberdade – provisória ou não –, o segurado permanece
nesta condição até doze meses após. Evidentemente, não guarda a qualidade de segurado o detento ou
recluso que não era, ao tempo da prisão, segurado do RGPS, nem se encontrava em período de graça.
Vale dizer, o indivíduo que não era segurado antes do cumprimento da pena não adquire tal condição
ao livrar-se solto.
– até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar – a prestação de serviço militar citada na lei é a do serviço militar
obrigatório, que suspende o contrato de trabalho dos segurados empregados (art. 472 da CLT e Lei
n.º 4.375/1964, com a redação da Lei n.º 4.754/1965). Aquele que já era segurado antes de prestar o
serviço militar permanece nessa condição, durante o período junto às Forças Armadas, até três meses
após o seu licenciamento, ou “baixa”. Observe-se, ainda, que, embora a legislação previdenciária
seja omissa a respeito, aplica-se esta mesma regra, analogicamente, ao segurado que vier a prestar
serviço civil alternativo, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, na
forma do art. 143, § 1.º, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n.º 19/1998,
regulamentado pela Lei n.º 8.239/1991.
– até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo – esta categoria
de segurado, uma vez tendo iniciado a contribuir como tal, tem o permissivo legal de não contribuir
por até seis meses contínuos, permanecendo durante esse prazo na condição de segurado;
evidentemente, o período em que não houve contribuição não será computado para fins de contagem
de tempo para aposentadoria.
A perda da qualidade de segurado, segundo a regra prevista no § 4.º do art. 15 da Lei n.º
8.213/1991, ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da
Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao

final dos prazos referidos acima.
A regra pode dar ao intérprete a impressão de haver contradição entre os prazos dos incisos do
art. 15 da Lei n.º 8.213/1991 e a data de término do chamado período de graça, conforme o § 4.º do
art. 15. A explicação é simples. Durante o período de graça, o segurado não está efetuando
contribuições. Se o segurado tem sua atividade laborativa assegurada ao final do período (por
exemplo, segurado empregado após retornar do auxílio-doença), a contribuição presume-se realizada
tão logo este retorne ao posto de trabalho (art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991), não cabendo falar
em perda da qualidade de segurado nessas circunstâncias. A questão que causa maior dificuldade de
compreensão é o caso do segurado sem ocupação. Se, expirado o período de graça, este não
consegue outra colocação, então o indivíduo, para se manter na condição de segurado, deverá filiarse
como facultativo. Para tanto, o prazo de recolhimento da contribuição como segurado facultativo é
o dia 15 do mês subsequente ao da competência. Então, se o período de graça, por exemplo, expirar
em abril, a primeira contribuição como facultativo deverá ser feita sobre o mês de maio. Esta, por
seu turno, deverá ser recolhida pelo contribuinte até o dia 15 do mês seguinte, ou seja, 15 de junho.
Caso a pessoa não faça a contribuição até esta data, então, perderá a qualidade de segurado.
Diz o Regulamento que, se o dia 15 recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o
municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior 11 .
Na prática, então, o segurado contribuinte individual possui 13 meses e 15 dias no mínimo,
como período de graça, podendo chegar a 37 meses e 15 dias, por interpretação sistemática do §4.º.
do art. 15 da LBPS. Esse deveria ser, inclusive, o entendimento do INSS, tendo em vista o parecer
CONJUR/MPS n.º 616/2010:
24.
25.
Nesses termos, percebe-se que o art. 15 da LBPS contém duas regras
complementares que entram em conflito apenas aparente; de um lado, o inciso II do
art. 15 estabelece o período de graça de doze meses e, de outro, o seu § 4.º estende o
termo final do período de graça para somente após o término do prazo para
recolhimento da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro mês após
o afastamento.
No fim das contas, de acordo com a interpretação sistemática dos dispositivos ora
examinados, o período de graça para o segurado contribuinte individual não é de
exatos doze meses, mas de treze meses e quinze dias, por força do § 4.º do art. 15 da
LBPS, salientando que se deve iniciar a contagem do período de graça sempre a
partir do primeiro dia do mês de pagamento da última contribuição.
A perda da qualidade de segurado importa a caducidade dos direitos inerentes a essa
qualidade, segundo a redação do art. 104 da Lei n.º 8.213/1991, conferida pela Lei n.º 9.528/1997.

De acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), a perda da
qualidade de segurado não implica supressão do direito adquirido à aposentadoria para cuja
concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação vigente na época em
que tais requisitos foram atendidos. É o cumprimento da regra constitucional que determina o
respeito ao direito adquirido (§ 1.º do art. 180 do Decreto n.º 3.048/1999).
Quanto à pensão por morte após a perda da qualidade de segurado, esta somente é devida,
atendidas as demais exigências legais, se o falecido já tivesse direito adquirido a alguma espécie de
aposentadoria, por ter cumprido todos os requisitos à época em que estava filiado ao RGPS (§ 2.º do
art. 180 do Regulamento).
Da mesma forma, todo e qualquer direito adquirido ao tempo em que o indivíduo se encontrava
na qualidade de segurado é passível de exigência pelo beneficiário – art. 165 do Decreto n.º
3.048/1999.
Ainda quanto à perda da qualidade de segurado, não ocorre quando o mesmo deixa de
contribuir em razão de desemprego decorrente de incapacidade física. Em verdade, no período, o
segurado deveria estar gozando benefício previdenciário, como conclui a jurisprudência:
Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Período de graça. Manutenção da qualidade de segurado em
razão de doença que dava direito a aposentadoria por invalidez. Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado do
instituidor porque em curso o período de graça quando sobreveio incapacidade ensejadora de aposentadoria por invalidez e,
ipso facto, pensão por morte (TRF da 4.ª Região, APELREEX 0026253-13. 2009.404.7000, Rel. João Batista Pinto Silveira,
julgamento em 9.2.2011, 6.ª Turma, DE 16.2.2011).
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir de uma nova filiação à
Previdência Social (pela assunção de nova atividade laborativa ou pela filiação como segurado
facultativo), com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência relativa ao benefício a ser requerido – art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991.
Exemplificando, o segurado que, depois de um ano, perdeu esta qualidade e retornou à
atividade laboral só poderá receber benefício por incapacidade contraída após seu retorno, quando,
completados quatro meses de contribuição (um terço da carência, que é de 12 contribuições
mensais), poderá somar o tempo anterior (12 contribuições), e, assim, fazer jus ao benefício. Antes
de completar os quatro meses, não fará jus ao recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, salvo nas hipóteses em que é dispensada a carência.
A Lei n.º 10.666, de 8.5.2003, alterou em parte o tratamento dado em relação à perda da
qualidade de segurado que postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, especial
e por idade.

De acordo com o art. 3.º da Lei n.º 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Na hipótese
de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a
concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição
correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
A alteração legislativa visa reparar uma injustiça praticada contra o segurado da Previdência
Social, especialmente o de baixa renda, que, na maioria das vezes, ao perder seu emprego, não tem
condições de contribuir como facultativo e acaba perdendo a qualidade de segurado.
Outrossim, foi acertada a proposta governamental de não estender a medida aos demais
benefícios. Ressaltou o então Ministro da pasta, na exposição de motivos da Medida Provisória n.º
83, de 2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003:
Caso contrário, induzir-se-iam os segurados que já tivessem cumprido o período de carência dos benefícios a deixarem de
contribuir para a Previdência Social, notadamente aqueles cujo salário de contribuição esteja próximo ao valor mínimo do
benefício, pois que em nada seriam beneficiados caso continuassem contribuindo. Cumprida a carência, o direito ao benefício
dependeria, apenas, da ocorrência do evento que a ele der causa (idade, incapacidade temporária ou definitiva, morte, etc.),
deixando de ser previdenciário para se tornar assemelhado ao assistencial. Os benefícios seriam devidos a todas as pessoas
que, em qualquer época, tivessem contribuído para a Previdência Social, sobretudo os benefícios decorrentes de acidentes de
qualquer natureza, que independem de carência. A supressão da perda da qualidade de segurado, nesse caso, tornaria o
benefício universal, bastando que, em algum momento, a pessoa tivesse contribuído para a Previdência Social, ainda que por
apenas um mês ou fração dele.
1.3.1
Tabela para verificação da manutenção da qualidade de segurado
(período de graça legal) de acordo com as datas de recolhimentos
vigentes
Como já dito anteriormente, durante o período de graça o segurado está protegido dos
infortúnios previdenciários, mesmo não contribuindo.
Entretanto, muitas vezes, há dificuldade de determinar a data exata da perda da qualidade de
segurado, até porque nem sempre as regras quanto ao recolhimento do benefício foram iguais.
Segundo o INSS, no período de setembro de 1994 a 5 de março de 1997, não havendo
expediente bancário no dia 2 – data em que vencia a obrigação de recolhimento da contribuição –, a
perda da qualidade de segurado ocorria no segundo dia útil posterior.
Já no período de 6.3.1997 a 28.11.1999, véspera da publicação da Lei n.º 9.876, recaindo o
dia 15 (vencimento da contribuição) no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o
pagamento das contribuições deveria ser efetuado no dia útil anterior. Assim, a perda da qualidade
de segurado observará tal dia, e não o dia útil subsequente.

Entretanto, a partir de 29.11.1999, com a publicação da Lei n.º 9.876, recaindo o dia 15 no
sábado, domingo ou feriado federal, estadual e o municipal, o pagamento das contribuições deverá
ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.
E ainda, se, por força de lei, ocorrer alteração nas datas de vencimento de recolhimentos,
deverão ser obedecidos, para manutenção ou perda da qualidade de segurado, os prazos vigentes no
dia do desligamento da atividade e não na data da suposta perda da qualidade.
Apresentamos a seguir a tabela que esclarece tais prazos:
15/9/1994
21/7/1992
5/1/1993
1/4/1993
a 5/3/1997
Situação
Período de
Graça
Até
24/7/1991
Decreto
nº 83.080,
de
24/1/1979
25/7/1991
a
20/7/1992
Lei nº
8.213, de
1991
a
4/1/1993
Lei nº
8.444, de
20/7/1992
e Decreto
nº 612, de
a
31/3/1993
Lei nº
8.444, de
1992 e
Decreto
nº 612, de
a
14/9/1994
Lei nº
8.620, de
6/1/1993
e Decreto
nº 738, de
Med. Prov.
nº 598, de
14/6/1994
e
Reedições,
Convertida
na Lei nº
A partir de
6/3/1997
Decreto
nº 2.172,
de
6/3/1997 76
21/7/1992
21/7/1992
28/1/1993
9.063, de
14/6/1995
Empregado:
Empregado:
Empregado:
Empregado:
6º dia útil
9º dia útil
dia 9 do 14º
dia 3 do 14º
12 meses
do 14º mês
do 14º mês
mês
mês
Até 120
contribuições
após
encerramento
da atividade
1º dia do
15º mês
6º dia útil
do 14º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
Contrib.
Indiv. e
Domést.: dia
Dia 16 do
14º mês
16º dia útil
16º dia útil
dia 16 do
16 do 14º
do 14º mês
do 14º mês
14º mês
mês
Empregado:
Empregado:
Empregado:
Empregado:
6º dia útil
9º dia útil
dia 9 do 26º
dia 3 do 26º
24 meses
do 26º mês
do 26º mês
mês
mês
Mais de 120
após
1º dia do
6º dia útil
Contrib.
Contrib.
Contrib.
Contrib.
Dia 16 do
contribuições
encerramento
27º mês
do 26º mês
Indiv. e
Indiv. e
Indiv. e
Indiv. e
26º mês
da atividade
Domést.:
Domést.:
Domést.:
Domést.:

16º dia útil
16º dia útil
dia 16 do
16º dia do
do 26º mês
do 26º mês
26º mês
26º mês
Em gozo de
benefício
12 ou 24
meses 77 após
a cessação do
benefício
1º dia do
15º ou 27º
mês
6º dia útil
do 14º ou
26º mês
Empregado:
6º dia útil
do 14º ou
26º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
16º dia útil
do 14º ou
26º mês
Empregado:
9º dia útil
do 14º ou
26º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
16º dia útil
do 14º ou
26º mês
Empregado:
dia 9 do 14º
ou 26º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
dia 16 do
14º ou 26º
mês
Empregado:
dia 3 do 14º
ou 26º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.: dia
16 do 14º
ou 26º mês
Dia 16 do
14º ou 26º
mês
Recluso
12 meses
após o
livramento
1º dia do
15º mês
6º dia útil
do 14º mês
Empregado:
6º dia útil
do 14º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
16º dia útil
do 14º mês
Empregado:
9º dia útil
do 14º mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
16º dia útil
do 14º mês
Empregado:
dia 9 do 14º
mês
Contrib.
Indiv. e
Domést.:
dia 16 do
14º mês
Empregado:
dia 3 do 14º
mês Contrib.
Indiv. e
Domést.: dia
16 do 14º
mês
Dia 16 do
14º mês
12 meses
Contribuinte
em dobro
após a
interrupção
das
1º dia do
13º mês
— — — — — —
contribuições
Facultativo
6 meses após
(a partir da
Lei nº
a interrupção
das
—
6º dia útil
do 8º mês
16º dia útil
do 8º mês
16º dia útil
do 8º mês
Dia 16 do
8º mês
Dia 16 do 8º
mês
Dia 16 do
8º mês
8.213/91)
contribuições
Segurado
12 meses
após o
encerramento 6º dia útil 16º dia útil 16º dia útil Dia 16 do Dia 16 do Dia 16 do

Especial
da atividade
**
—
do 14º mês do 14º mês do 14º mês 14º mês 14º mês 14º mês
Serviço
Militar
3 meses após
o
licenciamento
1º dia útil
do 5º mês
1º dia útil
do 4º mês
1º dia útil
do 4º mês
1º dia útil
do 4º mês
1º dia útil
do 4º mês
1º dia útil
do 4º mês
Dia 16 do
5º mês
1.4
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a
data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela
Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de
contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (art. 59 do Decreto n.º
3.048/1999). Igual conceito era o adotado para o tempo de serviço, conforme o disposto no art. 57
do Decreto n.º 2.172/1997.
Com a Emenda Constitucional n.º 20, passou a considerar o tempo de contribuição efetivo para
a Previdência Social para o cálculo dos benefícios e não mais o tempo de serviço. Entretanto, o
tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que
a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, exceto o tempo de serviço ou
contribuição em dobro ou qualquer outra contagem de tempo fictício (art. 4.º da EC 20/1998). Vale
dizer, só haverá a efetiva mudança de conceito se o regime for alterado.
Para o segurado nas categorias de empregado, empregado doméstico e de trabalhador avulso, é
considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho,
independentemente das contribuições terem sido ou não recolhidas, sem prejuízo da respectiva
cobrança e das sanções cabíveis ao responsável pelos recolhimentos não realizados na época devida
(art. 34, I, da Lei n.º 8.213/1991, art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991 e c/c o art. 32, § 22, do Decreto
n.º 3.048/1999).
Até a edição da Lei n.º 10.403/2002 e do Decreto n.º 4.079/2002, havia necessidade de que os
segurados não enquadrados nas categorias acima citadas comprovassem as contribuições realizadas.
A norma legal em questão inseriu na Lei de Benefícios o art. 29-A, que prevê a utilização dos dados
do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e a possibilidade de retificação pelo segurado
desses mesmos dados, com a apresentação de prova documental. Já o Decreto em comento revogou
as disposições do § 2.º do art. 62 do Regulamento da Previdência Social, passando a partir de então
a ser ônus do INSS a verificação do tempo de contribuição do segurado, a partir dos registros

existentes no sistema (art. 19 do Regulamento, com nova redação).
A LC n.º 128, de 2008, conferiu nova redação ao art. 29-A da Lei n.º 8.213/1991, para
estabelecer que o INSS utilize as informações constantes no CNIS sobre os vínculos e as
remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação
ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Foi uma
importante ampliação da utilização dessa fonte de dados, sem ressalvar a possibilidade de o
segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações, com a
apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes.
O INSS também poderá, em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS
e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, exigir a apresentação dos
documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao
recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n.º 8.036/1990 e legislação posterior, bem como
às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas Leis n.º 8.212/1991 e
8.213/1991 e legislação posterior, estão obrigadas à entrega da GFIP.
Deverão ser informados na GFIP os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores
de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos
trabalhadores e o valor a ser recolhido ao FGTS.
A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS,
caso em que essa GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de
interesse da Previdência Social.
Ocorre que o trabalhador, grande parte das vezes, tem seus vínculos laborais incorretamente
inseridos no CNIS. A principal razão de tal problema é a falta de registro do trabalhador como
empregado (urbano, rural ou doméstico), bem como do trabalhador avulso e do contribuinte
individual que presta serviços a pessoas jurídicas, ante a não emissão da GFIP na chamada “época
própria”, ou a não inclusão de seu nome na GFIP do período de trabalho.
Está-se diante do corriqueiro fenômeno da informalidade nas relações de trabalho, que atinge
praticamente a metade da população que exerce alguma atividade remunerada em âmbito privado.
O Decreto n.º 3.048/1999 dispõe que as informações inseridas extemporaneamente no CNIS,
independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente
serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade e que respeitadas
as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a
inserção de dados:
I – relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de sessenta

dias do prazo estabelecido pela legislação;
II – relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado:
a) após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de
dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social – GFIP; e
b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por
meio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
III – relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei.
A extemporaneidade em questão será relevada administrativamente após um ano da data do
documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente:
I – o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo da alínea “a” do item II acima;
II – tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribuições correspondentes ao período retroagido; e
III – o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições
mensais.
É de se frisar que mesmo as GFIPs emitidas por força de decisão proferida pela Justiça do
Trabalho em ação trabalhista sofrem a mesma adjetivação – de “extemporânea” –, acarretando
graves problemas ao trabalhador que já teve seu vínculo reconhecido por decisão judicial, em pleno
exercício da jurisdição estatal, como se o Estado Brasileiro pudesse negar efeitos às suas próprias
decisões, ou o Poder Executivo (ou alguma de suas autarquias) pudesse analisar a decisão judicial
em seu conteúdo para depois decidir se reconhece ou não seus efeitos.
Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para a concessão de
qualquer aposentadoria do RGPS ou por outro Regime de Previdência Social. E, de acordo com o
art. 55, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 (incluído pela LC n.º 123/2006), não será computado como
tempo de contribuição, para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o
período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2.º
do art. 21 da Lei n.º 8.212/1991 (alíquota reduzida), salvo se tiver complementado as contribuições
na forma do § 3.º do mesmo artigo.
Até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de
contribuição, consoante previsão contida no art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 20/1998, são
contados como tempo de contribuição, entre outros, os períodos relacionados no art. 60 do
Regulamento da Previdência Social, quais sejam:
I – o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana e Rural;
II – o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o
enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social;

III – o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de
atividade;
IV – o tempo de serviço militar, salvo se já contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para
aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime
Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:
a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após
alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
V – o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
VI – o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;
VII – o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi
atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15.12.1961, pelo
Decreto-lei n.º 864, de 12.9.1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido
demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18.9.1946 a 5.10.1988;
VIII – o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado à autarquia ou à
sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei n.º 3.841,
de 15.12.1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até
30.9.1975, véspera do início da vigência da Lei n.º 6.226, de 14.6.1975;
IX – o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
X – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
XI – o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido
contribuição para a Previdência Social;
XII – o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do
Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;
XIII – o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
XIV – o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha
havido desconto de contribuições;
XV – o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não
tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de
previdência social;
XVI – o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei n.º 3.807, de 26.8.1960, desde
que indenizado;
XVII – o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na
forma da Lei n.º 6.260, de 6.11.1975, com indenização do período anterior;
XVIII – o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei n.º 8.745, de
1993, anteriormente a 1.º.1.1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social;
XIX – o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição
em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
XX – o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física;
XXI – o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público;
XXII – o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola
técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Apesar da demorada lista de períodos considerados como tempo de contribuição, ainda ficam
sem previsão algumas situações extremamente comuns e polêmicas.
A primeira delas diz respeito aos períodos de estabilidade não absoluta – passíveis de
indenização pelo período de estabilidade, em vez de reintegração. Seriam tais períodos computados
como tempo de contribuição? A nosso ver, a resposta positiva se impõe, visto que o direito à
estabilidade no emprego pode ser tido como o direito de ver reconhecida e intocável a relação de
emprego até, no mínimo, o fim do período da estabilidade, sendo nula de pleno direito a ruptura
contratual praticada. Não há sentido algum em assegurar os salários e vantagens do período
garantido, e por outro lado desconsiderar o tempo como de contribuição. Ademais, o pagamento de
tais salários, quando não ocorra a reintegração, é parcela que sempre sofrerá incidência da
contribuição à Seguridade Social, visto que a parcela não perde seu caráter salarial pelo mero fato
de ter sido quitada em Juízo e após o término do liame empregatício. Fosse assim, nenhuma parcela
em que o empregador fosse condenado, num dissídio individual, sofreria tal incidência.
Na mesma linha de raciocínio, os períodos de aviso prévio, quando “indenizados” – leia-se,
convertidos em pecúnia –, devem compor o cálculo do tempo de contribuição. Não há como negar
validade à regra do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe o reconhecimento do
período de aviso prévio, mesmo quando indenizado, para todos os efeitos legais. Ora, para todos os
efeitos é expressão que não permite, de modo algum, interpretação restritiva. Logo, uma vez
“indenizado” o aviso, deverá ainda assim: a) sofrer o desconto da contribuição à Seguridade Social,
pois também não perde a natureza remuneratória, já que se trata de tempo de serviço para todos os
fins; b) deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na sua íntegra,
mesmo quando pago em dinheiro, em vez de trabalhado.
Um terceiro problema é o do tempo de serviço prestado no estrangeiro. É fato que o Brasil já
celebrou vários Acordos Internacionais no sentido de reconhecimento recíproco de tempo de
contribuição prestado noutros países, com a consequente compensação financeira do período
contribuído para o país concedente do benefício ao indivíduo.
Cabe ressaltar o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 7 do Conselho de Recursos
da Previdência Social: “O tempo de serviço prestado à empresa não vinculada à Previdência Social
brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Estado
estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para efeito dos benefícios ali
previstos”.
Sobre a possibilidade da contagem do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de
aposentadoria, o TRF da 4.ª Região firmou orientação de que o art. 55, IV, da Lei n.º 8.213/1991 não
autoriza esse cômputo sem a indenização das contribuições previdenciárias. Faz interpretação
restritiva, sob alegação de que até o advento da Lei n.º 10.887/2004, o exercício de mandato eletivo
não implicava filiação obrigatória e nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, a

averbação de tempo de serviço cujo exercício não determinava filiação obrigatória ao RGPS só será
admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (EINF 2001.71.14.000516-
7/TRF 3.ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 1º.10.2009).
1.4.1
Prova do tempo de contribuição
A comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que
deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era
obrigatória. A partir da promulgação da Lei n.º 10.403/2002 e do Decreto n.º 4.079/2002, tal
incumbência só se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no Cadastro Nacional
de Informações Sociais – CNIS, ou se o segurado entender que tais informações, quando existentes,
não condizem com a realidade (art. 19 do Decreto n.º 3.048/1999).
A prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o
exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser
contemporâneos aos fatos a comprovar, sendo admitida prova exclusivamente testemunhal somente na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991).
O dispositivo que exige documentação contemporânea do período trabalhado não é condizente,
é bom que se diga, com a realidade – tipicamente informal – do mercado de trabalho brasileiro, seja
urbano, seja rural.
Como alento, convém assinalar que a Medida Provisória n.º 449, de 3.12.2008, convertida na
Lei n.º 11.941, de 27.5.2009, previu a inserção do art. 125-A na Lei de Benefícios, o qual dispõe:
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando
designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas
pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
§ 1.º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de
vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
§ 2.º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126.
§ 3.º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6.º da Lei n.º 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
A finalidade da norma, segundo a Exposição de Motivos que remete a MP ao Congresso, é
“dotar o INSS de instrumentos necessários ao regular reconhecimento, manutenção, revisão ou
extinção de direitos previdenciários, a exemplo das diligências destinadas à comprovação de vínculo
empregatício”, o que pode vir a se transformar em importante ferramenta em favor dos trabalhadores
mantidos na informalidade, para a comprovação da atividade laboral exercida.
Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais

como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado
alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada por meio de ocorrência policial e verificada a
correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
Sobre os tipos de prova a serem utilizadas para a comprovação do tempo de atividade,
escreve Wladimir Novaes Martinez:
As provas podem ser materiais ou orais. As materiais consistem em documentos ou objetos que evidenciem haver o segurado
prestado serviços. As orais são depoimentos testemunhais, os quais só são aceitos se acompanhados de início razoável de
prova material. Quanto à eficácia, elas podem ser plenas ou não. A prova não plena é um conjunto probatório, geralmente
baseado em documentos, que configuram cabalmente a prestação de serviços. A plena é usualmente isolada, caso da
anotação regular da relação de emprego na CTPS, e dispensa outras provas 12 .
Para efeito de prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral, o art. 62, I, do
RPS, relaciona os seguintes documentos, subsidiariamente ao CNIS:
a)
b)
c)
d)
o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e
Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e
a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a
caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do
documento que prove o exercício da atividade;
contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia-geral e
registro de empresário; ou
certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores
avulsos.
No que se refere ao exercício de atividade rural, o RPS indica os documentos que devem ser
apresentados de forma alternativa:
a)
b)
c)
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando
for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;

d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA;
bloco de notas do produtor rural;
notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela
empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola,
entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou
consignante;
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção;
cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da
comercialização de produção rural;
licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou
certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, certificando a condição
do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS.
As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência
Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição.
Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de
fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção
juris tantum de veracidade, consoante Súmula n.º 12 do TST.
No mesmo sentido a Súmula n.º 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de
presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins
previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS)”.
Aplica-se a mesma regra em favor do empregado rural com registro em carteira profissional
em período anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido: STJ, REsp n.º 1.352.791/SP
(Repetitivo), Primeira Sessão, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2013. Na falta de
documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado
de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados
necessários, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do
INSS.
Caso a empresa não esteja mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua

existência no período que pretenda comprovar.
Para quem trabalhe ou contribua por conta própria (os contribuintes individuais: empresários,
autônomos, facultativos, trabalhadores sem carteira assinada), o tempo de contribuição será
comprovado pelos comprovantes de recolhimento.
Para quem alterne períodos de carteira assinada com períodos de trabalho por conta própria, o
tempo de contribuição como empregado será somado ao tempo de contribuição comprovado pelas
guias respectivas.
Merece destaque o entendimento do STF acerca do direito do segurado à obtenção de certidão
de tempo de contribuição perante o INSS, nos termos da ementa que segue:
Direitos individuais homogêneos. Segurados da Previdência Social. Certidão parcial de tempo de serviço. Recusa da
autarquia previdenciária. Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Prerrogativas jurídicas
de índole eminentemente constitucional. Existência de relevante interesse social. Ação civil pública. Legitimação ativa do
Ministério Público. Doutrina. Precedentes. Recurso extraordinário improvido (RE 472.489/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 28.11.2007).
1.4.2
Reconhecimento do tempo de filiação
O reconhecimento do tempo de filiação é o direito que o segurado tem de ver observado, em
qualquer época, o tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela Previdência
Social.
Havendo reconhecimento de filiação em período em que o exercício de atividade não exigia
filiação obrigatória à Previdência Social, esse período somente será averbado se o INSS for
indenizado pelas contribuições não pagas.
O INSS atualmente reconhece que o contribuinte individual informado em GFIP a partir da
competência abril de 2003 (Lei n.º 10.666/2003), poderá ter deferido o pedido de reconhecimento da
filiação mediante comprovação do exercício da atividade remunerada, independente do efetivo
recolhimento das contribuições.
A sistemática de cálculo para a indenização de períodos pretéritos que estava disciplinada
pelo art. 45 da Lei n.º 8.212/1991 e art. 216, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/1999, foi objeto de nova
regulamentação pela Lei Complementar n.º 128, de 2008, que revogou o referido dispositivo legal e
incluiu o art. 45-A ao texto da Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no
Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada
alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
§ 1.º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991,

corresponderá a 20% (vinte por cento):
I – da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o
interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n.º 8.213, de 24 de
julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
§ 2.º Sobre os valores apurados na forma do § 1.º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento)
ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por
cento).
§ 3.º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do
direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às
empresas em geral.
A regulamentação da matéria por meio de lei complementar objetiva afastar discussões
judiciais sobre a existência de vício formal, adequando-se ao disposto no art. 146 da CF.
Cabe referir, ainda, que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), é indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva
de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida
Provisória n.º 1.523, de 1996 (AgRg no Ag n.º 1241785/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
2.8.2010).
1.4.3
Atividade rurícola e o regime de economia familiar
Consoante previsão contida no § 8.º do art. 195 da Constituição Federal, o trabalho em regime
de economia familiar é aquele exercido pelo produtor, pelo parceiro, pelo meeiro e pelo arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como pelos respectivos cônjuges, sem empregados permanentes.
Como já assinalado no tópico relativo aos segurados, a Lei n.º 11.718/2008 trouxe uma série
de novidades quanto ao trabalho rural, redefinindo o que se entende por segurado especial e regime
de economia familiar, conforme consta na nova redação do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991:
–
–
segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano
ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda
que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, (...)
regime de economia familiar: a atividade em que o trabalho dos membros da família é
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo
familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a
utilização de empregados permanentes (...).

A nova lei do trabalho rural avançou sobremaneira nas hipóteses em que é possível o
reconhecimento do tempo de atividade como segurado especial. Essa norma permite uma ampliação
da cobertura previdenciária em relação ao entendimento até então existente no INSS.
Parte das alterações está embasada em precedentes jurisprudenciais. Segundo orientação do
STJ, já era cabível o reconhecimento da atividade agrícola exercida individualmente, nos casos em
que o cônjuge ou outros membros da família do segurado têm outra fonte de renda. Exemplificando, o
recebimento de proventos pelo marido não retira a qualidade de segurada especial da esposa que
exerceu a atividade agrícola individualmente, pois, nos termos da antiga redação do art. 11, inciso
VII, da Lei n.º 8.213/1991, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma
individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 7.3.2005).
A Turma Nacional de Uniformização dos JEFs também decidiu que a atividade urbana de
membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da
agricultura seja indispensável ao sustento do lar, hipótese não comprovada nos autos (PU
2006.72.95.002765-8, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 26.3.2007). Para
consolidar esse entendimento, a TNU editou súmula com o seguinte teor:
Súmula n.º 41. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só,
a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
As novas regras previstas na Lei n.º 11.718/2008, por serem mais benéficas aos segurados,
terão por certo aplicação ao tempo trabalhado mesmo antes da sua edição. Assim, pedidos de
reconhecimento de tempo especial que foram indeferidos poderão ser reapresentados na via
administrativa. Entretanto, eventual decisão com base na lei nova só produzirá efeitos financeiros a
partir do novo requerimento administrativo.
Quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar,
deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca
instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço
prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente
não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos, das mais
diversas formas de atos – até mesmo o registro de nascimento das pessoas, salvo quando se
demonstra necessário.
Os Tribunais aceitam as mais diversas provas, desde que hábeis e idôneas. Devem, entretanto,
representar um conjunto, de modo que, quando integradas, levem à convicção de que efetivamente
houve a prestação do serviço. O fato de o segurado não possuir todos os documentos da atividade
agrícola em seu nome não elide o seu direito ao benefício postulado, pois, como normalmente
acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome

de quem aparece perante os negócios da família. Nesse caso, os documentos do pai caracterizam-se
como prova material indireta, hábil à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de
economia familiar. Igualmente, servem de início de prova da atividade laboral rural o registro da
qualificação “agricultor” ou “lavrador” nos documentos militares (alistamento ou certificado de
reservista) ou certidões de casamento.
Nesse sentido, a Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova
material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de
terceiros, membros do grupo parental”.
Os documentos pessoais dotados de fé pública, como as certidões de nascimento, casamento e
óbito, não necessitam ostentar a contemporaneidade com o período de carência do benefício
previdenciário rural para serem aceitos como início de prova material, desde que o restante conjunto
probatório permita a extensão de sua eficácia probatória por sobre aquele período. Neste sentido:
(...) 2. A Certidão de Casamento, ainda que extemporânea ao período de carência que se quer demonstrar, é válida como
início de prova material dado o seu caráter de documento de fé pública, a ostentar uma condição do segurado que se protrai
no tempo. Precedentes nesta TNU (PUs 00670950141890 e 200770520018172).
3. Caberá à Turma Recursal de origem, em face dessa premissa, reavaliar todo o contexto probatório constante dos autos e
proferir novo julgamento.
(TNU, PU 2006.82.01.505208-4/PB, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30.9.2011).
Ainda no tocante à contemporaneidade da prova, cabe ressaltar que, conforme jurisprudência
predominante na TNU e no STJ, não se exige que a prova material apresentada seja relativa a todo o
período, sendo suficiente a existência de um início razoável, contemporâneo ao período de carência,
que possa ter a sua eficácia probatória ampliada por meio de prova testemunhal, seja de forma
retrospectiva, seja prospectiva, de modo a abranger todo o período de trabalho que se pretende ver
reconhecido. Há posicionamento da TNU sobre o assunto: TNU, PU n.º 2005.81.10.001065-3/CE,
Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 4.10.2011.
É também o que prescreve a Súmula n.º 14 da Turma Nacional: “Para a concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o
período equivalente à carência do benefício”.
Salienta-se que essa não tem sido, entretanto, a postura administrativa do INSS, que costuma
averbar o tempo rural somente mediante um comprovante ao menos para cada ano de atividade, sem
aplicar o princípio da continuidade do trabalho rural. Tal exigência não se mantém nos Tribunais
Pátrios, a exemplo do julgado da TNU no PU n.º 200872550036719, Rel. Juíza Federal Joana
Carolina Lins Pereira, DOU 25.3.2011.
Ainda quanto à comprovação da atividade rural, a TNU definiu um longo rol exemplificativo

de documentos (in)servíveis como início de prova material, entre eles:
a) documentos servíveis como início de prova material: em nome próprio ou em nome de membros do grupo
familiar da parte autora:
–
–
–
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–
–
–
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–
–
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–
–
–
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–
–
certidão do INCRA em nome do pai (PEDILEF n.º 2008.72.55.007778-3/SC);
guia de recolhimento de ITR em nome do pai (PEDILEF n.º 2008.72.55.007778-3/SC);
comprovante de recolhimento de imposto sobre exploração agrícola (PEDILEF n.º
2006.72.95.011963-2/SC);
matrícula de propriedade rural (PEDILEF n.º 2004.83.20.00.3767-0/PE);
certidão do Registro de Imóveis relativa a propriedade rural (PEDILEF n.º
2006.70.95.014573-0/PR);
escritura de propriedade rural (PEDILEF n.º 2004.83.20.003767-0/PE);
certidão de casamento do pai (PEDILEF n.º 2007.70.95.000280-7/PR);
certidões de nascimento de irmãos (PEDILEF n.º 2006.72.59.000860-0/SC);
certidão de óbito de irmão (PEDILEF n.º 2006.70.95.012605-0/PR);
certidão de alistamento militar da parte autora (PEDILEF n.º 2006.72.59.000860-
0/SC);
certidão da Justiça Eleitoral com indicação do exercício de atividade rural (PEDILEF
n.º 2007.83.02.505452-7/PE);
titulo eleitoral da parte autora (PEDILEF n.º 2006.72.59.000860-0/SC);
folha de pagamento de Programa Permanente de Combate à Seca (PEDILEF n.º
2007.83.03.504233-9/CE);
ficha de Sindicato Rural (PEDILEF n.º 2003.81.10.004265-7/CE);
carteira de filiação a Sindicato Rural (PEDILEF n.º 2007.83.00.526657-4/PE);
recibos de pagamento a Sindicato Rural (PEDILEF n.º 2004.81.10.009403-0/CE);
ficha de contribuição a Associação de Pequenos Produtores Rurais (PEDILEF n.º
2007.83.00.526657-4/PE);
ficha de cadastramento familiar realizado pela Secretaria de Saúde do Município de
residência da parte autora (PEDILEF n.º 2004.81.10.009403-0/CE);
prontuário médico de Posto de Saúde constando a profissão (PEDILEF n.º
2007.83.05.501035-6/PE).
b) documentos servíveis como início de prova material: em nome de terceiros estranhos ao grupo familiar da
parte autora:

–
documentos relativos a propriedade ou posse rural pertinentes à terra na qual a parte
autora teria trabalhado [como comprovante de ITR, Certidão do Registro de Imóveis,
Declaração do Instituto de Terras, histórico oficial de posse de área rural]. (PEDILEF
n.º 2005.39.00.708920-0/ PA; PEDILEF n.º 2006.43.00.906123-6/TO; PEDILEF n.º
2006.70.95.014573-0/PR);
c) documentos inservíveis como início de prova material:
–
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–
–
–
–
–
–
declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais não homologada pelo Ministério
Público ou pelo INSS (PEDILEF n.º 2008.32.00.703599-2/AM);
declarações em geral (PEDILEF n.º 2007.83.00.526657-4/PE);
declaração fornecida por suposto vizinho, por consubstanciar mera prova testemunhal
reduzida a escrito (PEDILEF n.º 2006.83.02.503892-0/PE);
declaração fornecida por suposto parceiro rural, sem base em nenhum documento
específico (como contrato de parceria escrito), por consubstanciar mera prova
testemunhal reduzida a escrito (PEDILEF n.º 2006.70.95.014573-0/PR);
declaração fornecida por suposto feirante que comercializaria alimentos produzidos
pela parte autora, sem base em nenhum documento específico, por consubstanciar mera
prova testemunhal reduzida à escrito (PEDILEF n.º 2006.83.00.521010-2/PE);
documentos que contêm anotação da profissão da parte autora e de seu cônjuge
preenchida posteriormente ao preenchimento do documento e com visível adulteração
(PEDILEF n.º 2005.84.00.503903-4/RN);
certidão do INCRA com data posterior ao óbito do pai da parte autora (PEDILEF n.º
2002.61.84.002017-8/SP);
documento de terceiro que deixou de trabalhar no campo (PEDILEF n.º
2008.38.00725419-1).
No que tange à extensão do imóvel rural, a jurisprudência é firme no sentido de que a
dimensão não afasta, per se, a caracterização do regime de economia familiar, podendo tal condição
ser demonstrada por outros meios de prova, independentemente se a propriedade em questão possui
área igual ou superior ao módulo rural da respectiva região (STJ, REsp n.º 199900880757; TNU,
PEDILEF n.º 2002.71.02.008344-1).
Especificamente quanto à regra da propriedade não possuir dimensões superiores a quatro
módulos rurais prevista na Lei n.º 11.718/2008, a TNU ratificou a orientação fixada na Súmula n.º
30, no sentido de que: “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao
módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde

que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”. Ou seja, mesmo que
a propriedade seja superior a quadro módulos rurais é possível reconhecer o exercício da atividade
rural como segurado especial (PEDILEF n.º 05078128820064058103, Rel. Juiz Federal Alcides
Saldanha Lima, DOU 1.º.6.2012).
Outra polêmica está relacionada com a prova testemunhal. É consenso no meio previdenciário
de que a eficácia da prova material por ser ampliada com testemunhas, mas a utilização exclusiva
dessa forma não é suficiente para demonstrar o exercício da atividade. Nesse sentido, o STJ editou a
Súmula n.º 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade
rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Entretanto, tal exigência deve ser
relativizada, tendo-se em vista as peculiaridades que envolvem a categoria dos “boias-frias” ou
“safristas” (STJ, REsp n.º 79.962/SP; TNU, PEDILEF n.º 2008.70.95.000032-3/PR).
No tocante à apreciação da prova, o Plano de Benefícios não impõe tarifação ou limite ao
livre convencimento do Juiz. Se a situação fática recomenda a aceitação de documento que não esteja
entre os elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, ou que não se refira à pessoa do demandante, o
Magistrado poderá acatá-lo, conquanto tenha força suficiente para convencê-lo.
Seguindo esse mesmo entendimento, o Decreto n.º 4.729, de 9.6.2003, inseriu o § 4.º no art. 60
do Regulamento da Previdência Social, para estabelecer que se o documento apresentado pelo
segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por
outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação
administrativa.
Acerca do reconhecimento do tempo de atividade rural, a Turma Nacional de Uniformização
dos JEFs editou as seguintes Súmulas:
–
–
–
–
5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º
8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para
fins previdenciários”.
6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de
trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade
rurícola”.
10: “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado
para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade
privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas
as respectivas contribuições previdenciárias”.
24: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º
8.213/91, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado

–
–
–
–
para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91”.
30: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao imóvel
rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial,
desde que comprovada nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve
ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
41: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade
urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado
especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.”
46: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício
previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso
concreto”.
Nos termos da Súmula n.º 10 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a contagem
recíproca é a que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao serviço público estatutário.
Entendemos, assim, que somente para a contagem recíproca, ou seja, aquela que soma o tempo
de atividade privada (rural ou urbana) ao de serviço público, é que se faz necessária a indenização
das contribuições. Consequentemente, é dispensável o recolhimento das contribuições
previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser
somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa,
inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n.º 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp n.º
635.741/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004.
A Advocacia-Geral da União, visando eliminar a produção de recursos e medidas judiciais e
dirimir controvérsias internas na Administração Federal, baixou sobre a matéria o Enunciado 27,
com o seguinte teor: “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de
serviço rural exercido anteriormente à Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do
recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência”.
A respeito do marco inicial das parcelas em atraso no caso de revisão de benefício com
inclusão de tempo de atividade rural, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4.ª Região
fixou o entendimento de que: “Se o segurado tiver cumprido os requisitos legais para a obtenção do
direito à aposentadoria por tempo de serviço no percentual máximo por ocasião do requerimento
administrativo de concessão, o termo inicial dos efeitos financeiros daí decorrentes será o da
respectiva DER” (IUJEF 0000204-97.2007.404.7195, de 26.5.2011).

1.4.4
Tempo como aluno-aprendiz
Quanto ao aluno-aprendiz, destacamos as Súmulas que tratam do tema editadas pelo Tribunal
de Contas da União e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, respectivamente:
–
–
96: “Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de
trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se,
como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de
renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.
18: “Provado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração,
mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço
pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.
A Advocacia-Geral da União, visando eliminar a produção de recursos e medidas judiciais e
dirimir controvérsias internas na Administração Federal, baixou sobre a matéria o Enunciado 24,
com o seguinte texto: “É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na
condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas
técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e
o vínculo empregatício”.
O Regulamento da Previdência Social prevê, em seu art. 60, o cômputo, como tempo de
contribuição, o exercido na condição de aluno-aprendiz, referente ao período de aprendizado
profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta,
à conta do orçamento público e o vínculo empregatício (redação conferida pelo Decreto n.º
6.722/2008).
Cabe ressaltar o entendimento da TNU sobre o assunto, que resultou na devolução às Turmas
de origem de todos os outros recursos que versavam sobre o mesmo tema, a fim de as Turmas de
origem mantivessem ou promovessem a adequação de suas decisões à possibilidade de cômputo do
tempo como aluno-aprendiz, para fins previdenciários, se comprovada remuneração, ainda que de
forma indireta. O dever de adequação decorre do disposto no art. 15, §§ 1.º e 3.º, do RI/ TNU.
Vejamos os termos do julgado:
Pedido de uniformização nacional. Previdenciário-administrativo. Aluno aprendiz. Cômputo tempo de serviço de escola
técnica federal para fins previdenciários. Ausência de dissídio jurisprudencial. Comprovada contraprestação indireta. Pedido
conhecido e provido.
1. Acórdão recorrido reformou em parte a sentença de primeiro grau para não reconhecer período como aluno-aprendiz, em
razão de suposta falta de contraprestação do trabalho.

2. Há nos autos documentos que comprovam a remuneração indireta no período em que o autor foi aluno-aprendiz de escola
agrotécnica, eis que recebeu alimentação, pousada e assistência médico-odontológica, à custa da União.
3. Jurisprudência consolidada no STJ e nesta TNU (Súmula 18) acerca da possibilidade de cômputo do tempo como alunoaprendiz,
para fins previdenciários, se comprovada remuneração, ainda que de forma indireta.
4. Pedido conhecido e provido, com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a
fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1.º e 3.º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida.
(TNU, PU2008.50.51.000239-6/ES, Relator Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, DOU 28.10.2011).
1.4.5
Efeitos das decisões trabalhistas frente ao INSS
Questão deveras controvertida e complexa é a que se dá quando um trabalhador, sem registro
formal, tem sua relação de emprego reconhecida pela Justiça do Trabalho a partir de provas
testemunhais, dada a informalidade da relação laboral.
Trata-se, como será visto, de uma grave contradição do ordenamento jurídico em matéria de
Direitos Sociais Fundamentais, pois nem sempre que há o reconhecimento de uma relação de
emprego, assegurando-se os direitos da legislação trabalhista por decisão proferida na Justiça do
Trabalho, a Previdência Social admite o cômputo do período reconhecido para fins de contagem do
tempo de contribuição, negando a condição de segurado obrigatório ao trabalhador que obteve a
tutela jurisdicional.
O INSS pauta sua “negativa” para averbação do tempo de contribuição na regra disposta no
art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991 – a Lei de Benefícios da Previdência Social, que estabelece,
para tal cômputo, que haja, por parte do segurado, “início de prova documental”, não servindo para
tal fim prova meramente testemunhal, salvo motivo de força maior.
A contradição existe porque a Justiça do Trabalho, ao apreciar o pedido de reconhecimento da
relação de emprego, não exige do trabalhador que faça prova documental dos fatos, podendo este se
valer da prova testemunhal, e até mesmo de confissão – real ou ficta – do réu considerado então
empregador.
Surge daí uma grave disparidade – o trabalhador vê sua relação de emprego reconhecida em
Juízo; a União (por intermédio da Receita Federal do Brasil) executa contribuições relativas ao
período reconhecido no julgado, nos mesmos autos da ação trabalhista; mas a Previdência não
considera o tempo, por força do referido artigo da Lei de Benefícios.
O regramento desse tema, objeto de Instrução Normativa do INSS, evolui em parte para afastar
a necessidade de apresentação de início de prova material quando a intenção do segurado seja
apenas o reconhecimento de salários de contribuição (como nas hipóteses de pagamentos
“extrafolha”) ou a complementação destes (no caso de reconhecimento de direito a verbas que
integram a este, como horas extras, ou adicionais de insalubridade ou periculosidade), mas insiste na
ideia de que a decisão proferida em âmbito judicial não obriga a Previdência Social e, por

conseguinte, não gera direitos previdenciários, e que permanece a necessidade de apresentação, pelo
interessado, de início de prova material, contemporânea do período respectivo. Além disso, o
entendimento do INSS é no sentido de que:
–
–
A apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do
trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo
que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego ou homologar o
acordo realizado, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas
existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de
validação do tempo de contribuição; e
O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em
razão de determinação judicial na ação trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do
requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.
O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, vem admitindo que a sentença proferida pela
Justiça do Trabalho é suficiente para o reconhecimento da atividade laboral, quando lastreada em
provas da ocorrência da relação de emprego, mesmo quando o INSS não tenha participado do
processo de conhecimento, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os
salários de contribuição.
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o seguinte enunciado sobre
o tema: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de
prova material para fins previdenciários” (Súmula n.º 31 da TNU – JEFs). As decisões posteriores
daquele Colegiado melhor identificam o problema com suas nuances, especialmente o malferimento
da coisa julgada pelo próprio Poder Público, verbis:
Previdenciário e processual civil. Perda da qualidade de segurado. Provado exercício de atividade laborativa. Sentença
trabalhista homologatória. Valoração. Início de prova material. Súmula n.º 31/TNU. Acórdão recorrido em sintonia com a
jurisprudência dominante da TNU. Questão de ordem n.º 13. Incidente não conhecido. 1. Nos termos da Súmula n.º 31 desta
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória
constitui início de prova material para fins previdenciários”, nos termos da Súmula n.º 31. 2. O desprezo da sentença
trabalhista, ainda que meramente homologatória, como início de prova material é, data venia, a institucionalização do
desrespeito à atividade jurisdicional, uma vez que é dever de qualquer magistrado, no exercício de suas funções, analisar a
regularidade de acordos que homologa, coibindo fraudes e conluios e impondo, inclusive, a observância das consequências
advindas da conciliação pretendida. O não reconhecimento de qualquer tipo de eficácia à sentença trabalhista, ainda que
meramente homologatória, fere o princípio da coisa julgada, corolário da segurança jurídica. 3. “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido” (Questão de Ordem n.º 13). 4. Pedido de Uniformização de
Jurisprudência não conhecido (TNU, PEDILEF 106826420104013600-MT, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos
Fernandes, julgamento em 14.6.2011, DOU 22.7.2011).

Ocorre que, nos casos de períodos de trabalho muito antigos, para os quais o INSS não pode
mais exigir contribuição do empregado, o ingresso de pedido primeiro na via judicial trabalhista
para posterior pedido na via judicial previdenciária acaba por atrasar a solução do problema, mas
sem nenhum efeito prático previdenciário.
Nesses casos, o ingresso na Justiça do Trabalho somente se faz necessário quando não se tem
nenhum inicio de prova documental. Assim, pela posição emanada da TNU, pode-se ingressar
primeiro na Justiça do Trabalho para se conseguir a decisão que reconhece o vínculo de emprego e
depois solicitar a concessão do benefício na justiça competente para a matéria previdenciária ou
acidentária, conforme o caso.
A TNU também fundamenta o aludido entendimento na ausência de cabimento da presunção de
conluio entre trabalhador e empregador (a presunção deve ser a de que as partes agem de boa-fé),
havendo inclusive a exigência de comprovação ou a execução das contribuições previdenciárias do
período, como no acórdão a seguir:
Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença homologatória de acordo, proferida na justiça do trabalho. Ausência de
presunção de conluio entre partes. Início de prova material. Súmula n.º 31 da TNU. Provimento parcial do incidente.
1. A circunstância da sentença proferida na Justiça do Trabalho, reconhecendo o vínculo empregatício e o tempo de serviço
trabalhado, ter se limitado a homologar acordo, que foi firmado entre o reclamante e o reclamado, não conduz à ilação de que
houve conluio entre eles, que não se presume.
2. Se a homologação do acordo respalda a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes ao aludido tempo de
serviço, deve, em contrapartida, também, permitir que o reclamante promova o seu cômputo, junto à autarquia previdenciária,
devendo, outrossim, ser enquadrado como mero início de prova material, que reclama a complementação do acervo
probatório, com a oitiva de testemunhas.
3. Reza a Súmula n.º 31, desta TNU, que “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui
início de prova material para fins previdenciários”, portanto, o incidente deve ser parcialmente acolhido, para propiciar à parte
a produção de prova testemunhal, devendo o conjunto probatório então produzido ser apreciado pelo Juízo “a quo” e pela
Turma Recursal, conforme os parâmetros aqui fixados.
4. Pedido de uniformização parcialmente provido (TNU, PEDILEF n.º 2004.50.50.003790-6/ES, Rel. Juiz Fed. Jacqueline
Michels Bilhalva, Rel. para o acórdão Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 23.4.2010).
Em que pese a nossa concordância com o mérito da decisão, favorável ao reconhecimento do
direito, é digno de registro o problema decorrente da confusão conceitual estabelecida entre
“sentença trabalhista” e “início de prova material”. Prova é um instrumento de convencimento do
órgão julgador para que este realize a prestação jurisdicional. A sentença é a própria prestação
jurisdicional, ato de jurisdição, constituindo-se em exercício do poder soberano do Estado, sendo
absolutamente irrelevante qual tenha sido o “ramo” do Judiciário (Federal, Estadual ou Trabalhista)
que a tenha proferido. Logo, é de se afirmar, categoricamente, que o segurado que foi contemplado
por uma sentença proferida pelo poder estatal que o reconhece como empregado leva à consequência
– objetiva, não mais sujeita à reanálise, salvo em caso de ação rescisória daquele julgado – de que

tal indivíduo é segurado obrigatório da Previdência Social, na forma do art. 12, inciso I, da Lei n.º
8.212/1991, por decorrência lógica, já que, no ordenamento jurídico interno, todo empregado é
segurado obrigatório do RGPS.
Para proteção do segurado pode-se, inclusive, intentar as duas ações ao mesmo tempo,
requerendo-se, entretanto, a suspensão do processo previdenciário até que se resolva o processo
trabalhista. Isso poderá significar, nas ações de concessão de benefício, um aumento dos valores
devidos, posto que interrompida a prescrição das parcelas com o ajuizamento da ação.
Outro caso em que o ajuizamento da ação previdenciária no curso da ação trabalhista é o caso
de revisão de renda mensal inicial de benefícios, sujeito ao prazo de decadência de 10 anos a contar
da DIB.
Caso o benefício esteja sujeito a esse prazo 13 aconselhamos o ajuizamento de ação
previdenciária, com pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação trabalhista,
para garantir a possibilidade de revisão ainda que transcorridos mais de 10 do primeiro dia do mês
seguinte ao primeiro pagamento do benefício, conforme o disposto no art. 103, caput, da Lei
8.213/1991.
Mas para os casos de cômputo de tempo de contribuição como segurado empregado, com datas
de serviço antigas, nos quais se tem tanto prova documental quanto testemunhal para a averbação do
tempo, o ingresso na Justiça do Trabalho torna-se desnecessário, sendo mais prático o ingresso
direto na Justiça Federal ou Estadual com vistas à solicitação da concessão do benefício comum ou
acidentário, respectivamente. Nesse caso, intenta-se uma ação de averbação de tempo de
contribuição cumulada com pedido de concessão de benefício previdenciário/acidentário.
Já em casos de períodos mais recentes, o ingresso na Justiça do Trabalho significará o
recolhimento dos valores devidos ao INSS, facilitando, assim, o cômputo do tempo no processo de
concessão do benefício. Para o caso de concessão de benefício, pode-se também ajuizar as ações de
forma simultânea, pedindo o sobrestamento de ação previdenciária até a solução da ação trabalhista.
Por fim, cabe-nos lembrar que em muitos casos, mesmo quando a sentença homologatória de
acordo servir de início de prova documental, ainda assim o requerente deverá trazer aos autos da
ação previdenciária testemunhas, fatos e documentos que ajudem no convencimento do juiz da causa
no tocante ao efetivo exercício da atividade, bem como do direito ao benefício pleiteado. Isso
porque apenas a sentença trabalhista, apesar dos entendimentos antes transcritos, não significa a
automática concessão do benefício.
Paradoxalmente, o entendimento vigente é que os dois processos judiciais são independentes,
podendo o juiz da lide previdenciária analisar os fatos e o direito novamente, decidindo como
melhor lhe parecer o direito, não ficando vinculado ao julgamento da Justiça do Trabalho, ainda que
em sentença condenatória e não apenas homologatória, como em alguns julgados – lamentavelmente –

ainda se observa, verbis:
Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença proferida em ação trabalhista. Necessidade de ação
própria para comprovação da atividade laborativa na função e período alegado. Apelação e remessa oficial providas. 1. A
sentença trabalhista que reconhece ao reclamante tempo de serviço sem provas materiais suficientes do exercício da
atividade, necessariamente, não tem que ser aceita pelo INSS em ação para concessão de benefícios de natureza
previdenciária, mormente não tendo a autarquia previdenciária sido parte na demanda em questão. 2. Necessidade de ação
própria para se comprovar a atividade laborativa na função e período alegado. 3. Precedentes do STJ e desta Turma. 4.
Apelação e remessa oficial providas (TRF da 5.ª Região, AC 2006.83.02.000164-4, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro,
julgamento em 19.11.2007, 4.ª Turma, DJ de 8.2.2008).
Assim, em casos de sentença condenatória, devem-se utilizar as provas emprestadas do
processo trabalhista para o convencimento do Juiz da demanda previdenciária.
1.4.6
Contagem recíproca do tempo de contribuição
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n.º
6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para
fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa
privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese cujos regimes de Previdência Social
envolvidos se compensarão financeiramente conforme regra prevista no § 9.º do art. 201 da
Constituição Federal.
A compensação financeira será efetuada pelos demais regimes em relação ao regime cujo
interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, em relação aos respectivos tempos de
contribuição ou serviço.
A regulamentação legislativa definindo os critérios para a compensação financeira entre o
RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria,
se deu com a Lei n.º 9.796, de 26.5.1999, e pelo Decreto n.º 3.112, de 6.7.1999.
O tempo de contribuição, em caso de contagem recíproca, será computado de acordo com a
legislação pertinente, observadas, entre outras, as normas previstas no art. 96 da Lei n.º 8.213/1991,
com alterações posteriores da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, quais sejam:
–
–
não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes (ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos
admitidos pela Constituição);

–
–
não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro;
o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência
Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao
período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês e multa de
10%.
Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e
fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus
servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade
vinculada ao RGPS.
Em consonância com o art. 19-A do Decreto n.º 3.048/1999, com redação conferida pelo
Decreto n.º 6.722/2008, “para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de
vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão
considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão
público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio
de previdência social”.
De acordo com o art. 130 do Decreto n.º 3.048/1999, o tempo de contribuição para o Regime
Próprio de Previdência Social ou para o RGPS pode ser provado com certidão fornecida:
I – pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações,
relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social;
II – pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade
gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou
III – pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social.
O INSS deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RGPS à vista dos
assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho e/ou na CTPS, ou de outros meios
de prova admitidos em direito.
O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá
promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência
social à vista dos assentamentos funcionais.
Em relação à contagem recíproca do tempo de atividade especial, decidiu o Supremo Tribunal
Federal nos seguintes termos:

A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os
diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. Tendo
exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o
servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de
aposentadoria. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não
federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União
(CB, artigo 22, I [direito do trabalho]) (RE 255.827, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25.10.2005, DJ de 2.12.2005).
A respeito do direito do servidor público de exigir do INSS a certidão que comprova o
exercício da atividade especial, assim se pronunciou o STF:
O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições
de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. A autarquia não tem
legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a
aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão
(RE 433.305, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.2.2006, DJ de 10.3.2006. No mesmo sentido: RE 383.998-
AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007, DJ de 27.4.2007).
Com relação à expedição de certidão de tempo de contribuição para período fracionado, não
utilizado para efeito de concessão de benefício por regime diverso, decidiu o STJ nos termos que
seguem:
Previdenciário. Recurso especial. Segurado já aposentado no serviço público com utilização da contagem recíproca.
Concessão de aposentadoria junto ao RGPS. Tempo não utilizado no instituto da contagem recíproca. Fracionamento de
período. Possibilidade. Art. 98 da Lei n.º 8.213/1991. Interpretação restritiva. 1. A norma previdenciária não cria óbice à
percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades
concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 2.
O art. 98 da Lei n.º 8.213/91 deve ser interpretado restritivamente, dentro da sua objetividade jurídica. A vedação contida em
referido dispositivo surge com vistas a reafirmar a revogação da norma inserida na Lei n.º 5.890/73, que permitia o acréscimo
de percentual a quem ultrapassasse o tempo de serviço máximo, bem como para impedir a utilização do tempo excedente
para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida. 3. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para
período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos
servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado
naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será mais contado para qualquer efeito no RGPS. O
tempo não utilizado, entretanto, valerá para efeitos previdenciários junto à Previdência Social. 4. Recurso especial a que se
nega provimento (REsp 687.479, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30.5.2005).
O benefício resultante da contagem recíproca do tempo será concedido e pago pelo sistema a
que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Concedido o benefício, caberá, segundo o art. 131 do Regulamento da Previdência Social:
–
ao INSS comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos

–
registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e
ao órgão público comunicar o fato ao INSS, para efetuar os registros cabíveis.
1.4.6.1
Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição
O requerimento pode ser protocolado em qualquer agência, devendo o segurado agendar
previamente o pedido pela Internet (www.inss.gov.br) ou pelo telefone 135 (as ligações são
gratuitas, e o serviço funciona de segunda a sábado, das 8h às 23h de Brasília). Destacamos ainda
que o pedido pode ser com relação a todo tempo contribuído ou apenas relativo a alguns períodos,
devendo o segurado explicitar no requerimento quais os períodos que deseja, se não estiver
requerendo certidão de tempo de contribuição total.
1.4.7
Justificação administrativa
A Justificação Administrativa – JA é o meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de
documentos ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a
Previdência Social – Lei n.º 8.213/1991, art. 108.
É um meio de prova de natureza administrativa, processada perante a própria Previdência
Social. Esta vai avaliar a prova produzida para verificar sua autenticidade.
Utilizamos, por oportuno, a definição dada por Osiris A. Borges de Medeiros à justificação
administrativa: “É o procedimento utilizado para provar fatos ou circunstâncias de interesse dos
beneficiários frente à Previdência Social e que eles não conseguem deixar completamente
demonstrados apenas com documentos” 14 .
O Decreto n.º 3.048/1999 vedou a tramitação da justificação administrativa como processo
autônomo, exigindo que seja parte de processo antecedente (art. 142, § 2.º). Dessa forma, não pode
ser processada isoladamente. Sua instrução passa a ser decorrente de processo de benefício, de
averbação de tempo de serviço ou de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Não será admitida
a JA quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de
qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. E só será admitido o processamento
da JA na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do
fato alegado.
O interessado deverá apresentar início de prova material (prova documental contemporânea ao
fato alegado), devendo ser apresentados indícios (um ou mais) como marco inicial; e outro, como
marco final, que possam levar à convicção do que se pretende comprovar. Se o período a ser
comprovado for superior a quatro anos, deverão ser apresentados indícios de prova intermediários

elativos ao período a ser comprovado (um ou mais).
Se no decorrer do processamento da JA ficar evidenciado que a prestação de serviço se deu
sem relação de emprego, será feito o reconhecimento da filiação na categoria de contribuinte
individual, com obrigatoriedade do recolhimento das contribuições.
Para efeito de comprovação de tempo de contribuição mediante processamento de JA, esteja
ou não a empresa em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no
período que se pretende comprovar.
No caso de comprovação de tempo de contribuição, é dispensado o início de prova material
quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
O motivo de força maior ou caso fortuito deverá ser comprovado por meio da certidão do
corpo de bombeiro, Defesa Civil, boletim de ocorrência policial, conforme o caso. Da ocorrência
policial deverão constar registros que evidenciem que a empresa foi atingida pelo sinistro (endereço,
os setores atingidos, documentação destruída, danos causados etc.).
O Laudo de Exame Grafotécnico/documentoscópico somente será aceito se apresentados os
documentos originais que serviram de base na realização do exame, para verificação sobre sua
aceitação como indício de prova material para fins de processamento de JA.
A homologação da JA, quanto à forma e ao mérito, é de competência da autoridade que
autorizou seu processamento. Cabe ao processante apenas fazer relatório sucinto do que colheu sobre
os fatos, opinando conclusivamente sobre a prova produzida, isto é, se foram confirmados, ou não, os
fatos alegados, não sendo de sua competência analisar o início de prova material apresentado.
Na hipótese das testemunhas residirem em localidade distante ou localidade pertencente à zona
de influência de outro órgão local, caberá o julgamento quanto à eficácia da JA à autoridade que
solicitou seu processamento.
De acordo com o art. 147 do Decreto n.º 3.048/1999, não caberá recurso da decisão da
autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
A justificação poderá ser também judicial, cuja jurisdição é voluntária. A sentença apenas
homologa a prova produzida, não adentrando o mérito de sua validade como meio de convencimento
do Juízo, por isso, não há condenação do INSS a reconhecer o tempo de serviço.
1.5
PERÍODOS DE CARÊNCIA
Nas palavras da lei, período de carência é o número de contribuições mensais indispensáveis
para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências (art. 24 da Lei n.º 8.213/1991). Segundo Daniel Machado da Rocha:
“Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o

qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir determinados
benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo,
daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social” 15 .
Durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação
previdenciária. Como se cogita de previdência, isto é, cobertura de danos futuros e incertos, e não de
seguridade, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de
risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do
sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistencial.
O dia do início da contagem do período de carência é feito observando-se as regras previstas
no art. 28 do Decreto n.º 3.048/1999, que podem ser traduzidas da seguinte forma:
–
–
para o segurado empregado (inclusive o doméstico, pois este não tem obrigação de
realizar recolhimentos), trabalhador avulso e contribuinte individual (este a partir de
abril de 2003, quando prestar serviços à empresa, que possui a obrigação de retenção e
recolhimento): o primeiro dia do mês de filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro
dia do mês em que iniciou a execução de atividade remunerada nessa condição, sendo
presumida a contribuição;
para o segurado contribuinte individual (observado o disposto no § 4.º do art. 26 do
Decreto n.º 3.048/1999), especial (este enquanto contribuinte individual na forma do
disposto no § 2.º do art. 200 do mesmo Decreto), e facultativo, da data do efetivo
recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse
fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores,
observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 11 do
Decreto n.º 3.048/1999.
As contribuições recolhidas em atraso devem ser consideradas para efeito de carência, desde
que posteriores à primeira paga sem atraso, conforme regra prevista no art. 27, II, da Lei n.º
8.213/1991. A respeito dessa matéria a TNU decidiu que:
Previdenciário. Carência. Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da
primeira contribuição sem atraso. Art. 27, § 2.º [na verdade, inciso II], da Lei n.º 8.213/1991. Perda da qualidade de
segurado. Impossibilidade de cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da
qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Incidente conhecido e provido (PU 2009.71.50.019216-5,
DOU 8.3.2013).
O art. 26 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003,
estabelece regras para o cômputo da carência, verbis:

[...] Art. 26.
§ 1.º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural,
ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.
§ 2.º Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Público anterior à Lei n.º 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem
vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.
§ 3.º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro
de 1991.
§ 4.º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do
trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele
descontadas pela empresa na forma do art. 216.
§ 5.º Observado o disposto no § 4.º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão
consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.
As contribuições recolhidas em atraso devem ser consideradas para efeito de carência, desde
que posteriores à primeira paga sem atraso, conforme regra prevista no art. 27, II, da Lei n.º
8.213/1991. A respeito dessa matéria a TNU decidiu que: “A possibilidade do cômputo, para efeito
de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do
disposto no art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991. Importa, para que esse pagamento seja considerado,
que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Min.
Nilson Naves, 6.ª Turma, julgado em 21.3.2006, DJ 5.6.2006 p. 324)” (PEDILEF
2007.72.50.000092-0/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 9.2.2009).
A diferença de tratamento entre as espécies de segurados para efeitos de carência exigiu
comentário de alguns dos estudiosos do tema. Feijó Coimbra, citando Russomano, chama a atenção
para o contrassenso entre a obrigatoriedade de filiação dos contribuintes individuais e o
reconhecimento do prazo carencial somente a partir da primeira contribuição vertida sem atraso,
acarretando grave injustiça 16 ; é que, por esta regra, o contribuinte individual que, mesmo exercendo
atividade que o enquadre como obrigatório por período superior ao da carência exigida, não esteja
fazendo recolhimentos, não fará jus a nenhuma prestação de que a norma exija prazo mínimo de
contribuições.
O cálculo da carência é considerado a partir do primeiro dia do mês correspondente à
competência a que se refere o recolhimento da contribuição. Isto é, mesmo o segurado que tenha
começado a exercer atividade no dia 31 de um mês tem contabilizado, para efeitos de carência, todo
o período daquele mês 17 .
É importante ressaltar que não é permitida a antecipação do pagamento de contribuição para
efeito de recebimento de benefícios, em face do disposto no art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.
Decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que o
recolhimento tardio das contribuições devidas à Previdência Social pelo empregador não pode

militar em desfavor do empregado doméstico (no período antecedente à Lei Complementar n.º
150/2015, pois a partir de então a regra é expressa nesse sentido).
O colegiado reconheceu o cumprimento da carência exigida pela Previdência para concessão
de auxílio-doença a uma empregada doméstica, apesar do recolhimento tardio das contribuições feito
pelo seu empregador. A autora havia requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a
concessão de auxílio-doença, com possibilidade de conversão desse benefício em aposentadoria por
invalidez. A autarquia havia indeferido o pedido, argumentando que o seu empregador havia
recolhido com atraso as contribuições previdenciárias (Informativo do STJ – 13.6.2005 – Disponível
em: . Acesso em: 28 dez. 2005).
A concessão das prestações pecuniárias do RGPS depende dos seguintes períodos de carência,
de acordo com o art. 25 da Lei n.º 8.213/1991:
–
–
–
12 contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
180 contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de serviço
e especial;
10 contribuições mensais, no caso do salário-maternidade para as seguradas
contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas 18 ;
O período de carência de qualquer aposentadoria, salvo por invalidez, é de 180 contribuições
mensais, para os segurados que ingressaram no Regime após 24.7.1991. Para os segurados filiados
até 24.7.1991, bem como ao trabalhador e ao empregador rural cobertos pela Previdência Social
Rural anteriormente à unificação dos regimes, a carência das aposentadorias por tempo de
contribuição por idade e especial obedece, ainda, à tabela prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991,
de acordo com o ano em que o segurado venha a implementar as condições para a obtenção do
benefício.
Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, a
especial e a por idade, o INSS reconhece para fins de carência:
I –
II –
se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei n.º 8.213
de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142
do mesmo dispositivo legal; e
se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, data de vigência da Lei n.º 8.213,
de 1991, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
Aplica-se o previsto no item I também aos trabalhadores rurais amparados pela antiga

Previdência Social Rural.
Em relação ao trabalhador rural, a LBPS (art. 143) garantiu a aposentadoria por idade, no
valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência da Lei n.º
8.213, de 24.7.1991, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Esse prazo foi prorrogado até o dia 31.12.2010, pela Lei n.º 11.718, de 20.6.2008, dispondo
que essa regra aplica-se ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte
individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego.
Essa regra não se aplica ao segurado especial, que poderá continuar se aposentando com um
salário mínimo, mediante a comprovação da carência por meio da atividade rural, por força do art.
39, I, da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido, a exposição de motivos da MP n.º 410, de 2007,
convertida na Lei n.º 11.718/2008:
13. Quanto à prorrogação do disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213, de 1991, cumpre-nos esclarecer que o mencionado artigo
permitia aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, autônomos (atualmente contribuinte individual) e especiais
requererem aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de
vigência daquela Lei, mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse
prazo expirou-se no dia 25 de julho de 2006.
14. É importante esclarecer que a expiração desse prazo em nada prejudicou o segurado especial, pois para ele, a partir
dessa data, passou-se a aplicar a regra permanente estabelecida no inciso I do art. 39 da citada Lei, que somente exige a
comprovação do exercício da atividade rural.
15. Entretanto, o mesmo tratamento não se deu em relação ao trabalhador rural empregado e ao trabalhador sem relação de
emprego (contribuinte individual), porque a grande maioria deles não consegue atender a todos os requisitos legais aplicáveis
aos segurados em geral, especialmente o tempo mínimo de contribuição. No que se refere ao empregado, a questão foi
equacionada mediante a prorrogação daquele prazo por mais dois anos, por intermédio da Medida Provisória n.º 312, de 19 de
julho de 2006, convertida na Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006. Entretanto, percebeu-se, depois, que esta situação
atingia também o trabalhador que presta serviços rurais em caráter eventual e que se enquadra na Previdência Social como
segurado contribuinte individual, fato que somente se tornou claramente perceptível quando da efetiva implementação das
alterações introduzidas, seja em razão da exaustão da regra de transição (art. 143), seja em decorrência da prorrogação
restritiva da mencionada Lei n.º 11.368, de 2006.
Em conformidade com a Lei 11.718/2008, art. 3.º, na concessão de aposentadoria por idade do
empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:
I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a 12 meses,
dentro do respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a 12 meses
dentro do respectivo ano civil.
Aplica-se, ademais, o disposto no caput do art. 3.º e respectivo inciso I ao trabalhador rural
enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço
de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
A exigência de 35 anos de contribuição ao segurado e de 30 anos de contribuição à segurada
não exclui a regra atualmente vigente sobre a carência, uma vez que o tempo de contribuição pode ser
obtido computando-se atividades prestadas em períodos anteriores à atual filiação, como nos casos
de averbação do tempo anterior à perda da qualidade de segurado, de contagem recíproca de tempo
de contribuição cumprido em outros regimes, e outras aberturas legais que permitem incluir períodos
nos quais não houve efetiva contribuição ao sistema, como nas hipóteses de fruição de benefícios de
prestação continuada, substitutivos do salário de contribuição.
Cabe consignar que, segundo orientação do STJ, é possível a concessão de aposentadoria por
tempo de serviço/contribuição mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira
profissional em período anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991 para efeito da carência exigida
pela Lei de Benefícios. Esse entendimento não ofende o art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, e
justifica-se pelo fato de que o trabalhador rural não pode ser responsabilizado pela comprovação do
recolhimento das contribuições. Ademais, o parágrafo único do art. 138 da Lei n.º 8.213/1991
expressamente considera o tempo de contribuição devido aos regimes anteriores a sua vigência. Por
fim, o art. 63 da Lei n.º 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural) determinava que os contratos de
trabalhos, se constantes de anotações em carteira profissional, não poderiam ser contestados (REsp
n.º 1.352.791/SP/Repetitivo, 1.ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013).
A Lei n.º 9.876/1999 estendeu o salário-maternidade às seguradas contribuinte individual e
facultativa, e, para elas, estabeleceu o prazo de carência de dez meses para a concessão do
benefício, que, em caso de parto antecipado, será reduzido em número de contribuições equivalente
ao número de meses em que houve a antecipação.
Nesse caso, havendo perda da qualidade de segurado e posterior refiliação, a segurada
contribuinte individual ou facultativa deverá possuir no mínimo três contribuições após a refiliação,
sem perda da qualidade de segurado, que somadas às anteriores deverão totalizar dez contribuições,
para fazer jus ao benefício.
Nem todas as prestações reclamam um período prévio de carência. Independe de carência a
concessão das seguintes prestações, consoante estabelece o art. 26 da Lei n.º 8.213/1991:
–
salário-família, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão (os dois últimos
tinham sido excluídos dessa lista pela MP n.º 664/2014, mas o Legislativo rejeitou tal

–
–
–
–
–
–
alteração, mantendo-se a regra original);
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções
especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social,
de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro
fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado;
aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão
por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do
benefício requerido;
serviço social;
reabilitação profissional;
salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada
doméstica;
pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do
trabalho (incluída pela MP n.º 664/2014).
É discutível a previsão de carência para o mais involuntário dos benefícios previdenciários,
que é a pensão por morte.
A regra fere de morte a proteção social aos dependentes, pois deixa à margem do sistema
todos os dependentes de segurados que venham a falecer antes de completar 24 meses de
contribuição, exceto nos casos de morte causada por males ligados ao trabalho – e, nesse caso,
especificamente para os segurados com vínculo de emprego, trabalhadores avulsos e segurados
especiais, por força do conceito de acidente do trabalho e equiparados, constantes da mesma Lei.
Isso significa que a exceção não se aplica a contribuintes individuais e segurados facultativos, cujos
dependentes estarão, invariavelmente, sujeitos ao prazo carencial para o acesso à pensão, caso o
dispositivo seja mantido.
De outra vertente, atinge-se não apenas a pensão devida por viuvez (que declaradamente é o
objetivo-mor da medida), mas também os filhos de segurados do RGPS e todos os integrantes das
demais classes (pais e irmãos sob dependência econômica).
Ressalte-se que a taxa de mortalidade entre adultos jovens é reconhecidamente alta, quando
comparada com outras faixas etárias da população brasileira, como apontam diversos estudos do

IBGE e do IPEA 19 ; ou seja, a limitação do benefício certamente atingirá de forma altamente
prejudicial uma quantidade razoável de pessoas, numa suposta “economia” de despesas
previdenciárias que não se justifica tratando-se de políticas públicas no campo social.
De registrar, ainda, a falta dos requisitos de relevância e urgência, constitucionalmente
previstos, para que tais normas viessem a ser inseridas no ordenamento jurídico por força de medida
provisória, e não por projeto de lei.
Ainda que se considere tal exigência possível, não se mostra razoável a inclusão da carência
para a concessão da pensão por morte sem a previsão da dispensa nos casos das doenças e afecções
graves que mereçam tratamento particularizado. Essa situação contraria a necessidade de haver
tratamento isonômico nas situações de dispensa da carência, já que estas discriminações positivas se
encontram presentes quando dos requisitos para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez.
Entende-se como acidente de qualquer natureza o que ocorre provocando lesão corporal ou
perturbação funcional, com perda ou redução da capacidade laborativa, permanente ou temporária,
seja em decorrência do trabalho ou não.
De acordo com o art. 151 da Lei n. 8.213/1991, as doenças ou afecções a seguir indicadas
excluem a exigência de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos
segurados do RGPS: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; hepatopatia
grave; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante); Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids); contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Essa relação de doenças deve ser entendida como exemplificativa, podendo ser incluídas
outras situações como gravidez de alto risco (TRU da 4.ª Região, PU n.º 500846-63.2013.404.704,
Rel. p/ acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, DE 20.6.2014).
Para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, portanto, tem-se como
regra geral que é exigida carência de 12 contribuições mensais, sendo importante frisar que, no caso
de segurados nas categorias de empregado, doméstico, trabalhador avulso e, ainda, nos casos de
contribuintes individuais que prestam serviços a pessoas jurídicas, a falta de contribuição no período
não pode ser considerado obstáculo ao deferimento do pedido, já que a responsabilidade pelo
recolhimento da contribuição é encargo do tomador dos serviços, não podendo o trabalhador ser
prejudicado pela inadimplência de outrem.
Tratando-se de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária (com
nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho, ou nexo técnico
epidemiológico), e mesmo em casos de benefícios não ligados a acidentes do trabalho ou doenças

ocupacionais, mas gerados por acidente de qualquer outra natureza ou causa, bem como por doenças
especificadas como graves, contagiosas ou incuráveis, segundo lista expedida pelo MS, MTE e
MTPS, a carência é inexigível.
Do conjunto normativo sobre o tema conclui-se que, em grande parte dos casos de benefícios
por incapacidade, não se exige prazo mínimo de filiação previdenciária para a obtenção de tais
benefícios. O problema está justamente naqueles casos em que o segurado é acometido de doença
incapacitante no interregno dos primeiros doze meses de atividade vinculada ao RGPS.
Tenha-se por base uma pessoa que, com seis meses de contribuição ao sistema, se veja
acometida de doença de chagas, ou malária, ou febre amarela, ou dengue hemorrágica... nesses casos,
o INSS indeferirá o benefício, por mais grave que seja o estado de saúde da pessoa, ante a falta de
contribuições exigidas.
Essa é a razão pela qual se questiona a possível inconstitucionalidade da exigência
estabelecida para tais benefícios. Teria o constituinte originário, ao determinar no art. 201 a proteção
do segurado quanto aos riscos sociais de doença e invalidez, autorizado o legislador a limitar o
acesso às prestações pelo estabelecimento de um prazo carencial? Ou, ainda, tal prazo não estaria
sendo aplicado em evidente afronta ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento,
previsto no art. 194, parágrafo único, inciso I, do Texto Constitucional?
A limitação do acesso a tais direitos deve ser decorrente de fundamentos razoáveis (princípio
da razoabilidade). A nosso ver, não parece razoável deixar um segurado acometido de doença grave,
porém não identificada dessa forma pelas autoridades públicas, alijado de obter a prestação que
seria devida.
Com efeito, a fixação de prazo carencial tem por base a ideia de que o sistema deve estar apto
a dar atendimento aos interesses dos segurados, tanto individual quanto coletivamente. Assim, não
tem sentido deixar de exigir carência em caso de aposentadorias voluntárias, cuja programação pelo
segurado depende de sua vontade exclusiva. Situação muito diferente, diametralmente oposta, é a do
segurado doente ou inválido: ele não optou por ficar incapaz e a ausência da proteção social pode
lhe causar a total desproteção estatal, visto que, na condição de trabalhador, não lhe será possível
obter renda por seu próprio esforço. De outro lado, tem-se que a lista de doenças consideradas
liberadas de carência é por demais restrita e encontra-se desatualizada há décadas.
Dessa forma, sustenta-se incabível negar benefícios por incapacidade a segurados que não
tenham cumprido o prazo carencial, (1) seja pela inconstitucionalidade da regra do art. 25, I, da Lei
n.º 8.213/1991, e (2) seja pela imprestabilidade da lista de doenças de que trata o art. 26, II, da
mesma Lei. O mesmo raciocínio pode ser aplicado, agora, ao novel inciso IV do art. 25, que prevê
carência para a pensão por morte, em evidente retrocesso social.
A Lei n.º 8.213/1991, ao aumentar o prazo de carência de 60 para 180 meses para as

aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, criou uma tabela progressiva para a
exigência desse novo lapso temporal. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até
24.07.1991, data da entrada em vigor dessa Lei, bem como ao trabalhador e o empregador rural
cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de
serviço e especial, obedece à referida tabela, levando-se em conta o ano cujo segurado implementar
todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por exemplo, para o segurado que tenha
implementado as condições no ano de 1999, a contribuição exigida era de 108 meses; no ano 2000,
114 meses. E assim sucessivamente.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida do benefício a ser requerido, aplicando-se a mesma regra ao
filiado a outro regime de previdência social que venha a se filiar ao RGPS após os prazos do
chamado “período de graça”.
Ao segurado em categorias diferenciadas de empregado e contribuinte individual, desde que
não tenha perdido essa qualidade e desde que comprovado recolhimento de contribuições em todo o
período, é contado para efeito de carência todo o período de atividade desde a filiação como
empregado, mesmo que, quando na categoria de contribuinte individual, tenha efetuado recolhimentos
em atraso.
Questionamento importante é se o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser
computado para efeito de carência.
Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP n.º 2009.71.00.004103-
4, para benefícios requeridos a partir de 19.9.2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência,
do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho,
desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
Quando os benefícios forem decorrentes de acidente de trabalho cabe o cômputo para efeito de
tempo de contribuição e de carência, mesmo quando não intercalado com períodos de atividade,
conforme normatização contida no art. 60, IX, do Decreto n.º 3.048/1999.
Sobre o tema, o STJ deu interpretação ainda mais ampla ao admitir o período de gozo de
auxílio-acidente para fins de carência (REsp n.º 1.243.760/PR, Quinta Turma, Relatora Ministra
Laurita Vaz, DJe 09.04.2013).
Vale lembrar que o Plenário do STF decidiu que o art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991 apenas é
aplicável nos casos em que o benefício por incapacidade tenha sido, dentro do período básico de
cálculo de futuro benefício, auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de
maneira que o segurado não esteja no gozo de benefício por incapacidade no interregno imediata ente

anterior à concessão do novo benefício (RE 593834, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJE
14.02.2012). No entanto, esse julgamento do STF não impede o cômputo para fins de carência dos
períodos de gozo de benefício por incapacidade, quando intercalados. Nesse sentido: TNU, PU
2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 1.º.3.2013.
1.5.1
Tabela de carência exigida até 2011
Segundo o art. 142, o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.7.1991, bem
como o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, terão direito a uma
carência diferenciada para os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e
especial.
Cumpre destacar que, consoante orientação firmada pela jurisprudência, o segurado inscrito no
RGPS até 24.7.1991, mesmo que nessa data não mais apresente condição de segurado, caso
restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar a condição de segurado após a Lei n.º
8.213/1991, tem direito à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 do mencionado
diploma, devendo o requisito da carência, para a concessão de aposentadoria urbana, ser definido de
acordo com o ano em que o segurado implementou apenas o requisito etário, e não conforme o ano
em que ele tenha preenchido, simultaneamente, tanto o requisito da carência quanto o requisito etário.
Nesse sentido: STJ, REsp n.º 1.412.566/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
2.4.2014.
O art. 142 da LBPS apresenta uma tabela que leva em conta o ano cujo segurado implementou
todas as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo e tabela com a redação dada pela Lei
n.º 9.032, de 28.4.1995):
Ano de Implementação das Condições
Meses de Contribuição Exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses

1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses
Com o escopo de auxiliar no entendimento do enunciado normativo focado, sugerimos que o
leitor acompanhe o seguinte exemplo. Para uma segurada urbana que tenha nascido em 08.10.1937, e
tenha se filiado à previdência social em 1962 (período anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991),
qual o prazo de carência a ser comprovado?
Nesse caso, a segurada implementou a idade prevista no art. 48 (60 anos) em 1997, razão pela
qual deveria comprovar a carência de 96 (noventa e seis) contribuições. Na hipótese de ela não
conseguir demonstrar que tenha recolhido todas as contribuições até 1997, isso não determinará um
aumento do prazo de carência como se poderia imaginar pela literalidade do dispositivo.
Em primeiro lugar, porquanto o risco social tutelado é a idade avançada, tendo o legislador,
progressivamente, estipulado um aumento na exigência da carência para promover a implantação

gradativa dos novos contornos do novo sistema de proteção social contributivo. Uma vez que o
segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser
alterado 20 .
Esse também é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme enunciado da
Súmula n.º 44 da TNU:
Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 deve
ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período
de carência só seja preenchido posteriormente.
1.5.2
Regras de contagem de carência de acordo com a forma de filiação
Quando se tratar de cômputo do período de carência, o mesmo deverá levar em consideração a
filiação, a inscrição ou o recolhimento efetuado pelos segurados.
A carência exigida para a concessão dos benefícios devidos pela Previdência Social será
sempre aquela prevista na legislação vigente, na data em que o interessado tenha implementado todos
os requisitos para a concessão, ainda que após essa data venha a perder a qualidade de segurado.
Apenas no caso da aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da tabela
progressiva do art. 142 da LBPS a ser exigido para efeito de carência será o do ano em que for
preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se
obrigando que a carência exigida seja a da data do requerimento do benefício.
Considera-se para efeito de carência, segundo o entendimento do INSS:
I – o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei n.º 8.647, de 1993, efetuado
pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ainda que em regime
especial, e Fundações Públicas Federais;
II – o período em que a segurada recebeu salário-maternidade, exceto o da segurada especial que não contribui
facultativamente;
III – o período relativo ao prazo de espera de quinze dias do afastamento do trabalho de responsabilidade do empregador,
desde que anterior a data do início da incapacidade – DII do benefício requerido;
IV – as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha
utilizado o período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem;
V – o período na condição de anistiado político que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de
exceção, institucional ou complementar ou abrangido pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo
Decreto-lei n.º 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou de expedientes oficiais
sigilosos, tenha sido demitido ou compelido pelo afastamento de atividade remunerada, no período compreendido de 18 de
setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, desde que detentor de ato declaratório que lhe reconhece essa condição;
VI – as contribuições previdenciárias vertidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados
a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período de abril de 1973 a fevereiro de 1994, cujas datas de
pagamento não constam no CNIS;

VII – o tempo de atividade do empregado doméstico, independentemente da prova do recolhimento da contribuição
previdenciária, desde a sua filiação como segurado obrigatório; e
VIII – o período constante no inciso V do caput do art. 7.º da IN n.º 77/2015 21 .
De acordo com a normatização interna do INSS, também não será computado como período de
carência:
I – o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário;
II – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, exceto para os benefícios
do inciso I do art. 39 e caput e § 2.º do art. 48, ambos da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
III – o período de retroação da DIC e o referente à indenização de período;
IV – o período indenizado de segurado especial posterior a novembro de 1991, exceto para os benefícios devidos na forma do
inciso I do art. 39 da Lei n.º 8.213, de 1991; e
V – o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar.
O INSS interpreta que o segurado que tiver solicitado a emissão de CTC para todo o período
de vinculação com o RGPS anterior a 24 de julho de 1991 e reingressar no regime após esta data,
manterá o direito à carência de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213, de
1991.
Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado
empregado, do trabalhador avulso e relativamente ao contribuinte individual prestador de serviço, a
partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa, na forma do
inciso I, alínea “a”, do art. 216 do RPS.
O INSS entende que, para o segurado contribuinte individual que não preste serviços a pessoas
jurídicas, o empregado doméstico, o facultativo, e o segurado especial que esteja contribuindo
facultativamente, a carência se conta “da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem
atraso” (no caso, o mês de competência respectivo), não sendo consideradas para esse fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.
Para os optantes pelo recolhimento trimestral previsto nos §§ 15 e 16 do art. 216 do RPS, o
período de carência é contado a partir do mês da inscrição do segurado, desde que efetuado o
recolhimento da primeira contribuição trimestral dentro do prazo regulamentar.
Para fins do previsto no § 3.º deste artigo, deverá ser observado o trimestre civil, sendo que a
inscrição no segundo ou terceiro mês deste não prejudica a opção pelo recolhimento trimestral.
Para o empregado doméstico o INSS não exige a comprovação de contribuições quando de
concessão de benefício no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 36 da Lei n.º 8.213, de
1991, devendo ser verificado o número de meses de exercício da atividade para efeito de carência,
assim como a qualidade de doméstico na DER ou na data de implementação das condições. No

entanto, nos casos de concessão de benefícios com valor superior a um salário mínimo, para o
empregado doméstico, é exigida pelo INSS, para fins da contagem do início da carência, a
comprovação do efetivo recolhimento da primeira contribuição em dia, observando-se que, nos
meses em que existir vínculo comprovado e não houver prova de recolhimento sobre a remuneração,
será considerado o valor do salário mínimo, podendo o segurado solicitar revisão do valor do
benefício com a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições faltantes, efetuado a partir
dos valores registrados em CP ou CTPS, observado o prazo decadencial. A regra é de todo
discutível, ante a ausência de responsabilidade tributária do empregado doméstico sobre as
contribuições, recaindo esta integralmente sobre seu empregador.
Segue a tabela trazida pela IN INSS/PRES n.º 77/2015, que visa facilitar a compreensão das
normas aplicáveis a cada categoria, de acordo com a forma de filiação e a data-limite:
FORMA DE FILIAÇÃO A PARTIR DE DATA-LIMITE INÍCIO-CÁLCULO
Empregado Indefinida Sem limite Data da filiação
Avulso Indefinida Sem limite Data da filiação
Empresário (*)
Doméstico
Indefinida 24.7.1991 Data da filiação
25.7.1991 28.11.1999 Data da 1.ª contribuição sem atraso
8.4.1973 24.7.1991 Data da filiação
25.7.1991 Sem limite Data da 1.ª contribuição sem atraso
Facultativo 25.7.1991 Sem limite Data da 1.ª contribuição sem atraso
5.9.1960 9.9.1973 Data da 1.ª contribuição
10.9.1973 1.º.2.1976 Data da inscrição
Equiparado a autônomo (*)
2.2.1976 23.1.1979 Data da 1.ª contribuição sem atraso
24.1.1979 23.1.1984 Data da inscrição
24.1.1984 28.11.1999 Data da 1.ª contribuição sem atraso
Empregador rural (**) 1.º.1.1976 24.7.1991 Data da 1.ª contribuição sem atraso

Contribuinte em dobro 9.1960 24.7.1991 Data da filiação
Segurado especial (***) 11.1991 Sem limite Data da filiação
5.9.1960 9.9.1973 Data do 1.º pagamento
10.9.1973 1.º.2.1976 Data da inscrição
Autônomo (*)
2.2.1976 23.1.1979 Data da 1.ª contribuição sem atraso
24.1.1979 23.1.1984 Data da inscrição
24.1.1984 28.11.1999 Data da 1.ª contribuição sem atraso
Contribuinte individual 29.11.1999 Sem limite Data da 1.ª contribuição sem atraso
Contribuinte individual
prestador de serviços à empresa
(****)
1.º.4.2003 Sem limite Data da filiação
(*) Categorias enquadradas como contribuinte individual a partir de 29.11.1999.
(**) Categoria enquadrada como equiparado a autônomo a partir de 25.7.1991, e contribuinte individual a partir de 29.11.1999.
(***) Que optou por contribuir facultativamente na forma do § 2.º do art. 200 do RPS.
(****) Para o contribuinte individual prestador de serviços, filiado ao RGPS, independentemente do início da atividade, a partir da
competência abril/2003, presume-se o recolhimento, observado o disposto no § 1.º do art. 54 e letra “d” do inciso II do art. 393 desta IN.
1.6
CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Para que o indivíduo faça jus à prestação previdenciária, embora já tenha sido ressaltado o
caráter de irrenunciabilidade do direito, é necessário:
a)
que ele se encontre na qualidade de beneficiário do regime, à época do evento – para
que alguém possa fruir da prestação previdenciária, é necessário que esteja
enquadrado como beneficiário abrangido pela mesma. Exemplificando: um indivíduo
que nunca foi segurado, uma vez adoecendo, não faz jus a benefício por incapacidade,
pois não é segurado; quando um segurado vem a falecer, tendo seu filho mais de 21

)
c)
d)
anos de idade e não sendo inválido, este não fará jus à pensão, pois já não é
considerado dependente pela norma legal; exceção a essa regra ocorre em relação às
aposentadorias e pensões, pois há hipóteses nas quais, mesmo já tendo deixado de ser
segurado da Previdência Social, o indivíduo preserva o direito, seja por já tê-lo
adquirido, seja porque, tendo um número mínimo de contribuições, ainda que vertidas
em tempo passado, e atingida a idade para aposentadoria por idade, prevalece
atualmente o entendimento de que é devido o benefício;
a existência de um dos eventos cobertos pelo regime, conforme a legislação vigente na
época da ocorrência do fato – o que deflagra o direito à prestação é o evento coberto
pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes.
Assim, só há direito à aposentadoria por invalidez, desde que o segurado esteja
totalmente incapaz para toda e qualquer atividade laborativa; enquanto tiver
capacidade, ainda que reduzida, para a realização de trabalho, não lhe será concedido
o benefício; o mesmo ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, que não
pode ser concedida antes de implementado todo o tempo exigido;
o cumprimento de exigências legais – em grande parte dos casos, as prestações
previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido
pelo evento amparado, cumprir algumas exigências, como carência de contribuições,
idade mínima, ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o
requerido;
a iniciativa do beneficiário – o ente previdenciário não concede benefícios sem que
lhe tenha sido feito o pedido correspondente, por quem de direito. Não há pagamento
de benefícios de ofício. Apenas mediante a iniciativa do beneficiário, por meio de um
requerimento – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar o direito – e
depois de preenchidos os requisitos anteriormente mencionados, pode ser entregue a
prestação. Há exceção no art. 76 do Decreto n.º 3.048/1999, ao estabelecer que “A
previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da
incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença”. Entendemos
que há outras situações em que o INSS deve processar de ofício o benefício, como na
hipótese de auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas decorrentes de
incapacidade (precedido, portanto, de auxílio-doença). Nesse sentido: TNU, PEDILEF
n.º 0001088-08.2006.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Luiz Carlos Flores da Cunha, DOU
27.6.2014.
De nada adianta o segurado peticionar requerendo a concessão de um benefício antes de
implementar as condições para o direito, visando assegurar a aplicação de regras vigentes, quando,

por exemplo, se avizinha alguma alteração legislativa; sem ter adquirido o direito, não há falar em
preservação das condições anteriores.
São legitimados para realizar o requerimento do benefício ou serviço:
I – o próprio segurado, dependente ou beneficiário;
II – o procurador legalmente constituído;
III – o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda ou administrador provisório do interessado,
quando for o caso;
IV – a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 117 da Lei n.º 8.213, de
1991; e
V – o dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 92, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na
forma do art. 493.
No caso de auxílio-doença, a Previdência Social deve processar de ofício o benefício, quando
tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este não o tenha requerido, acarretando
direito subjetivo do segurado o regular processamento e concessão da prestação.
É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele
originário de seu empregado ou contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço. A empresa
que adotar o procedimento previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a ele relativas.
O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento da
Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do
Decreto n.º 6.932, de 11.8.2009, tais como:
I – Internet, pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br;
II – Central de Teleatendimento – 135; e
III – Unidades de Atendimento.
Independentemente do canal de atendimento utilizado, será considerada como DER a data de
solicitação do agendamento do benefício ou serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – caso não haja o comparecimento do interessado na data agendada para conclusão do requerimento;
II – nos casos de reagendamento por iniciativa do interessado, exceto se for antecipado o atendimento; ou
III – no caso de incompatibilidade do benefício ou serviço agendado com aquele efetivamente devido, hipótese na qual a
DER será considerada a data do atendimento.
No caso de falecimento do interessado, os dependentes ou herdeiros poderão formalizar o
requerimento do benefício, mantida a DER na data do agendamento inicial, hipótese em que,

obrigatoriamente, deverá ser comprovado o óbito e anexado o comprovante do agendamento
eletrônico no processo de benefício, aplicando-se o mesmo entendimento em caso de impetração de
recurso administrativo e pedido de revisão.
Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não
constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa
constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória
a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de
exigência ao requerente.
É importante ressaltar que a inexistência de contribuições para com a Seguridade Social ou a
falta de registro da atividade laboral em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS não podem constituir óbice à concessão de benefícios para os segurados empregados,
empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Como diz com precisão José de Oliveira, não se
pode penalizar o trabalhador pela negligência do tomador de serviços, responsável legal pelos
recolhimentos das contribuições destes segurados. Uma vez existente o vínculo jurídico que enquadra
o indivíduo em uma das três categorias de segurados mencionadas, fará jus a ser considerado
beneficiário do RGPS, sem prejuízo da cobrança das contribuições de quem inadimpliu a obrigação,
ou seja, o tomador dos serviços (arts. 34 a 36 da Lei n.º 8.213/1991) 22 .
Se o beneficiário atende aos requisitos, embora não postule a prestação, diz-se que o mesmo
possui direito adquirido à prestação previdenciária. Uma vez adquirido o direito, este se torna
intangível por norma posterior, devendo ser concedido o benefício ou prestado o serviço nos termos
do regramento existente à época da aquisição do direito, independentemente de quando for requerido.
Não se configura o direito adquirido se o beneficiário não atender a algum dos requisitos
supraelencados. Assim, não se pode falar em direito adquirido à aposentadoria daquele que está
ainda prestes a completar o tempo de contribuição ou a idade exigidos. A alteração legislativa que
venha a ocorrer anteriormente à aquisição do direito é totalmente aplicável aos segurados e
dependentes do regime, não havendo direito à manutenção das regras vigentes à época da filiação ao
RGPS. Como assevera Feijó Coimbra: “A lei poderá, a qualquer tempo, mudar as condições de
aquisição, criar ou suprimir prestações, respeitando, unicamente, o direito dos que, por terem
satisfeito as condições legais de aquisição, já são titulares do direito à prestação, porque já haverá,
aí, situação jurídica perfeitamente definida” 23 .
No caso de beneficiário que tenha perdido esta qualidade, mas que, enquanto era segurado ou
dependente, implementou as condições para obtenção da prestação, o direito mantém-se íntegro,
conforme disposto na redação do art. 102 da Lei n.º 8.212/1991.
Discussão importante foi travada acerca do momento do cumprimento das exigências legais ao
deferimento da aposentadoria por idade, ou seja, se é devido o benefício mesmo quando o
preenchimento da condição de idade mínima ocorra em época na qual o interessado já tenha perdido

a condição de segurado, visto que cumpriu anteriormente o requisito de carência exigida.
O art. 102 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que a perda da qualidade de segurado importa em
caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, só não prejudicando o direito à aposentadoria e
pensão por morte para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a
legislação então em vigor.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento arrojado nessa matéria, ao
decidir não ser necessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção de
aposentadoria por idade avançada, sendo irrelevante, para concessão do benefício o fato de que o
requerente, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. A Terceira Seção do
STJ, em julgado de embargos de divergência, assim se pronunciou:
Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. 1. Para
concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos
simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de
segurado. 2. Embargos rejeitados (STJ, EREsp n.º 175265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 18.9.2000).
Conforme essa linha de interpretação jurisprudencial, seguida por outros Tribunais (v.g., TRF
da 4.ª Região, Ac. n.º 96.04.13648-8/RS, 6.ª Turma, Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de
25.10.2000; Ac. n.º 1999.01.01.120928-4, 5.ª Turma, Rel. Juiz Néfi Cordeiro, DJU de 4.10.2000), o
intérprete tem se guiado pelos fins sociais das normas jurídicas de natureza previdenciária, a fim de
que o Direito seja efetivado em sua plenitude.
Esse entendimento foi incorporado ao ordenamento legal pela Lei n.º 10.666, de 8.5.2003, em
seu art. 3.º, verbis:
Art. 3.º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de
contribuição e especial.
§ 1.º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão
desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito
da carência na data do requerimento do benefício.
§ 2.º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1.º, observará, para os fins de cálculo do valor do
benefício, o disposto no art. 3.º, caput e § 2.º, da Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de
contribuição recolhidos no período a partir da competência julho 1994, o disposto no art. 35 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de
1991.
O indeferimento, pela Autarquia Previdenciária, de requerimento de benefício, quando o
postulante preencher todos os requisitos legais para tanto, é ato ilícito, podendo ser questionado em
Juízo, por se tratar de lesão a direito. Além disso, caracteriza lesão a um dos deveres éticoprofissionais
do servidor público responsável (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/1990), por desatenção

às normas legais pertinentes; no campo do Direito Penal, em tese, poderia caracterizar crime de
prevaricação o retardamento ou a realização de ato administrativo contra disposição expressa de lei
(CP, art. 319); uma vez configurado o crime e punido o servidor, este é passível de demissão do
cargo público. Assim sendo, não comungamos da tese de que não há como punir servidores públicos
ineficientes.
De acordo com o art. 181-B do Decreto n.º 3.048/1999, “o segurado pode desistir do seu
pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do
pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I – recebimento do primeiro
pagamento do benefício; ou II – saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do
Programa de Integração Social”.
Temos o entendimento de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de
renúncia ou suspensão a qualquer tempo, gerando direito ao aproveitamento do tempo trabalhado
para concessão de nova aposentadoria pelo mesmo regime ou por regime previdenciário diverso, o
que será visto em capítulo próprio.
Consigna-se, ainda, que, segundo a bem lançada orientação do STJ, o pedido, nas causas
previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexistindo, em caso
de concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, afronta o princípio da congruência entre
pedido e sentença previstos nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC 1973). Nem
poderia ser diferente, haja vista que o fator subjacente à eventual violação daquele princípio – o
elemento surpresa, que redundaria em situação de injustificada desigualdade entre as partes – não se
encontra presente, pois, se o INSS possui, a priori (isto é, inclusive antes da demanda judicial), o
dever de concessão da melhor prestação previdenciária ou assistencial a que tem direito o segurado,
dependente ou beneficiário, não se pode considerar surpreendida por deferimento de benefício
diferente do pleiteado. Nesse sentido: REsp 1.367.479/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 10.09.2014; AgRg no REsp 1.397.888/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 5.12.2013; AgRg no REsp 1.320.249/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
2.12.2013.
1.6.1
Suspensão do benefício
Na legislação de seguro social, há certas situações que autorizam o INSS a deixar de pagar o
benefício, suspendendo a prestação devida. Não se deve confundir, contudo, tal situação com a de
cancelamento do benefício: na suspensão, o benefício teve apenas seu pagamento sustado; no
cancelamento, dá-se a extinção da obrigação de pagamento pelo INSS ao beneficiário.
São casos de suspensão do pagamento do benefício: a) a conduta do beneficiário inválido que
não se apresenta para realização do exame médico-pericial periódico pelo INSS; b) a não

comprovação trimestral da manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade, ou a fuga do
segurado detido ou recluso, em relação ao auxílio-reclusão pago aos dependentes do segurado; c) a
ausência de defesa do beneficiário, quando notificado pelo INSS em casos de suspeita de
irregularidade na concessão ou manutenção de benefício (art. 11 da Medida Provisória n.º 83, de
12.12.2002, convertida na Lei n.º 10.666, de 8.5.2003).
O Decreto n.º 3.048/1999, em seu art. 179, § 4.º, com a redação conferida pelo Decreto n.º
5.545/2005, prevê que o recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social de que tratam o § 4.º do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei n.º
8.212, de 1991, deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada quatro anos.
O Decreto n.º 5.699/2006 alterou o texto do § 1.º do art. 179 do Regulamento para prever a
notificação do beneficiário não mais apenas em situação de suspeita de fraude ou erro na concessão
de benefícios, mas também por ocasião do recenseamento, “para apresentar defesa, provas ou
documentos de que dispuser, no prazo de dez dias”.
Além disso, passou a prever, no § 6.º do mesmo art. 179, que “Na impossibilidade de
notificação do beneficiário ou na falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será
suspenso até o comparecimento do beneficiário e regularização dos dados cadastrais ou será adotado
procedimento previsto no § 1.º”.
Sintetizando, o segurado ou dependente em gozo de benefício deverá ser notificado
periodicamente e, nesse caso, ele pode ser chamado a apresentar documentos – não seria o caso de
apresentar defesa ou provas, pois não paira sobre o beneficiário qualquer suspeita de recebimento
indevido. No entanto, o texto é contraditório, ao estabelecer dois modos de proceder, no caso de não
comparecimento do beneficiário: suspende-se o benefício de imediato até o comparecimento, ou
notifica-se a pessoa para, em dez dias, apresentar defesa, provas e documentos?
Sem prejuízo da má técnica observada na redação do texto, a questão polêmica que envolve a
matéria é justamente o cabimento (ou não) da suspensão do benefício previdenciário em caso de
mero não comparecimento do beneficiário ao recenseamento.
Tratando-se o INSS de uma entidade pública, seus atos devem se pautar pelos princípios
regentes da Administração, entre os quais se destaca, em particular, o da legalidade. A concessão
equivocada de benefícios a pessoas que não atendem aos requisitos legais estabelecidos para tanto é
medida que se torna eivada de nulidade absoluta, passível, portanto, de revisão pela própria
Administração, a qualquer tempo e de ofício. É o entendimento já consolidado na jurisprudência do
STF, em sua Súmula 473.
Entretanto, não pode o INSS prescindir de respeitar os direitos fundamentais do contraditório e
da ampla defesa, obrigatórios em qualquer procedimento judicial ou administrativo (Constituição,
art. 5.º). Visto por esse ângulo, o § 6.º do art. 179 do Regulamento possui indícios de

inconstitucionalidade, pois visa autorizar o INSS a suspender benefício de forma arbitrária, sem que
haja razoável indício de ilegalidade cometida.
É dizer, caso o INSS tenha meios de concluir pela ilegalidade, deve oferecer o direito de
defesa e prova ao interessado e, ao final, decidir se a concessão foi ou não irregular; se não os
possui, não pode presumir que houve fraude ou má-fé. Isso porque, ao contrário, os atos
administrativos gozam de presunção de legalidade, de modo que, não havendo prova de concessão ao
arrepio da lei, não há se quebrarem os efeitos de tal presunção.
Felizmente, a ilegalidade contida no Decreto n.º 3.048/1999 foi corrigida pela Lei n.º 11.720,
de 20.06.2008, que estabeleceu: “Art. 1.º O recadastramento de segurados da Previdência Social,
por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios”.
Essa norma legal prevê também um novo procedimento aos recadastramentos, qual seja: I –
prévia notificação pública do recadastramento; II – estabelecimento de prazo para início e conclusão
do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias.
Merece destaque, ainda, que, para a observância dos direitos dos idosos, o recadastramento de
segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será objeto de prévio agendamento no
órgão recadastrador, que o organizará em função da data do aniversário ou da data da concessão do
benefício inicial. E, quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou
que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar,
o recadastramento deverá ser realizado na sua residência.
1.6.2
Cancelamento do benefício
Para o INSS cancelar um benefício previdenciário sem a anuência do segurado, deve,
necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade
na concessão do mesmo. O poder-dever da Administração de desconstituir seus próprios atos por
vícios de nulidade condiciona-se à comprovação das referidas ilegalidades em processo
administrativo próprio, com oportunização, ao administrado, das garantias constitucionais da ampla
defesa e do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 e Súmula n.º 160 do extinto TFR). Nesse sentido:
TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Apelação em MS n.º 94.04.38301-5, Rel. Juíza Maria de Fátima
Freitas Labarrère, DJU de 11.3.1998.
Nos casos cujo INSS não comprova que o cancelamento foi, em face de alguma irregularidade,
consequência de processo administrativo, entendemos que o benefício deve ser restabelecido. O
beneficiário poderá obter sua pretensão em juízo, por meio de mandado de segurança, quando não
demandar de instrução probatória, ou pela via ordinária, com a possibilidade da antecipação de
tutela, quando demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da medida,
previstos pelo art. 300 do novo Código de Processo Civil/2015 (art. 273 do CPC/1973).

São casos de cancelamento de benefício:
a)
b)
c)
d)
o retorno ao trabalho em atividade nociva à saúde ou à integridade física do segurado
que percebe aposentadoria especial (art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991);
o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia
declarado morte presumida (art. 78, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991);
o retorno ao trabalho do segurado aposentado por invalidez (art. 46 da Lei n.º
8.213/1991). Cabe-nos nesse item realçar que o INSS tem adotado uma interpretação
extensiva e considerado em alguns casos que o simples retorno a uma atividade,
mesmo sem remuneração, poderia importar no cancelamento do benefício de
aposentadoria por invalidez, por exemplo, do segurado que passa a prestar serviços
voluntários em ONGs ou em associações sem fins lucrativos. Como a Lei fala em
retorno à atividade, mas não menciona expressamente a necessidade de remuneração,
o INSS tem interpretado que, se o segurado pode prestar serviços voluntários, poderia
retornar à atividade laborativa. O bom senso diverge de tal interpretação. Isso porque
existem casos nos quais o exercício de atividade serve inclusive para o tratamento de
doenças, como nos casos de depressão, mas que nem por isso significa que o segurado
recupera a capacidade laborativa. Entretanto, é importante que o segurado esteja
ciente de tal posicionamento antes de se envolver em tais atividades voluntárias, posto
que se constatado o pagamento indevido, o INSS pode buscar a devolução dos
valores, bem como responsabilizar penalmente o segurado;
a verificação, pelo INSS, de concessão ou manutenção de benefício de forma irregular
ou indevida.
Segundo o art. 11 da Medida Provisória n.º 83, de 12.12.2002, convertida na Lei n.º 10.666,
de 8.5.2003, o INSS deve, antes de proceder ao cancelamento do benefício, notificar o beneficiário
para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre as supostas irregularidades na concessão ou na
manutenção do benefício, apresentando defesa e podendo colacionar as provas que entender
pertinentes. Findo esse prazo sem a manifestação do beneficiário, o benefício será suspenso,
notificando-se desse procedimento o interessado. Com isso, ficaram tacitamente revogadas as
disposições do art. 69 e seus §§ 1.º a 3.º da Lei n.º 8.212/1991.
A autoridade administrativa competente do INSS cancelará o benefício no caso de não haver
defesa, quando esta for tida por improcedente, ou, ainda, quando as provas apresentadas forem
insuficientes. Dessa decisão será cientificado o beneficiário, que terá o direito de interpor recurso à
Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ou, ainda, discutir em juízo a
licitude do cancelamento.

A Medida Provisória n.º 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 5.2.2004,
incluindo o art. 103-A no texto da Lei n.º 8.213/1991, disciplinou a matéria atinente ao prazo para
anulação de atos administrativos de que resultem benefícios indevidos a segurados e dependentes,
fixando em dez anos, contados do dia em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo que,
no caso de efeitos patrimoniais contínuos no tempo, considerar-se-á o prazo decadencial a partir do
primeiro pagamento.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais manteve decisão da
Turma Recursal do Rio de Janeiro, que reconheceu ao autor o direito de manter o seu benefício,
mesmo tendo sido concedido por erro de cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso
concreto, o autor teve sua aposentadoria concedida pelo INSS em abril de 1983 e, em 1996, o INSS
cassou o benefício, por ter detectado erro no cálculo do tempo de serviço (Processo n.º
2002.51.10.0007217, Sessão de 24.5.2006).
1.6.3
Abono anual
É devido o abono anual aos segurados e dependentes que tiverem recebido durante o ano
quaisquer dos seguintes benefícios: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, saláriomaternidade,
pensão por morte ou auxílio-reclusão (art. 120 do Decreto n.º 3.048/1999, com a
redação conferida pelo Decreto n.º 4.032/2001).
O benefício também é chamado de gratificação natalina, vantagem inicialmente prevista aos
empregados em atividade, pela Lei n.º 4.090/1962, e estendida aos beneficiários da Previdência
Social a partir da Lei n.º 4.281/1963. Não tem direito ao abono os recebedores de salário-família e
dos benefícios assistenciais.
É um direito dos beneficiários da Previdência Social previsto no art. 201, § 6.º, da
Constituição e regulado pelo art. 40 da Lei n.º 8.213/1991, bem como pelo art. 120 do Decreto n.º
3.048/1999.
O valor é calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores:
corresponde à renda mensal de dezembro, se o benefício for mantido por doze meses, dentro do
mesmo ano. Será proporcional ao valor da renda mensal da data de cessação, se o benefício for
mantido por período igual ou superior a quinze dias e inferior a doze meses.
O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25%, referente ao auxílioacompanhante
devido em função da chamada grande invalidez, observado o disposto no art. 120 do
RPS.
O pagamento do abono anual poderá ser realizado de forma parcelada, na forma de ato
específico expedido pelo MTPS-INSS. O valor do abono anual correspondente ao período de

duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, com a última parcela do benefício
nele devido.

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MARTINEZ, Wladimir Novaes. O salário de contribuição na Lei Básica da Previdência Social. São Paulo: LTr, 1993. p. 45.
Tribunal de Contas de Minas Gerais. Consulta n.º 835.942. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, n. 4, vol.
81. Disponível em: . Acesso em 1.º out. 2012.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 58-59.
COIMBRA, Feijó. Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 95.
A redação conferida pela Lei n.º 13.146/2015 entrou em vigor em 3.1.2016. Até então prevaleceu a redação anterior para as classes
1 e 3, qual seja:
Classe 1 – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
judicialmente; (Redação dada pela Lei n.º 12.470, de 2011.)
Classe 3 – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei n.º
12.470, de 2011.)
O art. 16, IV, da Lei n.º 8.213/1991, revogado pelo art. 8.º da Lei n.º 9.032/1995, possibilitava ao segurado incluir como dependentes:
“a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida”.
COIMBRA, Feijó. Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 97.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 4. ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 137. t. II.
A redação conferida pela Lei n.º 13.183/2015 entra em vigor em 3.1.2016. Até então, prevalece a redação anterior, qual seja: II –
para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou
com deficiência; (Redação dada pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
RUPRECHT, Alfredo J. Direito da seguridade social. São Paulo: LTr, 1996.
Art. 15 do Decreto n.º 3.048/1999, cuja nova redação foi dada pelo Decreto n.º 3.265, de 29.11.1999.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. O salário-base na previdência social. São Paulo: LTr, 1986. p. 349.
Para entender melhor a decadência, vide capítulo 9, Parte IV.
MEDEIROS, Osiris A. Borges de. Aposentadoria ao alcance de todos. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 131.
THIESEN, Ana Maria Wickert et al.; FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais,
processuais e penais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 64.
COIMBRA, J. R. Feijó. Op. cit., p. 147.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 4. ed. São Paulo: LTr, 1997. t. II, p. 160.
Prazo de carência criado pela Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n.º 8.213/1991.
ARAÚJO, Herton Ellery. A mortalidade entre os jovens adultos brasileiros: por que e quais morrem mais? XI Encontro Nacional de
Estudos Populacionais da ABEP. Disponível em: .
Acesso em: 10.1.2015.
ROCHA, Daniel Machado; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 6. ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. Comentários ao art. 142.
“V – o segurado, ainda que tenha trabalhado para empregador rural ou para empresa prestadora de serviço rural, no período anterior
ou posterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 1991, será considerado como filiado ao regime urbano como empregado ou contribuinte
individual, conforme o caso, quando enquadrado, dentre outras, nas seguintes categorias.”
OLIVEIRA, José de. Acidentes de trabalho: teoria, prática, jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 201.
COIMBRA, J. R. Feijó. Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 119.

No âmbito de concessão das prestações previdenciárias, considera-se processo administrativo
previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da
Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela
Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito
administrativo.
1.1
DA NECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O processo administrativo decorre do direito de petição, constitucionalmente assegurado a
todos. De outra vertente, o processo administrativo é necessário, em regra, para:
a)
b)
c)
a manifestação inequívoca de interesse do segurado ou dependente em relação à
prestação postulada, já que, em regra 1 , para o gozo de benefícios previdenciários do
RGPS é necessária a vontade expressa do beneficiário para dar início ao exercício do
direito, não bastando o cumprimento dos requisitos legais;
a interrupção da contagem de marcos decadenciais ou prescricionais, quando
existentes;
a deflagração de eventual litígio entre o indivíduo e a Previdência, em especial após a
decisão do STF sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como
prova do interesse de agir e da necessidade de intervenção judicial em causas
previdenciárias (RE n.º 631240).
1.2
PRECEITOS E PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O INSS determina em seu âmbito interno, por instrução normativa, a observância dos seguintes
princípios nos processos administrativos, chamados pela IN INSS/PRES n.º 77/2015 de preceitos
(art. 659):

I – presunção de boa-fé dos atos praticados pelos interessados;
II – atuação conforme a lei e o Direito;
III – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências, salvo autorização
em lei;
IV – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
V – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
VI – condução do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e
demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso;
VII – o dever de prestar ao interessado, em todas as fases do processo, os esclarecimentos necessários para o exercício dos
seus direitos, tais como documentação indispensável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos,
abrangência e limite dos recursos, não sendo necessária, para tanto, a intermediação de terceiros;
VIII – publicidade dos atos praticados no curso do processo administrativo restrita aos interessados e seus representantes
legais, resguardando-se o sigilo médico e dos dados pessoais, exceto se destinado a instruir processo judicial ou
administrativo;
IX – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
X – fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os elementos que levaram à concessão ou ao
indeferimento do benefício ou serviço;
XI – identificação do servidor responsável pela prática de cada ato e a respectiva data;
XII – adoção de formas e vocabulário simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos
direitos dos usuários da Previdência Social, evitando-se o uso de siglas ou palavras de uso interno da Administração que
dificultem o entendimento pelo interessado;
XIII – compartilhamento de informações com órgãos públicos, na forma da lei;
XIV – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XV – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as prevista em lei;
XVI – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e
XVII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Tais preceitos são muito semelhantes aos dispostos no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Observa-se no tocante aos princípios administrativos a preocupação da normativa em garantir
os direitos constitucionais como o contraditório, a ampla defesa, o direito de petição, o direito ao
devido processo legal, o direito à probidade, a eficiência, a fundamentação das decisões ainda que
administrativas, enfim, a ideia de se espelhar no atendimento administrativo os mesmos princípios
que já norteiam os direitos individuais e as regras referentes à administração pública, inseridos nos
artigos 5.º e 37 da Constituição Federal de 1988.
A própria norma expressamente prevê que a condução do processo administrativo tem como
finalidade resguardar os direitos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência
Social e que cabe ao servidor e ao INSS como instituição esclarecer sempre que necessário os

equisitos para os benefícios ou serviços.
Ademais, a impulsão do processo não depende apenas do segurado, cabendo a movimentação
de ofício, sem detrimento, entretanto, da publicidade e do direito à defesa e de acesso à
fundamentação das decisões e informações em todas as fases do processo administrativo
previdenciário.
Além disso, a IN INSS/PRES n.º 77/2015, a exemplo de suas antecessoras, ressalta o dever do
servidor do INSS de prestar ao interessado os esclarecimentos necessários para o exercício dos seus
direitos.
O direito de postulação do segurado, sem intervenção de terceiros, é preservado, mas de forma
que seu desconhecimento da norma não lhe prejudique, posto que cabe ao servidor e ao INSS como
um todo a orientação de quais documentos devem ser apresentados para o requerimento
administrativo, quais os prazos para a prática de atos, qual a abrangência e limite dos recursos.
Observa-se inclusive a disponibilização pelo INSS de formulários-padrão para requerimentos,
correções, recursos e outros, para facilitar o acesso do segurado aos benefícios e serviços.
Entretanto, cabe ressaltar que tais “modelos” não podem impedir o segurado ou seu
representante legal de postular administrativamente no formato que lhe convier, respeitadas a
legislação e normativas aplicáveis à espécie. Quando o segurado ou dependente postula seu direito
no âmbito administrativo, ele não tem obrigação de formular de maneira ampla e completa seu
pedido.
Assim, não há, a princípio, interesses contrapostos; o servidor do órgão público deve, por esse
motivo, buscar prestar seu serviço de modo a conduzir o processo administrativo sem causar óbices
desnecessários ao beneficiário.
1.3
DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Como visto, o processo administrativo previdenciário se pauta por normas voltadas à
apuração de direito e à orientação do segurado.
Nesse sentido, tanto a IN INSS/PRES n.º 77/2015 (art. 687) como a orientação do Conselho de
Recursos da Previdência Social, em seu Enunciado n.º 5, garantem que: “A Previdência Social deve
conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse
sentido”.
Reforçando, o art. 688 da IN INSS/PRES n.º 77/2015 determina que: “Quando, por ocasião da
decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe
ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos
financeiros de cada um deles”. O artigo determina também que a opção deverá ser expressa e constar

nos autos.
Logo, é dever do servidor não apenas analisar o processo administrativo com o enfoque no
requerimento do segurado ou seu representante legal, mas, sim, orientar de forma a conceder a
melhor prestação previdenciária dentro dos requisitos cumpridos pela parte requerente. Sem
falarmos ainda na possibilidade de opção do segurado pelo benefício que melhor lhe convir.
1.4
DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA REPRESENTAÇÃO
PERANTE O INSS
São fases do processo administrativo previdenciário: a fase inicial, ou de instauração; a
instrutória; a decisória; a recursal e a de cumprimento da decisão administrativa.
O requerimento do benefício ou serviço que gera o processo administrativo pode ser
realizado:
I – pelo próprio segurado, dependente ou beneficiário;
II – por procurador legalmente constituído;
III – por representante legal, tutor, curador ou administrador provisório do interessado, quando for o caso; e
IV – pela empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 117 da Lei n.º 8.213,
de 1991.
Importante destacar que o segurado não necessita de procurador ou representante para todo o
trâmite do processo administrativo, entretanto a atuação de advogados é permitida e o profissional
tem, segundo entendimento firmado pelo STF, direito, no exercício de seu múnus profissional, de ser
recebido no posto do INSS, independentemente de distribuição de fichas ou senhas, em lugar próprio
ao atendimento.
O STF já se posicionou no sentido de que “Descabe impor aos advogados, no mister da
profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito
dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação
verificada costumeiramente em se tratando do Instituto” (STF, RE n.º 277.065/RS, 1.ª Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe 13.5.2014).
Infelizmente o cumprimento desse julgado não é observado em grande parte das agências do
INSS, pois o Instituto interpretou que a decisão tem validade apenas para o Estado do Rio Grande do
Sul.
No caso de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, o INSS deve
processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este
não o tenha requerido, conforme previsão na própria Lei n.º 8.213/1991.

É também facultado à empresa protocolizar requerimento de auxílio-doença ou documento dele
originário de seu empregado ou contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço. Procedendo
dessa forma, a empresa terá acesso às decisões administrativas a ele relativas.
Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida respectivamente:
I – a aposição da impressão digital na presença de servidor do INSS, que o identificará; e
II – a assinatura a rogo na presença de duas pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar com um
terceiro que assinará em nome do interessado.
O segurado e o dependente, quando maiores de dezesseis anos de idade, poderão firmar
requerimento de benefício, independentemente da presença dos pais ou tutor, observando que seus
pais ou tutor poderão representá-los perante a Previdência Social até a maioridade civil, ou seja,
dezoito anos.
Diante da Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o INSS deverá adotar providências para cumprir
o que foi previsto nessa norma, dentre as quais destacamos:
–
–
–
–
–
atendimento prioritário, em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
prioridade na tramitação processual, em todos os atos e diligências;
dispensa do comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos
quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de
acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido;
quando for necessário, deverá haver atendimento domiciliar, inclusive para a realização
de perícia médica e social;
inexigibilidade de termo de curatela do requerente titular ou beneficiário quando pessoa
com deficiência como condição para processamento do benefício requerido
(previdenciário ou assistencial).
O requerimento ou agendamento de alguns benefícios e serviços poderá ser realizado pelos
seguintes canais de atendimento:
I – Internet, pelo endereço eletrônico ;
II – telefone, pela Central 135; e
III – Unidades de Atendimento:

a)
b)
c)
APS;
APS Móvel – PREVmóvel; e
PREVcidade.
Todo requerimento de benefício ou serviço deverá ser registrado nos sistemas informatizados
da Previdência Social na data do comparecimento do interessado (art. 668 da IN INSS/PRES n.º
77/2015).
Qualquer que seja o canal remoto de protocolo, será considerada como DER a data do
agendamento do benefício ou serviço, ou seja, o dia em que o segurado manifestou seu interesse,
pessoalmente ou por outro meio (internet, telefone), e não a data do atendimento na Agência da
Previdência Social. É vedada a recusa de protocolo ao requerimento – art. 176 do Dec. n.º
3.048/1999, constituindo grave violação ao direito de petição, constitucionalmente assegurado.
O INSS disponibilizou o requerimento pela internet, devendo o beneficiário comparecer
posteriormente a uma agência para a entrega de documentação ou perícia, conforme o caso. São
benefícios possíveis de requerimento direto pela internet de auxílio-doença, de salário-maternidade
em diversas hipóteses e da pensão por morte de segurado que falecer em gozo de aposentadoria,
auxílio-doença, previdenciária ou acidentária, ou auxílio-reclusão.
Outros requerimentos de prestações deveriam ser liberados por essa via, por exemplo, o
auxílio-acidente e as aposentadorias em geral, o que, todavia, não ocorre, acarretando problemas aos
segurados que fazem jus a esses benefícios.
Uma regra administrativa que favorece o segurado para o protocolo dos requerimentos é a que
permite que o requerimento do benefício ou serviço seja apresentado em qualquer Unidade de
Atendimento da Previdência Social, independentemente do local de seu domicílio, exceto APS de
Atendimento a Demandas Judiciais – APSADJ e Equipes de Atendimento a Demandas Judiciais –
EADJ (art. 670 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Lembramos que, em conformidade com o art. 176 do RPS e o art. 671 da IN INSS/PRES n.º
77/2015, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do
requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao
benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos
administrativos, cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente, como é
cediço na jurisprudência:
Mandado de segurança. Requerimento de benefício. Negativa do INSS em protocolizá-lo e a ele conferir o devido
processamento. Direito de petição. 1. A Constituição Federal garante, como direito fundamental, em seu art. 5.º, inciso
XXXIV, alínea “a”, o chamado “direito de petição” a todos os cidadãos frente aos Poderes Públicos em defesa de seus
direitos. 2. Além da aludida norma constitucional, também os arts. 105 da Lei 8.213/91 e 176 do Decreto 3.048/99 (na

edação que lhe foi dada pelo Dec. 3.668/2000) preceituam que a apresentação de documentação incompleta não constitui
motivo para a recusa do requerimento de benefício. 3. Na hipótese, ainda que o pedido do impetrante não estivesse munido
dos documentos necessários à eventual concessão do benefício, é vedado à Administração Pública deixar de apreciar
qualquer petição que lhe seja endereçada, quanto mais recusar-se a protocolar o pedido, alegando insuficiência de
documentos, merecendo ser mantida a decisão que, concedendo a ordem pleiteada, determinou ao INSS que se abstivesse de
impor obstáculos ao protocolo e o regular processamento do requerimento apresentado pelo impetrante (TRF da 4.ª Região,
REOMS 2006.72.06.003163-0, 6.ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE 12.7.2007).
As comunicações dos interessados para o cumprimento de exigências ou ciência de decisão
são feitas pelas Unidades de Atendimento da Previdência Social onde tramita o processo
administrativo. A comunicação deverá conter (art. 665 da IN INSS/PRES n.º 77/2015):
I – identificação do interessado e, se for o caso, do terceiro interessado;
II – a finalidade da comunicação;
III – data, hora e local em que deve comparecer, acompanhado ou não de testemunhas, se for o caso;
IV – informação se o interessado deve comparecer acompanhado de seu representante legal;
V – informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento; e
VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A comunicação deverá ser realizada na primeira oportunidade, preferencialmente por ciência
nos autos. Quando não houver ciência nos autos, a comunicação deverá ser feita via postal com aviso
de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a
informação ficar registrada no processo administrativo.
Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação ao interessado
poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica,
correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo,
caso necessário.
Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS
começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
Quanto à formalização do processo administrativo previdenciário, o INSS em instrução
normativa estabelece que o requerimento dos benefícios ou serviços deve conter os seguintes
documentos (art. 673 da IN INSS/PRES n.º 77/2015):
I – capa;
II – requerimento formalizado e assinado;
III – procuração ou documento que comprove a representação legal, se for o caso;
IV – comprovante de agendamento, quando cabível;

V – cópia do documento de identificação do requerente e do representante legal, quando houver divergência de dados
cadastrais;
VI – documentos comprobatórios relacionados ao pedido, caso houver; e
VII – decisão fundamentada.
§ 1.º Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida respectivamente:
I – a aposição da impressão digital na presença de servidor do INSS, que o identificará; e
II – a assinatura a rogo na presença de duas pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar com um
terceiro que assinará em nome do interessado.
§ 2.º O segurado e o dependente, maiores de dezesseis anos de idade, poderão firmar requerimento de benefício,
independentemente da presença dos pais ou tutor, observando que seus pais ou tutor poderão representá-los perante a
Previdência Social até a maioridade civil, ou seja, dezoito anos.
Também pode ocorrer a instauração do processo administrativo de ofício, por exemplo, nos
processos de suspensão ou cancelamento, no qual é obrigatória a notificação prévia do interessado,
para que este, antes de mais nada, possa produzir suas alegações de defesa (cf. art. 11 da Lei n.º
10.666/2003).
Sobre esse assunto, convém recordar o Enunciado n.º 19 do CRPS: “Transcorridos mais de
dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na
hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de
fraude ou má-fé”.
Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo que resultem para o interessado em
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de
outra natureza, de seu interesse (art. 28 da Lei n.º 9.784/1999).
Segundo a lei que rege o processo administrativo no âmbito federal – aplicável, portanto, ao
INSS –, o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado (art. 27 da Lei n.º 9.784/1999).
O INSS não pode cercear o direito do interessado em produzir provas para defesa de seus
direitos, ainda que o servidor esteja “convencido” do indeferimento – situação típica de justificações
administrativas, quando o indivíduo não possui – segundo o entendimento do servidor – início
suficiente de prova material.
De outra jaez, quando o interessado declarar que fatos a serem provados constam de
documentos que se encontram em outro processo ou perante outros órgãos da Administração, cabe ao
INSS requisitá-los ao órgão (e não exigi-los do interessado – art. 37 da Lei n.º 9.784/1999). A
mesma regra se aplica, mutatis mutandis, ao processo judicial, por força do art. 399 do CPC/1973 e
do art. 438 do CPC/2015.
Na análise dos documentos, não se pode recusar fé a documentos públicos (CF, art. 19, II), de
modo que certidões e outros documentos do gênero têm de ser aceitos pelo INSS como fidedignos,

salvo prova robusta em contrário. Neste sentido, o Decreto n.º 6.932, de 11.8.2009, determina que a
Administração Pública Federal, no trato com os administrados, deve observar, entre outros
princípios, o da presunção de boa-fé destes (art. 1.º, inciso I).
Após a conclusão da instrução do processo administrativo, a unidade de atendimento do INSS
tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada. Considera-se concluída a instrução quando estiverem cumpridas todas as exigências, se
for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas.
A condução do processo administrativo pelas Agências da Previdência Social tem sido objeto
de muitas críticas, especialmente pela cultura da denegação de direitos amplamente reconhecidos,
gerando excesso de demanda judicial. Nesse sentido, o Fórum Interinstitucional Previdenciário de
Santa Catarina aprovou a Deliberação que segue:
DELIBERAÇÃO 21: O Fórum delibera que seja oficiado à Superintendência do INSS no sentido de comunicar a
constatação de que a principal medida de redução de demandas judiciais é a melhoria do processo administrativo em três
pontos: a) esclarecimento aos segurados acerca de seus direitos previdenciários e das provas necessárias a sua obtenção; b)
recebimento de todos os documentos apresentados pelo segurados, mesmo quando os servidores julguem desnecessários,
dando processamento aos requerimentos de reconhecimento de tempo de contribuição e/ou concessão de benefícios; c) a
fundamentação das decisões de indeferimento com a análise de todos os requisitos relacionados à prestação postulada, de
modo a garantir que a constatação de um requisito indeferitório não obste a continuidade do exame dos demais.
Outra peculiaridade resultado do processo administrativo concessório ocorre nos casos de
segurado empregado, quando após a concessão de qualquer espécie de aposentadoria tem sido
comum o INSS cientificar o respectivo empregador sobre a data de início do benefício. Ressaltamos,
aqui, entretanto, que a aposentadoria voluntária, por idade ou por tempo de contribuição, não rompe
o vínculo de emprego, conforme já decidido pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º
1.721-3 e n.º 1.770-4 (Informativo 444 STF de 18.10.2006 – Disponível em:
).
Quanto à aposentadoria especial, a pacificação do entendimento sobre a matéria aguarda o
julgamento do RE n.º 788.092/SC. O RE discute se, sob fundamento nas alíneas “a” e “b”, da
CF/1988, seria possível assegurar ao segurado aposentado especial o direito à percepção do
benefício de aposentadoria independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a
condições nocivas à saúde. O entendimento favorável a essa tese é adotado, especialmente pelo TRF
da 4.ª Região, que declarou a inconstitucionalidade do art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991 no
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal
Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 24.5.2012.
Na fase da decisão administrativa, o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado
fizer jus – Enunciado n.º 21 do CRPS.

A decisão do processo administrativo deverá conter um relato sucinto do objeto do
requerimento, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão
deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do
indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. Prevê expressamente a IN
INSS/PRES n.º 77/2015 que “A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos
legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas
técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato
decisório” 2 . E que “Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser
apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação
individualizada de cada requisito legal” 3 .
Exige-se, portanto, o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos (pois se trata
de ato não discricionário). Não basta a autoridade “dizer” genericamente que determinado assunto
não foi provado, se há provas; é necessário esclarecer o porquê de tal prova não ter sido
considerada.
A apreciação dos requerimentos deve ser realizada pela autoridade administrativa competente
– no caso de concessão de benefícios, cabe à autoridade regional (local) esta atribuição.
O interessado será comunicado da decisão administrativa, da qual caberá recurso ordinário às
Juntas de Recursos da Previdência Social – JRPS no prazo de trinta dias 4 .
As JRPS não são órgãos do INSS, mas instâncias julgadoras administrativas pertencentes à
estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social, que por sua vez é integrado ao Ministério
da Previdência Social. São formadas por um representante da Previdência Social e dois
representantes da sociedade, indicados pelos trabalhadores e pelos empregadores, respectivamente.
Problema que tem gerado diversas discussões é a impossibilidade de o segurado ou seu
procurador agendarem o acesso ao processo administrativo e o recurso simultaneamente. Cabe
ressaltar que, em ambos os casos, o INSS exige prévio agendamento, seja pelo site ou pelo telefone
135. Ocorre que o segurado somente tem acesso ao agendamento de um serviço por vez, ou seja, caso
deseje a cópia do processo, não poderá agendar o recurso. Em muitos casos, entretanto, a cópia é
agendada pelo sistema para mais de 30 dias da negativa e daí fica o segurado impedido de
protocolar seu recurso. Visando sanar esse problema, a OAB/SC ajuizou, em agosto de 2014, a Ação
Civil Pública n.º 5026048-02.2014.404.7200, que ainda aguarda julgamento. O pedido principal da
ação é:
A condenação ao INSS de obrigação de fazer para possibilitar, em seu sistema, o agendamento simultâneo de serviços, em
especial o de cópia de processo e de recurso, sendo que o prazo para o recurso deve respeitar o prazo mínimo de 30 dias da
data determinada para o acesso ao processo administrativo.

Portanto, caso seja julgada procedente a ação, tal decisão poderá alterar a forma de
agendamento atualmente disponível.
A conclusão do processo administrativo ocorre com a decisão administrativa não mais
passível de recurso, ressalvado o direito do requerente de pedir a revisão da decisão no prazo
decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.
1.5
DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Previdência exige, para a formalização do processo administrativo, a apresentação dos
documentos originais ou cópias autenticadas em cartório ou por servidor do INSS, solicitando
algumas vezes a apresentação do documento original para verificação de contemporaneidade ou
outras situações em que entender necessária.
Segundo o art. 672 da IN INSS/PRES n.º 77/2015, todo atendimento presencial para dar início
a processo administrativo deverá conter a apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos
de identificação do segurado:
I – Carteira de Identidade;
II – Carteira Nacional de Habilitação;
III – Carteira de Trabalho;
IV – Carteira Profissional;
V – Passaporte;
VI – Carteira de Identificação Funcional; ou
VII – outro documento dotado de fé pública que permita a identificação do cidadão.
Tal apresentação se dá pela necessidade de identificação do requerente e o documento
apresentado deverá conter fotografia que permita o reconhecimento dele pelo servidor. Caso o
interessado não apresente documento de identificação com foto, não poderá ser realizado o
atendimento pretendido (§ 5.º do art. 672 IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Entretanto, caso o documento apresentado não seja suficiente para identificar o interessado, o
servidor não pode impedir o início do processo administrativo, devendo emitir carta de exigência
para que o interessado apresente algum outro documento que o identifique.
Além disso, em regra não poderá o servidor do INSS exigir que os documentos assinados pelo
segurado tenham firma reconhecida, salvo se houver imposição legal ou quando houver dúvida de
autenticidade (§ 4.º do art. 672 IN INSS/PRES n.º 77/2015).
A normativa permite ainda que o INSS utilize biometria ou meio subsidiário de identificação
incorporado aos sistemas informatizados de atendimento, como o registro fotográfico. Está previsto

ainda que a autenticação eletrônica, por certificação digital ou senha pessoal, será considerada meio
válido para identificação nos canais remotos e autoatendimento, quando necessário.
Para a fase de instrução dos processos são admissíveis todos os meios de prova que se
destinem a esclarecer a existência do direito ao recebimento do benefício ou serviço, salvo se a lei
exigir forma determinada.
Quanto à autenticação da documentação, vale ressaltar que se equiparam aos originais os
documentos autenticados por (art. 677 da IN INSS/PRES n.º 77/2015):
I – órgãos da Justiça e seus auxiliares;
II – Ministério Público e seus auxiliares;
III – procuradorias;
IV – autoridades policiais;
V – repartições públicas em geral;
VI – advogados públicos; e
VII – advogados privados.
Os advogados detêm poderes para a autenticação dos documentos não apenas pela norma
administrativa, mas também por disposição do inc. IV do art. 365 do CPC/1973 e do art. 425 do
CPC/2015. Sua autenticação obriga-o à apresentação de procuração ou substabelecimento e à
apresentação da cópia da carteira da OAB.
Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir
a apresentação dos originais para conferência.
Sempre que documentos originais tiverem de ficar de posse do INSS, deverá ser lavrado termo
de retenção, em duas vias, para resguardar o segurado de eventuais extravios, que podem ocasionar
prejuízos irreparáveis ao indivíduo. O prazo para essa retenção é de no máximo cinco dias, tudo
conforme o art. 679, parágrafo único, da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
As Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e os Carnês de Contribuição serão
transcritos (extrato) pelo servidor do INSS responsável pela instrução do processo, que fará anexar
aos autos simulação autenticada do tempo de contribuição apurado, inclusive dos dados existentes no
Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e de outras informações. Neste sentido,
Recomendação emitida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais à Agência da Previdência
Social da cidade de Patos de Minas no sentido de que:
Não retenha exames, laudos e atestados médicos originais apresentados pelos segurados que pleiteiam benefício por
incapacidade junto ao INSS.
Em caso de constatação da imprescindibilidade da verificação dos exames, laudos e atestados médicos originais, que eles
sejam devolvidos ao titular em, no máximo, cinco dias, devendo ser expedido nestes casos, obrigatoriamente, o termo de

etenção e de restituição, em duas vias, sendo a primeira via do segurado e a segunda do INSS (Inquérito Civil Público n.º
1.22.006.000006/2009-51, pub. 10.4.2012).
Dispõe ainda a normativa interna do INSS que os documentos microfilmados por empresas ou
cartórios, ambos registrados na Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, apresentados
em cópia perfeitamente legível e devidamente autenticada, fazem a mesma prova dos originais e
deverão ser aceitos pelo INSS, sem a necessidade de diligência junto à empresa para verificar o
filme e comprovar a sua autenticidade.
Já as certidões de nascimento, casamento e óbito são dotadas de fé pública e o seu conteúdo
não poderá ser questionado pelo INSS, nos termos dos arts. 217 e 1.604, ambos do Código Civil.
Os principais meios de prova no processo administrativo previdenciário são: a documental, a
testemunhal e a pericial.
1.5.1
Provas Documentais
As provas documentais constituem o principal meio de prova utilizado pelos interessados para
a comprovação dos seus direitos previdenciários. Temos como exemplos os documentos de
identificação pessoal como certidões de nascimento, casamento etc.; CTPS ou documentos que
comprovem recolhimentos de contribuição e/ou exercício de atividade laboral urbana ou rural;
documentos médicos para a prova da incapacidade laboral como atestados e exames; PPP, LTCAT ou
documentos relativos ao ambiente de trabalho e ao direito de contagem de tempo em que o segurado
esteve exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, entre outros.
Os documentos cujas informações constam em base de dados oficial da administração pública
federal não devem ter sua apresentação exigida do requerente, devendo o órgão público obtê-los
diretamente do respectivo órgão ou entidade detentora das informações (art. 2.º do Decreto n.º
6.932/2009 c/c o art. 684 IN INSS/PRES n.º 77/2015).
É importante que, nesse caso, o interessado, se for o caso, faça constar no processo a
declaração de que fatos e dados estão registrados em documentos existentes, identificando se
possível em qual órgão público, para que a Unidade de Atendimento (APS) possa obter os
documentos ou as respectivas cópias.
As Unidades de Atendimento da Previdência Social não poderão exigir do requerente a
apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder
Executivo Federal, devendo o servidor proceder de ofício à obtenção, nos termos do art. 3.º do
Decreto n.º 6.932, de 2009, e do § 1.º do art. 684 da IN INSS/PRES n.º 77/2015. Entretanto, o
interessado não está impedido de providenciar, por conta própria, o documento junto ao órgão
responsável, se assim o desejar.

Em caso de requerimentos em que exista processo administrativo anterior, o art. 685 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015 permite a utilização da documentação desse processo para auxiliar a
análise. Caso o servidor identifique que o benefício foi indeferido e era da mesma espécie, deverá
solicitar informações acerca dos elementos e das razões do seu indeferimento.
As informações podem ser supridas pela apresentação de cópia integral do processo anterior,
a qual deverá ser juntada ao novo pedido. Nos casos de impossibilidade material de utilização do
processo anterior ou sua desnecessidade justificada, fica dispensada a determinação da juntada.
Para controle interno de seus processos o INSS utiliza o sistema PLENUS, que reúne as
informações relacionadas aos benefícios requeridos pelos segurados e dependentes, deferidos ou não
pelas unidades do INSS. Todas as informações sobre a implantação ou revisão da renda mensal do
benefício são inseridas no sistema, desde os dados pessoais do segurado, dos dependentes e do
instituidor da pensão por morte, até os salários de contribuição, dados bancários, valores percebidos
e informações das perícias médicas realizadas ou não pela Previdência Social.
O art. 686 da IN INSS/PRES n.º 77/2015 dispõe que, “quando for necessária a prestação de
informações ou a apresentação de documentos por terceiros, poderá ser expedida comunicação para
esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento”.
Não sendo atendida a solicitação, o INSS deve tomar medidas necessárias para obtenção do
documento ou informação.
Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (sistema
corporativo da Previdência) relativos a vínculos laborais, remunerações e contribuições valem como
prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição, também
dispensando o interessado da apresentação da documentação relacionada a essas informações.
Na fase de instrução processual a utilização de informações constantes no sistema de dados
informatizados da Previdência Social é de extrema relevância e o CNIS, que teve como origem o
Decreto n.º 97.936/1989, é o banco de dados mais antigo, mantendo registros conjuntos com o
Ministério da Previdência Social e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica
Federal e Receita Federal do Brasil, entre outros.
A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou não constantes no CNIS cabe ao
requerente (art. 682 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Entretanto, nos casos de dados divergentes ou extemporâneos no CNIS cabe ao INSS emitir
carta de exigências, sendo dever da Autarquia realizar as diligências cabíveis quando os documentos
apresentados não forem suficientes para o acerto do CNIS, mas constituírem início de prova material.
São exemplos dessas diligências:
–
consulta aos bancos de dados colocados à disposição do INSS;

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–
–
emissão de ofício a empresas ou órgãos;
pesquisa externa; e
justificação administrativa.
A administração não pode exigir a produção de documentos de forma pública salvo quando a
lei assim o exigir, como exemplos a certidão de nascimento, casamento e óbito. Em regra, os fatos
jurídicos podem ser comprovados mediante apresentação de documentos particulares. A autenticação
também não pode ser exigida se houver a apresentação do original, uma vez que nesses casos será
possível a verificação da autenticidade pelo servidor do INSS. As declarações constantes nos
documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, conforme expõe o art.
219 do Código Civil.
A prova documental no tocante a tempo de contribuição ganha conotações e exigência
primária, em especial pelo dispositivo legal do § 3.º, art. 55, da Lei n.º 8.213/1991 que vincula a
comprovação do tempo trabalhado, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, ao
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência
de motivo de força maior ou caso fortuito.
1.5.2
Prova Testemunhal
A prova testemunhal é utilizada no processo administrativo previdenciário de forma a
complementar o valor probatório dos documentos, sendo, em regra, prova secundária. Judicialmente,
admite-se a utilização de prova testemunhal como fonte única de convencimento do julgador para
alguns fatos/direitos, regra afastada nas mesmas hipóteses em processos administrativos.
Um exemplo disso tem-se na prova de dependência econômica ou prova de relacionamento
como união estável. A jurisprudência permite o convencimento do juiz apenas pelas provas
testemunhais, entretanto na via administrativa o INSS exige início de prova material também para
esses casos, e, em regra, mais de uma prova.
Tanto na via judicial como na administrativa, a prova testemunhal, por si só, não é tida por
suficiente para a comprovação do tempo de contribuição, devendo sempre estar vinculada a provas
documentais que afirmem a existência do exercício da atividade laboral ou a relação de dependência.
A prova testemunhal costuma ser muito utilizada junto ao INSS nos casos de reconhecimento
da qualidade de segurado especial para corroborar a prova material. Nesse sentido, o § 1.º do art. 47
da IN INSS/PRES n.º 77/2015 determina a indispensabilidade da realização de entrevista para a
corroboração de provas a serem consideradas em favor do grupo familiar, ressaltando que, além de
entrevistas, restando dúvidas ao servidor, deverão ser tomados os depoimentos de testemunhas.

A entrevista é o procedimento interno utilizado pelo INSS principalmente nos processos dos
benefícios rurais, consistente na oitiva do requerente, equivalente ao depoimento pessoal no
processo judicial, tendo por finalidade a comprovação do exercício de atividade rural, possuindo o
caráter complementar em relação às provas documentais. A entrevista também é realizada para a
oitiva de vizinhos confrontantes do imóvel rural onde a atividade é exercida pelo segurado, estes na
qualidade de testemunhas.
As entrevistas administrativas são consideradas pelo art. 112 da IN INSS/PRES n.º 77/2015
como indispensáveis à comprovação do exercício de atividade rural, com vistas à confirmação das
seguintes informações:
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da categoria (segurado especial, contribuinte individual ou empregado);
da forma de ocupação (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário,
comodatário, entre outros);
da forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar);
da condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado
especial;
do período de exercício de atividade rural;
da utilização de assalariados;
de outras fontes de rendimentos; e
de outros fatos que possam caracterizar ou não sua condição.
O servidor deverá emitir parecer conclusivo acerca do exercício da atividade rural no
momento da entrevista ou depois de tomados os depoimentos das testemunhas, quando houver dúvida
quanto aos fatos a comprovar.
Antes de iniciar a entrevista, o servidor deverá cientificar a testemunha entrevistada sobre as
penalidades previstas no art. 299 do Código Penal. Estão impedidos de serem admitidos como
testemunhas pelo disposto no art. 228 do Código Civil e art. 586 da IN INSS/PRES n.º 77/2015:
–
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a parte interessada;
o menor de dezesseis anos;
quem intervém em nome de uma parte, assim como o tutor na causa do menor e o
curador, na do curatelado;
o cônjuge e o companheiro, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau,
a exemplo dos pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos;

–
–
–
o irmão, tio, sobrinho, cunhado, a nora, genro ou qualquer outro colateral, até terceiro
grau, por consanguinidade ou afinidade;
quem, acometido por enfermidade ou por debilidade mental à época de ocorrência dos
fatos, não podia discerni-los ou, ao tempo sobre o qual deve depor, não estiver
habilitado a transmitir as percepções; e
o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
A entrevista é obrigatória nos processos administrativos que envolvam todas as categorias de
trabalhador rural, sendo dispensada apenas:
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para o indígena;
para as categorias de empregado e contribuinte individual que comprovem essa
condição, respectivamente, nas formas dos arts. 10 e 32 da IN INSS/PRES n.º 77/2015;
nas hipóteses previstas de migração de períodos positivos de atividade de segurado
especial, na forma do art. 120 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
1.5.3
Prova Pericial
O processo administrativo prevê a utilização de prova pericial, em regra, exercida por peritos
médicos, assistentes sociais do INSS ou por peritos grafotécnicos em caso de JA.
Existe a previsão de, constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante
legal, se não concordar com a decisão, requerer novo exame médico-pericial no prazo de trinta dias,
que será realizado por profissional diferente daquele que efetuou o último exame.
A perícia médica é utilizada, entre outras hipóteses, para: a verificação da incapacidade
laboral do segurado; da condição de inválido do dependente, para os fins da prorrogação da
qualidade quando maior de 21 anos de idade (incisos I e III do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991); da
verificação da doença para a concessão da isenção do Imposto de Renda.
Em regra, as perícias médicas são realizadas quando da concessão ou prorrogação do
benefício por incapacidade. A IN INSS/PRES n.º 77/2015 prevê também (art. 222) que a Perícia
Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de
acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência,
atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão,
limitada esta revisão à idade de 60 anos (cf. art. 101 da Lei n.º 8.213/91 com a redação dada pela
Lei n.º 13.063/2014).
O aposentado por invalidez e o pensionista inválido com mais de 60 anos de idade estão

isentos dos exames de reavaliação, salvo quando houver necessidade de (art. 101, § 1º, da Lei
8.213/1991 com a redação conferida pela Lei n.º 13.063, de 30.12.2014), salvo quando houver
necessidade de:
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–
verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício;
verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado
ou pensionista que se julgar apto;
subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
No benefício de amparo social ao deficiente da Lei n.º 8.742/1993 a análise médica é
realizada à luz das condições sociais em que vive o interessado, com a emissão conjunta de parecer
por perito médico e assistente social do INSS.
Segundo o art. 410 da IN INSS/PRES n.º 77/2015, o perito médico poderá, quando entender
necessário, solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações a ele relativas
para subsidiar a emissão do laudo médico pericial conclusivo. Nesse caso, o art. 410 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015 define como médico assistente o profissional responsável pelo diagnóstico,
tratamento e acompanhamento da evolução da doença do paciente.
O INSS realizará a perícia médica do segurado no hospital ou na residência, mediante a
apresentação de documentação médica comprovando a internação ou a impossibilidade de
locomoção (art. 412 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
O sistema SABI (Sistema de Administração dos Benefícios por Incapacidade) administra todas
as informações relacionadas à perícia médica, desde os atestados médicos e exames apresentados
pelos segurados até a conclusão médica obtida pelo perito médico do INSS, declarando a presença
ou não da incapacidade laboral. O interessado pode requerer também o HISMED (histórico médico),
em que constarão informações sobre as perícias administrativas.
As perícias sociais são realizadas pelos Assistentes Sociais integrantes do Serviço Social do
INSS. Tal serviço foi criado para proporcionar o acesso ao reconhecimento dos direitos aos
cidadãos.
As ações profissionais do Serviço Social do INSS fundamentam-se no art. 88 da Lei n.º 8.213,
de 1991, e no art. 161 do Decreto n.º 3.048/1999, na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço
Social da Previdência Social publicada em 1994, e objetivam esclarecer ao usuário os seus direitos
sociais e os meios de exercê-los, estabelecendo, de forma conjunta, o processo de superação das
questões previdenciárias, tanto no âmbito interno quanto no da dinâmica da sociedade.
A IN INSS/PRES n.º 77/2015 estabelece ainda:

Art. 408. O Serviço Social executará ações profissionais em conjunto com outras áreas do INSS, com organizações da
sociedade civil que favoreçam o acesso da população aos benefícios e aos serviços do RGPS, e com organizações que
favoreçam a participação do usuário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária e de assistência social,
com base nas demandas locais e nas diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.
Os recursos técnicos utilizados pelo Assistente Social são, entre outros, o parecer social, a
pesquisa social, o estudo exploratório dos recursos sociais, a avaliação social da pessoa com
deficiência aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, estabelecida pelo
Decreto n.º 6.214, de 26.9.2007, e a avaliação social da pessoa com deficiência, em cumprimento ao
disciplinado na LC n.º 142, de 2013.
O Parecer Social é, portanto, o laudo em que é feito o pronunciamento profissional do
Assistente Social, com base no estudo de determinada situação, podendo ser emitido na fase de
concessão, manutenção, recurso ou para embasar decisão médico-pericial, por solicitação do setor
respectivo ou por iniciativa do próprio Assistente Social, observado que (art. 409 da IN INSS/PRES
n.º 77/2015):
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–
–
a elaboração do Parecer Social pautar-se-á em estudo social, de caráter sigiloso,
constante de prontuário do Serviço Social;
a escolha do instrumento a ser utilizado para elaboração do parecer (visitas, entrevistas
colaterais ou outros) é de responsabilidade do assistente social;
o parecer social não se constituirá em instrumento de constatação de veracidade de
provas ou das informações prestadas pelo usuário;
nas intercorrências sociais que interfiram na origem, na evolução e no agravamento de
patologias, o parecer social objetivará subsidiar decisão médico-pericial; e
deverá ser apresentado aos setores solicitantes por formulário específico denominado
Parecer Social.
Os assistentes sociais do INSS colaboram com a avaliação médica da pessoa com deficiência
considerando os fatores ambientais, sociais, pessoais, a limitação do desempenho de atividades e a
restrição da participação social dos requerentes do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social.
No que se refere à perícia ou parecer grafotécnico, o art. 581 da IN INSS/PRES n.º 77/2015
dispõe que somente será aceito laudo de exame documentoscópico com parecer grafotécnico como
início de prova material se realizado por perito especializado em perícia grafotécnica acompanhado
dos documentos originais que serviram de base para a realização do exame.
Segundo a IN INSS/PRES n.º 77/2015, entende-se por perito especializado em perícia

grafotécnica:
–
–
perito oficial: profissional de nível superior detentor de cargo público específico para
essa atribuição (Institutos de Criminalística ou Institutos de Medicina Legal), que atue
obrigatoriamente em perícias no âmbito da Justiça Criminal, podendo também realizar
laudos periciais cíveis ou particulares; e
perito não oficial: profissional que atua em laudo pericial cível ou laudo pericial de
interesse particular e, do ponto de vista técnico-científico, segue os mesmos critérios
adotados pelos peritos oficiais na realização das perícias criminais.
1.6
JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (JA)
Justificação Administrativa (JA) é o procedimento realizado pela Previdência Social que deve
ser oportunizado, quando cabível, ao interessado que dele desejar fazer uso, destinado a suprir a
falta de documento ou comprovação de fato do interesse do beneficiário ou da empresa, desde que a
lei não exija documento público ou forma especial para o ato jurídico (art. 574 da IN INSS/PRES n.º
77/2015).
A JA pode servir tanto para instrução do processo de atualização de dados do CNIS ou para
reconhecimento de direitos, devendo ser processada mediante requerimento do interessado e sem
ônus para o mesmo.
Para o processamento de JA o interessado deverá apresentar, além do início de prova material,
requerimento expondo os fatos que pretende comprovar, elencando testemunhas idôneas em número
não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção dos fatos
alegados (art. 584 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
No requerimento da JA, caso o servidor entenda necessária a complementação de dados,
documentos ou provas, deverá ele emitir Carta de Exigência para oportunizar ao interessado seu
cumprimento no prazo máximo de trinta dias.
Uma vez autorizada a JA, o interessado será notificado do local, data e horário no qual será
realizada a oitiva das testemunhas.
O processamento administrativo da JA permite inclusive que testemunhas que residam em
localidade distante do local do processamento sejam ouvidas na Unidade de Atendimento mais
próxima da residência de cada uma delas, mediante requerimento do interessado (art. 585 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015).
Como regra, o INSS não intima diretamente as testemunhas, cabendo ao interessado comunicálas,
e, nos casos de oitiva de testemunhas em Unidade de Atendimento que não a do requerimento,

caberá a cada Unidade notificar o interessado sobre o local, data, horário e o nome da testemunha
que deverá comparecer.
No dia e hora marcados, as testemunhas serão indagadas pelo processante designado a respeito
dos pontos que forem objeto de justificação, observado que (art. 589 da IN INSS/PRES n.º 77/2015):
–
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–
–
–
–
por ocasião do processamento da JA, será lavrado o Termo de Assentada e Autorização
de Uso de Imagem e Depoimento, por testemunha, conforme Anexo XLVIII da IN
INSS/PRES n.º 77/2015, consignando-se a presença ou ausência do justificante e de seu
procurador, para, posteriormente, o processante passar à inquirição da testemunha, que
será realizada e registrada mediante gravação em áudio e vídeo ou, na impossibilidade,
registrando a termo o depoimento;
o processante registrará a presença, ou não, do interessado e de seu
representante/procurador;
cada uma das testemunhas será ouvida separadamente;
cada uma das testemunhas será cientificada do motivo pelo qual o justificante requereu
a JA e o que pretende comprovar;
cada uma das testemunhas será advertida das cominações previstas nos arts. 299 e 342
do Código Penal;
o justificante e seu procurador são autorizados a presenciar a oitiva e, ao final de cada
depoimento, podem formular perguntas e dirigi-las ao processante, que questionará as
testemunhas;
caso o processante entenda que as perguntas são impertinentes ou abusivas, pode
restringi-las ou indeferi-las; e
caso o comportamento do justificante ou do procurador dificultem ou prejudiquem o
bom andamento do trabalho do servidor, serão advertidos e proibidos de participar do
restante do procedimento, caso persistam.
O comparecimento do justificante ou de seu procurador no processamento da JA não é
obrigatório, mas, caso o processante entenda necessário dirimir eventual controvérsia, poderá
convocar o justificante para prestar depoimento, se este não estiver presente.
Concluído o depoimento das testemunhas, o processante deverá realizar a análise quanto à
forma, emitindo parecer único que contenha (art. 591 da IN INSS/PRES n.º 77/2015):
–
o relatório sucinto dos fatos;

–
–
–
a sua percepção sobre a idoneidade das testemunhas;
a informação de que foi observada, no processamento, a forma prevista na lei e nos atos
normativos; e
a sua conclusão, de modo a esclarecer se a prova testemunhal foi favorável à pretensão
do justificante no requerimento.
Na hipótese do processamento da JA em mais de uma APS pela necessidade de ouvida de
testemunhas residentes em outras localidades, cada processante deverá emitir o parecer conclusivo
em relação aos depoimentos por ele colhidos. No entanto, a JA deverá ser analisada e concluída na
Unidade de Atendimento do protocolo.
O relatório conclusivo do processante, por si só, não faz prova dos fatos alegados no
requerimento de JA.
No processamento da justificação administrativa para a comprovação do tempo de
contribuição e dependência econômica é necessário haver lastro de início de prova material,
documentos estes que confirmem os depoimentos colhidos pela Previdência. Se a prova for
unicamente testemunhal, a JA não produzirá efeitos administrativos (art. 575 da IN INSS/PRES n.º
77/2015), devendo o direito ser, nos casos possíveis, discutido judicialmente.
A já, para confirmar a identidade e a relação de parentesco, constitui hipótese de exceção à
necessidade de início de prova material e será utilizada quando houver divergência de dados a
respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos.
Tratando-se de JA para prova de tempo de contribuição, será dispensado o início de prova
material quando houver impossibilidade de apresentação por motivo de força maior ou caso fortuito,
tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado
alegue ter trabalhado, devendo ser observada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão
do segurado (art. 577 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Tal comprovação de motivos para dispensa do início de prova material será realizada com a
apresentação do registro no órgão competente, feito em época própria, ou mediante elementos de
convicção contemporâneos aos fatos.
Para a análise na JA o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados,
observadas as seguintes disposições (art. 578 da IN INSS/PRES n.º 77/2015):
–
o segurado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou
equiparada, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de
segurado empregado;

–
–
–
o empregado rural deverá apresentar documento consignando a atividade exercida ou
qualquer outro elemento que identifique a condição rurícola;
deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final, e,
na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do período, ou seja,
o período entre o documento apresentado do marco inicial e final, poderão ser exigidos
documentos intermediários; e
a aceitação de um único documento está restrita à prova do(s) ano(s) a que ele se
referir.
Tratando-se de comprovação da categoria de segurado especial, o documento existente em
nome de um dos componentes do grupo familiar poderá ser utilizado como início de prova material,
por qualquer dos integrantes desse grupo, assim entendidos os pais, os cônjuges, companheiros,
inclusive os homoafetivos, e filhos solteiros ou a estes equiparados.
Para a comprovação de tempo de contribuição por processamento de JA, o interessado deverá
juntar prova oficial da existência da empresa no período requerido, salvo na possibilidade de
verificação por meio de sistemas coorporativos disponíveis (art. 580 da IN INSS/PRES n.º
77/2015).
Após a realização do procedimento da já, o processo retorna, preferencialmente, ao servidor
que determinou o processamento da mesma para: (art. 592 da IN INSS/PRES n.º 77/2015)
–
–
confrontar a prova oral produzida e o parecer conclusivo do justificante com o início de
prova material e as demais informações dos sistemas corporativos; e
emitir decisão fundamentada esclarecendo se a JA foi eficaz para comprovar os fatos
alegados pelo justificante.
Caso a JA tenha sido eficaz para comprovar parcialmente os fatos ou períodos de contribuição
alegados pelo justificante, o parecer deverá conter a delimitação clara entre o que foi e o que não foi
reconhecido.
Se não for possível o encaminhamento para o mesmo servidor que autorizou o processamento
da JA, a análise do mérito será realizada pela autoridade superior.
Existem casos em que a JA reconhece o trabalho, mas não necessariamente a relação de
emprego. Será possível assim admitir a filiação na categoria correspondente, mas não o tempo de
contribuição, ficando muitas vezes o segurado contribuinte individual (CI) obrigado a efetuar o
recolhimento das contribuições caso deseje contar o tempo. Não se inclui nessa regra o contribuinte
individual que tenha prestado serviços após 2003 para pessoas jurídicas, pois nesse caso há a

presunção do recolhimento das contribuições em prol do segurado.
A JA processada por determinação judicial deverá ser analisada quanto à forma e quanto ao
mérito pelo disposto na IN INSS/PRES n.º 77/2015. Caso o servidor considere ausentes os
requisitos para o processamento ou homologação da justificação, tais como inexistência de início de
prova material ou insuficiência do número de testemunhas, a JA realizada será declarada ineficaz.
Nesse caso, a decisão administrativa proferida poderá ser contestada em juízo pelo segurado.
1.6.1
Justificação Administrativa para comprovação de tempo especial
Para o processamento de pedidos de aposentadorias especiais após 1.º.1.2004, o INSS passou
a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio do formulário denominado Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Entretanto, a IN INSS/PRES n.º 77/2015 permite que, quando o segurado não dispuser de
provas ou formulários (PPP, SB-40 ou outros) para análise de atividade especial, e a empresa estiver
legalmente extinta, a JA poderá ser processada para a comprovação de tal exposição, mediante
requerimento, observadas as seguintes disposições (art. 582):
–
–
quando se tratar de comprovação de enquadramento por categoria profissional ou
atividade exercida até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei n.º
9.032/1995, na impossibilidade de enquadramento na forma dos arts. 269 a 275 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015, a JA será instruída com base em outros documentos em que
conste a função exercida, devendo ser verificada a correlação entre a atividade da
empresa e a profissão do segurado; e
quando se tratar de exposição à qualquer agente nocivo em período anterior ou
posterior à Lei nº 9.032/1995, a JA deverá ser instruída obrigatoriamente com a
apresentação do laudo técnico de avaliação ambiental coletivo ou individual. Caso o
laudo seja extemporâneo ao período alegado, ele poderá ser aceito administrativamente
desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de
trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.
Destaca-se, entretanto, que essa hipótese de JA é prevista apenas para os casos de empresas
legalmente extintas, definidas como aquelas que se encontram baixadas no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ ou canceladas, inaptas ou extintas no respectivo órgão de registro.
A JA processada para comprovar enquadramento de exposição a agentes nocivos à saúde e à
integridade física ficará sujeita à análise da perícia médica, devendo a conclusão do mérito ser

ealizada pelo servidor que a autorizou.
1.6.2
Justificação Administrativa para exclusão de dependentes
A IN INSS/PRES n.º 77/2015 prevê a possibilidade de processamento de JA para exclusão de
dependente, em favor de outro, situado em ordem concorrente ou preferencial, em que se buscará
comprovar se existe o cumprimento de condição essencial ao primeiro, observando-se que (art. 583):
–
–
cada pretendente ao benefício deverá ser cientificado quanto à existência de outro
possível dependente e ser orientado a requerer, também, a oitiva de testemunhas ou
realizar a comprovação de dependência econômica, quando couber;
sempre que o dependente a excluir for incapaz, a JA somente poderá ser realizada se ele
estiver devidamente representado; e, neste caso, em razão da concorrência de
interesses, o representante legal não poderá ser pessoa que venha a ser beneficiada com
a referida exclusão, hipótese em que não caberá o processamento de JA, devendo o
interessado fazer a prova perante o juízo de direito competente.
1.6.3
Recurso em Justificação Administrativa
Caso o INSS emita decisão para que a JA não seja processada por considerar que ela não
preenche os requisitos necessários, ou que não possui início de prova material, ou ainda, para que a
JA seja processada apenas em parte, o segurado poderá, depois de ser cientificado da decisão,
recorrer da mesma (art. 594 IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Entretanto, não caberá recurso da decisão conclusiva do INSS que considerar eficaz ou
ineficaz a JA (art. 595 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
No retorno dos processos em fase recursal, cuja decisão determinar o processamento da JA, a
Unidade de Atendimento deverá:
–
–
processar a JA, independentemente da existência de início de prova material; e
emitir o parecer conclusivo.
Além disso, após a conclusão da JA, o interessado poderá apresentar documentos adicionais
que, confrontados com os depoimentos, possam ampliar os períodos já homologados, quando será
efetuado termo aditivo e reconhecidos os novos períodos (art. 597 IN INSS/PRES n.º 77/2015).
O INSS não permite reinquirição de testemunhas ou novo processamento de JA para o mesmo

objeto quando a anterior já tiver recebido análise de mérito.
1.7
PESQUISA EXTERNA
A Pesquisa Externa (PE) consiste em atividades externas efetuadas por servidores do INSS,
que têm por finalidade a elucidação de dúvidas, complementação de informações ou apuração de
denúncias junto a empresas, órgãos públicos, entidades representativas de classe, cartórios,
contribuintes e beneficiários, destinada a verificar os documentos apresentados pelo interessado,
beneficiários ou contribuintes; realizar visitas necessárias ao desempenho das atividades de perícias
médicas, habilitação e reabilitação profissional, bem como de serviço social (art. 103 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015).
A pesquisa externa tem especial utilização nos benefícios requeridos por segurados especiais e
demais trabalhadores rurais, para a comprovação do efetivo trabalho rural.
Para a realização de pesquisa externa é necessário que o servidor responsável seja designado
previamente para tal, por meio de portaria (§ 1.º do art. 103 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Normalmente o servidor designado não é o mesmo que requer tal pesquisa, podendo ser vinculado a
qualquer Unidade de Atendimento, normalmente a mais próxima ao fato ou direito que se quer
verificar.
Na pesquisa externa poderão ser colhidos depoimentos e examinados documentos aos quais a
lei não assegure sigilo e que visem sanar as dúvidas do solicitante. No caso de órgão público,
poderá ser dispensada a pesquisa externa quando, por meio de ofício, restar esclarecido o que se
pretende comprovar.
A pesquisa externa é exceção, sendo normalmente requerida e possibilitada ao interessado a
apresentação dos documentos e, somente depois de verificada essa impossibilidade, será autorizada.
A PE também é utilizada como ferramenta quando restarem dúvidas sobre os documentos
apresentados pelo interessado.
1.8
REAFIRMAÇÃO DA DER
Outra possibilidade no tocante aos requerimentos de benefícios é a reafirmação da DER (art.
690 da IN INSS/PRES n.º 77/2015), admitida se por ocasião do despacho for verificado que o
segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas
que os completou em momento posterior ao pedido inicial e antes do término do procedimento
administrativo.
Nesse caso, o servidor considerará como DER a data da implementação das condições, e não

a data do efetivo requerimento administrativo. Essa regra aplica-se a todas as situações que resultem
em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita.
1.9
CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS)
Criado em 1989 5 , o CNIS é um banco de dados do governo federal que armazena as
informações necessárias para garantir direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores
brasileiros. Entretanto, o CNIS contém os dados anteriores a 1989, possuindo vínculos empregatícios
desde 1976, e respectivas remunerações mensais a partir de 1990, além de recolhimentos dos
contribuintes individuais efetuados mensalmente por meio de carnê 6 desde 1979.
A partir da edição da Lei Complementar n.º 128/2008, observou-se uma tentativa maior de
integração dos dados constantes nos sistemas corporativos governamentais, ampliando as bases de
dados que alimentam o sistema CNIS com a migração de informações da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, Ministério da Pesca e Aquicultura, Fundação Nacional do Índio – FUNAI e outros
órgãos federais.
São objetivos do CNIS:
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atender com mais eficácia os direitos dos trabalhadores, mantendo informações
confiáveis sobre sua vida laboral e liberando-os gradualmente do ônus da prova;
inibir fraudes e desvios na concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas,
mediante o cruzamento das informações administradas pelos vários sistemas
governamentais;
buscar o gerenciamento racional e coordenado de informações dispersas em sistemas de
diversos órgãos governamentais;
manter informações confiáveis dos estabelecimentos empregadores, permitindo um
maior controle sobre a arrecadação e um direcionamento mais eficaz da fiscalização
trabalhista e previdenciária;
simplificar e reduzir os procedimentos e os custos de coleta de informações sociais
impostos aos estabelecimentos empregadores e à sociedade;
instrumentalizar as instituições governamentais com informações sociais confiáveis
como forma de subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas; e
contribuir para a integração das informações administradas por outras instituições
governamentais no âmbito da Seguridade Social.
Faz parte da base de dados do CNIS:

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Cadastro dos Trabalhadores: dados básicos e complementares de pessoas físicas
engajadas em atividades produtivas. Incluem-se nesse universo os trabalhadores
empregados ou contribuintes individuais, tais como empresários, servidores públicos
ou quaisquer pessoas detentoras de NIT, PIS ou PASEP e que tenham informado a partir
de 1971 (para empregados) ou 1973 (para contribuintes individuais) seus dados sociais
ou previdenciários ao governo federal. São fontes deste cadastro: PIS/PASEP; RAIS;
FGTS; CAGED e Cadastro de Contribuintes Individuais.
Cadastro de Empregadores: dados cadastrais de pessoas jurídicas e de
estabelecimentos empregadores reconhecidos pela Previdência Social. Estarão
cadastrados todos os estabelecimentos empregadores, independentemente do ramo de
suas atividades (rural, comercial, industrial etc.), que tenham fornecido dados sociais,
previdenciários ou fiscais ao governo federal a partir de 1964. São fontes deste
cadastro: CGC; Cadastro de Empregadores do INSS; RAIS; CAGED e FGTS.
Cadastro de Vínculos Empregatícios/Remunerações do Trabalhador Empregado e
Recolhimento do Contribuinte Individual: dados de vínculos empregatícios desde 1976
e respectivas remunerações mensais a partir de 1990, além de recolhimentos dos
contribuintes individuais efetuados mensalmente por meio de carnê (Guia de
Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI) desde 1979. As informações dos
vínculos empregatícios/remunerações e recolhimentos de contribuintes individuais
permitem determinar o tempo de serviço do trabalhador e o valor do seu benefício
previdenciário. São fontes deste cadastro: para Vínculos Empregatícios: RAIS, FGTS e
CAGED; para Remunerações do Trabalhador: RAIS e FGTS; para Recolhimentos do
CI: Base de Recolhimentos do CI.
Agregados de Vínculos Empregatícios/Remunerações por Estabelecimento
Empregador: dados acumulados de vínculos empregatícios e remunerações mensais,
fornecendo uma visão gerencial de massa salarial e quantidade de vínculos. Permite a
realização de confrontos com as bases de arrecadação da Previdência Social, para
detectar possíveis divergências entre contribuição potencial e contribuição efetiva. São
fontes deste cadastro: RAIS; FGTS e Base de Arrecadação Previdenciária.
Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve,
moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.
Importante destacar que os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e
contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários
de contribuição 7 .
Por isso, é de extrema importância que os segurados procedam à conferência dos seus dados

constantes no CNIS antes do protocolo do pedido de benefício, pois em muitos casos os dados do
CNIS não são corretos e o valor do benefício pode ser deferido em valor inferior ao efetivamente
devido. Observam-se com muita frequência erros no CNIS, principalmente nos valores computados
como salário de contribuição, valores esses em montantes inferiores aos efetivamente contribuídos
pelo segurado. É comum ainda encontrarmos valores referentes a dois meses de contribuição
somados e computados apenas no tocante a um mês.
Para efetuar a conferência deve-se solicitar a relação de vínculos e contribuições constantes
no CNIS referentes ao NIT de cada trabalhador, sempre tomando o cuidado de observar se o mesmo
trabalhador não possui mais de um número de inscrição no INSS. Tal requerimento pode ser feito em
qualquer Agência da Previdência Social e a entrega da relação costuma ser imediata, pois os dados
são de fácil acesso pelos servidores do INSS.
O segurado pode comparecer pessoalmente na agência do INSS. Não costuma ser necessária a
entrega de nenhum pedido por escrito, bastando a solicitação verbal ao funcionário. Entretanto, se o
requerimento é feito pelo procurador do segurado, seja ou não advogado, o INSS costuma exigir
requerimento, bem como autorização ou procuração com poderes para representar o segurado perante
o INSS.
É fundamental realçar ainda que o segurado já inscrito na Previdência Social que optar pelo
recolhimento trimestral deverá atualizar seus dados cadastrais até o final do período de graça, para
ser preservada a manutenção da qualidade de segurado.
1.9.1
Pedido de atualização dos dados do CNIS
Depois da solicitação dos dados, se constatado o erro, o segurado, ou seu representante,
deverá solicitar a correção no INSS.
O reconhecimento do direito aos benefícios requeridos a partir de 9.1.2002 deverá basear-se
no princípio de que, a partir de 1.º.7.1994, as informações válidas são as provenientes do CNIS.
Assim, para promover alterações, inclusões, exclusões dos dados cadastrais, vínculos,
remunerações ou contribuições, o segurado ou seu representante legal deverá solicitar a realização
da atualização das informações, mediante o agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo site do
INSS, e com a apresentação de documentos de identificação na Agência da Previdência Social em
data e hora marcados. A APS adotará os procedimentos necessários por meio de sistemas
específicos, conforme cada caso.
O INSS, por intermédio de instrução normativa, prevê que o filiado poderá solicitar a qualquer
tempo a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do CNIS,
independentemente de requerimento de benefício.

Se após a análise da documentação for verificado que esta é contemporânea, não apresenta
indícios de irregularidade e forma convicção de sua regularidade, será efetuado o acerto dos dados,
emitindo-se a comunicação ao segurado, informando a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão do
período ou remuneração pleiteada.
Caso seja verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que
se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento, conforme o caso, deverá realizar todas as ações
necessárias a conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos,
emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa.
Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou
retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por
documentos que comprovem a sua regularidade.
Para fins de inclusão, a data do início da atividade corresponderá (art. 30 da IN INSS/PRES
n.º 77/2015):
I – para o contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados “empresários”, “trabalhador autônomo” e
“equiparado a trabalhador autônomo”, já cadastrados no CNIS com NIT Previdência/PIS/PASEP ou outro Número de
Identificação Social – NIS administrado pela CEF, desde que inexista atividade cadastrada, ao primeiro dia da competência
do primeiro recolhimento sem atraso, sendo que, para os períodos anteriores ao primeiro recolhimento em dia, deverá ser
comprovado o exercício de atividade, nos termos do art. 32, ainda que concomitantemente possua remuneração declarada em
GFIP, a partir de abril de 2003, por serviços prestados à pessoa jurídica no caso de prestador de serviço, excetuando-se os
períodos anteriores a fevereiro de 1994, conforme art. 63, os quais serão considerados quitados em tempo hábil; e
II – para o contribuinte individual que encerre atividade cadastrada no CNIS e reinicie atividade por conta própria sem o
cadastramento, ao primeiro dia da competência do primeiro recolhimento sem atraso, sendo que, para os períodos anteriores
ao primeiro recolhimento em dia, deverá comprovar o exercício de atividade, nos termos do art. 32, ainda que
concomitantemente possua remuneração declarada em GFIP, a partir de abril de 2003, por serviços prestados à pessoa
jurídica.
Para atualização de vínculos será exigido um dos seguintes documentos 8 :
Para os segurados empregados (urbano ou rural):
• Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu
responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de
Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, em que conste o referido registro
do trabalhador;
• Contrato individual de trabalho;
• Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e
comprove seu registro na respectiva Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

– SRTE;
• Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS;
• Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação
do empregador e do empregado;
• Cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que
poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.
No caso de trabalhador rural, além dos documentos constantes anteriormente, poderá ser aceita
declaração do empregador, comprovada mediante apresentação dos documentos originais que
serviram de base para sua emissão, confirmando, assim, o vínculo empregatício, da qual deverá
constar:
• a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do CPF e do CEI, ou,
quando for o caso, do CNPJ;
• Identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, a
que título detinha a sua posse;
• identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, bem como das
datas de início e término da prestação de serviços; e
• informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer
outro documento que comprove o vínculo.
Para trabalhadores avulsos, a comprovação do tempo de contribuição far-se-á por meio do
certificado do sindicato ou órgão gestor de mão de obra competente, acompanhado de documentos
contemporâneos nos quais constem a duração do trabalho e a condição em que foi prestado,
referentes ao período certificado.
Para os empregados domésticos, a comprovação será feita por meio dos comprovantes ou
guias de recolhimentos, por meio de um dos seguintes documentos:
• registro contemporâneo com as anotações regulares em Carteira Profissional ou em
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• recibos de pagamento emitidos em época própria.
Para atualização de remunerações será exigido um dos seguintes documentos:

I –
Segurado empregado (urbano ou rural):
• ficha financeira;
• contracheque ou recibo de pagamento, contemporâneos ao período que se pretende
comprovar; ou
• declaração fornecida pela empresa com a informação dos salários de contribuição,
devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou
cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de
Empregados ou da Carteira Profissional – CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS, em que conste o referido registro do trabalhador.
II –
Trabalhador avulso:
• relação dos Salários de Contribuição – RSC emitida pelo sindicato ou órgão gestor de
mão de obra.
A listagem não é taxativa, tampouco obriga o segurado a apresentar todos os documentos
listados para a correção ou inclusão do tempo de contribuição. A documentação a ser apresentada é
aquela que o segurado tiver em seu poder ou puder ser obtida por ele. Em caso de negativa pelo
INSS do pedido de correção, será possível a interposição de recurso na via administrativa à JRPS,
assim como o pedido de análise das provas no âmbito judicial.
Importante destacar que, no tocante ao contribuinte individual, adota-se documentação
diferenciada.
A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles
segurados anteriormente denominados “empresários”, “trabalhador autônomo” e o “equiparado a
trabalhador autônomo”, conforme o caso, far-se-á:
I – para os profissionais liberais que exijam inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e documentos que comprovem o
efetivo exercício da atividade;
II – para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou copropriedade do veículo, certificado de
promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem vínculo
empregatício, certidão do Departamento de Trânsito – DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem
o exercício da atividade;
III – para o ministro de confissão religiosa ou de membro de instituto de vida consagrada, o ato equivalente de emissão de
votos temporários ou perpétuo ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda,
documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da
atividade religiosa;
IV – para o médico residente mediante apresentação do contrato de residência médica ou declaração fornecida pela
instituição de saúde responsável pelo referido programa, observado o inciso I desde artigo;

V – para o titular de firma individual, mediante apresentação do documento registrado em órgão oficial que comprove o início
ou a baixa, quando for o caso;
VI – para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada, mediante
apresentação de contratos sociais, alterações contratuais ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais, tais como:
junta comercial, secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda ou, na falta desses documentos, certidões de breve
relato que comprovem a condição do requerente na empresa, bem como quando for o caso, dos respectivos distratos,
devidamente registrados, ou certidão de baixa do cartório de registro público do comércio ou da junta comercial, na hipótese
de extinção da firma;
VII – para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembleia geral para os cargos de direção e o membro do
conselho de administração, mediante apresentação de atas da assembleia geral constitutivas das sociedades anônimas e
nomeação da diretoria e conselhos, publicados no DOU ou em Diário Oficial do Estado em que a sociedade tiver sede, bem
como da alteração ou liquidação da sociedade;
VIII – a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência
Social – LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei n.º 9.876, de 1999, para o contribuinte individual
empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa;
IX – a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei n.º 9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da
Lei n.º 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à
cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a
sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida;
X – a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4.º, 5.º e 15 da Lei n.º 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador
de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar
recibo de prestação de serviços a ele fornecido em que constem a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa
contratada, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado;
XI – para o Microempreendedor Individual o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento
comprobatório do registro do Empreendedor Individual e o Documento de Arrecadação ao Simples Nacional – DASMei,
emitido, exclusivamente, pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual – PGMEI, constante do Portal
do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
XII – para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou
finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que
recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos
da diretoria, registrada em cartório de títulos e documentos;
XIII – para o contribuinte individual que presta serviços por conta própria a pessoas físicas ou presta serviço a outro
contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de
carreira estrangeira; ou brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, com apresentação das guias ou carnês de recolhimento, observado o seguinte:
a) poderá deduzir da sua contribuição mensal 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição patronal do contratante,
efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pagado ou creditado, no respectivo
mês, limitada a 9% (nove por cento) do respectivo salário de contribuição; e
b) para efeito de dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, em
que constem, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o
nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da remuneração paga e o compromisso de que esse valor
será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição;
XIV – para os autônomos em geral, por comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e respectivos
recibos de pagamentos do Imposto Sobre Serviço – ISS, em época própria ou declaração de imposto de renda, entre outros.

Lembramos ainda que para comprovar o exercício da atividade remunerada, visando à
concessão do benefício, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento
das correspondentes contribuições. Entretanto, conforme o art. 167 da IN INSS/PRES n.º 77/2015, a
existência de débito relativo a contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social não é
óbice, por si só, para a concessão de benefícios quando, excluído o período de débito, estiverem
preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, inclusive nas
situações em que o período em débito compuser o PBC.
O requerimento pode ser feito em qualquer agência (APS), pelo telefone 135 ou pela Internet,
no campo agendamento/Serviços de Atualização Cadastral. O segurado deverá comparecer a uma
agência do INSS munido dos documentos que comprovem o tempo a ser incluído na data e horário
marcados para atendimento.
Destacamos por fim que poderá ser cadastrada senha na APS visando o acesso remoto às
informações referentes aos dados cadastrais, vínculos e remunerações, constantes do CNIS, por meio
do site http://www.previdenciasocial.gov.br, no módulo “serviços”, opção “Consulta às Inscrições
do Trabalhador” (PREVCidadão) e “Extrato de Informações Previdenciárias” (PREVCidadão). Para
o acesso ao sistema, será exigida a informação do NIT e senha. Para o cadastramento da senha, o
INSS exige a assinatura de um termo de responsabilidade do segurado pela utilização e acesso aos
dados. O requerimento pode ser feito em qualquer agência, devendo o segurado entregar o termo de
responsabilidade assinado para que possa ser emitida uma senha de consulta. O agendamento desse
serviço pode ser feito pelo telefone 135 ou pela Internet, no campo agendamento/Serviços de
Atualização Cadastral. O segurado deverá comparecer na agência do INSS designada na data e
horário marcados para atendimento. O modelo a ser utilizado se encontra na Parte VI desta obra.
1.10
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
Atualmente o INSS tem exigido o prévio agendamento de atendimento para a solicitação de
concessão de alguns benefícios. Tal agendamento pode ser feito pelo site ou pelo telefone 135.
Em ambos os casos, o segurado terá designado hora e dia para comparecer a uma agência da
Previdência Social, munido dos documentos necessários para cada tipo de concessão, e lá terá
registrado seu pedido de requerimento de benefício.
Conforme preceitua o art. 176 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, a apresentação
de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, sendo
obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos, cabendo, se for o caso, a emissão
de carta de exigência ao requerente/segurado. Destaca-se que tal posicionamento não costuma ser
adotado em todas as APS, sendo ainda comum a negativa de protocolo por documentação incompleta,
o que fere o direito constitucional de petição.

Nesses casos, é importante que o segurado ou seu representante insistam no protocolo,
mencionando inclusive o art. 668 que determina: “Todo requerimento de benefício ou serviço deverá
ser registrado nos sistemas informatizados da Previdência Social na data do comparecimento do
interessado”. E ainda o art. 671 da IN INSS/PRES n.º 77/2015:
Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do
requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou
serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso,
a emissão de carta de exigência ao requerente.
Adota-se tal conduta porque é a DER (Data de Entrada no Requerimento) que irá determinar a
DIB (Data de Início do Benefício) podendo representar o recebimento de valores a mais no primeiro
mês. Isso porque o pagamento do primeiro benefício é proporcional, levando-se em consideração a
DIB. Assim, se um benefício é concedido no dia 15 do mês, o aposentado somente receberá os
valores referentes aos dias posteriores à concessão, não lhe sendo devidos valores desde o início do
mês. Então, se a data de entrada no requerimento é adiada apenas pela falta de documentos, o
segurado perde o direito de receber valores referentes ao período necessário para entregar a
documentação faltante.
Logo, se o pedido é protocolado e a carta de exigência é emitida, uma vez deferido o
benefício, o prazo da demora pela entrega de documentos não prejudicará o segurado.
Vale lembrar ainda que a carta de exigência deve mencionar expressamente quais documentos
são necessários para a continuidade do processo de concessão.
O prazo a ser concedido pelo INSS para a juntada dos documentos faltantes é de, no mínimo,
30 dias. Caso o segurado ou representante legal solicite o protocolo somente com apresentação do
documento de identificação (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Carteira de
Identidade), e, não sendo possível a concessão do benefício com base no CNIS, deverá ser
protocolizado o requerimento e emitida exigência imediatamente, solicitando os documentos
necessários. O prazo, entretanto, poderá ser prorrogado, mediante pedido justificado do requerente,
conforme o § 2.º do art. 678 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
É vedado pela IN INSS/PRES n.º 77/2015 (art. 678, § 5.º) o cadastramento de exigência para
apresentação de procuração.
Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido
apresentados, o processo será decidido com observação ao disposto neste Capítulo, devendo ser
analisados todos os dados constantes dos sistemas informatizados do INSS, para somente depois
haver análise de mérito quanto ao pedido de benefício (§ 7.º do art. 678 da IN INSS/PRES n.º
77/2015).

O protocolo dos pedidos, mesmo nos casos de uma análise inicial negativa (tempo insuficiente,
por exemplo), não deve ser recusado, pois somente com o indeferimento o requerente poderá buscar
a defesa de seus direitos, seja na esfera administrativa (recurso à Junta de Recursos – JRPS) ou
judicial, devendo ser analisados todos os dados constantes dos sistemas do INSS, para
eventualmente haver análise de mérito quanto ao pedido de benefício.
Dessa forma, o pedido de benefício não poderá ter indeferimento de plano, sem emissão de
carta de exigência, mesmo que assim requeira o interessado, uma vez que cabe ao Instituto zelar pela
correta instrução do feito, justificando o ato administrativo de indeferimento.
No caso de o requerente não atender à exigência, deverá a APS registrar tal fato no processo,
devidamente assinado pelo servidor, procedendo à análise do direito e ao indeferimento pelos
motivos cabíveis e existentes, oportunizando ao requerente a interposição de recurso à JRPS.
A Instrução Normativa vigente do INSS prevê ainda que todo pedido de benefício, Certidão de
Tempo de Contribuição e revisão deverá ser protocolado diretamente no Sistema Informatizado da
Previdência Social, na data da apresentação do requerimento ou comparecimento do interessado.
Quanto à documentação a ser entregue, deve-se observar o tipo de benefício, mas recomendase
que o segurado entregue apenas cópias, retendo seus documentos originais para sua segurança.
Dessa forma, os carnês, CTPS ou certidões podem ser fotocopiados e os originais levados à APS
apenas para autenticação pelo servidor, após a devida conferência, evitando-se a retenção dos
documentos originais dos segurados. Tal procedimento é inclusive recomendado pela própria
instrução normativa do INSS sobre a matéria, e, se houver extravio dos documentos originais do
segurado, o servidor pode ser pessoalmente responsabilizado.
Caso houver necessidade de retenção dos documentos originais, para subsidiar a análise e a
conclusão do ato de deferimento ou de indeferimento do benefício, por um prazo não superior a cinco
dias, deverá ser expedido, obrigatoriamente, o termo de retenção e de restituição, em duas vias,
sendo a primeira via do segurado e a segunda do INSS e, em caso da identificação de existência de
irregularidades na CP ou na CTPS, proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 282 do RPS 9 ,
aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.
Ainda a respeito da documentação, caso o segurado já tenha requerido outro benefício no
INSS, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior que tenha sido indeferido, cancelado
ou cessado, desde que o segurado complemente, se for o caso, a documentação necessária à
concessão do novo benefício, conforme o art. 685 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
Quando o beneficiário declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes
na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão
competente para a instrução promoverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias. Vale destacar que o servidor não poderá exigir do requerente a apresentação de certidões ou

outros documentos expedidos por outro órgão do Poder Executivo Federal, devendo o servidor
intimar diretamente o órgão responsável para a entrega do documento – Decreto n.º 6.932/2009.
Nesse sentido destacamos a disposição expressa da IN INSS/PRES n.º 77/2015:
Art. 684. Quando o requerente declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em qualquer órgão
público a Unidade de Atendimento procederá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
§ 1.º As Unidades de Atendimento da Previdência Social não poderão exigir do requerente a apresentação de certidões ou
outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, devendo o servidor proceder na forma
do caput, nos termos do art. 3.º do Decreto n.º 6.932, de 2009.
§ 2.º O disposto no § 1.º deste artigo não impede que o interessado providencie, por conta própria, o documento junto ao
órgão responsável, se assim o desejar.
No caso de existência de benefício indeferido da mesma espécie, é obrigatória, ainda, por
parte do servidor, a solicitação de informações acerca dos elementos nele constantes e as razões do
seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresentação de cópia integral do processo, a qual deverá
ser juntada ao novo pedido. Em casos cujo processo anterior for extraviado, a APS responsável
deverá tentar reconstituir o processo para encaminhamento à APS onde se protocolou o pedido do
novo benefício.
Em casos de requerimento de benefício por segurados que possuam ação de objeto idêntico, o
INSS costuma exigir a comprovação de desistência da demanda para análise do pedido, sob pena de
indeferimento do mesmo ou não continuidade de recurso, conforme disposição do art. 545 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015:
Art. 545. A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo
administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
§ 1.º Considera-se idêntica a ação judicial que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do
processo administrativo.
§ 2.º Para identificar a existência da ação judicial, é autorizada a utilização de qualquer sistema informatizado de consulta
processual à disposição do INSS.
Cabe lembrar, entretanto, o previsto no § 3.º do art. 126 da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe: “a
propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o
qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa
e desistência do recurso interposto”.
Uma novidade em fase de implantação na concessão dos benefícios é o Aviso do Direito à
Aposentadoria. Por meio desse serviço o INSS enviará um comunicado, por carta, ao segurado que
atingir a idade ou a carência o tempo de trabalho para se aposentar por idade, com base em
informações sobre o benefício constantes no CNIS 10 . Por isso destacamos a importância de manter

atualizados os dados do CNIS, e, se necessário, que se proceda no sentido de realizar correções
periódicas.
Lembramos ainda que a consulta do CNIS está disponível não apenas nas agências do INSS,
mas também para os correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, em seus postos
de atendimento on-line ou de autoatendimento.
Por fim, cabe-nos evidenciar que a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que
o segurado fizer jus, cabendo ao servidor a orientação nesse sentido. E, ainda, se na DER o segurado
não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas as
satisfizer durante o curso da análise, será dispensada nova habilitação, bastando, apenas, a
reafirmação da DER.
O requerimento pode ser protocolado em qualquer agência, devendo o segurado agendar
previamente o pedido pela Internet (www.previdencia.gov.br) ou pelo telefone 135 (as ligações são
gratuitas, e o serviço funciona de segunda a sábado, das 8h às 23h, horário de Brasília) e comparecer
munido dos documentos solicitados.
Apesar do disposto em normas internas da própria Autarquia (art. 685 da IN INSS/PRES n.º
77/2015), o INSS não tem o costume de verificar os processos já abertos pelo segurado em busca de
documentação.
Observa-se, normalmente, que, ao dar entrada no pedido do benefício, se o segurado não juntar
toda a documentação necessária, ainda que anteriormente entregue à Autarquia, o INSS emite carta de
exigência, e, se não for devidamente respondida, pode resultar na negatória do benefício.
Geralmente é de fácil coleta a nova documentação, mas existem situações (principalmente em
se tratando de contagem recíproca ou de certidões originais de órgãos distantes da residência do
segurado ou empresas que já deixaram de existir) em que é dispendioso ou até impossível ao
segurado coletar nova documentação original. Em diversos casos, inclusive, o INSS não aceita
cópia, apenas as certidões originais.
Assim, deverá o segurado, uma vez emitida a carta de exigência, responder as solicitações
informando que os documentos já se encontram em outro processo administrativo, de modo que,
como previsto nas normas internas do INSS, a documentação deve ser obtida pelo servidor
responsável.
O requerimento/resposta deve ser protocolado preferencialmente na mesma agência em que o
segurado deu entrada em seu pedido de concessão. O modelo a ser utilizado se encontra na Parte VI
desta obra.
1.11
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

Segundo o entendimento do INSS, em regra, as aposentadorias por idade, tempo de
contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis após o recebimento do primeiro pagamento
do benefício ou do saque do PIS e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Assim, ainda no âmbito administrativo, após o deferimento do benefício, mas, antes do saque
do primeiro valor pago, o segurado pode solicitar diretamente em qualquer agência da Previdência
Social o cancelamento do benefício.
Ao contrário da informação contida na carta de concessão, o segurado pode, a qualquer
momento, desistir do pedido de aposentadoria, desde que não saque o primeiro benefício depositado
pelo INSS, nem os recursos do FGTS ou do PIS.
Em caso de desistência, o processo de requerimento do benefício já concedido será arquivado,
e o segurado poderá aguardar a data mais conveniente para entrar com novo requerimento de
aposentadoria.
Essa medida passou a vigorar em 18.9.2007, com a edição do Decreto n.º 6.208. De acordo
com a norma em questão, somente com a efetivação do saque da renda mensal do primeiro mês o
segurado efetivará o benefício.
Constatou-se que a imposição do prazo causava prejuízos irreversíveis aos segurados da
Previdência Social, pois, ao requerer a aposentadoria, o segurado não tem conhecimento da renda
mensal inicial que passará a receber, nem dos efeitos da incidência do fator previdenciário no
cálculo do benefício. Essas informações somente são fornecidas na carta que o INSS envia
comunicando que a aposentadoria foi concedida. O curto prazo para solicitação do cancelamento
estava obrigando os segurados a receber benefícios em valores que não desejavam.
A medida adotada teve como objetivo reduzir a demanda nas Agências da Previdência Social
(APS), já que muitos segurados tentavam reverter a situação, apesar da perda do prazo.
Para efetivação do cancelamento do benefício, o segurado deverá apresentar solicitação
expressa por escrito.
Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados os procedimentos administrativos
internos no INSS, o benefício não poderá ser restabelecido. Todavia, se requerido novo benefício
pelo interessado, poder-se-ão utilizar as peças do processo cancelado.
O requerimento deve ser protocolado preferencialmente na agência em que o segurado fez seu
pedido de concessão do benefício, mas pode ser feito em qualquer agência. O INSS exige a entrega
da carta de concessão original, bem como da certidão PIS/PASEP, ambas enviadas pelo Correio ao
segurado.

1.12
REQUERIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Após a concessão do benefício, o INSS envia aos segurados, por via postal, a carta de
concessão. Atualmente, as cartas de concessão de benefício contêm diversas informações
importantes para a conferência dos dados, principalmente a memória de cálculo. Entretanto, tais
cartas nada mais são do que um resumo de todo o processo de concessão elaborado para aquele
segurado.
Assim, é mister que o segurado obtenha a cópia integral desse processo concessivo elaborado
pelo INSS porque a carta de concessão contém apenas o resumo do tempo total de contribuição, não
apresentando, no entanto, a efetiva contagem de tempo elaborada para o segurado. Tais dados podem
interferir no valor apurado como RMI, alterando coeficiente de cálculo, fator previdenciário etc.
Além disso, em ações de revisão de benefícios, muitas vezes se exige que o segurado
apresente cópia integral desse processo administrativo – de modo incorreto, uma vez que o art. 399
do CPC/1973, o art. 438 do CPC/2015 e o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001 estabelecem que incumbe
ao órgão público tal providência. Para os casos de benefícios concedidos há mais de cinco anos,
nem o segurado possui tais documentos, nem o INSS se diz obrigado a guardá-los. Portanto,
indicamos sempre que o segurado guarde cópia seu processo de concessão para que possa ser feita
uma conferência mais criteriosa da concessão do benefício, bem como, se for o caso, possa ser
utilizado em futuro pedido de revisão.
O requerimento de cópia do processo de concessão deve ser previamente agendado pelo site
do INSS ou pelo telefone 135 (as ligações são gratuitas, e o serviço funciona de segunda a sábado,
das 8h às 23h de Brasília), devendo o segurado comparecer na agência na data e hora programadas.
Na Parte VI desta obra encontra-se o modelo de requerimento para os casos de o segurado não
comparecer pessoalmente.
1.13
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PAGAS A MAIOR
Em casos de pagamento indevido, o segurado poderá solicitar a compensação ou a restituição
do valor. O procedimento era previsto no Decreto n.º 3.048/1999, em seus arts. 247 e seguintes, mas,
com a transferência da competência arrecadatória para a Receita Federal do Brasil, houve mudanças
nas formalidades e procedimentos.
Atualmente, o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela
RFB deve ser feito on-line, por meio de programa próprio disponibilizado no site

http://idg.receita.fazenda.gov.br/.
O segurado deve observar os prazos prescricionais, além de ter em mãos a comprovação do
recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido, como requisito para que se efetue a
restituição.
Podem ser requeridas restituições relativas a:
I) contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando
for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;
II) salário-família não deduzido em época própria;
III) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28.11.1999,
não deduzido em época própria;
IV) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de
1.º.9.2003 ou referente ao período de 29.11.1999 a 31.8.2003, que tenha sido requerido a partir de 1.º.9.2003, não deduzido
em época própria;
V) contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.
Poderão requerer a restituição os responsáveis diretos pelo recolhimento indevido ou a maior,
como nos casos das empresas ou equiparados.
Já o empregador doméstico poderá requerer a restituição do valor descontado indevidamente
do sujeito passivo, caso comprove o ressarcimento às pessoas físicas referidas.
Lembramos ainda que poderão requerer a restituição de valores que lhes tenham sido
descontados indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido:
I) o segurado empregado, inclusive o doméstico;
II) o segurado trabalhador avulso;
III) o segurado contribuinte individual;
IV) o produtor rural pessoa física;
V) o segurado especial;
VI) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Em regra, a restituição deverá ser requerida por meio do Programa PER/DCOMP – Pedido
Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento da Declaração de Compensação,
disponível no site da Receita Federal do Brasil.
Em casos de impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado pelo
formulário apresentado a seguir. A impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP será
caracterizada pela ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido Programa, bem como a
existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. A

eferida falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do
formulário.
Somente no caso da impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, o requerente,
pessoa física, poderá protocolizar seu pedido em qualquer unidade de atendimento da RFB, com a
apresentação da seguinte documentação:
–
–
–
pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária,
em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;
procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por
instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;
original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente
e do procurador.
Documentação específica para o segurado contribuinte individual:
I)
II)
quando a contribuição descontada sobre a sua remuneração for superior ao limite
máximo do salário de contribuição, deverá apresentar:
a)
b)
a)
preenchimento do Discriminativo de Remuneração e Valores Recolhidos pelo
Contribuinte Individual, conforme modelo, relacionando, mês a mês, as empresas
para as quais prestou serviços, as remunerações recebidas, os valores
descontados, a partir de 1.º.4.2003, e, se for o caso, os valores recolhidos
diretamente pelo segurado, incidentes sobre a remuneração auferida por serviços
prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro segurado contribuinte
individual equiparado à empresa, a produtor rural pessoa física, à missão
diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira;
original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento
pelo serviço prestado, devendo constar, além do valor da remuneração e do
desconto feito a título de contribuição social previdenciária, a identificação
completa da empresa, inclusive com o número no CNPJ e o NIT;
quando o segurado contribuinte individual exercer, concomitantemente, atividade como
segurado empregado, além dos documentos relacionados no item acima, deverá
apresentar:
original e cópia simples ou cópia autenticada do recibo de pagamento de salário
referente a cada vínculo empregatício e a cada competência em que é pleiteada a
restituição;

III)
b)
c)
original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro
documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do
empregado e do empregador;
declaração firmada pelo empregador, conforme modelo Declaração do
Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso, com
firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a
contribuição objeto do pedido de restituição, não compensou a importância nem
pleiteou a restituição na RFB;
na hipótese de o segurado contribuinte individual solicitar restituição em razão de não
ter efetuado na época própria a dedução de 45% da contribuição recolhida pelo
tomador dos serviços deverá apresentar o original e a cópia dos recibos de pagamento
da remuneração referentes a cada tomador, relativos a cada competência em que é
pleiteada a restituição.
Documentação específica para o segurado empregado:
I)
II)
original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento
que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do
empregador;
declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo Declaração do
Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso firmada
pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao
segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância nem pleiteou a
restituição na RFB, devendo nela constarem os valores das remunerações pagas em
relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.
Documentação específica para o segurado trabalhador avulso:
I)
quando ocorrer intermediação da mão de obra realizada pelo Órgão Gestor de Mão de
Obra (OGMO), efetuada em conformidade com as Leis n.º 8.630/1993 e n.º
9.719/1998, as quais abrangem as categorias de estivador, conferente, consertador,
vigia portuário e trabalhador de capatazia:
a)
original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da
remuneração correspondente ao montante de Mão de Obra Mensal (MMO),
recibo de pagamento de férias e de décimo terceiro salário referentes às

II)
b)
c)
a)
b)
c)
competências em que é pleiteada a restituição;
original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou
cadastro no OGMO;
declaração firmada por dirigente responsável pelo OGMO, conforme modelo
Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado
Trabalhador Avulso, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de
que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto
do pedido de restituição, não foi compensada a importância nem pleiteada a
restituição na RFB;
quando ocorrer intermediação da mão de obra realizada pelo sindicato da categoria:
original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da
remuneração correspondente ao montante de Mão de Obra Mensal (MMO),
recibo de pagamento de férias e de décimo terceiro salário referentes às
competências em que é pleiteada a restituição;
original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou
cadastro no sindicato;
declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços, conforme modelo
Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado
Trabalhador Avulso, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de
que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto
do pedido de restituição, não foi compensada a importância nem pleiteada a
restituição na RFB.
Na Parte VI desta obra há modelo de requerimento de restituição de valores pagos a maior, que
pode ser protocolado em qualquer unidade de atendimento da RFB.

____________
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10
Algumas exceções serão tratadas neste capítulo, a exemplo da possibilidade de requerimento do benefício pela empresa, pelo
sindicato ou pela entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 117 da Lei n.º 8.213, de 1991.
Cf. § 2.º do art. 691 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
Cf. § 3.º do art. 691 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
Cf. art. 692 c/c 541 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
No intuito de criar uma base de dados integrada, o Governo Federal determinou a criação do CNT – Cadastro Nacional do
Trabalhador, por meio do Decreto n.º 97.936, de 1989, na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social
(MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF). Posteriormente, assumiu, conforme Lei n.º 8.212, de
1991, a denominação de CNIS. Informações disponíveis em: . Acesso em: 22 abr.
2009.
Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI.
Conforme determinação expressa do art. 19 do Decreto n.º 3.048/1999, com redação modificada pelo Decreto n.º 6.722/2008 e pelo
Decreto n.º 8.145/2013.
Listagem disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2015.
Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de
pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente
termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei. Parágrafo único. O Instituto
Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para: I – apreensão de comprovantes
e demais documentos; II – apuração administrativa da ocorrência de crimes; III – devolução de comprovantes e demais documentos;
IV – instrução do processo administrativo de apuração; V – encaminhamento do resultado da apuração referida no inciso IV à
autoridade competente; e VI – acompanhamento de processo judicial.
Conforme notícia retirada do site do Ministério da Previdência Social, disponível em:
. Acesso em: 26 fev. 2009.

Os recursos no âmbito administrativo do INSS são julgados pelo Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social.
O CRPS tem sede em Brasília-DF, e jurisdição em todo o território nacional, sendo composto
pelos seguintes órgãos:
I – vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as
decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;
II – quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos
interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato
normativo ministerial;
III – Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter
outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Lei n.º 11.457, de 16.3.2007,
foram criadas cinco Delegacias de Julgamento e 60 Turmas de Julgamento com competência para
julgar, em 1.ª instância, os processos de exigência de tributos e contribuições arrecadados pela nova
Secretaria (Super-Receita) e o art. 29, da mesma Lei, transferiu do CRPS para o 2.º Conselho de
Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos referentes às
contribuições à Seguridade Social, que serão divididas em Câmaras especializadas.
O CRPS era o órgão competente também nos litígios envolvendo notificações e autos de
infração emitidos em função de regras de custeio da Seguridade Social (contribuições e obrigações
acessórias) até 25.7.2007. Após, a competência passou para as 5.ª e 6.ª Câmaras do 2.º Conselho de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF n.º 147, de 25.6.2007).
A Medida Provisória n.º 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27.5.2009,
alterou novamente a competência para a matéria, ao estabelecer, em seu art. 23, a modificação do
Decreto n.º 70.235/1972, passando a ser competente para tais litígios o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
O CRPS é um tribunal administrativo que tem por atribuição solucionar, no âmbito não

judicial, os conflitos entre a Autarquia Previdenciária e beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social (quando a matéria em questão é a concessão, a manutenção, a revisão ou o
cancelamento de benefício ou serviço), sendo que suas decisões não têm força de coisa julgada ao
particular, mas somente ao INSS, surgindo assim o tão festejado, por alguns, “efeito vinculante”. Vale
dizer, o litigante pode recorrer à via judicial, mesmo após ter sido parte vencida perante os órgãos
do CRPS. Também não é obrigatório o esgotamento da instância administrativa para o ingresso em
Juízo.
O mandato dos Conselheiros das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos é de dois
anos, a contar da publicação do ato de nomeação, sendo permitida a recondução, conforme
estabelece o Regulamento da Previdência Social.
Os Conselheiros representantes do governo continuarão sendo remunerados pelos órgãos e
entidades de origem, sem prejuízo dos direitos e vantagens dos respectivos cargos, enquanto os
representantes classistas de trabalhadores e empresas, bem como os representantes do governo,
quando inativos, farão jus ao recebimento de gratificação por processo relatado com voto, na forma
prevista pelo Regulamento da Previdência Social.
2.1
JUNTAS DE RECURSOS (1.ª INSTÂNCIA RECURSAL)
O CRPS é formado por 29 Juntas, às quais compete julgar os recursos interpostos contra as
decisões do INSS em matéria de benefícios previstos na legislação previdenciária, dos benefícios
assistenciais de prestação continuada previstos no art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7.12.1993, e, ainda, da
aplicação das regras do nexo técnico epidemiológico de que trata o § 13 do art. 337 do Regulamento
da Previdência Social. O recurso recebe o nome de Recurso Ordinário e o prazo de 30 dias para
interposição deve ser contato da ciência da parte ou de seu representante legal.
As decisões e acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos são considerados de primeira
instância recursal administrativa, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 29 do Regimento
Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Devido a modificações no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social,
algumas matérias estão restritas à alçada exclusiva das Juntas de Recursos. Assim, não comportam
recurso à instância superior os processos cuja discussão se limite a decisões fundamentadas
exclusivamente em matéria médica e/ou processos cuja decisão proferida diga respeito ao
reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei,
exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual – RMA decorrer de alteração da Renda Mensal
Inicial – RMI.
Nos casos de competência exclusiva das Juntas em processos fundamentados em matéria
médica existe uma previsão legal de exceção, sendo possível a interposição de recurso às Câmaras

de Julgamento a fim de discutir sobre a aplicação do nexo técnico epidemiológico na hipótese cujas
empresas podem pedir sua não aplicação, e de cuja decisão da Junta caberá recurso com efeito
suspensivo, da empresa ou do segurado.
2.1.1
Recurso ordinário para a Junta de Recursos da Previdência Social
O INSS possui um formulário modelo para a interposição de recurso para a Junta de Recursos
da Previdência Social, mas tal modelo apresenta pouco espaço para a disposição dos motivos do
recurso, sendo mais utilizado nos casos de interposição pelo próprio segurado.
É necessário lembrar ainda que não existe a obrigação de o segurado ou seu representante
intentarem recurso para a JRPS no formulário disponibilizado pelo INSS, podendo apresentar
recurso ordinário nos termos e formas que melhor lhe convir, devendo apenas cumprir requisitos
mínimos.
O interessado terá trinta dias de prazo para interposição de recurso à JRPS, a partir da ciência
pessoal ou da data de recebimento da decisão do INSS que lhe foi desfavorável, aposta no Aviso de
Recebimento – AR. A exemplo do procedimento judicial, também na via administrativa será excluída
na contagem do prazo o dia do conhecimento da decisão, iniciando-se o curso do prazo no primeiro
dia útil seguinte. O início ou o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando
essa data recair em dia em que não haja expediente integral no setor responsável pelo recebimento
do recurso.
Registre-se que o prazo para interposição de recurso ou contrarrazões dos beneficiários, dos
interessados ou do representante legal, será contado a partir da data:
I – da ciência pessoal, registrada no processo;
II – do recebimento constante de Aviso de Recebimento – AR, ou de Registro de Entrega – RE, quando se tratar de
notificação postal; e
III – se por edital, quinze dias após sua publicação ou afixação.
É fundamental que os segurados mantenham seus endereços atualizados no INSS, pois as
comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional informado no processo pela parte,
beneficiário ou representante legal serão consideradas válidas. A atualização, quando ocorrer
alteração temporária ou definitiva, caberá ao segurado ou ao seu representante legal.
O recurso intempestivo do interessado não gera qualquer efeito, mas deve ser encaminhado ao
respectivo órgão julgador com as devidas contrarrazões do INSS, com o apontamento da
intempestividade (art. 543 da IN INSS/PRES n.º 77/2015).
Entretanto, o não conhecimento do recurso pela intempestividade não impede a revisão de

ofício pelo INSS quando verificada a incorreção da decisão administrativa (§ 1.º do art. 543 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015).
A intempestividade do recurso só poderá ser invocada se a ciência da decisão observar
estritamente o contido no § 2.º do art. 28 da Portaria MPS n.º 548, de 13 de setembro de 2011 1 ,
devendo tal ocorrência ficar devidamente registrada nos autos administrativos.
O modelo de recurso para a Junta em caso de cancelamento de aposentadoria por invalidez por
retorno à atividade se encontra na Parte VI desta obra.
Após ser recebido o recurso ordinário na Junta de Recursos, o processo é distribuído a um
relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. Depois da inclusão em pauta dos
autos, será julgado pelo colegiado, presidido pelo representante do governo que ocupa o cargo de
Presidente do órgão julgador. Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS.
As pautas de julgamento são divulgadas no site da Previdência Social e afixadas nas
dependências do órgão julgador, em local visível e de fácil acesso ao público, com antecedência
mínima de três dias úteis à sessão em que o processo será julgado. O tempo de permanência do
processo no órgão julgador não deve ultrapassar 85 dias, contados da data do recebimento até o
encaminhamento do processo à origem. Decorrido o prazo de 85 dias, há a opção de cadastrar, pela
internet, no site , uma reclamação na Ouvidoria-Geral da Previdência
Social ou ligar na Central de Atendimento da Previdência Social – 135 e registrar a reclamação ou
ligar para a Coordenação de Gestão Técnica do CRPS, em Brasília.
O relator do processo pode solicitar a devolução do processo ao INSS para complementação
da instrução probatória (melhor instrução do processo), saneamento de falha processual,
cumprimento de normas administrativas ou legislação pertinente à espécie. O prazo para o
cumprimento da diligência é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias. Após esse prazo o
INSS deverá restituir os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
O julgamento é aberto ao público e há duas formas de participação:
1.ª) com solicitação prévia: solicitar a “Sustentação Oral” no próprio formulário de recurso ao
protocolá-lo na agência da Previdência Social ou apresentar o pedido no órgão julgador para que
seja juntado ao processo. Dessa forma receberá uma comunicação com informação da data, horário e
local do julgamento, em que poderá somente assistir ou realizar sustentação oral ou apresentar
alegações finais em forma de memoriais;
2.ª) sem solicitação prévia: não receberá carta informativa, devendo informar-se sobre a data,
horário e local e comparecer, mesmo que deseje apenas assistir ao julgamento.
O segurado poderá fazer sustentação oral na presença do relator e demais membros do
Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso.
A sessão de julgamento é pública, qualquer pessoa, mesmo que não possua interesse na causa,

pode assistir aos julgamentos, ressalvado o exame reservado de matéria protegida por sigilo,
admitida tão somente a presença das partes e de seus procuradores.
O interessado poderá juntar novos documentos, atestados, exames complementares e pareceres
médicos, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo,
até antes do início da sessão do seu julgamento, hipótese em que será conferido direito de vista à
parte contrária para ciência e manifestação.
O recorrente pode desistir do recurso em qualquer fase do processo, desde que antes do
julgamento pelo órgão competente. A desistência voluntária deve ser manifestada de maneira
expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo.
O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido a decadência, reconhecer expressamente o direito
do interessado e reformar sua própria decisão inicialmente desfavorável ao interesse do segurado.
Após o julgamento, as decisões/acórdãos são disponibilizados na Internet. O interessado, de
posse do número do benefício ou número do protocolo, poderá acessar a página
ou ligar na Central de Atendimento da
Previdência Social (telefone 135) para saber qual foi a decisão. O INSS também deve, após o
recebimento do processo, encaminhar comunicação ao segurado com cópia do acórdão.
Havendo obscuridade, ambiguidade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou
quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o relator, as partes poderão opor
embargos de declaração, mediante petição expondo a ocorrência e os fundamentos, no prazo de trinta
dias contados da ciência do acórdão.
Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário pela Junta de Recursos da
Previdência Social, ressalvadas as matérias de alçada destas Juntas, poderão os segurados, as
empresas e os órgãos do INSS, quando não conformados, interpor recurso especial às Câmaras de
Julgamento, na forma do Regimento Interno do CRPS, no prazo de 30 dias (prazo comum às partes).
É matéria de alçada exclusiva das JRPS, não comportando recurso, a decisão que seja:
I – fundamentada exclusivamente em matéria médica, quando os laudos ou pareceres emitidos pela Assessoria Técnico-
Médica da Junta de Recursos e pelos Médicos Peritos do INSS apresentarem resultados convergentes; e
II – proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto
quando a diferença na Renda Mensal Atual – RMA decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial – RMI.
Lembramos, por fim, que para a interposição do recurso o INSS tem exigido o prévio
agendamento pelo site ou pelo telefone 135, podendo, entretanto, a data definida pelo INSS para
entrega do recurso na agência ser depois dos 30 dias, desde que o agendamento tenha sido feito
dentro do prazo para recurso.

2.2 CÂMARAS DE JULGAMENTO – CaJ (2.ª INSTÂNCIA RECURSAL)
O CRPS é formado por quatro Câmaras de Julgamento, situadas em Brasília e com
competência para julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra as decisões
proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem a lei, regulamento, enunciado ou ato normativo
ministerial.
Os recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos são denominados recursos
especiais e devem ser interpostos em 30 dias a partir da intimação do interessado ou de seu
representante legal.
Segundo interpretação do INSS, a interposição tempestiva do recurso especial suspende os
efeitos da decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da
causa, conforme o disposto no parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno do CRPS. Da mesma
forma, o art. 308 do Decreto n.º 3.048/1999:
Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
têm efeito suspensivo e devolutivo.
Observa-se, entretanto, que o art. 61 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo federal, determina, expressamente, que o recurso administrativo não tem efeito
suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Dessa forma, o ato regulamentar (na hipótese, o Decreto n.º 3.048/1999) ou qualquer norma
administrativa como a IN INSS/PRES n.º 77/2015 não pode ir além do que está expresso na lei. Isso
porque é pacífico que, salvo casos expressos previstos na Constituição Federal, não é permitido ao
Chefe do Poder Executivo emitir decretos autônomos.
Portanto, nem o Decreto nem a instrução normativa podem restringir o direito de petição do
indivíduo, incluindo limitações maiores que as apresentadas na lei que regulamenta o assunto.
Decisões judiciais têm garantido muitas vezes a implementação de benefícios concedidos
pelas JRPS para os quais o INSS interpõe recurso especial:
Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento administrativo de direito ao benefício. Recurso
administrativo interposto pelo próprio INSS. Efeito suspensivo. Art. 61 da Lei n.º 9.784/1999. Nos termos do art. 61 da Lei nº
9.784/1999, a regra geral no procedimento administrativo é a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por isso não
sendo necessário o esgotamento da via para a implantação ou suspensão do benefício. Não opera com força bastante em
sentido diverso o disposto no Decreto n.º 3.048/1999, por se tratar de ato regulamentar e não de lei (TRF4, APELREEX
5000892-59.2012.404.7013, 6.ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 16.8.2013).
Para o protocolo do recurso especial nem sempre tem sido exigido o prévio agendamento pelo

INSS, podendo, entretanto, ser feito o mesmo pelo telefone 135 ou pelo site do INSS. Vale, em caso
de agendamento, a regra de que a data definida pelo INSS para entrega do recurso na JRPS poderá
ser posterior aos 30 dias, desde que o agendamento tenha sido feito dentro do prazo para a
interposição recurso.
2.3
CONSELHO PLENO DO CRPS
O Conselho Pleno do CRPS é composto pelo Presidente do CRPS, que o presidirá, e pelos
Presidentes e Conselheiros Titulares das Câmaras de Julgamento.
Compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa
previdenciária, mediante emissão de enunciados, bem como dirimir, em caso concreto, as
divergências de entendimento jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento, por provocação de
qualquer Conselheiro integrante das Câmaras ou da parte, por meio de pedido de uniformização de
jurisprudência, reformando ou mantendo a decisão originária, mediante a emissão de resolução. Cabe
ainda ao Conselho Pleno deliberar acerca da perda de mandato de Conselheiros, nos casos em que o
Presidente do CRPS entender necessário submeter à decisão ao colegiado.
Todos os enunciados emitidos pelo Conselho Pleno têm efeito vinculante em relação aos
demais órgãos julgadores do CRPS, sendo vedado a estes decidir casos concretos em sentido
diverso.
Para solicitação da uniformização de jurisprudência, o interessado deverá comprovar a
divergência a partir da juntada de decisões recentes das Câmaras de Julgamento em sentido diverso
da tese constante do Acórdão impugnado.
As consultas das decisões das Câmaras de Julgamento estão disponíveis no próprio site do
INSS e facilitam a coleta de informações para a interposição da uniformização. Nesses casos, o
pedido de uniformização funcionaria quase como um terceiro grau de jurisdição administrativa,
garantindo a isonomia na aplicação da Lei.
Conforme o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social 2 , as decisões
do Conselho Pleno serão apuradas com a maioria simples, desde que presentes a metade mais um de
todos os membros.
2.3.1
Pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito
administrativo
Compete ao Conselho Pleno do CRPS julgar pedidos de uniformização de jurisprudência no
âmbito administrativo do INSS.

Existem dois tipos possíveis de pedidos de uniformização de jurisprudência para o Conselho
Pleno: o incidente de uniformização em tese e o de uniformização de matéria de direito.
Trataremos de ambos a seguir.
2.3.1.1
Pedido de uniformização de jurisprudência em tese
Cabe pedido de uniformização da jurisprudência em tese para encerrar divergência
jurisprudencial administrativa ou para consolidar jurisprudência reiterada no âmbito do CRPS,
mediante a edição de enunciados.
A uniformização de matérias em tese é voltada para os órgãos internos do INSS, sendo
aplicável para discussões sobre a interpretação e a aplicação da Lei Previdenciária pelos agentes
administrativos, não englobando divergências de casos práticos, mas sim de regras genéricas.
O Regimento Interno limita a competência para requer a pacificação da divergência nesses
casos apenas:
–
–
–
–
ao Presidente do CRPS
à Coordenação de Gestão Técnica
à Divisão de Assuntos Jurídicos
aos Presidentes das Câmaras de Julgamento
Compete, ainda, exclusivamente em matéria de alçada, ao Presidente de Juntas de Recursos ou
à Diretoria de Benefícios do INSS por provocação dos Serviços ou Divisões de Benefícios das
Gerências Executivas.
O pedido de uniformização dependerá de prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a
matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência
jurisprudencial ou de jurisprudência convergente reiterada 3 .
2.3.1.2
Pedido de uniformização de jurisprudência em matéria de direito
O pedido de uniformização de jurisprudência em matéria de direito pode ser requerido pela
parte interessada quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for
divergente da proferida por outra unidade julgadora em sede de recurso especial. O pedido de
uniformização não pode ser requerido contra decisão de Junta de Recursos, tampouco pode ser
fundamentado em divergência entre decisões de Juntas de diferentes regiões ou de Juntas de Recursos
e Câmaras de Julgamento.

Uma vez observada a divergência entre decisões recentes de Câmaras, a parte poderá requerer
ao Presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada
pelo Conselho Pleno.
Para comprovar a divergência, a parte deverá demonstrar mediante indicação do acórdão
divergente, proferido nos últimos cinco anos, por outra composição de julgamento da mesma Câmara
ou de outra Câmara, ou, ainda, por resolução do Conselho Pleno.
Para a interposição do incidente, aplicam-se os prazos previstos aos demais recursos do
CRPS. Aplicar-se-ão também os dispositivos previstos no Capítulo VII do Regimento Interno do
CRPS, que trata dos prazos, intimações e regras gerais quanto aos recursos.
Quando reconhecida a existência da divergência pelo Presidente da Câmara, em sede de
cognição sumária, o processo será encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno para que o pedido
seja distribuído ao relator da matéria.
Não constatando a existência de divergência, o Presidente da Câmara de Julgamento poderá
indeferir liminarmente o pedido de uniformização. Dessa decisão caberá recurso ao Presidente do
CRPS, no prazo de trinta dias.
O Conselho Pleno poderá pronunciar-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização ou
pelo seu conhecimento, nesse caso, cabendo as seguintes soluções:
–
–
decisão válida somente para o caso concreto, mediante edição de Resolução; ou
emissão de enunciado, com força normativa vinculante, quando a solução da
divergência for considerada juridicamente relevante e com abrangência a um
quantitativo expressivo de casos em situação idêntica.
Em caso de emissão de enunciado, o Conselheiro responsável pelo voto vencedor deverá
redigir o projeto de texto do enunciado, a ser aprovado na mesma sessão ou na sessão ordinária
seguinte.
2.4
CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DO CRPS
A Previdência Social terá o prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do
processo na origem, para cumprimento das decisões dos órgãos do CRPS, sob pena de
responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.
Caso não seja atendido o prazo, a parte prejudicada pode formular reclamação, mediante
requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à
compreensão do processo, dirigida ao Presidente do CRPS. A Reclamação poderá ser protocolada

junto ao INSS ou diretamente nos órgãos que compõem a estrutura do CRPS, que a remeterão ao
órgão responsável pelo seu processamento e acompanhamento até a solução final.
A decisão da instância recursal excepcionalmente poderá deixar de ser cumprida no prazo de
trinta dias, se, após o julgamento pela Junta ou Câmara, for demonstrado pelo INSS, por meio de
comparativo de cálculo dos benefícios, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais
vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, dando-se ciência ao órgão julgador com o
encaminhamento dos autos.
Nesse caso, se o beneficiário não comparecer ou não manifestar expressamente sua opção após
ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago
administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que essa situação
esteja devidamente comprovada nos autos e que seja dada ciência ao órgão julgador por meio do
encaminhamento dos autos.
As decisões do CRPS e seus órgãos fracionários têm caráter vinculante para a Administração
da Previdência Social, mas não para o interessado.
O prazo máximo de duração do processo administrativo é de 360 dias a contar da data do
protocolo (art. 24 da Lei n.º 11.457/2007). No entanto, na hipótese de ultrapassagem desse prazo, a
lei não prevê qualquer sanção. Entendemos que a hipótese é de retardamento injustificado da análise
da situação do interessado, impondo-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela
demora.
Em hipótese similar, embora tratando de Regime Próprio de Previdência Social, o Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração
em analisar o requerimento de aposentadoria – no caso, mais de um ano – gera o dever de indenizar o
servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp
968.978/MS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.3.2011; AgRg no REsp
1.260.985/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 3.8.2012.
Não vemos fundamento para que o entendimento seja diverso tratando-se de demora na
apreciação de requerimento de benefício feito ao INSS, bem como daqueles que se encontram no
aguardo de julgamento de recursos na via administrativa.

____________
1
2
3
Art. 28. A intimação será efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro
meio que assegure a regularidade da ciência do interessado ou do seu representante, sem sujeição a ordem de preferência.
§ 1.º Na impossibilidade de intimação nos termos do caput, a cientificação será efetuada por meio de edital.
§ 2.º Considera-se feita a intimação:
I – se pessoal, na data da ciência do interessado ou de seu representante legal ou, caso haja recusa ou impossibilidade de prestar a
nota de ciente, a partir da data em que for dada a ciência, declarada nos autos pelo servidor que realizar a intimação;
II – se por via postal ou similar, na data do recebimento aposta no comprovante, ou da nota de ciente do responsável;
III – se por edital, quinze dias após sua publicação ou afixação.
§ 3.º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos pela parte, beneficiário
ou representante, cumprindo aos interessados atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou
definitiva.
§ 4.º A intimação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre
sua falta ou irregularidade.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Portaria n.º 548, de 13 de setembro de 2011.
Cf. art. 62, § 1.º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. BRASIL. Ministério da
Previdência Social. Portaria n.º 548, de 13 de setembro de 2011.

Os prazos e formalidades do processo administrativo são dispostos na IN INSS/PRES n.º
77/2015 e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, estando também
vinculados às normas gerais estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, relativa a todos os processos
administrativos do âmbito federal.
Quanto aos prazos, estipulou-se como de trinta dias o prazo para a interposição dos recursos
administrativos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da data da ciência da decisão e da
data da intimação da interposição do recurso, respectivamente.
Registre-se que o prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que
tramita o recurso ou em que deva ser praticado o ato. Assim, considerar-se-á prorrogado o prazo até
o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou em que
este for encerrado antes do horário normal.
O Regimento Interno dispõe que os recursos serão interpostos preferencialmente junto ao
órgão do INSS que proferiu a decisão, entretanto, podem ser propostos em qualquer agência do
INSS. A nova redação do art. 31, § 1.º, foi dada pela Portaria MPS/GM n.º 112/2008.
O prazo para o INSS oferecer contrarrazões terá início a partir da data da protocolização ou
da entrada do recurso pelo beneficiário ou pela empresa. Expirado o prazo de trinta dias para
contrarrazões, se as mesmas não tiverem sido apresentadas, considerar-se-ão como contrarrazões da
Autarquia os motivos do indeferimento inicial.
Uma vez expirado o prazo para contrarrazões sem a manifestação do INSS, os autos serão
imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento do
CRPS, e serão considerados como contrarrazões os motivos do indeferimento inicial.
Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes
do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência
Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de sessenta
dias após o recebimento pela unidade julgadora, conforme o disposto no § 5.º do art. 31 do
Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Importante lembrar que é permitido ao segurado, ou seu representante, fazer sustentação oral
no julgamento de seu processo administrativo, devendo ser requerido expressamente ao órgão
julgador que informe o local, data e horário de julgamento.
O INSS também poderá se fazer representar nas sessões das Câmaras de Julgamento, das JRPS
e do Conselho Pleno do CRPS, sendo facultada à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS
apresentação de sustentação oral, bem como o auxílio de assistentes técnicos do INSS.
O prazo para a parte ou seu representante legal formular pedido para a realização de
sustentação oral ou para apresentar alegações finais em forma de memoriais é até o anúncio do início
dos trabalhos de julgamento.
Não é permitido a qualquer órgão do INSS recusar recebimento ou sustar-lhe o andamento aos
recursos, sendo essa uma prerrogativa do CRPS, conforme redação do art. 33 de seu Regimento
Interno.
No entanto, o INSS poderá, em qualquer fase do processo, reconhecer expressamente o direito
do interessado e reformar sua decisão, deixando de encaminhar o recurso à instância competente.
Caso o recurso esteja em andamento perante o órgão julgador, será necessária a comunicação da
nova decisão, para fins de extinção do processo com apreciação do mérito, por reconhecimento do
pedido. Quando a decisão do INSS reconhecer de forma parcial o pedido da parte, o recurso terá
prosseguimento com relação ao objeto da controvérsia remanescente.
Poderá também o segurado, em qualquer fase do processo, voluntariamente, desistir do recurso
interposto, devendo a desistência ser manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado
nos autos do processo.
O não cumprimento, pelo interessado, de exigência ou providência que a ele incumbiriam, e
para a qual tenha sido devidamente intimado, não implica desistência tácita ou renúncia ao direito de
recorrer, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, arcando o interessado com o
ônus de sua inércia.
A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o
qual versa o processo administrativo importa para o INSS e o CRPS em renúncia ao direito de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto conforme art. 545 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015. Cabe lembrar, ademais o § 3.º do art. 126 da Lei n.º 8.213/1991. Para tal
fim é considerada idêntica a ação judicial que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o
mesmo pedido do processo administrativo. Para identificar a existência da ação judicial, é
autorizada a utilização de qualquer sistema informatizado de consulta processual à disposição do
INSS.
Segundo o art. 546 da IN INSS/PRES n.º 77/2015, se for localizada ação judicial com as
mesmas partes, mas os dados disponíveis não puderem firmar a convicção de que o objeto é idêntico

ao do processo administrativo, o INSS dará prosseguimento ao recurso, cabendo ao CRPS decidir
sobre a sua admissibilidade, dispensado o procedimento do artigo seguinte.
É de ressaltar que, caso encontre ação idêntica, o INSS deverá proceder da seguinte forma:
Art. 547. Quando houver comprovação da existência de ação judicial com o mesmo objeto, o INSS dará ciência ao
interessado para que se manifeste no prazo de trinta dias, observado que:
I – se o interessado não comparecer, ou declarar que se trata de mesmo objeto, o INSS arquivará o processo; ou
II – se o interessado alegar que se trata de objeto diverso, o processo será encaminhado ao órgão julgador.
Esclarecemos que, havendo decisão judicial transitada em julgado com o mesmo objeto do
processo administrativo, tal coisa julgada prevalecerá sobre qualquer decisão administrativa.
3.1
PAUTAS DE JULGAMENTO, SESSÕES E ACÓRDÃOS DAS JUNTAS DE
RECURSOS E CÂMARAS DE JULGAMENTO
As pautas de julgamento das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos serão afixadas
nas dependências do órgão julgador, em local visível e de fácil acesso ao público, bem como
divulgadas na página oficial do Ministério da Previdência Social na Internet, com antecedência
mínima de três dias úteis à sessão em que o processo deva ser julgado.
Caso a sessão não se realizar, em razão da falta de expediente normal na repartição, a mesma
poderá ser remanejada, por decisão do Presidente do órgão julgador, para o primeiro dia útil
subsequente, no horário possível, independentemente de nova divulgação.
Cópias do inteiro teor das decisões proferidas pelos órgãos julgadores serão disponibilizadas
na Internet, nos prazos estabelecidos pelo Presidente do CRPS, acessando-se a página oficial do
Ministério da Previdência Social, sem prejuízo da ciência do interessado por meio de intimação.
As decisões deverão ser elaboradas pelo relator de cada processo, redigidas em forma de
acórdão e em linguagem discursiva, simples, precisa e objetiva, evitando-se o uso de expressões
vagas, de códigos, de siglas e de referências a instruções internas que dificultem a compreensão do
julgamento pelos segurados.
Além de outros dados que achar importante o relator, deverão fazer parte do acórdão os
seguintes:
I – dados identificadores do processo, incluindo nome do interessado ou beneficiário, número do processo ou do recurso,
número e espécie do benefício;
II – relatório, que conterá a síntese do pedido, dos principais documentos, dos motivos do indeferimento, das razões do
recurso e das principais ocorrências havidas no curso do processo;

III – ementa, na qual se exporá o extrato do assunto sob exame e do resultado do julgamento, com indicação da base legal
que justifica a decisão;
IV – fundamentação, na qual serão avaliadas e resolvidas as questões de fato e de direito pertinentes à demanda, expondo-se
as razões que formaram o convencimento do julgador, sendo vedada a exposição na forma de “considerandos”;
V – conclusão, que conterá a decisão decorrente da convicção formada na fundamentação;
VI – julgamento, no qual constará a decisão final da composição julgadora, com o resultado da votação de seus membros; e
VII – os nomes dos conselheiros participantes e a data de julgamento.
É obrigatório que as decisões tenham estrita simetria com o pedido formulado e os motivos do
indeferimento, devendo se manifestar expressamente sobre cada uma das questões arguidas pelas
partes.
3.2
DILIGÊNCIAS
Sempre que achar necessário, o relator poderá solicitar diligências a serem cumpridas pelo
INSS.
Se for o caso, o prazo para cumprimento por parte do INSS é de 30 dias, prorrogáveis por
mais 30, devendo ser feita a restituição dos autos ao órgão julgador com a diligência integralmente
cumprida ao final desse prazo.
É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas
unidades julgadoras do CRPS.
3.3
INTIMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Segundo definição do Regimento Interno do CRPS, intimação é “o ato pelo qual se dá ciência a
alguém dos atos, termos e decisões do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” 1 .
Nos processos administrativos as intimações poderão ser efetuadas por ciência no processo,
por via postal mediante aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a
regularidade da ciência do interessado ou de seu representante legal.
Somente em casos de impossibilidade dos demais meios é que o INSS poderá recorrer ao
edital para promover a intimação das partes.
No âmbito administrativo, será considerada como cumprida a intimação quando:
I – se pessoal, na data da ciência do interessado ou de seu representante legal ou, caso haja recusa ou impossibilidade de
prestar a nota de ciente, a partir da data em que for dada a ciência, declarada nos autos pelo servidor que realizar a
intimação;
II – se por via postal ou similar, na data do recebimento aposta no comprovante, ou da nota de ciente do responsável;

III – se por edital, quinze dias após sua publicação ou afixação.
Em caso de modificação de endereço, é responsabilidade do segurado informar o mesmo,
ainda que temporário.
Entretanto, mesmo em casos de intimação nula, o comparecimento do interessado supre sua
falta ou irregularidade.

____________
1
Conforme redação do art. 27, Portaria n.º 548, de 13 de setembro de 2011.

4.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração também são aceitos dentro do âmbito administrativo, sendo
cabíveis quando no acórdão houver obscuridade, ambiguidade ou contradição entre a decisão e os
seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador 1 .
Tais embargos deverão ser interpostos pelas partes do processo, mediante petição
fundamentada, dirigida ao Presidente da unidade julgadora, no prazo de trinta dias contados da
ciência do acórdão.
A interposição dos embargos interromperá o prazo para cumprimento do acórdão, sendo
restituído todo o prazo de trinta dias após a sua solução, salvo na hipótese de embargos
manifestamente protelatórios, ocasião cuja decisão deverá ser executada no prazo máximo de cinco
dias da ciência, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.
Em caso de decisão em matéria de alçada proferida pela Junta de Recursos da Previdência
Social, também caberão embargos declaratórios.
Protocolados os embargos, o processo será encaminhado pelo Presidente da unidade julgadora
à consideração do Conselheiro relator, ou de Conselheiro designado, quando não for possível a
manifestação do relator, para apreciação resumida dos embargos e dos respectivos fundamentos.
Após a manifestação do relator, competirá ao Presidente da unidade julgadora 2 :
I – não conhecer ou indeferir os embargos, por decisão monocrática irrecorrível, se acolher a manifestação do relator no
sentido de que não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade, ou quando considerá-los improcedentes no mérito;
ou
II – submeter o processo à reapreciação do Colegiado, quando o relator manifestar-se no sentido do provimento dos
embargos e o Presidente estiver de acordo com essa manifestação.
A decisão proferida nos embargos poderá, em casos excepcionais, modificar o conteúdo do
acórdão impugnado, alterando-lhe o sentido.

4.2
PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
Erros materiais quem venham a ser constatados nas decisões proferidas pelos órgãos
jurisdicionais do CRPS, decorrentes de erros de grafia, numéricos, de cálculos ou, ainda, de outros
equívocos semelhantes, serão saneados pelo respectivo Presidente da unidade julgadora ou pelo
Presidente do CRPS, de ofício ou a requerimento das partes.
Nesses casos o segurado poderá utilizar-se de simples petição ou até mesmo de embargos para
requerer a correção do erro constatado. Contudo, será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível,
o requerimento que não demonstrar, com precisão, o equívoco.
Os pedidos de correção de erro material, apesar de poderem ser requeridos em embargos, não
ficam restritos ao prazo a eles aplicado (30 dias). Em caso de erro material, o mesmo pode ser
corrigido a qualquer tempo.
Na busca de evitar exageros, a IN traz algumas características de “erros”, que não serão
considerados materiais, a saber: “as interpretações jurídicas dos fatos relacionados nos autos, o
acolhimento de opiniões técnicas de profissionais especializados ou o exercício de valoração de
provas” 3 .
4.3
REVISÃO DE OFÍCIO
Segundo o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, as Câmaras de
Julgamento e Juntas de Recursos poderão rever suas próprias decisões, de ofício, enquanto não
ocorrer a decadência de que trata o art. 103-A 4 da Lei n.º 8.213/1991, quando:
I – violarem literal disposição de Lei ou Decreto;
II – divergirem dos pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, aprovados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, bem
como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
III – for constatado vício insanável.
Quanto a situações de vício insanável, o próprio Regimento traz alguns exemplos:
I – o voto de Conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado por sentença judicial transitada em julgado, por
crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva diretamente relacionada à matéria objeto de julgamento do colegiado;
II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;
III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;
IV – a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão.
Em caso de revisão de ofício, é o próprio Conselheiro relator que emitirá novo voto, ou, na

sua falta, o Conselheiro designado para substituí-lo. Tal membro deverá reduzir a termo as razões de
seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,
para que se manifestem no prazo sucessivo de trinta dias, antes de submeter o seu entendimento à
apreciação da unidade julgadora.
Por fim, registre-se que em casos de revisão de ofício, o processo terá andamento prioritário
nos órgãos do CRPS.
4.4
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Também no âmbito administrativo podem ocorrer conflitos de competência.
Quando duas ou mais JRPS se declararem aptas para julgar o mesmo processo, ou quando
nenhuma delas assumir a competência, os conflitos desse gênero serão dirimidos pelos Presidentes
das Câmaras de Julgamento, segundo distribuição alternada, e, nos demais casos, pelo Presidente do
CRPS.
Em qualquer hipótese, o conflito será resolvido por decisão monocrática irrecorrível.
4.5
RECLAMAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO
Em relação ao cumprimento das decisões 5 , é vedado ao INSS deixar de dar efetivo
cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos das JR ou CaJ, reduzir ou ampliar o alcance
dessas decisões ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o evidente sentido nelas
contido. A decisão da instância recursal do CRPS, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida
pelo INSS se, após o julgamento, for demonstrado pelo mesmo ao interessado que foi deferido outro
benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado.
O prazo para se dar cumprimento às decisões do CRPS é de 30 dias contados a partir da data
de recebimento do processo na Seção de Revisão de Direitos (SRD) – § 1.º do art. 549 da IN
INSS/PRES n.º 77/2015.
Se a SRD entender tratar-se de matéria controvertida, deverá ser efetuado o encaminhamento
do processo a uma Agência da Previdência Social (APS) para cumprimento do acórdão na sua
íntegra, mas após o cumprimento do acórdão pela APS, o processo deverá retornar à SRD para que
esse encaminhe à Procuradoria local relatório fundamentado para apreciação jurídica no tocante ao
enquadramento da questão como matéria controvertida.
Se a Procuradoria local, após a análise, entender não se tratar de matéria controvertida,
devolverá o processo à SRD, para as providências a seu cargo, ou, entendendo a Procuradoria local,
após a análise, tratar-se de matéria controvertida, pontuará juridicamente a controvérsia e

encaminhará o processo à Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios, que decidirá quanto ao seu
envio ou não ao Ministério da Previdência Social, para apreciação da matéria.
Importante salientar também que quando o órgão a quem couber executar o julgado da JRPS ou
CaJ entender que há dúvida sobre a maneira de executá-lo, inclusive por omissão, por obscuridade
ou por ambiguidade do texto, poderá esse órgão solicitar ao órgão prolator os esclarecimentos
necessários, dentro do prazo de 30 dias.
Quando do cumprimento da decisão, se for observado que foi concedido outro benefício ao
beneficiário durante a tramitação de processo recursal ou após decisão de última e definitiva
instância, a SRD deverá facultar ao beneficiário o direito de opção, por escrito, pelo benefício mais
vantajoso, sendo que:
I – se o segurado optar pelo benefício que estiver recebendo, após a apresentação dos cálculos do benefício concedido em
grau de recurso, a SDR deverá oficiar a instância julgadora sobre a opção feita;
II – se depois de efetuado demonstrativo dos cálculos do benefício concedido em grau de recurso, o segurado optar pelo
benefício objeto da decisão da instância prolatora, deverá se proceder aos acertos financeiros, inclusive com o pagamento de
PAB (Pagamento Alternativo de Benefício).
A possibilidade de escolha é também concedida aos dependentes do segurado, em caso de
falecimento deste, cujo procedimento é similar.
A exemplo do que ocorre nas concessões normais de benefícios, existe a concordância tácita
do segurado pelo benefício novo, concedido em função do recurso, sendo concretizado o aceite
mediante o recebimento do primeiro pagamento. Lembramos ainda que o INSS considera a aceitação
do benefício como irreversível e irrenunciável, uma vez recebido o primeiro pagamento.
Mas nos casos cujo segurado optar pelo benefício vigente, em detrimento do benefício
reconhecido pela JRPS ou pela CaJ, deverá ser apresentado, por escrito, pedido de desistência, o
qual será juntado ao processo de recurso e, uma cópia autenticada pelo servidor, no processo
concessório.
Registre-se, ainda, que, em casos de óbito do segurado, a tramitação do recurso não será
interrompida, pois o direito, uma vez reconhecido, poderá gerar benefício a ser concedido aos seus
dependentes. E quando a decisão lhe for favorável, os efeitos financeiros vigorarão normalmente, nos
termos da decisão final, sendo que os valores apurados serão pagos aos dependentes habilitados à
pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou de arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/1991, inclusive quando se tratar
de benefício assistencial da LOAS, conforme o Decreto n.º 4.360/2002.

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Conforme art. 58 do Regimento Interno do CRPS e inc. I do art. 549 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.
Conforme art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, aprovado pela Portaria n.º 548, de
13 de setembro de 2011.
Conforme § 3.º do art. 59 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, aprovado pela Portaria n.º
548, de 13 de setembro de 2011.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei n.º 10.839,
de 2004).
Conforme o art. 549 da IN INSS/PRES n.º 77/2015.

A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão
por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do
segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem.
Em que pesem as posições de vanguarda que sustentam a ampliação do conceito de
aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de
previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população) 1 , o modelo
majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social – benefício
concedido mediante contribuição.
A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição
Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, nos seguintes
termos:
Art. 201. (...)
§ 7.º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8.º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio.
De acordo com o art. 181-B do Decreto n.º 3.048/1999 (redação dada pelo Decreto n.º
3.265/1999), as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela
Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. O art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 prevê
que: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a
este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência
do exercício desta atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado” (redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.1997).

Inobstante isso, em flagrante contradição com este dispositivo, o art. 103 do Decreto n.º
3.048/1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Quanto aos
beneficiários aposentados alcançados pela regra, o art. 173 do Decreto n.º 3.048/1999 estende a
possibilidade de as prestações referidas serem concedidas também a trabalhadores avulsos.
Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha
chegado a implementar os requisitos para a concessão da aposentadoria quando era ainda detentor
daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991.
Quanto à constatação do direito adquirido à forma de concessão da aposentadoria de qualquer
espécie, deve-se anotar o que dispõe o art. 122 da Lei n.º 8.213/1991, que assegura ao segurado o
direito à aposentadoria com base nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de
todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, quando o segurado optar por permanecer em
atividade, e observada a condição mais vantajosa. É dizer, pouco importa quando o segurado
ingresse com o requerimento: se já possuía, ao tempo da legislação pretérita, o direito à aposentação,
conserva este direito nas mesmas condições vigentes à época em que implementou os requisitos
previstos nas normas então regentes da matéria.
A aposentadoria não impede o exercício de atividade, salvo a concedida por invalidez. É o
que preceitua o art. 168 do Decreto n.º 3.048/1999: “Salvo nos casos de aposentadoria por
invalidez, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria,
que será mantida no seu valor integral”.
Sobre este aspecto da legislação previdenciária, há ainda a discussão acerca da possibilidade
(ou não) de desaposentação (ou reaposentação), situação daquele segurado que, após aposentado
voluntariamente, permanece trabalhando – e contribuindo para o sistema –, já que não há
impedimento legal para que o aposentado continue no mercado de trabalho – salvo no caso de
invalidez.
No que tange à aposentadoria especial, o art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991 impede o
segurado de continuar ou retornar exercendo atividade ou operações que o sujeitem aos agentes
nocivos, sob pena de cancelamento automático do benefício. Quanto a essa restrição, cabe referir o
reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991 por parte do TRF da
4.ª Região, sob os seguintes fundamentos:
(...) – A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial
cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à
qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que
implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
– A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo
apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem
exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de

contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada
impede que, se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a
conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a
proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade
profissional (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Corte Especial, Rel. Des. Federal Ricardo
Teixeira do Valle Pereira, Sessão de 24.05.2012).
Destacamos ainda que a possibilidade de continuidade de trabalho em condições especiais
está sendo tratada ainda no RE n.º 788.092/SC, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconhecida a
matéria como de repercussão geral.
1.1
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A aposentadoria por tempo de serviço (antiga denominação da aposentadoria por tempo de
contribuição), criada pela Lei Eloy Chaves e extinta pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, era
devida, de forma proporcional, ao segurado que completasse, no mínimo, vinte e cinco anos de
serviço, se mulher, ou trinta anos, se homem, desde que cumprido o período de carência exigido.
Para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, o homem necessitava comprovar
trinta e cinco anos de serviço, e, a mulher, trinta anos.
As regras gerais sobre a aposentadoria por tempo de serviço eram disciplinadas nos arts. 52 a
56 da Lei n.º 8.213/1991.
A Emenda Constitucional n.º 20 assegurou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço,
a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, até a data da publicação da Emenda (16.12.1998),
tivessem cumprido os requisitos para obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação
então vigente (art. 3.º, caput, da EC n.º 20/1998).
Aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, e que não tivessem completado o tempo de
serviço exigido pela legislação de vigência, aplicam-se as regras de transição previstas no art. 9.º da
Emenda Constitucional n.º 20/1998, caso não prefiram se adequar às regras da aposentadoria por
tempo de contribuição. Para quem se filiou ao RGPS após essa data, aplicam-se as novas regras para
a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a aposentadoria concedida somente de forma
integral.
A exigência da combinação do tempo de contribuição com uma idade mínima constante do
texto original da PEC não foi incluída no texto principal da Emenda Constitucional n.º 20, constando
apenas das regras de transição.
Portanto, em relação a aposentadorias com proventos integrais no RGPS, não há que se falar
em idade mínima de contribuição. Uma vez cumprido o requisito tempo de contribuição (35 anos
para o homem, 30 anos para a mulher) a idade do segurado não interferirá para a concessão deste

enefício, tanto para quem estava no Regime antes de 1998 quanto para quem se filiou
posteriormente.
Conforme a regulamentação dada pela Previdência Social à matéria 2 , a aposentadoria por
tempo de contribuição é concedida de acordo com as seguintes regras:
–
–
Os segurados inscritos no RGPS até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da
Emenda Constitucional (EC) n.º 20, inclusive os oriundos de outro regime de
Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à
aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:
I – aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda
mensal no valor de cem por cento do salário de benefício, desde que cumpridos:
a) 35 anos de contribuição, se homem;
b) 30 anos de contribuição, se mulher;
II – aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, desde
que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) idade mínima: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher;
b) tempo mínimo: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher;
c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que,
em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido
na alínea b.
Os segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, inclusive os
oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência
exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que
comprovem:
a) 35 anos de contribuição, se homem;
b) 30 anos de contribuição, se mulher.
As regras de transição previstas para os segurados inscritos no RGPS até 16.12.1998 estão
contidas no art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Com relação aos critérios para concessão
de aposentadoria integral pelas regras de transição, estas não têm aplicabilidade, por serem mais
gravosas ao segurado.
Referida situação foi reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa
INSS/DC n.º 57/2001 e mantido o entendimento conforme as instruções normativas subsequentes. Ou
seja, não se exige idade mínima e o pedágio de vinte por cento para a concessão da aposentadoria

integral pelas regras de transição. No entanto, a idade mínima e o pedágio de quarenta por cento são
exigidos dos segurados que pretendam optar pela aposentadoria com proventos proporcionais, de
acordo com as regras de transição.
Essa orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais: PU n.º 200451510235557, Rel. Juiz Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, DJ 15.5.2008.
Ainda quanto à aplicação das regras de transição da EC n.º 20/1998, o STF concluiu pela
impossibilidade de utilizar o tempo de contribuição posterior a 16.12.1998 para concessão da
aposentadoria com as regras anteriores à reforma da Previdência. A decisão foi proferida pelo
Tribunal Pleno com Repercussão Geral quanto ao mérito do julgamento nos seguintes termos:
INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3.º DA EC 20/98. CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM
CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA.
INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I – Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do
art. 3.º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua
edição. II – Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as
vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III – A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido,
incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV – Recurso extraordinário improvido (STF, RE
575089/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.10.2008).
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria
por tempo de contribuição conforme previsto na Lei n.º 10.666/2003 (art. 3.º).
Muitas vezes, o INSS nega a concessão de benefícios por não reconhecer a qualidade de
segurado de trabalhadores sem registro em CTPS, obrigando-os a ajuizar ação trabalhista para o
reconhecimento do vínculo de emprego. Mesmo assim, o INSS se recusa a conceder benefícios
quando a decisão proferida na Justiça do Trabalho tenha sido decorrente de homologação de acordo,
ou sem a produção de prova documental – geralmente inexistente. A jurisprudência – ainda que não
pacífica – vem refutando tal procedimento da Autarquia:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-DOENÇA. CNIS. SENTENÇA
TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência de forma uníssona comunga o entendimento de que a
consulta ao CNIS, em razão da imprecisão de alguns dados, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de veracidade
de anotações em CTPS relativamente à comprovação de vínculos empregatícios. A simples afirmação de que o vínculo
empregatício não se mostra comprovado nos cadastros do CNIS não tem o condão de descaracterizar e desconsiderar uma
decisão judicial proferida pela Justiça Trabalhista, ainda que meramente homologatória, onde, inclusive, restou consignada a
obrigação da empregadora de recolher a quota previdenciária referente ao período então discutido. Já que o mero cadastro
do CNIS não pode sobrepor-se a uma decisão judicial, não podendo a sua existência jurídica ser ignorada. Deve ser
ressaltado que a referida reclamação trabalhista foi ajuizada anteriormente à prescrição dos direitos trabalhistas, não tendo o
intuito exclusivo de produção de efeitos perante o INSS. Precedente do STJ. Agravo interno não provido (TRF2, 2.ª Turma
Especializada, APELREEX 2007.51.10.0051198, Rel. Des. Federal Messod Azulay Neto, DJU 30.9.2009).

Diante da previsão contida no Decreto n.º 6.722/2008, os dados constantes no Cadastro
Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à
Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de
contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos
que serviram de base à anotação.
Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou
retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios
dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
Os documentos para comprovação do tempo de contribuição devem ser contemporâneos ao
período que se pretende reconhecer. Neste sentido: TNU. PEDILEF n.º 2005.72.95.020412-6/SC.
O mesmo vale para o tempo rural a ser comprovado, mas com algumas flexibilizações em face
das características pouco formais desse tipo de atividade. Nesse sentido: TNU, Pedido de
Uniformização n.º 2005.81.10.001065-3/CE, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos
Fernandes, DOU 4.10.2011.
1.1.1
Contribuinte individual e segurado facultativo
Os contribuintes individuais e segurados facultativos que optarem pela sistemática de
contribuição, na forma estabelecida na Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006 (alíquota de 11%
sobre o valor mínimo mensal do salário de contribuição, ou seja, 11% sobre o salário mínimo), não
poderão desfrutar futuramente do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se
complementarem as contribuições feitas em alíquota menor que a regra geral (mais 9% sobre o
mesmo salário de contribuição).
A Medida Provisória n.º 529, de 7.4.2011, posteriormente convertida na Lei n.º 12.470, de
31.8.2011, alterou a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) de 11% para
5% sobre o salário mínimo, e dos demais contribuintes individuais que trabalhem por conta própria,
sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, para 11% sobre o
salário mínimo mensal, caso optem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição, produzindo efeitos a partir de 1.º.5.2011.
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que
tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na Lei.
No caso de início de atividades, o limite será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados
pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo anocalendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Observadas as demais condições legais previstas, poderá optar pela sistemática de
recolhimento do MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e
processamento de produtos de natureza extrativista.
O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de
prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ressalvadas as hipóteses de emissão
obrigatória previstas pelo referido Comitê.
A lei também reduz para 5% do salário mínimo a contribuição do segurado facultativo sem
renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencente à família de baixa renda, assim considerada a família inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois
salários mínimos.
O segurado (contribuinte individual ou facultativo) enquadrado nos requisitos da Lei n.º
12.470/2011 que tenha contribuído com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo e pretenda contar o
tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de
contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n.º
8.213/1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor
correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser
complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios
equivalentes à taxa SELIC.
1.1.2
Período de carência
O período de carência para as aposentadorias voluntárias é de 180 contribuições mensais,
para os segurados que ingressaram no Regime após 24.7.1991.
Para os segurados filiados até 24.7.1991, bem como ao trabalhador e empregador rural
cobertos pela Previdência Social Rural anteriormente à unificação dos regimes, a carência da
aposentadoria por tempo de contribuição obedece, ainda, à tabela prevista no art. 142 da Lei n.º
8.213/1991, de acordo com o ano cujo segurado venha a implementar as condições para a obtenção
do benefício. Nesse sentido a seguinte decisão da TNU:
(...) Análise do período de carência cumprido pela parte autora em dois momentos distintos: a) ocasião em que completou a
idade necessária para a concessão do benefício e; b) momento em que efetuou o requerimento administrativo. (...)
Uniformização do tema referente à possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade no
momento em que o segurado completar o requisito etário. (...) Reconhecimento do direito ao benefício de
aposentadoria por idade com termo inicial na data em que a segurada apresentou o requerimento administrativo (PEDILEF
n.º 200872640020464, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, DOU 30.8.2011) grifos nossos.

1.1.3
Data de início do benefício
A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado empregado, inclusive ao
doméstico, a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até
noventa dias depois), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou
quando for requerida após noventa dias). Para os demais segurados, será devida a partir da data da
entrada do requerimento.
O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pela Central 135, pelo portal
da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento
das exigências legais. Ressaltamos que o trabalhador não precisa deixar o emprego para requerer a
aposentadoria, conforme faculta a Lei n.º 8.213/1991.
De acordo com o entendimento do INSS (do qual discordamos – ver tópico desaposentação) a
aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: depois que receber o
primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não
poderá mais desistir do benefício.
1.1.4
Renda mensal inicial
A renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário de
benefício, calculado na forma do § 9.º do art. 32 do Decreto n.º 3.048/1999. Para os benefícios com
DIB a partir de 26.11.1999 (Lei n.º 9.876/1999) há a incidência obrigatória do fator previdenciário,
o qual foi tornado opcional, a partir de 18.6.2015, desde que implementada a fórmula 95/85 criada
pela MP 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015.
O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.1998, cumpridos os
requisitos previstos pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, terá direito à aposentadoria com
valores proporcionais ao tempo de contribuição. Nesse caso, existem cinco possibilidades de
cálculo da renda mensal inicial, com direito de opção pela mais vantajosa, quais sejam:
a)
b)
com cômputo do tempo trabalhado somente até 16.12.1998 (EC n.º 20/1998): média
dos últimos 36 últimos salários de contribuição, sem incidência do fator
previdenciário e sem exigência de idade mínima para a aposentadoria proporcional;
com cômputo do tempo trabalhado até 28.11.1999 (data publicação da Lei n.º
9.876/1999): média dos 36 últimos salários de contribuição, sem incidência do fator
previdenciário, mas exigida a idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher) e
o pedágio de 40% sobre o tempo faltante para a aposentadoria com proventos
proporcionais;

c)
d)
e)
com cômputo do tempo trabalhado até a DER: se posterior a 28.11.1999, média dos
maiores salários de contribuição, equivalentes a 80% do período contributivo a partir
de julho de 1994, corrigidos monetariamente, com incidência do fator previdenciário e
exigência de idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher) e pedágio de 40%
sobre o tempo faltante no caso de a aposentadoria ser com proventos proporcionais;
com cômputo do tempo trabalho até a Data do Afastamento da Atividade ou do
Trabalho – DAT;
com cômputo do tempo trabalho até a Data de Implementação das Condições
Necessárias à Concessão do Benefício – DICB.
Aos benefícios deferidos com contagem de tempo após 16.12.1998, o coeficiente de cálculo
será de 70% do salário de benefício acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do
tempo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, mais o tempo adicional relativo ao pedágio
(Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4.ª Região, Incidente de Uniformização n.º
2004.72.95.004578-0, Sessão de 15.4.2005).
Quando da concessão de aposentadoria com o cômputo do tempo somente até 28.11.1999, a
renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição
anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da
entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a
esta data.
Tais regras podem ser conferidas nos arts. 187 e 188 do Decreto n.º 3.048/1999.
Questão relevante enfrentada pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos
JEFs da 4.ª Região está relacionada à sistemática de cálculo da RMI quando não coincidente com a
DER. O entendimento firmado foi no sentido daquele preconizado no Regulamento da Previdência
Social, que prevê a atualização pelos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios e não
daqueles empregados para correção dos salários de contribuição, regra que seria bem mais vantajosa
aos segurados. Nesse sentido: IUJEF n.º 2006.72.55.002381-9/SC, Rel. Juíza Federal Jacqueline
Bilhalva, DE 12.2.2009 e PET n.º 0001006-27.2009.404.7195, Rel. Ivanise Correa Rodrigues
Perotoni, DE 07.04.2011.
1.1.5
Aposentadoria do professor
Pelo exercício das funções de magistério de qualquer nível (educação infantil, ensinos
fundamental, médio e universitário), na condição de empregado, era assegurada a aposentadoria por
tempo de serviço com renda mensal de 100% do salário de benefício, ao professor, após trinta anos,

e à professora, após vinte e cinco anos, de efetivo exercício de função de magistério. Essa garantia
estava prevista no art. 202, III, da Constituição Federal.
Em face da Emenda n.º 20, a aposentadoria dos professores passou a ser tratada pelo art. 201,
§ 8.º, da Constituição. Para que o segurado possa se aposentar como professor, terá de comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos
ensinos fundamental e médio, tendo direito ao benefício a partir dos trinta anos de contribuição, se
homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
Foi extinta, a partir de 16.12.1998, a aposentadoria do professor ou professora universitários,
aos trinta ou vinte e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério. Eles ficaram
sujeitos a ter de cumprir o tempo de contribuição previsto na regra geral (trinta e cinco anos para o
professor, trinta anos, para as professoras). Todavia, os que tenham ingressado no magistério até a
reforma podem ainda se aposentar pela regra de transição prevista na Emenda Constitucional n.º 20,
sendo que o tempo de efetivo exercício de funções de magistério terá o acréscimo de 17% (para o
homem) ou 20% (para a mulher) sobre os tempos de serviço já exercidos.
Portanto, os professores, inclusive universitários, que tenham exercido atividade de magistério
durante vinte e cinco anos (mulheres) ou trinta anos (homens), até a data da publicação da Emenda n.º
20 (16.12.1998), podem se aposentar a qualquer momento, calculada a aposentadoria com base na
média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição corrigidos monetariamente.
De acordo a Lei n.º 11.301/2006, “são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas
em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico”.
Contra essa norma foi ajuizada a ADI n.º 3772-2, a qual teve a apreciação do pedido de
liminar pelo Plenário, em 29.10.2008. A maioria dos ministros votou pela procedência parcial da
ação, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição Federal, garantindo o benefício da
aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos
sejam exercidos por professores de carreira (Decisão publicada no DJE n.º 212, divulgado em
7.11.2008).
726.
Essa decisão modificou o entendimento anterior da Corte Suprema expresso na Súmula n.º
O Decreto n.º 6.722/2008, alterando a regra do art. 56, § 2.º, do RPS, passou a prever que
“para os fins do disposto no § 1.º, considera-se função de magistério a exercida por professor,
quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de

coordenação e assessoramento pedagógico”.
1.1.5.1
A aposentadoria do professor e a aplicação do fator previdenciário
Tema atual de embate está relacionado à aplicação do fator previdenciário na apuração da
renda mensal inicial do benefício de aposentadoria em funções de magistério, questão essa que
envolve a natureza jurídica específica da aposentadoria do professor do ensino infantil, fundamental
ou médio, havendo divergência se corresponde a uma espécie de aposentadoria por tempo de
contribuição ou de aposentadoria especial.
A favor da primeira classificação, ou seja, da configuração da aposentadoria do professor
como aposentadoria por tempo de contribuição, são os seguintes os argumentos: (1) a posição
topográfica, na lei, do artigo que a disciplina, uma vez que o art. 56 está inserido na Lei n.º
8.213/1991, na subseção da aposentadoria por tempo de serviço e, não, na subseção da
aposentadoria especial; bem assim: (2) as disposições específicas para cálculo do fator
previdenciário da aposentadoria do professor, contidas no § 9.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, na
redação introduzida pela Lei n.º 9.876, de 1999.
Direciona-se favoravelmente à classificação da aposentadoria do professor como
aposentadoria especial, a interpretação histórica das regras que ao longo do tempo a disciplinaram,
sempre procurando abreviar o tempo do trabalho, por considerá-lo penoso (Decreto n.º
53.831/1964), assim como as regras constitucionais que pretenderam assegurar a aposentadoria
reduzida (Emenda Constitucional n.º 18/1981 e art. 201, § 8.º, da CF/1988), e, portanto, com o
mínimo de prejuízo ao titular do direito.
Com efeito, a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor e não
sobre as aposentadorias especiais em geral implica desigualdade entre benefícios assegurados
constitucionalmente com a mesma natureza, ou seja, concedidos em razão das condições
diferenciadas no desempenho da atividade. Nesse sentido, precedente do STJ no AgR no REsp
1.163.028/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.8.2013.
Como se observa dos dispositivos constitucionais antes referidos, se o legislador constituinte
tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com redução do tempo
necessário à sua outorga, para o professor com tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, exclusivamente, é de se concluir que
entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante da atividade, dentre outros aspectos,
pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde, daqueles profissionais.
Por outro lado, não é compreensível que o legislador constituinte tenha reduzido o tempo de
contribuição necessário à concessão de aposentadoria de determinada categoria profissional e,
depois, com a aplicação fator previdenciário, a redução desse tempo venha a prejudicar o segurado,

uma vez que uma das variáveis consideradas no cálculo do fator previdenciário é o tempo de
contribuição até o momento da aposentadoria.
Essa orientação acabou prevalecendo junto à TNU, conforme se observa do julgado que segue:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES
DIFERENCIADAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PROFESSOR (ART. 201, § 8.º). NÃO INCIDÊNCIA
DO FATOR PREVIDENCIÁRIO QUANDO ACARRETAR REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL.
PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.
(...) 18. Meu voto, portanto, conhece e dá provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, firmando o
entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial
da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente. (...) (PEDILEF
5010858-18.2013.4.04.7205, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de 18.6.2015).
Destacamos ainda decisão da 3.ª TRPR, de Relatoria do Juiz José Antônio Savaris, em que se
firmou entendimento que a aplicação do fator previdenciário em caso de professor seria
condicionada a sua positividade no cálculo do benefício, e que somente nestes casos poderia ser
aplicada:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ANTECIPADA PELO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA PELA
PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DIFERENCIADA POR NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
APLICABILIDADE CONDICIONADA À POSIÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. Em linha
de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de
contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111/DF, Rel. Min. Sydney
Sanches, j. 16.3.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/1988, art. 201, caput, com a redação da EC 20/1998). 2. Nada obstante, uma
vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua
incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a
norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções
de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados. 3. A aplicação do fator previdenciário
no cálculo da aposentadoria destinada aos professores pode consubstanciar, a um só tempo: a) esvaziamento de norma
constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser
da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes.
4. Em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infraconstitucional com aquela de estatura constitucional, deve-se
compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8.º, da Constituição da República, a aplicação
do fator previdenciário somente é possível quando for mais benéfica ao segurado. 5. Recurso da parte autora a que se dá
provimento (TRPR, Recurso Cível n.º 5001352-98.2011.404.7007, Rel. José Antonio Savaris, Publicado: 9.9.2013).
Cabe mencionar também a existência de decisão em sentido contrário no âmbito do STJ, ou
seja, pela aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor (REsp

1423286, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1.º.9.2015).
Quanto ao direito à conversão do tempo de magistério em tempo comum, o entendimento
adotado pelo STF é no sentido de não ser possível quando exercido após a Emenda Constitucional
n.º 18/1981. Trata-se, aliás, de entendimento adotado pelo STF em repercussão geral:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de
jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade
da conversão após a EC 18/1981. Recurso extraordinário provido (ARE 703.550, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
21.10.2014).
1.1.6
Aplicação de novos critérios para as aposentadorias
Com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998 (DOU
16.12.1998), e pela Lei n.º 9.876, de 26.11.1999 (DOU 29.11.1999), as normas de concessão e de
apuração do benefício vão depender da época em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria,
pois a legislação posterior não pode alterar a forma de cálculo dos benefícios cujo direito já foi
adquirido.
Segundo o § 4.º do art. 56 do Decreto n.º 3.048/1999, cumpre ao INSS estabelecer o
comparativo entre o valor inicial da aposentadoria apurada pelas regras atuais e pelas regras
anteriores, com vistas à possibilidade de que o segurado possa vislumbrar qual a opção mais
vantajosa.
Importante destacarmos o art. 169 da IN n.º 77/2015, que prevê as formas de se estabelecer o
Período Básico de Cálculo de acordo com a época que o segurado ou seus dependentes implementam
as condições para concessão do benefício ou com épocas específicas de grandes mudanças
legislativas, sempre no intuito de se proteger eventual direito adquirido.
O período básico de cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com as datas a seguir
relacionadas, observada a mais vantajosa para o segurado:
a)
b)
c)
d)
e)
data do afastamento da atividade ou do trabalho – DAT;
data da entrada do requerimento – DER;
data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 16.12.1998 – DPE;
data da publicação da Lei n.º 9.876, de 28.11.1999 – DPL;
data de implementação das condições necessárias à concessão do benefício – DICB.
Vale ressaltar, que não assiste direito ao segurado às regras de cálculo anteriores à Emenda

Constitucional n.º 20/1998, quando pretender somar o tempo trabalho após 16.12.1998. Nesse
sentido o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 575089 pelo Supremo Tribunal Federal, da
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10.9.2008 pelo Tribunal Pleno, o qual
reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada, decidindo-a nos seguintes
termos:
INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3.º DA EC 20/98. CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA.
INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.
I – Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3.º da EC 20/98, não pode computar
tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.
II – Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do
novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior.
III – A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios
previdenciários.
IV – Recurso extraordinário improvido.
Do voto proferido pelo eminente relator consta o seguinte excerto:
A matéria em debate neste RE, portanto, cinge-se a uma questão de direito, qual seja, a possibilidade, ou não, de poder o
recorrente adorar, para o cálculo do benefício de aposentadoria, os critérios anteriores à vigência da EC 20/1998, computando
tempo de serviço posterior a ela. (...)
Como se sabe, a EC 20/1998, em essência, transmudou o regime de aposentadoria por tempo de serviço no regime de
aposentadoria por tempo de contribuição, alterando as normas de concessão do benefício, além de instituir regras de transição
de um sistema a outro.
Ora, como bem assentou a douta Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, o recorrente, na verdade, pretende “(...)
mesclar regras de aposentadoria de sistemas previdenciários distintos, por meio do cálculo do benefício previdenciário com
base nos trinta e seis últimos salários de contribuição (art. 202, da CF, com a redação anterior à EC 20/98), levando-se em
consideração o tempo de serviço prestado após a edição da EC 20/98.
Contudo, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser possível ao segurado, sob o manto do direito
adquirido, beneficiar-se de um sistema híbrido obtido mediante a conjugação de aspectos mais favoráveis de cada regime.
(...)
Deve-se utilizar por completo um ou outro sistema previdenciário, em todos os aspectos da concessão da aposentadoria,
garantindo ao segurado o mais benéfico.
O autor, na data da edição da EC 20/98, possuía mais de trinta anos de tempo de serviço, tendo direito adquirido à
aposentadoria, nos termos do art. 3.º da referida emenda, devendo o seu benefício ser calculado de acordo com a regra que
lhe for mais benéfica, conforme determinado pelo acórdão recorrido”.
Em conclusão, não é lícito aos segurados do INSS mesclar as vantagens de dois regimes distintos de aposentadoria,
beneficiando-se das vantagens decorrentes de um sistema híbrido.
Na Parte VI desta obra encontram-se modelos de petição inicial visando a concessão de

aposentadoria por tempo de contribuição e para inclusão de valores na RMI.
1.2
APOSENTADORIA POR IDADE
A aposentadoria por idade, criada pela Lei Orgânica da Previdência Social – Lei n.º
3.807/1960 – e hoje mantida pela Lei n.º 8.213/1991, é devida ao segurado que, cumprida a carência
exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
Esses limites são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e
para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor
rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7.º, inciso II, da Constituição de 1988, com a
redação da Emenda Constitucional n.º 20/1998).
A aposentadoria por idade, segundo a Lei de Benefícios (art. 49) poderá ser requerida pela
empresa, compulsoriamente, desde que o empregado tenha cumprido o período de carência e
completado 70 anos, se homem, e 65 anos, se mulher. Nesse caso, será garantida ao empregado a
indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de
trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. Todavia, frisamos que a regra
atualmente não tem mais sentido em permanecer vigente, já que o segurado é o legítimo detentor do
direito, cabendo a este decidir pela época mais oportuna para requerer o benefício, podendo
inclusive desistir do benefício requerido até o pagamento da primeira renda mensal.
No que diz respeito à comprovação dos requisitos na obtenção da aposentadoria por idade, a
jurisprudência é assente no sentido de que a idade e a carência não necessitam ser preenchidas
simultaneamente:
TNU, Pedido 200872650011307, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30.8.2011;
STJ, 6.ª Turma, AGRESP 200400739764, Rel. Min. Celso Limongi – Desembargador Convocado do TJSP, DJE 19.10.2009.
O mesmo vale para o direito da pensionista do falecido segurado que já havia implementado
os requisitos para a aposentadoria por idade, a saber: idade e carência, ainda que não de forma
simultânea. Vejamos:
AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
POR IDADE ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA.
PRECEDENTES. 1. Desnecessária a implementação simultânea dos requisitos para aposentadoria por idade. 2. O
preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade, antes do óbito do segurado, torna possível a concessão de pensão
por morte aos dependentes. 3. Agravo ao qual se nega provimento (STJ, 6.ª Turma, AGA 200601773314, Rel. Min. Celso
Limongi – Desembargador Convocado do TJSP, DJE 7.6.2010).

A respeito da não concomitância de requisitos, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs
da 4.ª Região editou a Súmula n.º 2 com o seguinte conteúdo: “Para a concessão da aposentadoria
por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos
simultaneamente”.
A TNU possui precedentes no sentido da necessidade da implementação simultânea dos
requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade (TNU, PU 2006.71.95.018143-8/RS,
Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 4.10.2011). O STJ se manifestou no
mesmo sentido, através de incidente de uniformização (STJ, Pet 7476/PR, 3.ª Seção. Rel. p/ Acórdão
Ministro Jorge Mussi, DJe 25.4.2011). E, ao julgar recurso repetitivo (tema 642), confirmou a tese
de que o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima
para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício (REsp
1354908/SP, 1.ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015).
Cabe mencionar que a Lei n.º 10.666/2003 (art. 3.º, § 1.º) estabelece que para a concessão da
aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que o
segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de
carência na data do requerimento do benefício.
No que diz respeito à apuração dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, a
jurisprudência da TNU é no sentido de ser o momento em que o requisito etário é implementado ou
aquele em que o requerimento administrativo é protocolizado. No caso em referência, o relator do
processo, Juiz Federal Otávio Port, considerou que levar em conta a data em que a pessoa formulou o
requerimento administrativo seria uma afronta ao princípio da isonomia uma vez que distinguiria, de
forma indevida, duas pessoas que, embora tendo a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição,
formularam seus requerimentos administrativos em momentos distintos (Proc. 2005.72.95.01.7041-4,
DJ 13.10.2009).
Compartilhamos dessa interpretação, pois entendemos que a carência a ser exigida para a
concessão desse benefício é a do ano em que preenchido o requisito etário, em conformidade com o
art. 142 da LBPS. Exemplificando, caso o segurado homem tenha completado 65 anos em 2008, a
carência exigida é de 162 meses. Na hipótese de em dezembro de 2008 ele ter apenas 150 meses de
carência, bastará contribuir por mais 12 meses, mesmo que isso leve mais dois anos. Ou seja, a
carência não será aumentada pelo fato do segurado não ter cumprido esse requisito no ano em que
completou a idade mínima.
Nesse sentido destacamos a Súmula n.º 44 da TNU:
Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991
deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o
período de carência só seja preenchido posteriormente.

As regras gerais sobre a aposentadoria por idade estão disciplinadas nos arts. 48 a 51 da Lei
n.º 8.213/1991 e nos arts. 51 a 55 do Decreto n.º 3.048/1999.
1.2.1
Aposentadoria por idade do trabalhador rural
A redução de cinco anos para aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora rural foi prevista
na Constituição de 1988 (art. 202, inciso I – redação original; art. 201, § 7.º, inciso II, na redação
atual).
No entanto, o Supremo Tribunal Federal não considerou autoaplicável esse preceito
constitucional que beneficia os trabalhadores rurais, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal (STF, 2.ª Turma, RE n.º 168191-8, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20.6.1997).
A aposentadoria do trabalhador rural por idade, no regime precedente à Lei n.º 8.213/1991,
somente era devida ao homem, e, excepcionalmente, à mulher, desde que estivesse na condição de
chefe ou arrimo de família, nos termos do art. 297 do Decreto n.º 83.080/1979. Isto porque, no
regime da LC n.º 11/1971, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os
demais eram dependentes.
A partir da Lei n.º 8.213/1991, esse benefício foi estendido aos demais integrantes do grupo
familiar (cônjuges ou companheiros, filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados), nos termos do
art. 11, VII, da mencionada lei. O TRF da 4.ª Região tem adotado o entendimento de que o parágrafo
único do art. 4.º da LC n.º 11/1971, que assegurava a condição de segurado rural apenas ao arrimo
de família, não foi acolhido pela CF/1988, de modo que homem e mulher passaram indistintamente a
ter direito, a partir de outubro de 1988, à condição de segurado rural, observado, todavia, até a
vigência da Lei n.º 8.213/1991, no que toca à aposentadoria por idade, o requisito etário da LC n.º
11/1971 (sessenta e cinco anos), pois o STF entendeu que o art. 202, I, da CF (redação original) não
era autoaplicável (RE 152.428). Nesse sentido: Apelação/Reexame Necessário 0001306-
74.2013.404.9999, 5.ª Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 17.04.2013.
Apenas os trabalhadores rurais enquadrados nas categorias de segurado empregado,
trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição de
cinco anos na idade para aposentadoria (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação
conferida pela Lei n.º 9.876/1999; art. 51 do Decreto n.º 3.048/1999).
A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n.º
8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos:
a)
b)
idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e
comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n.º

8.213/1991.
Essa comprovação pode ser feita por uma das formas previstas no art. 106 da referida Lei,
com a redação conferida pela Lei n.º 11.718/2008.
Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o
Enunciado n.º 14, assim expresso: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige
que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
Em 27.3.2009, a TNU emanou duas importantes decisões sobre a comprovação da atividade
rural. No processo de n.º 2005.39.00.70.8920-0, restou uniformizado o entendimento de que
documentos em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar podem ser considerados como início
de prova material perante a Previdência Social, desde que a prova testemunhal confirme a existência
de “nexo lógico com o fato a ser provado”.
Já em outro processo, a TNU decidiu, por unanimidade, que o fato de um dos membros da
família exercer atividades urbanas não exclui dos demais a possibilidade de computar, para fins de
aposentadoria rural, a atividade exercida no campo como sendo em regime de economia familiar. Em
seu voto, o juiz federal relator, Sebastião Ogê Muniz, manifestou o seguinte entendimento: “o fato de
um dos membros do grupo familiar possuir renda proveniente de outra atividade, não
necessariamente acarreta a descaracterização do regime de economia familiar, que deverá ser
examinada em cada caso concreto. (...) A norma não impõe a exclusividade do trabalho dos membros
da família na atividade rurícola, para que possa ficar caracterizado o regime de economia familiar.
Impõe, apenas, sua indispensabilidade”. Nesses casos, portanto, deverá ser analisada a situação de
fato de forma a verificar se a renda obtida com a atividade urbana era suficiente para a subsistência
da família ou se a atividade rurícola continuou a ser indispensável para esse fim 3 .
O art. 143 da LBPS estabeleceu, pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.7.1991, o direito do
trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da
aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.
O prazo do art. 143 foi prorrogado por dois anos, pela Medida Provisória n.º 312, de
19.7.2006, convertida na Lei n.º 11.368/2006, novamente prorrogado pelo art. 2.º da Lei n.º
11.718/2008, até 31.12.2010.
Com base nessa alteração legislativa, o INSS tem exigido do trabalhador boia-fria o
recolhimento de contribuições como contribuinte individual para reconhecimento do tempo de
contribuição a partir de 1.º.1.2011. Entendemos que essa exigência fere direito dessa categoria de
trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração
insuficiente para o recolhimento de contribuições. Em síntese, esse tratamento previdenciário é
excludente e deve ser evitado, razão pela qual defendemos que o trabalhador boia-fria deve

continuar a ser enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração
legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à
previdência social. A norma em comento, por representar verdadeiro retrocesso social, não tem
como ser considerada válida pelo ordenamento jurídico pátrio.
É importante ressaltar que o segurado especial tem garantido o direito à aposentadoria por
idade a qualquer tempo, por força do disposto no art. 39, I, da LBPS. A esse respeito, colhe-se da
Exposição de Motivos da MP n.º 312/2006:
A anexa proposta de Medida Provisória tem por fim prorrogar por dois anos, para o trabalhador rural empregado, o prazo
estabelecido no art. 143 da Lei n.º 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, para evitar a solução de continuidade na concessão de aposentadoria por idade para esses trabalhadores, já que o
prazo estabelecido expira no próximo dia 24 deste mês. 2. Preliminarmente, cumpre-me esclarecer que o mencionado art.
143 dispõe que é permitido aos segurados empregados, avulsos e especiais requererem aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência da Lei, mediante a comprovação do exercício
de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo expira-se no próximo dia 25 de julho de 2006. 3. É importante
esclarecer que a expiração desse prazo em nada prejudica o segurado especial, pois para ele, a partir dessa data, aplicar-se-á
a regra específica permanente estabelecida no inciso I do art. 39 da mesma Lei. O mesmo pode ser dito em relação ao
trabalhador avulso, em razão das peculiaridades próprias da relação contratual e da forma de satisfação das obrigações
trabalhistas e previdenciárias. 4. Entretanto, o mesmo não se dará em relação ao trabalhador rural empregado, em que a
grande maioria deles não conseguirá atender a todos os requisitos legais aplicáveis aos segurados em geral 4 .
Quanto ao período de carência, a nova redação do § 2.º do art. 48 da Lei de Benefícios estatui
que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os
períodos em que o trabalhador estava nas seguintes situações:
–
–
–
–
exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o
disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991;
exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores rurais;
exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou
de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais,
observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991;
parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8.º
da Lei n.º 8.213/1991;

–
–
atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda
mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da
Previdência Social; e
atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação
continuada da Previdência Social.
Além disso, dispôs o art. 3.º da Lei n.º 11.718/2008 acerca dos critérios de cálculo de
carência para concessão de aposentadoria ao empregado rural e contribuinte individual (como
membro de cooperativa de trabalho, assentado, parceiro, meeiro ou arrendatário rural):
Art. 3.º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão
contados para efeito de carência:
I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze)
meses, dentro do respectivo ano civil; e
III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12
(doze) meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na
categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a
1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.
Consoante orientação firmada pelo STJ, a regra da não simultaneidade dos requisitos não tem
validade no caso da aposentadoria por idade rural, sendo necessário que o segurado especial
comprove o cumprimento da carência no período que antecede o implemento da idade ou o
requerimento:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I,
E 143, TODOS DA LEI n.º 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI n.º 10.666/2003
DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Lei n.º 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política,
assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se
homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1.º).
2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento
das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo
desempenho do labor agrícola (arts. 26, I, e 39, I).
3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade
como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois
únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição
mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de
idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3.º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º
11.718, de 2008.
5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º
10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por
contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.
6. Incidente de uniformização desprovido (STJ, 3.ª Seção, PET 7476, Relator p/Acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 25.4.2011).
A TNU firmou precedentes importantes orientações sobre as regras de concessão da
aposentadoria por idade rural. Vejamos:
–
–
–
–
APOSENTADORIA RURAL. A aposentadoria por idade de valor mínimo, que
independe de contribuição, pressupõe o exercício de atividade rural no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme exigido pelo art. 143 da
Lei n.º 8.213/91, não cabendo a aplicação da Lei n.º 10.666/2003 (PEDILEF n.º
2007.83.04.500949-7/PE, Rel. Juiz Fed. Eduardo André de B. Fernandes, DJ
1.º.3.2010; PEDILEF n.º 2007.72.95.005618-3/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V.
Cunha, DJ 25.5.2010).
Súmula n.º 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Súmula n.º 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de
benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso
concreto.
Súmula n.º 54: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o
tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período
imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da
idade mínima.
Destacamos, ademais, que a melhor exegese do art. 11, § 9.º, III, da Lei n.º 8.213/1991 é no
sentido de que, se o exercício de atividade remunerada fora do campo se der pelo prazo de até 120
dias por ano civil, não há descaracterização da qualidade de segurado especial do trabalhador, sendo
desnecessárias maiores digressões a respeito da influência do labor urbano sobre a condição de
segurado especial. Isso não significa, contudo, que todo afastamento superior a 120 ao ano implique
automaticamente a descaracterização da condição de segurado especial. Nesses casos, há que se
perquirir se o afastamento representou ruptura definitiva do trabalhador em relação ao campo, o que

somente pode ser avaliado diante das especificidades de cada caso concreto (PEDILEF
200870570011300, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 31.5.2013).
Outro precedente relevante refere ao uso de maquinários e ao arrendamento de terras. Para a
TNU, não é incompatível com o regime de economia familiar a utilização de máquinas (trator) para
plantar e para colher, mormente em se tratando de lavoura de soja. E o arrendamento de parte das
terras, durante certo período, também não afasta a possibilidade de ser reconhecido o regime de
economia familiar (PEDILEF 200970570007609, Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do
Amaral e Silva, DOU 17.8.2012).
1.2.1.1
Aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” da Lei n.º 11.718/2008
A Lei n.º 11.718/2008 criou nova espécie de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que
não tiver como comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao cumprimento da idade mínima ou ao requerimento da
aposentadoria originalmente prevista na Lei n.º 8.213/1991.
De acordo com o disposto no § 3.º do art. 48 da LB (incluído pela Lei n.º 11.718/2008), os
trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e urbano para cumprimento da carência. No entanto,
a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, ou seja,
equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.
Vejamos a redação dos dispositivos em comento que definiram novas regras para a
aposentadoria por idade podendo ser chamada de “mista” ou “híbrida”:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995.)
§ 1.º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.
11. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999.)
§ 2.º Para os efeitos do disposto no § 1.º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem
os incisos III a VIII do § 9.º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.718, de 2008.)
§ 3.º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1.º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2.º deste artigo, mas que
satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao
benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei
n.º 11.718, de 2008.)
§ 4.º Para efeito do § 3.º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no
inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado
especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008.)

A interpretação literal do § 3.º desse dispositivo pode conduzir o intérprete a entender que
somente os trabalhadores rurais farão jus à aposentadoria “mista” ao completarem 65 anos de idade,
se homem, e 60 anos, se mulher.
Entretanto, essa não é a melhor interpretação para as normas de caráter social.
As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais
que regem o sistema, especialmente aqueles contidos nos art. 194, parágrafo único, e art. 201 da
CF/1988.
Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado
mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano
ou como rural, e de períodos de atividade, com ou sem a realização de contribuições facultativas, de
segurado especial.
Não existe justificativa fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer discriminação em
relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de carência, do período laborado
como segurado especial sem contribuição facultativa, já que o requisito etário para ambos – neste
caso – é o mesmo.
Enfatizamos que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computado como carência
até mesmo o tempo rural anterior à 1.º.11.1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2.º, da Lei
n.º 8.213/1991 que dispõe: “§ 2.º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data
de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das
contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o
Regulamento”.
A Lei n.º 12.873, de 2013, alterou o texto do inciso I do art. 39 da Lei n.º 8.213, de 1991, para
estabelecer que, quanto ao segurado especial, considera-se computado o prazo carencial desde que
comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período,
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à
carência do benefício requerido.
Considerando-se que a Lei n.º 11.718, de 2008, disciplina de forma inovadora o cômputo de
tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o
entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2.º, da LB) não tem aplicabilidade para essa
modalidade de aposentadoria.
Consigna-se que o STJ, ao referendar o direito da aposentadoria híbrida em favor dos
trabalhadores rurais, assentou que é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período
rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido

(REsp n.º 1.367.479/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2014).
Vale observar também que esse benefício possui sistemática de cálculo do salário de benefício
idêntica à prevista para concessão da aposentadoria por invalidez e especial, conforme determina o §
4.º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, poderá até mesmo ter valor superior ao do salário
mínimo.
Assim, para o cálculo do salário de benefício serão considerados os maiores salários de
contribuição do segurado equivalentes a 80% do total do período contributivo de julho de 1994 em
diante (art. 29, II, da Lei n.º 8.213/1991), assim entendidos:
–
–
o valor do salário mínimo para os períodos como segurado especial (sem contribuição
facultativa), e
para os outros períodos de contribuição exercidos sob outras categorias de segurados,
os salários de contribuição respectivos referentes a tais categorias de segurados.
O coeficiente de cálculo será de 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12
contribuições até o máximo de 100% do salário de benefício. No caso, para efeito de fixação do
coeficiente, serão consideradas as contribuições diretas e, também, os meses de efetivo exercício de
atividade rural como segurado especial. Exemplificando, no caso de um segurado que possua 10 anos
de tempo rural e 5 de tempo urbano, o coeficiente de cálculo será de 85%, aplicável sobre o salário
de benefício.
Nesta forma de aposentadoria não se aplica o fator previdenciário, mesmo que pudesse ser
superior a 1,0 – pois a referência feita pelo art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 (inserido pela Lei n.º
11.718/2008) remete ao critério de cálculo dos benefícios não sujeitos ao fator previdenciário.
Cabe destacar que o STJ firmou orientação sobre a possibilidade de concessão desse
benefício aos trabalhadores que se encontram na área urbana ou rural no momento do implemento dos
requisitos ou na data do requerimento:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3.º e 4.º, DA LEI 8.213/1991.
TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO
MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISTO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO.
EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
(...) 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3.º e 4.º, da Lei 8.213/1991) aponta para
um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente
trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.
8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima
equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapso de contribuição
direta do segurado que aposentadoria por idade rural não exige. (...)

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do
implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades
citadas no § 3.º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por
outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado
(caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1.º e 2.º da Lei 8.213/1991). (...)
(REsp n.º 1.407.613/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.11.2014).
No mesmo sentido: TNU, PEDILEF n.º 5000957-33.2012.4.04.7214, Rel. Juiz Bruno Leonardo
Câmara Carrá, Sessão de 12.11.2014.
Em outro precede (AREsp n.º 397.348/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
03.10.2013), o STJ confirmou acórdão do TRF da 4.ª Região o qual definiu que, no caso da
aposentadoria híbrida por idade, a renda inicial será calculada conforme a média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo,
considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite
mínimo de salário de contribuição da Previdência Social (art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o
art. 29, II, da mesma lei).
1.2.2
Período de carência
O período de carência é de 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na
Previdência Social Urbana até 24.7.1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes
cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de
serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, a qual leva em conta
o ano cujo segurado implementou ou implementará as condições necessárias à obtenção do benefício.
Por exemplo, do segurado que implementou as condições no ano de 1991, foram exigidos 60 meses
de contribuição. Para o segurado que cumpriu as condições no ano de 2008, são exigidos 162 meses
de contribuição. A total implementação da exigência dos 180 meses de carência ocorreu no ano de
2011.
Importante ressaltar que a carência a ser exigida para a concessão desse benefício é a do ano
em que preenchido o requisito etário, em conformidade com o art. 142 da LBPS, também chamada de
“carência congelada”. Exemplificando, caso o segurado homem tenha completado 65 anos em 2008,
a carência exigida é de 162 meses. Na hipótese de em dezembro de 2008 ele ter apenas 150 meses de
carência, bastará contribuir por mais 12 meses, mesmo que isso leve mais dois anos. Ou seja, a
carência não será aumentada pelo fato do segurado não ter cumprido esse requisito no ano em que
completou a idade mínima.
Cabe destacar que a matéria acabou sendo sumulada pela TNU nos termos que seguem: Súmula
n.º 44: “Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no

art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a
idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido
posteriormente”.
Decidiu ainda a TNU que a fruição de benefício por incapacidade, desde que intercalado com
períodos de contribuição, pode ser utilizada como carência para fins da aposentadoria por idade (PU
0047837-63.2008.3.03.6301, DOU 10.05.2013). Esse tema acabou sendo objeto da Súmula n.º 73:
“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente
de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando
intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.
Outra orientação importante quanto à aplicação da tabela do art. 142 da LBPS foi estabelecida
pelo precedente que segue: “Da mesma forma que em relação ao urbano, a tabela progressiva de
carência do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 somente se aplica ao rural que comprove o exercício de
trabalho antes de 24.07.1991. Pode comprovar exercício anterior de trabalho rural ou mesmo de
trabalho urbano, dada à admissibilidade de descontinuidade do trabalho rural mediante intercalação
de atividade rural com atividade urbana” (PEDILEF n.º 2007.83.03.501020-0/PE, Rel. Juiz Fed.
Cláudio Roberto Canata, DJ 23.3.2010).
1.2.3
Data de início do benefício
A aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da
data do desligamento do emprego (quando requerida até noventa dias depois deste) ou da data do
requerimento (quando não houve desligamento do emprego ou quando requerida após noventa dias).
Para os demais segurados, tem-se como devida desde a data da entrada do requerimento. Da mesma
forma que na aposentadoria por tempo de contribuição, não se exige do segurado que tenha relação
de emprego que este deixe a atividade para poder se aposentar, bem como os demais segurados
podem exercer atividade remunerada após a aposentadoria.
O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pela Central 135, pelo portal
da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento
das exigências legais.
1.2.4
Renda mensal inicial
O valor da aposentadoria por idade será proporcional ao tempo de contribuição, consistindo
numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de doze
contribuições mensais, até o máximo de 100% do salário de benefício, aplicando-se o fator
previdenciário, caso este, uma vez aplicado, caracterize condição mais benéfica para o segurado

(art. 7.º da Lei n.º 9.876/1999).
Em relação à apuração do salário de benefícios, aplicam-se as mesmas regras da
aposentadoria por tempo de contribuição.
Em precedente sobre a matéria, o STJ validou a sistemática de cálculo adotada pela
Previdência com base nas disposições constantes na Lei n.º 9.876/1999, afirmando ainda a
inexistência de qualquer referência no texto legal de que o divisor mínimo para apuração da média
seja limitado ao número de contribuições (REsp n.º 929.032/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe 27.4.2009).
Quanto ao cálculo da aposentadoria por idade urbana, a TNU possibilitava a utilização do
tempo de atividade rural para elevação do coeficiente de cálculo (PU 200872550073376, DOU
18.11.2011). Na sequência, a TNU revisou esse entendimento e editou a Súmula n.º 76 com o
seguinte teor: “A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o
coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei
n. 8.213/91”.
Essa súmula se baseou na orientação do STJ, segundo o qual a aposentadoria por idade urbana
exige a efetiva contribuição para o aumento do coeficiente da renda mensal. Diante da inexistência de
contribuições mensais correspondentes aos períodos de atividade rural, a averbação desse tempo de
serviço não traz reflexos financeiros capazes de propiciar a revisão, pois se refere a interregnos que
não compõem o Período Básico de Cálculo – PBC da aposentadoria por idade (REsp 1.063.112/SC,
5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.08.2009).
1.2.5
Sugestão de questionário para ações de concessão de benefício
rural
Para melhor analisar a situação do segurado que pretende a aposentadoria, sugerimos o
questionário que segue, para obter as informações necessárias ao estudo do caso concreto:
1.
2.
3.
4.
Em que período o segurado exerceu atividade rural?
Qual era a forma de trabalho:
( ) empregado rural (trabalhava para outra pessoa, com....),
( ) boia-fria (trabalhava para outra pessoa, sem carteira assinada) ou
( ) regime de economia familiar (trabalhava para si mesmo)
Alguma vez fez uso de mão de obra de terceiros (empregados)? Se sim, de que forma?
Qual o endereço em que desenvolvia as atividades rurais?

5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
O terreno era próprio, ou de terceiro? Se de terceiro, qual a forma de utilização
(arrendamento, comodato)?
Qual o tamanho do terreno utilizado (mesmo que aproximado)?
O segurado e/ou sua família residiam no terreno em que a atividade rural era
desenvolvida? Durante todo o tempo?
Qual era a plantação ou criação de desenvolvia? Citar todos os tipos mencionados.
Durante parte ou todo o tempo, o segurado ou alguém de sua família que morasse na
mesma residência exerceu algum tipo de atividade com carteira assinada? Se sim, citar
quem, quando e qual atividade.
O segurado ou alguém de sua família utiliza ou utilizou maquinário para a atividade
(caminhões, tratores, etc.)? Se sim, qual, e responder se o maquinário era próprio ou
emprestado (explicar se for o caso de maquinário emprestado)?
A residência atual do segurado é a mesma na qual se exerceu a atividade? Houve troca
de terras/endereço durante a atividade rural? Qual o outro endereço?
A atividade rural é exercida ate os dias atuais ou não? Explicar no caso de não.
1.2.6
Documentos e dados a serem solicitados para o segurado nas ações
que envolvam trabalho rural
• Fotocópia simples do CPF e RG;
• Cópia do processo de concessão do benefício negado pelo INSS. Tal cópia deve ser
integral, ou seja, de capa a capa do processo. Essa cópia pode ser agendada pelo
telefone 135, sendo que o(a) segurado(a) deve comparecer a Agência do INSS no dia e
hora marcados para retirar;
• Efetuar questionário de ações rurais;
• Solicitar que o segurado verifique se possui ou pode conseguir os documentos que
comprovem o tempo rural, entre eles sugerimos:
• Blocos de notas do produtor rural;
• Carteira de Vacinação do segurado quando menor ou dos filhos do segurado, onde
podem constar o endereço e/ou os dados do posto de saúde do meio rural;
• Certidão de casamento civil ou religioso onde conste a parte ou alguém de sua família
como trabalhador rural ou lavrador;
• Certidão de nascimento dos filhos onde conste a parte ou alguém de sua família como

trabalhador rural ou lavrador;
• Certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, certificando a condição
do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS, caso seja indígena;
• Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;
• Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA;
• Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
• Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas rurais;
• Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a
área rural nos estados ou municípios;
• Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de
assistência técnica e extensão rural;
• Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção;
• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (registrados ou com firmas
reconhecidas cartório);
• Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à associação de
Pescadores, produtores rurais ou a outra entidades congêneres;
• Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da
comercialização de produção rural;
• Declaração Anual de Produtor DAP;
• Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou
Colônia de Pescadores;
• Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola,
entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou
consignante;
• Escritura de compra e venda de imóvel rural;
• Escritura pública de imóvel;
• Ficha de associado em cooperativa rural ou de pescadores artesanais;
• Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais que venda produtos agrícolas ou
para pesca;
• Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de
trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras

entidades congêneres;
• Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde em meio
rural;
• Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA;
• Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas ou para a pesca;
• Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
• Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas,
desportivas ou religiosas;
• Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos,
tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;
• Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha,
autor ou réu);
• Título de eleitor;
• Título de propriedade de imóvel rural; e
• Nome de 3 testemunhas que possam ajudar na comprovação do tempo rural, com
informação do endereço completo e do CPF.
1.3
APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com
redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades
consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em outras palavras, é um benefício de
natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de
trabalho inadequadas.
O conceito constante do Regulamento da Previdência Social é de que a aposentadoria especial,
uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e
contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de
produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64, com a redação
conferida pelo Decreto n.º 4.729, de 9.6.2003).
O tempo mínimo de exercício da atividade geradora do direito à aposentadoria especial foi
estipulado em – 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos – pelo art. 31 da Lei n.º
3.807/1960, que instituiu o benefício, sendo mantido esse período pelas legislações subsequentes.
De acordo com o anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, o direito à concessão de aposentadoria

especial aos quinze e aos vinte anos, constatada a nocividade e a permanência, aplica-se às seguintes
situações:
I – quinze anos: trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes
físicos, químicos ou biológicos;
II – vinte anos:
a) trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto);
b) trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos,
químicos ou biológicos.
Nos demais casos previstos no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, o tempo mínimo de
exposição a agentes nocivos é de 25 anos.
A redação original do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 admitia duas formas de se considerar o
tempo de serviço como especial:
a)
b)
enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo
segurado, presumia a lei a sujeição a condições insalubres, penosas ou perigosas;
enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profissão
exercida, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres
arrolados na legislação de regência.
A Lei n.º 9.032/1995 impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva
exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição devesse ser habitual e
permanente, ou seja, o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial passou então a
ser a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (quinze,
vinte ou vinte e cinco anos de trabalho). A respeito do tema, a Súmula n.º 49 da TNU: “Para
reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.4.1995, a exposição a agentes nocivos
à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”.
A TNU vem reiterando o entendimento de que, nos casos em que se busca enquadrar uma
atividade profissional como especial, com base na categoria a que pertence o segurado, a exposição
a agentes nocivos é presumida, isto é, basta a demonstração do efetivo exercício da atividade, sendo
desnecessária a comprovação de exposição habitual e permanente a esses agentes (PU
2008.71.58.010314-9, Rel. Juíza Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, Sessão de 08.03.2013).
Outro ponto importante é no tocante ao requisito da idade mínima de 50 anos, constante no art.
31 da Lei n.º 3.807/1960, foi suprimido pela Lei n.º 5.540-A/1968. Já a manutenção da qualidade de

segurado deixou de ser obrigatória por força da MP n.º 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003.
Caso o segurado não preencha o tempo suficiente para aposentadoria especial, se sujeita às
normas de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, com possibilidade
de conversão do tempo especial em comum.
A Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, ao modificar a Lei de Benefícios da Previdência Social,
estabeleceu que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial, poderá ser definida pelo Poder Executivo. Fixou, também, a obrigatoriedade
de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter
perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput, e §§
3.º e 4.º, da Lei n.º 8.213/1991).
Para fins de concessão da aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o
formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para
confirmar as informações contidas nos referidos documentos.
É importante, quanto ao direito à aposentadoria especial, o efeito do uso de equipamentos de
proteção no direito ao cômputo do tempo de atividade especial. Pelo conceito legal, somente poderia
ser considerado tempo computável para esse fim o despendido pelo segurado em atividade nociva à
sua saúde.
Sobre os EPIs é relevante mencionar o Enunciado n.º 21 do Conselho de Recursos da
Previdência Social (CRPS): “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de
trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à
saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”.
Quanto ao uso do EPI, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) não
afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo
ser apreciado caso a caso (AgRg no AREsp 174.282/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins,
DJe 28.6.2012).
Consigna-se, também, que o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao
recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. Se o recolhimento de tais
contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no
reconhecimento da especialidade.
No que tange ao agente nocivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais editou a Súmula n.º 9, com o seguinte teor: “Aposentadoria Especial –
Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que
elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço

especial prestado”.
Na sequência, o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao tema “uso de
EPI” para afastar a especialidade do labor: ARE n.º 664.335, com mérito julgado em 4.12.2014. Em
conformidade com notícia divulgada no Portal do STF 5 , foram fixadas duas teses jurídicas a respeito
do tema:
Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI)
for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído
acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a
aposentadoria”.
Importante ressaltar desse julgado que o Plenário do STF negou provimento ao recurso do
INSS e manteve a validade da Súmula n.º 9 da TNU. Considerando-se que a maioria das ações que
discutem o reconhecimento do tempo especial está relacionada ao agente nocivo ruído, pode-se
concluir que a decisão do STF representou uma vitória aos segurados do Regime Geral de
Previdência Social.
Quanto aos demais agentes nocivos, a utilização de EPI eficaz poderá afastar o direito à
contagem do tempo trabalhado como especial. Todavia, não basta a simples indicação do
fornecimento de EPI eficaz no PPP. Deverão ser produzidas provas dessa eficácia nos termos da
Norma Regulamentar n.º 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece que:
6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
trabalho;
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada;
h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.
O PPP e o LTCAT não podem ser considerados provas suficientes do cumprimento desses
requisitos, pois refletem uma situação estática, ou seja, a verificação em determinado momento.
Assim, entendemos que em juízo cabe ao INSS demonstrar que houve fiscalização sobre a

observância da NR-6 ou diligenciar para buscar junto ao empregador os documentos que comprovem
essa realidade.
O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar ao exercício de atividades
ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada, conforme ficou
determinado pela Lei n.º 9.732/1998 (art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991). Na regulamentação desse
dispositivo (parágrafo único do art. 69 do Decreto n.º 3.048/1999) foi estabelecido que o segurado
que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos
constantes do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, ou nele permanecer, na mesma ou em outra
empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será
imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de
sessenta dias contados da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o
exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. Curiosamente, não há penalização prevista para
o empregador que exija do segurado já aposentado que trabalhe em condições nocivas à saúde.
Reiteramos o já mencionado reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da
Lei n.º 8.213/1991 por parte do TRF da 4.ª Região, pois a regra em questão não possui caráter
protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o
pagamento da aposentadoria (Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000,
Corte Especial, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Sessão de 24.5.2012).
Contra essa decisão do TRF da 4.ª Região pende o julgamento de mérito de RE com
Repercussão Geral reconhecida. Para o Ministro Relator a matéria envolve o direito constitucional
do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “bem como a determinação
constitucional da vedação de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais” (RE n.º 788.092, Plenário Virtual, Rel. Min. Dias Toffoli, em 28.3.2014).
– Beneficiários
De acordo com o regramento adotado pelo INSS, a aposentadoria especial será devida ao
segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando
filiado à cooperativa de trabalho ou de produção.
Com relação ao contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual e sem relação
de emprego, o INSS tem adotado a sistemática de que, a partir de 29.4.1995, a sua atividade não
poderá ser enquadrada como especial, uma vez que não existe forma de comprovar a exposição a
agentes nocivos prejudiciais à saúde e a integridade física, de forma habitual e permanente, não
ocasional nem intermitente.
Todavia, é questionável tal norma, visto que a Lei de Benefícios não estabelece qualquer
restrição nesse sentido, e a especialidade da atividade decorre da exposição aos agentes nocivos, e

não da relação de emprego. Tenha-se, por exemplo, um fabricante de cristais que exerce a atividade
de forma autônoma: pela norma interna do INSS, não faria jus a benefício de aposentadoria especial;
da mesma forma, os demais profissionais que atuam expostos a agentes nocivos e que não possuem
vínculo empregatício.
Precedentes jurisprudenciais admitem o reconhecimento do tempo especial e o direito à
aposentadoria especial para o contribuinte individual a qualquer tempo, tendo em vista que o art. 57
da Lei n.º 8.213/1991 não estabelece restrição. Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA
PARTE NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou
integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado
contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. O caput do artigo
57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos
para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal
e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado,
trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar,
razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade.
4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que
cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob
condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte
e cinco) anos.
5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame
no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1436794/SC, STJ, 2.ª Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 28-9-2015).”
No mesmo sentido, foi editada a Súmula n.º 62 da TNU: “O segurado contribuinte individual
pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga
comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.
1.3.1
Período de carência
O período de carência para a concessão da aposentadoria especial é de 180 contribuições
mensais.
Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.7.1991, bem como para o

trabalhador e o empregador rurais até então cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das
aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da
Lei n.º 8.213/1991, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou ou implementará as
condições necessárias à obtenção do benefício.
1.3.2
Data de início do benefício
A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento
do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do
requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa
dias deste). Para os demais segurados, será a data da entrada do requerimento.
1.3.3
Renda mensal inicial
A aposentadoria especial, a partir de 29.4.1995, terá renda mensal equivalente a 100% do
salário de benefício (Lei n.º 9.032/1995), observado, para os segurados que implementaram os
requisitos até a véspera da vigência da Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, o cálculo sobre a média dos
últimos 36 salários de contribuição.
Para os que passaram a ter direito ao benefício após tal data, o cálculo é o estabelecido para
os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, qual seja apurado sobre a média
dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 equivalentes a 80% do período
contributivo, sem a incidência do fator previdenciário.
O valor da renda mensal inicial da aposentadoria especial não poderá ser inferior a um salário
mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
Em relação à apuração do salário de benefício, aplicam-se as mesmas regras da aposentadoria
por tempo de contribuição.
1.3.4
Conversão do tempo de serviço especial
A conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo de atividade
comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em
favor do segurado, pois esteve sujeito a trabalho (perigoso, penoso ou insalubre) prejudicial à sua
saúde.
A Lei n.º 9.032/1995 vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Antes era
possível a conversão de especial para comum e deste para especial, restando ao segurado que dispõe

de tempo especial insuficiente a aposentadoria comum.
O STJ chegou a reconhecer, em recurso repetitivo, que essa restrição não deveria se aplicar ao
tempo anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Entretanto, na sequência, deu efeitos infringentes aos
embargos de declaração do INSS para firmar a tese de que não é possível a conversão em especial
do tempo de serviço comum, quando o referido requerimento tenha ocorrido na vigência da Lei n.º
9.032/95 (EDcl no REsp 1.310.034/PR, 1.ª Seção, j. 26-11-2014, DJe 2-2-2015). Esse último
entendimento acabou sendo adotado também pela TNU: PEDILEF n.º 5001103-34.2012.4.04.7001,
Sessão de 19.10.2015.
Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o
prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após a
conversão, considerando, para esse fim, a atividade preponderante, cabendo, dessa forma, a
concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade não convertida.
Há que se ressaltar que a regulamentação do reconhecimento da atividade especial ocorreu
somente com a Lei n.º 3.807/1960, o que não impede a conversão do tempo especial para comum que
tenha sido exercido anteriormente a essa data. Neste sentido, precedente do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
(...) V – Se de fato ocorreu a especialidade do tempo de serviço, com exercício em data anterior à legislação que criou a
aposentadoria especial, é possível o reconhecimento da atividade especial em período anterior a legislação instituidora.
VI – Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à
aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercido depois da Lei n.º 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo
o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência. (...) (AgRg no REsp n.º
1.015.694/RS, 6.ª Turma, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1.º.2.2011).
A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, travou-se acirrada
discussão no meio doutrinário e jurisprudencial em face da suposta revogação da norma legal que
autorizava essa sistemática.
A questão surgiu com a edição da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28.5.1998, a qual
revogou o § 5.º do art. 57 da LBPS, que autorizava a conversão do tempo especial em tempo comum.
Na 13.ª reedição da Medida Provisória n.º 1.663 foi mantida a vedação da conversão do
tempo especial, salvo em relação ao tempo exercido até 28.5.1998, e desde que o segurado tenha
implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial,
conforme estabelecido em regulamento. A referida Medida Provisória, após sua 14.ª edição, acabou

convertida na Lei n.º 9.711, de 20.11.1998.
Muito embora a Lei n.º 9.711/1998 tenha convalidado os atos praticados com base na Medida
Provisória n.º 1.663-14, ela não converteu a revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991,
revogação levada a efeito expressamente pela Medida Provisória n.º 1.663-10. O ato revocatório
que se dava de forma expressa na 10.ª edição da MP em questão foi simplesmente afastado quando da
13.ª edição.
A orientação do STJ num primeiro momento foi no sentido de vedar a conversão do tempo de
trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum, a partir de 28.5.1998 (REsp
507287/SC, DJ 17.11.2003). Posteriormente, houve alteração desse entendimento e a matéria foi
pacificada admitindo-se a possibilidade de converter o tempo especial em comum,
independentemente da época em que foi prestado, nos termos que segue:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N.º 1.663-14,
CONVERTIDA NA LEI N.º 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998,
pois a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem
a parte do texto que revogava o referido § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991.
2. Precedentes do STF e do STJ (STJ, REsp julgado como Repetitivo 1.151.363/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
5.4.2011).
Em relação ao tema, a TNU editou a Súmula n.º 50: “É possível a conversão do tempo de
serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”.
Na via administrativa também é adotada a posição de que, mesmo depois de 28.5.1998, é
possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que o § 5.º do art. 57 não
teria sido revogado, tendo a Lei n.º 9.711/1998, que remeteu seus efeitos a 28.5.1998, disciplinado
situação transitória.
A adoção dessa regra ocorreu com a edição do citado Decreto n.º 4.827, de 3.9.2003, que
autorizou, mesmo depois de 28.5.1998, a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos
termos da redação original do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/1991.
Quanto à conversão do tempo especial, em caso de mudança de regime jurídico laboral por
parte do servidor público, o STF já firmou posicionamento quanto à necessidade de observância da
lei vigente à época da prestação de serviços. Nesse sentido, a decisão que segue:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Atividade
insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço
exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a

espectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de
aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social,
artigo 35, § 2.º. 2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei
específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições
insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação
anterior (Lei n.º 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido (STF, Ag. Reg. RE 431.200-0, Rel. Min. Eros Grau,
DJ 29.4.2005).
Atualmente a matéria encontra-se com repercussão geral pendente de julgamento (RE 612358),
Tema 293: “Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período
anterior à instituição do Regime Jurídico Único”.
Outra importante decisão do STF diz respeito ao direito do servidor público obter junto ao
INSS a certidão do tempo de serviço prestado como celetista em condições especiais, nos termos
que seguem:
1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições
de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não
tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização
para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua
concessão (RE 433305, 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.2.2006).
– Fator de Conversão do Tempo Especial
Aspecto que provocou discussões está relacionado ao fator de conversão do tempo especial
para comum para o segurado homem.
De acordo com os decretos que regulamentam a Lei n.º 8.213/1991, a conversão de tempo de
atividade exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum, observa, para o homem,
o fator 1,4 (de 25 para 35 anos). É de se ressaltar que o § 2.º do art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999
(incluído pelo Decreto n.º 4.827, de 2003), determina a aplicação do fator 1,4 ao trabalho prestado
em qualquer período.
No entanto, para o período laborado durante a vigência do Decreto n.º 83.080/1979, as duas
turmas do STJ vinham decidindo que deveria ser aplicado como fator de conversão o coeficiente de
1,2 (de 25 anos para 35 anos) e para o período posterior a 21.7.1992, quando entrou em vigor o
Decreto n.º 611/1992, deveria ser utilizado o coeficiente de 1,4 (REsp 601.489/RS, 5.ª Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23.4.2007).
Na sequência, a regra de conversão pelo critério de 1,4 para homem (25 p/35 anos) acabou
prevalecendo na 3.ª Seção do STJ que julgou o tema em caráter repetitivo, pacificando a matéria:
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR

OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO n.º 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1.º E 2.º. FATOR DE
CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.
(...) 2. O Decreto n.º 4.827/2003, ao incluir o § 2.º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado
em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema
Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.
3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a
aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o
que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (...)
(STJ, REsp julgado como Repetitivo n.º 1.151.363/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5.4.2011).
Sobre o tema, a TNU editou a Súmula n.º 55 da TNU, com o seguinte teor: “A conversão do
tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor
na data da concessão da aposentadoria”.
1.3.4.1
Tipos de trabalho para enquadramento em atividade especial
O conceito de trabalho permanente encontra-se previsto no art. 65 do Decreto n.º 3.048/1999,
com redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013:
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual
a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem
ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive
férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários,
bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos
fatores de risco de que trata o art. 68.
Conforme o § 1.º do art. 64 do Decreto, com a redação conferida pelo Decreto n.º 8.123/2013,
a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado
para cada atividade:
I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e
II – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física.
Considera-se para a concessão da aposentadoria especial:
I – trabalho permanente – em regra, aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente
exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes;
II – trabalho não ocasional nem intermitente – em regra, aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou

suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida, de forma alternada,
atividade comum e especial. Podem existir exceções, como no caso do agente nocivo frio.
A exigência de tempo de trabalho e não mais de tempo de serviço é salutar, pois existem
categorias inteiras beneficiadas com aposentadorias precoces, sem que os trabalhadores estivessem
efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde e aos riscos do trabalho.
Não terá direito à aposentadoria especial o segurado que trabalhou ocasionalmente ou de
maneira intermitente em condições prejudiciais à saúde. Assim, por exemplo, o dirigente sindical
que está desempenhando o mandato respectivo, mas não está exercendo atividade em condições
prejudiciais à sua saúde, a partir de 29.4.1995, não terá esse tempo contado para a concessão desse
benefício (art. 57, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995).
Em contrapartida, consideram-se como tempo de trabalho exercido sob condições especiais os
períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento
decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários,
bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado
estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999 (parágrafo
único do art. 65 do Decreto, com a redação conferida pelo Decreto n.º 8.123/2013).
Com relação ao contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual e sem relação
de emprego, a já citada Súmula n.º 62 da TNU estabelece o direito destes ao referido benefício.
Importante por fim observar que apenas a partir da Lei n.º 9.032, de 28.4.1995, que alterou a
redação do 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser exigida, para fins de configuração da
atividade em condições especiais, a comprovação do exercício daquela em caráter permanente.
Neste sentido, a precitada Súmula n.º 49 da TNU.
Mais recentemente, a TNU, seguindo o voto do relator, Juiz Daniel Machado da Rocha, decidiu
que os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares
estão submetidos aos mesmos riscos (doenças infectocontagiosas e materiais contaminados) que os
médicos e enfermeiros. Ademais, consolidou-se o entendimento de que quando se pondera
especificamente sobre agentes biológicos, os conceitos de habitualidade e permanência são diversos
daqueles utilizados para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição,
mas, sim, o risco de exposição. Dessa forma, apoiado em outros precedentes da Turma Nacional,
editou-se a Súmula n.º 82, nos seguintes termos: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º
53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem
atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”.
No que diz respeito aos regulamentos vigentes em época anterior à Lei n.º 9.032/1995, aqueles
não constituem amparo normativo válido à imposição da necessidade de comprovação de trabalho
em condições especiais em caráter permanente. Isso porque se não havia previsão legal quanto à

exigência da “permanência”, resta patente a extrapolação do poder regulamentar neste ponto.
1.3.4.2
Agentes nocivos
A classificação dos agentes nocivos e o tempo de exposição considerados para fins de
concessão de aposentadoria especial constam do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999.
Essa relação não pode ser considerada exaustiva, mas enumerativa. Segundo a Súmula n.º 198
do extinto Tribunal Federal de Recursos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial
constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita
em regulamento.
Conforme o § 2.º do art. 64 do Decreto, consideram-se condições especiais que prejudiquem a
saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes
presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo
critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos
no § 2.º do art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999, na forma da redação conferida pelo Decreto n.º
8.123/2013. Ou seja, desde a edição do Decreto n.º 2.172, de 6.3.1997, não se consideram mais
como atividades especiais aquelas atividades perigosas e penosas, mas somente as insalubres.
Entendemos que essa restrição não contém base legal, pois o conceito de prejuízo à saúde e à
integridade física (art. 201, § 1.º, da CF) engloba todos os tipos de atividades que possam causar
dano ao trabalhador.
Para verificação do exercício da atividade especial deve-se entender por agentes nocivos
aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos
ambientes de trabalho, em função de natureza, concentração, intensidade e fator de exposição,
considerando-se:
I – físicos – os ruídos, as vibrações, o calor, o frio, a umidade, a eletricidade, as pressões anormais, as radiações ionizantes,
as radiações não ionizantes, observado o período do dispositivo legal;
II – químicos – os manifestados por: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no
ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras
vias;
III – biológicos – os micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus e ricketesias, entre outros.
1.3.4.3
Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo ruído
Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, o
Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997, e o Anexo IV do

Decreto n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003, consideram insalubres as atividades
que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores, respectivamente, a 80, 90, 90 e 85
decibéis, de acordo com os códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:
Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância
Até 5.3.1997
Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 Anexo I do Decreto n.º
83.080/1979
Superior a 80 dB Superior a 90
Db
De 6.3.1997 a 6.5.1999 Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 Superior a 90 dB
De 7.5.1999 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, na sua redação original Superior a 90 dB
A partir de 19.11.2003
Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, com a alteração do Decreto n.º
4.882/2003
Superior a 85 dB
Quanto ao período anterior a 5.3.1997, ficou pacificado pelo STJ e também pelo INSS na
esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis
concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 até
5.3.1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n.º 2.172/1997. Desse modo, até
então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme
previsão mais benéfica do Decreto n.º 53.831/1964. Nesse sentido também já houve manifestação da
TNU:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DE 80 DB. PROVIMENTO. I –
A jurisprudência da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma Nacional (Súmula 32) admite, por força
da repristinação do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 pelo art. 295 do Decreto n.º 357/91, a contagem, como especial, do
labor desempenhado sob ruído acima de 80 dB, desde que prestado até 05.03.1997. II – Pedido de uniformização
conhecido e parcialmente provido (PU n.º 2005.83.20.009948-4/PE, Rel. Juiz Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Turma
Nacional de Uniformização, Unânime, DJU 18.12.2006 – grifos nossos).
Quanto ao período entre 5.3.1997 e 19.11.2003, a legislação durante esse período previu
níveis de ruído de 90 dB, sendo que norma posterior (Decreto n.º 3.048/1999, com a alteração do
Decreto n.º 4.882/2003) passou a prever 85 dB como patamar nocivo à saúde.
Entretanto, perdurou na jurisprudência um embate quanto à efetiva aplicabilidade do nível de
90 dB. Isso porque, como o nível posterior foi menor do que o da época, muitos defendem que o de
90 dB deveria ser desconsiderado, e que desde 5.3.1997 caberia a aplicação do nível de 85db.
A Turma Nacional de Uniformização dos JEFs havia editado a Súmula n.º 32, admitindo como
tempo de trabalho especial os seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º

53.831/1964 e, a contar de 5.3.1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n.º
4.882, de 18.11.2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde
de tal índice de ruído.
No entanto, o STJ, ao julgar incidente de uniformização contra referida Súmula, entendeu que a
contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições
prejudiciais à saúde deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao
agente nocivo, no caso, ruído.
Assim, na vigência do Decreto nº 2.172, de 5.3.1997, o nível de ruído a caracterizar o direito
à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a
redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003 (PET
9.059/RS, 1.ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013). Esse entendimento foi
novamente mantido pela 1.ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.398.260/PR (repetitivo), em
14.5.2014, apesar de que nesse julgamento o resultado não foi unânime.
Quando os níveis de ruído são variáveis, a TNU uniformizou o seguinte entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
CÁLCULO PELA MÉDIA PONDERADA. NA AUSÊNCIA DESTA NO LAUDO PERICIAL, DEVE-SE ADOTAR A
MÉDIA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído
com níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média
ponderada. 2. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as
medições de ruído encontradas pela prova pericial. 3. Resta afastada a técnica de “picos de ruído”, onde se considera apenas
o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos. 4. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para
adequação do julgado. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido (PU
201072550036556, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 17.08.2012).
Relevante destacar também que a TNU se manifestou no sentido de não haver necessidade de
apresentação do laudo referente ao agente agressivo ruído quando da apresentação do PPP, caso em
que somente poderá ser exigido na via judicial o laudo em caso de dúvida quanto às informações
constantes no PPP.
Segundo o entendimento da TNU, a possibilidade de não exigência do laudo, prevista nos atos
administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, principalmente no caso
de exposição ao agente agressivo ruído. Isso porque, na prática, a necessidade de elaboração do
laudo técnico permanece. O que foi explicitado pelas Instruções Normativas é que esse laudo não
mais se faz obrigatório, desde que, quando do requerimento, seja apresentado documento emitido
com base no próprio laudo (PPP), contendo todas as informações necessárias à configuração da
especialidade da atividade.
Em caso de dúvidas, a autarquia poderá exigir do empregador a apresentação do laudo, que

deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social.
Assim, entendeu a TNU que não é cabível exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o
próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que,
conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos
mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da
Administração Pública:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE
AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.
POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA.
1. A Instrução Normativa n.º 27, de 30.4.2008, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu
artigo 161, parágrafo 1.º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até
31.12.03, será dispensada a apresentação do laudo técnico.
2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus
atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a
quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob
exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser
apresentado tão somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.
3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal,
que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente
agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo
profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções
Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período
trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio
laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas,
remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição
da fiscalização da previdência social.
4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto
de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e
explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos
os atos da Administração Pública.
5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ (TNU, PEDILEF n.º
200651630001741, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DOU 15.9.2009).
1.3.4.4
Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo frio
A exemplo do ruído, o agente nocivo frio também possui peculiaridades que devem ser
observadas para análise do tempo exercido pelo segurado. Existem dois itens a serem observados
quanto ao frio: a ausência de previsão expressa na legislação atual e a necessidade ou não da
permanência contínua do segurado nas câmaras frias. Analisaremos os dois itens a seguir.

Quanto à legislação, o Decreto n.º 53.831/1964, no código 1.1.2 de seu Anexo, previa:
1.1.2
FRIO
Jornada normal em
locais com temperatura
Operações em locais com
Trabalhos na indústria do
inferior a 12º
temperatura excessivamente
frio – operadores de
Insalubre
25 anos centígrados. Arts. 165 e
baixa, capaz de ser nociva à
câmaras frigoríficas e
187 da CLT e Portaria
saúde e proveniente de fontes
outros.
Ministerial 262, de
artificiais.
6.8.1962.
Já o Decreto n.º 83.080/1979 previa, no código 1.1.2 de seu Anexo I:
1.1.2 FRIO Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 25 anos
Entretanto, os Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999 não previram a exposição ao frio
como causa do enquadramento da atividade especial. Mas, segundo a jurisprudência, é possível a
constatação da especialidade da atividade no caso concreto por meio de perícia técnica, nos termos
da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse sentido:
(...)
6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou
penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua
consideração para fins de concessão de aposentadoria.
7. “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida
pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento” (Súmula do extinto TFR, Enunciado n.º
198). (...) (STJ, REsp 666.479/PB, Rel. Hamilton Carvalhido, 6.ª Turma, DJ 1.º.2.2005).
Pacificada a possibilidade de contagem de tempo especial, resta saber como deve se dar a
análise do tempo de permanência do segurado para fins de enquadramento da atividade especial.
Nesse tópico é importante destacar o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina no
Processo n.º 2004.72.95.000440-6 6 , que admitiu o enquadramento especial se comprovada a
habitualidade da alternância à temperatura excessivamente baixa e à temperatura ambiente.
Tal entendimento tem sido adotado pelo Judiciário porque não seria possível exigir que o
trabalhador permaneça durante toda a jornada de trabalho dentro da câmara fria, sob risco de ter
graves problemas respiratórios, ou até mesmo a morte por hipotermia ou congelamento.
A permanência, nesse caso, deve ser entendida como a constância da entrada e saída do
trabalhador da câmara fria, durante a jornada de trabalho e não como a permanência ininterrupta do

segurado na câmara frigorífica. No mesmo sentido já decidiu o TRF/4.ª Região:
Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e
saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo
de 12ºC (TRF4, 2000.72.05.002294-0, Turma Suplementar, Relator p/ Acórdão Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, DE
29.8.2008).
Vale também enfatizar a decisão pacificada pela Turma Regional de Uniformização da 4.ª
Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. FRIO. CÂMARA
FRIGORÍFICA. PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. DECRETO n.º 53.831/64. DECRETO n.º 83.080/79. 2.
Comprovada a divergência de jurisprudência referente à caracterização da permanência da exposição do trabalhador ao
agente nocivo frio. Incidente conhecido neste ponto. 3. A constante entrada e saída do trabalhador de câmaras frias, durante
a sua jornada de trabalho, não descaracteriza a permanência exigida para o enquadramento de atividade especial pelo frio,
agente agressivo previsto no item 1.1.2 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 (TRU 4.ª Região, 2007.70.95.014769-0,
Data da Decisão: 13.2.2009, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, DE 19.2.2009).
1.3.4.5
Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo calor
Segundo o Decreto n.º 53.831/1964, o agente nocivo calor é caracterizado pelo exercício de
atividade em locais com temperatura excessivamente alta, no caso, acima de 28ºC cujo calor emanar
de fontes artificiais.
Para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial o segurado deverá ter trabalhado nessas
condições por, no mínimo, 25 anos.
Entretanto, se o tempo de labor na atividade for inferior a 25 anos, é permitida a soma do
tempo especial com tempo comum, mediante a conversão do tempo especial convertido, de forma
que lhe seja garantido um aumento do tempo trabalhado nessas atividades, e visando a permissão de
uma aposentadoria por tempo de contribuição mais cedo.
Cabe ressaltar ainda que no tocante ao agente nocivo calor, a exemplo do que ocorre com o
ruído, para que haja o enquadramento pelo agente é importante a demonstração por laudo técnico que
aufira a temperatura do ambiente de trabalho. Desta forma, para que haja o enquadramento pelo
agente calor, se exigirá, a qualquer tempo, a comprovação da exposição a temperaturas superiores a
28ºC proveniente de fontes artificiais.
Antes do advento da Lei 9.032/1995 era possível o enquadramento por categoria, de forma que
se o segurado não tem o laudo técnico, mas estava enquadrado por atividade, poderá solicitar a
contagem de tempo com base nesta e não no agente nocivo.
Importante destacar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO
PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
LEIS N. ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO
TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(...) 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do
enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através
dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º
9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído
e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação
que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp n.º 200601809370, 6.ª Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues – Desembargador Convocado do TJCE, DJe
30.8.2010).
Salientamos que não existindo a previsão da atividade exercida antes de 28.4.1995, o segurado
deverá fazer prova da exposição a temperaturas superiores a 28ºC.
Tal comprovação, para tempo trabalhado antes da mudança das regras de 1995, não precisa
seguir a forma atual, ou seja, não é exigível que o segurado apresente o PPP para uma atividade
exercida quando tal formulário não era previsto em Lei. Contudo o segurado deverá apresentar ao
menos um laudo de medição do calor no ambiente de trabalho, laudo esse que pode ser emprestado,
como no caso de uma ação trabalhista, por exemplo, em que se discutiu a insalubridade, ou até
extemporâneo, como nos casos em que se efetua medição em época posterior ou anterior a atividade
exercida pelo segurado. Tais laudos são aceitos pela jurisprudência ainda que não tenha havido a
continuidade da atividade até os dias atuais.
O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em
condições prejudiciais a saúde e/ou a integridade física não impede o reconhecimento da atividade
especial, até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a
evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando
menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos
futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de
trabalho. Neste sentido, a Súmula n.º 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período
trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.
Maior problema encontra aquele segurado que não possui o laudo quando a empresa em que
aquele prestou o serviço deixou de existir. Nesses casos, pode-se utilizar como prova emprestada o
laudo produzido em empresa similar, visando auxiliar no convencimento do juiz. Nesse sentido,
destacamos:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ATIVIDADE

ESPECIAL CARACTERIZADA. PROVA EMPRESTADA. EMBARGOS PROVIDOS.
(...) 3. A impossibilidade de produção da prova direta não é impeditiva do reconhecido da natureza especial da atividade, pois
é de se considerar que a causa da insalubridade (calor excessivo) não decorre, na espécie, da localização da empresa nesse
ou naquele endereço, mas do tipo de trabalho desempenhado.
4. Tendo a prova emprestada, vale dizer, laudos periciais elaborados em outras empresas para a mesma função, cujas
conclusões atestam a natureza insalubre da atividade de desenfornador, sido reforçada pela prova testemunhal produzida,
cumpre reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 1.º.12.1968 a 30.7.1978 e 1.º.10.1978 a
29.11.1981, na empresa Cerâmica Martinelli Ltda.
5. Reconhecida a natureza especial da atividade nos respectivos períodos, é devida a revisão do benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição de que é titular o autor. Observância, porém, da citação para fixação do termo inicial da revisão.
6. O v. acórdão, portanto, deve ser alterado, para que seja acrescida a fundamentação acima, impondo-se, como efeito
secundário e infringente do recurso, o improvimento do apelo da autarquia e o parcial provimento da remessa oficial.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos (TRF 3.ª Região, AC 200603990223516, Juiz Alexandre Sormani, Turma
Suplementar da Terceira Seção, 18.9.2008).
1.3.4.6
Enquadramento de atividade especial exposta ao agente nocivo eletricidade
O agente nocivo eletricidade possuiu peculiaridades no tocante à sua aceitação para a
contagem de tempo especial previdenciário, pois a eletricidade atualmente não está prevista
expressamente como agente nocivo no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999.
Quanto a previsões anteriores, cabe-nos ressaltar o Decreto n.º 53.831, de 25.3.1964:
ELETRICIDADE
Trabalhos permanentes em instalações ou
1.1.8
Operações em locais com eletricidade
em condições de perigo de vida.
equipamentos elétricos com riscos de acidentes –
Eletricistas, cabistas, montadores e outros.
Perigoso
25 anos
No Decreto n.º 83.080/1979 não houve menção a tal agente nocivo, entretanto a jurisprudência
entende possível o enquadramento para contagem de tempo especial no tocante a tal agente, por
esclarecer que o rol de agentes é meramente exemplificativo, e não taxativo. Vejamos o entendimento
do STJ sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA COMPROVADA.
ENQUADRAMENTO NO DECRETO N.º 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1.
Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades
nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AGRESP 200900424526, 6.ª Turma, Rel. Min. Convocado Haroldo Rodrigues, DJE 29.11.2010).
Entretanto, para a contagem de tempo por agente nocivo eletricidade após 1997 estabeleceu-se
uma controvérsia no próprio STJ porque, inicialmente, a jurisprudência seguia o mesmo

entendimento – pelo caráter exemplificativo da lista de agentes e pela aceitação da contagem do
tempo como especial.
Em 2008 aquele Tribunal Superior (v.g., AgRg no REsp 992.855) entendeu que, por
inexistência de previsão, não seria possível o enquadramento após 5.3.1997, data da publicação do
Decreto n.º 2.172.
Com a existência de julgamentos contraditórios, o STJ reconheceu a necessidade de
manifestação uniformizada sobre a possibilidade de contagem de tempo de trabalho com exposição à
eletricidade como tempo especial após 1997.
Em vista disso, recebeu o Recurso Especial n.º 1.306.113/SC, como recurso representativo de
controvérsia, com fundamento no art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C do
CPC/1973) e no art. 2.º, § 1.º, da Resolução STJ 8/2008, para delimitar a seguinte tese
controvertida: “Possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade,
exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da
Lei 8.213/1991” (DJe 21.3.2012).
O julgamento desse Recurso Especial ocorreu no final de 2012, rejeitando o recurso do INSS e
convalidando a tese de que comprovada a efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não
conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/1997, devido o reconhecimento da especialidade e
sua conversão em tempo de serviço comum, porquanto exemplificativa a lista. Vejamos a ementa:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO
PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES
NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO
OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3.º, DA LEI N.º 8.213/1991).
1. Trata-se de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a
supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto n.º 2.172/1997 (Anexo IV) culmina impossibilidade
de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato
normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos
à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação
correlata considerarem com prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente,
em condições especiais (art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para
reputar com especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência de exposição habitual à eletricidade, o que está de
acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido a regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1.306.113/SC, 1.ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2013).

Essa orientação firmada pela 1.ª Seção do STJ poderá ser invocada para assegurar o direito ao
reconhecimento da especialidade para outras atividades e agentes nocivos, tais como vigilantes e
frentistas.
No entanto, num primeiro momento, a TNU uniformizou entendimento mais restritivo ao
interpretar que houve a retirada do agente periculosidade como ensejador da contagem de tempo
especial no regime geral pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, sendo possível a contagem pelo
risco somente nas hipóteses de previsão expressa na legislação infraconstitucional, como no caso da
eletricidade (PEDILEF n.º 5013630-18.2012.4.04.7001, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em
7.8.2013).
Discordamos dessa interpretação, pois a EC n.º 47/2005 alterou a redação do art. 201, § 1.º,
da CF apenas para incluir o tratamento diferenciado aos segurados com deficiência. Ou seja, essa
Emenda não modificou a primeira parte da redação da norma constitucional que autoriza o
reconhecimento da especialidade em virtude do exercício de atividades prejudiciais à saúde e à
integridade física, na qual estão também as atividades perigosas. Nesse sentido: TRU da 4.ª Região,
IUJEF n.º 5017212-26.2012.404.7001/PR, Rel. p/ acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris,
julgado em 2.8.2013.
Por estar relacionado ao tema, mencionamos a edição da Lei n.º 12.740, de 8.12.2012, que
alterou o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de redefinir os critérios para
caracterização das atividades ou operações perigosas, e revogou a Lei n.º 7.369, de 20.9.1985, que
previa o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados no setor de energia elétrica.
De acordo com a nova redação do dispositivo legal:
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Em novos precedentes, a partir de 2015, a TNU passou a observar essa regulamentação em
relação ao transporte de inflamáveis e aos vigilantes. Destacamos os seguintes julgados:
TNU RECONHECE QUE TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS É ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDO À
PERICULOSIDADE.
O transporte de inflamáveis é considerado atividade perigosa pela Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, e
pela Lei n.º 12.740, de 2012. Com esse fundamento, a TNU decidiu reconhecer como especial o tempo trabalhado por um
segurado do INSS do Paraná na função de motorista de caminhão tanque (PEDILEF 0008265-54.2008.4.04.7051, Rel.
p/Acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de 18.6.2015)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 5.3.1997. POSSIBILIDADE DO

RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO
CORRESPONDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE
CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PEDILEF: 5007749-73.2011.4.04.7105, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, Sessão de 11.9.2015).
Espera-se que essa interpretação se consolide nas várias instâncias uniformizadoras de
jurisprudência e nos tribunais federais.
1.3.5
Comprovação do exercício de atividade especial
O tempo de serviço/contribuição deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do
trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode
ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.
Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições
adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim
deve ser contado. Nesse sentido: STF: RE-AgR n.º 463.299; e STJ: REsp n.º 200200147709.
Por parte do Poder Executivo houve a edição do Decreto n.º 4.827, de 3.9.2003, reconhecendo
que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao
disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
As condições de trabalho que geram direito à aposentadoria especial são comprovadas pelas
demonstrações ambientais que caracterizem a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.
As demonstrações ambientais que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na
legislação previdenciária e trabalhista constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:
I – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
II – Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
III – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT);
IV – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
V – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
VI – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
VII – Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
Segundo o § 3.º do art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto
n.º 8.123/2013, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita
mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições
ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No

eferido laudo técnico deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas
editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS (§ 5.º
do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 8.123/2013).
Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do
trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o
resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das
avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos
correspondentes.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) substituiu o “Formulário Informações sobre
Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40,
DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigível a partir de 1.º.1.2004.
Wladimir Novaes Martinez analisa o PPP e destaca o objetivo pelo qual foi criado: “Ele tem
por objetivo propiciar à perícia médica do INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente
operacional e as condições de trabalho, controle do exercício laboral, troca de informações sobre as
doenças ocupacionais, supervisão da aplicação das normas legais regulamentadoras da saúde,
medicina e segurança do trabalho” 7 .
O PPP deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada,
para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A empresa que desenvolve atividades em condições especiais que exponham os trabalhadores
a riscos ambientais está obrigada a elaborar e manter atualizado o PPP, abrangendo as atividades
desenvolvidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados filiados à
cooperativa de trabalho e de produção que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou a associação desses agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que
não presentes os requisitos para concessão de aposentadoria especial, seja pela eficácia dos
equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.
A exigência do PPP tem como finalidade identificar os trabalhadores expostos a agentes
nocivos em relação aos quais será cobrada a respectiva alíquota adicional de contribuição para o
custeio do benefício da correspondente aposentadoria especial, caso implementados os demais
requisitos a esse direito.
A elaboração do PPP, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica
condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6 da NR-9 do MTE, e em
relação aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho.
O PPP deverá ser atualizado anualmente ou sempre que houver alteração no ambiente de

trabalho ou troca de atividade pelo trabalhador.
O trabalhador tem o direito de obter da empresa cópia autenticada do PPP em caso de ruptura
do contrato de trabalho, o que deverá ser fornecido no prazo de 30 dias da rescisão do seu contrato
de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável (§ 8.º do art. 68 do
Decreto n.º 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 8.123/2013). Esse documento é
suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT (TNU
2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009).
A obrigação de manter o PPP se aplica à cooperativa de trabalho e à empresa contratada para
prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra.
A presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em
humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de
efetiva exposição do trabalhador, para efeitos de contagem de tempo especial e emissão do PPP
correspondente (§ 4.º do art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto
n.º 8.123/2013). Trata-se de regra de grande importância, pois corresponde a um avanço no
entendimento sobre a existência de agentes nocivos no ambiente laboral e sua comprovação.
Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV do
Decreto n.º 3.048/1999, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Na
hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos
de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os
estabeleçam (art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999, §§ 12 e 13, incluídos pelo Decreto n.º 8.123/2013).
O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu
perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em
desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do
Ministro da Previdência Social.
Ainda segundo a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo
técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo
técnico dispensa, em regra, que esse documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP.
Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo
técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo
técnico ambiental. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP
deve ser a exceção, e não a regra.
Assim, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da
exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da
apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (TNU, PU n.º 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz

Federal Herculano Martins Nacif, DOU 22.3.2013).
O empregado também pode solicitar a empresa a emissão de PPP mesmo em caso de
continuidade do contrato de trabalho, quando, por exemplo, desejar se aposentar antes do
encerramento do contrato de trabalho.
Esse documento é suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do
segurado o LTCAT. Neste sentido: TNU 2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique
Martins Port, DJ 15.9.2009.
– LAUDO TÉCNICO PERICIAL
A Lei n.º 9.732/1998 (DOU 14.12.1998) deu nova redação aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n.º
8.213/1991, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos
será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu
preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e
recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
Dessa forma, a partir de 14.12.1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a
existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI.
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter
pericial, de iniciativa da empresa, com a finalidade de propiciar elementos ao INSS para
caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no
Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do
trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1.º.1.2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT
ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.
Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no Laudo Técnico e nos documentos
que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos
dados.
Em relação ao período a partir do qual é obrigatória a apresentação do laudo técnico das
condições ambientais do trabalho, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) editou o
Enunciado n.º 20:
20 – Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos
de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.º 1.523-10, de 11.10.1996, facultando-se ao segurado a
comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-
40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, foi pacificado o entendimento de que a
exigência do laudo técnico é válida somente após o advento da Lei n. 9.528, de 10.12.1997. A esse
respeito, os precedentes que seguem:
(...) I – A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou
engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10.12.1997, que alterou
o § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/91. (...) (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.176.916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe
31.5.2010).
(...) 3. Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a
exigibilidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a
partir da promulgação da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523, de
11.10.1996, alterando o § 1.º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período
anterior. (...) (PEDILEF n.º 200571950189548, Rel. Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 24.5.2011).
Frise-se que, para o ruído e os agentes nocivos não previstos em regulamento, havia a
necessidade da apresentação do laudo técnico antes mesmo da edição da MP n.º 1.523-10, de
11.10.1996.
1.3.5.1
Tabela de enquadramento legislativo do período de atividade especial
De acordo com a orientação adotada no âmbito administrativo pelo INSS (que não coincide na
totalidade com a orientação dos tribunais – como visto nos tópicos anteriores), qualquer que seja a
data do requerimento dos benefícios do RGPS, as atividades exercidas deverão ser analisadas com
base nos critérios de enquadramento que seguem:
PERÍODO TRABALHADO
Até 28.4.1995
ENQUADRAMENTO
Quadro anexo ao Decreto n.º 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto n.º
83.080, de 1979.
Sem exigência de Laudo Técnico, exceto para o ruído (Nível de Pressão Sonora Elevado) e calor.
Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 1979. Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto n.º 53.831, de 1964.
De 29.4.1995 a 13.10.1996
De 14.10.1996 a 5.3.1997
Sem exigência de Laudo Técnico, exceto para o agente nocivo ruído (Nível de Pressão Sonora
Elevado) e calor.
Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 1979. Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto n.º 53.831, de 1964.
Com exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos.

De 6.3.1997 a 5.5.1999
A partir de 6.5.1999
Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 1997.
Com exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos.
Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 1999.
Com exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos.
Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 1999.
A partir de 1.º.1.2004
Com exigência do PPP para todos os agentes nocivos. Os Laudos ficam à disposição do INSS para
conferência.
1.3.6
Aposentadoria aos segurados com deficiência
A aposentadoria aos seguradores com deficiência tem base constitucional no art. 201, § 1.º, da
Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, que assim
dispôs: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.
Referida norma constitucional foi objeto de regulamentação pela Lei Complementar n.º 142, de
08.05.2013, que adotou o conceito de pessoa com deficiência como sendo aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2.º).
No mesmo sentido está a Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Trata-se de reprodução do art. 1.º da Convenção de Nova York e que se encontra também no
art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para fins de
concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A referida Convenção integrou-se ao
ordenamento jurídico do Brasil como status de emenda constitucional, em face da previsão contida
na EC n.º 45/2004 e no Decreto n.º 6.949, de 25.08.2009.
O evento gerador desse novo benefício está definido no art. 3.º da LC n.º 142/2013, qual seja,
a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada ou grave, ensejando

aposentadoria com base nas seguintes hipóteses:
I – aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II – aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III – aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV – aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
A definição dos graus de deficiência para os fins da LC n.º 142/2013 foi delegada para
regulamentação pelo Poder Executivo. No entanto, o Decreto n.º 8.145/2013, que dispôs sobre a
aposentadoria da pessoa com deficiência, remeteu o tema para ato conjunto do Ministro de Estado
Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da
Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da
União (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n.º 1, de 27.1.2014).
Para identificação do grau de deficiência o segurado deve se submeter à perícia própria do
INSS, desde logo ou no momento do requerimento do benefício.
Segundo orientação firmada pela citada Portaria Interministerial, a avaliação médica e
funcional engloba a perícia médica e o serviço social, objetivando examinar o segurado e fixar a data
provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de
variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece no art. 2.º, § 1.º (o qual deverá entrar em
vigor somente em janeiro de 2018) que a avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
No que diz respeito a avaliação funcional, sua realização será com base no conceito de
funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde –
CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade
Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. E a avaliação das barreiras externas será
feita por meio de entrevista com o segurado e, se for necessário, com as pessoas que convivem com
ele. Se ainda restarem dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho e/ou residência
do avaliado, bem como a solicitação de informações médicas e sociais (laudos médicos, exames,
atestados, laudos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).

Questão passível de questionamento judicial diz respeito à disposição contida na citada
Portaria, de que se considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma
ininterrupta.
Importante referir que a existência de deficiência anterior à data da vigência da LC n.º
142/2013 (novembro/2013) deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da
primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência, não sendo
admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 6.º da LC n.º 142/2013). Dessa forma,
será perfeitamente possível ao segurado utilizar o tempo de contribuição com deficiência anterior a
novembro de 2013 e somar com os períodos posteriores a essa data para postular a concessão do
benefício pretendido.
Por exemplo, uma segurada com deficiência moderada que foi contratada em 10.11.2000, com
base na cota para deficientes (art. 93 da Lei n.º 8.213/1991), poderá, em 10.11.2024, requerer a
aposentadoria prevista no art. 3.º, II, da LC n.º 142/2013.
No caso de deficiência superveniente à filiação ao RGPS, ou em caso de alteração do grau de
deficiência, os parâmetros para a concessão da aposentadoria serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e
com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento da LC
em comento.
Vejamos um caso prático para melhor visualização dessa situação. Um segurado que contribuiu
17 anos para o RGPS e, após ser acometido de deficiência moderada, trabalhou mais 15 anos.
Certamente ele não poderá se aposentar com 32 anos de contribuição, pois trabalhou apenas 15 anos
com deficiência moderada e a redução de 6 anos é para aquele segurado que laborou 29 anos
integrais com tal deficiência. Quais as soluções possíveis?
De acordo com o Decreto n.º 8.145/2013, será possível converter o tempo trabalhado de duas
formas. A primeira possibilidade é a conversão do tempo exercido como deficiente (tempo
qualificado) em tempo comum, com fator de conversão positivo (1,21 = acréscimo de 3 anos). Nesse
caso, o segurado passa a ter: 17 anos comuns + 15 anos qualificados + 3 anos (conversão do tempo
qualificado em comum), totalizando 35 anos de tempo comum. Tempo suficiente para a aposentadoria
por tempo de contribuição, que exige 35 anos de contribuição, porém com incidência do fator
previdenciário que reduzirá o valor do benefício.
A segunda possibilidade é a conversão do tempo comum (exercido sem deficiência) em tempo
qualificado (especial), com fator de conversão negativo (0,83 = redução de 2,89 anos). Nesse caso,
o segurado passa a ter: 14,11 anos qualificados (conversão do tempo comum em qualificado) + 15
anos qualificados, totalizando 29,11 anos de tempo qualificado. Tempo suficiente para a
aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que exige 29 anos de atividade

em caso de deficiência moderada. E, nesse caso, o fator previdenciário será aplicado somente se
gerar ganho no valor do benefício.
A possibilidade de conversão do tempo comum em tempo qualificado está em conformidade
com o texto constitucional (art. 201, § 1.º), pois garante a aposentadoria diferenciada com as
vantagens do cálculo em favor do segurado com deficiência.
Quando o segurado comprovar a deficiência durante todo o tempo de contribuição exigido,
com alteração no grau de deficiência, a conversão deverá ser feita de tempo qualificado para tempo
qualificado, levando-se em consideração a de maior duração. A solução adotada no Decreto n.º
8.145/2013 é similar à prevista no art. 66 do Decreto n.º 3.048/1999, que estabelece as regras de
conversão para o segurado que exerceu sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições
especiais sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido.
Caso a pessoa com deficiência venha a exercer, de forma simultânea, atividades consideradas
prejudiciais à saúde ou à integridade física, não será possível obter as duas reduções para a
obtenção da aposentadoria. Ou seja, a redução do tempo de contribuição prevista na LC n.º 142/2013
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos
casos de atividades exercidas sob condições especiais (art. 10).
A vedação é apenas sobre o mesmo período. Em caso de haver períodos diferentes, não há
qualquer proibição em converter um ou mais períodos pela atividade especial e outro pelo exercício
laboral como deficiente. No caso de simultaneidade, cabe ao segurado a opção de escolha entre a
redução da atividade sob condições especiais ou a redução da atividade como deficiente, conforme a
mais vantajosa no caso concreto. Essa regra gera algumas controvérsias.
Por exemplo, professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio e
que possuam alguma deficiência, além da redução de cinco anos no tempo de contribuição pela
função de magistério (sala de aula, direção, coordenação ou assessoramento pedagógico), também
teriam uma redução contributiva conforme o grau de deficiência?
Os trabalhadores rurais e os segurados especiais poderão acumular a redução dos cinco anos,
prevista no art. 201, § 7.º, II, da Constituição e a redução da LC n.º 142/2013? Entendemos essas
reduções como acumuláveis, pois “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir” (STJ,
REsp 1.082.631/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.3.2013).
Portanto, inexistindo restrição expressa na LC n.º 142/2013 quanto a esse tema, não subsiste
eventual óbice imposto ao direito dos professores e trabalhadores rurais. Assim, uma professora que
laborar com deficiência moderada, poderá se aposentar aos 19 anos de magistério (redução de seis
anos em relação ao exigido constitucionalmente). Da mesma forma, um segurado especial com
deficiência moderada poderá se aposentar aos 54 anos de idade, comprovados 15 anos de atividade
rural.

No entanto, o Decreto n.º 8.145/2013 nada tratou a respeito da função de magistério e
restringiu o direito do segurado especial. Quanto à aposentadoria com redução de tempo de
contribuição, é exigida contribuição facultativa (art. 70-B, parágrafo único). No que tange à
aposentadoria por idade, a norma não admite a redução etária de forma cumulativa (art. 70-C, § 2.º).
O art. 9.º, III, da LC n.º 142/3013 prevê que são aplicáveis as regras de pagamento e de
recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n.º 8.212, de 24.7.1991. Isso não
significa que seja necessário comprovar contribuição adicional para gerar direito a esse benefício.
Poder-se-ia até questionar a constitucionalidade da LC n.º 142/2013 pela ausência de fonte de
custeio específica na forma exigida no art. 195, § 5.º (Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total). Na
nossa interpretação, essa diretriz direciona-se aos benefícios não previstos no texto constitucional, o
que não é o caso da aposentadoria aos segurados com deficiência que está contida no art. 201, § 1.º,
da Constituição.
– Beneficiários
A LC n.º 142/2013 não define quais os segurados são beneficiários dessa espécie diferenciada
de aposentadoria.
O tema foi regulado pelo Decreto n.º 8.145/2013, que nominou os benefícios como sendo
hipóteses de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
Em relação à primeira, fixou que é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico,
trabalhador avulso, contribuinte individual, ao segurado facultativo e ao segurado especial que
contribua facultativamente sobre o salário de contribuição (art. 70-B).
O segurado que tenha contribuído de forma reduzida (contribuinte individual, MEI, segurado
facultativo e dona de casa de baixa renda) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente,
para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do
tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal (art. 199-A, § 1.º, do Decreto n.º
3.048/1999 – redação conferida pelo Decreto n.º 8.145/2013).
No que tange à aposentadoria por idade, esta é devida a todas as categorias de segurados (art.
70-C).
Aplica-se aos beneficiários a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência relativa à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor
público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente (art.
9.º, II, da LC n.º 142/2013).
– Período de Carência
A LC n.º 142/2013 não especificou o período de carência para as aposentadorias com redução

do tempo de contribuição (art. 3.º, I, II e III), devendo ser aplicada a regra geral da Lei n.º
8.213/1991, que estabelece a exigência de 180 contribuições. A aplicação subsidiária da LB está
prevista no art. 9.º, IV, da LC n.º 142/2013.
No caso da aposentadoria por idade, o período de carência deve ser interpretado como sendo
de 180 contribuições, embora o texto legal diga que deva ser cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
– Renda Mensal Inicial
De acordo com o art. 8.º da LC n.º 142/2013, a renda mensal da aposentadoria devida ao
segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em
conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, os seguintes percentuais:
I – 100%, no caso da aposentadoria especial de que tratam os incisos I, II e III do art. 3.º (com redução de 10, 6 ou 2 anos
no tempo de contribuição); ou
II – 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%, no caso de
aposentadoria por idade.
A apuração do salário de benefício segue a média dos maiores salários de contribuição desde
julho de 1994, equivalentes a 80% do período contributivo, com observância do mínimo divisor,
para os segurados filiados antes da Lei n.º 9.876/1999.
Aplica-se o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição ou na
aposentadoria por idade, somente se resultar em renda mensal de valor mais elevado (art. 9.º, I, da
LC n.º 142/2013).
É possível ao segurado a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida
na Lei n.º 8.213/1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas na LC n.º
142/2013, desde que cumpridos os requisitos. Por exemplo, caso fique inválida a obtenção de
aposentadoria por invalidez, cujo coeficiente de cálculo é de 100% do salário de benefício, poderá
ser mais vantajosa que a aposentadoria por idade.
– Data de início do benefício
Como a LC n.º 142/2013 não fixou regra específica, deve ser adotada a regra geral da Lei de
Benefícios, qual seja, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do
desligamento do emprego (quando requerida até 90 dias depois deste) ou da data do requerimento
(quando não houve desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias). Para os demais
segurados, tem-se como devida desde a data da entrada do requerimento. Entendemos não ser
aplicável o disposto no art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991, que veda a continuidade do exercício de
atividade ou operação sujeita a agentes nocivos por parte do segurado que obtém aposentadoria
especial.

Essa regra, de constitucionalidade duvidosa, destina-se exclusivamente às aposentadorias
decorrentes do exercício de atividades com prejuízo à saúde ou à integridade física. Não sendo regra
geral, não pode ser adotada para as aposentadorias da LC n.º 142/2013.
Assim, o segurado beneficiado pela aposentadoria com deficiência poderá continuar
trabalhando e acumulando os proventos com a remuneração da sua atividade.
1.4
DESAPOSENTAÇÃO
Denomina-se desaposentação o requerimento de desfazimento da aposentadoria voluntária por
vontade do titular (renúncia), para fins de aproveitamento do tempo utilizado naquela para fins de
contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário, em razão da
continuidade da atividade laborativa e, consequentemente, do período contributivo.
Trata-se, em verdade, de uma prerrogativa do jubilado de unificar os seus tempos de
serviço/contribuição numa nova aposentadoria.
O INSS tem entendimento de que a aposentadoria é irrenunciável, dado seu caráter alimentar,
só se extinguindo com a morte do beneficiário, atribuindo-lhe o caráter de irreversibilidade, por
considerar a aposentadoria um ato jurídico perfeito e acabado, só podendo ser desfeito pelo Poder
Público em caso de erro ou fraude na concessão.
Entendemos que a pretensão é perfeitamente cabível, pois ninguém é obrigado a permanecer
aposentado contra seu interesse. E, neste caso, tem-se por objetivo a obtenção futura de benefício
mais vantajoso, pois o beneficiário abre mão dos proventos que vinha recebendo, mas não do tempo
de contribuição que teve averbado. Comunga deste entendimento Ivani Contini Bramante: “A
desaposentação, ipso facto, trata-se de renúncia-opção. E, quando vocacionada à conversão da
aposentadoria de um regime menos vantajoso para um regime mais vantajoso é válida e eficaz. Nesta
questão, como visto, prevalece o entendimento de que a aposentadoria é renunciável quando
beneficiar o titular do direito e ou ensanchar nova aposentadoria mais vantajosa” 8 .
No âmbito da Administração Pública Federal o assunto é tratado como reversão, cujo
conceito, previsto na redação atual do art. 25 da Lei n.º 8.112/1990, é o de retorno à atividade do
servidor aposentado. A reversão está regulada pelo Decreto n.º 3.644, de 30.11.2000. O servidor que
retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer e somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
A reversão nada mais é do que a desaposentação, pois possibilita ao servidor contar o tempo
anterior para cálculo da nova aposentaria a ser concedida futuramente. Outro precedente legal nesse
sentido é o da Lei n.º 6.903/1981, que tratava da aposentadoria dos Vogais Classistas da Justiça do

Trabalho, posteriormente revogada pela Lei n.º 9.528/1997.
Os Tribunais têm decidido no sentido de que a renúncia à aposentadoria é perfeitamente
possível, pois se trata de um direito patrimonial disponível, de manifestação unilateral pelo detentor,
na medida em que não contraria o interesse público, o qual deve sempre prevalecer ao particular:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA
APOSENTADORIA. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do
reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada
quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de
Processo Civil. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à
aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício,
independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (STJ, AGREsp 201000975090, 6.ª Turma, Rel. Min. Convocado Haroldo Rodrigues, DJE 11.10.2010 – grifos
nossos).
Da mesma forma, a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição é de ser concedida, pois
a desaposentação não implica a renúncia ao próprio tempo de contribuição, previamente computado
para a sua concessão. O tempo laborado pelo segurado e computado pelo INSS consiste em direito
incorporado ao patrimônio do trabalhador, subsistindo à renúncia do benefício. Nesse sentido é o
entendimento jurisprudencial:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE
RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente
possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de
ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria
liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a
obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não
seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. 2. O ato de
renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de
devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a
aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência
desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido (AGREsp n.º 200100698560, 6.ª Turma,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 20.10.2008 – grifos nossos).
Questionamento importante está relacionado com a restituição dos proventos recebidos durante
o período em que o beneficiário esteve jubilado. Por ora, tem prevalecido o entendimento de que não
há a necessidade da devolução dessas parcelas, por se tratar de verba alimentar e pela presunção da
boa-fé do segurado e da ausência de irregularidades na concessão do benefício. A respeito do tema,

o STJ assim decidiu em recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de
renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que
pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período
contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a
concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,
suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o
segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento
pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos
no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS,
1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE. 5. No caso concreto, o
Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos
valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do
INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/2008 do STJ (REsp n.º 1.334.488-SC, 1.ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.5.2013).
Quanto ao cálculo do novo benefício e à data de início, o STJ esclareceu que: a) a nova
aposentadoria é devida desde a data do ajuizamento da ação, momento no qual foi requerida a
desaposentação; b) devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria
que se renunciou, e não os posteriores ao ato de renúncia (Embargos de Declaração ao REsp
1.334.488/SC, DJe 30.9.2013).
Cabe destacar que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a
validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da
aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o
recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (RE n.º 661.256).
O Relator Ministro Luís Roberto Barroso proferiu voto considerando que vedar a
desaposentação sem que haja previsão legal seria o mesmo que obrigar o trabalhador a contribuir
sem ter a perspectiva de benefício posterior, o que, segundo seu entendimento, é incompatível com a
Constituição. Segundo ele, a Lei n.º 8.213/1991, ao garantir ao aposentado que volta ao mercado de
trabalho direito apenas à reabilitação profissional e ao salário-família não significa proibição de
renúncia à aposentadoria inicial para a obtenção de novo benefício. Com o objetivo de preservar o
equilíbrio atuarial do RGPS, o ministro propôs que o cálculo do novo benefício leve em
consideração os proventos já recebidos pelo segurado. De acordo com sua proposta, no cálculo do
novo benefício, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator
previdenciário – um redutor do valor do benefício para desestimular aposentadorias precoces –,

devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria, sob pena de
burla ao sistema. Para o ministro, essa solução é a mais justa, pois o segurado não contribui em vão.
Salientou também que essa fórmula é a mais apta para preservar o equilíbrio atuarial do sistema. O
julgamento não foi concluído (RE 661256, Plenário, em 8.10.2014). Notícia na íntegra:
. Acesso em: 14 out.
2014.
No RE n.º 381.367, que também trata do tema (mas que não possui repercussão geral), após o
voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso dos segurados autorizando a
desaposentação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Plenário em 16.9.2010). No referido
recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei n.º 9.528/1997, a qual estabeleceu que “o
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a
este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência
do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado”.
Em 2015, o Congresso Nacional aprovou o PLC n.º 15/2015 (MP n.º 676/2015), inserindo a
regulamentação da desaposentação no âmbito previdenciário. As principais alterações aprovadas na
Lei de Benefícios foram as que seguem:
Art. 18 (...) § 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a esse
Regime, ou a ele retornar, não fará jus a outra aposentadoria desse Regime em consequência do exercício dessa atividade,
sendo-lhe assegurado, no entanto, o recálculo de sua aposentadoria tomando-se por base todo o período contributivo e o valor
dos seus salários de contribuição, respeitando-se o teto máximo pago aos beneficiários do RGPS, de forma a assegurar-lhe a
opção pelo valor da renda mensal que for mais vantajosa. § 2.º-A São também assegurados ao aposentado pelo Regime
Geral da Previdência Social que permanecer em atividade nesse Regime, ou ao que a ela retornar, os seguintes benefícios e
serviços, observadas as condições e os critérios de concessão previstos nesta Lei:
I – auxílio-doença;
II – auxílio-acidente;
III – serviço social; e
IV – reabilitação profissional.
Art. 25 (...) § 2.º Para requerer o recálculo da renda mensal da aposentadoria, previsto no § 2.º do art. 18 desta Lei, o
beneficiário deverá comprovar um período de carência correspondente a, no mínimo, sessenta novas contribuições mensais.
No entanto, essas normas foram vetadas pela Presidente da República sob os seguintes
fundamentos:
As alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ‘desaposentação’, que contraria os pilares do sistema
previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria,
ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada, além de conflitar com o
disposto no § 1.º, do art. 86 da própria Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. 9

Diante do veto presidencial, mantido pelo Congresso Nacional, perdeu-se uma grande
oportunidade da tão esperada regulamentação da matéria. Assim, volta-se novamente a atenção ao
STF, a quem caberá a definição dessa questão de alto impacto na vida dos aposentados.
1.4.1
Desaposentação e decadência
Considerando-se que a desaposentação é uma prerrogativa do jubilado de unificar os seus
tempos de contribuição numa nova aposentadoria, não cabe classificá-la como uma revisão do ato de
concessão do benefício. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103, caput, da Lei n.º
8.213/1991 na desaposentação é indevida.
No sentido da não incidência do prazo de decadência, Marco Aurélio Serau Junior apresenta
os seguintes fundamentos:
Mesmo que se considere a desaposentação como uma forma de revisão de benefício previdenciário, não se recairia na figura
prevista no art. 103 da LEI DE BENEFÍCIOS. É que ali se faz menção à revisão de benefícios, no prazo de dez anos, mas o
pressuposto é a alteração de benefício por algum vício/invalidade, corrigindo-o.
A desaposentação não é pretensão de revisão de benefício incorretamente lançado, posto que pressuponha, ao contrário, a
higidez e legalidade do primeiro vínculo previdenciário. Trata-se de hipótese diversa: a busca de novo e melhor benefício
previdenciário, por situação fática alterada apta a diferenciar e majorar o valor da aposentadoria (novas contribuições
previdenciárias, idade mais elevada e menor tempo de expectativa de vida, critérios que profundamente impactam o cálculo
do fator previdenciário e da própria RMI). 10
O Superior Tribunal de Justiça não diferenciava a desaposentação das outras formas de
revisão, entendendo aplicável o prazo de decadência (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.349.026/RS, 2.ª
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8.5.2013). No entanto, de forma apropriada, a Primeira
Seção do STJ em Repetitivo acabou por firmar a orientação de que o prazo decadencial previsto no
art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se aplica aos casos de desaposentação
(REsp n.º 1.348.301, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27.11.2013).
1.4.2
Desaposentação e valor da causa
Os critérios para apuração do valor da causa nas ações de desaposentação é matéria que tem
gerado conflito de competência entre Varas Comum da Justiça Federal e os Juizados Especiais
Federais. Nosso entendimento é de que, nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da
causa, para fins de definição da competência, deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12
(doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescida do montante cuja
devolução venha a ser exigida para a desaposentação pretendida. Este último montante deve ser
considerado, independentemente de ser requerido expressamente pelo segurado na petição inicial,

pois integra a controvérsia e o proveito econômico buscado. Neste sentido: TRF4, 3.ª Seção, CC n.º
5002464-40.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, DE 29.3.2012.
Destacamos, no entanto, precedentes em sentido diverso, como o que segue, do TRF da 2.ª
Região:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A questão relativa à devolução dos valores recebidos a título de desaposentação não influenciará na apuração do valor da
causa, isto porque, conforme consignado na decisão agravada, deve o valor da causa guardar correspondência com o
benefício econômico pretendido pelo demandante, na data da distribuição da ação.
II – O valor da causa corresponde a diferença entre o valor do benefício pretendido, subtraído do valor que o beneficiário
recebe atualmente, multiplicado por 12. Assim, mesmo que o valor da nova aposentadoria seja o do teto dos benefícios
previdenciários, o valor da causa não corresponde ao necessário para manter a competência da Vara previdenciária.
III – Agravo interno desprovido (Ag n.º 201002010173550, 1.ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de
Castro Mendes, E-DJF2R 3.3.2011).
1.5
REAPOSENTAÇÃO COM BASE EM NOVO IMPLEMENTO DE REQUISITOS
Não é incomum o segurado continuar trabalhando após a aposentadoria e contribuir por mais
quinze anos e, com isso, completar novo período de carência após o jubilamento. Por exemplo, o
segurado obteve aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com 50 anos de idade e continuou
contribuindo. Ao completar os 65 anos de idade terá preenchido os requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade.
Nesta hipótese, entendemos cabível a substituição da aposentadoria recebida pelo segurado
com intuito de obter uma nova prestação mais vantajosa, tendo em vista a vedação à acumulação dos
dois benefícios.
Defendemos também a desnecessidade de devolução dos proventos recebidos, pois o segurado
não irá utilizar o tempo de contribuição e a carência do benefício anterior.
Em muitos casos esta solução pode ser mais adequada e vantajosa do que a desaposentação,
evitando questionamentos sobre a necessidade de devolução das parcelas recebidas do benefício a
ser renunciado.
Na jurisprudência é possível encontrar precedentes favoráveis, como o segue do Tribunal
Regional Federal da 4.ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, § 2.º, DA LEI
8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. NOVO IMPLEMENTO DA CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

1. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral de
Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo jus apenas ao salário-família e à
reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991. Inviável em princípio, pois, a
concessão de nova aposentadoria com aproveitamento de tempo posterior à inativação.
2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para
o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência – recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84
ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991).
3. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que
a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência
observar a data em que completada a idade mínima.
4. O idoso que preenche o requisito carência para a obtenção de aposentadoria considerando somente o cômputo de
contribuições vertidas após a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não pode ser discriminado pelo
fato de ter contribuído; sendo a aposentadoria por idade estabelecida fundamentalmente em bases atuariais, a ele deve a lei,
pena de inconstitucionalidade, reservar tratamento idêntico àquele que ingressou no RGPS mais tarde.
5. Inquestionável a natureza atuarial do requisito carência exigido para a concessão da aposentadoria urbana por idade, fere a
isonomia negar o direito ao segurado que, a despeito de já aposentado, cumpre integralmente a carência após o retorno à
atividade. Não tivesse ele exercido qualquer atividade anteriormente, faria jus ao benefício. Assim, não pode ser prejudicado
pelo fato de, depois de aposentado, ter novamente cumprido todos os requisitos para uma nova inativação.
6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, sem redução de texto, para que sua
aplicação seja excluída nos casos em que o segurado, desprezadas as contribuições anteriores, implementa integralmente os
requisitos para a obtenção de nova aposentadoria após a primeira inativação.
7. Como o § 2.º do artigo 18 da Lei n.º 8.213/1991 claramente estabelece que o segurado que permanecer em atividade não
fará jus à prestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, a hipótese é de
reconhecimento de inconstitucionalidade sem redução de texto. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento
quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei (TRF da 4.ª Região, Corte Especial, ARGINC n.º
2009.72.00.009007-2/SC, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 14.5.2012).
Entendemos que a referida tese poderá também ser invocada em outras hipóteses, como na
pensão por morte e na aposentadoria por invalidez, caso o segurado tenha um novo período
contributivo mais favorável após a aposentadoria.

____________
1
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9
10
RUPRECHT, Alfredo J. Direito da seguridade social. São Paulo: LTr, 1996. p. 165.
Arts. 187 e 188 do Decreto n.º 3.048/1999.
Conforme notícia constante no site: . Acesso em: 23
abr. 2009.
Disponível em: .
Disponível em: . Acesso em: 1.º jan.
2015.
Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, j. 5.5.2005, fls. 372-375.
PPP na aposentadoria especial: quem deve fazê-lo, como elaborá-lo, períodos incluídos, seus signatários, para quem entregá-lo:
230 perguntas e respostas sobre o PPP e o LTCAT. São Paulo: LTr, 2003. p. 19.
BRAMANTE, Ivani Contini. Desaposentação e nova aposentadoria. Revista de Previdência Social, São Paulo: LTr, ano XXV, n.
244, mar. 2001.
Mensagem de veto n.º 464, de 4.11.2015. MP n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183, de 4.11.2015. Disponível em:
Acesso em: 13 jan 2015.
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Desaposentação: novas perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p.
104-105.

2.1 AUXÍLIO-DOENÇA
O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou
acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco).
No caso dos empregados urbanos e rurais, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador,
exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16.º dia de afastamento do trabalho. 1
Em relação aos demais segurados, inclusive o doméstico, é devido a partir do início da
incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30
dias.
O auxílio-doença acidentário, espécie B-91, somente era concedido pelo INSS aos segurados
enquadrados como empregados (urbanos e rurais), trabalhadores avulsos e segurados especiais, em
razão da redação do art. 19 da LBPS e da interpretação até então predominante.
Ocorre que a Lei Complementar n.º 150/2015, regulamentando a EC n.º 72, de 2.4.2013,
estendeu aos empregados domésticos diversos direitos sociais, dentre os quais a proteção contra
acidentes do trabalho, pela modificação da redação do parágrafo único do art. 7.º da Constituição.
Assim, a partir de sua promulgação, os empregados domésticos, quando vítimas de acidentes que se
enquadrem nas circunstâncias indicadas no art. 19 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991, ou doenças
equiparadas ao acidente típico, fazem jus ao mesmo tratamento jurídico conferido aos empregados
em geral.
O médico residente (mesmo na condição de contribuinte individual) fazia jus ao benefício na
forma da Lei 8.138/1990, que incluiu o § 5.º no art. 4.º da Lei 6.932/1981. Tal regra, todavia, foi
tacitamente revogada pela Medida Provisória 536, de 24.6.2011, convertida na Lei 12.541/2011,
passando a fazer jus apenas ao auxílio-doença previdenciário, tal como os empregados domésticos e
demais contribuintes individuais, além dos segurados facultativos.
Atualmente, não há diferenciação de tratamento legal entre o auxílio-doença previdenciário

(espécie B 31) e o auxílio-doença acidentário (B 91), exceto quanto: (a) aos segurados abrangidos;
(b) à carência, que no auxílio-doença acidentário é sempre incabível, em razão de sua causa
(acidente de trabalho ou doença ocupacional), enquanto há previsão de prazo carencial no auxíliodoença
previdenciário (doze contribuições mensais), salvo em caso de acidentes de qualquer outra
natureza, doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas como situações em que a carência é
incabível; e (c) aos efeitos trabalhistas decorrentes, já que apenas o auxílio-doença acidentário
acarreta ao empregado a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 (doze meses
após a cessação desse benefício, independentemente de percepção de auxílio-acidente) e a
manutenção da obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) durante o período de afastamento.
Para o reconhecimento do benefício como de origem acidentária, a comprovação da qualidade
de segurado empregado independe do registro do contrato de trabalho em CTPS, pois tal obrigação
do empregador, muitas vezes, deixa de ser cumprida. A própria condição do trabalhador no momento
em que vitimado por acidente do trabalho típico pode ser a prova cabal de que há relação de
trabalho protegida pela Previdência Social e, portanto, direito ao benefício B-91:
Acidente típico. (...) Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente. Trabalhador não registrado na CTPS.
Irrelevância, desde que comprovado o acidente-típico. Direito ao benefício corretamente reconhecido. (...). Juros moratórios
e correção monetária Incidência da Lei n.º 11.960/09. Reexame necessário provido em parte (TJSP, Proc. 0025520-
18.2010.8.26.0161, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, julgado em 28.2.2012, 17.ª Câmara de Direito Público, publicação:
03.03.2012).
Quanto aos demais requisitos, critério de cálculo, data de início e cessação do benefício, as
regras são absolutamente iguais entre o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença
acidentário.
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou
da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão – situação que costuma gerar demandas
judiciais, já que muitas vezes o INSS não reconhece a situação do segurado portador de doença não
incapacitante quando de sua filiação, agravada após algum tempo de atividade laboral (ex.
hipertensão arterial). Assim se encontram precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA. I – Cabível, na hipótese, a
concessão do benefício de auxílio-doença, já que, ainda que se trate de doença preexistente à filiação, a incapacidade
decorreu de seu agravamento. II – Agravo interposto pelo réu improvido (TRF da 3.ª Região, Turma Suplementar da
Terceira Seção, AC 2001.61.13.002946-9, Rel. Juiz Convocado Fernando Gonçalves, julgamento em 26.08.2009).
A doença do segurado cujo agravamento é progressivo, mas que não impede o exercício de

atividades laborativas, não pode ser obstáculo à filiação ao RGPS e, portanto, à concessão dos
benefícios por incapacidade (arts. 42, § 2.º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991). No
entanto, há vedação no reingresso em caso de doença preexistente, conforme se observa da Súmula
n.º 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a
incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de
Previdência Social”.
O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência
Social será devido, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo
a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. Nesse caso,
o benefício será concedido em relação à atividade (ou atividades, caso exercida mais de uma,
concomitantemente) para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de
carência somente as contribuições relativas a essa atividade. Se nas várias atividades o segurado
exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas (art. 73 do Decreto n.º
3.048/1999).
Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma
delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em
aposentadoria por invalidez enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
O INSS deve processar de ofício o benefício quando tiver ciência da incapacidade do
segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença (art. 76 do Decreto n.º 3.048/1999).
O entendimento do INSS a respeito do processamento do auxílio-doença de ofício pela
Previdência Social, conforme previsto no art. 76 do RPS, é de que somente é cabível nas situações
em que a Autarquia tiver ciência da incapacidade do segurado por meio de documentos que
comprovem essa situação e desde que a incapacidade seja confirmada pela perícia médica do INSS.
É dizer, a interpretação dada pela Autarquia modifica completamente a noção de concessão ex
officio, na medida em que exige do segurado que este comprove a situação. Seria o caso, por
exemplo, de segurado que sofre acidente de graves proporções, sendo internado em estabelecimento
do Sistema Único de Saúde, com emissão de CAT pelo médico que o atendeu. Entendemos que a
emissão da CAT, no caso, pelo profissional do SUS, é suficiente para que o INSS providencie a
concessão ex officio, sob pena de descaracterizar-se a regra do art. 75 do Decreto.
Cabe indicar que “não impede a concessão de benefício por incapacidade o fato do segurado,
embora incapaz, exercer atividade remunerada como empregado ou contribuinte individual no
período correspondente” (TNU, PU 2008.72.52.004136-1, julgamento em 18.03.2011).
A Advocacia-Geral da União, visando eliminar a produção de recursos e medidas judiciais e
dirimir controvérsias internas na Administração Federal, baixou sobre a matéria os seguintes
enunciados:

ENUNCIADO 25
Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual,
de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita
sua reabilitação para outras atividades laborais.
ENUNCIADO 26
Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da
própria moléstia incapacitante.
As regras gerais sobre o auxílio-doença estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei n.º
8.213/1991 e arts. 71 a 80 do Decreto n.º 3.048/1999.
2.1.1
Perícia médica nos benefícios por incapacidade
A concessão do auxílio-doença está sujeita à comprovação da incapacidade laborativa em
exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
Portanto, para a caracterização da incapacidade laboral do segurado, tanto na via
administrativa como em juízo, é imprescindível a produção de prova pericial por médico que tenha
domínio sobre a patologia em discussão, não sendo possível ao órgão julgador tomar a decisão sem
permitir ao segurado a produção de tal prova em juízo. Neste sentido o posicionamento da TNU:
(...). 1. A realização de perícia judicial é imprescindível para a análise da condição laborativa do requerente à aposentadoria
por invalidez ou auxílio-doença, assim como para a verificação da data do início da incapacidade. 2. Há cerceamento de
defesa quando a decisão recorrida conclui, sem a produção de perícia médica judicial, que a incapacidade é posterior à perda
da qualidade de segurado. 3. Acórdão recorrido e sentença anulados de ofício, com retorno dos autos à origem para a
produção de prova pericial, considerando-se prejudicado o Pedido de Uniformização (PEDILEF n.º 200671950075237/RS,
Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 11.10.2010, DOU 13.05.2011).
O § 5.º do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei n.º 13.135/2015,
passou a estabelecer que nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão
ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação
das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem
ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução
descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de
cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica,
sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema
Único de Saúde (SUS).
Para tanto, “a empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio procederá ao

exame médico (...) Caso a empresa não possua médico ou convênio médico, ficará a cargo do médico
da previdência, sindicato ou de entidade pública o fornecimento do atestado. Os atestados médicos
deverão obedecer esta ordem estabelecida em lei para efeito de abono dos dias em que houve falta
do empregado (En. 15 do TST)” 2 .
O principal gargalo no processamento das demandas de concessão e restabelecimento dos
benefícios por incapacidade está na perícia médica. Segundo o Juiz Federal José Antônio Savaris,
“Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela
é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas
periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que
contribui para o que se chama decisionismo processual” 3 .
É importante lembrar que:
–
–
–
“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com outros
elementos ou fatos provados nos autos” (art. 436 do CPC/1973).
“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na
sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões
do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (art. 479 do CPC/2015).
“Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento
especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um
assistente técnico” (art. 475 do CPC/2015 – art. 431-B do CPC/1973).
A perícia é, portanto, fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por
incapacidade – acidentários ou não – com maior ênfase para os primeiros, ante a necessidade de se
analisar o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a enfermidade. Não há como prescindir da
prova técnica em matéria de nexo de causalidade, já que não existe outro meio de prova que possa
suprir a avaliação médica.
Sobre o procedimento para realização de perícias – tanto no âmbito das empresas, no do INSS
ou mesmo em sede de perícia judicial – deve o profissional da Medicina observar os ditames do
Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução n.º 1.488/1998 do
Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a
trabalhadores. A aludida Resolução prevê:
Art. 2.º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame
clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:
I – a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II – o estudo do local de trabalho;
III – o estudo da organização do trabalho;
IV – os dados epidemiológicos;
V – a literatura atualizada;
VI – a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;
VII – a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;
VIII – o depoimento e a experiência dos trabalhadores;
IX – os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.
(...)
Art. 6.º São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras:
I – avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos
referentes ao caso;
II – subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios;
III – comunicar, por escrito, o resultado do exame médico-pericial ao periciando, com a devida identificação do perito-médico
(CRM, nome e matrícula);
IV – orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação,
quando necessária.
(...)
Art. 9.º Em ações judiciais, o prontuário médico, exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por
autorização expressa do próprio assistido.
Art. 10. São atribuições e deveres do perito-médico judicial e assistentes técnicos:
I – examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares necessários;
II – o perito-médico judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, se
possível, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e
função;
III – estabelecer o nexo causal, CONSIDERANDO o exposto no artigo 2.º e incisos.
Art. 11. Deve o perito-médico judicial fornecer cópia de todos os documentos disponíveis para que os assistentes técnicos
elaborem seus pareceres. Caso o perito-médico judicial necessite vistoriar a empresa (locais de trabalho e documentos sob
sua guarda), ele deverá informar oficialmente o fato, com a devida antecedência, aos assistentes técnicos das partes (ano,
mês, dia e hora da perícia).
(...)
Pelo que se nota dos dispositivos acima citados, pode-se concluir que:
a)
b)
a perícia realizada em Juízo não difere, em termos de deveres do profissional que a
realiza, daquelas que devam ser realizadas por médicos de empresas ou do órgão
previdenciário (art. 10, inciso III, da Resolução), seja quanto aos aspectos técnicoprocedimentais,
seja quanto aos aspectos ético-profissionais;
para uma adequada análise do possível nexo de causalidade, torna-se necessário, em
regra, vistoriar o local de trabalho, a fim de observar os agentes que possam ter
ocasionado a patologia do segurado (art. 2.º, inciso II, da Resolução), não sendo

c)
d)
e)
crível que um perito possa, sem sombra de dúvidas, avaliar a relação de causalidade
com o labor sem saber exatamente de que forma a atividade laboral era cumprida;
o exame pericial não se esgota no exame clínico sobre a situação “presente” do
segurado, devendo ser apreciada a histórica clínica e ocupacional, item que a
Resolução considera decisivo para qualquer diagnóstico de nexo de causalidade;
para que se leve a efeito o direito à privacidade do segurado, impõe-se que este
autorize a liberação de seu(s) prontuário(s) médicos para o exame pericial, cabendo
ao advogado do segurado juntar a autorização, ou o Juiz obtê-la do segurado,
lembrando-o de que tais elementos servem para a comprovação de sua situação de
saúde à época discutida;
pelo teor da Resolução, parece inadmissível a realização de perícias “coletivas” (em
que vários segurados são periciados de uma só vez), ou em locais onde não se
resguarde a intimidade do segurado, visto que o exame clínico pode trazer
constrangimento ao indivíduo pela sua exposição indevida, por exemplo, numa sala de
audiências.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (SC), em demanda envolvendo indenização
postulada por empregado acidentado, já decidiu anular perícia judicial que não cumpriu a aludida
Resolução do CFM, por não atender à metodologia ali estabelecida: “NULIDADE PROCESSUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Sendo relevante à composição
do litígio a realização de perícia, por meio da qual a parte pretende comprovar suas alegações, deve
ser declarada a nulidade da prova quando o trabalho pericial é impreciso, contraditório e não atende
às recomendações técnicas para a sua efetivação” (RO 0001946-59.2010.5.12.0046, 1.ª Turma, Rel.
Des. Agueda Maria Lavorato Pereira, publ. TRTSC/DOE em 9.4.2013).
Tratando-se de perícia feita no órgão previdenciário, torna-se impossível exigir que o perito
que analisa a condição de saúde do segurado seja especialista no ramo da Medicina que envolve a
enfermidade. Mesmo assim, incumbe ao perito do INSS identificar de forma precisa o conjunto de
atividades (tarefas, atribuições) desenvolvidas pelo segurado, e não apenas se limitar a reproduzir o
nome da função exercida, pois a conclusão acerca da incapacidade para o trabalho habitual ou o
sobre o nexo de causalidade não pode prescindir de tais informações. Exemplificando, a informação
de que o segurado exerce a função de “auxiliar de serviços gerais” ou “auxiliar de produção” nada
colabora com o problema; é necessário saber quais “serviços” exerce o primeiro, ou em qual parte
da “linha de produção” trabalha o segundo.
Já no campo da perícia judicial, a TNU estabelece alguns critérios para a exigência de
especialização do médico perito nomeado pelo juiz:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO
PROVIDO.
1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca das
características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa não envolve o
reexame da prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas características é inerente à
amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar,
prevista no § 2.º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada
quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples.
3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença
neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado.
4. Pedido de uniformização provido, anulando-se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a realização de
perícia por médico neurologista (PEDILEF 2008.72.51.00.1862-7, Rel. Juíza Jacqueline Michels Bilhalva, julgamento em
10.05.2010).
Problema deveras comum nas demandas acidentárias é a ausência de laudo conclusivo do
perito judicial acerca das condições do segurado à época do requerimento indeferido pelo INSS,
alegando o perito não poder se manifestar sobre o estado de saúde do segurado em período pretérito
ao da perícia. Com efeito, a função da prova pericial é justamente esta, a de buscar, com base nos
elementos existentes (atestados, exames, prontuário médico do segurado, processo administrativo
junto ao INSS), concluir se a situação, à época do requerimento administrativo, era de efetiva
incapacidade laboral, ou não. Perícia que não responde a esse quesito – fundamental – é
inconclusiva, ou seja, inservível ao fim colimado, devendo ser refeita:
Fixada a premissa de que o autor detém a qualidade de segurado da previdência social e que está relativa ou absolutamente
incapaz de exercer as suas atividades laborativas habituais, não se lhe pode negar o direito ao auxílio-doença, auxílio-acidente
ou aposentadoria – previdenciária ou acidentária; nesse quadro, terá ele direito a um desses benefícios. Se o laudo pericial
não é conclusivo, se o perito admite a probabilidade de que as lesões resultaram de atividade laborativa, impõe-se a anulação
do processo para que o laudo seja complementado, ou realizada nova perícia, e, ainda para que tenha o segurado
oportunidade de produzir outras provas. Impõe-se considerar que nas causas da espécie prepondera o princípio in dubio pro
misero e que, “os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência
Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética” (STJ, REsp 1.067.972, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 27.04.2009).
2.1.2
Período de carência
Para ter direito à percepção do auxílio-doença, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a
carência equivalente a doze contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de
qualquer natureza ou causa ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.º
8.213/1991, quando então a carência não é exigida.

De acordo com o art. 151 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei n.º 13.135,
de 17.6.2015, “até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26,
independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado
que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada”.
Esta regra comporta diversas observações importantes.
A primeira é a falta de atualização do rol de doenças consideradas graves, que não contém
diversas enfermidades que poderiam assim ser enquadradas, tais como a malária, a febre amarela, a
doença de chagas, a esquistossomose, a dengue hemorrágica, entre tantas outras – acarretando grave
risco de desproteção social aos vitimados por tais doenças nos primeiros doze meses de filiação
previdenciária.
A segunda diz respeito à própria exigência de carência em situações não programadas pelo
segurado – incapacidade laboral não é evento que esteja a critério do trabalhador decidir se irá ou
não ocorrer. Com isso, em diversas situações concretas pode um segurado, nos primeiros doze meses
de filiação ao RGPS, se ver acometido de doença ou ter de se submeter a cirurgias urgentes, com
risco de vida, e não ter o benefício deferido por ausência de carência, como no julgado a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APENDICITE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIDA. 1. O autor não cumpriu
o período de carência de doze meses, previsto no art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, para a obtenção de auxílio-doença.
Recurso não provido (TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, AC 2001.71.12.000113-2, Rel. Luiz Antonio Bonat, julgamento em
21.8.2007, DE 3.9.2007).
Portanto, de forma nada razoável, o legislador estabelece que o segurado que sofra um
acidente de qualquer natureza – não ligado ao trabalho, até mesmo tendo sido o próprio culpado pelo
infortúnio – terá direito ao benefício sem qualquer exigência de carência. Entretanto, o segurado que
for vítima de doenças graves como a do caso antes mencionado (apendicite) ficará sem qualquer
proteção social.
Assim, pode-se defender que a exigência de carência, nestes casos, padeceria de vício de
inconstitucionalidade, por estabelecer tratamento diferenciado a situações semelhantes – ou pior,
conceder proteção social a situações menos graves e negá-la a problemas de saúde mais graves, ante
uma sutil e equivocada diferenciação entre “acidente” e “doença” e entre “doenças graves
tipificadas” e “não tipificadas”, acarretando violação ao princípio da isonomia (art. 5.º, inciso I,
CF).

De outra vertente, pode-se defender que o rol de doenças graves não deve ser considerado
taxativo, ante a impossibilidade de completude do ordenamento jurídico – não cabendo ao legislador
aquilo que nem mesmo a Medicina é capaz de fazer – arrolar todas as doenças consideradas graves
existentes na atualidade e, ainda, manter essa lista atualizada. Nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE
DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA.
ART. 26, II, LEI N.º 8.213/1991. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA RETRATAÇÃO. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. DEFERIDA,
DE OFÍCIO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. O rol de doenças previsto no art. 151 da LBPS não pode ser taxativo. Não se cogita de matéria cuja rigidez exija um
elenco imutável.
2. O art. 26 tem por finalidade amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam
deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator específico que recomende tratamento particularmente mais brando. Penso
que as premissas que inspiram a inclusão das situações que dispensam a carência em benefícios por incapacidade seriam a
maior imprevisibilidade de tais eventos e as consequências incapacitantes mais deletérias, como as que são acarretadas pelo
acidente vascular cerebral (AVC).
3. O art. 151 da Lei n.º 8.213/1991 expressamente dispensa o cumprimento da carência nos casos em que há paralisia
irreversível e incapacitante, o que se aplica ao segurado acometido de acidente vascular cerebral. 4. Dispensável o retorno
dos autos à turma de origem para retratação quando não existe questão de fato a ser dirimida, já que, no presente caso, a
incapacidade laboral restou incontroversa.
5. Julgado procedente o pedido e deferida, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para implantar o benefício postulado.
6. Incidente de uniformização provido, determinando-se a devolução dos ao juízo de origem (PU n.º 5009226-
21.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. p/ acórdão Daniel Machado da Rocha, juntado aos
autos em 02.05.2014).
Cabe ressaltar que: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando
a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de
Previdência Social” (Súmula n.º 53 da TNU).
No caso de segurados que não possuem responsabilidade tributária pelo recolhimento das
contribuições ao sistema (segurados empregados urbanos, rurais e domésticos, trabalhadores
avulsos, contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas após a edição da Lei n.º
10.666/2003 e segurados especiais cuja contribuição é deduzida da nota fiscal), é de ser computado
como tempo de carência todo o período laboral comprovado, independentemente da prova das
contribuições, pois não se pode exigir do segurado a prova de obrigação que não lhe cabe cumprir.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GRAVIDEZ COM RISCO DE ABORTO. INCAPACIDADE
RECONHECIDA PELO INSS. NEGADO O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. (...) 1. Nos termos do art.
59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)

dias consecutivos. 2. Benefício requerido em razão de gravidez com risco de aborto. 3. Apesar de reconhecida a
incapacidade pela perícia do INSS, ‘o benefício foi indeferido pela ausência da carência de 12 contribuições mensais, uma
vez que as contribuições previdenciárias foram recolhidas em atraso e na mesma data. 4. Vínculo empregatício na condição
de empregada doméstica, desde 01.11.2004, comprovado pelos documentos nos autos. 5. É do empregador a obrigação de
recolher as contribuições previdenciárias, não sendo justo penalizar a autora pelo seu atraso. Por outro lado, é dever do INSS
fiscalizar o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social. 6. Direito ao benefício de auxílio-doença, a contar do
requerimento administrativo até 31.10.2006, conforme determinado na sentença. (...). (TRF da 1.ª Região, Proc.
2006.38.14.008089-9, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, julgado em 22.08.2012, 2.ª Turma, publicação 13.09.2012).
2.1.3
Data de início do benefício
Para o segurado empregado o auxílio-doença é devido a contar do 16º dia do afastamento da
atividade e durante os quinze primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade, incumbirá
à empresa pagar o salário (art. 60, § 3º, da LB).
Aos demais segurados, o benefício é devido, a contar da data do início da incapacidade e
enquanto ele permanecer incapaz. Nesses casos, o segurado deverá procurar, de imediato, a
Previdência Social, para verificação da incapacidade e pagamento do benefício.
Em se tratando de segurado empregado doméstico, o empregador não tem a obrigação de pagar
salários durante a incapacidade, pois não há previsão legal nesse sentido, sendo tal ônus da
Previdência Social (art. 60 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 72, II, do Regulamento).
Quando o requerimento do segurado afastado da atividade (inclusive o empregado) for
protocolado depois do prazo fixado, o benefício será devido apenas a contar da data da entrada do
requerimento, não retroagindo. Penaliza-se, dessa forma, a inércia do segurado em buscar o
benefício.
Tal regra, todavia, deve ser interpretada de forma restritiva, pois em muitas situações o
segurado está com sua condição de saúde tão comprometida que não seria razoável exigir deste que
tivesse condições de tomar a providência de entrar em contato com o INSS. É o caso, por exemplo,
de segurado que tenha sofrido grave acidente e esteja hospitalizado – muitas vezes, até mesmo, em
estado de coma, ou seja, sem a menor condição de praticar atos da vida civil, quando sequer se
poderia considerar computável algum prazo para a caducidade de direitos. No mesmo sentido:
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE.
INCAPACIDADE DEFINITIVA E OMNIPROFISSIONAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. É devido
o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é
concludente da incapacidade definitiva e omniprofissional do segurado, não correndo a prescrição, por ser o autor também
absolutamente incapaz para os atos da vida civil (TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, AC 2005.71.00.040126-4, Rel. Rômulo
Pizzolatti, julgamento em 18.5.2010, DE 31.05.2010).
Na hipótese de concessão de novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta

dias, contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo
aos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os
dias trabalhados, se for o caso. Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do
trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no 31.º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de
sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Conforme entendimento do INSS, se o segurado estiver em gozo de férias ou licença-prêmio ou
qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de responsabilidade da empresa será contado a
partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença. Assim, o segurado empregado que ficar
incapacitado durante férias ou licença fará jus ao benefício pago pelo INSS a partir do 31.º dia após
o final do período de férias ou licença. Regra passível de contestação na via judicial, pois o
segurado fica com o período de férias comprometido, deixando de gozar o merecido descanso para
utilizá-lo (em parte) como afastamento por motivo de saúde.
Caso o segurado empregado tenha ficado afastado do trabalho por menos de trinta dias, e
tornar a se afastar dentro de sessenta dias, caberá à empresa pagar apenas os dias faltantes para
completar os trinta dias de afastamento, devendo o segurado ser encaminhado ao INSS para a
concessão do benefício no 31.º dia de afastamento, computados ambos os períodos.
Quando o restabelecimento do auxílio-doença se opera por decisão judicial, em situações em
que não houve melhora do estado de saúde, os efeitos financeiros devem ser retroativos à data da
cessação do benefício. Nesse sentido:
–
–
Tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, na hipótese de restabelecimento de benefício por incapacidade, em que não tenha
havido alteração do quadro clínico, a data a partir da qual serão produzidos os efeitos
do restabelecimento será aquela em que houve a cessação indevida (PEDILEF n.º
200851510059256, Rel. Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DOU
15.09.2009);
Restabelecimento de auxílio-doença. Termo inicial da condenação. Data de início da
incapacidade não fixada com precisão pela perícia médica judicial. Presunção de
continuidade do estado incapacitante (PEDILEF n.º 0013873-13.2007.4.03.6302, Rel.
Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 11.09.2014).
É importante afirmar que a demanda posta em Juízo tem – ou deve ter – o condão de tutelar o
direito do indivíduo que sofreu a lesão a bem ou direito desde o seu surgimento. Logo, se há
evidências de que o quadro de incapacidade – atestado por médico – acompanha o segurado desde a
petição inicial protocolada em Juízo, entendemos que a tutela a seu direito individual somente se faz
plena se houver retroação da data de início, no mínimo, à data do ajuizamento, quando não à data em

que houve o indeferimento pelo órgão previdenciário, frisando-se novamente, desde que presentes
nos autos evidências do quadro de incapacidade laboral desde lá, como é o entendimento da TNU em
sua Súmula n.º 22, quanto ao benefício assistencial (BPC).
Mesmo na hipótese de concessão por decisão judicial, a retroação da DIB deve ser de modo a
que o segurado obtenha o benefício por incapacidade a contar do indevido indeferimento pelo INSS
na via administrativa, observada a data de início da incapacidade ou da cessação indevida do
benefício e a data de entrada do requerimento, não sendo concebível que o perito judicial
simplesmente declare não poder definir desde quando o segurado estava incapaz e com isso o
segurado seja prejudicado em seus direitos (quanto ao lapso de tempo entre o indeferimento
administrativo e a realização da perícia em juízo).
É função da prova pericial exaurir a matéria, sendo evidente que o exame pericial é realizado
muito tempo depois da alegada incapacidade. Logo, ainda que eventualmente admitida a hipótese de
laudo inconclusivo quanto à data de início da incapacidade (situação com a qual discordamos),
deveria o juízo se valer do conjunto probatório (histórico médico, prontuários, laudos, atestados,
receituários e outros meios de prova da incapacidade) para suprir a lacuna:
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSEGUIU
ESPECIFICAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO
INCAPACITANTE IDENTIDADE COM A DOENÇA OU LESÃO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OU DATA DE INÍCIO DO
BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula n.º 22 da Turma Nacional
se aplica aos casos em que a perícia judicial conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), servindo de
parâmetro inclusive em relação aos benefícios por incapacidade. 2. Porém, quando a perícia judicial não conseguiu
especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a
incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende
restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, que, sendo reputado indevido,
corresponde ao termo inicial da condenação ou data de (re) início do benefício. 3. Pedido de Uniformização provido (TNU,
PEDILEF 200772570036836/SC, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgamento em 8.4.2010, DJ 11.06.2010).
Contudo, o melhor entendimento é o de que o perito judicial não pode deixar de analisar a
questão do início da incapacidade, sob pena de nulidade, que deve ser arguida pela parte quando da
expedição do laudo, ou reconhecida pelo Juízo, de ofício. Neste sentido a jurisprudência:
PEDIDO DE CONVERSÃO DE “AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO” EM “AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO”. PROVA TÉCNICA INCONCLUSIVA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS NÃO ANALISADAS.
SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 130, 437 E 438 DO CPC.
O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve ele determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu
convencimento.
Tratando-se de ação em que se pleiteia a transformação do benefício “auxílio-doença previdenciário” em “auxílio doença

acidentário”, sendo imprescindível verificar se o autor adquiriu moléstia em decorrência de suas atividades laborativas, deve
ser cassada a sentença, determinando-se a realização de nova perícia, eis que a realizada nos autos se mostra inconclusiva e
hipotética, em nada podendo contribuir para a composição da lide (TJMG, 7.ª Câmara Cível, Ap. Cível 4979440-
18.2000.8.13.0000, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, publ. 22.09.2005).
Cabe também indicar a orientação da TNU em relação à DIB envolvendo alta programada:
“Mesmo nos casos de alta programada, a fixação da data do início da incapacidade corresponderá à
data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas produzidas, não puder
fixá-la em outra data, sendo possível, porém, sua fixação em data diversa, tal qual na data da
cessação do benefício, ainda que se trate de alta programada, não havendo que se falar em
concordância do segurado com o prazo para sua recuperação” (PU 00092212820094014300, DOU
1.º.06.2012).
As decisões que retroagem o benefício apenas até a data da perícia judicial causam ainda
outro efeito: se o segurado não tem direito ao benefício antes da perícia em Juízo, e possui vínculo
empregatício, o não comparecimento à empresa para trabalhar constituiria, em tese, abandono de
emprego, já que pela decisão judicial o trabalhador não tinha impedimento de voltar a trabalhar.
Sugere-se, como forma de minimizar os riscos de decisões com tal fundamento, a propositura
de ação cautelar pelo segurado – em sede preparatória da ação de concessão ou restabelecimento do
benefício – de produção antecipada de provas, como forma de obter mais rapidamente a prova
pericial, e com ela a retroação dos efeitos da decisão judicial até a data em que configurada a
incapacidade por médico perito do Juízo, salvaguardando o trabalhador dos nefastos efeitos –
trabalhistas, inclusive – de uma decisão que não realize a retroação do benefício à data da cessação
pela autarquia.
Muitas vezes, ante a demora do INSS em atender o segurado, seja por falta de data próxima
para o agendamento da perícia, seja pela demora na implantação do benefício, o segurado ingressa
em juízo postulando a concessão imediata, em antecipação de tutela, mesmo sem perícia judicial
realizada, embasando o pedido em atestados e exames que comprovam sua situação de incapacidade.
Trata-se de hipótese em que é plenamente cabível – e importante – a concessão da medida, como
forma de manter a subsistência do segurado, já que, caso se tenha de aguardar pela perícia, pode
causar risco à sua dignidade. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA
JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO, EM
AUDIÊNCIA, COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO.
1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada, que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxíliodoença
da ora agravada, por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente (fls. 83).
2. A Lei 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos
para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, quais sejam, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. No caso dos autos, ainda não foi realizada a perícia judicial, mas o atestado colacionado às fls. 47 se reporta à
incapacidade da agravada como total e definitiva, ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e
sim a aposentadoria da agravada por invalidez.
4. Observa-se, ainda, que o douto Magistrado a quo consignou, em audiência, que o estado de saúde da autora salta aos
olhos como deprimente (fls. 83), devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial.
5. AGTR improvido (TRF5, Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999, Rel. Des. Federal Amanda Lucena (Substituto), DJ
26.02.2009).
2.1.4
Renda mensal inicial
A Lei n.º 8.213/1991 estabelecia, em seu texto original, que a renda mensal do auxílio-doença
corresponderia a:
a)
b)
80% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de doze contribuições, até o
limite de 92% do salário de benefício, para os benefícios decorrentes de causas não
acidentárias; e
92% do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente,
quando se tratasse de acidente do trabalho.
A Lei n.º 9.032, de 28.4.1995, deu nova redação a esse dispositivo, para fixar que o auxíliodoença
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício. Esse percentual
vale também aos benefícios de origem acidentária.
Para o segurado especial, o benefício será no valor de um salário mínimo; comprovando
contribuições para o sistema, terá a renda mensal calculada com base no salário de benefício.
Em qualquer caso, o valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem
superior ao limite máximo do salário de contribuição.
O salário de benefício do auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos
últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não
alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. A
regra se aplica aos afastamentos ocorridos após 1.º.3.2015 (art. 5.º, III, da MP n.º 664/2014). Essa
disposição foi mantida pelo Legislativo, constando agora do § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991,
com a redação conferida pela Lei n.º 13.135/2015.
A intenção da Previdência é evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último
salário que o segurado recebia, o que faz com que muitos segurados não se sintam estimulados para
voltarem ao trabalho. Entretanto, no nosso entender, essa limitação fere dispositivos constitucionais,
entre os quais os arts. 201, § 1.º e 11. Por isso, na parte dos modelos de peças processuais,

apresentamos modelo de petição inicial para afastar esse teto limitador do auxílio-doença do
segurado.
Quando o segurado exercer atividades concomitantes e for declarado incapaz em mais de uma
delas, o valor do salário de benefício será apurado com base no valor dos salários de contribuição
das atividades para as quais se incapacitou.
O § 4.º do art. 73 do Regulamento da Previdência Social, inserido pelo Decreto n.º 4.729, de
9.6.2003, prevê que ocorrendo a hipótese de auxílio-doença concedido em função de afastamento de
apenas uma ou algumas atividades, mas não de todas, o benefício poderá ser pago em valor inferior
ao do salário mínimo, desde que a soma do auxílio-doença com os demais rendimentos percebidos
supere o valor do mínimo legal. Ora, a disposição regulamentar fere a Constituição – art. 201, § 2.º
–, bem como a Lei do RGPS – art. 33 da Lei n.º 8.213/1991; o auxílio-doença, como benefício
substitutivo dos rendimentos do trabalho, não pode ser pago em valor inferior ao do salário mínimo,
em hipótese alguma.
Após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa,
tendo o segurado retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na
reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário de benefício
do auxílio-doença cessado, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do benefício, pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral.
2.1.5
Processo de reabilitação
O auxílio-doença será mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho,
podendo o INSS indicar processo de reabilitação profissional, quando julgar necessário.
Não cessará o benefício do segurado até que este seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não
recuperável, for aposentado por invalidez. Na hipótese de exercício de atividades concomitantes, e
em apenas uma ou algumas delas seja considerado incapaz, se desta incapacidade advier a
insuscetibilidade de recuperação da capacidade laborativa para alguma delas, será pago o auxíliodoença
indefinidamente, até que o segurado venha a ser aposentado, ou a falecer. Não se pode
conceder a aposentadoria por invalidez, uma vez que o segurado, caso esteja exercendo outra
atividade, não pode ser declarado totalmente incapaz. A saída legal é, portanto, o pagamento do
auxílio-doença até que sobrevenha a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ou o falecimento do
segurado, quando então será paga a pensão aos eventuais beneficiários do segurado.
O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob
pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social,
processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado

gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
O texto do art. 77 do Decreto 3.048/1999 não esclarece como se resolve a questão do
segurado que, por imperativo de consciência, se recusa a realizar tratamento cirúrgico ou de
transfusão de sangue. Por corolário, o INSS terá que manter o benefício por incapacidade, até que
sobrevenha a alta, ou haja progressão da enfermidade que acarrete o direito à aposentadoria por
invalidez, ou a morte.
Cabe referir que a TNU fixou orientação no sentido de ser devida a aposentadoria por
invalidez nos casos em que o procedimento cirúrgico é a única alternativa para recuperação da
capacidade laborativa, uma vez que a parte não é obrigada a se submeter a esse tipo de tratamento,
contra a sua vontade e sem certeza de sucesso (PEDILEF n.º 03780420940130, Rel. Juíza Federal
Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DOU 2.8.2014).
Entendemos que o serviço de reabilitação deve ser aprimorado para atender a demanda dos
segurados que não tenham condições de retornar às suas atividades habituais. Segue a respeito
recomendação do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina:
DELIBERAÇÃO 12: O Fórum delibera o encaminhamento de moção à Presidência da República, ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, ao Ministério da Saúde, à Presidência do INSS e ao Sistema S (SESI, SENAC, SENAI e
SESC) para que adotem medidas que facilitem o acesso do segurado ao tratamento da saúde e à reabilitação.
2.1.6
Situação trabalhista
O segurado empregado – urbano ou rural – em gozo de auxílio-doença deve ser considerado
pela empresa como licenciado; há, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho. A empresa que
garantir ao segurado licença remunerada por força do contrato de trabalho, regulamento de empresa,
convenção coletiva ou acordo coletivo, ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxíliodoença
a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. Sobre este
valor não incide contribuição à Seguridade Social, já que a natureza jurídica de tal pagamento é de
mero complemento do benefício pago pela Previdência Social, este irrenunciável.
O benefício será devido durante o curso de dissídio individual trabalhista relacionado com a
rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições
mínimas para a concessão do benefício. É a hipótese, por exemplo, de empregado que postula em
Juízo reintegração no emprego, pelo reconhecimento de sua estabilidade; como a situação do autor da
ação, em relação à condição de empregado – e de segurado, por consequência –, encontra-se sub
judice, tem ele direito à prestação previdenciária.
Diga-se, ainda, que é nula a dação de aviso prévio com vistas ao despedimento do empregado,
durante a fruição do auxílio-doença, em face de estar o contrato de trabalho suspenso.

Dispõe o art. 118 da Lei n.º 8.213/1991: “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,
após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílioacidente”.
Conforme o entendimento pacificado no âmbito do TST (Súmula n.º 371), “A projeção do
contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados
às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas
rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se
concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.”
Isto significa que a fruição de benefício por incapacidade no curso do aviso prévio suspende o
prazo de sua execução, somente podendo ser concretizada a dispensa ou demissão voluntária, ou até
mesmo a cessação do contrato a prazo certo, após a alta médica. Tal entendimento se aplica à
concessão de auxílio-doença previdenciário. Já quanto ao auxílio-doença acidentário, o
entendimento não é pacífico, conforme se observa adiante.
O empregado que faça jus ao auxílio-doença acidentário tem direito à garantia de emprego
pelo prazo de doze meses a contar da cessação do benefício. É de salientar, portanto, que somente a
incapacidade superior a 30 dias tem nexo de causalidade com o labor (acidente do trabalho típico,
doença ocupacional ou situações equiparadas). O empregado em tais condições não poderá sofrer
dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato. Poderá sofrer dispensa por justa causa (art.
482 da CLT) e, evidentemente, pode desligar-se do emprego voluntariamente, caso assim seja de seu
interesse. A homologação da rescisão contratual de empregado estável somente pode ser feita perante
o sindicato de classe ou a Superintendência Regional do Trabalho, ou perante o Promotor de Justiça
nas cidades onde não haja tais entidades, na forma do art. 477 da CLT.
A Súmula n.º 378 do TST reconhece a constitucionalidade do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991
(que também já foi reconhecida pelo STF na ADI 639-DF, julgada em 1.6.2005) e indica os
requisitos para a obtenção da estabilidade acidentária, garantindo, ainda, a proteção da norma quanto
aos empregados contratados por prazo determinado:
I – É constitucional o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12
meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do
auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com
a execução do contrato de emprego.
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego
decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991.
Apesar de a súmula indicar a necessidade de percepção do benefício acidentário, sabe-se que

muitas vezes o trabalhador acaba recebendo auxílio-doença previdenciário de forma indevida, por
não ter o INSS considerado a existência de nexo de causalidade. Daí decorre que muitos
empregadores omitem a emissão de CAT justamente com o intuito de evitar o reconhecimento da
estabilidade acidentária. Então, deve a jurisprudência, atenta à realidade social, coibir tal prática,
acolhendo o pleito do trabalhador toda vez que ficar caracterizada a incapacidade laboral, mesmo
que não tenha ocorrido a concessão do auxílio-doença acidentário, nas hipóteses em que ficar
configurado que este era devido, embora não tenha sido concedido, como se vê na decisão a seguir
transcrita:
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE
COMUNICAÇÃO AO INSS. Evidenciado que a empresa usou de subterfúgios para que o empregado não usufruísse do
auxílio-doença acidentário, mostra-se correto o entendimento do Regional de que não se pode condicionar o direito à
estabilidade à percepção do auxílio acidentário se o implemento dessa condição foi obstado pelo próprio empregador. Recurso
de Revista não conhecido (TST, 8.ª Turma, RR 122200-36.2003.5.15.0042, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, publ.
23.9.2011).
A jurisprudência trabalhista não admitia a interpretação extensiva do art. 118 da Lei n.º
8.213/1991 de modo a conceder a estabilidade acidentária aos empregados domésticos,
considerando que estes não faziam jus ao auxílio-doença acidentário, mas tão somente ao benefício
de natureza previdenciária, comum. Com a promulgação da EC n.º 72, de 2.4.2013, bem como da LC
n.º 150/2015, espera-se que haja uma mudança no entendimento acerca da matéria, bastando que se
reconheça que os empregados domésticos, tanto quanto os demais empregados, são vítimas de
acidentes de trabalho e, com isso, detentores de estabilidade quando regressam do auxílio-doença
originado pelo infortúnio.
Questão controvertida nos Tribunais Trabalhistas é o direito à estabilidade quando o acidente
do trabalho tenha ocorrido no curso do aviso prévio, já que uma parcela da doutrina entende que a
comunicação da intenção de uma das partes em fazer cessar o contrato de trabalho, com a
antecedência exigida em lei, transformaria o contrato por prazo indeterminado em contrato a prazo
certo. Nosso entendimento é no sentido oposto, qual seja, o contrato por prazo indeterminado não se
desvirtua pela dação do aviso prévio – nem pelo pagamento na forma indenizada – já que não há
qualquer previsão legal nesse sentido. Ao contrário, o aviso prévio, mesmo quando não trabalhado,
integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins legais – art. 487 da CLT – não cabendo
ao intérprete restringir o alcance da norma onde não há exceções. A jurisprudência também vem
corroborando esta tese:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 371 E 378, II, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. O artigo 18 da Lei n.º 8.213/91 assegura
a manutenção do contrato de trabalho quando o empregado se encontra no gozo do auxílio-doença acidentário, estendendo tal
garantia ao prazo de doze meses após a cessação do benefício. Note-se, a propósito, que a estabilidade, desde que
comprovado o nexo de causalidade da moléstia com o exercício da atividade desempenhada pelo obreiro, é reconhecida
mesmo após a despedida. Não é outra, pois, a diretriz consagrada na parte final do item II da Súmula n.º 378 deste Tribunal
Superior. No caso concreto, o direito à estabilidade provisória acidentária, admitido pelas instâncias ordinárias, revela-se mais
manifesto, na medida em que reconhecido pelo Órgão competente – INSS – o direito ao gozo do benefício auxílio-doença
ainda no curso do contrato de trabalho. Com efeito, a concessão do benefício se deu em menos de 30 dias após a dispensa,
período, portanto, em que vigorava o aviso prévio, indenizado ou não, que projeta a vigência do pacto laboral ao término do
benefício previdenciário, nos termos da Súmula n.º 371 desta Corte uniformizadora. Exaurido, todavia, o período estabilitário,
somente é devida a indenização substitutiva, na forma da Súmula n.º 396, I, desta Corte. Recurso de Embargos conhecido e
parcialmente provido (TST, SDI-1, E-ED-RR 94700-65.2006.5.01.0046, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, publ. 21.5.2010).
De todo modo, a partir do entendimento pacificado pela nova redação da Súmula n.º 378 –
item III – do TST, não há mais que se limitar a estabilidade acidentária nem mesmo em se tratando de
contrato a termo, com o que é de se concluir que a comunicação do aviso prévio para a dispensa não
interfere mais na proteção conferida pelo art. 118 da LBPS, sendo devida a estabilidade mesmo
quando ocorra acidente do trabalho ou diagnóstico de doença ocupacional no curso do período a ser
cumprido.
No caso de despedida injusta do empregado nessa situação, cumpre ao advogado do segurado
postular a declaração de nulidade da dispensa, com a reintegração ao emprego, ou o pagamento dos
salários do período estabilitário. Não se trata de indenização, pois o período deve ser reconhecido
como sendo tempo de contribuição, visto que é nula a dispensa e o trabalhador tem o emprego
garantido pelos doze meses seguintes à cessação do benefício. Veja-se, a propósito, a Súmula n.º 396
do TST.
Durante o período de fruição do auxílio-doença – previdenciário ou acidentário –, tanto como
na aposentadoria por invalidez, com a indevida cessação do plano de saúde empresarial, vem sendo
acolhida a tese de que há dano, cabendo a reparação civil-trabalhista. Nesse sentido: TST, RR 1066-
69.2011.5.15.0007, 2.ª Turma, Rel. Min. Valdir Florindo, DEJT 20.09.2013.
2.1.7
Cessação do benefício
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação
em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, nesse caso se resultar
sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O § 6.º do art. 60 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n.º 13.135/2015,
passou a prever que “o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que
lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”, sendo que,
conforme o § 7.º, “caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade

diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das
atividades exercidas”.
Não constitui causa de cessação do benefício, pela letra da lei, a ausência do segurado à
perícia, sem que haja evidências de que este recuperou a capacidade laborativa. Para o STJ, o
auxílio-doença somente poderá ser cancelado automaticamente pelo INSS nessas situações
legalmente determinadas.
Não estando a hipótese de ausência do segurado à perícia médica designada incluída nesse rol, a decisão de suspensão do
benefício deverá ser precedida de regular procedimento administrativo, com os consectários do contraditório e da ampla
defesa, a fim de evitar atuação arbitrária da Administração (STJ, 5. a Turma, REsp n.º 1.034.611-DF, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, julgamento em 3.4.2008).
Há que se observar, ainda, que, na hipótese de concessão judicial de beneficio, a cessação do
mesmo, pelo INSS, deve observar os parâmetros fixados na sentença, ficando condicionada à
realização de uma nova perícia. Neste sentido, também: “Não há óbice que o magistrado na sentença,
baseado em laudo pericial judicial, fixe o prazo de duração do auxílio-doença” (TRU da 4.ª Região,
IUJEF 0001828-78.2010.404.7260, DE 28.2.2012).
A cessação, em regra, passou a ser considerada a partir do chamado sistema “data certa”, visto
a seguir.
2.1.8
Sistema “Data Certa”, pedido de prorrogação e pedido de
reconsideração
Desde 9.8.2005 o INSS iniciou o programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), que
permite que o benefício seja concedido com prazo determinado por evidências médicas. Esse
sistema objetiva, teoricamente, uma avaliação mais conclusiva, evitando que o segurado se submeta a
sucessivos exames periciais, eliminando gastos com perícias desnecessárias.
Pelo sistema de concessão do auxílio-doença até então em funcionamento, depois que o
benefício era concedido, o beneficiário precisava fazer revisões na perícia médica do INSS em
média a cada 60 dias. A regra era utilizada para qualquer tipo de doença, das mais simples às mais
complexas.
Com o novo modelo, o perito-médico estabelece o período do benefício, com base na história
natural da doença, considerando o tempo necessário na reaquisição da capacidade para o trabalho.
Nos casos em que o prazo fixado não for suficiente para a recuperação da capacidade de
trabalho, a Previdência instituiu o Pedido de Prorrogação. O objetivo é evitar o fim do auxíliodoença
antes da recuperação efetiva do segurado, submetendo-o a nova avaliação para analisar se é

necessária a continuidade da licença e do pagamento.
Todavia, o sistema causou sérios problemas aos segurados vítimas de acidentes do trabalho ou
de outra natureza ou causa e que, após o tratamento, venham a ficar com sequelas redutoras da
capacidade laborativa: é que, no modelo “antigo”, tal situação era constatada na perícia “final” – que
concedia a “alta médica” – identificando o problema e, a partir daí, concedendo-se ex officio o
benefício de auxílio-acidente (art. 86 da LBPS). Com o sistema atual, o segurado não tem meios de
postular o auxílio-acidente, nem pelo agendamento feito por telefone, nem pelos formulários
disponíveis na página da internet, nem diretamente nas agências do INSS. E mais, sem o devido
conhecimento de seus direitos (já que tal informação não é prestada adequadamente), o segurado
muitas vezes até deixa de obter o benefício em questão, pois sequer sabe que tem direito àquele e
com isso não o postula na via judicial.
O Pedido de Prorrogação poderá ser protocolado até 15 dias antes da data de término do
benefício. A solicitação pode ser repetida indefinidamente, desde que o segurado, até 15 dias antes
do fim do novo prazo de licença, ainda se considere incapaz de voltar ao trabalho.
A prorrogação depende de novo exame médico-pericial e pode ser solicitada pela Internet,
através do site do INSS, ou por meio de ligação telefônica. Não existe limite ao ingresso com Pedido
de Prorrogação, desde que os anteriores tenham sido deferidos. Assim, sempre que o benefício for
prolongado, antes de 15 dias do término o segurado terá direito de requerer novamente a
prorrogação. Entretanto, se o médico mantiver a decisão de cancelamento do benefício o segurado
poderá ingressar com o Pedido de Reconsideração.
Cabe ressaltar, entretanto, que não se exige do segurado o pedido de prorrogação para o
ingresso das ações de restabelecimento de auxílio-doença. Portanto, diferentemente do que
normalmente ocorre nos casos de concessão, em que o segurado deve comprovar o prévio
requerimento administrativo, nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, o segurado, mesmo
não tendo pedido a prorrogação na via administrativa, pode recorrer à justiça para requerer o
reinício de seu benefício.
De fato, nas ações de restabelecimento, o autor da demanda buscará a revisão judicial do ato
administrativo que decidiu pela cessação do benefício. A lesão ao direito já foi consumada com a
determinação da data certa de fim do benefício: a DCB. Não existe a obrigação de prévio
requerimento administrativo para viabilizar o ajuizamento da ação de restabelecimento porque a
necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional estão caracterizadas.
Tal ocorre porque não se exige o exaurimento da instância administrativa em casos de pedidos
de concessão, e também não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso
administrativo, ou seu equivalente no caso: o pedido de prorrogação. Neste sentido, importante
ressaltar o entendimento da TNU:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESTABELECIMENTO
DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO.
1. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, suspenso pelo regime de alta programada, dispensável se
faz o prévio pedido de prorrogação, por configurar o ato de cancelamento manifesta negativa da Administração quanto ao
direito postulado. Precedente desta Turma Nacional (PU 200972640023779).
2. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido, com determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às
Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1.º e 3.º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da
decisão recorrida (TNU, PU2007.70.50.016551-5/PR, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU
4.10.2011).
O julgamento do incidente acima citado, que refletiu o entendimento consolidado da Turma
Nacional de Uniformização, resultou no dever de devolução às Turmas de origem de todos os outros
recursos que versavam e versarem sobre o mesmo tema, a fim de que as Turmas de origem
mantenham ou promovam a adequação de suas decisões às premissas jurídicas firmadas, em
cumprimento ao disposto no art. 15, §§ 1.º e 3.º, do RI/TNU.
O Pedido de Reconsideração é um direito do beneficiário quando:
–
–
–
o resultado da avaliação médica realizada pelo INSS tiver sido contrária à concessão
do benefício e o segurado não concordar com o indeferimento;
o segurado tiver o benefício concedido, entretanto tiver perdido o prazo do Pedido de
Prorrogação e não concordar com o cancelamento do benefício;
o segurado tiver negado seu Pedido de Prorrogação do benefício.
Cabe-nos destacar que o INSS não tem aceitado pedido de reconsideração para os casos de
indeferimento por falta de carência ou perda da qualidade de segurado. Segundo a Autarquia, o
pedido de reconsideração somente poderia ser requerido quando relacionado diretamente com a
análise médica do pedido, ou seja, com relação à doença.
Essa situação foi amenizada por força da decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP n.º
2005.33.00.020219-8 (14.ª Vara da Justiça Federal de Salvador/BA), o que levou o INSS a editar a
Resolução INSS/PRES n.º 97, de 19.7.2010 – DOU 20.7.2010, no seguinte teor: “Art. 1.º
Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles
decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação,
mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame
médico pericial”.
O prazo para interposição é de 30 dias após a data da cessação do benefício anteriormente
concedido, ou de 30 dias contados da data da decisão negatória do benefício. Alguns postos do INSS

têm adotado entendimento de que, nos casos de negatória do benefício, o início do prazo seria da
data da negativa, ou seja, normalmente da data da perícia. Assim, é importante ficar atento a fim de
não perder o prazo de interposição do pedido de reconsideração.
O pedido de reconsideração poderá ser feito pelo site do INSS ou pelo telefone 135. Para tal
pedido não é necessário que se elabore arrazoado, sendo apenas registrado o requerimento para que
se marque novo exame médico-pericial.
Salientamos, entretanto, que o pedido de reconsideração só pode ser requerido uma vez pelo
segurado. Se negado o pedido de reconsideração, o segurado que discordar terá que interpor recurso
para Junta de Recursos visando à revisão da decisão. Se concedido, ao final do novo prazo o
segurado poderá interpor o pedido de prorrogação novamente.
Registre-se ainda que o Pedido de Reconsideração (PR), Fase 1, foi instituído pela Resolução
INSS/DC n.º 161, de 22.6.2004, garantindo ao segurado, em caso de inconformismo, o direito à
realização de novo exame médico-pericial a ser efetuado por profissional médico da Perícia Médica
do INSS que não tenha participado do exame inicial 4 .
Como já dissemos, se a nova perícia confirmar a capacidade para voltar ao trabalho, o
beneficiário pode ainda dar entrada em recurso num prazo de 30 dias, a contar da data da ciência.
Esse recurso é avaliado pelo setor de perícia médica e será encaminhado à Junta de Recursos
do Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá decisão sobre o assunto.
Recapitulando, temos o pedido de concessão do auxílio-doença, o pedido de prorrogação, o
pedido de reconsideração e, ainda, o recurso para a Junta de Recursos, todos na via administrativa.
A eficácia dessa nova sistemática é duvidosa, pois, em muitos casos, tem gerado o
cancelamento de benefícios quando o segurado se encontra incapacitado, provocando um aumento
considerável no número de demandas judiciais. Além disso, muitos segurados reclamam de não
receber a orientação adequada na agência quanto aos prazos e procedimentos a serem adotados,
perdendo, muitas vezes, o prazo para interposição do pedido de prorrogação ou reconsideração.
No que tange à validade da adoção da alta programada pelo INSS, decidiu o TRF da 4.ª
Região que, “embora o artigo 78 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto
n.º 5.844/2006, permita o estabelecimento, mediante avaliação médico-pericial, de prazo que
entender suficiente para recuperação da capacidade para o trabalho, dispensada nessa hipótese a
realização de nova perícia (§ 1.º), tal determinação vai de encontro ao disposto no artigo 60 da Lei
n.º 8.213/1991, segundo o qual o auxílio-doença será devido ao segurado ‘enquanto ele permanecer
incapaz’, verificação esta que não dispensa a realização de nova perícia” (AC n.º 5001811-
02.2013.404.7211/SC, 6.ª Turma, Rel. Celso Kipper, DE 13.5.2014).
No mesmo sentido, a Súmula n.º 85 das Turmas Recursais do RJ: “É incabível a cessação
administrativa do auxílio-doença em razão de alta programada, ou seja, sem que seja feita

eavaliação médica, uma vez que esse procedimento viola o art. 60 da Lei n.º 8.213/1991”.
Há que se observar, ainda, na hipótese de concessão judicial, que a cessação pelo INSS deve
verificar os parâmetros fixados na sentença. Entende a TNU, no entanto, que a concessão judicial de
benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em
norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda (PU n.º 5000525-23.2012.4.04.7114,
DOU 07.06.2013). Discordamos dessa orientação, pois, judicializada a concessão do auxíliodoença,
somente após o trânsito em julgado da decisão, ficará o INSS autorizado a fazer a revisão
administrativa e dentro dos parâmetros fixados na ação judicial. Nesse sentido: “Benefício por
invalidez concedido por antecipação de tutela, ainda sub judice, não pode ser cancelado em razão de
perícia administrativa antes do trânsito em julgado da decisão” (TRF4, AI n.º 0007608-
46.2013.404.0000, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, DE 26.2.2014).
Concedido o auxílio-doença por causas associadas à gravidez (por exemplo, em caso de
gravidez de risco, em que o médico estabelece a obrigatoriedade de repouso), segundo as normas
procedimentais do INSS, a perícia médica poderá, se for o caso, fixar a alta programada de vinte e
oito dias a um dia antes da data provável do parto, sendo que em caso de parto antecipado, será
necessária a realização de revisão médica para a fixação da cessação do auxílio-doença na véspera
da data do parto mediante apresentação da certidão de nascimento da criança.
Já no caso de a gravidez não ser a geradora da incapacidade:
a)
b)
c)
o benefício deverá ser suspenso enquanto perdurar o salário-maternidade, devendo ser
restabelecido a contar do primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte
dias, caso a data de cessação do benefício (DCB) por incapacidade tenha sido fixada
em data posterior a este período, sem necessidade de nova habilitação;
se fixada a DCB por incapacidade durante a vigência do salário-maternidade e ficar
constatado, mediante avaliação da perícia do INSS, a pedido da segurada, que esta
permanece incapacitada pela mesma doença que originou o auxílio-doença cessado,
este será restabelecido, fixando-se novo limite; ou
se na avaliação da perícia ficar constatada a incapacidade da segurada para o trabalho
em razão de moléstia diversa do benefício de auxílio-doença cessado, deverá ser
concedido novo benefício.
2.2
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Utilizando-se do conceito de Russomano, “aposentadoria por invalidez é o benefício
decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o

exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” 5 .
De acordo com Wladimir Novaes Martinez: “Juntamente com o auxílio-doença, a
aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, devido à
incapacidade presente para o trabalho. É deferida, sobretudo, se o segurado está impossibilitado de
trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para a atividade garantidora da subsistência. Trata-se de
prestação provisória com nítida tendência à definitividade, geralmente concedida após a cessação do
auxílio-doença (PBPS, caput do art. 43)” 6 .
Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,
quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao
trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a
acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92).
A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano
em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do
indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata.
Assim, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade
temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, concluindo-se pela impossibilidade de retorno à
atividade laborativa, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez. Por esse
motivo, a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio
de auxílio-doença.
Sobre os critérios de avaliação da incapacidade que gera direito ao benefício, o STJ definiu
importantes parâmetros que reputamos adequados para ampliação da proteção aos segurados em
situação de risco, superando obstáculos de perícias médicas dissociadas da realidade social do
trabalhador mais humilde:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social,
devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados
no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova
pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no
presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a
inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à
concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Agravo regimental do INSS desprovido (AGRESP 200801032030, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE
9.11.2009).
É firme a orientação do STJ no sentido da “desnecessidade da vinculação do magistrado à
prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento,
podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer
atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial” (AgRg nos EREsp
1229147/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJRS), DJe
30.11.2011).
O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na
hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem
ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.º 8.213/1991, os aspectos
socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP, 2.ª Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais
e sociais só se mostram necessárias quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a
Súmula n.º 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não
reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Merece destaque a decisão da TNU acerca da análise dos aspectos sociais na avaliação da
incapacidade laborativa. Segundo a relatora, Juíza Federal Maria Divina Vitória, a incapacidade
para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista
médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se
perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse
entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT –
Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. A restrição
ao idoso, aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade
que lhe proporcione meios de subsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez
(PEDILEF n.º 2005.83.00506090-2/PE, j. 17.12.2007). Outra situação fática extremamente comum
no cotidiano das lides de benefícios por incapacidade, e especialmente de aposentadoria por
invalidez, é a tese de que o segurado não faz jus ao benefício se tiver exercido, ainda que de forma
precária, eventual, alguma atividade laborativa. O acórdão a seguir transcrito revela uma concepção
precisa do problema social, concedendo o benefício apesar da constatação de que o segurado chegou
a exercer atividade, diante de seu estado de necessidade:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO
EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO INCAPACIDADE LABORAL PELA PERÍCIA MÉDICA.

DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INCORRETO CANCELAMENTO PELO INSS.
1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com
inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido.
2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o Judiciário recompensar a
falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia
médica da Autarquia.
3. Incidente conhecido e improvido (TNU, PEDILEF n.º 200650500062090, Rel. Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do
Amaral e Silva, DOU 25.11.2011).
Essa orientação da TNU transformou-se na Súmula n.º 72: “É possível o recebimento de
benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando
comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a
suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança – § 1.º do art. 42 da Lei n.º
8.213/1991.
O art. 162, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto n.º
4.729, de 9.6.2003, estabeleceu como exigência para a concessão de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental a apresentação do termo de curatela, ainda que provisória.
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá
direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Isso porque a necessidade de ser futuro e incerto
o risco faz com que se exclua da proteção o segurado que, ao tempo da vinculação, já era portador da
moléstia ou da lesão que venha a ser invocada como suporte material do direito à prestação 7 .
Em relação à doença congênita ou adquirida antes da filiação, o TRF da 4 a Região entendeu
que não impede a concessão do benefício, desde que o agravamento da enfermidade seja posterior à
filiação (Apelação Cível n.º 2001.04.01.024579-4/RS, 6.ª Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk
Penteado, Sessão de 13.11.2001).
Sobre a concessão dos benefícios por incapacidade temos importantes orientações da TNU
expressas nas seguintes Súmulas:
–
–
47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar
as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por
invalidez”.
53: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a
incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral
de Previdência Social”.

–
–
77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não
reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
78: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao
julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a
analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da
doença”.
As regras gerais sobre a aposentadoria por invalidez estão disciplinadas nos arts. 42 a 47 da
Lei n.º 8.213/1991 e arts. 43 a 50 do Decreto n.º 3.048/1999.
2.2.1
Período de carência
Para a aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B 92) nunca se exige carência,
bastando a comprovação da qualidade de segurado e do nexo de causalidade entre a invalidez e a
atividade laborativa. Já para a aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie B 32), não se
exige carência para os acidentes de qualquer natureza e para as doenças consideradas graves,
contagiosas ou incuráveis, tipificadas em lei. A lista atual de doenças consideradas para fins de
concessão do benefício sem exigência de carência é a constante do art. 151 da Lei n.º 8.213/1991,
com redação conferida pela Lei n.º 13.135/2015, quais sejam:
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
tuberculose ativa;
hanseníase;
alienação mental;
esclerose múltipla;
hepatopatia grave;
neoplasia maligna;
cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave;
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

–
–
síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Os segurados especiais (trabalhadores rurais, pescadores etc.) estão isentos do cumprimento
do período de carência, devendo comprovar exercício de atividade rural nos doze meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.
No caso de aposentadoria por invalidez, a jurisprudência vem entendendo que, se o segurado
deixou de verter contribuições pelo fato de já estar acometido de doença durante o período de graça,
resta suprida a exigência:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora já apresentava sinais
de problemas que a impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por
invalidez.
2. Recurso especial provido (STJ, 5.ª Turma, REsp 826.555/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.4.2009).
Quando os benefícios forem decorrentes de acidente de trabalho, cabe o cômputo para efeito
de tempo de contribuição e de carência, mesmo quando não intercalado com períodos de atividade,
conforme normatização contida no art. 60, IX, do Decreto n.º 3.048/1999:
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...)
IX – o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não.
Remetemos o leitor, no mais, às observações já expostas no mesmo tópico em relação ao
benefício auxílio-doença, inclusive quanto aos aspectos relacionados à arguição de
inconstitucionalidade da exigência em situações de doenças graves não tipificadas na normatização
da matéria.
2.2.2
Data de início do benefício
Quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é
devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
Quando não decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida:
–
para os segurados empregados (exceto o doméstico): a contar do 16.º dia de

–
afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após
o 30.º dia do afastamento da atividade (os quinze primeiros dias de afastamento são de
responsabilidade da empresa, que deverá pagar ao segurado empregado o salário); e
para o segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual,
especial e o facultativo: a partir da data do início da incapacidade, ou da data de
entrada do requerimento, quando ocorrido após o 30.º dia da incapacidade.
Em todos os casos, o requerimento do benefício deve ser formulado no prazo de 30 a partir da
data da incapacidade, sob pena de ser a data daquele o termo inicial do benefício. Sobre esse prazo,
reportamos o leitor às observações já expostas no item relativo ao auxílio-doença.
Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial,
sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como
termo inicial para a implantação do benefício. Isto porque a citação, além de informar o litígio,
constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a
aplicação do art. 240 do Código de Processo Civil/2015 (caput do art. 219 do CPC/1973). Nesse
sentido: STJ, REsp n.º 1.369.165/SP, 1.ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014.
Ou seja, o STJ tem afastado a data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por
invalidez. Assim, o início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do
requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação do INSS, na hipótese em que a
incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o
segurado não esteja em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador. Nesse sentido:
STJ, REsp n.º 1.311.665, 1.ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, j. 2.9.2014.
Um questionamento se faz oportuno: quando o segurado acometido de mal incapacitante busca
a prestação jurisdicional com o intuito de obter auxílio-doença, mas a perícia constata que a
incapacidade não é temporária, poderá o juiz conceder a aposentadoria por invalidez?
Essa situação é bastante comum no meio judiciário. Nesses casos, o juiz poderá conceder a
invalidez, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois, constatada a incapacidade,
é dever de ofício do INSS conceder o benefício correspondente (pelo princípio da seletividade).
Nesse sentido:
Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento
extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais
do benefício deferido (AgRg no REsp 1.367.825-RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29.04.2013).
Na hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez por decisão judicial, a perícia deve
avaliar, necessariamente, qual a condição de saúde do segurado quando do requerimento

administrativo do benefício e, uma vez que o órgão judicial se convença da presença dos requisitos
naquela data, é fundamental que seja deferida com efeitos retroativos à data em que deveria ter sido
pago pelo INSS, sob pena de cometer-se grave injustiça com o autor da demanda. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1.º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 – Tendo o expert asseverado que a incapacidade para o
labor iniciou-se em momento anterior à perícia, de rigor a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do
requerimento administrativo (25.6.2008), momento em que o demandante reuniu todos os requisitos para a concessão do
benefício. 2 – Agravo legal parcialmente provido (TRF da 3.ª Região, 9.ª Turma, AC 0013610-69.2012.4.03.9999, Rel. Des.
Federal Nelson Bernardes, julgamento em 30.7.2012).
2.2.3
Renda mensal inicial
A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa
renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, o qual consiste na média aritmética
simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.
A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de
auxílio-doença será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em
geral. Nesse caso, a limitação do salário de benefício do auxílio-doença, introduzida pela Lei n.
13.135/2015, não poderá ser aplicada à aposentadoria por invalidez.
O cômputo dos salários de benefício como salários de contribuição, nos termos do art. 29, II e
§ 5.º, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/1999, somente é admitido se, no
período básico de cálculo, houver contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por
motivo de incapacidade. Em síntese, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7.º, do Decreto
n.º 3.048/1999, segundo o qual a RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de
auxílio-doença será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do
auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Nesse
sentido: STF, RE n.º 583.834/SC, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.02.2012; STJ, REsp n.º
1.410.433/MG (Repetitivo), 1.ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18.12.2013.
Para o segurado especial, o benefício será, em regra, no valor de um salário mínimo;
entretanto, comprovadas contribuições para o sistema, a renda mensal será calculada com base no
salário de benefício (média das contribuições).
O valor da aposentadoria por invalidez ao segurado que necessitar da assistência permanente
de outra pessoa será acrescido de 25%, podendo chegar, assim, a 125% do salário de benefício. O
acréscimo será devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (teto); será

ecalculado/reajustado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte
do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. As situações cujo aposentado terá direito
a essa majoração estão relacionadas no Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º
3.048/1999), quais sejam:
1 –
2 –
3 –
4 –
5 –
6 –
7 –
8 –
9 –
cegueira total;
perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
doença que exija permanência contínua no leito;
incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Essa relação não pode ser considerada exaustiva, pois outras situações podem levar o
aposentado a necessitar de assistência permanente, o que pode ser comprovado por intermédio de
perícia médica. O Decreto não pode limitar os efeitos da lei em casos em que não foi autorizado a
fazê-lo. Todavia, o entendimento da jurisprudência tem sido em sentido oposto. Vide, a respeito: STJ,
REsp n.º 257.624/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 8.10.2001.
Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez
deverá o perito, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa,
fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.
Trata-se de situação em que o INSS deve conhecer de ofício do direito, independentemente de
requerimento. Caso não seja concedido de imediato, ou deferida por via judicial, deve retroagir à
data de início da aposentadoria por invalidez, portanto – já que não há prazo para o requerimento do
acréscimo – obedecida, quando for o caso, a prescrição.
É de se ressaltar que não há previsão de requerimento administrativo para o acréscimo de
25% – não se consegue, por exemplo, postular pela internet ou pelo telefone 135 – de modo que tal
situação justifica a retroação à data de início da aposentadoria por invalidez, ou quando a
necessidade de assistência permanente ocorrer após, à data em que o segurado passou a estar
enquadrado na regra legal.
Nesse mesmo sentido: TJDFT, Apelação Cível n.º 20050111015645, 3.ª Turma Cível, Rel.
Desembargador Mario-Zam Belmiro, DJe 27.1.2011; TNU PEDILEF n.º 5006445-

20.2012.4.04.7100, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 11.9.2014.
2.2.4
Recuperação da capacidade de trabalho
A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475) e cessa com a
recuperação da capacidade de trabalho. Por isso, o aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do
retorno – art. 46 da Lei do RGPS.
Questão bastante presente é o alcance da regra do art. 475 da CLT a outros direitos do
empregado que não o pagamento do salário. O mais comum dos direitos vindicados em ações
trabalhistas movidas por empregados aposentados por invalidez é a manutenção do plano de saúde
em modalidade empresarial, custeado pelo empregador, que muitas vezes é suprimido justamente no
período de concessão da aposentadoria por invalidez. A esse respeito, a posição da jurisprudência é
firme no sentido da ilicitude de tal procedimento:
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por
invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do
benefício”. Suspenso o ajuste, paralisam-se apenas os efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de trabalho, o
pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Todavia, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão
continuam impondo direitos e obrigações às partes, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Considerando que o
direito ao acesso ao plano de saúde, tal como usufruído antes da aposentadoria por invalidez, não decorre da prestação de
serviços, mas diretamente do contrato de emprego – resguardado durante a percepção do benefício previdenciário –, não há
motivo para sua cassação. Recurso de revista conhecido e não provido (TST, 3.ª Turma, RR 501300-30.2003.5.01.0341, Rel.
Min. Rosa Maria Weber, publ. 14.8.2009).
O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado, e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico
e a transfusão de sangue, que são facultativos, independentemente de idade. De acordo com o
parágrafo único do art. 46 do Decreto n.º 3.048/1999, a periodicidade de submissão do aposentado à
perícia é bienal.
A Lei n.º 13.063, de 30.11.2014, alterou o art. 101 da Lei n.º 8.213/1991 para isentar o
aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame
médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. O projeto excetua as perícias
médicas com as seguintes finalidades:
1)
verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que

2)
será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;
verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do
beneficiário; subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
A aposentadoria por invalidez, concedida ou restabelecida por decisão judicial, inclusive
quando decorrente de acidente do trabalho, em manutenção, deverá ser revista a cada dois anos, na
forma e nas condições fixadas em ato conjunto com a Procuradoria (art. 223 da IN n.º 77/2015).
O STJ chegou a entender que, em caso de deferimento da aposentadoria por invalidez
judicialmente, o cancelamento deveria ser também por meio de ação judicial, nos termos do art. 471,
I, do CPC (atual art. 505, I do CPC/2015), e em respeito ao princípio do paralelismo das formas
(REsp n.º 1.201.503/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.11.2012). No
entanto, o STJ alterou essa orientação e considerou inaplicável referido princípio para o
cancelamento dos benefícios, utilizando-se dos seguintes argumentos (REsp n.º 1.429.976/CE, 2.ª
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.2.2014):
1)
2)
3)
a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina essa exigência, não
podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em
lei;
foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que por meio do processo
administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a
suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial;
a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS – Lei Orgânica da
Assistência Social –, Lei n.º 8.742/1993, é deferida por meio de decisão judicial, o
que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário,
bem como a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa
técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do
benefício.
De qualquer forma, ficou assentado nesse precedente do STJ que é indispensável a
observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver
necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo
previdenciário, impedindo, com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem
oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias.
A aposentadoria por invalidez não é concedida em caráter irrevogável. Como a incapacidade

para o trabalho pode deixar de existir em face de uma série de fatores, a lei prevê a possibilidade de
cessação do pagamento quando ocorrer o retorno ao trabalho. É que “a Previdência Social brasileira,
há muitos anos, abandonou o critério da irrevogabilidade da aposentadoria por invalidez, que, no
direito anterior, se configurava pelo transcurso do tempo (cinco anos de manutenção do benefício
pelo órgão previdencial)” 8 . Essa regra foi mitigada em favor do segurado, quando atingido os 60
anos de idade, na forma definida pela Lei n.º 13.063, de 30.11.2014.
A cessação do recebimento do benefício, uma vez constatada a recuperação da capacidade de
trabalho do aposentado, obedece às regras do art. 47 da Lei n.º 8.213/1991, procurando permitir ao
segurado o retorno gradual ao mercado de trabalho para tornar a prover os meios necessários à
manutenção de sua subsistência.
Para os segurados empregados, urbanos ou rurais, uma vez estando suspenso o contrato de
trabalho, na forma do art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo sido verificada a
recuperação total da capacidade de trabalho, o benefício cessará de imediato, caso não tenham se
passado cinco anos entre a concessão do benefício e a recuperação.
Se a recuperação do segurado empregado for apenas parcial, e este for considerado apto para
função diversa da que exercia, ou aquele cuja “alta” sobrevier em tempo posterior a cinco anos da
concessão do benefício, então a estes será assegurada a percepção do benefício por mais dezoito
meses, sem prejuízo do retorno à atividade, sendo que, nos primeiros seis meses da volta à ativa, o
benefício será pago integralmente; do sétimo ao décimo segundo mês será pago com redução de 50%
em seu valor e, nos seis últimos meses – do décimo terceiro ao décimo oitavo mês, será pago o
benefício com redução de 75%.
Aos empregados aplicam-se as regras do art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para
isso, o INSS emitirá certificado de capacidade para o empregado postular seu emprego de volta.
Segundo este artigo da Consolidação, o empregado que for aposentado por invalidez, recuperando a
capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, terá direito a retornar para a função que
ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo em
resilição contratual sem justa causa, salvo na hipótese de ser o empregado portador de estabilidade,
quando esta deverá ser respeitada.
Ante a inaplicabilidade dos arts. 477, 478 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho, a
partir da adoção do FGTS como regime único de proteção do emprego contra a despedida imotivada,
há de se interpretar que o empregador que desejar dispensar o empregado não estável pagará a
indenização compensatória da dispensa imotivada igual a 40% do montante dos depósitos do FGTS
devidos no curso do contrato de trabalho e, no caso de estável, pagará a indenização equivalente ao
período de garantia de emprego, mais a indenização de 40% do FGTS.
Não discrepa o entendimento jurisprudencial trabalhista a respeito, preconizado no Enunciado
n.º 160 do Tribunal Superior do Trabalho: “Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após

cinco anos, o trabalhador terá direito de retomar ao emprego, facultado, porém, ao empregador,
indenizá-lo na forma da lei”.
Aos demais segurados aplica-se o seguinte: sobrevindo a recuperação plena nos cinco anos
subsequentes à concessão do benefício, a estes lhe será concedido o benefício ainda por tantos meses
quantos foram os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Já se a
recuperação for parcial, ocorrer após os cinco anos, ou o segurado for declarado apto para o
exercício de função diversa da que exercia antes da aposentação, aplicar-se-á a mesma regra da
supressão gradativa do benefício, em dezoito meses.
É garantido ao segurado que retornar à atividade requerer, a qualquer tempo, novo benefício,
tendo o mesmo processamento normal, ou seja, o aposentado por invalidez que volte a trabalhar, caso
seja vítima de nova incapacidade ou implemente direito a outro benefício de aposentadoria, poderá
requerê-lo a qualquer tempo, não havendo obrigação de prazo carencial entre os dois benefícios, ou
compensação de valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez.
Cabe ainda consignar que há decisões do STJ dando conta da possibilidade de cumulação de
aposentadoria por invalidez e subsídio decorrente de exercício de mandato eletivo, reconhecendo
que a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente
invalidez para os atos da vida política (AgRg no REsp n.º 1.412.872/CE, 1.ª Turma, Min. Ari
Pargendler, DJe 18.12.2013; AgRg no REsp n.º 1.307.425/SC, 2.ª Turma, Min. Castro Meira, DJe
2.10.2013).
Comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez e sobrevindo o óbito do autor
no curso do processo, é possível a conversão daquele benefício em pensão por morte, não
caracterizando julgamento ultra ou extra petita, por ser este benefício consequência daquele. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.108.079/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe
03.11.2011.
2.2.5
Transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria
por idade
De acordo com a regra contida no art. 55 do Decreto n.º 3.048/1999, a aposentadoria por
idade poderia ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença,
desde que requerida pelo segurado e observado o cumprimento da carência exigida na data de início
do benefício a ser transformado.
No entanto, esse dispositivo foi revogado pelo Decreto n.º 6.722, de 2008, impossibilitando
essa transformação direta que muitas vezes representava um acréscimo de renda em face da
aplicação do fator previdenciário positivo.

O INSS, a partir de 31.12.2008, passou a não conceder mais, na via administrativa, a
conversão de benefícios por incapacidade em aposentadoria por idade.
Cabe ressaltar primeiro, no tocante à norma em comento, que ela é claramente inconstitucional,
posto que não respeita o direito adquirido daqueles que implementaram o requisito para a
aposentadoria por idade antes do advento do Decreto n.º 6.722/2008, mas que fizeram o
requerimento após 30.12.2008. Ao mencionar apenas “requerimentos efetivados a partir de 31 de
dezembro de 2008”, a norma nada prescreve em relação ao direito adquirido dos segurados, e,
portanto, quanto a eles, é inaplicável.
Para esses segurados obviamente não poderia haver qualquer restrição da transformação de
benefícios por incapacidade em aposentadoria por idade, já que obtiveram o direito à aplicação da
norma vigente na data da implementação dos requisitos. Portanto, se a implementação do requisito
idade e carência for anterior a 30.12.2008, não há que falar na possibilidade de negatória da
transformação dos benefícios, mesmo que o requerimento se dê após a mudança legislativa. Nesse
sentido: TNU, PEDILEF n.º 50017381320114047207, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU
7.6.2013.
Ainda, segundo decisão do TRF da 4.ª Região, é possível a referida conversão quando o
segurado verteu contribuições até a data em que concedido o benefício por incapacidade em números
de meses suficientes para a obtenção da aposentadoria por idade. Por exemplo: um segurado foi
aposentado por invalidez aos 45 anos de idade e possuía 180 meses de contribuição. Ao completar
os 65 anos de idade, poderá solicitar a conversão do seu benefício em aposentadoria por idade, pois
reúne os requisitos exigidos mesmo que preenchidos de forma não simultânea:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR
IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. REVISÃO
DA RMI DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 29, § 5.º,
E 55, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/1991. MARCO INICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. A despeito da inexistência de previsão legal expressa, e mesmo tendo sido revogado o dispositivo regulamentar que
permitia a conversão (art. 55 do Decreto n.º 3.048/1999), não há, em princípio, razão para negar a possibilidade de
transformação de aposentadoria por invalidez (ou auxílio-doença) em aposentadoria por idade no caso do segurado que,
considerando apenas as contribuições vertidas até a data em que concedido o benefício por incapacidade, preencheu a
carência exigida para o ano em que implementada a idade mínima.
2. Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência e do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 10.666/2003, o segurado que
preenche a carência e deixa de trabalhar tem direito à aposentadoria por idade quando implementa a idade mínima, pois os
requisitos não precisam ser implementados concomitantemente. O segurado não pode ser prejudicado pelo fato de depois de
cumprida a carência, ter ficado inválido. Assim, não há razão para negar o direito à conversão da aposentadoria por invalidez
(ou auxílio-doença) em aposentadoria por idade quando o segurado que já preencheu o requisito carência antes do início do
benefício por incapacidade vier a implementar o requisito etário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e mesmo ao
princípio da razoabilidade.
3. Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, § 5.º, da Lei n.º 8.213/1991 – que permite que o benefício por
incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou

tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário de benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda
mensal inicial) – só tem aplicação no caso do art. 55, inciso II, da mesma lei, ou seja, quando aquele benefício por
incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se
tornar intercalado entre dois períodos contributivos, o que inocorreu no caso concreto (EI n.º 2008.71.08.007468-9/RS, 3.ª
Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE em 25.11.2010).
4. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva do julgado quanto ao marco inicial do benefício (APELREEX n.º
5000096-14.2011.404.7204, 6.ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 9.3.2012).
Temos que analisar ainda se poderia o segurado, que não possui direito adquirido à
transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, voltar a contribuir para a
previdência social e postular na sequência o novo benefício.
Vejamos em que hipóteses esse retorno encontra regramento:
a)
b)
caso tenha recuperado a capacidade laborativa e retornar voluntariamente à atividade,
a sua aposentadoria por invalidez será automaticamente cancelada (art. 46 da Lei n.º
8.213/1991); e
caso o aposentado por invalidez se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a
realização de nova avaliação médico-pericial e somente depois da perícia médica do
INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será
cancelada (art. 47 do RPS).
Segundo o art. 50 do RPS, o segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer
tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
Em conclusão, o segurado que voltar a exercer atividade remunerada, mesmo que por um
período curto, poderá requerer a qualquer tempo a aposentadoria por idade ou por tempo de
contribuição, computando o lapso intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição (art. 55, II, da Lei n.º 8.213/1991).
Importante mencionar também a possibilidade da conversão da aposentadoria por idade em
aposentadoria por invalidez. Essa tese foi firmada pela TNU com base no posicionamento do STJ
(REsp n.º 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia), no sentido que o benefício de
aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza
de direito patrimonial renunciável e reversível. No caso concreto, o autor alegou estar incapacitado
para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência porque é portador do Mal de
Alzheimer – doença degenerativa e sem possibilidade de reabilitação –, além de outras patologias,
como diabetes e hipertensão arterial, conforme atestados médicos anexados ao processo. Segundo as
informações dos autos, seu quadro clínico faz com que necessite, inclusive, do acompanhamento de
sua filha nas tarefas do dia a dia (TNU, PEDILEF n.º 0501426-45.2001.4.05.8013, Rel. Juíza

Federal Kyu Soon Lee, j. 8.10.2014).
Quanto à questão do recálculo da RMI, não havendo períodos intercalados de atividade
laboral, aplica-se também a orientação do Supremo Tribunal Federal, oriunda do julgamento da
Repercussão Geral no RE n.º 583.834/SC, que afasta a possibilidade da aplicação do art. 29, § 5.º,
da Lei n.º 8.213/1991 (RE n.º 583.834/SC, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.2.2012).
Por fim, a aplicação do fator previdenciário deverá levar em conta o novo tempo contributivo
(soma de todos os períodos trabalhados e de gozo de benefício) e a idade e expectativa de sobrevida
na data do novo requerimento.
2.3
AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado
como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente
com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza
– e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n.º 8.213/1991, art. 86, caput.
Não há como confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado
estiver incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a
consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a
“alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação
deste último – Lei do RGPS, art. 86, § 2.º.
Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) qualidade de
segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da
capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
O benefício em questão passou a ser devido em relação a acidentes de qualquer natureza (e
não só acidentes do trabalho) a partir da redação conferida pela Lei n.º 9.032/1995, não se aplicando
a acidentes não ligados ao trabalho ocorridos até 29.4.1995. 9
Têm direito ao recebimento do auxílio-acidente o empregado (urbano, rural e doméstico), o
trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa dos arts. 18, § 1.º, e 39, I, da Lei n.º
8.213/1991, com a redação conferida pela LC n.º 150/2015.
Contribuintes individuais e segurados facultativos não fazem jus a esse benefício, segundo a
interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei n.º
8.213/1991).
A Constituição Federal não estabelece distinção entre os segurados da Previdência Social no
tocante ao auxílio-acidente. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao tratamento isonômico entre

os segurados do RGPS. Por outro lado, a ausência de previsão na Lei n.º 8.213/1991 não impede a
concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, pois a contribuição que financia esse
benefício não é da responsabilidade dos segurados. Nesse sentido: Recurso Cível 5000361-
91.2012.404.7200/SC, 1.ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. p/ acórdão Juiz Federal João
Batista Lazzari, Sessão de 13.11.2012.
Em relação aos segurados especiais, o TRF da 4ª Região uniformizou o entendimento de que
fazem jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições
(EINF 0009884-60.2012.404.9999/RS, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DE 25.07.2013).
Essa decisão que está em consonância com a nova redação do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991, a qual
foi conferida pela Lei n.º 12.873/2013.
Os médicos-residentes, apesar de serem contribuintes individuais, tinham direito à proteção
acidentária por força da Lei n.º 6.932/1981, sendo que o Regulamento da Previdência Social previu
a concessão do auxílio-acidente a estes até a alteração da redação do art. 104 do Decreto n.º
3.048/1999 pelo Decreto n.º 4.032/2001, em 26.11.2001.
Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio-acidente é devido se e quando
comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente
de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo,
a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4,
Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3.ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto
Silveira, DE 07.06.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Rel. Juiz Federal João Batista
Lazzari, DOU 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador
Convocado do TJ/SP, DJE 8.9.2010.
A Previdência Social passou a conceder o auxílio-acidente quando o segurado estiver no
período de graça somente a partir da nova redação do art. 104, § 7.º, conferida pelo Decreto n.º
6.722, de 2008. A restrição até então adotada na via administrativa não encontrava amparo legal.
É devido o benefício a partir da data cuja perícia médica do INSS concluir, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou não, haver no segurado sequela
definitiva enquadrada nas situações do Anexo III do Regulamento da Previdência Social, ensejando
redução da capacidade funcional, considerando-se, para este fim, a atividade realizada na época do
acidente (§ 8.º do art. 104, inserido pelo Decreto n.º 4.729, de 9.6.2003).
De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de
cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus
de gravidade. Para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que
acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem
caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de
ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultem sequelas em seus membros inferiores, que o

impossibilitem de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas
não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades
manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a
receber o auxílio-acidente.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o segurado que tenha adquirido lesão
caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílioacidente,
mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. O entendimento dos ministros é de que,
“estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade
para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a
concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da
patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico” (AgRg no
REsp 798913/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 1.º.2.2010).
Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos cujo acidentado apresente danos funcionais ou
redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança
de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em
decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4.º.
De acordo com o § 5.º do art. 104 do Decreto n.º 3.048/1999, a perda da audição, em qualquer
grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do
nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Todavia, a jurisprudência do STJ definiu a questão em sede de análise de recursos repetitivos:
AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REQUISITOS. (...) TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. (...) 1. A
Terceira Seção (...) consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, “restando
evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade
laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela Fowler não retira
do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária” (REsp n.º 1095523/RS, Rel. Min. Laurita
Vaz, DJe 5.11.2009). (...) (STJ, 6.ª Turma, AgRg no Ag 1171485/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
1.º.7.2011).
2.3.1
Período de carência
A concessão do auxílio-acidente independe do número de contribuições pagas, mas é preciso
ter a qualidade de segurado.
Esse benefício geralmente decorre de um auxílio-doença imediatamente antecedente, cuja
qualidade de segurado está mantida por força do art. 15, I, da Lei de Benefícios.
No entanto, pode acontecer da pessoa não ter requerido o auxílio-doença e mais tarde vir a

equerer o auxílio-acidente, o qual será devido desde que comprovadas sequelas resultantes de
acidente de natureza comum ou acidentária em momento que guardava a qualidade de segurado.
2.3.2
Data de início do benefício
O benefício tem início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, ou na data da
entrada do requerimento (DER), quando não precedido de auxílio-doença.
Não há como se admitir outra data para o início do benefício de auxílio-acidente, visto que se
trata de situação decorrente do auxílio-doença que o antecedeu, tendo o segurado ficado com
sequelas que o INSS tinha obrigação de identificar quando da alta médica, providenciando a
concessão do benefício ex officio. Assim se posiciona a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
PRECEDENTES.
1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o
dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento (STJ, 6.ª Turma, AgRg no REsp 1209952/PR, Rel. Des. convocado Celso
Limongi, DJe 21.3.2011).
Salienta-se que o agendamento via internet ou pelo telefone 135 sequer preveem o
requerimento de auxílio-acidente, sendo, portanto, inadmissível a exigência de prévio ingresso na via
administrativa neste caso – Súmula n.º 89 do STJ, presumindo-se daí que a perícia do INSS indeferiu
o auxílio-acidente quando da cessação do auxílio-doença.
O problema está na hipótese de auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença (quando este
não foi requerido, ou foi indeferido por ausência de cumprimento da carência). Nesse caso, a data de
início será a do requerimento administrativo (acaso realizado) ou a da citação inicial no processo
judicial movido contra o INSS:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-
ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp 1.095.523, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe
5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio
requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de
auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão
somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui
em mora o demandado (art. 219 do CPC).

2. Agravo regimental do INSS desprovido (STJ, AgRg no REsp n.º 1.377.333/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 3.4.2014).
Quando a matéria é levada a juízo, incumbe ao perito judicial identificar a existência ou não de
sequela geradora do direito, não podendo se esquivar de elaborar laudo conclusivo – favorável ou
contrário – à matéria, sob pena de nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa dos
interesses do segurado. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
PRETENDENDO O AFASTAMENTO O BENEFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS (TJPR, 6.ª
Câmara Cível, AC 830291-6, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, julgamento em 19.6.2012).
2.3.3
Renda mensal inicial
O auxílio-acidente mensal passou a corresponder a 50% do salário de benefício a partir da Lei
n.º 9.032/1995 e será devido até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
Na redação original do art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, o auxílio-acidente, mensal e
vitalício, correspondia, dependendo da gravidade das sequelas, a 30%, 40% ou 60% do salário de
contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do
seu salário de benefício.
Conforme jurisprudência do STJ, é cabível estender a incidência da lei nova, mais vantajosa
não só aos benefícios pendentes, mas a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data
do sinistro. Assim, a Lei n.º 9.032/1995, que fixou o coeficiente único de 50% para o auxílioacidente,
é aplicável para majorar a renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua
entrada em vigor. Nesse sentido: STJ, REsp n.º 932597/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJ 10.3.2008.
Também de acordo com a orientação do STJ, deve ser considerado, para fins de auxílioacidente,
o percentual estabelecido pela lei vigente no momento em que se dá o agravamento das
lesões incapacitantes do beneficiário, e não o do momento em que o benefício foi concedido
inicialmente. O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílioacidente,
sendo considerado um novo fato gerador para a concessão do benefício. Dessa forma, o
agravamento da lesão gera a concessão de um novo benefício, devendo-se aplicar a lei em vigor na
data do fato agravador, por incidência do princípio tempus regit actum (AgRg no REsp 1.304.317-
SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 11.12.2012).

O segurado especial receberá benefício equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja
contribuindo facultativamente, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição.
O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Não é permitida a acumulação de
auxílios-acidente. O valor do benefício, em qualquer caso, poderá ser inferior ao salário mínimo,
uma vez que não se trata de benefício substitutivo do salário de contribuição.
Dúvidas surgem quanto ao cálculo da renda mensal do auxílio-acidente quando o salário de
benefício apurado seja inferior ao salário mínimo. A jurisprudência do STJ entende que, embora não
seja cabível a fixação do auxílio-acidente em valor igual ou maior que o salário mínimo, o salário de
benefício que lhe serve de base não pode ser inferior ao mínimo legal, acarretando que o valor pago
a título de renda mensal inicial do auxílio-acidente seja de, pelo menos, 50% do salário mínimo
vigente ao tempo da concessão:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 1.º, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. 50% DO SALÁRIO
DE BENEFÍCIO. O art. 201 da Constituição Federal estabelece que a previdência social atenderá à cobertura dos eventos
decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da lei. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 86, § 1.º, dispõe que o auxílio-acidente
corresponderá a 50% do salário de benefício do segurado, que, por sua vez, não será inferior a um salário mínimo, nem
superior ao limite máximo do salário de contribuição na data do benefício. Recurso provido (REsp 263.595/PB, 5.ª Turma,
Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 8.10.2001).
Conforme orientação adotada pelo STJ, seria cabível estender a incidência da lei nova mais
vantajosa não só aos benefícios em manutenção, mas a todos os segurados, independentemente da lei
vigente na data do sinistro.
Entretanto, o STF acabou decidindo em sentido oposto, no julgamento de repercussão geral a
seguir transcrito, fulminando essa possibilidade de revisão:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA
CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RE 613033, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 9.6.2011).
Outra questão que se observa em discussão é o cabimento da exigência de que a renda mensal
do auxílio-acidente não seja inferior a um salário mínimo. Todavia, a jurisprudência não vem
acolhendo a teoria, considerando que não se trata de benefício substitutivo da remuneração:
ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA
REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2.º, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.

O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2.º, da
Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho, e sim
apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado (TJSC, Ap. Cível
n.º 2011.0802477, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.2011).
Constitui o benefício de auxílio-acidente mera indenização por redução de capacidade laboral, não se lhe aplicando o disposto
no art. 201, § 2.º, da CF/1988, que garante valor mensal não inferior ao salário mínimo, restrito aos benefícios que substituam
o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho (TRF4, AC n.º 0014907-50.2013.404.9999, 6.ª Turma, Des. Federal
Néfi Cordeiro, DE 30.1.2014).
O STF não sinaliza no sentido de admitir a discussão da matéria em sede de Recurso
Extraordinário, entendendo se tratar de divergência sobre interpretação de matéria
infraconstitucional:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 201, § 2.º DA CF. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 705.141, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16.11.2012).
2.3.4
Suspensão e cessação do benefício
O auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário de contribuição para
fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Essa disposição, contida no art.
31 da Lei n.º 8.213/1991, foi restabelecida pela Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, pondo fim a uma
interminável polêmica.
A matéria encontrava-se pacificada na jurisprudência, no sentido de que o valor percebido a
título de auxílio-acidente não se incorporava ao salário de contribuição, para fins de cálculo do
salário de benefício da aposentadoria. Essa nova regra justifica-se porque o auxílio-acidente agora
se extingue com a concessão da aposentadoria. Poder-se-ia dizer, quanto a esse aspecto, que a nova
lei institui espécie de não cumulatividade de benefícios, antes não conhecida, em prejuízo dos
segurados.
O Poder Executivo vetou o § 5.º do art. 86, que estabelecia o cômputo do valor do auxílioacidente
no cálculo das pensões por falecimento.
Além disso, a nova disciplina do benefício em comento retirou-lhe a vitaliciedade, porém
manteve sua percepção desde a cessação do auxílio-doença até a concessão de aposentadoria – § 1.º
do art. 86 da Lei do RGPS. No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer
natureza, que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxíliodoença
reaberto, quando será reativado.
O auxílio-acidente não cessa pela percepção de salários, muito menos pela condição de

desemprego do beneficiário. O texto legal prevê cessação somente em caso de morte ou
aposentadoria, não cabendo ao INSS estabelecer outras causas de cessação do benefício, como antes
era previsto, de forma ilegal, pelo § 7.º do art. 104 do Decreto n.º 3.048/1999, finalmente
modificado em 2008 para suprimir tal regra.
A normatização interna do INSS prevê, também de modo ilegal, a cessação do benefício de
auxílio-acidente “quando da emissão de certidão de tempo de contribuição”, situação que não guarda
nenhuma congruência com a Lei n.º 8.213/1991, tampouco com o Regulamento. Por tal razão, a
jurisprudência vem rechaçando o procedimento:
A MERA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO
EM CARÁTER VITALÍCIO, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14
DE 10.11.97. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 16.ª Câmara de Direito Público, AI 7513305600,
Rel. Des. Valdecir José do Nascimento, publ. 8.5.2008).
O auxílio-acidente é inacumulável com benefício de auxílio-doença reaberto pela mesma causa
da incapacidade, como é cediço na jurisprudência: vide, a respeito, STJ, 5.ª Turma, AgRg no ED do
REsp n.º 2009/0115643-1, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.4.2012, DJe 27.4.2012.
No caso de novo auxílio-doença, ocasionado por outra enfermidade que não a causadora da
sequela que deu origem ao auxílio-acidente, o segurado receberá os dois benefícios (auxílio-acidente
e auxílio-doença) cumulativamente.
Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em
decorrência de outro acidente ou de doença, o INSS fará a comparação entre as rendas mensais dos
dois benefícios e será mantido o benefício mais vantajoso.
Quanto à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e de aposentadoria, a Primeira
Seção do STJ, em contrariedade com os precedentes anteriores da Terceira Seção do STJ, firmou
orientação (Recurso Especial julgado pelo Regime de Recurso Repetitivo – art. 543-C do CPC/1973
e art. 1.036 do CPC/2015) no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria só é possível se a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria
forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, promovida pela MP n.º
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 9.528/1997. A matéria acabou sendo
objeto da Súmula n.º 507 do STJ, que possui o seguinte teor: “A acumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n.º 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos
de doença profissional ou do trabalho”.
Quanto ao momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou

do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual se
considera “como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória,
ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro” (REsp
n.º 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.9.2012).
Porém, a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (fator gerador anterior à Lei n.º
9.528/1997) com aposentadoria deverá ser apreciada pelo STF que reconheceu a existência de
repercussão geral no RE 687.813/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.10.2012.
2.3.5
Exemplos de quesitos para perícia médica (ação previdenciária)
Para utilização em processos judiciais em que se discute benefício por incapacidade, segue
lista de quesitos que podem ser formulados ao perito.
Considerando a matéria objeto de perícia, bem como a Resolução n.º 1.488/1998 do Conselho
Federal de Medicina, que disciplina o procedimento de verificação de incapacidade laboral e
acidentária, com base no exame clínico (e exames complementares, se for o caso) e no histórico
ocupacional do periciando queira o(a) Sr(a). expert responder aos quesitos a seguir:
• Qual a atividade/profissão do(a) periciando(a) e quais as suas atribuições?
• Em que data se afastou do emprego ou atividade?
• O(A) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou moléstia que o incapacite para o
exercício de sua atividade? Em caso positivo, qual(is) a(s) CID(s)? Desde quando?
• O(A) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou moléstia que o incapacite para a
vida independente? Em caso positivo, qual(is) a(s) CID(s)? Desde quando?
• Quais as características das doenças ou enfermidades que está acometido(a) o(a)
periciando(a)?
• Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), com base no histórico ocupacional, tal
situação já se observava quando do indeferimento (ou cessação) do benefício requerido
junto ao INSS ou foi posterior?
• A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) sobreveio por motivo de progressão ou
agravamento de sua doença, moléstia ou lesão?
• Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou
permanente? Total ou parcial?
• Há nexo de causalidade entre o trabalho e a enfermidade?

• Tratando-se de doença degenerativa, há concausalidade pelo agravamento de seu estado
de saúde em razão do trabalho desempenhado?
• O periciando exercia atividade com esforços repetitivos ou exposto a agentes nocivos à
saúde acima dos limites de tolerância?
• Havia cobrança de metas de produtividade? Tais metas eram exequíveis em condições
normais de trabalho, ou havia sobrecarga de atividade?
• Qual o grau de redução da capacidade laborativa do(a) periciando(a)?
• Qual o comprometimento sofrido pelo(a) periciando(a) em sua rotina e hábitos diários
(não atinentes a sua vida laboral)?
• O(A) periciando(a) necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de
suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação etc.)?
• Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data
sugerida para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?
• Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) temporariamente, é possível que essa
incapacidade aumente e venha a se tornar permanente?
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A PERÍCIA:
Como a documentação relativa ao prontuário médico, exames e demais conteúdos do gênero
envolve o sigilo profissional, convém que o próprio segurado providencie junto ao médico que o
assistiu cópias desses documentos, na forma da Resolução CFM n.º 1.488/1998, importando em
grave violação do Código de Ética da Medicina a negativa, por parte do médico, em permitir ao seu
paciente o acesso a essa documentação. Não é conveniente requisitar tais documentos por ordem
judicial, por acarretar incidentes processuais que podem retardar o andamento do feito, prejudicando
a instrução processual, além da já mencionada norma ética que impede o médico de fornecer tais
documentos a outras pessoas que não o próprio paciente ou quem tenha procuração com poderes
expressos para este fim.
Para a elaboração do laudo o perito deve, além de examinar a parte autora, analisar a
documentação médica do segurado, seja aquela já juntada aos autos, seja outra que porventura venha
a ser solicitada. Além disso, a parte deve levar à perícia judicial todos os laudos, exames e
diagnósticos que possuir e que sejam posteriores ao ajuizamento da ação para facilitar a constatação
da incapacidade e de suas sequelas pelo perito.
Salientamos ainda que caso a parte autora possua uma doença psiquiátrica e uma doença física,
é interessante requerer a realização de duas perícias, já que a perícia psiquiátrica deve ser realizada
por médico especialista.

No tocante a especialidade dos médicos, cabe destacar os seguintes julgados da TNU:
–
–
“A perícia deve ser realizada por médico especialista se se trata de doença ou quadro
médico complicado, complexo, como, por exemplo, no caso de doença rara” (TNU,
PEDILEF n.º 2008.72.51.001862-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva,
DJ 5.11.2010).
“A perícia não precisa ser realizada por médico especialista se se trata de doença ou
quadro médico simples” (TNU, PEDILEF n.º 2008.72.51.003146-2/SC, Rel. Juíza Fed.
Joana Carolina L. Pereira, DJ 9.8.2010; e TNU, PEDILEF n.º 2008.72.51.004841-
3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 9.8.2010).
2.3.6
Questionário médico para ser preenchido pelo médico que faz o
tratamento do segurado
Para uma melhor coleta de provas e dados médicos, sugerimos que seja solicitado ao médico
que faz o tratamento do segurado que forneça um atestado médico para fins de perícia médica,
conforme o parágrafo único do art. 3.º da Resolução n.º 1.658/2002 com a redação dada pela
Resolução n.º 1.851/2008 ambas do Conselho Federal de Medicina. Caso o médico não possa ou não
queria preencher um atestado com o cumprimento do determinado pelo Conselho Federal de
Medicina, deve-se solicitar ao menos que seja respondido o questionário. Em casos extremos,
convém pedir a intervenção do Conselho Regional de Medicina.
Lembramos que caso o segurado receba tratamento médico de mais de um profissional é
importante que seja solicitado o questionário para cada um deles.
2.4
PONTOS DESTACADOS SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS
OCUPACIONAIS
Cumpre-nos comentar os infortúnios decorrentes do ambiente de trabalho – os acidentes de
trabalho e as doenças ocupacionais.
Apesar da exigência legal de adoção, pelo empregador, de normas de higiene e segurança no
trabalho, e da imposição de indenização por danos causados, em casos de conduta comissiva ou
omissiva do empregador, o número de acidentados é absurdo.
O aspecto da prevenção, em regra, é relegado a segundo plano pelas empresas, gerando tais
números.

2.4.1
Proteção acidentária no período pós Constituição de 1988
A Constituição de 1988 insere o acidente de trabalho como risco social, passível então de
proteção previdenciária (art. 201, I). O SAT volta a ser encargo somente do empregador (art. 7.º,
XXVIII), independentemente da indenização devida por dolo ou culpa. Adota-se, cumulativamente, a
teoria do risco empresarial, com a do risco social.
As Leis n. os 8.212 e 8.213/1991, em seus textos originais, tratam do acidente do trabalho com
benefícios diferenciados, regulamentando o custeio pelo empregador (art. 22, II, da Lei de Custeio),
mantida a exclusividade de oferecimento do SAT pela previdência estatal.
A Lei n.º 9.032, de 28.4.1995, dispôs que o benefício de prestação continuada de cunho
acidentário seria equiparado ao benefício previdenciário, calculando-se a renda mensal com base no
salário de benefício, não mais pelo salário de contribuição da data do acidente, que, na maioria das
vezes, era mais vantajoso. Revogou, outrossim, o art. 123 da Lei n.º 8.213/1991, que possibilitava a
conversão da aposentadoria por tempo de serviço ou por idade em aposentadoria por invalidez
acidentária, sempre que o aposentado apresentasse doença profissional ou do trabalho relacionada
com as condições que exercia anteriormente à aposentadoria.
A Lei n.º 9.129/1995 alteraria a forma de cálculo do auxílio-acidente, passando a ser em
percentual único, em vez dos três patamares de até então.
A EC n.º 20/1998 estabeleceu, de forma programática, a possibilidade de que o seguro de
acidentes do trabalho a cargo da empresa pudesse ser objeto de cobertura pelo RGPS e pela
iniciativa privada, de forma concorrente; todavia, a matéria não foi regulamentada, mantendo-se a
fórmula da proteção acidentária por meio das regras de custeio da Seguridade Social – Lei n.º
8.212/1991 e sua regulamentação.
A LC n.º 150/2015 regulamentou a EC n.º 72/2013, que ampliou os direitos sociais da
categoria dos empregados domésticos e estendeu a estes a cobertura acidentária.
2.4.2
Conceito de acidente do trabalho
Segundo o conceito legal vigente, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos
segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho”– art. 19 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação conferida pela LC n.º 150/2015.
O conceito do art. 19 da LBPS identifica o acidente típico como aquele sofrido “pelo segurado
a serviço da empresa ou de empregador doméstico”, ou pelo segurado especial.

Com a promulgação da EC n.º 72, de 2013, impunha-se a alteração do conceito legal, para a
inclusão dos domésticos. Sobreveio, então, a LC n.º 150/2015, com vigência a partir de sua
publicação – 1.º.6.2015.
Surge daí um debate importante – a partir de quando os domésticos passam a fazer jus à
proteção acidentária: se apenas quando entrou em vigor a LC n.º 150/2015, que veio a alterar o art.
19, antes indicado, ou se desde a promulgação da EC n.º 72, ante a autoaplicabilidade da norma de
direito fundamental.
Entendemos que a demora na produção da lei não pode subtrair dos segurados a proteção – até
porque os benefícios acidentários e toda a disciplina concernente a eles já existe em relação aos
demais segurados, bastando que se faça a interpretação do texto do art. 19 da Lei n.º 8.213/1991 em
conformidade com a nova ordem constitucional erigida após a EC n.º 72, desconsiderando-se o
discrímen antes existente –, aliás, nada razoável, pois os empregados domésticos sempre foram
vítimas de acidentes durante a atividade laborativa, sendo deveras injusta a ausência de proteção
acidentária, especialmente em termos práticos, pela ausência de concessão de auxílio-acidente a
estes, quando vítimas de acidentes com sequelas.
Para um conceito mais próximo do chamado acidente típico, devemos nos socorrer dos
estudiosos do tema. Russomano, ao tentar defini-lo, busca amparo na doutrina francesa: “O acidente
de trabalho, pois, é um acontecimento em geral súbito, violento e fortuito, vinculado ao serviço
prestado a outrem pela vítima que lhe determina lesão corporal. Por aproximação, podemos dizer
que é esse o pensamento de Rouast e Givord (Traité sur Accidents du Travail, p. 98)” 10 .
São, portanto, a nosso ver, características do acidente de trabalho: a exterioridade da causa do
acidente; a violência; a subtaneidade e a relação com a atividade laboral.
A caracterização do acidente de trabalho impõe tenha ele sido causado pelo exercício de
atividade laborativa. Exclui-se, portanto, o acidente ocorrido fora do âmbito dos deveres e das
obrigações decorrentes do trabalho. Não é necessário, nesse aspecto, que o fato tenha ocorrido no
ambiente de trabalho, mas tão somente em decorrência dele. Conclui-se daí que os acidentes de
trajeto e os sofridos em trabalhos externos também devem ser considerados como integrantes do
conceito.
Retomando o conceito atribuído pelo legislador, também se considera acidente de trabalho o
ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada com o trabalho; ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou
companheiro de trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão; casos fortuitos ou de força maior;
em quaisquer locais e horários, em caso de contaminação acidental do segurado no exercício de sua
atividade; na execução de ordem ou realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação
espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em

viagem a serviço da empresa, inclusive para fins de estudo quando financiada por esta; no percurso
residência-local de trabalho e vice-versa; nos períodos destinados à refeição ou descanso
intrajornada, ou satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este,
sendo nessas oportunidades considerado no exercício do trabalho – art. 21 da Lei n.º 8.213/1991.
Acidente in itinere, ou de trajeto, é expressão utilizada para caracterizar o acidente que, tendo
ocorrido fora do ambiente de trabalho, ainda assim se considera acidente de trabalho, pois
decorrente do deslocamento do segurado entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa.
Conforme a melhor jurisprudência, não há se exigir, para a caracterização do acidente de trajeto, ter
o segurado percorrido o “caminho mais curto” entre a sua residência e o local de trabalho. Assim,
“ligeiro desvio no percurso, quando o obreiro entra em um estabelecimento comercial para aquisição
de um bem, não rompe o nexo entre o acidente e o retorno do trabalho para casa”. Para
descaracterizar o acidente de percurso, o desvio de rota deve ser relevante, como no caso em que o
trabalhador “passou horas bebendo com amigos ou quando foge do percurso usual” 11 .
Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que,
por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.
Se o acidente do trabalhador avulso ocorrer no trajeto do órgão gestor de mão de obra ou
sindicato para a residência, o INSS entende ser indispensável para caracterização do acidente o
registro de comparecimento ao órgão gestor de mão de obra ou ao sindicato.
O elemento objetivo para a caracterização do acidente de trabalho é a existência de lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho. Lesão corporal é aquela que atinge a integridade física do
indivíduo, causando um dano físico-anatômico, enquanto a perturbação funcional é a que, sem
aparentar lesão física, apresenta dano fisiológico ou psíquico, relacionado com órgãos ou funções
específicas do organismo humano 12 .
Quanto ao elemento subjetivo, é irrelevante para a caracterização do acidente de trabalho a
existência de culpa do segurado. Trata-se da aplicação da teoria do risco social, segundo a qual a
sociedade arca com o ônus do indivíduo incapacitado, independentemente de quem causou o
infortúnio. Apenas interessa a existência ou inexistência de culpa do empregador para efeitos de
responsabilidade civil. Nem se queira entender em contrário, pelo fato de que a alínea c do inc. II do
art. 21 da Lei do RGPS aluda apenas a ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou
companheiro de trabalho como hipótese de configuração de acidente, e não a atitudes desidiosas do
próprio segurado; como bem explica Russomano, ainda comentando legislação pretérita, nesse tópico
intocada, “o legislador de 1944 quis, apenas, acentuar que não somente os atos de imprudência,
negligência e brincadeira (sic) cometidos pelo próprio empregado servem e bastam para a definição
do acidente de trabalho, como, também, possuem o mesmo significado os atos daquela natureza
praticados por seus companheiros de serviço ou por terceiros” 13 .

Estabelece o Regulamento que será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo
acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional – art. 337, § 2.º.
2.4.3
Doenças ocupacionais
As doenças ocupacionais são aquelas deflagradas em virtude da atividade laborativa
desempenhada pelo indivíduo. Valendo-nos do conceito oferecido por Stephanes, são as que
“resultam de constante exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, ou mesmo do uso
inadequado dos novos recursos tecnológicos, como os da informática” 14 . Dividem-se em doenças
profissionais e do trabalho.
Classifica-se como doença profissional a decorrente de situações comuns aos integrantes de
determinada categoria de trabalhadores, relacionada como tal no Decreto n.º 3.048/1999, Anexo II,
ou, comprovado o nexo causal entre a doença e a lesão, aquela que seja reconhecida pela
Previdência, independentemente de constar na relação. São também chamadas de idiopatias,
tecnopatias ou ergopatias. São comuns aos profissionais de certa atividade.
Denomina-se doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais cujo trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, estando elencada no referido
Anexo II do Decreto n.º 3.048/1999, ou reconhecida pela Previdência. É o caso, verbi gratia, de um
empregado de casa noturna cujo “som ambiente” supere os limites de tolerância; a atividade
profissional que desempenha não geraria nenhuma doença ou perturbação funcional auditiva, porém,
pelas condições em que exerce o seu trabalho, está sujeito ao agente nocivo à sua saúde – ruído
excessivo.
Também é o exemplo dos “Distúrbios do Sistema Osteomuscular Relacionados ao Trabalho” –
DORT, dos quais as lesões por esforços repetitivos são o principal evento; são casos em que as
condições inadequadas, sob o prisma da ergonomia, desenvolvem os problemas típicos. A
prevenção, no caso, deve ser baseada na limitação do tempo de exposição (duração da jornada e
concessão de pausas regulares), na alteração do processo e organização do trabalho (evitando
excessos de demanda) e na adequação de máquinas, mobília, equipamentos e ferramental do trabalho
às características ergonômicas dos trabalhadores. São as chamadas mesopatias.
Nessas doenças, as características são diferenciadas em relação aos acidentes-tipo: a
exterioridade da causa permanece; porém, pode-se dizer que muitas doenças são previsíveis e,
certamente, não dependem de um evento violento e súbito; são as contingências do trabalho
desempenhado ao longo do tempo que estabelecem o nexo causal entre a atividade laborativa e a
doença.
Independentemente de constar na relação do Regulamento, deve a Previdência reconhecer o
acidente de trabalho quando restar comprovado que a doença foi desencadeada pelas condições

especiais de trabalho a que estava submetido o segurado – § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.213/1991.
Exige a legislação pátria que uma moléstia, para ser considerada como ocupacional, decorra,
necessariamente, do trabalho. Assim, “as doenças não profissionais, mesmo quando adquiridas no
decurso e no local de trabalho, tecnicamente, não são equiparáveis aos acidentes” 15 .
Não são consideradas doenças do trabalho: a doença degenerativa – causada por agentes
endógenos, com a perda gradativa da integridade física ou mental; a doença inerente a grupo etário
(relacionadas à velhice, como a arteriosclerose e a osteoporose); a que não chegou a produzir
incapacidade para o trabalho; a doença endêmica adquirida em função da região territorial em que se
desenvolva (malária, febre amarela, dengue, cólera), salvo exposição ou contato direto em função do
trabalho. Contudo, o agravamento de doença degenerativa, em função do trabalho, deve ser
considerado como ocupacional, o que muitas vezes não ocorre nas perícias.
2.4.4
Nexo causal e concausalidade
Como assinala o médico do trabalho Primo Brandimiller, para a caracterização do acidente de
trabalho requer-se que a enfermidade, além de incapacitante, relacione-se com o exercício do
trabalho. A esta necessária relação entre o dano experimentado pela vítima e a atividade laborativa
dá-se o nome de nexo causal 16 .
O nexo causal é, portanto, o vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou
morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma análise técnica, a ser
realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria.
Incumbe à perícia médica do INSS a investigação do nexo de causalidade entre a lesão,
perturbação ou morte e o acidente ou doença, bem como tipificar o evento como sendo em
decorrência do trabalho – Regulamento, art. 337. Aqui paira uma das constantes críticas dos
beneficiários da Previdência Social no Brasil: a caracterização do acidente de trabalho ou da doença
ocupacional nem sempre é tarefa fácil, e, pior, ao contrário do que preconiza a melhor doutrina, os
profissionais encarregados de fazer o laudo médico de nexo de causalidade oneram o vitimado com a
comprovação da correlação entre infortúnio e efeito causado à saúde do segurado.
Equipara-se ao acidente de trabalho a chamada concausa, ou seja, a causa que, embora não
tenha sido a única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua
capacidade laborativa, ou produziu lesão que exija atenção médica para a sua recuperação – inciso I
do art. 21 da Lei n.º 8.213/1991. É de Russomano a definição que melhor se adequou à ideia de
concausalidade:
A causa propriamente dita, a causa originária, a causa traumática, como dizem os peritos, gera determinados efeitos, mas não
são, por sua vez, resultantes da causa traumática. São concorrentes e, não, decorrentes.

A exemplificação dada por Afrânio Peixoto, nesse sentido, elucida o problema: o indivíduo que sofre de hemofilia recebe
ferimento e morre esvaído em sangue.
Outro indivíduo é atingido, no braço, por objeto cortante, que secciona a artéria umeral, ocasionando-lhe a morte, também por
hemorragia.
No primeiro caso, a hemofilia – como uma situação anterior ao acidente – veio contribuir para que o ferimento – causa
traumática – determinasse a morte da vítima. A hemofilia, na hipótese, é concausa.
No segundo caso, a hemorragia era consequência natural e previsível do próprio acidente. Não houve concurso de nenhum
outro fator e, portanto, não há como falar em concausa (Afrânio Peixoto, op. cit., p. 226) 17 .
As concausas podem ser anteriores, simultâneas ou posteriores ao acidente. Para efeito de
reconhecimento do direito a benefício por acidente de trabalho é irrelevante se a concausa é
simultânea, anterior ou posterior ao evento; em todos os casos, o direito é assegurado.
Há que se tomar extremo cuidado ao analisar as excludentes do § 1.º do art. 20 da Lei n.º
8.213/1991. É que nem toda doença degenerativa está desvinculada do trabalho. Note-se, por
exemplo, a hipótese de neoplasia de cunho ocupacional, típica de determinadas profissões, devido a
exposição a agentes carcinogênicos presentes no ambiente de trabalho, mesmo após a cessação da
exposição, o que representa de 2% a 4% dos casos de câncer identificados (informação estatística
colhida do sítio do Governo Biblioteca Virtual em Saúde – BVS
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/dicas/115cancer_ocupa.html, acesso em 8 dez. 2011).
– A perícia para fins de averiguação da causalidade/concausalidade
A investigação da concausalidade é também motivo de preocupação por parte de segurados,
visto que nem sempre o perito – mesmo o judicial – aprofunda sua análise para verificar a existência
de mais de um fator desencadeante da incapacidade. Incumbe às partes e ao juiz da causa formular
quesitos ao perito no sentido de que este responda, conclusivamente, se há ou não multiplicidade de
fatores causadores da incapacidade, e se algum deles está ligado ao trabalho, caracterizando (ou não)
concausalidade, como nos casos a seguir:
Acidentária. Acidente vascular cerebral. Sequela geradora de incapacidade total e permanente. Segurado acometido de
hipertensão arterial sistêmica. Stress como fator desencadeante do infortúnio. Concausa. Conversão da aposentadoria por
invalidez previdenciária em acidentária. Honorários advocatícios. Custas processuais. A hipertensão arterial, apesar de
definida como doença degenerativa orgânica, é também doença profissional, sendo o stress fator coadjuvante para a eclosão
de sequela incapacitante decorrente de acidente vascular cerebral (...). (TJSC, 2.ª Câmara de Direito Comercial, Ap. Cível
1997.013265-4, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgamento em 7.5.1998).
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. PECULIARIDADES. DOENÇA
DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE.
CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM EM ACIDENTÁRIA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. As peculiaridades do exercício das funções de motorista de transporte coletivo, que cumpre toda a
jornada de trabalho sentado e submetido a intermitentes trepidações, solavancos e abalos inerentes ao tráfego diário de
veículos, exigem demasiada solicitação osteomuscular da coluna vertebral. 2. Concluindo a perícia que a doença degenerativa

de que padece o apelado foi agravada em razão do exercício das atividades de sua profissão, constituem estas concausas de
incapacitação total e permanente para o trabalho.3. Comprovado o nexo de causalidade entre o exercício das atividades e o
agravamento das lesões que levaram à incapacitação para o trabalho, afigura-se correta a conversão da aposentadoria por
invalidez comum para aposentadoria por invalidez acidentária. 4. Recurso desprovido (TJES, 1.ª Câmara Cível, Ap. Cível
24000126326, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, publ. 16.9.2008).
2.4.4.1
A presunção de nexo causal – Nexo Técnico Epidemiológico
A Lei n.º 11.430, de 26.12.2006, alterou significativamente a equação do ônus da prova, em
relação às doenças ocupacionais. Trata-se da inclusão do art. 21-A, cujo teor é o seguinte: “Presumese
caracterizada incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre
o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento”.
O art. 337, § 3.º, do Decreto n.º 3.048, com a redação conferida pelo Decreto n.º 6.957, de
9.9.2009, assim dispõe: Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se
verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora
da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID em conformidade com o
disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.
Nota-se, a partir de tal redação, que a norma estabelece uma presunção legal de existência da
conexão da doença de que for acometido o trabalhador com o trabalho por ele desempenhado,
sempre que a atividade da empresa guardar relação com esta, havendo histórico de trabalhadores que
já adoeceram pelo mesmo mal.
Convém, por oportuno, transcrever a Exposição de Motivos da referida Medida Provisória, na
parte que se refere à inovação em matéria acidentária:
5. Uma outra medida proposta diz respeito à presunção de incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico
epidemiológico entre o trabalho e o agravo, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida elencada
na Classificação Internacional de Doenças – CID motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o
Regulamento.
6. Atualmente, a caracterização de um benefício como acidentário decorre da emissão da Comunicação de Acidentes do
Trabalho – CAT por parte da empresa. Se a empresa comunica o acidente e este gera o afastamento do segurado por mais
de 15 dias, o benefício concedido pela Previdência Social é tido como acidentário. Não sendo a CAT emitida, mas havendo a
necessidade de afastamento do trabalho, normalmente o benefício é tido como previdenciário (ou comum). Tal classificação é
crucial para o trabalhador, tendo em vista os correspondentes efeitos. Sendo o benefício caracterizado como acidentário,
durante o afastamento do trabalho o segurado faz jus ao depósito do FGTS e goza de estabilidade de 12 meses após a
cessação do auxílio-doença. Sendo o benefício caracterizado como comum, tais direitos não lhe são assegurados.
7. Diante do descumprimento sistemático das regras que determinam a emissão da CAT, e a dificuldade de fiscalização por
se tratar de fato individualizado, os trabalhadores acabam prejudicados nos seus direitos, em face da incorreta caracterização
de seu benefício. Necessário, pois, que a Previdência Social adote um novo mecanismo que segregue os benefícios
acidentários dos comuns, de forma a neutralizar os efeitos da sonegação da CAT.
8. Para atender a tal mister, e por se tratar de presunção, matéria regulada por lei e não por meio de regulamento, está-se

presumindo o estabelecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, e, consequentemente, o evento será considerado como
acidentário, sempre que se verificar nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida
relacionada na CID motivadora da incapacidade.
9. Essa metodologia está embasada na CID, que se encontra atualmente na 10.ª Revisão.
Em cada processo de solicitação de benefício por incapacidade junto à Previdência Social, consta obrigatoriamente o registro
do diagnóstico (CID-10) identificador do problema de saúde que motivou a solicitação. Esse dado, que é exigido para a
concessão de benefício por incapacidade laborativa, independentemente de sua natureza acidentária ou previdenciária, e cujo
registro é de responsabilidade do médico que prestou o atendimento ao segurado, estabelece a relação intrínseca entre a
incapacidade laboral e a entidade mórbida que a provocou.
10. Assim, denomina-se Nexo Técnico Epidemiológico a relação entre Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE e o agrupamento CID-10. É, na verdade, uma medida de associação estatística, que serve como um dos requisitos de
causalidade entre um fator (nesse caso, pertencer a um determinado CNAE-classe) e um desfecho de saúde, mediante um
agrupamento CID, como diagnóstico clínico. Por meio desse nexo, chega-se à conclusão de que pertencer a um determinado
segmento econômico (CNAE-classe) constitui fator de risco para o trabalhador apresentar uma determinada patologia
(agrupamento CID-10).
Desde abril de 2007 o INSS mudou seus procedimentos permitindo a caracterização, pela
Perícia Médica, de Nexo Técnico Previdenciário – NTEP (Epidemiológico, Profissional ou do
Trabalho e Individual), ainda que o segurado não apresente a CAT no ato do exame pericial, o que
será contabilizado como um registro de acidente ou doença do trabalho (equivalerá a uma CAT
registrada). O processo de contagem é feito de forma a impossibilitar a duplicação da contagem do
evento.
O nexo técnico previdenciário está, a partir de então, dividido em três espécies:
a)
b)
c)
nexo técnico profissional ou do trabalho – fundamentado nas associações entre
patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto n.º
3.048/1999.
nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho, ou nexo técnico individual
– decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente.
nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) – aplicável quando houver
significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de
Doenças (CID), e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), na
parte inserida pelo Decreto n.º 6.042/2007, na lista B do anexo II do Decreto n.º
3.048/1999.
Convém frisar que a inexistência de nexo técnico epidemiológico não elide o nexo entre o
trabalho e o agravo, cabendo à perícia do INSS a caracterização técnica do acidente do trabalho,
fundamentadamente, sendo obrigatório o registro e a análise do relatório do médico assistente, além

dos exames complementares que eventualmente o acompanhem.
Na hipótese, a perícia poderá, se necessário, solicitar as demonstrações ambientais da
empresa, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho ou solicitar o Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP, diretamente ao empregador.
Com isso, em termos de proteção previdenciária, não cabe mais ao médico-perito do INSS
duvidar da natureza acidentária da doença, quando não haja emissão de CAT, desde que identificada
a doença como ligada à atividade empresarial, diante de um quadro de constantes afastamentos de
trabalhadores pelo mesmo motivo (nexo técnico epidemiológico); já no campo da responsabilização
civil do empregador, transfere-se o ônus de prova em matéria de doença ocupacional quando houver
histórico de adoecimentos na empresa por trabalhadores nas mesmas condições: caberá, doravante,
ao tomador dos serviços demonstrar que não concorreu para o mal que acometeu o trabalhador, o que
só será possível mediante prova robusta (presunção legal).
Já se nota na jurisprudência dos Tribunais de Justiça a aplicação do art. 21-A da Lei n.º
8.213/1991, favorecendo a presunção da natureza acidentária da incapacidade laborativa e a
consequente percepção do auxílio-doença acidentário em vez do previdenciário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO.
DECRETO N.º 3048/99. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O OFÍCIO HABITUALMENTE
EXERCIDO PELO SEGURADO E A MOLÉSTIA CONTRAÍDA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO TRABALHO QUE CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DA
DOENÇA. ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 7.ª Câmara Cível, Ap.
Cível 0704258-6, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, julgamento em 15.2.2011).
A empresa poderá requerer ao INSS, até 15 dias após a data para a entrega da GFIP, a não
aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto, desde que disponha de dados e
informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo
segurado. Em caso não conhecimento tempestivo da informação do diagnóstico do agravo, referido
requerimento poderá ser apresentado no prazo de 15 dias da data para entrega da GFIP do mês de
competência da realização da perícia que estabeleceu o nexo entre o trabalho e o agravo.
A informação sobre a concessão de benefícios com aplicação do NTEP será disponibilizada
para consulta pela empresa, por meio do endereço eletrônico www.previdencia.gov.br ou,
subsidiariamente, pela Comunicação de Decisão do requerimento de benefício por incapacidade,
entregue ao segurado.
Com o requerimento, a empresa deverá formular as alegações que entender necessárias e
apresentará a documentação probatória, em duas vias, para demonstrar a inexistência do nexo técnico
entre o trabalho e o agravo.

O requerimento e as provas devem ser encaminhados pela Agência da Previdência Social
mantenedora do benefício à perícia médica para análise prévia.
Sempre que a instrução do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de
inexistência do nexo técnico entre o trabalho e o agravo, o segurado será comunicado sobre a
existência do requerimento da empresa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15
dias, permitida a juntada de documentos que venham a comprovar as suas alegações.
A análise do requerimento e das provas produzidas será realizada pela perícia médica,
cabendo ao setor administrativo da Agência da Previdência Social comunicar o resultado da análise
à empresa e ao segurado.
O INSS procederá à marcação eletrônica do benefício no Sistema de Administração de
Benefícios por Incapacidade (SABI), que estará sob efeito suspensivo, deixando para alterar a
espécie após o julgamento do recurso pelo CRPS, quando for o caso.
Da decisão do requerimento cabe recurso com efeito suspensivo, por parte da empresa ou,
conforme o caso, do segurado, ao CRPS. A interposição de recurso não prejudica o pagamento
regular do benefício, desde que atendidos os requisitos de carência que permitam a manutenção do
reconhecimento do direito ao benefício como auxílio-doença previdenciário.
2.4.5
Aspectos da proteção previdenciária à vítima de acidente
Já se disse antes que a proteção previdenciária não é plena, pois é tarifada pela Lei de
Benefícios. Não cobre, por exemplo, lucros cessantes e danos emergentes. Não há imposição de
reparação do status quo ante, aliás, de impossibilidade material facilmente constatável, pois o que
se encontra em discussão não são bens materiais, mas a vida ou a integridade física e psíquica do
indivíduo.
Por tal razão, o constituinte de 1988 manteve a responsabilidade civil do empregador,
independentemente do seguro de acidentes de trabalho e a consequente proteção pelo regime
previdenciário. Havendo culpa do empregador, no campo da responsabilidade civil o indivíduo pode
postular em Juízo uma reparação maior, com pretensão de restitutio in integrum – incluindo então as
perdas e danos decorrentes da morte, lesão corporal ou perturbação funcional.
Para a proteção previdenciária, inocorre a necessidade de existência de dolo ou culpa do
empregador, sendo devida inclusive nos casos de dolo ou culpa da vítima.
Impõe-se que haja, sim, nexo causal entre o acidente ou a doença e a lesão ou a morte;
caracteriza-se o nexo de causalidade se, abstraído o evento, a incapacidade para o trabalho não se
tivesse verificado.
No caso da reparação civil, pode o empregado obter indenização, cabendo à empresa que o

empregou provar a inexistência de dolo ou culpa. A matéria, via de regra, exige prova pericial, pois
cumpre investigar a existência de dano e o nexo de causalidade entre o acidente ou doença e o
trabalho, no acidente típico ou doença ocupacional. Os danos materiais envolvem todos os prejuízos
sofridos pelo trabalhador, seja pela redução de seu rendimento (a diferença entre a remuneração
auferida e o valor do benefício previdenciário), bem como o que deixou de auferir e todas as
despesas decorrentes de tratamentos, medicamentos e outros gastos devidamente comprovados nos
autos do processo.
As regras do Código Civil dispõem sobre a reparação material, cumulativamente com a
reparação de danos morais, tanto em caso de lesão corporal (com ou sem sequelas), como em caso
de morte do trabalhador (quando será devida aos familiares do trabalhador falecido).
2.4.6
A comunicação do acidente de trabalho
Para que o segurado possa fruir dos benefícios e serviços em face de acidente de trabalho ou
doença ocupacional, diante dos princípios que regem a concessão de benefícios, seria certo que a ele
fosse imposta a iniciativa de requerer o benefício. Contudo, em vista das particularidades que
envolvem o evento em questão, estabeleceu o legislador um modo de eximir o segurado ou seus
dependentes desse ônus. Por isso, compete à empresa comunicar a ocorrência de acidente de trabalho
ou doença profissional ou do trabalho, e, dessa maneira, o beneficiário fica desobrigado de tomar a
iniciativa de peticionar o benefício a que faça jus.
No entanto, a exigência de emissão de CAT e de encaminhamento pelo empregador do
segurado a serviço da empresa em caso de doença ou acidente não pode servir de óbice ao
requerimento de benefício, seja acidentário ou previdenciário. Isso porque é lamentavelmente
frequente no mercado de trabalho ocorrer de o trabalhador não obter do médico da empresa o
aludido encaminhamento, como forma de obstar a concessão de benefício por incapacidade àquele.
A CAT é feita por formulário próprio, constituindo-se obrigação da empresa. O prazo é até o
primeiro dia útil após a ocorrência, e, em caso de falecimento, de imediato, à autoridade policial
competente, sob pena de multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição,
a ser aplicada pela fiscalização do INSS – art. 22 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 286 do Decreto n.º
3.048/1999. Na falta de comunicação pela empresa, pode ser feita pelo próprio acidentado, seus
dependentes, a entidade sindical correspondente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade
pública, independentemente de prazo, sem que tal comunicação, contudo, isente a empresa da
responsabilidade pela ausência de comunicação no prazo legal – §§ 2.º e 3.º do art. 22 da Lei em
comento.
A multa por falta de comunicação do acidente de trabalho será elevada em duas vezes o seu
valor a cada reincidência e será aplicada, no seu grau mínimo, na ocorrência da primeira

comunicação feita fora do prazo estabelecido no art. 22 da Lei n.º 8.213/1991, ou não comunicada. A
comunicação poderá ser feita a qualquer tempo, devendo a data de início do auxílio-doença ser
fixada no décimo sexto dia após o acidente, inclusive pelo acidentado ou seu sindicato.
A CAT feita ao serviço médico conveniado à rede pública, contratado ou particular, dentro do
prazo estipulado no art. 22 da Lei n.º 8.213/1991, será considerada como comunicação feita ao
INSS.
O INSS está obrigado a registrar a CAT, mesmo que não tenha ocorrido o afastamento do
trabalho pelo empregado. A emissão do documento deverá ocorrer, portanto, em todo e qualquer
evento que caracterize acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Os médicos-peritos da Previdência Social deverão, sempre que constatarem o descumprimento
do disposto neste artigo, comunicar formalmente aos demais órgãos interessados na providência,
inclusive para aplicação e cobrança da multa devida (art. 338, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/1999, com
a redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/2005).
O ônus de provar a expedição da CAT (ato formal e obrigatório por lei) é do empregador,
nunca do empregado. Sendo obrigação cometida àquele, é do tomador do serviço o encargo de
demonstrar que cumpriu a exigência. A emissão da CAT, por sua vez, não pode caracterizar, por si
só, a existência do acidente do trabalho ou da doença ocupacional, cabendo sempre a investigação
sobre o nexo de causalidade, salvo as hipóteses de presunção do art. 21-A da Lei n.º 8.213/1991.
Segundo as diversas situações que envolvem os segurados que fazem jus à proteção
acidentária responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT:
a)
b)
c)
d)
no caso de segurado empregado, a empresa empregadora;
para o segurado especial, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical
da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública;
no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o
sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra;
no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do
trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão, as seguintes pessoas ou
entidades: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o
médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Na CAT de reabertura de acidente do trabalho, deverão constar as mesmas informações da
época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da
emissão, que serão relativos à data da reabertura.

Não serão consideradas CAT de reabertura para as situações de simples assistência médica ou
de afastamento com menos de quinze dias consecutivos.
O óbito decorrente de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a
emissão da CAT inicial ou de reabertura, será comunicado ao INSS, por CAT de comunicação de
óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial.
2.4.7
Responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho
O texto do art. 7.º da Constituição estabelece, entre outros direitos do empregado urbano e
rural, o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem prejuízo da indenização, em
caso de dolo ou culpa deste.
Assim, importante tratar da responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho e
doenças a ele equiparadas, demanda que envolve o Direito Previdenciário, quanto à conceituação do
acidente laboral e da doença ocupacional, mas também o Direito Civil, quanto às formas de
reparação do dano.
Com a vigência da Lei n.º 10.406, de 10.1.2002, que colocou em vigor o novo Código Civil
Brasileiro, há que se revisitarem as teorias acerca da responsabilidade civil.
Conforme a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, dois são os
sistemas de responsabilidade que foram adotados pelo novo Código:
O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o
dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu
(culpa – imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil
objetiva (CC 927, parágrafo único), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a
conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá
responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por
sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois
sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes 18 .
2.4.7.1
Com fundamento na responsabilidade subjetiva do empregador
–
–
CULPA AQUILIANA – oriunda da Lex Aquilia (286 a.C.), também chamada
extracontratual, baseada exclusivamente na concepção de dano ocorrido por culpa do
empregador, cujo ônus probatório era do trabalhador – adotada no Brasil antes da Lei
n.º 3.724, inspirada no Código de Napoleão, em meados do século XIX, e ainda
presente no Código Civil vigente.
CULPA CONTRATUAL – estabelecia a inversão do ônus probatório, mantendo,

contudo, o conceito de responsabilidade por culpa – a responsabilidade decorria da
relação jurídica empregatícia, que criava, implicitamente, a obrigação de zelar pela
segurança do empregado contra acidentes do ofício.
2.4.7.2
Com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador
–
–
DO RISCO PELO FATO DA COISA – sustenta que, tendo o empregador a propriedade
dos bens de produção que acarretam os acidentes (as máquinas), deve responder pelo
fato de deter a coisa perigosa (ubi emolumenta, ibi onus: quem tira proveito também
fica com os ônus).
RISCO PROFISSIONAL – declara que a produção industrial, ao expor o trabalhador ao
risco – não ao acidente em si –, impõe ao que dela se beneficia a obrigação de
indenizar, se houver acidente, mesmo sem culpa.
2.4.7.3
A teoria do risco social – Cobertura pela previdência social
O risco da atividade profissional deve ser suportado por toda a sociedade, em virtude de que
toda ela tira proveito da produção, devendo arcar então com os riscos; incluídas as prestações por
acidente no campo da Previdência Social, e sendo esta regida pelo ideal de solidariedade, a
proteção social passa a ser responsabilidade de todos.
O sistema legal vigente caracteriza-se por um hibridismo entre seguro (risco) social e
responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual, já que as
prestações por acidentes de trabalho são cobertas pela Previdência, mas custeadas pelo empregador,
cabendo a este indenizar danos causados ao trabalhador por conduta dolosa ou culposa, cabendo ao
tomador dos serviços provar a inexistência de culpa 19 .
2.4.7.4
Responsabilidade penal
Além da responsabilidade civil do tomador dos serviços, deve-se recordar a previsão legal do
delito tipificado no art. 132 do Código Penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e
iminente. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave”.
Assim sendo, deve o empregador da mão de obra garantir condições de segurança no trabalho
para evitar seja incurso no crime em questão. Por fim, deve-se dizer que não há crime se havia
somente o risco normal da atividade desenvolvida pelo segurado (como no caso dos vigilantes).

2.4.7.5
Sanções administrativas
Por fim, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 161, prevê que a fiscalização do
trabalho poderá determinar a interdição do estabelecimento em virtude de risco grave e iminente
para o trabalhador, com a indicação das providências a serem adotadas. Trata-se de medida
administrativa, decorrente do exercício regular do poder de polícia do Estado, com vistas a proteger
a coletividade de acidentes e exigir a perfeita obediência às normas de ordem pública.
2.4.8
Direito à indenização por acidente de trabalho
Diferentemente da proteção previdenciária, que independe de conduta comissiva ou omissiva,
dolosa ou culposa do empregador, a responsabilidade deste pela reparação civil, segundo a
Constituição, decorre da presença do dolo ou da culpa – leve (falta de diligência habitual do bono
pater familiae), levíssima (quando há um mínimo desvio de comportamento, e que somente uma
pessoa altamente diligente poderia evitar) ou grave (falta absoluta de atenção exigida de qualquer
pessoa) – que acarrete dano à pessoa do trabalhador.
São acumuláveis a prestação previdenciária e a reparação civil. Esta última decorre de ato ou
omissão ilícitos (por exemplo, falta de aplicação das normas de higiene e segurança no trabalho),
que caracterizem conduta dolosa ou culposa do empregador, e visa à restituição integral do dano.
Aquela decorre do enquadramento do evento acidente nas regras de proteção previdenciária, sem que
haja integral reparação do dano (indenização tarifada).
Para a caracterização da necessidade de responsabilizar-se o empregador, há que se ter em
conta os seguintes aspectos: a) o acidente é fato humano; b) causa prejuízo ou dano; c) configura-se
como violação a um direito da vítima; d) caracteriza-se com a noção de culpa (lato sensu) do
empregador – conforme Mario de La Cueva 20 .
Sendo a responsabilidade do tomador dos serviços baseada na teoria da culpa contratual, temse
que, em certas hipóteses, inexistente a conduta culposa, não há se falar em indenização ao
trabalhador acidentado. Destarte, são fatores que eximem o empregador da responsabilidade civil: o
acidente dolosamente causado pelo trabalhador; o acidente causado por terceiros, sem relação com a
atividade laborativa; o acidente ocorrido por força maior.
Ao empregador, em caso de dolo ou culpa do empregador (grave, leve ou levíssima), cabe a
reparação ao empregado, mediante indenização por perdas e danos, materiais e/ou morais (art. 186
do Código Civil atual). Não se aplica mais a Súmula n.º 229 do Supremo Tribunal Federal, que
exigia, no mínimo, a culpa grave, em face da redação do inc. XXVIII do art. 7.º.
Discute-se de forma acentuada, no campo da responsabilidade civil do empregador em razão
de acidente do trabalho, a respeito da aplicabilidade da regra do art. 927, parágrafo único, do

Código Civil, que prevê a objetivação da responsabilidade nas hipóteses cuja atividade
desempenhada seja causadora de risco à saúde ou integridade física de outrem.
Uma corrente doutrinária sustenta a sua não aplicação, em função da literalidade do
dispositivo constitucional (art. 7.º), que prevê a responsabilização do empregador “em caso de dolo
ou culpa”, e que a responsabilidade objetiva, no caso, seria somente da Previdência Social (teoria
do risco social).
Outra corrente sustenta a inexistência de motivos para a não aplicação da regra do Código
Civil, por se tratar da ampliação da proteção ao trabalhador vítima de acidente, não colidindo, pois,
com o dispositivo constitucional.
A nosso ver, não há sentido lógico em se excluir a aplicação da regra do art. 927, parágrafo
único, do Código Civil nas hipóteses de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Há que se ter
em conta que a responsabilidade civil tem seu regramento na lei civil, e os parâmetros para a
proteção da vítima de danos são elencados ali, indistintamente, para todas as hipóteses em que
ocorra a lesão a direitos patrimoniais ou morais.
Fere o bom senso, com a devida vênia, imaginar que num acidente causado, por exemplo, pelo
uso de explosivos ou inflamáveis, o empregado vitimado pelo acidente seja menos protegido do que
o cidadão que, não tendo relação de trabalho, também seja atingido em algum de seus direitos.
Quanto à aplicação prática do dispositivo, a jurisprudência vem reconhecendo o cabimento em
atividades tidas como de alto risco de vida (empregados de entidades que aplicam medidas
socioeducativas a adolescentes infratores, empresas de vigilância, segurança e transporte de valores)
ou em atividades rudimentares, como a dos rurícolas:
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. Aplicase
a responsabilidade civil objetiva quando a atividade do trabalhador é de risco, como no caso dos autos, em que o autor era
vigilante de carro-forte e foi alvejado durante tentativa de assalto. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido
(TST, 8.ª Turma, RR 400-16.2008.5.03.0134, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgamento em 9.2.2011, DEJT 11.2.2011).
1. Indenização. Acidente de trabalho. FEBEM. Responsabilidade objetiva. 2. Reparação pelo dano extrapatrimonial.
Quantificação. 1. A teoria da responsabilidade objetiva em face do risco, estabelecida pelo parágrafo único do artigo 927 do
Código Civil brasileiro, e antes assente na doutrina e jurisprudência pátrias, envolve a atividade essencial praticada pelo
causador do dano, ou seja, se da sua atividade se verifica um risco potencial aos seus empregados, o que é o caso da ré, que
detém unidades de correção de menores infratores, alguns deles de mais alta periculosidade, como no caso do menor
conduzido pelo autor, notório “Batoré”, quando foi o reclamante envolvido em emboscada e alvejado por disparos de armas
de fogo, traduzindo-se a atividade patronal com potencial poder ofensivo à integridade dos trabalhadores. A omissão do
Estado é igualmente evidente, pois conforme cabalmente demonstrado pela prova testemunhal, no dia dos fatos, foi negado ao
de cujus escolta policial, sob argumentos meramente burocráticos, sem quaisquer cuidados com a vida do trabalhador, em
verdadeira ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. O valor a ser arbitrado para reparação pelos
danos extrapatrimoniais causados à vítima deve corresponder, à luz dos artigos 402 e 944 do Código Civil, aos critérios de
possibilidade de cumprimento pelo devedor, manutenção da condição social do indenizado, e a reparação efetiva à gravidade
do dano, conjuntamente considerados (TRT da 2.ª Região, 11.ª Turma, RO 01119-2002-012-02-00-9, Rel. Celso Ricardo Peel
Furtado de Oliveira, publ. 2.6.2009).

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O serviço
prestado pelo rurícola na cultura canavieira configura, inegavelmente, atividade penosa. Todavia, tal labor, diferentemente
daquele de um vigilante, mergulhador profissional, aviador etc., não pode ser enquadrado como atividade de risco, apta a
acarretar responsabilidade objetiva do patrão nos termos do parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil. Apelo
improvido neste aspecto. Parágrafo único, 927, novo Código Civil (TRT da 19.ª Região, RO 01463.2010.059.19.00-9, Rel.
Nova Moreira, Data de Publicação: 18.6.2012).
A Justiça do Trabalho tem admitido a responsabilização do empregador na chamada fase précontratual,
quando ainda não iniciada a atividade laborativa, como em acidentes envolvendo
trabalhadores rurais transportados para a frente de trabalho:
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
TRANSPORTADOR. Com efeito, o acidente em que foi vitimado o reclamante, assim como outros trabalhadores, que foram
tacitamente contratados pela reclamada, caracteriza-se como acidente de trabalho (art. 21, IV, c e d, da Lei 8.213/91),
atraindo a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos dos arts. 734 e seguintes do Código Civil. Apelo patronal
improvido (TRT da 19.ª Região, Pleno, RO 00651.2011.059.19.00-0, Rel. Verônica Guedes de Andrade, publ. 30.8.2012).
A existência de nexo técnico epidemiológico (art. 21-A da Lei n.º 8.212/1991) também pode
ser vista como passível de reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, posto que
ineficiente a empresa quanto a medidas de prevenção de enfermidades laborativas:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. O Regional condenou a reclamada a indenizar a reclamante, em
razão de doença ocupacional, uma vez constatado que prestou serviços em condições que possibilitaram o desenvolvimento
das seguintes enfermidades: distúrbios de radiculopatia de C5-C6 e C6-C7 em Coluna Cervical (CID M54.1), Tenossinovite
do Ombro Direito (CID M65.9) e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID G56.0). Ressalta também que o Decreto
3.048/91 prevê expressamente o nexo técnico epidemiológico entre as patologias desenvolvidas e as atividades
desempenhadas. Logo, considerando que a própria legislação elege a atividade relativa ao abate de bovinos como de risco
ambiental grave, para a eclosão das moléstias, correto o e. Regional ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva,
disciplinada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, como fundamento para condenar a reclamada ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trabalho. Agravo de instrumento não
provido (TST, 4.ª Turma, AIRR 229100-73.2008.5.18.0013, Rel. Milton de Moura França, julgamento em 30.11.2011, DEJT
9.12.2011).
A nosso ver, também é caso de responsabilidade objetiva do empregador o acidente
envolvendo trabalhadores com idade inferior a 18 anos, pela impossibilidade jurídica de se sustentar
a culpabilidade de pessoa ainda incapaz para os atos da vida civil. O empregador que contrata
adolescentes assume o risco integral por acidentes no trabalho.
A reparação pode atingir os danos patrimoniais (despesas com assistência médica, exames,
medicação e internação; lucros cessantes e danos emergentes), assim como os danos morais (dano
moral propriamente dito, dano funcional e estético).

O caráter da ação é indenizatório, visando restabelecer a situação existente antes do dano –
restitutio in integrum – ou impor condenação equivalente, diferentemente da concessão do benefício
previdenciário, em que se visa à compensação mediante a prestação previdenciária.
Perante a instituição previdenciária o empregador também responde civilmente – mediante
ação regressiva desta (art. 120 da Lei n.º 8.213/1991 – por negligência na aplicação das normas de
segurança e higiene no trabalho), cabendo ao INSS, por meio de sua Procuradoria, promover a ação
de cobrança dos valores pagos a título de benefício por acidente de trabalho ou doença ocupacional,
quando fique caracterizada a conduta omissiva do tomador dos serviços.
A responsabilidade do empregador ocorre também em função da conduta de seus prepostos e
empregados, quando estes tenham dado causa, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ao acidente
(arts. 932, III, e 933 do Código Civil atual – Súmula n.º 341 do STF), é a chamada culpa presumida
in eligendo; na jurisprudência, entende-se cabível a responsabilização pela falta de fiscalização ou
cuidado sobre coisa (culpa presumida in vigilando ou in custodiendo), em aplicação parcimoniosa
das teorias da responsabilidade subjetiva e objetiva.
Somente as hipóteses excludentes do art. 188 (legítima defesa, exercício regular de direito ou
estado de necessidade), o dolo do próprio empregado acidentado, ou a força maior, afastam a
responsabilidade civil do empregador 21 .
Em caso de morte, invalidez e dano estético, funcional ou psíquico, tem-se como cabível a
aplicação dos arts. 948 a 951 do Código Civil, atual, devendo, dentro do prudente critério de
mensuração do juiz, fixar-se o direito a alimentos provisionais, danos emergentes e despesas com
internação, tratamento e, em caso de morte, as despesas com o luto e funeral, além de outros danos
que a vítima prove haver sofrido. Assim, se colhe da jurisprudência:
ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. TEORIA DO RISCO. A responsabilidade subjetiva
consubstancia-se na teoria que afirma que para o direito à indenização dos danos requer-se a verificação de três requisitos: o
dano, o nexo causal e a culpa. Na teoria objetiva, a reparação independe da comprovação de culpa, bastando a prova do dano
e do nexo de causalidade. Como postulado dessa teoria, tem-se que todo dano é indenizável e deve ser reparado por quem a
ele se vincular por um nexo de causalidade, prescindindo-se de averiguação da culpa lato sensu. Com o advento do Código
Civil de 2002, esta teoria foi consagrada no âmbito das relações privadas através da teoria do risco da atividade, que afirma
que todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiros, deve indenizá-lo na eventual ocorrência
do infortúnio sem averiguação de culpa. A responsabilidade objetiva das reclamadas só seria elidida de fosse demonstrado
que, apesar do risco da atividade, o acidente de trabalho fosse resultado de culpa única e exclusiva do de cujus. Não tendo
as reclamadas logrado demonstrar a culpa exclusiva da vítima, correta a condenação no pagamento de danos morais aos pais
do empregado falecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TST tem concedido honorários nas ações que têm por objeto
danos morais decorrentes de acidente de trabalho em que tenha havido óbito do empregado, vez que o polo ativo da ação é
constituído por parentes da vítima, não havendo como ser preenchido o requisito das Súmulas n.º 219 e 329 no tocante à
representação sindical, razão pela qual deve ser mantida a condenação no pagamento de honorários advocatícios (TRT da
16.ª Região, 2.ª Turma, RO 01767-2007-002-16-00-6, Rel. James Magno Araújo Farias, publ. 11.11.2011).

Convém frisar que a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que estabeleceu a impossibilidade de
utilização do salário mínimo como indexador de outros direitos, não veda que se estabeleçam
condenações (por exemplo, indenizações por danos ou fixação de valores de pensão alimentícia) em
número de salários mínimos. O entendimento do STF sobre o tema, desde antes da edição da súmula,
já era pacífico: A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de condenação em salários
mínimos, desde que a atualização seja feita de acordo com índices oficiais de correção monetária
(AI-AgR 603843-RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 29.4.2008).
No caso do dano moral – sempre de dificílima mensuração – por violação da honra, da
imagem, da intimidade ou da privacidade do indivíduo, o valor da reparação fica a critério do juiz,
por ausência de parâmetro legal que defina o direito da vítima (Código Civil atual, arts. 944 a 946).
Em qualquer caso, o pedido constante da petição inicial dirigida ao juiz da causa deve sempre
indicar o quantum pleiteado em Juízo, a fim de que se estabeleçam os limites da litiscontestação. O
trabalhador pode, ainda, postular como acessório da condenação, além da correção monetária e dos
juros moratórios, os juros compensatórios, compostos, pois o dano provém de ato ilícito.
Durante muito tempo quedou indiscutível – ou, pelo menos, indiscutida – a competência para
apreciar litígios em que se postulava indenização por danos causados, com fundamento na noção de
responsabilidade civil, havendo quase uma unanimidade na fixação da competência da Justiça
Estadual, ainda que se tratasse de relação entre empregado e empregador.
O STF editou em 2010 a Súmula Vinculante n.º 22, com a seguinte redação: “A Justiça do
Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04”.
Quanto à legitimidade processual para a promoção da ação indenizatória em caso de acidente
ou doença ocupacional não fatal, o próprio trabalhador é o legitimado principal; também possui
legitimidade o Sindicato, como substituto processual (art. 8.º, III, da CF) e como legitimado para a
ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985), quando em funcionamento há, pelo menos, um ano 22 .
Já quanto às ações de indenização movidas pelos dependentes do trabalhador acidentado,
quando vítima de acidente fatal, o STJ editou a Súmula n.º 366, em novembro de 2008: “Compete à
Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado
falecido em acidente de trabalho”. No entanto, a referida súmula foi revogada, em setembro de 2009,
por contrariar orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual o ajuizamento da ação de
indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça do Trabalho (CC 7545/SC – DJe
14.8.2009).
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública, na defesa de

interesses coletivos (das categorias profissionais) e difusos – no caso, trata-se de risco social, logo,
interessada é toda a sociedade – quando se trate de eliminação ou neutralização dos riscos de
acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho (CF, art. 129, III), com a possibilidade de
medida cautelar (art. 4.º da Lei n.º 7.347/1985).
Em demandas indenizatórias, é fundamental que o autor exponha com clareza os fatos
causadores de sua condição de incapacidade, a fim de que não se veja depois prejudicado na
produção da prova ou no julgamento do feito, ante a falta de identificação precisa da causa de pedir,
como se nota a seguir:
INICIAL E DEFESA. LIMITES DA LIDE. Extraem-se da leitura da inicial e da contestação os limites da lide. Logo, se a
causa do pedido é decorrente de lesão por esforços repetitivos, não há falar em julgamento de indenização por danos morais
decorrentes de acidente de trabalho típico (lesão originada de esforço excessivo ao segurar uma caixa), uma vez que é
defeso ao Juiz proferir sentença que importe em alteração na causa de pedir (exegese dos arts. 128 e 460 do CPC, com
aplicação subsidiária, por força do art. 769 da CLT) (TRT da 12.ª Região, 2.ª Câmara, RO 01543-2006-054-12-00- 4, Rel.
Juíza Maria Aparecida Caitano, julgamento em 16.10.2009).
Sobre o prazo prescricional na ação de indenização por danos acidentários, há significativa
divergência nos Tribunais do Trabalho.
Há quem sustente que o prazo sempre foi o previsto no art. 7.º da Constituição (cinco anos, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato), por se tratar de litígio decorrente de relação
laboral:
DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E
NÃO CIVIL. Quando em juízo estão litigando as partes do contrato de trabalho, ambas agindo na condição de empregado e
empregador, e tendo por objeto a indenização por dano moral decorrente de alegado ato ilícito patronal, a pretensão de direito
material deduzida na reclamatória possui natureza de crédito trabalhista que, portanto, sujeita-se, para os efeitos da contagem
do prazo de prescrição, à regra estabelecida no art. 7.º, XXIX, da CF/88, e não à prescrição vintenária prevista no art. 177 do
Código Civil. Recurso de revista não conhecido (TST, 5.ª Turma, RR 540996-76.1999.5.05.5555, Rel. Walmir Oliveira da
Costa, DJ 15.12.2000).
Outra corrente sustenta que o prazo era o do Código Civil e assim continua, dada a natureza
cível da pretensão de direito material, não se admitindo que a alteração do órgão julgador altere, por
si, o prazo prescricional:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. “DIES A QUO”. É de três anos o prazo prescricional para a reparação
de danos, conforme estabelece o art. 206, § 3.º, V, do CCB. A mera alteração da competência material promovida pela EC
n.º 45/2004 não tem o condão de transmudar a regra de direito material até então vigente. O “dies a quo” da prescrição da
pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho é a data do sinistro, assim considerada, no
caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual,
ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer

primeiro (art. 23 da Lei n.º 8.213/91). Assim, tendo o autor se afastado do labor para percepção do benefício previdenciário
em 01.06.2001, momento em que teve ciência inequívoca da sua incapacitação para o trabalho, e tendo sido ajuizada a ação
apenas em 13.05.2011, prescrito está o direito de ação (TRT 12, RO no Proc. 0002853-4.2011.5.12.0028, Rel. Juíza Ligia M.
Teixeira Gouvêa, TRTSC/DOE em 28.2.2012).
Uma terceira corrente sustenta que o prazo se alterou com a Emenda n.º 45/2004, passando de
civil para trabalhista, devendo ser considerado o dia do ajuizamento da demanda:
(...) Não é razoável se exigir que a ação, ajuizada na Justiça Comum, no período em que sequer estava definida a
competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho,
quando a ação tiver sido direcionada contra o empregador, observe o biênio a que alude o art. 7.º, XXIX, da Constituição
Federal. Desse modo, deve-se aplicar ao dano material decorrente do acidente de trabalho a prescrição prevista na legislação
civil vigente à época do alegado dano, desde que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Comum em época anterior à fixação
da competência da Justiça do Trabalho para julgar essa espécie de lide (EC 45/2004). Observa-se que a presente ação foi
ajuizada na Justiça Comum em 18.7.2000, momento em que não havia sido fixada a competência da Justiça do Trabalho para
dirimir controvérsia referente à indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho em que o empregador se
encontra no polo passivo da ação, motivo pelo qual é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de
1916, ou seja, vinte anos. Recurso de revista conhecido e não provido (...) (TST, 3.ª Turma, RR 122200-10.2005.5.18.0001,
Rel. Carlos Alberto Reis de Paula, julgamento em 5.3.2008, DJ 4.4.2008).
Por fim, uma quarta corrente – variante da terceira – entende que a alteração do prazo se deve
considerar em razão do evento sofrido pelo trabalhador, e não pelo ajuizamento da ação, sendo este o
entendimento hoje predominante no Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. DIREITO INTERTEMPORAL. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento
no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se
definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da
relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7.º, XXIX, da Carta Magna, porquanto indiscutível a
natureza trabalhista reconhecida ao caso. A contrario sensu, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida
emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à natureza do pleito. No caso, aplica-se o
prazo vintenário relativo à prescrição da pretensão à indenização pleiteada nestes autos. Precedentes desta SBDI1. Recurso
de revista conhecido e provido (TST, 2.ª Turma, RR 340500-65.2007.5.12.0055, Rel. Renato de Lacerda Paiva, DEJT
18.5.2012).
Interessante entendimento tem o STJ em ação indenizatória ajuizada por familiares do
indivíduo falecido em acidente. Para as duas Turmas que compõem a 2.ª Seção do STJ, o prazo
prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do
falecimento da vítima e não do acidente que o causou (Informativo STJ de 13.8.2013, disponível em:
– acesso em: 10 out. 2013).
De nossa parte, consideramos que, de fato, a EC n.º 45 não teve o condão de modificar prazos

prescricionais, pois a alteração do juiz que irá julgar a demanda não acarreta alterações no direito
material. Logo, divergimos das duas últimas correntes.
Portanto, sendo o crédito de natureza civil e não trabalhista, o prazo deve ser o do Código
Civil – três anos – sem qualquer limitação pelo decurso do contrato de trabalho.
A prescrição para propor ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença
profissional depende da data em que o trabalhador tem ciência inequívoca do evento danoso, pois é
preciso confrontar as normas vigentes com a legislação do período do infortúnio e posteriormente
revogada. Tal entendimento era sumulado pelo STJ e permanece sendo aplicado nas demandas em
curso na Justiça do Trabalho. No entanto, há divergências sobre o sentido da expressão “ciência
inequívoca do dano”, como se pode notar das decisões a seguir transcritas:
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e do STF, fixou entendimento no
sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença ou acidente do trabalho tem seu
marco inicial na ciência inequívoca da extensão das lesões suportados pelo trabalhador. No caso concreto, deve ser
considerado como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional o momento do conhecimento do laudo técnico,
pois neste é que a reclamante teve ciência inequívoca das lesões suportadas, restando consolidada a extensão do dano por ela
sofrido. Precedentes da SBDI-1. Conhecido e provido (RR 147200-09.2008.5.15.0092, Rel. Emmanoel Pereira, julgamento
em 29.8.2012, 5.ª Turma, DEJT 31.8.2012) (grifos nossos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. (...) No caso sub judice, conforme
consignado no acórdão recorrido, o reclamante demonstrou ter ciência inequívoca do dano mediante a
apresentação de exame audiométrico realizado 13 anos após o término do contrato de trabalho. Embora
efetivamente prolongado o lapso entre o fim do contrato e a ciência inequívoca da morbidez funcional, trata-se de
circunstância impeditiva do direito do autor, motivo pelo qual cumpria à reclamada a comprovação de que o reclamante
dispunha de todas as informações a respeito da incapacidade laboral em momento anterior ao apontado, o que não ocorreu. À
míngua de demais elementos fático-probatórios, não se pode considerar a data da extinção do contrato como
aquela na qual o reclamante teve ciência da incapacidade. Assim, iniciado o prazo prescricional em 2009, e ajuizada a
ação no mesmo ano, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido (...). (AIRR 41100-
73.2009.5.04.0812, Rel. Augusto César Leite de Carvalho, julgamento em 7.8.2012, 6.ª Turma, DEJT 10.8.2012). (grifos
nossos)
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos
decorrentes de doença profissional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Da
expressão ciência inequívoca da incapacidade infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da
efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Recurso de
revista conhecido e provido (RR 69100-69.2008.5.04.0731, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgamento em
14.9.2011, 3.ª Turma, DEJT 23.9.2011) (grifos nossos).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA EQUIPARÁVEL A
ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição começa a

correr quando nasce o direito de ação, e este, quando a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida (Súmula n.º 278 do
STJ). Assim, como a autora teve ciência inequívoca da consolidação da doença somente com a concessão do auxíliodoença,
inicia-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional que, na hipótese em apreço ficou limitada pelo
disposto no art. 206, § 3.º, IV, do Código Civil de 2002, em função do estatuído no art. 2.028 deste mesmo Diploma Legal
(TRT 12, RO no Proc. 0002325-23.2011.5.12.0027, Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira, TRTSC/DOE 10.2.2012) (grifos
nossos).
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho tem início a partir da ciência inequívoca da
incapacidade, por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez (TRT 12, RO no Proc. 01267-2008-029-12-00-6,
Rel. Juiz Amarildo Carlos de Lima, TRTSC/DOE 25.10.2010) (grifos nossos).
DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo prescricional para
propositura da ação de indenização decorrente de doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, inicia-se no
momento em que a doença é diagnosticada por laudo ou em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade
laboral (TRT 12, RO no Proc. 03830-2006-053-12-00-2, Rel. Juiz Edson Mendes de Oliveira, TRTSC/DOE 22.11.2010)
(grifos nossos).
Também é importante frisar o entendimento predominante na Justiça do Trabalho acerca da
inexistência de prescrição intercorrente para os créditos do trabalhador e da inaplicabilidade da
decretação da prescrição pelo juízo, de ofício, devendo ser arguida pela parte nas instâncias
ordinárias:
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A pronúncia da prescrição intercorrente,
na espécie, viola o art. 5.º, XXXVI, da Carta Magna, pois impede os efeitos da coisa julgada. Corroborando tal entendimento,
a jurisprudência consagrada na Súmula 114/TST. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente (RR 142100-
85.2006.5.15.0046, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 31.08.2012).
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5.º, DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe aplicar
a prescrição de ofício no âmbito do processo trabalhista, por ser essa inovação, promovida pela Lei n.º 11.280/2006,
incompatível com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e
provido (TST, 8.ª Turma, RR 114400-28.2008.5.15.0091, Rel. Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 11.05.2012).
PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM DEFESA E REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO (...). DECISÃO
REGIONAL QUE DECRETA PRECLUSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO LEVANTADA SOMENTE EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO
ORDINÁRIO. Trata-se de discussão em torno da existência de preclusão quanto à arguição de prescrição, rejeitada pela
Primeira Instância, em face de a reclamada não ter renovado a prejudicial em contrarrazões apresentadas ao recurso
ordinário do reclamante, sucumbente quanto ao pedido meritório no juízo de primeiro grau, mas que teve reconhecida a sua
pretensão pelo Tribunal Regional. A devolutividade da matéria, de que trata o art. 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC, não desonera a
demandada de provocar a manifestação da Corte Regional acerca da prescrição rejeitada pelo juízo de origem quando
pretende vê-la apreciada pela Corte regional, mediante contrarrazões ou recurso adesivo, mesmo tendo sido vitoriosa quanto

à pretensão meritória. O silêncio da ré, que se limitou a impugnar o tema de mérito nas contrarrazões, importa, de fato,
concordância com o entendimento manifestado pela Vara do Trabalho acerca da prescrição, operando-se a preclusão. Ilesos,
assim, os arts. 515, § 2.º, do CPC e 499 do CPC (TST, 1.ª Turma, AIRR 2740-30.2003.5.02.0038, Rel. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, DEJT 1.º.07.2011).
Nas demandas de indenização por acidente do trabalho – dada a sua natureza originária – é
razoável o entendimento de que cabe a condenação do réu, uma vez que sucumbente, no pagamento de
honorários advocatícios, como já decidiu o TRT da 12.ª Região:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. CABIMENTO. TEORIA DA
REPARAÇÃO INTEGRAL. Tratando-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, é
inquestionável o cabimento de honorários advocatícios, diante da natureza da parcela e pela aplicação da teoria da reparação
integral, impondo-se o deferimento da verba honorária (RO 00219-2006-042-12-00- 9, 2.ª Turma, Rel. Juiz Alexandre Ramos,
julgamento em 06.06.2009).
Sobre a matéria acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, foram tiradas importantes
conclusões na I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, as quais estão
transcritas nos anexos desta obra.
2.4.9
Ação regressiva acidentária
Dispõe o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991 que, em caso de acidente de trabalho causado por
negligência do responsável pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho indicadas
para a proteção individual e coletiva dos segurados, a Previdência Social ajuizará ação regressiva
contra este (Regulamento, art. 341), não se eximindo o empregador da sua responsabilidade civil
pelo fato de ter a Previdência pago prestações decorrentes da incapacidade gerada pelo acidente de
trabalho (Regulamento, art. 342). O foro competente é a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da
Constituição, já que não se trata da ação em que segurado ou beneficiário postula benefício
acidentário.
A ocorrência de tais ações tem sido cada vez mais frequente, e das sentenças emitidas já se
pode colher elementos suficientes para o estudo do direito regressivo da Previdência contra o
empregador desidioso no que diz respeito à proteção à integridade física do trabalhador.
Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por
meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do
trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que
este arque com os ônus das prestações – aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva,
conforme a teoria do risco social para o Estado; mas a da responsabilidade subjetiva e integral, para
o empregador infrator.

Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas deploráveis como a do
empregador que não forneça condições de trabalho indene de riscos de acidentes.
Como bem assinalou Daniel Pulino, “o seguro acidentário, público e obrigatório, não pode
servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a própria vida do trabalhador fiquem
acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-se verdadeiro e perigoso estímulo a
esta prática socialmente indesejável” 23 .
O tema foi objeto de análise por ocasião do 14.º Congresso Brasileiro de Previdência Social,
realizado pela LTr em São Paulo/SP, no mês de março de 2001. Consta do texto publicado no Jornal
do Congresso, que:
A ação regressiva segue o rito ordinário em virtude da necessidade de instrução probatória para demonstração da existência
do nexo causal, isto é, se o acidente ocorreu por negligência da empresa em relação às normas de segurança que são
exigíveis e se dessa omissão resultou o acidente. (...) A análise da existência do nexo causal envolve a apreciação dos
contornos fáticos em relação ao acidente. É incumbência do INSS demonstrar a existência de responsabilidade subjetiva do
empregador, a qual é decorrente de ato ilícito, isto é, da culpa, da negligência ou imprudência quanto ao cumprimento das
normas-padrão de segurança. Só assim poderá transferir o encargo das prestações pagas à vítima e seus beneficiários 24 .
Considerando o reduzido número de ações propostas pelo INSS, o Conselho Nacional de
Previdência Social editou a Resolução n.º 1.291, de 27.6.2007, para “Recomendar ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de Procuradoria Federal Especializada – INSS,
que adote as medidas competentes para ampliar as proposituras de ações regressivas contra os
empregadores considerados responsáveis por acidentes do trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121
da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de tornar efetivo o ressarcimento dos gastos do INSS,
priorizando as situações que envolvam empresas consideradas grandes causadoras de danos e
aquelas causadoras de acidentes graves, dos quais tenham resultado a morte ou a invalidez dos
segurados.”
Em julgamento de Recurso Especial o STJ firmou orientação de que o fato de a empresa
contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT não exclui a responsabilidade em caso de
acidente decorrente de culpa da empregadora: “Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei n.º 8.212/1991
e 120 da Lei n.º 8.213/1991 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho –
SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de
culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho” (STJ, EDcl no AgRg nos
EDcl no Recurso Especial 973.379/RS, 6.ª Turma, DJe 14.06.2013).
Nesse sentido, revela-se também inviável a compensação entre o que foi pago a título de SAT
e os valores que deve arcar em decorrência do pagamento do benefício acidentário (AC
199871000170053, TRF da 4.ª Região, 4.ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJE
29.03.2010).

Outra polêmica está relacionada ao prazo prescricional para a propositura da ação regressiva.
Nossa posição é a de que a prescrição no caso é quinquenal, pois o INSS, na condição de autarquia
federal, busca com a ação regressiva reaver valores que possuem natureza jurídica de recursos
públicos, e não recursos exclusivamente privados a ensejar a aplicação da legislação civil,
aplicando-se aí o prazo para a satisfação de dívidas para com a Fazenda Pública em geral. Nesse
sentido: TRF4, AC 5003957-71.2012.404.7204, DE 24.07.2013.
Cabe referir, ainda, que o INSS passou a ingressar com ações regressivas também contra os
responsáveis pelo cometimento de crimes de trânsito e nos casos de cometimento de ilícitos penais
dolosos que resultem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. Essa matéria está regulada
pela Portaria Conjunta PGF/INSS n.º 6, de 18 de janeiro de 2013, possuindo precedentes favoráveis
na jurisprudência, tal qual o que segue:
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O
INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das
despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se
responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da
Lei n.º 8.213/91 c/c arts. 186 e 927 do CC. 2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a
corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica. 3. Incidência de correção
monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão. 4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu
desprovida (TRF4, APELREEX 5006374-73.2012.404.7114, 3.ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores
Lenz, DE 09.05.2013).
Em sentido contrário ao alargamento das hipóteses de cabimento da ação regressiva, José
Antonio Savaris defende a ilegitimidade da Ação Regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não
acidentário. Savaris prega o respeito ao princípio da legalidade, defendendo que a Lei de Benefícios
(art. 120) autoriza o INSS a propor a ação regressiva somente nos casos relacionados com a
negligência nas normas de segurança e higiene do trabalho. Para ele, a interpretação extensiva
encontra óbice no Princípio de Estado Democrático de Direito 25 .
2.4.10
Estabilidade do empregado acidentado
O art. 118 da Lei do RGPS prevê garantia de emprego ao trabalhador que tenha sofrido
acidente de trabalho, pelo prazo de doze meses após a cessação do auxílio-doença decorrente do
acidente, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
A norma é de natureza trabalhista e não previdenciária, pois impõe ao empregador vedação à
dispensa sem justa causa do empregado – urbano, doméstico ou rural – que tenha sofrido acidente do
trabalho ou doença ocupacional; logo, não se concebe como sendo de bom alvitre que esteja incluída

em legislação que verse sobre matéria diversa. Além disso, é lacunosa, porque não prevê algumas
circunstâncias relativas ao trabalhador acidentado.
Questiona-se o fato de ter tal regra sido inserida numa lei ordinária, quando o inc. I do art. 7.º
da Constituição fala em garantia do emprego nos termos de lei complementar. Todavia, tem-se
entendido que a regra é constitucional, porque o inc. I do art. 7.º não exige lei complementar para a
adoção de estabilidades em casos especiais 26 .
A aludida lei complementar tratará da indenização compensatória, entre outros direitos.
Ademais, vigora no Direito do Trabalho o princípio de aplicação da norma mais benéfica, donde não
se cogita de inconstitucionalidade se norma hierarquicamente inferior dispõe sobre direitos do
trabalhador concedendo-lhe mais do que os direitos já garantidos. O Supremo Tribunal Federal,
instado a se pronunciar sobre a matéria, negou liminar que postulava suspensão da eficácia da norma
(ADIN n.º 639-8/600, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 22.5.1992).
Em relação às lacunas mencionadas linhas atrás, vê-se que a primeira delas diz respeito aos
trabalhadores vitimados por doenças ocupacionais. Poder-se-ia dizer que, tendo o art. 118 sido
literal no sentido de estar o emprego garantido aos vitimados de acidente-tipo, o mesmo não se
aplicaria aos que contraíssem doença profissional ou do trabalho. Sem razão, contudo. O art. 20 da
Lei n.º 8.213/1991 é de clareza irrefutável ao equiparar ao acidente de trabalho as doenças
ocupacionais. Assim, aplica-se a estabilidade provisória do acidentado aos empregados que, em
virtude de doença ocupacional, tenham ficado afastados do trabalho, pelo prazo exigido para a
obtenção do direito.
Um segundo aspecto dessa regra é o que diz respeito ao momento de aquisição da estabilidade.
Nesse ponto, parece inexistir dúvida plausível: a obtenção do direito à estabilidade ocorre quando
do fim da incapacidade proveniente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Dessa data
pode-se dizer que o empregado tem direito adquirido à estabilidade; no entanto, enquanto estiver em
gozo de benefício, seu contrato de trabalho estará suspenso, e, com isso, não há como ser dispensado.
Incumbe lembrar que se considera como dia do acidente, no caso de doença ocupacional, a data do
início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação
compulsória – se for o caso –, ou, ainda, o dia em que tenha sido realizado o diagnóstico, valendo
para fim de fixação da data o fato que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei do RGPS). A efetiva fruição
da estabilidade, portanto, depende do implemento da condição suspensiva – o retorno ao trabalho,
determinado pela perícia médica do INSS, ou seja, a “alta médica”. Somente a partir do primeiro dia
de retorno ao trabalho é que será computado o prazo de doze meses de estabilidade. Se o segurado
tiver sido vítima de acidente, mas não tiver chegado a ficar mais do que o tempo mínimo exigido
para a fruição do auxílio-doença acidentário, não há estabilidade.
Ainda no aspecto da contagem do período da estabilidade, há que se observar o efeito da
prorrogação de incapacidade laborativa no prazo de sessenta dias contados a partir da cessação do

enefício anterior (art. 75, § 3.º, do Regulamento); nesse caso, se o benefício foi decorrente de
acidente de trabalho ou doença ocupacional, e o retorno ao benefício deu-se pela mesma causa,
deve-se contar novo período de estabilidade, a partir da nova “alta médica”.
Questão polêmica é a do trabalhador que, laborando sem registro do contrato e trabalho em
CTPS, venha a sofrer acidente de trabalho ou desenvolva doença ocupacional. Se daí resultar
incapacidade superior a quinze dias, mas o empregador arcar com os salários durante todo o período
de incapacidade, em vez de encaminhá-lo à perícia do INSS, ficará o trabalhador sem o direito à
estabilidade? Certamente, a resposta é negativa. O vínculo jurídico de emprego firma-se a partir da
ocorrência do trabalho por conta alheia, na conformidade dos requisitos do art. 2.º da Consolidação
das Leis do Trabalho. Uma vez presentes os requisitos para caracterização da relação de emprego,
impõe-se o reconhecimento da condição de empregado, e, por via de consequência, da qualidade de
segurado amparado pela legislação previdenciária, no tocante a acidentes de trabalho. Logo, a não
fruição de auxílio-doença não caracteriza, por si só, inexistência de estabilidade, quando tal fato
decorreu de atitude com fito de mascarar o acidente; apenas se não atingidos os dias exigidos de
incapacidade é que não se tem como cogitar de garantia contra a dispensa sem justo motivo; uma vez
atingidos, sendo o trabalhador empregado na acepção legal, independentemente de registro do
contrato de trabalho, a estabilidade é presente.
Em certos casos, também persistem dúvidas acerca da possibilidade de reconhecimento de
estabilidade acidentária por infortúnio ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado pelo
empregado. Nesse sentido, em que pese o teor das Súmulas do TST de n.º 371 e n.º 378, tem-se
firmado o entendimento de que a superveniência de acidente do trabalho ou doença ocupacional no
curso do aviso prévio gera, sim, a proteção contra despedida:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-
DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO.
Inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão do Regional está em conformidade com a Súmula n.º 378 –
II desta Corte, que assim dispõe: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a
consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde
relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Primeira parte ex-OJ n.º 230 inserida em 20.6.2001)”. Na
hipótese, consigna o acórdão do Regional que “comprovou a reclamante que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença,
requerido após a saída da reclamada”. A decisão do INSS que retroagiu os efeitos do benefício para o dia 4.4.97 é de
setembro/97 (fls. 15). Logo em seguida, ressalta que “muito embora a reclamante não tivesse se afastado do trabalho, em
virtude de doença, até a data da dispensa, não há dúvida de que a decisão do INSS que fez retroagir o início do auxíliodoença
acidentário para 4.4.97 afeta o contrato entre as partes”. Recurso de revista não conhecido (TST, 4.ª Turma, RR
538.35/2002902-02-00.8, Rel. Juiz convocado José Antonio Pancotti, j. 15.6.2005 – Extraído do site .
Acesso em: 6 set. 2005).
E quando o aposentado por invalidez, em função de acidente de trabalho, retorna à capacidade
laborativa? Poder-se-ia cogitar que a norma legal é clara e só prevê estabilidade em caso de auxílio-

doença. Todavia, tal linha de raciocínio é insustentável, a nosso ver. É que a incapacidade
temporária, da qual decorre o direito do segurado ao auxílio-doença, é um munus em relação à
aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho ou de doença a ele equiparada.
Basta, para tanto, lembrar que a aposentadoria por invalidez decorre, no mais das vezes, da
transformação do auxílio-doença. Destarte, a estabilidade impõe-se quando um segurado empregado,
urbano ou rural, vitimado por acidente de trabalho ou doença afim, aposentado por invalidez em
virtude daquele infortúnio, volta a ter capacidade laborativa, pelo mesmo período de doze meses a
contar da cessação do benefício acidentário – no caso, a aposentadoria.
A estabilidade em questão não é o direito de permanecer no mesmo local de trabalho e
exercendo a mesma função. É garantia de que não poderá ser dispensado sem justa causa. Havendo
necessidade de remanejamento por motivo de reabilitação profissional, ou por necessidade do
serviço, sem que importe em violação do contrato e das regras de proteção ao trabalhador, a
remoção do posto de trabalho é válida.
Quanto à obrigatoriedade de reintegração no emprego, no caso de invalidação da despedida do
empregado acidentado, revendo posicionamento anterior, discordamos da corrente que indica não ser
esta cabível, e sim somente o pagamento dos salários e vantagens do interregno estabilitário. Com
efeito, a intenção da regra legal é a preservação do emprego, e não apenas a expressão monetária –
percepção de salários.
Ademais, o entendimento de que, uma vez despedido de forma ilegal, a anulação da despedida
resolve-se pelo mero pagamento do que lhe era devido, não leva em consideração que o trabalhador,
vitimado por acidente de trabalho, pode, durante os doze meses de estabilidade, vir a sofrer novo
acidente, ou recrudescimento (recidiva) do seu quadro de saúde, decorrente de sequelas do acidente
ou da doença ocupacional, tendo direito, então, a novo período de doze meses de estabilidade, a
cada oportunidade em que resultar incapacitado para o trabalho e venha a fazer jus a novo auxíliodoença.
Portanto, dada a natureza da regra de proteção, entendemos tratar-se de estabilidade
absoluta, geradora de reintegração nos doze meses que seguem ao da cessação do auxílio-doença
acidentário.
Na parte VI desta obra há um modelo de petição inicial de ação de indenização por acidente de
trabalho intentada na Justiça do Trabalho.

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O prazo de início do auxílio-doença a cargo da Previdência não foi alterado, pois a MP n.º 664, de 30.12.2014, a qual fixava que ao
segurado empregado o auxílio-doença seria devido a partir do 31.º dia do afastamento ou a partir da data de entrada do requerimento,
se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias, não foi transformada em lei neste tópico.
MARTINS, Sergio Pinto. Op. cit., p. 272-273.
SAVARIS, José Antonio. Curso de perícia judicial previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 29.
Resolução INSS/DC n.º 161, de 22.6.2004, DOU 25.6.2004 – Retificada.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed. São Paulo: RT, 1981. p. 135.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. CD – Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Brasília: Rede Brasil/LTr, fev. 1999.
COIMBRA, J. R. Feijó. Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 121.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários..., cit., p. 144.
A redação original do art. 18, § 1.º da Lei n.º 8.213/1991 previa o cabimento de tal benefício a acidentes sofridos por presidiários que
exercessem atividade remunerada, o que deixou de ser previsto com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários..., cit., p. 395.
OLIVEIRA, José de. Op. cit., p. 3.
OLIVEIRA, José de. Op. cit., p. 1.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários..., cit., p. 417.
Reforma..., cit., p. 219.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários..., cit., p. 396.
Perícia judicial em acidentes e doenças do trabalho. São Paulo: SENAC, 1996. p. 161.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários..., cit., p. 405-406.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e legislação extravagante anotados. São Paulo:
RT, 2002. p. 91.
COIMBRA, J. R. Feijó. Direito previdenciário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 184.
In RUPRECHT, Alfredo J. Direito da seguridade social. São Paulo: LTr, 1996. p. 206.
OLIVEIRA, José de. Op. cit., p. 202.
CAMPOS, José Luiz Dias. Acidentes do trabalho: prevenção e reparação. 3. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 31.
Revista de Previdência Social, São Paulo, LTr, n. 182, p. 16.
LAZZARI, João Batista. Ação regressiva acidentária. Jornal do 14.º Congresso Brasileiro de Previdência Social, São Paulo:
LTr, 2001.
SAVARIS, José Antonio. A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário. Revista de
Previdência Social, São Paulo: LTR, ano XXXVII, n. 391, jun. 2013, p. 477-485.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 347.

A Constituição Republicana de 1988 prevê que em seu art. 203 que a assistência social será
prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus
objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A regulamentação das regras constitucionais está na Lei n.º 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social) e no Decreto n.º 6.214, de 26.9.2007. Essas normas foram modificadas em
2011 pelas Leis n.º 12.435 e 12.470 e pelo Decreto n.º 7.617.
Na mesma linha desses atos normativos está a Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que instituiu a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando
à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida
por sua família o benefício mensal de um salário mínimo (art. 40).
A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
As condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um
salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso carentes estão contidas nos arts. 20 e 21
da LOAS, os quais serão objeto desse nosso estudo.
– Requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Os requisitos definidos na Lei Orgânica da Assistência Social e no seu decreto regulamentador
são os seguintes:
• Pessoa Idosa deverá comprovar, de forma cumulativa, que:

a)
b)
c)
possui 65 anos de idade ou mais;
a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;
e
não possui outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão
especial de natureza indenizatória.
• Pessoa com Deficiência – PcD deverá comprovar, de forma cumulativa:
a)
b)
c)
a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas;
a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;
e
não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão
especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato
de aprendizagem.
A comprovação do último requisito (letra ‘c’) poderá ser feita mediante declaração do
requerente ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.
É de se destacar que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não
prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (Lei
n.º 12.435/2011).
Importante referir que no período de 1.º.1.1996 a 31.12.1997, vigência da redação original do
art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a idade mínima era de 70 anos. A partir de 1.º.1.1998, a idade mínima
para o idoso passou a ser 67 anos, conforme nova redação dada pela MP n.º 1.599-39, de 1997, e
reedições, convertida na Lei n.º 9.720/1998. Por fim, a Lei n.º 10.741, de 1.º.10.2003 (Estatuto do
Idoso), reduziu para 65 anos.
– Deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para efeito de concessão deste benefício, em conformidade com as Leis n.º 12.435/2011 e
12.470/2011, considera-se:
I –
pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza

II –
física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas;
impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência
para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
A Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a expressão “diversas barreiras” por “uma
ou mais barreiras” facilitando a concessão do benefício.
A Pessoa com Deficiência – PcD deverá ser avaliada se a sua deficiência o incapacita para a
vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia
Médica do INSS. E, ainda, segundo o art. 16 do Regulamento da LOAS: “a concessão do benefício à
pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base
nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF,
estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54.ª
Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. (Redação dada pelo Decreto n.º 7.617, de
2011).
A complementação da regulamentação da matéria ocorreu com a publicação da Portaria
Conjunta INSS/MDS n.º 2, de 30.3.2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos
para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação
Continuada. De acordo com essa norma, a avaliação é constituída pelos seguintes componentes,
baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF: I – Fatores
Ambientais; II – Funções e Estruturas do Corpo; e III – Atividades e Participação.
Essa regra sofrerá alterações, a partir de janeiro de 2018, em face do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, o qual estabelece no art. 2.º, § 1.º, que a avaliação da deficiência, quando necessária,
será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I –
II –
III –
IV –
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
a limitação no desempenho de atividades; e
a restrição de participação.
Por ora, a aferição do critério de deficiência e o prazo de sua duração têm sido relativizados
pela jurisprudência, conforme segue:

– Súmula n.º 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente
não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio
sustento”.
– Súmula n.º 48 da TNU: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de
prestação continuada”.
– INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO DA
INCAPACIDADE: O critério de deficiência “com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” não pode ser o único norte
para sua configuração. Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 2 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o
critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso, até porque a expressão “longa duração” permite a temporariedade e a
interpretação de que “90 dias” (ou mais; ou menos) possa ser considerado de “longa duração”, notadamente para as partes
autoras que necessitam de um benefício desta natureza (TNU, PEDILEF n.º 0517034-49.2012.4.05.8013, Rel. Juíza Federal
Kyu Soon Lee, DOU 26.9.2014).
– INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO:
Embora temporária a incapacidade, a parte-autora faz jus ao benefício assistencial enquanto não recuperar a capacidade
laborativa de forma a possibilitar sua inserção no mercado de trabalho (TRF4, EI 00820-03.2012.404.99, 3.ª Seção, Juiz
Federal José Antonio Savaris, DE 04.8.2014).
De acordo o Decreto n.º 7.617/2011, para fins de reconhecimento do direito ao benefício às
crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, devem ser avaliados a existência da
deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação
social, compatível com a idade.
Quanto à análise da deficiência, incluindo a situação do menor de 16 anos, a TNU expressou a
interpretação que deve ser dada às normas regulamentadoras nos termos que seguem:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE DEZESSEIS ANOS.
DEFICIÊNCIA VISUAL. SÚMULA 29 DA TNU. AMPLITUDE DO CONCEITO DE CAPACIDADE PARA VIDA
INDEPENDENTE. APLICAÇÃO DAS CONDICIONANTES CONSTANTES DO VOTO PROFERIDO NO
PROCESSO N.º 2007.83.03.50.1412-5. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Acórdão recorrido, reformando a sentença, não concedeu Benefício Assistencial a menor, seja por entender que não há
falar em incapacidade de menor de 16 (catorze) anos, em face de expressa vedação constitucional (art. 7.º, XXXIII, da CF),
seja pelo fato de laudo pericial atestar a sua capacidade para os atos do dia a dia.
2. Esta Turma Nacional tem firme orientação, assentada na sua Súmula 29, no sentido de que a interpretação do art. 20, § 2.º,
da Lei 8.742/03 deve ser mais ampla, a partir da premissa que a capacidade para a vida independente engloba a
impossibilidade de prover o seu sustento como a prática das atividades mais elementares da pessoa.
3. Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia a
dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele
resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do
meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade.
4. Nessa análise ampliada é de se verificar se a deficiência de menor de 16 (dezesseis) anos poderá impactar de tal modo a
sua vida e, bem como de sua família, a reduzir as suas possibilidades e oportunidades, no meio em que vive. Precedentes
nesta TNU: 2007.83.03.50.1412-5; 200580135061286 e 200682025020500.
5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, para determinar à Turma Recursal de origem para, com base
na premissa jurídica firmada, fazer a devida adequação, proferindo nova decisão. Aplicação da Questão de Ordem n.º 20

desta Turma Nacional (PEDILEF n.º 200932007033423, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30.8.2011).
Importante mencionar, ainda, a orientação da TNU em caso de portadores do vírus HIV:
–
–
Súmula n.º 78: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV,
cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de
forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização
social da doença”.
“O fato da parte autora sempre ter residido em município pequeno, de menos de vinte e
cinco mil habitantes, já caracteriza a estigmatização decorrente da ciência por todos de
sua enfermidade contagiosa, independentemente do aspecto visual e sintomático da
doença” (PEDILEF n.º 2008.72.95.000669-0/SC, DJ 15.12.2010).
– Requisito Econômico para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada
(BPC)
Para fins do cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os
filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei n.º
12.435/2011).
De acordo com o Decreto n.º 7.617, de 2011, a renda mensal bruta corresponde a: “soma dos
rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários,
proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, segurodesemprego,
comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos
do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia
e Benefício de Prestação Continuada”.
A remuneração da pessoa com deficiência percebida na condição de aprendiz, assim
considerado na forma da legislação trabalhista, não será considerada para fins do cálculo da renda
per capita familiar (Lei n.º 12.470/2011).
Nessa linha, a Lei n.º 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou a redação
do § 9.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1991, para fixar que os rendimentos decorrentes de estágio
supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar
per capita, e poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do
grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
Os critérios para aferição do requisito econômico são polêmicos e segundo orientação do STJ
o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual a

delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da
condição de miserabilidade do requerente. Segue o precedente prolatado em recurso especial
processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 543-C do CPC/1973):
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE
DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO
FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
– No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação
legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar “per capita” não deve ser tida como único meio
de prova da condição de miserabilidade do beneficiado.
– Não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de
julgar.
(REsp n.º 1.112.557/MG, 3. a Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.11.2009).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, relativa ao critério econômico
para concessão de benefício assistencial (renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo),
reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade e sem fixar prazo
para o legislador eleger novo parâmetro. Veja-se a ementa da decisão referida:
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização
da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o
benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3.º da Lei 8.742/1993 e a
declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3.º, da Lei
8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua
constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem
consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3.º, da LOAS. 3.
Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato.
Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e
567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a
compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade,
incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da
própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos
normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir
com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação
– no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para
evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o
Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando
total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão
não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos
preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo

Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per
capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo
e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.
Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios
assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa-Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional
de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa-Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a
conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações
socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca
da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de
notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares
econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5.
Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação
constitucional julgada improcedente (Rcl 4.374, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.4.2013, DJe
4.9.2013).
Na mesma oportunidade, o STF reputou inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do
Estatuto do Idoso por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o recebimento de dois
benefícios assistenciais de idoso, mas não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com
o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário (RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgado em 18.4.2013).
Embora declarados inconstitucionais, não houve a declaração de nulidade do art. 20, § 3.º, da
LOAS, e do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, razão pela qual entendemos que continuam
sendo critérios válidos para a concessão administrativa do benefício até que outra legislação venha
dispor sobre o tema.
Em juízo, o não cumprimento do critério econômico de 1/4 do salário mínimo ou mesmo a
aplicação extensiva do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, não enseja mais o acesso ao
STF. A existência de miserabilidade deverá ser analisada no caso concreto com base em critérios
subjetivos, podendo até ser invocados os que foram declarados inconstitucionais pela ausência de
norma substituidora, ou com aplicação de outros parâmetros tal qual o de 1/2 salário mínimo
previsto para os demais benefícios sociais do Governo Federal. Nesse sentido: TRF4, AC 0012820-
58.2012.404.9999, 6.ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 16.7.2013.
Para a TNU, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do
assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto, sendo possível aferir a
condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios
que não apenas a comprovação da renda familiar mensal (PEDILEF n.º 0502360-21.2011.4.05.8201,
Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel, DOU 21.6.2013). Consigna-se ainda que, segundo a TNU, “o
critério disposto no § 3.º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 funciona como limite mínimo de renda para
presunção de miserabilidade, a partir do qual se analisam os demais aspectos pessoais, sociais e
econômicos do núcleo familiar para verificação de adequação à hipótese constitucional e legal de

extrema pobreza” (PU n.º 0509094-25.2010.4.05.8200, j. 11.9.2014).
Outros pontos ainda merecem destaque quanto à apuração do requisito econômico para fins de
concessão do Benefício de Prestação Continuada:
– Realização de Laudo Socioeconômico
TNU – Súmula n.º 79: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições
socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo
inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
Enunciado n.º 50, do FONAJEF: Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição socioeconômica do autor
pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de
Justiça ou através da oitiva de testemunhas.
Enunciado n.º 122, do FONAJEF: É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de ‘longa manus’ do
juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica.
– Renda do grupo familiar
STJ: “A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser
considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou detêla
provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se
absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação
reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CP)” (AgRg no AREsp
n.º 409.974/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.12.2013; AgRg na MC 20.209/PI, 1.ª Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13.06.2014).
– Beneficiários
Os beneficiários são as pessoas idosas, assim consideradas aquelas com mais de 65 anos de
idade, e as pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência nem de têla
provida por sua família.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que
comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente
será incluído no cálculo da renda familiar. Uma exceção foi estabelecida pelo art. 34, parágrafo
único, do Estatuto do Idoso, que ao dispor que o valor do Benefício de Prestação Continuada
concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de
concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
Com base no princípio da igualdade e da razoabilidade, as decisões judiciais têm sido no
sentido de estender essa exclusão de renda quando se trata de benefício previdenciário de valor
mínimo e em favor do deficiente e do idoso. Vejamos alguns precedentes relacionados com o art. 34
do Estatuto do Idoso:

STJ: “Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita
qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário,
aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso” (Pet n.º 2.203/PE, 3.ª Seção,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11.10.2011).
STJ: RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. (REsp
1.355.052/SP, 1.ª Seção, Benedito Gonçalves, DJe 5-11-2015).
TNU: Concessão de benefício assistencial a idoso. Cabe a exclusão de benefício de valor mínimo recebido por outro idoso do
grupo familiar, ainda que seja de cunho previdenciário, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda
familiar per capita. (PEDILEF n.º 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010).
TNU: Concessão de benefício assistencial a deficiente. Cabe a exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo pai,
ainda que não seja idoso e nem deficiente e ainda que o benefício seja de cunho previdenciário, o qual também fica excluído
do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita (PEDILEF n.º 2007.83.00.502381-1/PE, DJ 19.8.2009).
TNU: A exclusão do art. 34 do Estatuto do Idoso deve ser realizada antes de quaisquer outras avaliações sobre a
miserabilidade (PEDILEF n.º 2008.70.53.000013-2/PR, DJ 25.5.2010).
O INSS reconhece também como beneficiário o brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove
domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos para a concessão
dessa prestação.
Quanto ao estrangeiro residente no Brasil o direito à concessão é objeto de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida:
ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO. ESTRANGEIRO
RESIDENTE NO PAÍS. DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a
possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no país o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta
da República (RE 587970 RG /SP, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.10.2009).
Consignamos, ainda, que a concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da
interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.
– Data de Início do Benefício
O benefício tem início a partir da data da entrada do requerimento, sendo devido enquanto
permanecerem as condições que deram origem à concessão.
Mesmo quando deferido por decisão judicial, seus efeitos devem retroagir à data do
requerimento administrativo, uma vez caracterizado que, na oportunidade, o requerente já preenchia
os requisitos, conforme Súmula n.º 22 da TNU que tem o seguinte teor: “Se a prova pericial
realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo,
esta é o termo inicial do benefício assistencial.”

Não havendo prévio requerimento administrativo, a data de início é a do ajuizamento da ação.
Neste sentido: “A comprovação em juízo do preenchimento dos pressupostos de fato do direito
pleiteado implica a retroação dos efeitos, conforme o caso, à data do requerimento administrativo ou
judicial – que corresponde ao ajuizamento da ação –, independentemente da data na qual se
formalizou a citação que, repise-se, não interfere na constituição do direito perseguido” (TNU,
PEDILEF n.º 0013283-21.2006.4.01.3200, DOU 25.11.2011).
– Cancelamento
O benefício deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições
que lhe deram origem.
A cessação do pagamento do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
–
–
–
–
superação das condições que lhe deram origem;
morte do beneficiário;
falta de comparecimento do beneficiário portador de deficiência ao exame médicopericial,
por ocasião de revisão do benefício;
falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar
por ocasião da revisão do benefício.
Também será cancelado o benefício quando se constatar irregularidade na sua concessão ou
utilização.
O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de
atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de
suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (Lei n.º 12.435/2011).
De acordo com o art. 21-A da LOAS (introduzido pela Lei n.º 12.470, de 2011), o benefício
será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada,
inclusive na condição de microempreendedor individual.
Essa regra deverá ser conjugada com o art. 94 da Lei n.º 13.146, de 2015 (em vigor a partir de
3.1.2016), o qual prevê o pagamento de auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada ou
grave que receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, e
que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do
benefício, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não
impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento

(Lei n.º 12.470/2011).
O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão por morte. No entanto, o
valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores,
na forma da lei civil.
– Acumulação com outros benefícios
O BPC não pode se acumulado com qualquer outro benefício (assim entendidas as prestações
de caráter pecuniário) no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o segurodesemprego,
ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem
como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência.
A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela
pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos, de acordo com a regra
estipulada pelo Decreto n.º 7.617/2011.
O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e
não gera direito ao pagamento de abono anual.
– Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
A Lei n.º 12.815, de 2013, criou um novo benefício assistencial não previsto na LOAS
destinado aos trabalhadores portuários a partir dos 60 anos de idade. Consta da norma legal:
É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores
portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de
aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios para
prover a sua subsistência.
O direito a esse benefício foi regulamentado por meio da Portaria Interministerial n.º 1, de
2014 (DOU 4.8.2014), dos Ministérios da Previdência Social, Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Portos.
Considera-se trabalhador portuário avulso, para fins do recebimento do benefício, aquele que
possui domicílio no Brasil e cadastro ativo ou registro ativo junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra
do Trabalho Portuário Avulso (OGMO).
Esse benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da
seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de
natureza indenizatória.
Para fazer jus ao benefício assistencial o interessado deverá comprovar junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS):

I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
Idade de sessenta anos ou mais;
Renda média mensal individual inferior ao valor de um salário mínimo mensal,
calculada com base na média aritmética simples dos últimos doze meses anteriores ao
requerimento, incluindo-se no cômputo a renda proveniente de décimo terceiro salário,
se houver;
Domicílio no Brasil;
Quinze anos, no mínimo, de cadastro ou registro ativo como trabalhador portuário
avulso;
Comparecimento, no mínimo, a oitenta por cento das chamadas realizadas pelo
respectivo órgão de gestão de mão de obra; e
Comparecimento, no mínimo, a oitenta por cento dos turnos de trabalho para os quais
tenha sido escalado no período.
Assim como previsto na LOAS, a gratificação natalina não é devida no benefício assistencial
mensal ao trabalhador portuário. Também tem a característica de ser pessoal e intransferível e não
gerar direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Cabe destacar que essa prestação deverá ser revista a cada ano para avaliação do critério
referente à subsistência do beneficiário e tem as seguintes causas de cessação:
I –
II –
III –
IV –
morte do beneficiário;
morte presumida ou de ausência do beneficiário, declarada em juízo;
concessão de qualquer benefício do RGPS ou de outro regime de previdência; e
quando identificada irregularidade na concessão ou manutenção do benefício.
– Auxílio-Inclusão aos Portadores de Deficiência
A Lei n.º 13.146, de 6.7.2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 1 , assegura no art. 94 o pagamento de auxílioinclusão
a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
I –
II –
receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742, de
1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado
obrigatório do RGPS;
tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada
previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, e que exerça atividade remunerada que a

enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
A concessão dessa prestação, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador
de deficiência, depende de regulamentação quanto ao valor a ser pago e demais condições para sua
concessão. O valor poderá ser inferior ao salário mínimo, pois tal renda não é prevista
constitucionalmente e por não constituir verba substitutiva do rendimento do trabalho.
Em princípio, o auxílio-inclusão passará a ser pago no momento em que a pessoa com
deficiência for admitida como segurado empregado ou venha exercer atividade por conta própria,
por exemplo, na condição de Microempreendedor Individual.

____________
1
Em vigor desde 3 de janeiro de 2016.

4.1 PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que
falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal.
Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.
As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas nos arts. 74 a 79 da Lei n.º
8.213/1991 (com as alterações promovidas pelas Lei n.º 13.135, n.º 13.146 e n.º 13.183 de 2015), e
arts. 105 a 115 do Decreto n.º 3.048/1999.
A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. 1
O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes
do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios.
Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido;
o óbito ou a morte presumida deste; e a existência de dependentes que possam se habilitar como
beneficiários perante o INSS.
Não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade
de segurado, salvo se o falecido havia implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria,
ou se por meio de parecer médico-pericial ficar reconhecida a existência de incapacidade
permanente do falecido, dentro do período de graça.
Tal regra se explica pelo fato de que, se o segurado já adquirira direito à aposentadoria,
manter-se-ia nesta qualidade, por força do disposto no art. 15, I, da Lei do RGPS. A lei transfere ao
dependente do segurado este direito adquirido, já que, se assim não fosse, perderia o direito à
pensão, tão somente pela inércia do segurado. Nesse sentido a Súmula n.º 416 do STJ:
“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os
requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”

A mesma situação ocorre se o segurado, ao tempo do falecimento, era detentor do direito a
benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que tenha sido indeferido pelo INSS e
somente reconhecido em Juízo. É que a sentença, no caso, não cria direito, apenas reconhece que, à
época, o segurado perfazia as condições para o deferimento. Ou seja, comprovado que o segurado
estava doente e somente por tal razão deixou de contribuir para a previdência, tendo falecido em
razão da mesma doença, seus dependentes têm direito à pensão por morte. Nesse sentido: TRF4,
APELREEX n.º 2008.70.00.010340-9, 6.ª Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema
Garcia, DE 21.1.2010.
A pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão
lavrada pelo cartório competente, ou quando este tenha sua morte presumida. Daí por que não há
como cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da
data do óbito (princípio tempus regit actum).
– Morte presumida
A pensão poderá ser concedida em caráter provisório em caso de morte presumida do
segurado, declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência – art. 78
da Lei n.º 8.213/1991. Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente
ou desastre, deverá ser paga a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
O art. 7.º do Código Civil determina que pode ser declarada a morte presumida sem
decretação de ausência:
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de
esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
O art. 88 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) permite a justificação judicial da
morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto
ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for
possível encontrar o cadáver para exame.
São aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento
confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e
outros. Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses,
documento sobre o andamento do processo de desaparecimento até que seja emitida a certidão de
óbito.
A Quinta Turma do STJ, em caso relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp

n.º 414.600), rejeitou o recurso no qual o INSS sustentou que o pagamento do benefício em situação
de morte presumida é devido a partir da decisão judicial que reconheceu a morte do segurado. No
caso em questão, o ex-segurado desapareceu no mar em junho de 1990 e sua morte foi reconhecida
por meio de sentença judicial transitada em julgado em setembro de 1998.
Ainda segundo o STJ, a declaração de ausência para fins previdenciários pode ser feita pelo
Juiz Federal que julgar o pedido de pensão por morte: “Conflito negativo de competência. Justiça
Federal e Estadual. Ação declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins
previdenciários. Competência do Juízo Federal. Outros eventuais direitos a serem postulados perante
juízo próprio” (CC n.º 200701371203, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20.9.2007).
– Direito à pensão quando o segurado esteja inadimplente com a Previdência
O direito à pensão por morte pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do de cujus
na data do óbito, não se justificando a aplicação, ao caso, por analogia, dos precedentes do STJ que
afirmam a desnecessidade de concomitância no preenchimento dos requisitos para a obtenção de
aposentadoria por idade.
Frequentemente, nos deparamos com o seguinte questionamento: “os dependentes podem, para
fins de recebimento da pensão, efetuar a regularização das contribuições em mora do segurado
contribuinte individual, desde que demonstrado o exercício de atividade laboral no período anterior
ao óbito?”.
Em primeiro lugar, convém apontar que o problema em questão se revela pertinente apenas
quando o segurado esteja classificado como contribuinte individual e preste serviços exclusivamente
a pessoas físicas. Isto porque, se caracterizado como segurado empregado, inclusive doméstico,
trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, a
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do tomador de serviços, não se podendo
negar o direito à pensão pela ausência de recolhimentos, quando comprovada a atividade laborativa
no período antecedente ao óbito ou morte presumida.
Em relação ao contribuinte individual que presta serviços a pessoas físicas somente (ex.
taxista, faxineira diarista) entendemos que, ocorrendo trabalho remunerado e não havendo
recolhimento das contribuições, o que há é mora tributária, permanecendo o indivíduo com a
qualidade de segurado, já que a filiação previdenciária, como visto no capítulo pertinente, se dá
automaticamente a partir do exercício de atividade remunerada, para todos os segurados
obrigatórios, incluindo-se o contribuinte individual (§ 1.º do art. 20 do Dec. n.º 3.048). Ou seja, os
dependentes do segurado podem, para fins de recebimento da pensão, efetuar o pagamento das
contribuições em mora do segurado contribuinte individual, desde que demonstrado o exercício de
atividade laboral no período anterior ao óbito.
Tenha-se como exemplo um taxista que, ao obter a autorização para explorar o serviço, tenha

sofrido acidente e falecido antes do dia 15 do segundo mês de atividade (data do vencimento da
contribuição previdenciária referente ao primeiro mês de trabalho como contribuinte individual). No
caso, não há “regularização”, mas cumprimento de obrigação tributária preexistente, a qual não foi
satisfeita pelo devedor em razão de seu falecimento.
Nesse sentido eram os precedentes jurisprudenciais (v.g., AC n.º 5000354-43.2010.404.7209,
TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma. Rel. Des. Federal Rogério Favreto, DE 9.8.2012), que foram
modificados em face da orientação atual do STJ. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do
colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior no
sentido de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que
seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post
mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus (REsp
1.328.298/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.9.2012).
(TRF/4, EINF n.º 2009.70.99.003149-9, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 8.10.2014).
Registramos, também, a edição de súmula pela TNU em sentido contrário ao que defendemos:
“52 – Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de
contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as
contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços”.
Na via administrativa, houve períodos em que o pagamento dos débitos foi permitido pelo
INSS para a concessão da pensão por morte. No entanto, a Instrução Normativa INSS n.º 20/2007
fixou nova orientação, repetida nas Instruções Normativas que lhe sucederam até o presente, nos
termos que seguem:
–
–
–
–
Caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente
do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, desde que comprovada a
manutenção da qualidade de segurado perante o RGPS, na data do óbito;
A manutenção da qualidade de segurado farse-á mediante, pelo menos, uma
contribuição vertida em vida até a data do óbito, desde que entre uma contribuição e
outra ou entre a última contribuição recolhida pelo segurado em vida e o óbito deste,
não tenha transcorrido o lapso temporal que gere a perda da qualidade de segurado;
Não será considerada a inscrição realizada após a morte do segurado pelos
dependentes, bem como não serão consideradas as contribuições vertidas após a
extemporânea inscrição para efeito de manutenção da qualidade de segurado;
O recolhimento das contribuições obedecerá às regras de indenização.

Na verdade, não se trata de uma “regularização”, pois não há “irregularidade” praticada. O
contribuinte individual é um segurado obrigatório, cuja filiação decorre automaticamente do
exercício de atividade remunerada (art. 20, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999).
O recolhimento da contribuição, em tais casos, jamais pode ser vislumbrado como algo
incorreto, fraudulento, ilegal: tendo o fato gerador ocorrido, a obrigação tributária é devida,
independentemente de ter o segurado falecido ou não após o mês da prestação laborativa. É dizer, o
recolhimento não é “permitido”, é compulsório, como todo e qualquer tributo. E, tendo havido
trabalho, a proteção previdenciária é devida, sob pena de tentar calar-se o Texto Constitucional por
mero capricho da tecnocracia.
– Habilitação de beneficiários
Quando da ocorrência do óbito do segurado, os dependentes que se acharem aptos a requerer o
benefício devem fazê-lo habilitando-se perante a Previdência, realizando o agendamento pelo
telefone 135 ou pela internet, ou ainda comparecendo pessoalmente a uma agência do INSS.
De acordo com o art. 17, § 1.º, da Lei de Benefícios e o art. 22 do Decreto n.º 3.048/1999,
com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.079/2002, a inscrição do dependente do segurado será
promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito. Logo, não há mais exigência de
inscrição prévia de dependentes pelo segurado junto à Previdência Social, nem registro destes na
CTPS, quando se trate de segurado empregado.
Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. Todos os
arrolados como dependentes da mesma classe possuem igualdade de direitos perante a Previdência
Social. A eventual concessão de alimentos provisionais a algum dependente ex-cônjuge ou filho,
decorrente de separação ou divórcio, não garante direito a percentual semelhante ao que vinha sendo
pago pelo segurado alimentante, vale dizer, a divisão de cotas de todos os beneficiários perante a
Previdência, na condição de dependentes, é sempre em igualdade de condições. Como tem
reiteradamente decidido o STJ: “a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros
fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não
corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos” (STJ, REsp n.º 2007/0166536-0,
5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.9.2010).
Por força do disposto no § 1.º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, a existência de dependentes de
qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Há no Direito
Previdenciário, tal como no Direito das Sucessões, uma ordem de vocação entre dependentes para o
recebimento de benefício, embora as classes elencadas na Lei de Benefícios não sejam as mesmas
indicadas no Código Civil. Inicialmente, devem ser beneficiários os que estão na célula familiar do
segurado; depois, não existindo esta, fazem jus os genitores; por fim, seus irmãos ainda menores ou
incapazes para prover a sua própria subsistência.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente – art. 76 da Lei n.º 8.213/1991.
Se algum beneficiário não tomar a iniciativa de buscar o benefício, nem por esse motivo terão
os demais beneficiários de esperar para receber o valor da pensão, que será repartido entre os
beneficiários habilitados. Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou
inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera
efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a
obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício.
Nesse sentido, decisão da TNU ressalta que, embora o art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991 disponha
que pode ser descontado dos benefícios o valor decorrente de pagamento além do devido a fim de
evitar enriquecimento sem causa, e embora essa norma não seja inconstitucional, deve ser
interpretada em conformidade com a Constituição Federal. A proteção da boa-fé, nessa situação,
configura princípio constitucional implícito, e, nos casos em que o beneficiário age de boa-fé, a
aplicação do referido dispositivo legal deve ser afastada (PU n.º 0055731-54.2007.4.01.3400, DOU
25.5.2012).
Concordamos com Russomano no aspecto que, “se, posteriormente, sobrevier a habilitação de
outro dependente e se sua qualificação excluir o dependente que vinha sendo beneficiado pela
pensão, essa exclusão somente surtirá efeitos a partir da data em que a habilitação do beneficiário
superveniente estiver realizada”. É que, de fato, também de acordo com o entendimento do mesmo
mestre, “a concessão do benefício é feita a título provisório ou precário, de modo a não prejudicar
direitos futuros de outros dependentes, que lhes serão reconhecidos a contar do dia em que estiver
ultimada a sua habilitação” 2 .
Não existe, pois, direito adquirido do beneficiário a que seja mantido seu quinhão; havendo
mais dependentes, posteriormente habilitados, a divisão do valor da pensão se impõe, com prejuízo
da fração cabível aos que já a vinham percebendo. Não há, todavia, que falar em devolução de
valores pelos dependentes iniciais, quando da habilitação posterior com efeitos retroativos. Nesse
sentido: TRF da 5.ª Região, AMS n.º 0001153-23.2006.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Gadelha,
2.ª Turma, DJe 9.10.2009.
Não é incomum a situação em que na data do falecimento do segurado a cônjuge ou
companheira deste estava grávida, donde surge a discussão sobre o cabimento da pensão no caso.
Decisões judiciais vêm reconhecendo o direito ao recebimento da pensão por nascituro quando do
óbito do segurado. Nesse sentido: TRF da 5.ª Região, AC n.º 0002660-81.2004.4.05.8202, Rel. Des.
Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), 2.ª Turma, publ. 6.4.2009.
– Pensão ao dependente viúvo do sexo masculino

O Supremo Tribunal Federal decidiu por diversas vezes que a extensão automática da pensão
ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa segurada urbana e rural, exigia lei específica,
tendo em vista as disposições inscritas no art. 195, caput, e seu § 5.º, e no art. 201, V, da
Constituição Federal, sendo que a regulamentação reclamada só teria ocorrido com o advento da Lei
n.º 8.213/1991 (RE n.º 204.193/RS, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.10.2002). No entanto,
no ano de 2010, a Corte Suprema mudou sua orientação e passou a admitir a concessão desde
5.10.1988, conforme precedente que se segue:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º
8.213/1991. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE.
1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da
segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n.º 385.397-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem
aplicabilidade ao Regime Geral (RE n.º 352.744-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.ª Turma, DJe 18.4.2011; RE n.º 585.620-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1.ª Turma, DJe 11.5.2011; RE n.º 573.813-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1.ª Turma,
DJe 17.3.2011; AI n.º 561.788-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 22.3.2011; RE n.º 207.282, Rel. Min. Cezar
Peluso, 2.ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros).
2. Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.213/1991 regem-se, direta e
imediatamente, pelo disposto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da
legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte.
3. Agravo regimental não provido.
(RE-AgR n.º 607.907, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.º.8.2011).
– Existência simultânea de dependentes cônjuges, ex-cônjuges e companheiros
Problema deveras constante em matéria de pensão por morte é relacionado à divisão do
benefício entre pessoas que mantiveram relação conjugal, união estável ou homoafetiva com a pessoa
falecida, de modo sucessivo ou com alguma condição de simultaneidade.
Na vigência da relação conjugal, da união estável ou homoafetiva, não há dúvidas quanto ao
direito da pessoa viúva ao benefício – salvo quanto à restrição temporal imposta pela Lei n.º
13.135/2015 ao inserir a nova redação ao § 2.º e acrescentar os §§ 2.º-A e 2.º-B no art. 77 da Lei de
Benefícios.
As dúvidas surgem quando há separação (judicial ou de fato), divórcio e dissolução da união
estável ou homoafetiva.
Comprovada a convivência more uxorio, ou mesmo a prestação de alimentos após a separação
judicial, o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte.
A respeito do tema, o STJ editou a Súmula n.º 336, com o seguinte teor: “A mulher que
renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-

marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Da mesma forma, o entendimento
sumulado deve se aplicar, a nosso ver, na hipótese de ex-cônjuge ou ex-companheiro do sexo
masculino.
A TNU julgou pedido de uniformização entendendo que essa regra se aplica também em caso
de divórcio:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. NÃO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.
NECESSIDADE POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A não fixação de alimentos por ocasião do divórcio não impede o requerimento posterior de pensão por morte, presente a
necessidade comprovada dos mesmos.
2. Recurso a que se conhece e se dá provimento parcial, fixando os alimentos a partir da propositura da ação, à míngua de
prova de requerimento administrativo.
(PEDILEF n.º 200435007029689, Rel. Juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, j. 6.4.2004).
Nos casos em que o cônjuge falecido mantinha, ao mesmo tempo, relação conjugal e em
concubinato, deve ser avaliado o conjunto probatório para verificar se a(o) requerente viveu e
dependeu do(a) segurado(a) até o falecimento deste(a). Restando demonstrada a situação de
concubinato, esta deve ser reconhecida para fins previdenciários, não sendo impedimento para tanto
a existência simultânea de esposa(o).
É de destacar, no entanto, que a 1.ª Turma do STF decidiu, por maioria, vencido o Min. Ayres
de Brito, que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a viúva, em face de a Constituição
proteger somente o núcleo familiar passível de se converter em casamento. No caso, a segunda união
desestabiliza a primeira (RE n.º 397.762, DJe 13.8.2008).
No entanto, o STF acabou por reconhecer a existência de repercussão geral, cujo mérito está
pendente de julgamento, na questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) n.º
669.465, em que se discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos
previdenciários.
No que tange ao direito à pensão por morte postulada pelo cônjuge separado mediante a prova
da dependência econômica superveniente, consideramos relevantes as conclusões do artigo
publicado por Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, Des. Federal do Tribunal Regional Federal da 4.ª
Região:
Em resumo, a pensão previdenciária devida ao cônjuge separado visa a dar continuidade ao amparo que já vinha sendo
outorgado anteriormente à morte. Ao revés, é incompatível ao sistema que, decorrido longo período de ruptura da vida em
comum, sem qualquer auxílio material, venha o cônjuge a pleitear a condição de dependente, a partir de um estado de
miserabilidade ostentado após a morte do segurado, arrostando igualdade de condições com companheira e/ou filhos do de
cujus presentes no seu passamento. Não seria demasiado dizer que, a valer tal entendimento, estar-se-ia a criar novo
objetivo ao matrimônio: o da cobertura previdenciária incondicionada! Ora, gravitando o contrato de casamento em torno do

conceito de affectio maritalis, a partir da ruptura da vida em comum, com o esfacelamento de tal núcleo afetivo, a
persistência da geração de efeitos jurídicos patrimoniais daí advindos não resiste à interpretação literal, racional, sistemática e
teleológica e ao próprio ideal de justiça, chocando-se com os interesses legítimos dos reais dependentes do segurado no
momento da morte 3 .
Caso a companheira reivindique em Juízo pensão que vem sendo recebida pela mulher e filhos
do de cujus, indispensável é o chamamento destes ao processo, nos exatos termos do art. 47 do
CPC/1973 – art. 114 no novo CPC, como litisconsortes passivos necessários. Assim como na ação
pela qual a esposa requer pensão por falecimento do marido, deve ser citada a concubina, como
litisconsorte passiva necessária.
O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão o companheiro ou companheira, que somente
fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica
– art. 110 do Decreto n.º 3.048/1999. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou que,
apenas separado de fato, recebia pensão concorrerá em igualdade de condições com os demais
dependentes.
Comprovado que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente necessita de prestação
alimentícia, faz ele jus à pensão previdenciária, em razão de seu caráter assistencial, de manutenção.
A dispensa convencionada na separação não pode ser interpretada como renúncia à prestação
alimentar, que é irrenunciável (Súmula n.º 379 do STF).
– Comprovação da união estável e homoafetiva
Importante repisar que, para fins previdenciários, a pessoa que convive em união estável ou
homoafetiva, quando exigido, precisa comprovar apenas a relação afetiva, pois a dependência
econômica é presumida, como ocorre com os demais integrantes do inciso I do art. 16 da Lei de
Benefícios. Assim, é ilegal a exigência de comprovação de que a pessoa convivente vivia às
expensas da pessoa falecida.
A presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros (§ 4.º do art. 16 da Lei
n.º 8.213/1991) deve ser interpretada como absoluta, embora tenha quem defenda – a nosso ver, sem
amparo legal – a possibilidade de o INSS poder desconstituir essa presunção.
No tocante à prova da união estável, a TNU editou a Súmula n.º 63: “A comprovação de união
estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. No
entanto, a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável deve ser coerente
e precisa, capaz de servir de elemento de convicção para o juiz (PEDILEF n.º 20038320007772-
8/PE, Sessão de 24.5.2006).
– A Lei n.º 13.135/2015 e a limitação do acesso ao benefício
Na redação original da Lei de Benefícios e desde a origem do sistema previdenciário

asileiro, não havia regra jurídica exigindo tempo mínimo de convivência afetiva para a obtenção
do benefício de pensão por morte pelo cônjuge supérstite.
Essa norma foi modificada pela Lei n.º 13.135/2015 (originária da MP n.º 664/2014), de
maneira que, para os óbitos ocorridos a partir de 15.01.2015, o cônjuge, companheiro ou
companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e
pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável.
Essa regra é excepcionada, nos casos em que:
I – o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho;
II – se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência.
Foi também prevista na Lei n.º 13.135/2015 a concessão da pensão por morte, em favor do
cônjuge ou companheiro, com duração de quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de dois anos antes do óbito do segurado.
Destaque-se que a exigência das 18 contribuições mensais não se aplica aos demais
dependentes. Da mesma forma, a falta de comprovação de que o casamento ou a união estável
ocorreu pelo menos dois anos antes do óbito não afeta o direito ao recebimento do benefício pelos
demais dependentes.
A respeito da duvidosa constitucionalidade do tratamento não isonômico dispensado pela Lei
n.º 13.135/2015 a cônjuges e companheiros em razão do tempo de matrimônio ou união estável,
remetemos o leitor aos argumentos já expostos no Capítulo desta obra que trata dos dependentes.
Merece destaque, ainda, a inclusão dos §§ 1.º e 2.º ao art. 74 da Lei de Benefícios, prevendo
que perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de
crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. E, também, o cônjuge, o companheiro
ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização destes com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A duração da pensão por morte devida a pessoas que tinham relação afetiva com a pessoa
falecida também foi objeto de alteração pela MP n.º 664/2014, transformada na Lei n.º 13.135/2015,
deixando de ser vitalícia, salvo quando o cônjuge ou companheiro possuir mais de 44 anos na data
do óbito do segurado, tema que será debatido ainda neste capítulo, no tópico relativo à cessação do
benefício.
– Direito à pensão do menor sob guarda
O § 2.º do art. 16 da Lei de Benefícios, revogado pela Lei n.º 9.528/1997, previa a

equiparação do menor sob guarda aos filhos do segurado, incluindo-os, portanto, na classe prioritária
para percepção da pensão.
Paira controvérsia a respeito da possibilidade de reconhecimento, como dependente para fins
previdenciários, do menor sob guarda de segurado falecido, mesmo após a revogação do dispositivo
legal em comento.
A TNU tem reconhecido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob
guarda, sob o argumento da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º
8.069/1990, art. 33, § 3.º), mesmo para os óbitos dos segurados ocorridos sob a vigência da Lei n.º
9.528/1997 (PEDILEF 5000274-14.2012.4.04.7111, Rel. Juiz Federal José Henrique Guaracy
Rebêlo, Sessão de 18.6.2015). No âmbito do STJ, a matéria foi sobrestada, com determinação de
suspensão dos feitos até julgamento final do REsp 1.411.258/RS, 1.ª Sessão, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, em 18.2.2014.
A matéria também é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.083, em que o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta o art. 2.º da Lei n.º
9.528/1997, que alterou o art. 16, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, sob o argumento de que, ao suprimir
os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria vários princípios
constitucionais, dentre eles o da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e
da proteção integral da criança e do adolescente. Segundo a ação, “a criança sob guarda está na
mesma posição jurídica que o filho, enteado, ou menor sob tutela e dependência econômica, não
havendo razão legítima para a discriminação introduzida pela Lei Federal 9.528/1997” (Notícia
disponível em: .
Acesso em: 24 set. 2014).
– Direito à pensão do filho ou irmão inválido
O art. 16 da Lei de Benefícios assegura a condição de dependente ao filho (e enteados e
tutelados) e aos irmãos do segurado, até a idade de 21 anos, ou se inválidos, nos incisos I e III,
respectivamente.
Ocorre que o Decreto n.º 6.939/2009 modificou a redação do art. 108 do RPS para estabelecer
que a “pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes
da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada,
pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado”.
Discordamos dessa regra, pois cria restrição não prevista na Lei de Benefícios e afasta a concessão
da prestação previdenciária justamente nos casos de flagrante vulnerabilidade social enfrentadas
pelos dependentes inválidos. Ou seja, comprovada a invalidez antes do óbito, o benefício deve ser
concedido, mesmo que a invalidez tenha surgido após as hipóteses de cessação da dependência.
Nesse sentido: “O fato de o início da incapacidade ter sido fixado após o advento dos 21 anos de

idade não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja
preexistente ao óbito, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos de
idade” (TRF/4, APELREEX n.º 5005480-73.2012.404.7122/RS, 6.ª Turma, Rel. Des. Fed. Celso
Kipper, DE 22.5.2014). Ainda de acordo com esse precedente: “Aplica-se ao filho inválido o
disposto no § 1.º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, considerando presumida sua dependência
econômica em relação aos genitores. Deve-se considerar, no entanto, que essa presunção é juris
tantum, admitindo prova em contrário. Vale dizer, cabe ao INSS o ônus de comprovar que a
dependência econômica do filho inválido em relação ao genitor efetivamente não existia”.
– A revogação do inciso IV do art. 16 e a existência de pessoa designada
Na redação original da Lei n.º 8.213/1991, o inciso IV do art. 16 previa a possibilidade de
haver inscrição, pelo segurado, de pessoa por ele designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos,
ou inválida e que vivesse às suas expensas, a qual faria jus à pensão caso não existisse dependente
em nenhuma das classes anteriores. O inciso foi revogado pela Lei n.º 9.032/1995, causando com
isso questionamentos a respeito dos efeitos de tal mudança quanto ao direito da pessoa designada
antes da alteração legislativa.
No entanto, nos termos da Súmula n.º 4 da TNU, restou pacificado que não há direito adquirido
à pensão, na condição de dependente, de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se
após o advento da Lei n.º 9.032/1995.
– Dependente universitário – Pensionamento até os 24 anos
Essa matéria foi uniformizada pelo STJ (REsp n.º 1.369.832/SP, 1.ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 7.8.2013) e pela TNU (Súmula n.º 37 da TNU), no sentido de que a pensão
previdenciária disciplinada pela Lei n.º 8.213/1991 é devida somente até os 21 anos de idade, diante
da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar
positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
4.1.1
Período de carência
A concessão da pensão por morte, a partir da Lei n.º 8.213/1991 (cujos efeitos retroagiram a
5.4.1991 – art. 145, caput), não dependia de um número mínimo de contribuições pagas pelo
segurado falecido. Bastava comprovar a situação de segurado (filiação previdenciária) para ser
gerado direito ao benefício. Nos óbitos anteriores a 5.4.1991, a carência exigida pela legislação
vigente era de 12 contribuições mensais.
A MP n.º 664/2014 previa, para os óbitos ocorridos a partir de 1.º.3.2015, a necessidade de
cumprimento de um período de carência de 24 meses, salvo nos casos em que o segurado estivesse

em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Essa regra não foi ratificada na transformação em Lei (n.º 13.135/2015), a qual fixou a
necessidade de 18 contribuições para o cônjuge ou companheiro ter direito à pensão por um prazo
maior. Caso contrário, a duração será de apenas quatro meses.
4.1.2
Data de início do benefício
A definição da data de início da pensão por morte está relacionada à legislação vigente no
momento do óbito e à capacidade do dependente que requerer o benefício. Podemos sintetizar as
regras da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
e)
para óbitos ocorridos até o dia 10.11.1997 (véspera da publicação da Lei n.º 9.528, de
1997), a contar da data:
–
–
–
–
–
–
–
–
–
do óbito, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição
quinquenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral
dessas parcelas aos dependentes menores de dezesseis anos e aos inválidos
incapazes.
para óbitos ocorridos a partir de 11.11.1997 (Lei n.º 9.528/1997) até 4.11.2015, a
contar da data:
do óbito, quando requerida até trinta dias deste;
do requerimento, se requerido depois de trinta dias;
o beneficiário menor de 16 anos poderá requerer até 30 dias após completar essa
idade, quando então retroagirá ao dia do óbito;
equiparam-se ao menor de 16 anos os incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil na forma do art. 3.º do Código Civil, assim declarados judicialmente;
os inválidos capazes equiparam-se aos maiores de dezesseis anos de idade.
para os óbitos ocorridos a partir de 5.11.2015:
do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (Lei n.º 13.183/2015);
do requerimento, quando requerida após noventa dias do óbito;
o beneficiário menor de 16 anos poderá requerer até noventa dias após completar
essa idade, quando então retroagirá ao dia do óbito;
da decisão judicial, no caso de morte presumida; e
da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre.

De acordo com o novo Código Civil, a prescrição não gera efeito apenas quanto aos
absolutamente incapazes, os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, ou dos
Municípios (sic), e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra (art.
198, I a III).
Conforme o art. 105, I, b, do Decreto n.º 3.048/1999, o benefício era devido desde a data do
óbito, quando requerido até trinta dias após o dependente completar a idade de 16 anos. No entanto,
o Decreto n.º 5.545/2005 estabeleceu nova redação ao referido inciso, fixando o prazo único de 30
dias para o requerimento com a retroação do pagamento à data do óbito, excluindo a regra especial
em favor do menor de 16 anos.
O INSS aplicou essa restrição até a edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 40, de
17.7.2009 – DOU 21.7.2009, que autorizou a considerar devida a pensão por morte desde a data do
óbito, quando requerida pelo dependente menor de dezesseis anos, até trinta dias após completar
essa idade.
Entendemos que contra o absolutamente incapaz não correm prazos prescricionais e
decadenciais, pois é princípio geral do direito que não há como exigir de pessoa incapaz para os atos
da vida civil que tome medidas tendentes à preservação de seus direitos. Neste sentido: TRF da 4.ª
Região, AC n.º 2003.70.01.004795-8/PR, Rel. Juiz Sebastião Ogê Muniz, DE 6.12.2006; TNU, PU
n.º 05085816220074058200, Rel. Juiz Antônio Amaral e Silva, DOU 9.8.2012.
Sublinhe-se, ainda, que se aplica ao caso a regra do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º
8.213/1991, cabendo então o início do benefício na data do óbito, quando houver beneficiário menor,
incapaz ou ausente, não sendo coerente que não haja contagem de prazo para propositura de medida
judicial e, em sentido oposto, esteja correndo prazo em sede meramente administrativa.
4.1.3
Renda mensal inicial
O valor da renda mensal da pensão por morte, até a edição da Lei do RGPS vigente, era de
50% do salário de benefício, mais 10% por dependente, até o máximo de cinco; a partir da Lei n.º
8.213/1991, passou a ser constituída de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado na data do seu
falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem seus
dependentes, até o máximo de duas. Caso o falecimento fosse consequência de acidente do trabalho,
o valor era de 100% do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do
acidente, o que fosse mais vantajoso.
A partir da Lei n.º 9.032, de 28.4.1995, o valor da renda mensal da pensão por morte passou a
ser de 100% do salário de benefício, inclusive para os benefícios de origem acidentária,
independentemente do número de dependentes. A apuração, portanto, dava-se sobre a média dos

últimos 36 salários de contribuição.
A Lei n.º 9.876/1999 passou a estabelecer que o cálculo da aposentadoria por invalidez seria
de 100% do salário de benefício, sendo este composto pela média aritmética dos maiores salários de
contribuição, corrigidos monetariamente, equivalentes a 80% do período contributivo, a partir de
julho de 1994, caso a filiação fosse anterior a essa data, e a partir da filiação, quando posterior,
afetando, assim, também o cálculo da pensão por morte quando o segurado estivesse em atividade na
data do óbito.
A renda mensal inicial, a partir de 28.6.1997, passou a ser de 100% da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu
falecimento (MP n.º 1.523-9, transformada na Lei n.º 9.528, de 10.12.1997).
Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as Leis n.º 8.213/1991 e n.º
9.032/1995 deveriam incidir imediatamente sobre todos os benefícios de pensão, independentemente
da lei vigente ao tempo do óbito do segurado, sem, contudo, retroagirem à época anterior as suas
respectivas vigências, respeitando-se, sempre, a prescrição quinquenal. Nesse sentido: Embargos de
Divergência em REsp n.º 297.274-AL, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 11.9.2002; REsp n.º
263.697-AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 5.2.2001.
No mesmo sentido, a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: “O valor
mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser
revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991”.
O Plenário do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 416.827 e n.º 415.454, Rel. Min.
Gilmar Mendes, decidiu que a Lei n.º 9.032/1995 não atinge os benefícios cuja data de início é
anterior à edição da norma. Prevaleceu o entendimento da ausência de fonte de custeio adequada
para a pretendida revisão, como exige o § 5.º do art. 195 da Constituição Federal, que diz que
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
A Lei n.º 10.666/2003, no art. 2.º, § 2.º, prevê que, “em caso de morte do segurado recluso que
contribuir, durante o período de cumprimento da pena, como segurado contribuinte individual ou
facultativo, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização
de cálculo, com base nos novos tempos de contribuição e salários de contribuição correspondentes,
neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do
auxílio-reclusão”.
Por último, a MP n.º 664, de 30.12.2014, previa como base de cálculo da RMI da pensão o
valor da aposentadoria já percebida, ou o valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado
faria jus, mas reduziu o coeficiente para 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,

acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os
dependentes do segurado, até o máximo de cinco.
No entanto, essa regra não foi convertida na Lei n.º 13.135/2015, sendo restabelecida a norma
que estava em vigor, qual seja, 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria
direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (Lei n.º 9.528, de
10.12.1997).
Não será incorporado ao valor da aposentadoria, para fins de cálculo da renda mensal da
pensão, o acréscimo de 25% pago ao aposentado por invalidez que necessite de assistência
permanente de outra pessoa, ou seja, o pensionista não continua percebendo o adicional de 25% que
era pago ao aposentado.
Em se tratando de pensão por morte de segurado especial, o valor da renda mensal
corresponde a um salário mínimo, salvo se estiver contribuindo facultativamente, quando o benefício
será concedido com base na média dos 80% maiores salários de contribuição.
A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes
iguais, cujas parcelas do rateio poderão ser inferiores ao salário mínimo. Assim, caso os
dependentes sejam mãe e filho, serão de 50% para cada um deles; se forem ex-esposa separada ou
divorciada com direito a alimentos, companheira e dois filhos, cada qual terá direito a 25%. As
cotas serão sempre iguais, embora, em muitos casos, essa forma de partilha não seja a mais justa
para as partes.
O cônjuge divorciado, separado judicialmente, ou apenas separado de fato, que recebia pensão
de alimentos terá direito à pensão por morte em igualdade de condições com os demais dependentes,
não havendo direito adquirido a perceber pensão previdenciária igual ao percentual da pensão
alimentícia concedida judicialmente, ou objeto de homologação pelo Juiz de Família, como ocorria
no direito anterior (Decreto n.º 83.080/1979, arts. 69 e 127). O STJ fixou orientação nestes termos:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE A EX-
ESPOSA E A ATUAL ESPOSA. ARTS. 16, I; 76, § 2.º, E 77 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS
PROVIDO.
1. O art. 76, § 2.º, da Lei 8.213/1991 é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe
pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no art. 16, I,
do mesmo diploma legal.
2. Por sua vez, o art. 77 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por
morte será rateada entre todos em partes iguais.
3. A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária
em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação
para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de
alimentos.
4. Recurso especial do INSS provido para determinar o rateio da pensão por morte em partes iguais entre a ex-esposa e a

atual esposa: 50% do valor de pensão para cada qual, até a data do falecimento da ex-esposa (REsp n.º 969.591, 5.ª Turma,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 6.9.2010).
Em havendo comoriência entre segurado e dependentes, ou entre estes, pode haver ou não
direito ao benefício. O Código Civil em seu art. 8.º dispõe que, “se dois ou mais indivíduos
falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos
outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
Suponha-se que um segurado possua como dependentes apenas sua cônjuge e um irmão
inválido, e venha ele a sofrer acidente em companhia daquela, no qual vem a falecer. Se a morte do
segurado e a da sua cônjuge forem consideradas simultâneas, a pensão caberá ao irmão inválido,
pois não haverá dependente de classe privilegiada; se, no entanto, o segurado falecer e a cônjuge
sobreviver ao acidente, a ela caberá a pensão. Por fim, se a viúva não resistir e falecer depois, o
benefício da pensão será extinto, não se transmitindo ao irmão inválido, pois este pertence a outra
classe menos privilegiada na ordem legal.
4.1.4
Cessação do benefício
O direito à cota-parte da pensão por morte cessará pela ocorrência das situações previstas no
art. 77, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, com redação conferida pela Lei n.º 13.135/2015, quais sejam:
I –
II –
III –
IV –
V –
pela morte do pensionista;
para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar
21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave 4 ;
para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Esse dispositivo entrará
em vigor apenas em 18.6.2017 – art. 6.º, II, da Lei n.º 13.135/2015.)
para cônjuge ou companheiro:
a)
b)
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento
da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das
alíneas “b” e “c”;
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c)
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Como visto, a Lei n.º 13.135/2015, decorrente da transformação da MP n.º 664/2014,
estabeleceu nova hipótese de cessação da condição de pensionista, qual seja, pelo decurso do prazo
de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, para os óbitos ocorridos a
partir de 1.º.3.2015, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário no momento do óbito
do instituidor segurado.
Não haverá a cessação pelo transcurso dos referidos prazos, caso o cônjuge ou companheiro
beneficiário seja inválido ou possua deficiência.
Nessa hipótese, o encerramento da cota- parte se dará pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas
“b” e “c”.
Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou
do trabalho, a pensão por morte será concedida independentemente do recolhimento de 18
contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável, mas ficará
sujeita às mesmas regras de cessação.
A Lei n.º 13.135/2015 prevê também que, após o transcurso de pelo menos três anos e desde
que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer,
poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso
V do § 2.º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação
com as idades anteriores ao referido incremento. Ou seja, em 2018 poderá haver modificação com
possível aumento da idade do cônjuge ou companheiro para que a pensão seja vitalícia.
Essas medidas, segundo a Exposição de Motivos da MP n.º 664/2014, têm o intuito de

estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento
de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva.
Destaca-se, também, a revogação do dispositivo da Lei de Benefícios (art. 77, § 4.º,
introduzido pela Lei 12.470/2011) que estabelecia que a parte individual da pensão do dependente
com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
judicialmente, que exerça atividade remunerada, seria reduzida em 30%, devendo ser integralmente
restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.
Inapropriada essa supressão do texto efetuada pela Lei n.º 13.135/2015, indo de encontro à
necessidade de valorização do trabalho exercido pelas pessoas portadoras de deficiência. Entretanto,
a Lei n.º 13.183, de 5.11.2015, estabeleceu na LBPS previsão mais coerente no sentido de que o
exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não
impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência
intelectual ou mental ou com deficiência grave (art. 77, § 6.º).
O valor da cota-parte da pensão recebida por um dependente que perdeu o direito a ela, por
algum dos motivos referidos, reverterá em favor dos demais e será novamente repartido com os
demais dependentes que continuarem na condição de pensionistas.
A pensão extingue-se com a perda do direito do último pensionista, e não se transfere a
dependente de classe inferior.
Pela Lei n.º 8.213/1991, não constitui motivo para a cessação do benefício o novo casamento.
Neste sentido: “1. O novo casamento não constitui causa de extinção do direito à pensão (art. 77 da
Lei 8.213/1991). 2. Assim, ocorrido o segundo matrimônio sob a égide da Lei 8.213/1991, inviável o
cancelamento do benefício” (TRF da 4.ª Região, APELREEX n.º 2007.71.08.008613-4, Rel. Des.
Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. DE 11.5.2009).
A partir de 29.4.1995 (Lei n.º 9.032, de 28.4.1995), não é permitido o recebimento de mais de
uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
No caso de reaparecimento do segurado, a pensão por morte presumida cessará de imediato,
ficando os dependentes desobrigados do reembolso de quaisquer quantias já recebidas, salvo má-fé
(art. 79, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991).
Importante referir que o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que não é possível a inscrição em
dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não
devolvido ao INSS. Isso porque os benefícios previdenciários indevidamente recebidos,
qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não
tributário previsto no art. 39, § 2.º, da Lei n.º 4.320/1964, a justificar sua inscrição em dívida ativa.
Sendo assim, o art. 154, § 4.º, II, do Decreto 3.048/1999, que determina a inscrição em dívida ativa
de benefício previdenciário pago indevidamente, não encontra amparo legal (REsp 1.350.804/PR, 1.ª

Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.6.2013).
– Perda do direito à pensão por morte
Conforme já referido, além das hipóteses de cessação, a Lei n.º 13.135/2015 também
estabeleceu duas outras hipóteses de perda do direito ao recebimento da pensão por morte, quais
sejam:
a)
b)
após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha
dolosamente resultado a morte do segurado.
o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desse com o
fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no
qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Essa previsão é salutar, corrigindo distorção que existia no sistema, que não previa a adoção
do princípio da indignidade e não reprimia a simulação ou fraude no casamento ou união estável para
gerar direito ao benefício.
4.1.5
Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
A partir de Lei n.º 8.213/1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo
tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto a carência e cálculo da
RMI. No entanto, a fórmula de cálculo da renda mensal só foi unificada com a Lei n.º 9.032, de
28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por
morte em geral, ao qual remetemos o leitor.
4.1.6
Despensão
Com base na tese jurídica da desaposentação, surgiu também a da despensão. Nesta, de regra,
o objetivo é a declaração do direito à renúncia da pensão por morte recebida e o reconhecimento do
direito de aproveitar as contribuições recolhidas pelo segurado falecido durante a manutenção do
benefício originário, quando continuou a trabalhar, para obter a concessão de pensão mais vantajosa.
Em síntese, essa ação busca mudar o valor do benefício originário tendo por base a desaposentação
não requerida em vida pelo segurado falecido para gerar uma pensão por morte mais vantajosa.
Para Marco Aurélio Serau Junior, “A despensão é espécie diferenciada de revisão de
proventos, a partir de desaposentação possível, mas não praticada em vida pelo próprio segurado.

Aproxima-se muito, portanto, da discussão a respeito da desaposentação” 5 .
Por sua vez, Marcus Orione e Érica Correia defendem que a despensão não é uma espécie de
revisão, mas caso de desfazimento de ato administrativo, com todas as consequências práticas daí
decorrentes, nos mesmos moldes da desaposentação 6 .
Dois aspectos polêmicos envolvem essa tese que não é aceita na via administrativa, quais
sejam: a) legitimidade para a renúncia do benefício originário; b) aplicação do prazo de decadência.
Quanto à legitimidade, o STJ firmou entendimento de que não cabe aos sucessores requerer a
desaposentação, por ser direito personalíssimo. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO
TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSOR PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO.
1. A autora, titular do benefício de pensão por morte de seu marido, pretende renunciar à aposentadoria do de cujus e
requerer outra mais vantajosa, computando-se o tempo em que o instituidor da pensão, embora aposentado, continuou a
trabalhar.
2. A desaposentação constitui ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, para fins de
aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria.
3. Trata-se de direito personalíssimo do segurado aposentado, porquanto não se vislumbra mera revisão do benefício de
aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido.
4. Os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e
concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já
concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/1991).
Recurso especial improvido (REsp 1.515.929/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.5.2015).
No mesmo sentido, têm decidido os TRFs, como se observa dos precedentes que seguem:
–
–
TRF/4.ª Região: “A renúncia a um direito deve ser exercida pelo próprio titular desse
direito. O direito à aposentadoria do segurado falecido está completamente consumado,
não podendo mais ser renunciado por outrem. Não colocado à apreciação do INSS
pedido de desaposentação do segurado antes do falecimento, e não decorrendo o pedido
de revisão por descumprimento de disposição legal, não há como admitir-se a renúncia
post mortem” (AC n.º 5016424-15.2012.404.7000, 5.ª Turma, Rel. Des. Fed. Vivian
Josete Pantaleão Caminha, DE 06.09.2012);
TRF/3.ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO.
RENÚNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE
AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO” (EI n.º
00104797020084036105, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJF
03.12.2012).

Quanto ao prazo de decadência, entendemos que sua fluência deve ser contada a partir da data
de início da pensão por morte, e não do benefício originário. Dessa forma, o direito pode ser
discutido pelo pensionista, ainda que fundado em dados que poderiam ter sido questionados pelo
aposentado atingido pela decadência. Nesse sentido, precedente da TNU em caso similar:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL AUTÔNOMO. CÔMPUTO DO PRAZO A
PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO. INCIDENTE IMPROVIDO (TNU, PU n.º 2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz
Federal Adel Américo Dias de Oliveira, DOU 27.07.2012).
4.2
AUXÍLIO-RECLUSÃO
O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado de baixa renda recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em
gozo de auxílio-doença ou aposentadoria.
Sendo a Previdência um sistema que garante não só ao segurado, mas também à sua família, a
subsistência em caso de eventos que não permitam a manutenção por conta própria, é justo que, da
mesma forma que ocorre com a pensão por falecimento, os dependentes tenham direito ao custeio de
sua sobrevivência pelo sistema de seguro social, diante do ideal de solidariedade.
O auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que
teve nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, para limitar a concessão a
beneficiários de segurados que possuam baixa renda.
Houve também o disciplinamento de quais segurados são considerados de baixa renda,
conforme se observa na redação do art. 13 da Emenda: “Até que a lei discipline o acesso ao saláriofamília
e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão
concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do regime geral de previdência social”.
Dito de outra forma, a partir de 16.12.1998, os segurados do RGPS que percebiam renda bruta
mensal superior ao limite estabelecido não geram, aos seus dependentes, o direito ao benefício do
auxílio-reclusão. O valor limite é reajustado anualmente, conforme tabela que consta nos anexos
desta obra.
Ao auxílio-reclusão com data de início fixada em período anterior a 16.12.1998, aplicar-se-á
a legislação vigente àquela época, independentemente da renda mensal acima referida (Portaria
MPAS n.º 4.883/1998 – art. 8.º, § 1.º). Respeitou-se, assim, o direito adquirido de quem já vinha
recebendo o benefício, ou tinha implementado as condições para tanto.

A interpretação jurisprudencial caminhava no sentido de que o conceito de renda bruta mensal
se referia “à renda do dependente e não à do segurado e que a finalidade do auxílio-reclusão é
atender às necessidades dos dependentes que, em face da inculpação do segurado por ato criminoso,
se veem desassistidos materialmente” (TRF da 4.ª Região, 6.ª Turma, Ag. Instrumento n.º
2001.04.01.009317-9/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Sessão de
27.11.2001).
Entretanto, em decisão proferida em 25.3.2009, o STF pacificou o entendimento em sentido
contrário, vinculando a concessão do benefício à renda do segurado recluso. A matéria foi discutida
por meio de dois Recursos Extraordinários (REs n.º 587.365 e 486.413) interpostos pelo INSS
contra decisões judiciais que entenderam que a renda dos dependentes deveria servir de base para a
concessão do auxílio-reclusão.
Conforme o entendimento do INSS, se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não
estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como
remuneração o seu último salário de contribuição.
Divergimos de tal entendimento, visto que a condição do segurado desempregado é de
ausência total de renda, não se podendo retroagir no tempo para buscar a remuneração que o
segurado tinha meses antes de ser recolhido à prisão.
A TNU fixou orientação no sentido de que, no momento de avaliar o preenchimento dos
requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à
época em que ocorreu a prisão, e, ainda, que o benefício também é devido aos dependentes do
segurado que, na data do efetivo recolhimento, não possuía salário de contribuição – como no caso
de desempregado –, desde que mantida a qualidade de segurado (PEDILEF n.º 5000221-
27.2012.4.04.7016, Rel. p/ acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, j. 8-10-2014).
A TNU decidiu também que a adoção de critério único e inflexível baseada exclusivamente no
valor nominal do último salário de contribuição, ignorando todas as verbas de natureza excepcional
que o integram, sobretudo por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, quando são pagas de uma
só vez todas as verbas vencidas, ainda que referentes a competências anteriores, redundaria em
manifesto prejuízo à avaliação da real situação financeira do instituidor do benefício de auxílioreclusão.
Dessa forma, fixou a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão deverá ser levada
em conta a renda do preso no momento da prisão, consubstanciada em seu último salário de
contribuição, ressalvada a hipótese em que a última remuneração tenha sido atípica, na qual se
admitem outros meios de prova quanto ao enquadramento no conceito de “baixa renda” (PEDLEF n.º
0517034-49.2012.4.05.8013, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 26.9.2014).
Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício
de auxílio-reclusão, aquela cumprida em:

a)
b)
regime fechado – sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima
ou média;
regime semiaberto – sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar.
Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em
livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução
da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
A privação da liberdade, para fins de concessão do benefício, será comprovada por
documento, emitido pela autoridade competente, comprovando o recolhimento do segurado à prisão e
o regime de cumprimento da pena.
Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado do RGPS maior de 16 e
menor de 18 anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere,
sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude. Para a concessão de auxílio-reclusão a
dependentes deste, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu
efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.
Registre-se ainda que o benefício é devido enquanto o segurado permanecer na condição de
detento ou recluso. Por isso, para manutenção do benefício, deverá ser apresentada, trimestralmente,
a declaração de que o segurado permanece cumprindo pena privativa da liberdade. Conforme
Parecer exarado pela Consultoria Jurídica do então MPAS acerca da caracterização do direito em
face do regime prisional, concluiu-se que “as famílias dos segurados presos sob o regime fechado e
semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, ainda que eles exerçam alguma atividade remunerada” e
que “as famílias dos segurados em cumprimento de pena sob regime aberto não têm direito ao
recebimento do auxílio-reclusão” (Parecer CJ n.º 2.583, de 24.9.2001 – Revista RPS 252/834, nov.
2001).
Os dependentes do segurado detido em prisão provisória terão direito ao benefício desde que
comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento expedido pela autoridade
responsável.
No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será
restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de
segurado. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, será o mesmo considerado
para verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Deve-se observar que, não havendo a suspensão do benefício no caso de evasão, a família
poderia ficar percebendo indefinidamente o benefício, supondo-se aí que o foragido jamais
retornaria ao lar, nem proveria à subsistência dos seus. Assim sendo, em que pese eventual injustiça

com a família do fugitivo não amparada após a fuga, andou bem, a nosso ver, o legislador nesse caso.
É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado, e, em caso de
falecimento do segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão será automaticamente convertido em
pensão por morte.
A Lei n.º 10.666, de 8.5.2003, estabelece, em seu art. 2.º, que “O exercício de atividade
remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que
contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao
recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes”.
Quanto à possibilidade de acumulação do pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes e de
benefícios à pessoa do segurado, o § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.666/2003 dispõe que “o segurado
recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção,
pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte
individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao
benefício mais vantajoso”.
A opção pelo benefício mais vantajoso deverá ser manifestada por declaração escrita do
segurado e respectivos dependentes, juntada ao processo de concessão, inclusive no auxílioreclusão.
Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no
caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da
dependência econômica. Importante consignar que embora polêmica a matéria, há precedentes
jurisprudenciais que permitem a regularização das contribuições após a prisão do segurado para fins
de obtenção do benefício pelos dependentes. Neste sentido: AC 2009.70.99.001131-2/PR, TRF da
4.ª Região, 6.ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, DE 14.8.2009.
As regras gerais sobre o auxílio-reclusão estão dispostas no art. 80 da Lei n.º 8.213/1991 e
nos arts. 116 a 119 do Decreto n.º 3.048/1999.
– Concessão do auxílio-reclusão para dependentes de segurados que superem o critério da
baixa renda
Referimos que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 587.365, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 08.05.2009), definiu em repercussão geral que:
–
–
o auxílio-reclusão é restrito aos segurados presos de baixa renda (restrição introduzida
pela EC n.º 20/1998);
a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão
do benefício e não a de seus dependentes.

Pois bem, entendemos que a decisão proferida pelo STF, deve ser interpretada no sentido de
que o limite máximo do valor da remuneração do segurado para verificação do direito ao auxílioreclusão
gera presunção absoluta da baixa renda, mas não é um critério absoluto.
Cabe aos dependentes de segurado recluso tratamento isonômico aos requerentes do benefício
de prestação continuada (LOAS). Ou seja, a superação do limite de remuneração definido em lei
como “baixa renda” não afasta o direito ao benefício se a condição social de carência dos recursos
mínimos para a manutenção familiar restar comprovada por outros meios.
Destacamos, também, que no âmbito dos Juizados Especiais Federais o magistrado deve
utilizar-se do princípio da equidade, premissa inserida de forma expressa no art. 6.º da Lei n.º
9.099/1995 (aplicável de forma subsidiária à Lei n.º 10.259/2001), que estabelece: “o Juiz adotará
em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às
exigências do bem comum”. A previsão do art. 5.º da LINDB também reforça esse ideário de Justiça.
A equidade seria, dessa forma, uma permissão dada ao julgador para fazer justiça no caso
concreto sem sujeitar-se de forma absoluta ao texto expresso e muitas vezes “frio” da norma legal
que se aplicado igualmente para todas as situações gera graves injustiças sociais. O papel do juiz,
neste ponto, é de distinguir os casos em que a interpretação deve ir além do sentido inicialmente
proposto pelo legislador.
Portanto, a análise da renda bruta mensal do recluso como parâmetro para concessão do
auxílio-reclusão possui caráter objetivo, ensejando nas hipóteses de superação desse limite o estudo
das condições socioeconômicas dos dependentes postulantes.
Nesse sentido, decidiu a 1.ª Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina determinado a
remessa dos autos ao Juizado de origem para realização de estudo socioeconômico dos dependentes
do segurado recluso, a fim de comprovar a situação em que se encontram (composição do grupo
familiar, fontes de renda, gastos com alimentação, saúde, transporte, imóvel em que vivem, dentre
outros) (Processo n.º 5003895-53.2011.404.7208, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, j.
16.9.2011).
Ainda, segundo o STJ, a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de
Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de
proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício
(REsp n.º 1.479.564, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2014).
4.2.1
Período de carência
A concessão do auxílio-reclusão, a partir da Lei n.º 8.213/1991 (cujos efeitos retroagiram a
5.4.1991 – art. 145, caput), independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado.

Basta comprovar a situação de segurado para gerar direito ao benefício. A carência exigida pela
legislação anterior era de 12 contribuições mensais.
A MP n.º 664/2014 previa, por analogia à pensão por morte, a necessidade de cumprimento de
um período de carência de 24 meses para as reclusões ocorridas a partir de 1.º.3.2015. Essa regra
não foi ratificada quando da transformação na Lei n.º 13.135/2015. Mas, mesmo sendo dispensada a
carência, é prevista a necessidade de 18 contribuições mensais para o cônjuge ou companheiro ter
direito ao auxílio-reclusão por um prazo maior. Caso contrário, a duração será de apenas quatro
meses.
4.2.2
Data de início do benefício
O benefício tem início na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até
noventa dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a noventa dias. O prazo foi
elevado de trinta para noventa dias pela Lei n.º 13.183, de 4.11.2015.
Quando for requerido após o prazo de noventa dias do recolhimento à prisão, a data de início
do benefício será a do requerimento, devendo ser ressalvada a situação do beneficiário menor de 16
anos, o qual poderá requerê-lo até 90 dias após completar essa idade, quando então retroagirá ao dia
do recolhimento do segurado ao cárcere.
Conforme entendimento do INSS, interpretando a norma legal de modo a estabelecer o critério
mais favorável aos dependentes, o filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá
direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, não se considerando para
este fim apenas o rol de dependentes existentes na data do recolhimento inicial à prisão. Entretanto,
em relação ao cônjuge, se a realização do casamento ocorrer durante o recolhimento do segurado à
prisão, entende o INSS que o auxílio-reclusão não será devido, considerando a dependência
superveniente ao fato gerador.
4.2.3
Renda mensal inicial
O valor da renda mensal é igual a 100% do salário de benefício (arts. 75 e 80 da Lei n.º
8.213/1991), cujo valor poderá ser superior ao limite de baixa renda. Ou seja, o salário de
contribuição, quando acima do limite de baixa renda, impede a concessão do auxílio-reclusão, mas o
valor da renda mensal não sofre a referida limitação.
Para os dependentes do segurado especial o valor do benefício é de um salário mínimo. Caso
esteja contribuindo facultativamente, terá o benefício concedido com base na média dos salários de
contribuição equivalentes a 80% do período contributivo, computados desde julho de 1994 até o mês
anterior ao da prisão.

O valor do auxílio-reclusão, a exemplo do da pensão por morte, quando houver mais de um
pensionista, será rateado entre todos em partes iguais, sendo que as cotas do rateio poderão ser
inferiores ao salário mínimo. De resto, aplicam-se ao auxílio-reclusão as demais regras da pensão
por morte.
4.2.4
Cessação e suspensão do benefício
O pagamento do auxílio-reclusão cessará:
I – com a extinção da última cota individual;
II – se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria;
III – pelo óbito do segurado ou beneficiário;
IV – na data da soltura;
V – pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos;
VI – em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do
INSS (a qual é dispensada se for maior de 60 anos – Lei nº 13.063/2014); e
VII – pela adoção, para o filho adotado que receba auxílio-reclusão dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou o
companheiro(a) adota o filho do outro.
A cessação em relação aos dependentes com deficiência intelectual ou mental se dá pelo
levantamento da interdição (Lei n.º 12.470/2011).
Pende dúvida quanto à aplicação, no que tange ao auxílio-reclusão, da alteração promovida
pela Lei n.º 13.135/2015 na parte que estabeleceu nova hipótese de cessação da condição de
pensionista, qual seja, pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro
ou companheira de segurado com menos de 18 contribuições mensais ou em razão da idade da pessoa
beneficiária (art. 77 da Lei n.º 8.213/1991, §§ 2.º a 2.º-B). A tendência é que seja aplicada a mesma
regra, por ausência de norma específica quanto à cessação desse benefício, com o que se utiliza,
tradicionalmente, o disciplinamento da pensão por morte. Assim, o auxílio-reclusão também teria a
limitação de quatro meses para os segurados com menos de 18 contribuições mensais, ou a limitação
temporal quanto à faixa etária da pessoa beneficiária do auxílio-reclusão, salvo quando tenha mais
de 44 anos de idade, ou seja inválida ou portadora de deficiência grave.
Em caso de óbito do segurado, o auxílio-reclusão será automaticamente convertido em pensão
por morte.
Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:
I – no caso de fuga;
II – se o segurado, ainda que privado de liberdade, passar a receber auxílio-doença;

III – se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o
segurado permanece recolhido à prisão; e
IV – quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, por cumprimento da pena em regime aberto ou por prisão
albergue.
Nas hipóteses supra, havendo recaptura ou retorno ao regime fechado ou semiaberto, o
benefício será restabelecido a contar da data do evento, desde que mantida a qualidade de segurado.
Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, livramento condicional,
cumprimento de pena em regime aberto ou prisão albergue, este será considerado para verificação de
manutenção da qualidade de segurado.
4.3
SALÁRIO-MATERNIDADE
A proteção à trabalhadora gestante é garantida, no Brasil, tanto no âmbito do Direito do
Trabalho, como no do Direito Previdenciário.
No campo das relações de trabalho, a proteção da gestante se dá:
(a) pela estabilidade conferida, na forma do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, à empregada urbana ou rural, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o
parto, até que venha a ser disciplinada a matéria disposta no inciso I do art. 7.º do texto
constitucional (a Lei Complementar n.º 146/2014 estendeu a estabilidade provisória prevista na
alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem
detiver a guarda de seu filho);
(b) pela licença-maternidade, de 120 dias, prevista no art. 7.º, XVIII;
(c) pela possibilidade de alteração do local de trabalho ou função, por prescrição médica, a
fim de evitar problemas na gestação e pela liberação do trabalho, para fins de consultas médicas e
exames, num mínimo de seis vezes, durante o período de gravidez – § 4.º do art. 392 da CLT;
(d) pela autorização legal para rompimento do vínculo de emprego quando prejudicial à
gestação, sem que seja devido qualquer desconto ou indenização – art. 394 da CLT; e
(e) pela vedação expressa à discriminação da mulher no tocante ao seu estado de fertilidade e
gravidez, caracterizada a conduta discriminatória do empregador como ilícito penal, além de
trabalhista – Lei n.º 9.029/1995.
No campo previdenciário, evidencia-se a proteção da mulher gestante pela concessão do
benefício denominado salário-maternidade com duração, em regra geral, de 120 dias.
Ruprecht, mencionando a posição de Chantal Paoli, do Bureau Internacional do Trabalho,
sustenta a magnitude da proteção social da mulher gestante: “Trata-se de preservar sua função

fisiológica no processo da criação, facilitar o cuidado dos filhos e a atenção à família, garantindo
seus interesses profissionais e sua renda no mercado de trabalho, sem diminuir nem deteriorar sua
condição feminina” 7 .
A Consolidação das Leis do Trabalho foi o primeiro normativo legal a garantir o descanso
remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período
de quatro semanas antes do parto e oito semanas após (art. 392). Posteriormente, a Constituição de
1967 garantiu esse direito (art. 165, XI), estabelecendo também a proteção da Previdência Social em
relação à maternidade (art. 157, XVI).
Com a Lei n.º 6.136, de 7.11.1974, o salário-maternidade passou a ser pago como prestação
previdenciária, desonerando-se o empregador de pagar o salário da empregada gestante no período
em que lhe era garantido o afastamento do serviço, na época, de doze semanas. Desde então, a
empresa adiantava o salário integral à empregada em gozo de licença-maternidade e depois era
reembolsada desse valor quando dos recolhimentos devidos ao INSS.
A Constituição de 1988 garantiu proteção à maternidade, especialmente à gestante, no art. 201,
III, estendendo a duração da licença para cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário,
consoante disposição contida no art. 7.º, XVIII.
No Plano de Benefícios da Previdência Social, as regras para concessão desse benefício
foram disciplinadas nos arts. 71 a 73, sendo concedido inicialmente às seguradas empregadas,
trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sem exigência de carência, com duração de cento e vinte
dias, podendo ter início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
A Lei n.º 8.861, de 25.3.1994, estendeu à segurada especial o direito à percepção do
benefício, fixando o valor em um salário mínimo, desde que comprovado o exercício da atividade
rural nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data do início do benefício, mesmo que de
forma descontínua (carência posteriormente reduzida para dez meses).
Na sequência, a Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, estendeu o salário-maternidade à segurada
contribuinte individual e facultativa, criando regras próprias em relação ao valor e ao prazo de
carência.
Por sua vez, a Lei n.º 10.421, de 15.4.2002, que alterou a CLT e a LBPS, estendeu o direito à
segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade até 8 anos.
E a Lei n.º 12.873, de 24.10.2013, entre outras medidas, alterou a redação do art. 77-A da Lei n.º
8.213/1991, para proteger o segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção, considerando devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias, independentemente da
idade da criança.
A Lei n.º 11.770, de 9.9.2008, ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias para
empregadas de empresas que ingressem no programa Empresa Cidadã.

Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não há se confundir com a noção de salário
stricto sensu, pois é benefício cujo ônus é integral da Previdência Social. Ainda que o empregador
urbano ou rural tenha por obrigação adiantá-lo à trabalhadora em licença, o reembolso do valor
adiantado é total, de modo que o INSS é o único responsável pelo efetivo pagamento do benefício.
De acordo com a redação original do art. 97 do Decreto n.º 3.048/1999, o salário-maternidade
da segurada empregada era devido enquanto existisse a relação de emprego. Todavia, essa
orientação foi alterada pelo Decreto n.º 6.122, de 13.6.2007, que deu nova redação aos arts. 97 e
101 do Regulamento da Previdência Social, para dispor que “Durante o período de graça a que se
refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos
de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a
pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social”.
A restrição quanto à empregada despedida sem justa causa durante a gravidez, praticada pelo
INSS, tem sido rechaçada pela jurisprudência, já que a trabalhadora não pode ser compelida a
ajuizar ação contra seu ex-empregador.
Acerca da situação da segurada empregada que teve seu vínculo de emprego rompido durante a
gravidez, qualquer que seja a causa do rompimento (fim do contrato a termo, demissão voluntária,
dispensa por justa causa ou mesmo imotivada), é mantido o direito ao benefício, já que “o fato de ser
atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a
natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente
caso, diretamente pela Previdência Social” (STJ, REsp 2012/0030825-8, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 28.05.2013).
Ainda, de acordo com o art. 103 do Decreto n.º 3.048/1999, a segurada aposentada que
retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade. Raros são os casos de seguradas
aposentadas na condição de mães biológicas, no entanto, esse dispositivo tem relevância nos casos
de adoção.
4.3.1
Período de carência
A concessão do salário-maternidade independe do número de contribuições pagas pela
segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Para as seguradas contribuintes individuais, segurada especial (enquanto contribuinte
individual) e segurada facultativa, o prazo de carência é de dez contribuições mensais. Será devido o
salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos
últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando
requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2.º, do Decreto n.º 3.048/1999,
com a redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/2005).

Entendemos presente a proteção previdenciária à segurada especial menor de 16 anos à época
do parto, mesmo após a edição da Lei n.º 11.718/2008 (que elevou a idade mínima para o
reconhecimento da condição de segurada especial). Neste sentido é a orientação do STF:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE
SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7.º, XXXVIII, DA CF. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR
DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 7.º, XXXIII, da CF “não pode ser interpretado
em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a
proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 537.040, Rel. Min. Dias
Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento (RE 600.616-AgR/RS 10.9.2014).
A Lei n.º 9.876/1999, ao criar o prazo de carência para a concessão do salário-maternidade,
estabeleceu que em caso de parto antecipado o período de dez meses será reduzido em número de
contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Destarte, a segurada
que iria conceber dez meses após sua filiação ao RGPS e teve parto antecipado involuntariamente,
mantém o direito ao benefício.
Cabe referir também que o STF (ARE n.º 674.103, DJe 18.6.2013) reconheceu a existência de
repercussão geral à controvérsia relativa ao reconhecimento do direito de gestante, contratada por
prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão não ocupante de cargo efetivo, à licençamaternidade
e à estabilidade provisória, quando a gravidez tenha ocorrido durante a prestação dos
serviços (art. 7.º, XVIII, da CF; art. 10, II, “b”, do ADCT).
Muito embora pendente o julgamento do mérito dessa repercussão geral, entendemos que o
salário-maternidade é devido em tais hipóteses, pois até mesmo o contrato por prazo determinado
gera direito à estabilidade provisória e, caso não respeitada a estabilidade, a qualidade de segurada
perdura em face do período de graça previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/1991. A respeito da matéria,
foi editada a Súmula n.º 244 do TST com o seguinte teor:
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da
estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do
contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
4.3.2
Duração do salário-maternidade
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social durante 120 dias, com início

até 28 dias anteriores ao parto e término 91 dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto.
Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago por 120 dias após o parto.
Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último
comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos 120 dias previstos em lei, sem
necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS.
Quando houver efetivo risco para a vida da criança ou da mãe, os períodos de repouso
anteriores e posteriores ao parto poderão ser prorrogados, excepcionalmente, por duas semanas,
mediante atestado médico específico.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá
direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
O benefício tem início com o afastamento do trabalho pela segurada, o qual é determinado com
base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. Compete à interessada instruir o
requerimento do benefício com os atestados médicos necessários.
O salário-maternidade também é devido à segurada que adotou ou obteve guarda judicial a
partir da publicação da Lei n.º 10.421, de 15.4.2002. Num primeiro momento a norma limitava o
pagamento para fins de adoção de criança com idade até 8 anos e com duração variável de 30 a 120
dias.
No âmbito trabalhista, a Lei n.º 12.010, de 29.7.2009, revogou os §§ 1.º a 3.º do art. 392-A da
CLT, que também previam tal escalonamento, passando a licença da mãe adotante para 120 dias,
independentemente da idade do adotado.
Na Lei de Benefícios foi mantida a regra do escalonamento até o advento da Medida
Provisória n.º 619, de 6.6.2013, cuja exposição de motivos assinalou:
Propõe-se ainda a alteração da redação do art. 71-A da Lei n.º 8.213, de 1991, a fim de que seja assegurado o saláriomaternidade,
pelo período de 120 dias, à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, independentemente da idade. Sabe-se que o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a
redação alterada pela Lei n.º 12.010, de 3.8.2009, ampliou o período de licença da segurada empregada, sem restrição de
idade da criança, mas não houve a mesma ampliação no que se refere ao benefício previdenciário. Dessa forma, a medida
ora proposta se coaduna com a proteção à infância e com a necessidade de convívio mais intenso entre adotante e adotado,
evitando, assim, qualquer discriminação no mercado de trabalho da mulher, na medida em que a despesa da empresa com a
sua remuneração no período será custeada pelo Regime Geral de Previdência Social.
Cumpre esclarecer, finalmente, que tal alteração vem ao encontro da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 5019632-
23.2011.404.7200, em 3.5.2012, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que já vem sendo plenamente
cumprida, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em todo o território nacional, de forma que a proposta em
tela atende o contido no art. 195, § 5.º, da Constituição Federal, havendo correspondente fonte de custeio. 8
No Congresso Nacional, a Medida Provisória recebeu acréscimos, tendo sido convertida na
Lei n.º 12.873/2013, que deu nova a redação ao art. 71-A e acrescentou os arts. 71-B e 71-C, com

novidades bastante interessantes, verbis:
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
§ 1.º O salário-maternidade de que trata esse artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2.º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o
benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício
será pago, por todo período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao
salário-maternidade.
§ 1.º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término
do salário-maternidade originário.
§ 2.º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito
e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:
I – a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;
II – o último salário de contribuição, para o empregado doméstico;
III – um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses,
para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e
IV – o valor do salário mínimo, para o segurado especial.
§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do
segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
Dessa forma, o benefício passou a ser devido a segurados de ambos os sexos em caso de
adoção e permanecerá sendo pago ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, em caso de
falecimento do(a) primeiro(a) beneficiário(a).
Nas hipóteses em que a mãe falecer no parto ou durante o período que teria direito ao
recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo período ou pelo tempo restante
a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente que tenha a qualidade de segurado do
RGPS, salvo quando ocorrer também o falecimento do filho ou em caso de abandono da criança,
observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade (art. 71-B da Lei nº 8.213/1991). Embora o
benefício seja pago originalmente à mãe, o destinatário final dessa proteção previdenciária é a
criança ou o nascituro, que por disposição constitucional tem direito à proteção familiar, social e
estatal, sendo que o salário-maternidade é devido à segurada justamente para que ela possa prestar a
assistência necessária a esse filho em seus primeiros meses de vida. Ou seja, o salário-maternidade
visa à proteção tanto da mãe quanto do seu filho, tendo em vista o disposto no art. 6.º da CF/1988
que prevê expressamente a proteção à maternidade e a infância.

4.3.3
Prorrogação do salário-maternidade por mais sessenta dias
A Lei n.º 11.770, de 9.9.2008, ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para
oferecer o benefício, no entanto, a empresa precisa aderir voluntariamente ao programa Empresa
Cidadã e, em troca, recebe incentivos fiscais. A empregada pode optar se quer ou não a licença
ampliada. A mãe deve requerer a ampliação até o final do primeiro mês após o parto. Os dois meses
adicionais serão concedidos imediatamente após o prazo constitucional de 120 dias.
A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua
remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade
pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesse período, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança
não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Havendo descumprimento dessa regra, a
empregada perderá o direito à prorrogação.
A pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que tributada com base no lucro real, poderá
deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da
empregada pago nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como
despesa operacional.
Essas disposições começaram a vigorar no âmbito do RGPS somente a partir de 1.º.1.2010,
em face da regulamentação da matéria pelo Decreto n.º 7.052, de 23.12.2009, e da estimativa da
renúncia fiscal com a implantação do programa na Lei Orçamentária de 2010.
No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto n.º
6.690, de 11.12.2008, institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. Nesse
caso, a prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro Nacional e aplica-se inclusive
às servidoras públicas ocupantes de cargo efetivo que tenham o seu período de licença-maternidade
concluído entre 10.9.2008 e a data de publicação do referido Decreto.
4.3.4
Prazo para requerimento do salário-maternidade
Não há mais o prazo de até 90 dias após o parto, antes exigido para o requerimento do
benefício, que constava da redação do parágrafo único do art. 71 da Lei n.º 8.213/1991, tendo sido
revogado pela Lei n.º 9.528/1997.
Cabe ressaltar ainda que caso tratemos de segurada adotante, tal prazo também não poderá ser
aplicado, podendo a segurada requerer a qualquer tempo o benefício, ficando limitada ao

ecebimento, em regra, das parcelas não prescritas.
Destacamos ainda que, para o cálculo dos valores devidos, a correção a ser considerada é a
da data do fato, não a do requerimento, conforme sumulou a TNU:
Súmula 45: O salário-maternidade deve receber correção monetária desde a época do parto, independentemente da data do
requerimento administrativo (Precedente: PU 0011597-23.2008.4.01.3200).
4.3.5
Renda mensal
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à remuneração integral da segurada
empregada e da trabalhadora avulsa. Para as demais seguradas consistirá, conforme a Lei de
Benefícios:
–
–
–
em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada
empregada doméstica;
em um salário mínimo, para a segurada especial;
em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em
período não superior a quinze meses, para as seguradas enquadradas nas categorias de
contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada
durante o período de graça.
Se a segurada empregada percebe remuneração variável (como no caso das que recebem por
comissões), o valor do benefício será apurado com base na média aritmética corrigida dos últimos
seis salários de contribuição.
Em qualquer caso, é garantido o pagamento do salário-maternidade no valor de um salário
mínimo como valor mínimo, já que substitutivo da renda da pessoa beneficiária.
Na redação original do art. 72 da Lei n.º 8.213/1991, o pagamento do salário-maternidade à
segurada empregada era feito pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento
das contribuições sobre a folha de salários. Era pago diretamente pela Previdência Social somente
para a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição; e,
para a segurada especial, no valor de um salário mínimo.
Em face das alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999, o pagamento do saláriomaternidade
de todas as seguradas passou a ser feito diretamente pelo INSS ou mediante convênio
pela empresa, sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 311 do
Decreto n.º 3.048/1999.

Todavia, a Lei n.º 10.710, de 5.8.2003, retomou a forma antiga de procedimento: o art. 72, em
seu § 1.º, prevê que cabe à empresa adiantar à segurada o valor do salário-maternidade,
compensando o seu valor com o das contribuições patronais incidentes sobre folha de pagamento de
salários e demais rendimentos das pessoas físicas que lhe prestaram serviços. Assim, o INSS
continua pagando diretamente o benefício às demais seguradas (trabalhadoras avulsas, empregadas
domésticas, contribuintes individuais e seguradas especiais) e, mediante compensação, às seguradas
empregadas urbanas e rurais – art. 73 da Lei n.º 8.213/1991. O salário-maternidade em caso de
adoção é pago diretamente pela previdência social (art. 93-A, § 6.º, do RPS, incluído pelo Decreto
nº 4.862, de 2003).
No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a
cada vínculo empregatício.
O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade, o qual
deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento.
O valor pago pelo INSS sofre a dedução da contribuição devida pela segurada, cabendo à
empresa e ao empregador doméstico fazer as contribuições a seu encargo somente, durante o período
da licença. Esse tema é objeto da Repercussão Geral n.º 72 no STF: “Inclusão do saláriomaternidade
na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração”.
As contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, proporcional aos meses
de salário-maternidade, inclusive nos casos em que o benefício seja pago diretamente pelo INSS à
segurada, devem ser recolhidas pela empresa ou empregador doméstico, juntamente com as
contribuições relativas ao décimo terceiro salário do ano em que o benefício foi pago.
O contrato de trabalho fica suspenso no interregno e a despedida sem justa causa realizada
com o fito de obstar o recebimento do benefício acarreta ao empregador – urbano, rural ou doméstico
– o ônus de indenizar o valor correspondente ao benefício.
Veja-se, a respeito, a orientação do Conselho de Recursos da Previdência Social, expresso no
Enunciado n.º 31: “Nos períodos de que trata o artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991, é devido o saláriomaternidade
à segurada desempregada que não tenha recebido indenização sem justa causa durante a
estabilidade gestacional, vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em duplicidade”.
A TNU, uniformizando entendimento no sentido de que a má-fé do empregador não impede o
pagamento do salário-maternidade. Segundo o Relator do Pedido de Uniformização n.º
2011.72.55.000917-0, publicado no DOU 8.6.2012: “Em tal situação, cabe ao INSS suportar
diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida
buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o
pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação”.
No mesmo sentido a orientação do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA.
PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 267, V, E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. (...) (REsp n.º 1.309.251/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 28.5.2013).
4.3.6
Cessação do benefício
O pagamento do salário-maternidade pela Previdência Social cessa após o período de cento e
vinte dias, caso não haja prorrogação, na maternidade biológica (duas semanas) ou, ainda, pelo
falecimento da segurada, se o cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente não for segurado do RGPS
(art. 71-B da Lei nº 8.213/1991).
Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23.ª semana de gestação, inclusive em
caso de natimorto e, antes da 23.ª semana, a perda é considerada aborto.
Importante destacar ainda que em casos de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de
natimorto, este último comprovado mediante certidão específica, a segurada terá direito aos cento e
vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS.
4.3.7
Extensão do salário-maternidade à mãe que adotar
Já anotamos que a concessão da licença-gestante e do salário-maternidade em caso de adoção
foi regulamentada pela Lei n.º 10.421/2002.
No âmbito trabalhista houve evolução com a edição da Lei n.º 12.010, de 29.7.2009, afastando
o escalonamento do prazo de duração da licença, para garantir os 120 dias, independentemente da
idade do adotado.
E, em 2013, o art. 71-A da Lei n.º 8.213/1991 foi objeto de alteração legislativa para adequar
o RGPS a essa nova realidade, deixando de adotar o escalonamento antes previsto.
O benefício do salário-maternidade para a mãe adotante ou guardiã é devido ainda que a mãe
biológica do adotado ou da criança sob guarda já tenha percebido salário-maternidade quando do
nascimento (art. 93-A, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, inserido pelo Decreto n.º 4.729, de
9.6.2003).
Em caso de múltiplas adoções ou guardas judiciais de crianças, pela mesma segurada, na
mesma data, somente será devido o valor de um salário-maternidade, a exemplo do que ocorre
quando a segurada, mãe biológica, dá à luz gêmeos. No caso, o § 4.º do precitado artigo esclarece
que será concedida a licença de maior período, relativo à criança de menor idade dentre elas.

Por derradeiro, impõe-se recordar que o art. 5.º da Lei n.º 10.421, de 15.4.2002, negou a
retroatividade das novas disposições da CLT e da Lei do RGPS, ou seja, impede a concessão da
licença e do benefício previdenciário decorrente às adoções e guardas judiciais deferidas por
sentença anterior à publicação da Lei.
4.4
SALÁRIO-FAMÍLIA
Criado pela Lei n.º 4.266/1963, o salário-família é um benefício previdenciário pago,
mensalmente, ao trabalhador de baixa renda, filiado na condição de segurado empregado (incluído o
doméstico, este a partir de 1.º.6.2015, pela nova redação conferida ao art. 65 da Lei n.º 8.213/1991)
e de trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de até 14 anos
de idade, ou inválidos.
O benefício é concedido por cotas, de modo que o segurado perceba tantas cotas quantas sejam
os filhos, enteados ou tutelados, com idade até 14 anos incompletos, ou inválidos, com qualquer
idade.
Inicialmente pago somente aos empregados urbanos, o benefício foi estendido aos
trabalhadores avulsos pela Lei n.º 5.480/1968.
Para a concessão de cota de salário-família por filho ou equiparado inválido com idade
superior a 14 anos, a invalidez deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência
Social.
O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao
empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as
importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da
remuneração do mês, exceto o 13.º salário e a remuneração total de férias – inciso XVII do art. 7.º da
Constituição, para efeito de definição do direito à cota de salário-família. O benefício é devido
proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e de rompimento do contrato de
trabalho do empregado.
O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de
idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família,
pago juntamente com a aposentadoria.
Sua natureza jurídica é de benefício previdenciário, pois não é um encargo direto do
empregador em decorrência da contraprestação dos serviços prestados pelo segurado; apesar do
nome, não tem natureza salarial. Embora o pagamento seja efetuado pelo empregador (incluído o
doméstico a partir de 1.º.6.2015) com o salário, este tem o direito de reembolsar-se integralmente do
valor adiantado, efetuando a compensação quando do recolhimento das contribuições devidas à

Previdência Social (art. 68 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação conferida pela LC n.º 150/2015).
Mesmo sendo pago em função da existência de dependentes, o benefício é devido ao segurado,
e não ao dependente. Uma vez desempregado, o segurado não faz mais jus às cotas. A regra contraria
a ideia de manutenção da qualidade de segurado no período imediatamente após o desemprego.
A Constituição de 1988 concedeu o salário-família como direito social dos trabalhadores
urbanos e rurais, devido em função dos seus dependentes (art. 7.º, XII).
É devido como ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados empregados (excetuados os
domésticos) e trabalhadores avulsos de baixa renda (art. 201, II, da Constituição).
Com a Emenda Constitucional n.º 20/1998, a redação do inciso XII do art. 7.º da Constituição
foi alterada para estabelecer que o salário-família será pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda nos termos da lei. Igual alteração deu-se no inciso IV do art. 201 da Constituição.
Pela redação do art. 13 da Emenda, a partir de 16.12.1998, segurados do INSS que percebiam
renda bruta mensal superior a R$ 360,00 deixaram de ter direito ao recebimento do salário-família,
valor este reajustado periodicamente, conforme tabela anexa ao final desta obra.
A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao
benefício.
Conforme o entendimento do INSS sobre o tema, considera-se remuneração mensal do
segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos
salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao
empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte
integrante da remuneração do mês para efeito de definição do direito à cota do salário-família,
exceto a gratificação de Natal (13.º salário) e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7.º
da Constituição.
O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês,
devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.
O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente
pelo empregador, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e o do mês da
cessação de beneficio pelo INSS, independentemente do número de dias trabalhados ou em
benefício.
Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos de baixa renda,
ambos têm direito ao benefício, em função dos mesmos dependentes.
Na hipótese de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono

legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente
àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial
nesse sentido.
A Lei n.º 9.876/1999 deu nova redação ao art. 67 da Lei n.º 8.213/1991, para estabelecer que
o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou
da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Regras que
foram mantidas pelo STF no julgamento da ADI n.º 2.110 MC/DF, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches,
DJ 5.12.2003.
As regras gerais sobre o salário-família estão disciplinadas nos arts. 65 a 70 da Lei n.º
8.213/1991 e arts. 81 a 92 do Decreto n.º 3.048/1999.
4.4.1
Período de carência
A concessão do salário-família independe do número de contribuições pagas pelo segurado,
pois, em face de seu caráter nitidamente alimentar, não seria justo exigir carência para a percepção
do benefício.
4.4.2
Data de início do benefício
O pagamento do salário-família será devido a partir do mês em que houve a apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado.
Não há fracionamento do valor da cota devida, individualmente, por filho ou equiparado
menor de 14 anos ou inválido.
4.4.3
Renda mensal inicial
Os valores das cotas do salário-família, bem como o valor considerado como limite de renda
mensal bruta para a obtenção do benefício, constam de tabela anexa ao final desta obra.
O pagamento é feito mensalmente, a partir da apresentação da certidão de nascimento do filho
ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido, sendo efetuado:
–
–
pela empresa, ao segurado empregado em atividade, juntamente com sua remuneração,
inclusive o do mês correspondente ao afastamento do trabalho por motivo de doença;
pelo sindicato, ao trabalhador avulso, independentemente do número de dias

–
–
trabalhados no mês, devendo seu pagamento corresponder ao valor integral da cota;
pelo INSS, ao segurado empregado e trabalhador avulso em gozo de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença, inclusive o do mês da cessação do benefício;
pelo INSS, ao trabalhador rural aposentado por idade e aos demais empregados e
trabalhadores avulsos aposentados, juntamente com a aposentadoria.
O reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e parcelas do
salário-maternidade, pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato
do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de
competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Quando o
valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, a empresa poderá
compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou
requerer o reembolso.
É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de saláriomaternidade
das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil para outras entidades ou
fundos (terceiros).
A falta de pagamento do salário-família pelo empregador enseja direito ao empregado de
buscar a indenização correspondente, perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 186 do atual
Código Civil – Lei n.º 10.406/2002.
4.4.4
Perda do direito
A perda do direito ao recebimento do benefício ocorre nas seguintes hipóteses:
–
–
–
–
por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar
do mês seguinte ao desta data de aniversário;
pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade;
pelo desemprego do segurado, a partir do dia seguinte à dispensa.
Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de
responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro
Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito,
em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

____________
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A partir da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais
benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a
Lei n.º 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral.
Comentários..., cit., p. 198-199.
AURVALLE, Luís Alberto d’Azevedo. A pensão por morte e a dependência econômica superveniente. Revista de Doutrina da 4.a
Região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007. Disponível em:
. Acesso em: 19 dez. 2007.
Redação conferida pela Lei n.º 13.183/2015, em vigor a partir de 3.1.2016. Até então, prevalece a redação anterior, qual seja:
“II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for
inválido ou com deficiência;” (Redação dada pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Desaposentação. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 80.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha. Curso de direito da seguridade social. 5. ed. São Paulo:
Saraiva, 2010. p. 320.
RUPRECHT, Alfredo J. Direito da seguridade social. São Paulo: LTr, 1996. p. 259.
Brasil. Medida Provisória n.º 619, de 6.6. 2013. Exposição de Motivos.
Disponível em: . Acesso em: 21 set. 2013.

5.1
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
O recebimento conjunto de mais de um benefício previdenciário sofre limitações impostas pela
Lei n.º 8.213/1991 e pelo Decreto n.º 3.048/1999, sendo ressalvado o direito adquirido dos
beneficiários que já acumulam essas prestações com base em legislação anterior. Assim, conforme
disposição legal, não será permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
–
–
–
–
–
–
–
–
–
aposentadoria com auxílio-doença;
aposentadoria com auxílio-acidente, salvo com DIB (data de início de benefício)
anterior a 11.11.1997 1 ;
mais de uma aposentadoria, exceto com DIB anterior a janeiro de 1967;
aposentadoria com abono de permanência em serviço;
salário-maternidade com auxílio-doença;
mais de um auxílio-acidente;
mais de uma pensão deixada por cônjuge e/ou companheiro(a), ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa;
seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (art. 124 da Lei n.º 8.213/1991);
benefícios previdenciários com benefícios assistenciais pecuniários, exceto a pensão
especial mensal aos dependentes das vítimas da hemodiálise em Caruaru (Lei n.º 9.422,
de 24.12.1996).
É de destacar que, de acordo com o art. 103 do Decreto n.º 3.048/1999, é possível acumular
aposentadoria com salário-maternidade, caso a segurada aposentada continue trabalhando ou retorne

a exercer atividade remunerada. Raros são os casos de seguradas aposentadas na condição de mães
biológicas, no entanto esse dispositivo tem relevância nos casos de adoção.
O STF já decidiu que a aposentadoria voluntária em regra não põe fim ao contrato de trabalho,
sendo devida a multa de 40% do FGTS de todo o período trabalhado na hipótese de despedida sem
justa causa. Nesse sentido o julgamento de AgR em RE 603749/SP 2 e ADI n.º 1770/DF 3 , que
declarou a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na
redação dada pelo art. 3.º da mesma Lei n.º 9.528/1997.
Assim, não há impedimento do trabalhador aposentado por idade ou por tempo de contribuição
continuar a receber salário da empresa ou continuar a exercer sua atividade como autônomo,
devendo, entretanto, efetuar os recolhimentos previdenciários pertinentes à nova remuneração. Logo,
o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será
mantida no seu valor integral (Regulamento, art. 168). Vale lembrar que nesse caso não são devidas
contribuições sobre o valor da aposentadoria.
Existe, entretanto, limitação de continuidade de atividade para os casos de aposentadoria por
invalidez e de aposentadoria especial. Nas aposentadorias especiais a limitação é apenas para o
segurado que permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde, havendo divergência
se estaria limitado a qualquer atividade nociva à saúde ou apenas àquelas expostas ao agente pelo
qual se deu a aposentadoria. Essa impossibilidade de continuidade de trabalho para aposentados
especiais que desejam seguir na mesma atividade ainda não é pacífica e a constitucionalidade da
limitação está aguardando julgamento no STF, em repercussão geral, no RE n.º 788.092. Discute-se
nesse RE, portanto, a constitucionalidade do art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991. Essa decisão
poderá ser aplicada também em relação aos servidores públicos beneficiários de aposentadoria
especial concedida pelos RPPS, resolvendo o seguinte questionamento: teriam eles limitação de
exercer no RGPS atividades expostas aos mesmos agentes nocivos à saúde ou à integridade física
nos quais se deu a aposentadoria especial?
Limitações de acumulação de benefícios também estão presentes no art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º
10.666, de 8.5.2003 que determina: “o segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxíliodoença
e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que,
nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que
manifestada, também pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso”. Então, não se permite a
acumulação de auxílio-reclusão e benefícios pagos ao segurado em cumprimento de pena privativa
da liberdade, cabendo a opção pelo benefício de maior renda, opção esta declarada pelo segurado e
dependentes. A lei silencia, porém entendemos que, em caso de discórdia entre estes, mantém-se o
auxílio-reclusão, porque pago diretamente aos dependentes, cuja subsistência se encontra em maior
risco que a do segurado.
Outra limitação existe ainda para o dependente que requerer pensão de cônjuge ou

companheiro(a) e já estiver recebendo pensão decorrente de óbito de outro cônjuge ou
companheiro(a) já falecido, e ambas não forem decorrentes de ação judicial ou recursal, ficará
obrigado a optar pela mais vantajosa. Excepcionalmente, no caso de óbito de segurado que recebia
cumulativamente duas ou mais aposentadorias concedidas por Institutos extintos (os antigos IAPs),
respeitado o direito adquirido previsto no art. 124 da Lei n.º 8.213/1991, será devida a concessão de
tantas pensões quantos forem os benefícios que as precederam.
Vale lembrar que a proibição de acumulação de benefícios referida diz respeito ao Regime
Geral de Previdência Social – RGPS. Nada impede que o beneficiário acumule prestações do RGPS
com o salário percebido ou com prestações oriundas de outros regimes, desde que cumpridos os
requisitos para o recebimento, e desde que inexista norma proibitiva para tanto.
Sobre a acumulação de benefícios, escreve Wladimir Novaes Martinez:
Diante do número crescente de espécies de prestações contempladas e do fato de, individualmente, possuírem ou não caráter
substituidor dos salários, com atribuições distintas e, também, possivelmente, em algum momento histórico, existirem múltiplos
regimes compondo o sistema nacional, a lei deve estabelecer as regras de acumulação. Num mesmo regime, os benefícios de
igual natureza não podem ser recebidos simultaneamente, inadmitindo-se sua concessão, para pessoa idêntica, com diferentes
eventos determinantes. Assim, a proibição de percepção de aposentadoria por invalidez e por idade.
Do ponto de vista atuarial, nada impede a fruição de mensalidades iguais oriundas de diferentes regimes, se o segurado está
obrigatoriamente sujeito à filiação e às contribuições e se atendida, em todas as hipóteses, a natureza substituidora da
prestação de pagamento continuado. Se professora leciona de manhã para o Estado e, à tarde, para o Município, é correto
deferir-lhe benefícios correspondentes aos dois salários 4 .
Assim já decidiu a 3.ª Seção do STJ, em precedente de 2008. A concessão de duas
aposentadorias, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do
desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes diferentes, ou seja, uma
atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu,
efetivamente, para os dois regimes.
Outra orientação firmada pelo STJ sobre o tema autoriza o aproveitamento de eventual excesso
de tempo calculado em um regime para efeito de aposentadoria por tempo de serviço em outro
regime 5 . Isso significa que o servidor aposentado em Regime Próprio, por exemplo, que tem sobra de
períodos, caso solicite outra aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
poderá utilizar o tempo que sobrou do regime estatutário no cálculo para a nova aposentadoria. As
decisões têm por base o art. 98 da Lei n.º 8.213/1991.
Os julgados são no sentido de aceitar a utilização de períodos fracionados adquiridos em
determinado regime para a soma em outro, com o objetivo de alcançar o tempo exigido para a
concessão de aposentadoria. A possibilidade de expedição de documento para comprovar tempo de
contribuição em período fracionado está prevista no art. 130 do Decreto n.º 3.048/1999.

Contudo, no caso de utilização do período fracionado, o tempo só poderá ser utilizado para
uma única aposentadoria, não podendo mais ser contado para qualquer efeito no outro regime. Nesse
caso, o beneficiado vai receber proventos de acordo com o regime no qual será aposentado, com a
devida compensação financeira entre os dois regimes, ou seja, se concedida aposentadoria como
servidor público, vai receber proventos pelo regime próprio; se aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social, os valores serão calculados de acordo com este regime (REsp n.º 924.423, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJ 19.5.2008).
Outra importante questão sobre limitação de percebimento de aposentadoria é enfrentada pelos
Tribunais do Trabalho relacionada aos empregados públicos que se aposentam e permanecem no
emprego, sendo que por vezes a empresa pública ou sociedade de economia mista, com base em
pareceres e até mesmo por força de imposição do Ministério Público do Trabalho, pretendem vedar
o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria voluntária pelo INSS e o salário pago
(determinando, nessa situação, que o trabalhador “opte” por receber apenas um dos dois valores).
A matéria tem recebido tratamento uniforme pela jurisprudência:
RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira do
entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. ºs 1.721 e 1.770, esta Corte
uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ n.º 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é
causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento
alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não
encontrando óbice no art. 37, § 10, da Constituição Federal. Referido dispositivo veda tão somente a cumulação de
remuneração e proventos decorrentes de regimes previdenciários próprios, na forma dos arts. 40, 42 e 142 da CF, não
alcançando trabalhadores aposentados pelo regime geral de previdência, nos moldes do art. 201 da CF. Precedentes desta
Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST, E-RR – 527700-13.2008.5.12.0014, Rel. Min. Dora Maria
da Costa, julgamento em 27.9.2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 5.10.2012).
Assim, é de concluir que:
–
–
–
A aposentadoria obtida junto ao INSS é ato jurídico perfeito, sendo legítima a sua
percepção;
Da mesma forma, é regular a permanência no emprego, já que não há vício algum na
relação empregatícia, e, assim, é devido o salário, já que presente a atividade laboral,
sob pena de locupletamento da empregadora por utilizar mão de obra sem a devida
contraprestação;
Os proventos de aposentadoria são pagos pelo INSS, e não pelo empregador, e
decorrem do Regime Previdenciário dos trabalhadores em geral (RGPS, Lei n.º
8.213/1991), e não do Regime de que trata o art. 40 da Constituição;

–
–
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI que tratou da inconstitucionalidade do
§ 1.º do art. 453 da CLT, ao declarar que a aposentadoria dos empregados públicos não
extingue, por si só, o vínculo de emprego, deve ser interpretada de forma a respeitar o
princípio da razoabilidade, ou seja, se é possível aposentar-se no emprego público e
permanecer trabalhando, por certo que também é possível receber, ao mesmo tempo,
proventos pagos pelo RGPS-INSS e a remuneração auferida pelo trabalho;
Sequer é razoável falar em “acumulação”, pois esta se dá quando o indivíduo exerce
duas atividades distintas (dois cargos, empregos ou funções públicas), sendo que o
trabalhador, nesses casos, exerce somente uma atividade.
Decisão da TNU, em pedido de uniformização, sobre pensão por morte e LOAS, foi no sentido
de que o benefício assistencial não pode ser acumulado com o recebimento de pensão por morte.
Contudo, dentro de uma interpretação sistemática da legislação, em especial do art. 20, § 4.º, da Lei
n.º 8.742/1993, combinado com o inciso VI do art. 124 da Lei n.º 8.213/1991, admite-se a opção
pelo benefício mais vantajoso (PEDILEF n.º 05109419120124058200, Rel. Juiz Federal Daniel
Machado da Rocha, DOU 22.5.2015).
Por fim, cabe ressaltar ainda sobre a questão de acumulação de benefícios rurais,
especialmente no período pretérito ao da unificação realizada pelo RGPS (Lei n.º 8.213/1991), a
TNU dos JEFs editou a Súmula n.º 36, no sentido de que: “Não há vedação legal à acumulação da
pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por
apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos”.
5.2
CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Os benefícios – prestações pecuniárias devidas pela Previdência Social – têm valores
apurados de formas diversas. A regra geral, porém, é que os benefícios sejam calculados segundo os
critérios previstos pelo art. 201, § 3.º, da Constituição Federal, ou seja, levando-se em conta os
salários de contribuição, corrigidos monetariamente, para apuração do chamado salário de benefício.
Dois benefícios, contudo, não têm essa base de cálculo:
–
–
o salário-família, cujo valor é estabelecido por cotas, de acordo com a remuneração do
segurado(a). Essas cotas são reajustadas periodicamente nas mesmas datas em que é
feito o reajuste dos salários de contribuição e dos salários de benefício, por portaria
ministerial; e
o salário-maternidade, que corresponde à remuneração integral, no caso da segurada

empregada e trabalhadora avulsa em licença-gestante (art. 72 da Lei n.º 8.213/1991);
para a empregada doméstica, o valor do seu último salário de contribuição (art. 73, I,
da Lei n.º 8.213/1991); 1 (um) salário mínimo para a segurada especial (art. 39.
parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991); e 1/12 da média dos 12 últimos salários de
contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para a segurada
contribuinte individual e facultativa (art. 73, III, da Lei n.º 8.213/1991).
A pensão por morte e o auxílio-reclusão também excepcionam a regra:
–
–
a pensão é apurada com base no valor da aposentadoria que o segurado recebia (caso o
falecimento tenha ocorrido após o jubilamento) ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei n.º
8.213/1991).
o auxílio-reclusão é devido com base no valor da aposentadoria por invalidez a que o
segurado faria jus, na data do deferimento do benefício (art. 80 da Lei n.º 8.213/1991).
5.2.1
Definições iniciais para o cálculo dos benefícios: salário de
contribuição, salário de benefício, período básico de cálculo,
coeficiente de cálculo e renda mensal inicial
Algumas definições iniciais são necessárias para a compreensão dos cálculos dos benefícios
do RGPS. As primeiras dizem respeito a:
–
–
Salário de Contribuição (SC) é o valor sobre o qual incide a contribuição
previdenciária, em regra relacionado à remuneração recebida pelo segurado, mas que
deve respeitar limites máximos (teto) e mínimos (salário mínimo) legalmente previstos.
O salário de contribuição servirá de base cálculo da maioria dos benefícios disponíveis
no RGPS.
Salário de Benefício (SB) é o valor básico usado para o cálculo da renda mensal
inicial dos principais benefícios previdenciários de pagamento continuado (art. 28 da
Lei n.º 8.213/1991). Desde as legislações anteriores costuma ser relacionado a média
de salários de contribuição, mas cada legislação define a quantidade de SC que
formarão a média a ser obtida no SB. Já tivemos a média das últimas trinta e seis
contribuições, e atualmente a média é das 80% maiores contribuições, sendo que para
aposentadoria por idade e por tempo de contribuição também se inclui em seu cálculo a

–
–
–
aplicação do Fator Previdenciário, conforme redação atual do art. 29, I da Lei
8.213/1991.
Período Básico de cálculo (PBC) é o período temporal no qual a lei determina que
sejam procurados salários de contribuição para a apuração do salário de benefício
(média) e posterior determinação da RMI. Difere dependendo da lei vigente. Já foi de
48 meses, e atualmente é de todo o período contributivo, mas existe também previsão de
julho de 1994 em diante pela regra de transição da Lei n.º 9.876/1999.
Coeficiente de Cálculo (%) é um percentual definido pela Lei Previdenciária
(8.213/1991, ou leis específicas, como a da aposentadoria do deficiente) referente a
cada benefício. Tal percentual será aplicado sobre o SB para apuração da Renda
Mensal Inicial.
Renda Mensal Inicial (RMI) é o resultado do cálculo para a apuração do benefício, ou
seja, o valor a ser pago com a concessão do benefício. A maioria dos benefícios do
RGPS adota a seguinte fórmula: (RMI = SB X coeficiente de cálculo).
Observa-se na evolução da lei previdenciária uma tentativa do legislador de trazer cada vez
mais uma relação da vida contributiva do segurado para o resultado do valor de seu benefício (RMI).
Nesse sentido, encontra-se o SB como uma “importância apurada a partir dos salários de
contribuição do segurado, sob a presunção de eles indicarem o nível da fonte de subsistência do
trabalhador, substituível pela prestação previdenciária” 6 .
Aduz Russomano, entretanto, que “não há correspondência rigorosa e absoluta entre o valor do
salário de benefício e o valor do benefício. Este resulta de uma terceira operação aritmética” 7 .
O resultado, portanto, é a chamada renda mensal inicial do benefício, apurada conforme regras
estabelecidas na legislação regente das prestações.
A Constituição Federal de 1988 garantiu que todos os salários de contribuição considerados
no cálculo do salário de benefício serão corrigidos monetariamente (art. 201, § 3.º). Até o advento
da atual Constituição, os doze mais recentes salários de contribuição não eram corrigidos. Tal regra,
em tempo de inflação galopante, acarretava uma sensível redução no valor da renda mensal inicial
em relação ao último salário da atividade, principalmente nos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez, que consideravam apenas 12 salários de contribuição, num período
básico de cálculo de dezoito meses. Mas, como não havia lei prevendo a atualização, a
jurisprudência inclinou-se por sufragar esse critério.
Nesse sentido, a Súmula n.º 456 do STJ: “É incabível a correção monetária dos salários de
contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988”.

De acordo com a redação original do art. 29, caput, da Lei n.º 8.213/1991, o salário de
benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição (base de
cálculo das contribuições sociais) ou salários de benefício (caso o segurado tivesse fruído benefício
no período) dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de
protocolo do requerimento, até o máximo de 36 contribuições, consecutivas ou não, tomadas num
intervalo nunca superior a quarenta e oito meses (período básico de cálculo – PBC), sempre
atualizados monetariamente. Impende anotar que na redação original do artigo 29 não havia a
expressa exclusão do 13.º salário, que, atualmente, não integra tal cálculo (art. 29, § 3.º, da Lei n.º
8.213/1991).
Poderia ocorrer que o segurado, nos últimos quarenta e oito meses, tivesse contribuído ou
estado em fruição de benefício em menos de vinte e quatro meses. Nesse caso, em se tratando de
pedido de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, o salário de benefício
corresponderia a 1/24 da soma dos salários de contribuição apurados no interregno, ou seja, o
“divisor” mínimo era sempre 24, em se tratando de aposentadoria voluntária, excluída, portanto,
aquela por invalidez e a concedida a anistiado. A regra foi revogada pela Lei n.º 9.876/1999.
Com a Emenda Constitucional n.º 20/1998, desapareceu do texto constitucional o cálculo do
benefício pela média dos 36 últimos salários de contribuição, conforme previa o caput do art. 202
da Constituição de 1988, na sua redação original. Esse prazo de cálculo foi alterado para o período
total das contribuições, na forma definida na Lei n.º 9.876, de 26.11.1999 (DOU 29.11.1999), que
também criou o chamado “fator previdenciário”, dando nova redação ao art. 29 da Lei n.º
8.213/1991.
Entretanto, realçamos a existência de direito adquirido aos critérios supracitados, conforme o
caso, em favor dos segurados que cumpriram todos os requisitos para a obtenção dos benefícios até a
entrada em vigor da Lei n.º 9.876/1999.
A nova fórmula de cálculo do salário de benefício para os segurados em geral, excetuados os
segurados especiais, prevista na nova redação do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, conferida
pela Lei n.º 9.876/1999, observa os seguintes critérios:
–
–
para a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: o salário de benefício
consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário;
para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílioacidente:
o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (para
esses benefícios não há a multiplicação pelo fator previdenciário).

Para os segurados já filiados ao RGPS antes de 29.11.1999 que optarem pela regra de
transição nos casos de aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor
considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da
competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período
contributivo (art. 188-A, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999). Vale ressaltar que, caso mais vantajosa a
regra atual, não haverá limitador mínimo e o cálculo será feito utilizando a média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Já nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo contando o segurado
com salários de contribuição em número inferior a 60% do número de meses decorridos da
competência julho de 1994 até a data de início do benefício, o salário de benefício corresponderá na
média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o
período contributivo ou daqueles salários existentes após julho de 1994 em diante.
Como visto o “período básico de cálculo” – intervalo em que são apurados os salários de
contribuição com base nos quais se calcula o salário de benefício –, segundo as normas atuais,
passou de 48 meses para todo o período contributivo do segurado, excluindo-se, quando da
realização da média, a quinta parte dos menores salários de contribuição.
Com isso, o legislador atendeu aos apelos do Governo, no sentido de reduzir o valor dos
benefícios, já que, pelas regras anteriores, a tendência era de obtenção de benefícios bem maiores,
pois eram considerados, para a concessão de aposentadorias, apenas os últimos 36 meses de
atividade (quando supostamente o trabalhador está mais bem remunerado).
Estendendo o cálculo para atingir 80% de todo o tempo de contribuição do segurado,
fatalmente a média será bem menor, e, consequentemente, também o será o valor do benefício a ser
pago. Tais critérios foram respaldados pelo STJ: REsp n.º 929.032/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe 27.4.2009.
O salário de benefício obedece aos mesmos limites mínimo e máximo do salário de
contribuição obtidos na data de início do pagamento do benefício (art. 29, § 2.º, da Lei n.º
8.213/1991), devendo ser ajustado a estes, quando em desacordo com os mesmos.
Ainda, quanto ao auxílio-doença, a MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135, de
17.6.2015, introduziu regra (§ 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991) estabelecendo que a renda mensal
não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive
no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples
dos salários de contribuição existentes.
A intenção da Previdência é evitar situações em que o valor do benefício fique acima do
último salário que o segurado recebia, o que faz com que muitos segurados não se sintam estimulados
para voltar ao trabalho.

Importante referir a orientação fixada pela TNU, quanto à impossibilidade de se limitar o
valor dos salários de contribuição monetariamente atualizados, quando considerados no período
básico de cálculo de um benefício. A limitação ao máximo do salário de contribuição vigente deve se
dar apenas para efeito de pagamento, ou, ainda, incidir sobre a renda mensal inicial apurada ou sobre
a renda de manutenção do benefício (PEDILEF n.º 0001088.08.2006.4.03.6317, Rel. Juiz Federal
Luiz Cláudio Flores da Cunha, DOU 27.6.2014).
Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado
empregado a qualquer título, sob a forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido a contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário. Tal exceção, contudo,
somente passou a vigorar a partir da Lei n.º 8.870/1994, como bem esclarece o acórdão a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM
3.9.1993, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.870/1994. REVISÃO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 7.º, DA LEI N.º 8.212/1991 E ART. 29, § 3.º,
DA LEI N.º 8.213/1991, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 8.870/1994. PRECEDENTES DO STJ. I. Na linha da
jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente
ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. II. Consoante a jurisprudência do STJ, “O art. 28, §
7.º, da Lei n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de
apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para fins de cálculo de benefício foi vedada
apenas a partir da vigência da Lei n.º 8.870/1994, que alterou a redação da citada norma e do § 3.º do art. 29 da Lei n.º
8.213/1991 (Lei de Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de
contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos. Do acurado exame da legislação pertinente, esta Corte firmou o
entendimento segundo o qual o cômputo dos décimos terceiros salários para fins de cálculo da renda mensal inicial de
benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária, até a edição da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, que
alterou a redação dos arts. 28, § 7.º, da Lei de n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio), e 29, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de
Benefícios)” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.179.432/RS, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28.9.2012). III. A
aposentadoria do autor foi concedida em 3.9.1993, antes do advento da Lei n.º 8.870/1994, pelo que possível a inclusão do
décimo terceiro salário no cômputo do salário de contribuição, para fins de apuração do salário de benefício. Precedentes do
STJ. IV. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp n.º 2011/0193942-4, 6.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães,
DJe 14.5.2013).
Todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício serão
corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor – INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário de
contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício,
de modo a preservar o seu valor real – art. 33 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação conferida
pelo Decreto n.º 5.545/2005. Incumbe alertar que o INPC substituiu o IGP-DI somente a partir de
02/2004 (MP n.º 167, convertida na Lei n.º 10.887/2004, que acrescentou o artigo 29-B à Lei n.º
8.213/1991).
Para o cálculo do salário de benefício, prevê ainda a Lei n.º 8.213/1991, que não será
considerado o aumento dos salários de contribuição excedente ao limite legal, inclusive o

voluntariamente concedido pelo empregador nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao
início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada
por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho ou proveniente de sentença
normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
Essa regra, prevista no art. 29, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991, tornou-se inócua a partir da edição
da Lei n.º 8.880/1994 (URV/Real), que instituiu a livre negociação salarial na data-base de todas as
categorias, acabando com a política salarial de indexação pelo Governo.
Além disso, a regra do art. 29, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 também perdeu sua aplicação em
função da alteração no período básico de cálculo criada pela Lei n.º 9.876/1999 para obtenção do
salário de benefício, pois, não sendo mais este apurado segundo a média dos últimos 36 salários de
contribuição do segurado, e sim de todo o período contributivo, de nenhuma serventia a invocação do
dispositivo pela Autarquia, na eventual hipótese de suspeição do reajuste concedido ao trabalhador.
No período básico de cálculo, quando o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,
sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de
benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases
que os benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário mínimo (art. 29, § 5.º, da Lei n.º
8.213/1991).
Para o cálculo do valor do salário de benefício, tratando-se de segurado empregado,
empregado doméstico e trabalhador avulso, consideram-se os salários de contribuição de todo o
período de que foi comprovada a atividade, independentemente de retenção e recolhimento das
contribuições pela empresa ou empregador, sem prejuízo da cobrança (exigida do responsável, ou
seja, do empregador ou tomador dos serviços) e das penalidades cabíveis (art. 34, inciso I, da Lei n.º
8.213/1991; art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991); para os demais segurados, somente serão
computados os salários de contribuição dos meses cujo recolhimento de contribuições for
efetivamente comprovado.
No caso do empregado doméstico, o Decreto n.º 6.939, de 18.8.2009, alterou o texto do art. 32
do RPS, incluindo o doméstico entre aqueles que devem ter considerado o período contributivo
independentemente de o recolhimento das contribuições ter ocorrido ou não (§ 22 do art. 32 do
Decreto n.º 3.048/1999).
Finalmente, com a edição da LC n.º 150/2015, que alterou a regra do art. 27 da Lei n.º
8.213/1991, foram afastados eventuais questionamentos que ainda poderiam existir em relação ao
tratamento a ser dado ao doméstico quanto ao cômputo do período de carência.
Outra situação rotineira diz respeito ao fato de o INSS ser recalcitrante em não reconhecer
salários de contribuição majorados em virtude de condenação do empregador a pagar verbas que
integram a remuneração por decisão da Justiça do Trabalho. A jurisprudência vem corrigindo tal

anomalia:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.
1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários de contribuição perante a
Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material
apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3.º do artigo 55 da Lei n.º
8.213/1991.
2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da
condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do acordo judicial que reconheceu os acréscimos
salariais.
3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a
cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei n.º 8.212/1991 e 34, I, da Lei n.º
8.213/1991.
4. Recurso especial não provido
(STJ, REsp n.º 1.090.313/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 3.8.2009).
Vale lembrar inclusive que a negativa do INSS em rever os salários de contribuição não se
limita às ações em que não houve contribuição, tendo os segurados, muitas vezes, que recorrer
novamente à Justiça para garantir o cômputo correto dos valores. Nesses julgamentos também se
mantém o entendimento de que é devida a revisão do benefício e a correção do CNIS do segurado
para que passem a constar os valores declarados nas ações trabalhistas. Se diferente fosse, o INSS,
sem dúvida estaria a obter vantagem indevida pelo recebimento das contribuições, como bem
salientado pelo STJ:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA.
UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A hipótese em exame não se amolda àquelas cuja jurisprudência é remansosa no sentido de não reconhecer tempo de
serviço com base exclusivamente em sentença homologatória de acordo trabalhista.
2. No caso, andou bem a Corte Estadual ao considerar devida a revisão do benefício previdenciário, uma vez que alterado o
salário de contribuição do segurado na Justiça do Trabalho, tendo havido, inclusive, o pagamento das contribuições
correspondentes, o que levaria o INSS a obter vantagem indevida se não aumentado o valor do auxílio-doença.
3. Embargos de declaração acolhidos para, dando provimento ao agravo regimental, negar provimento ao agravo em recurso
especial do INSS.
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.º 25.553/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.12.2012, DJe
19.12.2012 – grifos nossos).
Merece destaque também a discussão sobre a não identificação do tempo do contribuinte
individual prestador de serviço a pessoas jurídicas após 2003, tendo em vista que a

esponsabilidade pela retenção é do tomador de serviços, na forma da Lei n.º 10.666/2003. Nesse
sentido, apesar de o INSS não estar admitindo nas vias administrativas a contagem de tempo e de
contribuição, a jurisprudência tem garantido esse direito sem a necessidade de comprovação do
recolhimento. Nesse sentido, destacamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À EMPRESA. LEI N.º 10.666/2003. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO SEGURADO. INCIDENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
1. A norma geral que impõe ao contribuinte individual a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre sua remuneração é excepcionada pela regra prevista no art. 4.º da Lei 10.666/2003, segundo a qual fica a
empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva
remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao
da competência.
2. Essa disposição normativa impõe à empresa contratante os deveres de arrecadar a contribuição previdenciária do
contribuinte individual que lhe presta serviços e de promover o recolhimento do valor descontado no prazo legal. De outra
parte, presume-se sempre feito o desconto da contribuição previdenciária, “oportuna e regularmente”, nos termos do art. 33,
§ 5.º, da Lei n.º 8.212/1991.
3. Por essa razão, na vigência da Lei n.º 10.666/2003, o período em que o contribuinte individual presta serviço a empresa
deve ser considerado como de tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições
previdenciárias correspondentes.
4. Incidente interposto pela parte autora conhecido e provido (Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, 5003402-
24.2012.404.7214, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 29.4.2015).
O art. 29-A da Lei de Benefício, na redação conferida pela LC n.º 128/2008, prevê que o INSS
utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os
vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício,
comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação
de emprego.
É facultado ao segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de
informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados
divergentes.
No caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de
informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que
serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
Lembramos que a verificação periódica do CNIS por parte dos segurados e sua correção
sempre que necessária pode significar facilidade e rapidez na concessão do benefício. Além disso,
hoje em dia recomenda-se a correção do CNIS após toda ação trabalhista julgada favorável à parte,
tendo em vista que o cálculo atual é elaborado com todo o período contributivo do segurado e,
portanto, qualquer alteração pode representar aumento na renda do benefício futuro. Logo, essas

correções são importantes não apenas para os casos de benefícios já concedidos, mas principalmente
para os segurados que ainda estão trabalhando.
5.2.1.1
Atividades concomitantes
Para o segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, o salário de benefício
será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do
requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as
regras do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991.
Antes de adentrarmos nas regras para o cálculo, importante destacarmos que, ao contrário do
que tem sido adotado pelo INSS na interpretação administrativa, atividades concomitantes são
aquelas em que há diversidade de profissão, e não a mesma profissão com diversas fontes pagadoras
(recolhimentos). Tal definição, portanto, de atividade concomitante é de suma importância para que
se saiba se o cálculo deverá ser feito adotando ou não as regras do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991.
Esclarecemos desde já que em caso de mesma profissão com diversas fontes de recolhimento deve
ser adotado o procedimento de soma dos valores contribuídos como se de uma única fonte fossem, e
depois calculado o benefício da forma comum prevista no art. 29, I ou II, dependendo do tipo de
benefício que se requer. Esse é também o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES
CONCOMITANTES. ART. 32, I, DA LEI N.º 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. A expressão “atividades concomitantes”, a qual alude a legislação previdenciária na parte em que trata do cálculo da renda
mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profissões ou de recolhimento de rubricas diferentes, o
que não ocorreu no caso concreto.
2. Dessa forma, o pedido da autora merece ser acolhido, devendo o salário de benefício de sua aposentadoria ser calculado
mediante a soma dos salários de contribuição relativos as duas empresas em que a segurada trabalhou, no período de
3.12.1996 a 8.11.1999, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991.
3. Deve o INSS proceder ao restabelecimento do benefício da parte autora, a contar da DIB, em 18.11.1999, devendo ser
descontados os valores já eventualmente recebidos.
(...) 7. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 4.ª, APELREEX n.º 200371070078159, Eduardo
Tonetto Picarelli, Turma Suplementar, DE 19.10.2009).
Dito isso, passemos às regras dispostas para a obtenção do salário de benefício no caso de
segurado que exerça atividades concomitantes:
a)
quando o segurado satisfizer, em relação a cada uma das atividades concomitantes, os
requisitos para a concessão do benefício, o cálculo tomará por base a soma dos
salários de contribuição exercida, obedecido, naturalmente, o limite máximo; é o caso,

)
c)
por exemplo, de um segurado que trabalha, simultaneamente, como empregado e como
contribuinte individual: se vier a adoecer, e permanecer incapaz por mais de quinze
dias, tendo mais de 12 contribuições mensais sem atraso em cada uma das atividades,
o valor do salário de benefício do seu auxílio-doença levará em conta a soma dos
salários de contribuição das atividades desempenhadas, obedecida a regra de inclusão
no cálculo da “média” dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do
período contributivo;
quando não se verificar a satisfação de todos os requisitos em alguma das atividades
exercidas simultaneamente, o cálculo observará a totalidade dos salários de
contribuição das atividades em que foram satisfeitas as exigências, acrescido de um
percentual da média dos salários de contribuição das atividades restantes,
proporcionalmente à relação entre o número de meses em que houve contribuições e o
número de meses exigido como carência do benefício requerido; ou seja, esta segunda
regra se aplica apenas a benefícios que exigem carência: se outro segurado, também
simultaneamente trabalhando como empregado e como contribuinte individual,
trabalha há dezoito meses como empregado, mas tem apenas seis meses de
contribuições sem atraso como contribuinte individual, e nessa situação fica
incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias, seu salário de benefício
consistirá na média dos salários de contribuição em valores integrais do emprego
exercido (maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do seu período
contributivo, ou seja, de dezoito meses), mais 6/12 (ou 50%) da média dos maiores
salários de contribuição da sua filiação como contribuinte individual, equivalentes a
80% dos seis meses assim trabalhados;
quando se tratar de benefício por tempo de contribuição), o percentual de
proporcionalidade, em vez de ser obtido pela relação entre meses de contribuição e
meses de carência, será o equivalente à comparação entre os anos de contribuição) e
os anos apurados para a obtenção do benefício. Explica-se: como no RGPS não se
pode receber mais de uma aposentadoria, se o segurado atinge, em uma ou mais
atividades, o tempo necessário para a obtenção do direito à jubilação, embora não em
todas as atividades exercidas, e decide pelo recebimento do benefício, terá o salário
de benefício calculado sobre a média da soma dos salários de contribuição das
atividades em que implementou o tempo exigido, mais uma fração da média dos
salários de contribuição das atividades nas quais não completou esse tempo exigido,
sendo o “numerador” desta fração o número de anos de contribuição, e o
“denominador” o número de anos considerado para a concessão do benefício. No caso
de um segurado duplamente filiado como empregado e como contribuinte individual,

de julho de 1994 em diante, que venha a completar 35 anos de contribuição como
empregado, mas apenas 15 como contribuinte individual, o salário de benefício da sua
aposentadoria, acaso requerida, consistirá na média aritmética dos maiores salários de
contribuição de 80% do seu período contributivo como empregado (ou seja, 28 anos
de salários de contribuição, ou seus 336 maiores salários de contribuição), acrescida
de 15/35 avos da média aritmética dos maiores salários de contribuição de 80% do
seu período contributivo como contribuinte individual (isto é, 12 anos de salários de
contribuição, ou seus 144 maiores salários de contribuição), tudo isso multiplicado
pelo “fator previdenciário”.
Segundo orientação do STJ e da TNU: a) na hipótese de desempenho pelo segurado de
atividades laborais concomitantes, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do
valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do
benefício; b) tratando-se de hipótese em que o segurado não completou tempo de
serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades, deve ser considerada
como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal
inicial, porquanto o art. 32 da Lei n.º 8.213/1991 não determina que deva ser considerada como
principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC. Nesse
sentido: STJ, REsp n.º 1.311.963/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6.3.2014;
TNU, PEDILEF n.º 5001611-95.2013.4.04.7113, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU
21.3.2014.
O INSS levará em conta, para cumprir tais regras, as atividades exercidas na data do
requerimento do benefício, observado o chamado “período básico de cálculo” (o período em que os
salários de contribuição são considerados para o cálculo do salário de benefício). Em caso de
pensão por falecimento, as atividades a serem consideradas serão aquelas desempenhadas à época
do óbito (art. 32 da Lei n.º 8.213/1991).
No entanto, a respeito do exercício de atividades concomitantes, decisão inovadora do TRF da
4.ª Região estabelece procedimento que permite a soma dos salários de contribuição a partir de
1.º.4.2003 (AC n.º 5006447-58.2010.404.7100, 5.ª Turma, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle
Pereira, DE 5.9.2012). No mesmo sentido, decidiu a TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991.
ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991 A PARTIR DE
1.º.4.2003. LEI N.º 9.876/1999. MP N.º 83/2002 (LEI N.º 10.666/2003).
(...) Dessa forma, o art. 32 da Lei n.º 8.213/1991 deixou de ter vigência a partir de 1.º.4.2003, pois, com a extinção da escala
de salário-base (arts. 9.º e 14 da MP n.º 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito
pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que:

a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data
posterior a 1.º.4.2003, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4.2003) serão somados e limitados
ao teto; e
b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício em data anterior a 1.º.4.2003, observandose
que, se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal
será aquela com salários de contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito
desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113) (PEDILEF 5007723-54.2011.4.04.7112, Rel. Juiz Federal João Batista
Lazzari, DOU 9.10.2015).
Concordamos com essa orientação, pois o art. 32 da Lei n.º 8.213/1991 deve ser interpretado
como regra de proteção, e com a eliminação da escala de salários-base não há mais sentido algum
para sua existência, tanto para os contribuintes individuais como para os segurados de outras
categorias.
5.2.1.2
Fórmula de Cálculo do Salário de Benefício
Para facilitar a apuração do valor do salário de benefício, apresentamos a fórmula de cálculo
que segue. A relação dos salários de contribuição do segurado pode ser obtida no Portal da
Previdência Social (www.previdencia.gov.br), desde que o segurado possua senha fornecida nas
Agências da Previdência Social.
Pode-se ainda consultar o CNIS pelos sites do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal,
no item “extrato da previdência social”. Lembrando que nesse caso o CPF do correntista tem que ser
o mesmo cadastrado no NIT ou PIS/PASEP a ser consultado.
A simulação do cálculo do valor do salário de benefício também pode ser feita diretamente no
Portal da Previdência com a indicação do Número de Identificação do Trabalhador – NIT e a
referida senha de acesso.
Fórmula de Cálculo do Salário de Benefício
SB =
F x Y
No qual:
SB =
F =
Y =
Salário de benefício
Fator previdenciário
média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a
80% de todo o período contributivo.

Para os segurados filiados à Previdência Social até 28.11.1999, a média aritmética simples é
feita com base nos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o
período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, mês em que houve a implantação
do Real como moeda. Todos os salários de contribuição devem ser atualizados monetariamente.
5.2.1.3
Período básico de cálculo
O Período Básico de Cálculo (PBC), como mencionado anteriormente, corresponde ao
período temporal no qual a lei determina que sejam buscados os salários de contribuição para a
apuração do salário de benefício (média aritmética simples) e posterior determinação da RMI.
Anteriormente à Lei n.º 9.876/1999, o PBC chegava até 48 meses. Pela regra atual atinge todo o
período contributivo, mas existe também a regra de transição para quem ingressou no RGPS antes da
referida lei, neste caso, o PBC parte do mês de julho de 1994.
O período básico de cálculo (PBC) é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
–
–
–
–
–
data de afastamento da atividade (v.g., aposentadoria por invalidez, auxílio-doença);
data de entrada do requerimento (v.g., aposentadoria por idade e por tempo de
contribuição);
data da publicação da Emenda n.º 20, de 15.12.1998 (v.g., aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição, ou por idade, cujos requisitos da legislação anterior tenham sido
implementados até aquela data);
data da publicação da Lei n.º 9.876, de 26.11.1999 (v.g., aposentadoria por tempo de
contribuição cujos requisitos da legislação anterior tenham sido implementados até
aquela data); e
data da implementação das condições necessárias à concessão do benefício (v.g.,
aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras de transição, com proventos
proporcionais).
Em conformidade com o art. 188-B do Decreto n.º 3.048/1999, “fica garantido ao segurado
que, até o dia 28.11.1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do
valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como período básico de cálculo
os trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, observado o § 2.º do art. 35, e
assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, se mais vantajoso”.
5.2.2
Fator previdenciário

O fator previdenciário, criado pela Lei n.º 9.876, de 26.11.1999 (DOU 29.11.1999), insere-se
na nova fórmula de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da
aposentadoria por idade. O cálculo do valor do benefício, até então feito pela média das últimas 36
contribuições, foi substituído pela média dos 80% dos maiores salários de contribuição do segurado
de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário.
O fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição, a idade na data da
aposentadoria e o prazo médio durante o qual o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de
sobrevida do segurado. Essa expectativa é definida a partir de tábua completa de mortalidade para o
total da população brasileira, elaborada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, considerando a média nacional única para ambos os sexos. Compete ao IBGE publicar,
anualmente, até o dia 1.º de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade
para o total da população brasileira referente ao ano anterior, o que foi regulado pelo Decreto n.º
3.266, de 29.12.1999.
Esse novo critério de cálculo objetiva estimular as pessoas a se aposentarem mais tarde. Na
prática, instituiu por via transversa a idade mínima para aposentadoria, proposta rejeitada pela
Câmara durante a votação da Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional n.º 20/1998).
É de se considerar que, passados alguns anos de vigência do fator previdenciário, o Ministério
da Previdência admitiu que essa fórmula não cumpriu seu objetivo principal de adiar a aposentadoria
dos trabalhadores brasileiros. “O diagnóstico foi apresentado pelo diretor do Regime Geral do
Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública, de acordo com
informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias. O diretor disse que, mesmo com o fator
previdenciário, criado em 1999, o governo não conseguiu ampliar a idade média da aposentadoria,
que se estabilizou em 54 anos entre os homens e em 51 anos entre as mulheres desde 2002. Segundo
ele, homens e mulheres, ao cumprirem o tempo mínimo obrigatório para pedirem a aposentadoria, de
35 e 30 anos, respectivamente, preferem se aposentar, mesmo sabendo que podem ter um desconto de
até 30% no valor do benefício. O diretor reforçou ainda que o governo não tem uma proposta para
reverter a situação. Segundo o diretor, geralmente os trabalhadores preferem se aposentar antes do
tempo e continuar na ativa para acumular o valor da aposentadoria e do salário ou, em casos
empregados na faixa dos 50 anos de idade que não conseguem recolocação no mercado de trabalho, a
aposentadoria precoce também é utilizada, diz a agência” 8 .
Contra a Lei n.º 9.876/1999 pende Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob a alegação
principal de que o fato de o cálculo do benefício levar em consideração a idade do trabalhador fere a
Constituição, tendo sido negada pelo Supremo Tribunal Federal a liminar postulada, ou seja,
mantendo-se a aplicação do fator previdenciário (ADI-MC n.º 2.110-DF e ADI-MC n.º 2.111-DF,
Rel. Min. Sydney Sanches, 16.3.2000, Informativo STF n.º 181, 13 a 17.3.2000).
Em outro julgamento proferido pela Segunda Turma do STF (Ag. Reg. no Recurso

Extraordinário com Agravo 648.195/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.2.2012), foi
reafirmada a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e
parágrafos, da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 9.876/1999. Nessa
decisão, o STF afastou o argumento de que na aplicação do fator previdenciário deveria ter sido
utilizada a expectativa de vida masculina, em vez da expectativa de vida média de ambos os sexos,
devido à ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 5.º, I, da Constituição (incidência
da Súmula n.º 282 do STF).
A tese defendida pelo recorrente nesse processo foi no sentido de que: “é fato público e
notório que a expectativa de vida dos homens é inferior à das mulheres. Assim, em tese, um homem e
uma mulher com a mesma idade e idêntico histórico contributivo deveriam apresentar fatores
previdenciários diversos, isto é, o do homem deveria ser mais favorável que o da mulher, pois a
expectativa de vida daquele é inferior a desta”.
Dispõe o § 9.º do art. 29 que, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de
contribuição do segurado serão adicionados:
–
–
–
cinco anos, quando se tratar de mulher;
cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio;
dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
Portanto, para as mulheres e professores, exceto os do magistério universitário, foi criado um
bônus de cinco anos para o cálculo do fator previdenciário. Se a mulher for professora, tem dez anos
de bônus. Com isso, as mulheres ou os professores que se aposentam com trinta e quatro anos de
contribuição, por exemplo, têm seu fator calculado como se o período de contribuição fosse de trinta
e nove anos. Esse adicional tem por finalidade adequar o cálculo ao preceito constitucional que
garante às mulheres e professores aposentadoria com redução de cinco anos em relação aos demais
segurados da Previdência Social.
O fator previdenciário aplica-se apenas às aposentadorias por tempo de contribuição e por
idade, mas somente as primeiras podem sofrer redução – frisando-se que duas em cada dez
aposentadorias concedidas por mês pela Previdência Social são por tempo de contribuição.
Nas aposentadorias por idade, a incidência do fator previdenciário só é devida se ele vier a
ser mais benéfico para o segurado que pretende se aposentar, ou seja, nesta espécie de aposentadoria

ele não pode ser utilizado para reduzir o valor da renda mensal inicial do benefício.
É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de
contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor
mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda
mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário (§ 23 do art. 32 do Dec. n.º
3.048/1999, incluído pelo Decreto n.º 8.145/2013).
O fator previdenciário não se aplica diretamente sobre as pensões. No caso de segurado que
morrer em atividade, a pensão será igual à aposentadoria por invalidez à qual ele teria direito
naquela ocasião, sem aplicação do fator. Por isso, o benefício corresponderá à média dos maiores
salários de contribuição a partir de julho de 1994, correspondentes a 80% do número de meses do
período. No caso de morte do segurado já aposentado, a pensão equivalerá a 100% da aposentadoria
paga. A pensão só será atingida, nesse caso, indiretamente, ou seja, caso ela decorra de uma
aposentadoria que tenha sofrido a aplicação do fator (no caso, as aposentadorias por tempo de
contribuição – todas – e as por idade e de portadores de deficiência, quando o fator é aplicado para
aumentar a renda, somente). Mas o benefício propriamente dito não sofrerá redução, é dizer, o valor
da pensão corresponderá ao valor da aposentadoria que vinha sendo recebida pelo segurado que
veio a falecer.
A adoção do fator ocorreu de forma gradual nos cinco primeiros anos da sua instituição
(11/1999 – 11/2004), conforme previsão contida no art. 5.º da Lei n.º 9.876, de 26.11.1999. No
primeiro mês, incidiu sobre 1/60 da média dos salários de contribuição. No segundo mês, 2/60, e
assim sucessivamente.
Cabe consignar, ainda, que, nos casos de aposentadoria por idade ou por tempo de
contribuição concedida nos cinco anos seguintes à vigência da Lei n.º 9.876/1999, em que o cálculo
do fator previdenciário resultou em índice positivo, deve o mesmo ser aplicado na sua integralidade,
conforme dispõe o art. 29, I, da Lei n.º 8.213/1991, afastando-se a incidência da regra de transição
(art. 5.º da Lei n.º 9.876/1999), portanto mais gravosa. Neste sentido, a decisão proferida no
Processo n.º Recurso Cível n.º 5007881-39.2011.404.7200/SC, pela 1.ª Turma Recursal de Santa
Catarina, julgado em 5.7.2012.
5.2.2.1
Fórmula de cálculo do fator previdenciário
O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o
tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula:

No qual:
No qual:
F =
Es =
Tc =
Id =
a =
Fator previdenciário
Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria
Tempo de contribuição até o momento da aposentadoria
Idade no momento da aposentadoria
Alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (correspondentes a 20% da
empresa e 11% do segurado)
5.2.2.2
Afastamento da incidência do fator previdenciário com base na Fórmula
85/95
A fórmula 95/85 permite a opção de não incidência do fator previdenciário no cálculo da
aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de
contribuição do segurado na data de requerimento da aposentadoria, incluídas as frações, for de, no
mínimo, 95 e 85 pontos, respectivamente, para o homem e a mulher.
Essa regra fez parte da MP n.º 676, de 17.06.2015, convertida na Lei n.º 13.183, de
04.11.2015, que incluiu o art. 29-C à Lei de Benefícios, estabelecendo que:
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não
incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu
tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;
ou
II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
No entanto, a Fórmula 95/85 não é estática, pois houve a inclusão da progressividade desse
parâmetro de cálculo, incorporando o impacto do envelhecimento da população e o aumento da
expectativa de sobrevida.
Para o Governo, esta é uma exigência para assegurar a sustentabilidade financeiroorçamentária
futura da Previdência Social. Segundo a Exposição de Motivos da MP n.º 676/2015,

essa alternativa (Fórmula 95/85), desacompanhada da progressão da regra, levaria as despesas da
Previdência Social a patamares insustentáveis no médio e longo prazo, por ignorar o processo de
transição demográfica com o envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da
expectativa de sobrevida.
Os prazos da progressão fixados na MP n. 676/2015 foram modificados pelo Congresso
Nacional, cuja regra final aprovada consta do § 2º do art. 29-C da Lei de Beneficios, quais sejam:
Art. 29-C. (...)
§ 2.º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I – 31 de dezembro de 2018;
II – 31 de dezembro de 2020;
III – 31 de dezembro de 2022;
IV – 31 de dezembro de 2024; e
V – 31 de dezembro de 2026.
Em termos práticos, significa que o valor a ser alcançado, na soma de idade com o tempo de
contribuição, na data do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, será alterado nos
seguintes interregnos, considerando-se os pontos mínimos para o homem e para a mulher,
respectivamente:
–
–
–
–
–
em 2019 para 96/86;
em 2021 para 97/87;
em 2023 para 98/88;
em 2025 para 99/89; e
em 2027 para 100/90.
Com isso, o Governo Federal acabará restabelecendo praticamente os mesmos efeitos
deletérios que a aplicação do fator previdenciário representa no cálculo do salário de benefício
dessa modalidade de aposentadoria.
É importante frisar que a Lei n.º 13.183/2015 não revoga o fator previdenciário, cuja
aplicação continuará sendo praticada, nos termos da fórmula prevista na Lei n.º 9.876/1999, para os
segurados que pretendam obter a aposentadoria por tempo de contribuição antes mesmo de
completarem os 95 pontos (homem) ou os 85 pontos (mulher). Apenas deixa de se aplicar o fator
quando tal somatório (idade mais tempo), na data do requerimento, for superior aos limites
estabelecidos.

Pode-se concluir que, a partir da minirreforma previdenciária de 2015, consolidou-se a
fórmula 95/85 como opção para não aplicação do fator previdenciário. No entanto, diante da
progressividade da fórmula, as vantagens obtidas por essa regra serão eliminadas a partir de 2027.
Para melhor compreensão do tema, apresentamos alguns exemplos demonstrando que nem
todos os segurados serão beneficiados com essa nova previsão de não aplicação do fator
previdenciário:
1 –
Segurado homem (DER: 07/2015): 35 anos de tempo de contribuição e 54 anos de
idade. Por não atingir os 95 pontos terá aplicado o fator previdenciário, cujo
cálculo será o seguinte:
Salário de benefício (hipotético): R$ 2.000,00 x 0,675 (Fator Previdenciário)
Renda Mensal Inicial: R$ 1.350,00
Caso esse segurado contribua por mais 3 anos, em 2018 terá 38 anos de tempo de contribuição
e 57 anos de idade, atingindo os 95 pontos, podendo se aposentar sem a incidência do fator
previdenciário.
2 –
Segurada mulher (DER: 07/2015): 30 anos de tempo de contribuição e 55 anos de
idade. Por atingir os 85 pontos não terá aplicado o fator previdenciário. Entretanto,
caso ela tivesse requerido a aposentadoria em maio de 2015, antes da edição da
MP n.º 676/2015, seria aplicado o fator previdenciário, cujo cálculo seria o
seguinte:
Salário de benefício (hipotético): R$ 2.000,00 x 0,700 (Fator Previdenciário)
Renda Mensal Inicial: R$ 1.400,00
Como se pode observar nesse exemplo, a regra ensejaria um ganho real na renda mensal inicial
da segurada evitando a perda de 30%, mas, caso ela tivesse requerido a aposentadoria antes da
publicação da MP n.º 676/2015 (18.6.2015), não seria contemplada pela nova sistemática.
Daí se conclui que essa situação deverá gerar um novo incremento de ações judiciais com
pedido de exclusão do fator previdenciário – de pessoas que se aposentaram por tempo de
contribuição em data anterior à publicação da MP n.º 676/2015 e comprovem ter cumprido o
requisito para aplicação da excludente prevista na Medida Provisória, tendo em vista que não houve
previsão de revisão dos benefícios iniciados antes da criação dessa fórmula, nem há, no texto da MP,
alusão a efeitos retroativos.

Cabem, a nosso ver, tanto as ações de revisão, com fundamento no princípio de tratamento
isonômico, como as ações de desaposentação para inclusão de tempo posterior ao início da
aposentadoria com vistas a somar o tempo de contribuição e a idade necessários para completar os
95 pontos (homem) e 85 pontos (mulher).
5.2.2.2.1
Exclusão do Fator Previdenciário em relação aos professores
A MP n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015, conferiu tratamento diferenciado para
o professor e para a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Pela fórmula contida no § 2.º do art. 29-C, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com
o tempo de contribuição. Vejamos alguns exemplos:
1)
2)
3)
4)
Professor (DER: 07/2015): com 57 anos de idade e 33 anos de magistério, atinge
90 pontos e, com o acréscimo de 5 pontos, chega a 95 pontos. Nesse caso não se
aplica o fator previdenciário.
Professor (DER: 07/2015): com 55 anos de idade e 30 anos de magistério, atinge
85 pontos e, com o acréscimo de 5 pontos, chega a 90 pontos. Nesse caso aplica-se
o fator previdenciário, cuja resultado será o seguinte:
–
–
–
–
Salário de benefício (hipotético): R$ 2.000,00 x 0,700 (Fator Previdenciário)
Renda Mensal Inicial: R$ 1.400,00
Professora (DER: 07/2015): com 52 anos de idade e 28 anos de magistério, atinge
80 pontos e, com o acréscimo de 5 pontos, chega a 85 pontos. Nesse caso não se
aplica o fator previdenciário.
Professora (DER: 07/2015):com 50 anos de idade e 25 anos de magistério, atinge
75 pontos e, com o acréscimo de 5 pontos, chega a 80 pontos. Nesse caso aplica-se
o fator previdenciário, cuja resultado será o seguinte:
Salário de benefício (hipotético): R$ 2.000,00 x 0,586 (Fator Previdenciário)
Renda Mensal Inicial: R$ 1.172,00
Nos exemplos 1 e 3, caso os pedidos tivessem sido feitos antes da publicação da MP n.º
676/2015, haveria a incidência do fator previdenciário com resultado prejudicial, reduzindo
drasticamente a RMI dessas aposentadorias e anulando os benefícios conferidos pela Constituição
aos professores.

Por isso, defendemos que o fator previdenciário não pode ser aplicado para reduzir o valor
dessas aposentadorias de forma a aviltar ainda a classe dos professores que têm papel primordial
para o presente e o futuro da nação brasileira.
A corroborar esse entendimento, citamos importante precedente da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
CONDIÇÕES DIFERENCIADAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PROFESSOR (ART. 201, § 8.º). NÃO
INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO QUANDO ACARRETAR REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA
MENSAL INICIAL. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.
(...) a interpretação do § 9.º do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n.º 9.876/1999, deve ser
compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 201, § 8.º, assegura
condições diferenciadas para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio.
(...) 18. Meu voto, portanto, conhece e dá provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, firmando o
entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial
da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente. (...) (TNU,
PEDILEF 5010858-18.2013.4.04.7205, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de 18.6.2015).
5.2.2.2.2
Afastamento da incidência do Fator Previdenciário na parcela
referente ao tempo de serviço especial
Trata-se de tese nova em debate nos tribunais em que os segurados postulam a revisão da
renda mensal inicial, requerendo o afastamento da incidência do fator previdenciário na parcela
referente ao tempo de serviço especial.
Entendemos que essa pretensão tem base constitucional, pois o art. 201, § 1.º, ao vedar que se
adotem requisitos e critérios diferenciados nas concessões de aposentadorias, ressalva dessa regra
as situações que envolvam atividades exercidas sob condições especiais, que são aquelas que
prejudicam a saúde e a integridade física do trabalhador.
A Lei n.º 9.876/1999, ao instituir o fator previdenciário, excluiu da sua incidência o salário de
benefício da aposentadoria especial. Visou, com isso, resguardar o segurado que, contando tempo
reduzido (15, 20 ou 25 anos de atividade especial), fosse prejudicado pela equação do fator
previdenciário por pertencer à faixa etária mais baixa e possuir, por conseguinte, maior expectativa
de sobrevida.
O mesmo raciocínio deve ser estendido aos segurados contemplados por aposentadorias por
tempo de contribuição quando estas forem deferidas com base na conversão de períodos de atividade
especial em comum. Tais segurados também se aposentam, na maioria das vezes, muito jovens,

justamente por fazerem jus à contagem privilegiada, com acréscimo de 40% (homens) ou 20%
(mulheres) ao tempo comum.
Argumenta-se que o trabalhador que durante parte de sua vida desempenha atividades sob
condições insalubres não possa fazer jus ao afastamento do fator previdenciário em razão de já ter
sido contemplado com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a
outras atividades.
Todavia, ao admitir tal raciocínio, não haveria justificativa para a não aplicação do fator
previdenciário nas aposentadorias especiais, uma vez que também têm regramento excepcional.
Assim, comprovado o exercício de atividades em condições especiais, tem o segurado direito
ao cálculo do salário de benefício mediante o afastamento da incidência do fator previdenciário
sobre a parcela correspondente ao período trabalhado em atividades especiais.
5.3
TABELA RESUMIDA COM A FORMA DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DE
BENEFÍCIO APÓS A LEI N.º 9.876, DE 28.11.1999
Apresentamos a seguir tabela que resume a interpretação aplicada administrativamente pelo
INSS quando da concessão dos benefícios com base na Lei n.º 9.876/1999, respeitado o direito
adquirido a outra forma de cálculo.
Destacamos que a tabela seguinte é baseada apenas na interpretação administrativa do INSS
que não tem garantida a opção dos segurados ingressantes antes de 28.11.1999 pela regra atual, caso
mais benéfica. Portanto, tal tabela serve apenas para consultar a forma com que estão sendo
concedidos os benefícios pelo ente previdenciário, não representando a interpretação judicial ou
doutrinária sobre o tema.
Chamamos a atenção ainda que essa tabela somente pode ser utilizada para benefícios que
sejam calculados com base na Lei n.º 8.213/1991 e suas modificações posteriores, não sendo
aplicável para benefícios concedidos com base em legislação anterior.
Espécie
Regra de transição para Filiados até
28.11.1999
Regra atual para Inscritos a partir de
29.11.1999
31, 32, 46, 91 e 92
41 (opcional)
Média aritmética de oitenta por cento dos maiores
salários de contribuição de todo o período
contributivo, desde 7/1994, corrigidos mês a mês.
Média aritmética de oitenta por cento dos maiores
salários de contribuição de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês.
Média aritmética de oitenta por cento dos maiores
salários de contribuição de todo o período
Média aritmética de oitenta por cento dos maiores
salários de contribuição de todo o período

42 e 57
41 (opcional)
contributivo, desde 7/1994, corrigidos mês a mês,
multiplicado pelo fator previdenciário.
Verificar o afastamento do fator previdenciário pela
regra da aposentadoria do deficiente ou fórmula
85/95.
contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo
fator previdenciário.
Verificar o afastamento do fator previdenciário pela
regra da aposentadoria do deficiente ou fórmula
85/95.
5.4
RENDA MENSAL INICIAL
A renda mensal inicial corresponde à primeira parcela do benefício de prestação continuada a
ser pago pela Previdência Social. A apuração desse valor, que servirá de base para os reajustes
posteriores, depende da espécie do benefício a ser pago e do valor do salário de benefício.
Fórmula para Cálculo da Renda Mensal Inicial
RMI =
SB x Cf
No qual:
RMI =
SB =
Cf =
Renda mensal inicial
Salário de benefício
Coeficiente de cálculo – percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício. Para
cada benefício existe um percentual próprio estabelecido pela Lei n.º 8.213/1991.
Pela fórmula acima, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de pagamento
continuado, quando já tivermos o valor do salário de benefício, basta aplicar-lhe a percentagem
correspondente. Exemplificando:
Salário de Benefício (SB) ........................................................ R$ 1.500,00
Auxílio-doença (coeficiente) .................................................... 91%
Renda Mensal Inicial (RMI) .................................................... R$ 1.365,00
A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o
salário de benefício os seguintes percentuais:
–
–
auxílio-doença – 91% do salário de benefício;
aposentadoria por invalidez – 100% do salário de benefício;

–
–
–
–
aposentadoria por idade – 70% do salário de benefício, mais 1% deste por grupo de
doze contribuições mensais, até o máximo de 30%;
aposentadoria por tempo de contribuição:
a)
b)
c)
d)
para a mulher – 100% do salário de benefício aos trinta anos de contribuição;
para o homem – 100% do salário de benefício aos trinta e cinco anos de
contribuição; e
100% do salário de benefício, para o professor aos trinta anos, e para a
professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em
função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio;
aposentadoria proporcional prevista no art. 9.º, § 1.º, inciso II da Emenda
Constitucional n.º 20/1998 (30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher + pedágio
de 40% do tempo faltante em 16.12.1998) – 70% do salário de benefício,
acrescido de 5% por ano de contribuição, até o limite de 100%;
aposentadoria especial – 100% do salário de benefício; e
auxílio-acidente – 50% do salário de benefício.
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à remuneração integral da segurada
empregada e da trabalhadora avulsa. Para as demais seguradas, segundo o art. 73 da Lei n.º
8.213/1991, consistirá:
–
–
–
em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada
empregada doméstica;
em um salário mínimo, para a segurada especial;
em 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período
não superior a quinze meses, para as demais seguradas.
No entanto, soa inconstitucional o dispositivo em questão no tocante às empregadas com
vínculo de emprego doméstico, que possuem o mesmo direito que as demais seguradas com vínculo
de emprego urbano ou rural nesta matéria. Com efeito, o salário de contribuição é limitado (pelo teto
do RGPS), enquanto a remuneração não sofre tal limitação, de tal modo que, se uma empregada
doméstica aufira rendimentos mensais superiores ao valor-teto do salário de benefício (como
acontece bastante com certas atividades consideradas pela legislação trabalhista como de natureza
doméstica, como cuidadores de idosos e pilotos de embarcações de recreação), o INSS limitaria o

pagamento do salário-maternidade ao valor-teto, o que é inadmissível, ante os termos do art. 7.º da
Constituição, em sua redação original. Assim, deve-se considerar que a doméstica também faz jus ao
salário-maternidade igual à sua remuneração integral.
Em qualquer caso, o salário-maternidade não pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.
O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão é de 100% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data de seu falecimento.
A MP n.º 664, de 30.12.2014, havia reduzido o coeficiente para 50% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da
mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco. Todavia, o
Legislativo rejeitou tal mudança, de modo que se manteve a regra anterior, em que o valor da pensão
equivale ao valor da aposentadoria que vinha sendo percebida pelo segurado ou ao valor da
aposentadoria por invalidez a que faria jus quando do falecimento.
Não será incorporado ao valor da pensão por morte o acréscimo de 25% recebido pelo
aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa.
A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de
auxílio-doença será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em
geral. Nesse caso, a limitação do salário de benefício do auxílio-doença, introduzida pela MP n.º
664/2014 (convertida na Lei n.º 13.135/2015), não poderá ser aplicada à aposentadoria por
invalidez.
No cálculo do valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e do trabalhador
avulso, serão contados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas,
ainda que não recolhidas pelo empregador (art. 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991). Para os demais
segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de
contribuição efetivamente recolhidos.
Os valores dos salários de contribuição constantes da ação trabalhista transitada em julgado
deverão ser computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido
o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e
mínimo de contribuição.
Ressaltamos que cabe ao empregador doméstico a responsabilidade pelo desconto e
recolhimento das contribuições previdenciárias quanto ao empregado doméstico; e, ao ente
arrecadador, verificar e exigir o cumprimento desta obrigação legal. Portanto, sendo do empregador
doméstico a responsabilidade do recolhimento, mostra-se descabido atribuir as consequências ao

segurado pela ausência ou atraso nos recolhimentos das contribuições. É pacífica a jurisprudência do
STJ a respeito: “a legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado,
a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias” (AgRg no REsp n.º
331.748/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fisher, DJe 9.12.2003).
O mesmo entendimento se aplica aos contribuintes individuais que prestaram ou prestam
serviços a pessoas jurídicas após a vigência da Lei n.º 10.666/2003, pois a partir de então a
responsabilidade pelos recolhimentos destes contribuintes passou a ser do tomador dos serviços, não
se podendo deixar de computar o tempo respectivo, já que a inadimplência não pode ser imputada ao
segurado e este não pode ser prejudicado pela conduta ilícita alheia.
Com o advento do Decreto n.º 4.079/2002, o INSS passou a calcular os benefícios tendo por
base as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Considerando
a hipótese de que possa haver incorreção nas informações contidas no referido cadastro, o parágrafo
único do art. 31 do Regulamento da Previdência Social, inserido pelo Decreto supracitado, dispõe
que o INSS deverá fornecer, no prazo máximo de 180 dias contados do pedido feito pelo
beneficiário, as informações constantes do CNIS que serviram de base para o cálculo do salário de
benefício.
Sempre que, cumpridas todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, não for
possível aos segurados empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico comprovar o valor
dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor
mínimo, devendo essa renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de
contribuição. Ou seja, o requerimento terá de ser sempre aceito, ainda que esteja faltando algum
documento, não prevalecendo a norma do direito anterior, que autorizava a Previdência Social a
recusar requerimento de benefício que não estivesse acompanhado dos documentos exigidos por lei
(art. 117 da CLPS/1984).
5.4.1
Tabela de coeficiente de cálculo dos benefícios desde 1979
Decreto n.º 83.080/1979 Lei n.º 8.213/1991
Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e
Decreto n.º 3.048/1999
Espécie
benefício
% base
% por ano
de serviço
% de
cálculo
% base
% por ano
de serviço
% de
cálculo
% base
% por
ano de
serviço
% de
cálculo
Auxíliodoença
– 31
70% 1% a 20%
70% a
90%
80%
1% por ano
até 12%
80% a
92%
91% – 91%

Aposentadoria
por invalidez
– 32
70% 1% a 30%
70% a
100%
80%
1% por ano
até 20%
80% a
100%
100% – 100%
Auxílioacidente
– 36
– – 40% – –
30%,
40% ou
60%
– – 50%
Aposentadoria
por idade – 41
70% 1% a 25%
70% a
95%
70%
1% por ano
até 30%
70% a
100%
70%
1% a
30%
70% a
100%
Aposentadoria
por tempo de
contribuição –
80% 3% a 15%
80% a
95%
70% 6% a 30%
70% a
100%
70%
6% a
30%
70% a
100%
42
Aposentadoria
especial – 46
70% 1% a 25%
70% a
95%
85%
1% por ano
até 15%
100% 100% – 100%
100%
100%
Pensão por
morte
50%
+ 10% por
dependente
60% a
100%
80%
+ 10% por
dependente
90% a
100%
MP n.º
664/2014
Alterou
para 50% +
10% por
dependente
–
MP n.º
664/2014
alterou,
sendo
variável
de 60 a
100%
5.5
REAJUSTAMENTO E REVISÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo
único, IV) e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4.º).
Na interpretação de Wladimir Novaes Martinez: “Os dois textos não se confundem: um é
princípio, preceito não imperativo, carente de disposição expressa; o outro é regra regulamentar. O
segundo é instrumento do primeiro, caso contrário, queda-se como norma programática” 9 .

A preservação do valor real é, sem dúvida, uma garantia constitucional de caráter permanente,
cabendo ao legislador ordinário estabelecer os parâmetros para cumprimento do comando maior, de
maneira que os proventos dos beneficiários reflitam o poder aquisitivo original da data do início dos
seus benefícios.
Esses critérios eram previstos no art. 41 da Lei n.º 8.213/1991, que previa o reajuste dos
benefícios concedidos pela Previdência Social em 1.º de junho de cada ano, pro rata, de acordo com
as respectivas datas de início do benefício ou de seu último reajustamento, com base em percentual
definido em regulamento, visando-se à preservação do valor real da renda mensal do benefício. Com
a edição da Lei n.º 10.699, de 2003, o reajuste geral dos benefícios passou a ocorrer (a partir de
2004) na mesma data em que for majorado o salário mínimo, mantida a regra que determina o
reajustamento proporcional.
A Medida Provisória n.º 316, de 11.8.2006, convertida na Lei n.º 11.430, de 26.12.2006,
revogou o art. 41 e fez inserir no texto da Lei n.º 8.213/1991 o art. 41-A, cujo caput passa a dispor:
“O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do
salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento,
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
Segundo a Exposição de Motivos da Medida Provisória, “A indicação para que seja utilizado
o INPC se deve ao fato de que este índice é o que melhor reflete o poder de compra dos
trabalhadores na faixa de um a oito salários mínimos, onde se insere a totalidade dos trabalhadores
do Regime Geral de Previdência Social e é o que vem sendo aplicado nos últimos anos”.
Sobre referidos critérios, o Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido
de que:
PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 202, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 41, II, DA L. 8.213/1991. Ao
determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com
base na variação integral do INPC”, o art. 41, II, da L. 8.213/1991 (posteriormente revogado pela L. 8.542/1992), não
infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2.º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos
benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da
média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a
aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (RE n.º 231.395/RS, 1.ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 18.9.1998)
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART. 201, § 4.º, DA CARTA MAGNA. I – A
adoção do INPC, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art. 201, § 4.º, da Carta de
Outubro (RE n.º 376.145 AgR/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28.11.2003).
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de prestação continuada. Índices aplicados para atualização do salário de
benefício. Arts. 20, § 1.º, e 28, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991. Princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos
benefícios (art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4.º). Não violação. Precedentes. Agravo

egimental improvido. Os índices de atualização dos salários de contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios
previdenciários de prestação continuada (AI n.º 590.177-AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 27.4.2007).
O STJ também tem decidido pela validade dos critérios de reajustes utilizados pela
Previdência Social e firmou orientação de que não é possível a utilização dos mesmos índices
previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do
ADCT (AREsp n.º 168.279/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.11.2012).
O valor da prestação previdenciária reajustado não poderá exceder o limite máximo do salário
de benefício na data do reajustamento, respeitados, todavia, os direitos adquiridos e as hipóteses de
aposentadoria por invalidez quando acrescida de 25% para os que dependam de assistência
permanente. E não poderá ser inferior ao salário mínimo, salvo em relação ao salário-família e ao
auxílio-acidente.
Os reajustamentos dos benefícios sempre provocaram muitas discussões judiciais, pois,
costumeiramente, não mantêm o valor real da data da concessão. Assevera Ana Maria Wickert
Thiesen:
“Os diplomas legais que trataram da matéria previdenciária ao longo do tempo, via de regra, sempre contemplaram normas
sobre o modo de reajuste dos benefícios. Algumas vezes, porém, os critérios estabelecidos não se apresentaram justos ou até
discreparam das normas constitucionais. Este fato ensejou, e ainda ocasiona, a busca do Judiciário para corrigir as distorções,
através das conhecidas ações revisionais de benefícios previdenciários” 10 .
Os Tribunais pátrios, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre as questões que
envolvem os reajustamentos dos benefícios, têm editado várias súmulas, destacando-se, entre elas:
–
–
–
–
–
–
–
–
Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmulas n.º 159 e 456;
Tribunal Federal de Recursos (extinto): Súmulas n.º 91 e 260;
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Súmulas n.º 8, 12, 20, 21, 23, 28, 36 e 49;
Tribunal Regional Federal da 2.ª Região: Súmulas n.º 17, 29, 35 e 49;
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: Súmulas n.º 5, 6, 7 e 8, 18, 19 e 25;
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: Súmulas n.º 2, 3, 9, 15, 24, 26, 36, 48, 51, 72
e 77;
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: Súmulas n.º 8, 9 e 11;
Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Súmulas n.º 1, 2, 8, 19, 21, 25 e 38.
Em caso de revisão judicial de benefício previdenciário, o STJ e a TNU têm adotado a regra

de que o termo inicial dos efeitos financeiros retroage à data de início do benefício, sendo
irrelevante a insuficiência de documentos no processo administrativo (PU n.º 2009.72.55.008009-9,
DOU 23.04.2013).
A seguir sintetizaremos algumas teses de ações revisionais com precedentes favoráveis nos
Tribunais pátrios, envolvendo tanto a forma de cálculo dos benefícios como seu reajustamento.
5.5.1
Índices de correção dos salários de contribuição (ORTN-OTN)
Observação importante: com a decisão proferida pelo STF no RE n.º 626.489, em 16.10.2013,
sobre a aplicabilidade do prazo de decadência para os benefícios concedidos antes de 27.6.1997,
decaiu o direito para essa revisão. Entretanto, essa ação ainda poderá ser proposta para a revisão de
pensão por morte derivada de benefício que tenha sofrido essa defasagem, pois o prazo de
decadência deve ser contado da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da
pensão por morte e não do benefício originário (TNU, PU n.º 2008.50.51.001325-4, DOU
27.7.2012).
Trata-se de pedido de correção, pelos índices de variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de
contribuição mais distantes dentre os 36 considerados para fins de cálculo do salário de benefício. É
norma aplicável aos benefícios concedidos antes do advento da Constituição Federal de 1988.
Destacamos que, na época, os 12 mais recentes não eram reajustados, em hipótese alguma,
entendimento já sedimentado pelo STF.
A Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 (Decreto n.º 77.077), admitindo a
necessidade de correção dos 24 salários de contribuição mais distantes, como forma de preservar o
quanto possível o valor da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em face das perdas
decorrentes das taxas inflacionárias, já determinara que se fizesse com base em índices estabelecidos
pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social.
Com o advento da Lei n.º 6.423/1977, a variação da ORTN consolidou-se como critério
oficial de correção monetária. Entretanto, a Previdência Social continuou a utilizar índices próprios
para atualização dos salários de contribuição, contrariando disposição expressa em lei.
A matéria, aliás, restou pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4. a Região, com
a edição da Súmula n.º 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no
regime anterior à Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários de contribuição
anteriores aos doze últimos meses, pela variação da ORTN/OTN”.
Não há qualquer correção para: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte
(não derivada) e auxílio-reclusão, pois eram calculados pela média dos últimos 12 salários de
contribuição. Neste sentido, a Súmula n.º 456 do STJ: “É incabível a correção monetária dos

salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988”.
ESTA AÇÃO SÓ PODERÁ SER AJUIZADA PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
Atualmente, essa ação só poderá ser ajuizada para a revisão de pensão por morte derivada dos
seguintes benefícios, desde que tenham sido concedidos entre 06/1977 e 10/1988:
–
–
–
–
Aposentadoria por idade (Espécie 41).
Aposentadoria especial (Espécie 46).
Aposentadoria por tempo de serviço (Espécie 42).
Pensão por morte se decorrente de qualquer um dos três benefícios anteriores, sendo
que o cálculo a ser observado nesses casos é o do benefício originário (Espécie 21).
Exemplificando: uma pensionista com DIB de 22.5.2003 poderá rever sua pensão,
desde que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de seu falecido esposo
tenha sido concedido no período compreendido entre 06/1977 e 10/1988. Logo, sempre
que se tratar de revisão de pensões por morte derivadas de outro benefício de
aposentadoria será necessária também a documentação do benefício originário. Nesse
caso, o mais importante será a relação dos salários de contribuição do benefício
originário.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Fotocópia do CPF e RG.
• Fotocópia da Carta de Concessão do Benefício Previdenciário, e, no caso de pensão, a
carta de concessão do benefício originário.
• Último Extrato do INSS (pode ser consultado e impresso em
.
• Procuração.
• Declaração para requerimento de Justiça Gratuita (se o segurado não tiver condições de
arcar com as custas e despesas processuais).
• Contrato de honorários.
• Fotocópia do comprovante de residência recente.
• Relação dos salários de contribuição utilizados no PBC (Período Básico de Cálculo) ou
das últimas 36 contribuições 11 antes da aposentadoria, que podem ser solicitadas junto à
empresa em que trabalhava quando se aposentou, retirados da carteira de trabalho,

verificados nas guias de recolhimento ou da cópia do processo de concessão que poderá
ser requerido ao INSS. Porém, a ação pode ser intentada mesmo sem a posse de tais
documentos, conforme veremos a seguir.
5.5.1.1
Impossibilidade de obtenção dos processos concessórios e tabela da
contadoria judicial de Santa Catarina 12
Nas ações visando à aplicação da ORTN/OTN, a jurisprudência já se pacificou de forma
favorável, mas, em diversos casos, ocorria a impossibilidade de obtenção dos processos
concessórios para a elaboração do cálculo e verificação dos valores devidos, até pelo tempo
decorrido desde a Data de Início do Benefício – DIB (em muitas vezes, mais de 25 anos).
E, nesses casos, restava o impasse entre o direito da parte autora, que não poderia ficar
prejudicada pelo fato de o INSS não ter localizado o processo administrativo, e entre o INSS, que
alegava não ser obrigado a guardar os processos por mais de cinco anos.
Lembremo-nos, ainda, que, ao contrário de hoje, as cartas de concessão expedidas não
apresentavam a íntegra do cálculo do benefício, trazendo apenas um resumo dos resultados (tempo,
coeficiente e RMI). Portanto, o segurado não tinha pleno acesso às informações de sua memória de
cálculo.
Isso sem falarmos nos casos em que enchentes e outros desastres naturais destruíam por
completo os arquivos de algumas agências.
Se por um lado o INSS não pode ser obrigado a apresentar cálculos, já que na ausência do
processo administrativo não teria condições de fazê-lo, de outro o segurado também não pode ser
prejudicado no seu direito de revisão do cálculo inicial do benefício.
Mediante esse impasse, a contadoria judicial da Justiça Federal de Santa Catarina elaborou
estudo visando obter índices médios de correção devida pela aplicação da ORTN/OTN nos salários
de contribuição.
Desse estudo resultou uma tabela, que se tornou a solução adotada para a elaboração de
cálculo similar a uma liquidação por arbitramento. A tabela, inicialmente aplicada em Santa
Catarina, tomou notoriedade nacional com a edição da Súmula n.º 38 da TNU: “Aplica-se
subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI –
ORTN/OTN, na atualização dos salários de contribuição”.
Nesse sentido, sempre que possível, deve-se tentar reconstituir as informações que serviram
para a concessão do benefício. A tabela deve ser aplicada somente em casos de inviabilidade da
reconstituição.
Oportuno relembrar que o INSS acolheu a solução proposta pela Justiça Federal de Santa

Catarina e editou a Orientação Interna Conjunta n.º 97 DIRBEN/PFE, de 14 de janeiro de 2005, que
“Fixa orientação para correção judicial da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício com base na
ORTN/OTN/BTN e define critérios e procedimentos para utilização dos índices da Tabela da Seção
Judiciária Federal de Santa Catarina, excepcionalmente nos casos em que ficar comprovada a total
impossibilidade de obtenção do processo concessório e de sua reconstituição pela inexistência da(s)
empresa(s) correspondente ao(s) vínculo(s) do PBC, bem como da impossibilidade de apresentação
dos documentos pelo beneficiário”.
Dessa forma, tornou-se possível revisar o valor da Renda Mensal Inicial, realizando-se o
cálculo do salário de benefício segundo critérios uniformes para todos os benefícios concedidos no
período de 17.6.1977 a 4.10.1988.
Apresentamos, abaixo, a tabela da contadoria, também disponível no site da Justiça Federal de
Santa Catarina:
ESTUDO DA CONTADORIA – AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORTN/OTN (SÚMULA N.º
02/TRF DA 4.ª REGIÃO)
DIB’S ENTRE 17.6.1977 ATÉ 4.10.1988 (Lei n.º 6.423/1977 e CF de 1988)
Ano/
Mês
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro
1977 8.1295%
1978
1979 1.6593%
1980 1.2462% 4.1107% 6.6357% 6.3986% 8.9365% 11.1685%
1981
1982 3.6439% 7.5185% 2.0125% 6.2638% 11.2509% 14.5100%
1983 3.1341% 7.9453% 10.7623% 17.7064% 23.8776% 2.877% 9.1516% 15.2772% 0.8025%
1984 3.9750% 3.9643% 3.6305% 10.1933% 17.2878% 4.5916%
a)
Somente utilizado nos processo e em que efetivamente o INSS certifica o desaparecimento dos
autos do processo administrativo de concessão de benéficos.

)
c)
Nas competências não informadas a validação da CRTN/OTN for menos do que a aplicação dos
índices administrativos.
Utilizado para os acréscimos APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO e
APOSENTADORIA POR IDADE/VELHICE.
5.5.1.2
Interrupção da prescrição em face da propositura de ação civil pública
Em relação a essa revisão, importante referir o reconhecimento da interrupção do prazo de
prescrição em face do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 2001.71.00.038536-8, consoante
decisão da TNU:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
1. Atendidos os pressupostos processuais, merece conhecimento o presente Pedido de Uniformização, cujo cerne é a
aplicação da prescrição na espécie – ação de cobrança de diferenças devidas a título de revisão de benefício previdenciário
(correção dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação OTN/ORTN) – considerando-se a
interrupção havida por força da citação do INSS na ação civil pública n.º 2001.71.00.038536-8, ainda não transitada em
julgado.
2. Uma vez interrompida a prescrição decorrente de citação na ação civil pública, o prazo somente volta a correr a contar do
seu trânsito em julgado, ficando suspenso durante o curso do processo. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 511.121/MG e
REsp 657.993/SP).
3. No caso dos autos não há de se falar em prescrição de quaisquer parcelas cobradas pela parte autora, que correspondem,
nos termos de sua inicial, às diferenças da especificada revisão do benefício vencidas nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento da ação civil pública. Isso porque à época do ajuizamento da presente ação (abril/2006), não havendo que se
falar em trânsito em julgado da ação civil pública nº 2001.71.00.038536-8, ainda estava suspenso o transcurso do prazo
extintivo.
4. Pedido de Uniformização provido (PU n.º 200671570008202, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ
15.12.2010).
No caso julgado pela TNU, ficou afastada a prescrição das parcelas cobradas pela parte
autora, que correspondem, nos termos da inicial, às diferenças da revisão do benefício vencidas nos
cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública. Isso porque, à época do ajuizamento da
ação (abril/2006), não havia que se falar em trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º
2001.71.00.038536-8, que só ocorreu em 3.2.2012, conforme decisão proferida no RE n.º 679.777.
5.5.2
Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994
Observação importante: com a decisão proferida pelo STF no RE n.º 626.489, em 16.10.2013,
sobre a aplicabilidade do prazo de decadência para os benefícios concedidos antes de 27.6.1997,

decaiu o direito para essa revisão. Entretanto, essa ação ainda poderá ser proposta para a revisão de
pensão por morte derivada de benefício que tenha sofrido essa defasagem, pois o prazo de
decadência deve ser contado da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da
pensão por morte e não do benefício originário (TNU, PU n.º 2008.50.51.001325-4, DOU
27.7.2012).
A revisão visa garantir a aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 na apuração do valor
dos salários de contribuição convertidos pela URV quando da apuração da RMI. Explica-se: O art.
201, § 3.º, da Constituição de 1988 (redação original) assegurou que todos os salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios fossem corrigidos monetariamente.
A Lei n.º 8.213/1991 escolheu vários índices para correção monetária dos salários de
contribuição que integram o período básico de cálculo. Primeiramente, o INPC (art. 31), que foi
substituído, a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM (art. 9.º da Lei n.º 8.542/1992). Na sequência, a
Lei n.º 8.880/1994 estabeleceu que os salários de contribuição anteriores a março de 1994 seriam
corrigidos pelo IRSM, antes da conversão em URV (art. 21 e §§ 1.º e 2.º).
Mas o INSS não considerou a variação integral do IRSM de fevereiro/1994, no percentual de
39,67%, antes de realizar a conversão dos salários de contribuição em URV, causando uma
diminuição no valor dos benefícios.
A jurisprudência foi uniforme no sentido de que na correção monetária dos salários de
contribuição, anteriores a março de 1994, deve ser aplicada a diferença decorrente da variação do
IRSM relativa ao período de 1.º.2.1994 a 28.2.1994 (39,67%). Nesse sentido, a Súmula n.º 19 da
Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.
Mediante a uníssona posição dos Tribunais pátrios, o Poder Executivo acabou por editar a
Medida Provisória n.º 201, de 23.7.2004, convertida na Lei n.º 10.999, de 15.12.2004, estendendo a
todos os beneficiários do RGPS a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de
início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, pela aplicação,
sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao
Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM do mês de fevereiro de 1994. Todavia, o pagamento
das parcelas atrasadas foi previsto para ser de forma parcelada em até 8 (oito) anos.
Importante esclarecer que a aplicação do IRSM integral no mês de fevereiro de 1994 gera
reflexos na atualização dos salários de contribuição anteriores e não apenas naqueles que possuem o
referido mês no PBC. Isso porque a regra está ligada a critérios matemáticos, sendo o índice de
atualização dos salários de contribuição derivado de um grupo de outros números.
Sendo assim, o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) integra o índice de atualização dos demais
salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo e que sofreram a conversão para
a URV.

Portanto, existem dois tipos de ação quando tratamos de aplicação do IRSM, uma com relação
aos benefícios que possuem o mês de fevereiro de 1994 no PBC e outra para benefícios que possuem
salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994 com DIB posterior a tal mês, mas que, por
motivos diversos, não possuem a contribuição de fevereiro de 1994 no PBC.
Para os segurados que possuem a contribuição de fevereiro de 1994 no cálculo, o próprio
INSS já emitiu carta informando o direito à revisão, sendo que muitos optaram pela assinatura do
acordo. Para quem não o fez, a jurisprudência é pacífica, sendo uma ação de rápida tramitação. Para
verificar a possibilidade de ingresso da ação para quem possui como salário de contribuição o mês
de fevereiro de 1994 (normalmente aqueles que se aposentaram entre março de 1994 e fevereiro de
1997), é mister verificar se o segurado:
• possui o mês de contribuição de fevereiro de 1994 dentro de seu PBC;
• tem data de início do beneficio posterior a março de 1994; e
• não assinou o acordo com o INSS para a revisão do benefício, aceitando o pagamento
parcelado dos atrasados.
Mas a revisão com base no IRSM de 02/1994 não é apenas para estes segurados, sendo
possível também aos que tiveram salários anteriores a fevereiro de 1994, mas que, como dissemos,
não o possuem como mês de contribuição. Nesses casos, para a verificação da possibilidade de
ação, o segurado deverá cumprir os seguintes requisitos:
• data de início posterior a março de 1994;
• no PBC conter salários de contribuição anteriores ao mês de fevereiro de 1994 que
tenham sido convertidos em URV (na carta de concessão normalmente aparecem
asteriscos ao lado desses meses de contribuição).
Nos casos acima, o INSS não propôs acordo e somente com o ingresso da ação judicial poderá
ser revisto o valor do benefício.
Outra informação interessante, em ambos os casos, é no tocante aos benefícios precedidos por
outros, como os casos das aposentadorias por invalidez e das pensões, posto que os cálculos são
feitos em benefícios anteriores (auxílio-doença ou aposentadorias, respectivamente). Assim, o
cálculo a ser considerado para a verificação da conveniência da ação é sempre o do primeiro
benefício e para o ajuizamento da ação será necessária a apresentação dos dados do benefício
originário. Isso se justifica porque é imprescindível para a elaboração dos cálculos a relação dos
salários de contribuição do benefício originário.

Ainda, pelo princípio da actio nata, o marco para contagem do prazo decadencial, nesse caso,
deve ser considerado da edição da referida Lei n.º 10.999/2004, que reconheceu o direito à revisão
postulada. Decorrendo a revisão de expressa previsão legal, cabe ao INSS o dever de proceder à
recomposição e pagar as diferenças, observada eventual incidência da prescrição quinquenal.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é nesse sentido: TRF da 1.ª Região, AC n.º
200538000031225, 2.ª Turma, Rel. Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.), e-DJF1 de
23.10.2013; TRF da 2.ª Região, APELRE n.º 201051020008457, 1.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo
Espírito Santo, e-DJF2R de 17.1.2014; TRF da 3.ª Região, APELREEX n.º
00086040820074036103, 8.ª Turma, Rel. Juíza convocada Raquel Perrini, e-DJF3 Judicial 1 de
31.1.2014; TRF da 4.ª Região, APELREEX n.º 5055997-85.2011.404.7100, 5.ª Turma, Rel. p/
acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 4.7.2014. No mesmo sentido, a
orientação da TNU: PEDILEF 0502663-04.2012.4.05.8200, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias
Ferreira, Sessão de 7.5.2015.
ESTA AÇÃO SÓ PODERÁ SER AJUIZADA PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
Revisão de pensão por morte derivada de benefícios que datam de início posterior a fevereiro
de 1994 e que possuam em sua memória de cálculo salários de contribuição que tenham sido
convertidos em URV (na carta de concessão normalmente aparecem asteriscos ao lado desses meses
de contribuição), pois o prazo de decadência deve ser contado da data do primeiro dia do mês
seguinte ao primeiro pagamento da pensão por morte e não do benefício originário.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Fotocópia do CPF e RG.
• Fotocópia da Carta de Concessão do Benefício Previdenciário (com memória de
cálculo) 13 .
• Último Extrato do INSS (pode ser consultado e impresso em
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html).
• Procuração.
• Declaração para Justiça Gratuita.
• Contrato de Honorários.
• Fotocópia do comprovante de residência recente.
5.5.3
Tabela IRSM
Apresentamos, a seguir, uma tabela empírica com médias de aumentos dos valores dos

enefícios, de acordo com a data de início do benefício.
Tal estudo somente tem aplicação para os casos cujo segurado possui o mês de fevereiro de
1994 em seu PBC, bem como não possui falhas em suas contribuições, tendo como base de cálculo
os exatos 36 meses anteriores à concessão do benefício.
Para os demais casos, deve-se levar em consideração que quanto mais salários convertidos em
URV o segurado possuir no PBC, maior será o percentual de aumento do benefício após a revisão
com base no IRSM.
Para casos de apenas um mês a ser convertido, a revisão pode representar diferenças de pouco
mais de 1%.
Isso porque, para a elaboração dos cálculos, em ambos os casos (com ou sem fevereiro/1994
como contribuição) deve-se proceder da seguinte forma:
• verifica-se na carta de concessão/memória de cálculo todos os meses que foram
convertidos em URV;
• sobre os resultados já apresentados pelo INSS, procede-se à aplicação da correção de
mais 39,67% somente no tocante aos meses que sofreram a conversão, sendo os valores
considerados mês a mês;
• após, somam-se todos os salários, com ou sem aplicação do IRSM, sendo que os
posteriores a março de 1994 serão considerados com a correção dos índices já
aplicados pelo INSS sem nenhum acréscimo;
• e, por fim, sobre essa nova média é que se aplicará o coeficiente de cálculo para a
obtenção da RMI.
Portanto, quanto mais salários anteriores a março de 1994, mais valores sofrerão a correção
de 39,67%, portanto, maior será a diferença encontrada no cálculo da revisão.
Apresentamos, abaixo, tabela exemplificativa:
Mês/ano da DIB
Percentual
Março de 1994 39,67%
Abril de 1994 38,36%
Maio de 1994 37,06%

Junho de 1994 35,79%
Julho de 1994 34,56%
Agosto de 1994 33,37%
Setembro de 1994 32,29%
Outubro de 1994 31,08%
Novembro de 1994 29,92%
Dezembro de 1994 28,84%
Janeiro de 1995 27,85%
Fevereiro de 1995 26,71%
Março de 1995 25,67%
Abril de 1995 24,70%
Maio de 1995 23,82%
Junho de 1995 22,45%
Julho de 1995 21,22%
Agosto de 1995 20,11%
Setembro de 1995 19,13%
Outubro de 1995 17,86%
Novembro de 1995 16,75%
Dezembro de 1995 15,78%
Janeiro de 1996 14,93%
Fevereiro de 1996 13,73%

Março de 1996 12,72%
Abril de 1996 11,67%
Maio de 1996 10,78%
Junho de 1996 9,57%
Julho de 1996 8,58%
Agosto de 1996 7,55%
Setembro de 1996 6,59%
Outubro de 1996 5,40%
Novembro de 1996 4,29%
Dezembro de 1996 3,26%
Janeiro de 1997 2,3%
Fevereiro de 1997 1,1%
5.5.4
Apuração da renda mensal inicial do auxílio-doença e da
aposentadoria por invalidez: art. 29, II, da Lei n.º 8.213/1991
O objetivo da ação é garantir a exclusão dos 20% menores salários de contribuição no cálculo
da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e, por consequência, da
pensão por morte, não derivada, a fim de que seja observado fielmente o disposto no art. 29, II, da
Lei n.º 8.213/1991, ou seja, que a RMI seja apurada com base na média aritmética simples dos 80%
maiores salários de contribuição, e não com base na média aritmética simples de todos os salários de
contribuição componentes do período básico de cálculo (100% dos salários de contribuição) como o
INSS vem procedendo equivocadamente.
Destaque-se que, tratando-se de segurado filiado à Previdência antes de 29.11.1999, se o
direito ao benefício se dá a partir de 29.11.1999, o período básico de cálculo inicia-se na
competência julho/1994 (art. 3.º da Lei n.º 9.876/1999) e vai até o mês anterior ao início do
benefício.

Registramos que, se o trabalhador, em alguma época anterior à data acima referida, foi
segurado da Previdência e, antes da edição da Lei n.º. 9.876/1999, veio a perder esta qualidade,
deve ser considerado como “segurado antigo” quando reingressa no sistema, aplicando-se a regra
transitória acima referida. E assim é, porque este segurado já era filiado antes da Lei nova, tanto é
verdade que, o reingresso no sistema, após cumprida a exigência contida no parágrafo único do art.
24 da Lei n.º 8.213/1991, permite a contagem das contribuições anteriores.
Posto isto, observamos que o INSS defendeu a legalidade do cálculo da RMI do benefício em
questão, com base no art. 32, § 20, do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social),
ora transcrito:
Art. 32. O salário de benefício consiste:
(...)
§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e
quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário de benefício corresponderá à soma dos salários de
contribuição dividido pelo número de contribuições apurado (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n.º 5.545, de 22.9.2005,
DOU 23.9.2005).
Nos casos em que os segurados não contavam com 144 contribuições no PBC (que vai de
07/1994 até o mês anterior à data de início do benefício), o INSS aplicou a regra do referido art. 32,
§ 20, até sua revogação pelo Decreto n.º 6.939, de 18.8.2009.
Consignamos que a norma revogada não encontrava qualquer amparo na Lei n.º 8.213/1991,
cuidando-se de inovação legislativa via decreto.
No ordenamento jurídico pátrio os decretos servem para regulamentar a lei, não para inová-la.
Quando tal acontece, tem-se o vício da ilegalidade. Logo, o § 20 do art. 32 do Decreto n.º
3.048/1999 era ilegal perante o art. 29, II, da Lei n.º 8.213/1991.
Destacamos a edição de Súmula sobre a matéria pela Turma Nacional de Uniformização dos
JEFs, nos termos que seguem:
Súmula n.º 57: O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na
vigência da Lei n.º 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado
ou do número de contribuições mensais no período contributivo.
Por força do Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.4.2010, o INSS
passou a efetuar a referida revisão somente após requerimento do segurado. Posteriormente, o INSS
sobrestou as revisões com base no Memorando-Circular n.º 19 INSS/DIRBEN, de julho de 2010. E
na sequência, restabeleceu através do Memorando-Circular n.º 28/INSS-DIRBEN, de 17.9.2010.

Assim, em tese, essa revisão pode em regra ser obtida administrativamente.
Em virtude do reconhecimento administrativo do direito, a TNU fixou entendimento de que
houve interrupção do prazo de prescrição uniformizando a matéria com base nas seguintes premissas:
a) a publicação do Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.4.2010, ato
administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei n.º
8.213/1991, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que
voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; e b) para pedidos administrativos ou
judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do referido Memorando-
Circular, não incide prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do
benefício revisando (PEDILEF n.º 0012958-85.2008.4.03.6315, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel,
DOU 14.3.2014).
Cabe destacar também a propositura, em 22.3.2012, da Ação Civil Pública n.º 0002320-
59.2012.4.03.6183, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo e pelo
Sindicato Nacional dos Aposentados para que o INSS fosse obrigado a realizar, de ofício, no prazo
máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por
morte concedidas a partir de 29.11.1999, calculadas com base em 100% dos salários de
contribuição. A liminar foi deferida com abrangência em todo o território nacional, para condenar o
INSS a revisar, nos termos do art. 188-A do Decreto n.º 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto
n.º 6.939/2009, os benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e as pensões deles
decorrentes que foram concedidos com base nos Decretos n.º 3.265/1999 e n.º 5.545/2005, vale
dizer, que foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição, salvo em relação aos
benefícios já corrigidos administrativamente, bem como aqueles casos em que já se operou a
decadência (Decisão disponibilizada no Diário Eletrônico de 10.4.2012, Seção Judiciária de São
Paulo).
Para cumprimento da liminar, o INSS propôs o seguinte calendário de pagamento: “Os
segurados com benefícios ativos passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de
2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados com mais de 60 anos,
os atrasados já serão pagos na folha de fevereiro, que tem início no mês de março de 2013. De 2014
a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na
sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos. Já os segurados que já tiveram o
benefício cancelado, mas cujo valor do benefício era inferior ao que é devido, receberão os
atrasados entre 2019 a 2022”. Nesse sentido, a Resolução INSS n.º 268/2013.
Muito embora a existência da ação civil pública e do acordo judicial para cumprimento da
liminar deferida, os segurados que pretenderem receber desde logo os valores devidos não ficam
submetidos ao calendário proposto pelo INSS. Poderão em ação individual buscar a revisão a que
fazem jus.

ESTA AÇÃO SÓ PODERÁ SER AJUIZADA PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão não derivada de outro
benefício, com DIB a partir de 29 de novembro de 1999 e com base na Lei n.º 9.876/1999, e em cujo
cálculo não foram excluídos os menores salários de contribuição equivalentes a 20% do tempo de
contribuição. Para verificar o cabimento deve-se observar se o número de salários constantes na
relação de salários de contribuição é igual ao divisor utilizado para fins de apuração do salário de
benefício (média).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Fotocópia do CPF e RG.
• Fotocópia da Carta de Concessão do benefício a ser revisado, com memória de cálculo.
• Fotocópia da Carta de Concessão do auxílio-doença, se houver, mesmo em casos de já
ter sido concedida a aposentadoria por invalidez ou a pensão (com memória de
cálculo).
• Comprovante de residência atualizado.
• Último Extrato do INSS (pode ser consultado e impresso em
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html).
• Procuração.
• Declaração para Justiça Gratuita.
• Contrato de Honorários.
5.5.5
Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para
benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de auxíliodoença
Observação importante: com a decisão proferida pelo STF no RE n.º 626.489, em 16.10.2013,
sobre a aplicabilidade do prazo de decadência para os benefícios concedidos antes de 27.06.1997,
decaiu o direito para essa revisão. Entretanto, essa ação ainda poderá ser proposta para a
revisão de pensão por morte derivada de benefício que tenha sofrido essa defasagem, pois o
prazo de decadência deve ser contado da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro
pagamento da pensão por morte e não do benefício originário (TNU, PU n.º 2008.50.51.001325-
4, DOU 27.7.2012). Para os demais aplica-se a prescrição do fundo de direito, conforme
entendimento da TNU (PEDILEF 0041094- 73.2008.4.01.3300, Juiz Federal Jorge André de
Carvalho Mendonça, Sessão de 19.8.2015) e do STJ (AGREsp 201202060954, 2.ª Turma, Rel. Min.

Mauro Campbell, DJE 26.11.2012)
O objetivo dessa revisão é garantir a aplicação do primeiro reajuste integral para o benefício
de auxílio-doença, mesmo não havendo a correção dos 12 salários mais próximos da DIB 14 .
Destacamos que essa ação só pode ser intentada para benefícios concedidos antes da Constituição
Federal de 5 de outubro de 1988. Para tais benefícios, como a legislação não determinava o reajuste
de todos os salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI, o valor pago sofria uma
grande perda, sendo que a aplicação do primeiro reajuste integral poderia garantir ao menos parte da
recomposição do valor pago a título de benefício previdenciário.
Nesse sentido, a Súmula n.º 260 do Tribunal Federal Recursos determinou:
No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente
do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.
A aplicação da primeira parte da Súmula não provoca alteração no valor inicial do benefício
(RMI), mas tão só no primeiro reajuste, que passa a ser integral, segundo os índices da política
salarial e não do salário mínimo.
Nos casos de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com data de
início do benefício anterior à Constituição de 1988, pode ser constatada a existência de diferenças
até os dias atuais, inobstante a aplicação do art. 58 do ADCT-CF/1988. É que o INSS deveria ter
utilizado a RMI da aposentadoria por invalidez para apuração da equivalência em número de
salários mínimos que pautou a manutenção do benefício após abril/1989. Assim, se o auxílio-doença
foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), a RMI da aposentadoria por invalidez
também foi fixada com erro, resultando numa equivalência inferior àquela efetivamente devida.
Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por
invalidez, com consequente majoração do número de salários mínimos a que se refere o art. 58 do
ADCT-CF/1988. Portanto, ainda cabível ação judicial para revisar a renda mensal inicial de pensão
por morte, originária de aposentadoria por invalidez, para ser aplicado no benefício de origem –
auxílio-doença – a Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
ESTA AÇÃO SÓ PODERÁ SER AJUIZADA POR QUEM POSSUI:
Pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença
com data de concessão anterior à Constituição Federal de 1988 (5.10.1988).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO:
• Fotocópia da Carta de Concessão da pensão por morte.

• Fotocópia do CPF e RG.
• Último Extrato do INSS (pode ser consultado e impresso em
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html).
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração.
• Declaração para Justiça Gratuita.
• Contrato de Honorários.
5.5.6
Revisão com inclusão do 13.º salário e do adicional de férias na base
de cálculo do salário de benefício
Observação importante: com a decisão proferida pelo STF no RE n.º 626.489, em 16.10.2013,
sobre a aplicabilidade do prazo de decadência para os benefícios concedidos antes de 27.6.1997,
decaiu o direito para esta revisão. Entretanto, essa ação ainda poderá ser proposta para a revisão de
pensão por morte derivada de benefício que tenha sofrido essa defasagem, pois o prazo de
decadência deve ser contado da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da
pensão por morte e não do benefício originário (TNU, PU n.º 2008.50.51.001325-4, DOU
27.7.2012).
O objetivo da ação é garantir que os valores pagos a título de décimo terceiro salário (até o
advento da Lei n.º 8.870/1994) e de adicional de férias, por integrarem o salário de contribuição,
sejam considerados na apuração do salário de benefício.
No tocante ao décimo terceiro salário, existe um limite a ser observado, posto que, a Lei n.º
8.870, de 15.4.1994, determinou expressamente sua exclusão para fins de cálculo de benefício.
Entretanto, tal pleito se justifica para períodos anteriores, tendo em vista que a gratificação natalina
era considerada salário de contribuição, conforme redação expressa § 7.º do art. 28 da Lei n.º
8.212/1991:
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...)
§ 7.º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento
(redação original).
Na mesma época o art. 29, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991 (redação original) determinava:
Art. 29. O salário de benefício consiste: (...)
§ 3.º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título,
sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias (redação original).

Importante destacar também o disposto no Decreto n.º 612, de 21.7.1992, que previa:
Art. 37. Entende-se por salário de contribuição: (...)
§ 6.º A gratificação natalina – décimo terceiro salário – integra o salário de contribuição, sendo devida a contribuição quando
do pagamento ou crédito da última parcela, ou da rescisão do contrato de trabalho.
E, ainda, no Regulamento da Lei de Benefícios da Previdência Social, Decreto n.º 611, de
21.7.1992, tem-se a regra do art. 30:
Art. 30. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição relativos aos
meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36
(trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. (...)
§ 4.º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título,
sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
Assim, pelos ditames da legislação vigente à época, depreende-se que o valor correspondente
ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), sobre o qual incidiu contribuição previdenciária,
deve ser considerado para os efeitos de cálculo do salário de benefício, respeitando-se, entretanto, o
limite máximo de contribuição mensal, de forma que, somados, os valores da remuneração e do 13.º
salário, o total fique dentro máximo legal permitido na competência respectiva.
Precedentes favoráveis podem ser buscados junto aos TRFs: AC 200961110052138, TRF da
3. a Região, 7.ª Turma, Rel. Juíza Eva Regina, DJF3 CJ1: 6.10.2010; AC n.º 2003.71.00.061668-5,
TRF da 4.ª Região, Relator para o Acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, DE 30.9.2009. E
também do STJ: AGREsp 201101939424, 6.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 14.5.2013.
Necessário consignar que a TNU acabou sumulando a matéria em sentido contrário à revisão
defendida: “Súmula n.º 60: O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins
de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício
previdenciário”.
No entanto, o STJ admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de
lei federal contra decisão da TNU sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13.º salário no cálculo
de benefício previdenciário concedido antes da Lei n.º 8.870/1994, o qual se encontra pendente de
julgamento (PET n.º 9.723).
Importante referir que o Min. Og Fernandes, do STJ, afetou à 1.ª Seção o julgamento de um
recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13.º salário na base de cálculo do valor
do benefício previdenciário até a vigência da Lei n.º 8.870/1994. O tema está cadastrado sob o n.º
904 no sistema dos repetitivos.
A decisão do Ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da

elevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso o andamento dos recursos
idênticos na segunda instância. Para isso, foram enviados ofícios aos tribunais de apelação
(Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais) de todo o país. Depois de definida
a tese pelo STJ, ela deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Novos recursos
ao tribunal sustentando tese contrária não serão admitidos (REsp 1.546.680, DJe 14.9.2015).
Ressaltamos que a inclusão do décimo terceiro na base de cálculo para apuração do salário de
benefício, fora do período referido, encontra vedação legal na atual redação do art. 28, § 7.º, da Lei
n.º 8.213/1991 e os precedentes jurisprudenciais são desfavoráveis. Neste sentido: TRF4, AC
200971990007712, 6.ª Turma, Rel. Juiz Sebastião Ogê Muniz, DE 10.3.2009.
Já no tocante ao adicional de férias, o mesmo está previsto no art. 7.º da Constituição Federal
de 1988:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Entretanto, dependendo da forma e época na qual o adicional de 1/3 foi pago, pode ou não
haver a incidência da contribuição previdenciária pertinente. O adicional de férias ora mencionado,
sobre o qual incide a contribuição previdenciária, é a remuneração adicional de 1/3 calculada sobre
o salário normal do trabalhador, e pago juntamente com a remuneração de férias gozadas, na vigência
do contrato de trabalho.
Assim, é adequado distinguir o “adicional de férias” das verbas denominadas como “abono
pecuniário”, que não integra o salário de contribuição (art. 28, § 9.º, “e”, da Lei n.º 8.212/1991).
Veja-se a respeito, classificação apresentada pela Previdência Social na “Tabela de Incidência”
disponível no site: .
ADICIONAL DE FÉRIAS – CF/1988 – ART. 7.º Definição:
É a remuneração adicional de férias de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, devida a partir de
5.10.1988, na forma prevista no inciso XVII do art. 7.º da Constituição Federal.
Quando é devido:
Por ocasião do pagamento das férias gozadas na vigência do contrato de trabalho ou indenizadas, integrais e/ou proporcionais
na rescisão do contrato de trabalho.
A quem é devido:
• Empregados;
• Trabalhadores Avulsos;
• Empregados Domésticos. Incidência de contribuição:
Quando o adicional é pago juntamente com a remuneração de férias gozadas, na vigência do contrato de trabalho.

Não incidência de contribuição:
Quando o adicional é pago relativamente às férias indenizadas integrais e/ou proporcionais, na rescisão do contrato de
trabalho (art. 28, § 9.º, “d”, da Lei n.º 8.212/1991).
ABONO PECUNIÁRIO
– Dias vendidos (art. 143 da CLT)
– Não excedente de 20 dias do salário (art. 144 da CLT) (MP 1.663-10, de 28.5.1998).
Definição
É a conversão de 1/3 de período de férias a que tem direito, em espécie (dinheiro), ou seja, a venda de 10 dias de férias.
Incidência: Não
Ainda no tocante ao adicional de férias é importante mencionarmos o Decreto n.º 612/1992,
que determinava claramente sua pertinência ao montante considerado como salário de contribuição:
Art. 37. Entende-se por salário de contribuição: (...)
§ 14. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7.º da Constituição Federal integra o salário de
contribuição.
Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. 13.º SALÁRIO E ADICIONAL DE
FÉRIAS. CÔMPUTO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
1. A inflação a ser considerada na atualização monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de
benefício é aferida até o mês imediatamente anterior ao mês do início do benefício.
2. Concedido o benefício antes do advento da Lei n.º 8.870/1994, é devida a inclusão da gratificação natalina no cálculo do
salário de benefício.
3. O adicional de férias deve ser acrescido aos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício (TRF
4.ª Região, 6.ª Turma, AC n.º 2003.71.00.061668-5, Relator p/ acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, DE 30.9.2009).
Por fim, cabe esclarecer que o que se pretende com a revisão em questão não é a inclusão de
mais salários de contribuição de forma que se ultrapassasse o limite de 36 meses ou que se
excluíssem alguns salários, mas, sim, a soma do salário de contribuição referente ao mês em que
houve o acréscimo de contribuição devido ao pagamento do décimo terceiro salário ou do adicional
de férias de 1/3.
Como se sabe, tal procedimento não foi adotado pelo INSS, sendo possível o ingresso de ação
para que seja feito novo cálculo do benefício, visando um aumento do total contribuído pelo
segurado e por consequência, um aumento na renda mensal inicial.
ESTA AÇÃO SÓ PODERÁ SER AJUIZADA PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
No tocante ao décimo terceiro salário, somente é possível para aposentadorias, auxílios e

pensões que tenham sido concedidos antes do advento da Lei n.º 8.870, de 15.4.1994. Entretanto, é
necessário observar que quem já contribuiu no teto nos meses de dezembro citados não vai ter direito
ao aumento, posto que a limitação máxima de contribuição continua valendo.
data.
Já no tocante ao pedido referente ao adicional de férias, a revisão não encontra limitação de
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Fotocópia da carta de concessão do Benefício e de preferência a memória de cálculo
do benefício a ser revisado.
• Fotocópia do CPF e RG.
• Último Extrato do INSS (pode ser consultado e impresso em
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html).
• Procuração.
• Declaração para Justiça Gratuita.
• Contrato de Honorários.
• Comprovante de residência atualizado.
5.5.7
Revisão com base na concessão do benefício mais vantajoso, ainda
que anterior à DER
Trata-se de ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo a
época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício, aquela lhe seria mais
vantajosa.
Isso porque, em casos de direito adquirido, a renda mensal inicial da aposentadoria deveria
ser calculada segundo a época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício,
aquela lhe seria mais vantajosa.
O fundamento está na existência de direito adquirido ao cálculo da renda mensal que seria
devida em data anterior à da efetiva concessão do benefício de que é titular, sem alterar, contudo, a
data de início do benefício.
Com efeito, a Constituição da República garante, em matéria previdenciária, o direito do
segurado ao benefício mais vantajoso, desde o implemento das condições mínimas. Ainda que assim
não fosse, o emprego da analogia já seria suficiente para assegurar o direito do segurado ao
benefício mais vantajoso, ou, ainda, o emprego do costume estatal de sempre alcançar ao segurado
da previdência social o melhor entre os benefícios a que faz jus.

Via de regra, o INSS costuma calcular o benefício na forma acima, corrigindo os salários de
contribuição somente até a data anterior à nova Lei, que modificou a forma de cálculo, como, por
exemplo, até a EC n.º 20/1998 ou até a Lei n.º 9.876/1999.
Isso pode significar perdas ao benefício, pois os índices de correção dos salários de
contribuição costumam ser maiores do que os índices de correção dos benefícios em manutenção.
A discussão da tese do direito adquirido ao melhor benefício ganhou Repercussão Geral e foi
julgada procedente, consoante notícia divulgada no Portal do STF:
Supremo Tribunal Federal reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, por maioria dos
votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, desde que já
preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do
direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida. Ao questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o
autor do recurso (segurado do INSS) requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito
de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício,
embora baseado em data anterior. Solicitava, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então. Na
sessão plenária do dia 21 de fevereiro, o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de negar provimento ao
recurso extraordinário, por entender que no caso não houve ofensa ao direito adquirido, tal como alegado pelo segurado.
“Eventual alteração no cálculo da renda mensal inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada
implicaria inegável desrespeito ato jurídico perfeito”, avaliou. O ministro Dias Toffoli ressaltou, ainda, que se o requerimento
de aposentadoria “tivesse sido apresentado em tempo pretérito e se isso viria a redundar em valor maior do referido
benefício, trata-se de algo que não pode ser transmudado em direito adquirido”. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo
não tem admitido alteração de atos de aposentadoria em hipóteses similares. Votaram no mesmo sentido os ministros Cármen
Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quando o julgamento do RE começou, em 2011, a relatora do processo,
ministra Ellen Gracie (aposentada) votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver
recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano. Para a
ministra, a retroatividade deveria ocorrer a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, isto é,
em 1980. À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito
intertemporal. “Não temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que
determinadas situações jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova. Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei
revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e assegurado”,
destacou a ministra Ellen Gracie. Ela observou que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os
requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quando o segurando opta em prosseguir na ativa,
inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciário aplicável. Assim, ela avaliou
que não faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo benefício de aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda
mensal inicial inferior àquela que já poderia ter obtido. Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o
entendimento de que é assegurado o direito adquirido “sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado
benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha
critérios de cálculo menos favoráveis”. A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 359) é firme no sentido de
que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. A tese da relatora foi
seguida por maioria dos votos durante o julgamento de hoje. Uniram-se a ela os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco
Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
A decisão ficou com a seguinte ementa:

APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco
importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o
instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria” (RE 630.501/RS,
Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2013).
ESTA AÇÃO SÓ PODERÁ SER AJUIZADA PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
Aposentadorias cujos segurados tenham implementado as condições para o requerimento do
benefício antes da DIB, ainda que proporcionais. Importante a elaboração de cálculo para a
verificação do melhor benefício. Nesse caso recomendamos a utilização dos cálculos disponíveis
gratuitamente no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, junto ao setor da contadoria.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Fotocópia da Carta de Concessão do Benefício e, de preferência, a memória de
cálculo do benefício a ser revisado.
• Fotocópia do CPF e RG.
• Último Extrato do INSS (pode ser consultado e impresso em
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html).
• Procuração.
• Declaração para Justiça Gratuita.
• Contrato de Honorários.
• Comprovante de residência atualizado.
5.5.8
Ampliação do período básico de cálculo do salário de benefício
A atual fórmula de cálculo do salário de benefício para os segurados em geral (excetuados os
segurados especiais) prevista no art. 29 da Lei n.º 8.213/1991 (redação conferida pela Lei n.º 9.876,
de 29.11.1999) observa os seguintes critérios:
–
–
para a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: o salário de benefício
consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário;
para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílioacidente:
o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (para

estes benefícios não há a multiplicação pelo fator previdenciário).
Para os segurados já filiados ao RGPS antes de 29.11.1999, a Lei n.º 9.876/1999 estabeleceu
no art. 3.º as seguintes regras de transição:
–
–
no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos
maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período
contributivo decorrido desde a competência julho de 1994;
no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor
considerado no cálculo dessa média não poderá ser inferior a 60% do período
decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a
100% de todo o período contributivo.
Embora a Lei n.º 9.876/1999 não tenha previsto expressamente, há que ser entendido que o
segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores
salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de
julho de 1994.
Como paradigma para essa interpretação podemos citar o art. 9.º da Emenda Constitucional n.º
20/1998, que ao alterar as regras de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição permitiu
ao segurado optar pelas regras de transição ou pelas novas regras permanentes do art. 201 da
Constituição.
Além disso, ao tratarmos de regras de transição no direito previdenciário, sua estipulação é
exatamente para facilitar a adaptação dos segurados que já estavam contribuindo, mas que ainda não
tinham implementado as condições para o benefício, ou seja, que ainda não possuíam o direito
adquirido ao benefício. Portanto, não havendo direito adquirido à regra anterior, o segurado teria
sempre duas opções: a regra nova ou a regra de transição, podendo sempre optar pela que lhe for
mais benéfica.
Trata-se mais uma vez do reconhecimento do direito ao cálculo mais vantajoso para o
segurado, dentre as opções possíveis de período básico de cálculo, desde que preenchidos os demais
requisitos para a concessão da prestação.
A ampliação do período básico de cálculo para todo o período contributivo pode gerar um
salário de benefício mais vantajoso em muitos casos, por exemplo:
–
nos casos de aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, em que a
aplicação do divisor mínimo de 60% do período decorrido da competência julho de

–
1994 até a data de início do benefício, gera competência com salários de contribuição
zerados;
hipóteses de segurados que aderiram a Planos de Demissão Incentivada e reduziram os
salários de contribuição no período que antecede a aposentadoria, mas tem um histórico
contributivo elevado.
Essa tese é relativamente nova e até o momento pouco debatida na doutrina e nos tribunais,
mas acreditamos que poderá ser exitosa pelos fundamentos jurídicos mencionados e permite que
muitos segurados obtenham a justa elevação do valor da renda mensal inicial dos seus benefícios.
Nesse sentido, a 3.ª Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que a Lei n.º
9.876/1999 e a regra de transição do art. 3.º devem ser interpretadas nos termos seguintes:
a)
b)
aplica-se a regra de transição do art. 3.º, se o número de salários de contribuição do
segurado, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido após
julho/1994, for superior a sessenta por cento do número de meses decorridos entre
julho/1994 e a data de início do benefício: o salário de benefício corresponderá à
média aritmética simples dos maiores salários de contribuição existentes após
julho/1994, multiplicada pelo fator previdenciário. No cálculo da média, devem ser
utilizados mais de oitenta por cento dos salários de contribuição existentes nesse
período, até cem por cento, de forma a atingir o divisor mínimo exigido pelo § 2.º
(60% do número de meses decorridos entre julho/1994 e a data de início do
benefício);
se o número total (cem por cento) de salários de contribuição do segurado existentes
após julho/1994 for inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos
entre julho/1994 e a data de início do benefício, o cálculo deve ser feito com
aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 9.876/1999. Em suma: o salário de benefício corresponderá à
média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80%
de todo o período contributivo, nos estritos termos da regra definitiva, sem o marco
inicial do PBC fixado em julho de 1994 (Recurso Cível n.º 5025843-
93.2011.404.7000/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, Sessão de 6.11.2013
– grifos nossos).
Necessário referir, no entanto, a existência de entendimento em sentido contrário junto à Turma
Regional de Uniformização dos JEFs da 4.ª Região, cuja ementa segue transcrita:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. RMI. FORMA DE CÁLCULO.
ART. 3.º, § 2.º, DA LEI N.º 9.876/1998.
1. Requerida a aposentadoria urbana por idade na vigência da Lei n.º 9.876, de 1999, por segurado antes filiado ao Regime
Geral de Previdência, e não havendo direito adquirido à aplicação da legislação anterior, o cálculo da RMI deve observar a
regra de transição disposta na nova lei.
2. O § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 9.876, de 1999, como regra de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema,
determina, para a apuração do salário de benefício, a aplicação de divisor mínimo, correspondente a 60% do número de
meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB, sempre que o segurado tenha número de contribuições inferior a esse divisor,
situação em que deve ser adotado como dividendo o número total de contribuições vertidas no período básico de cálculo
decorrido desde julho de 1994, e não só os 80% maiores salários de contribuição.
3. Incidente de Uniformização não provido (IUJEF n.º 2005.71.95.004342-6, Rel. Luísa Hickel Gamba, DE 3.3.2009).
5.5.9
Inclusão do adicional de 25% ao aposentado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa
Trata-se de pedido de acréscimo de 25%, conhecido como complemento de acompanhante, às
aposentadorias por idade, especial e tempo de contribuição.
Previsto no art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, o referido acréscimo de 25% é
devido nos termos da lei ao aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de
outra pessoa, mesmo quando o valor do benefício principal esteja estabelecido no teto limite do
RGPS. Para sua concessão, exige-se apenas a comprovação da necessidade de assistência e
acompanhamento permanente do segurado inválido por terceira pessoa.
Esse adicional tem sido concedido administrativamente somente aos aposentados por invalidez
em interpretação literal da LBPS. Entretanto, não podemos fechar os olhos para a situação dos
demais aposentados que também necessitam de acompanhamento de terceiros. A população de idosos
tem aumentado nos últimos anos e muitos ficam incapacitados para a vida independente, seja pela
idade avançada ou por contraírem doenças graves.
Entendemos que os aposentados acometidos de impedimentos para as atividades elementares
do cotidiano devem ter tratamento isonômico pela Previdência em relação aos aposentados por
invalidez (a exemplo do que ocorre, por exemplo, no Regime Próprio dos Servidores Públicos
Federais com a majoração dos proventos proporcionais para integrais pela superveniência de
moléstia grave – art. 190 da Lei n.º 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei n.º 11.907/2009) e
neste sentido serem beneficiados pelas mesmas vantagens.
No caso, não se aplica a necessidade de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5.º, da CF), pois
no sistema não há contribuição específica para a concessão do adicional para o aposentado por
invalidez.
A interpretação ao princípio da seletividade das prestações deve ser no sentido de que o
adicional é devido/necessário a quem necessita do acompanhamento de terceiros independentemente

da espécie de aposentadoria.
Cabe realçar que a distinção entre os beneficiários representa um discrímen, que se afigura
intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção
previdenciária consiste na necessidade da assistência permanente de outra pessoa, pouco importando
a espécie de aposentadoria concedida.
Pode-se ainda afirmar que a não concessão do adicional aos aposentados em tais condições
(que não recebem aposentadoria por invalidez) afronta a dignidade da pessoa humana, por colocar
em risco a garantia das condições existenciais mínimas.
Assim, quando comprovada a necessidade, pelo segurado, da assistência permanente de
terceira pessoa, deve ser deferido o acréscimo de 25% a todas as espécies de aposentadorias. Nesse
sentido decidiu a TNU em relação à aposentadoria por idade (PEDILEF 0501066-
93.2014.4.05.8502, DOU 20.3.2015). Cabe referir a existência de precedente também em sentido
contrário (STJ, REsp 1.533.402/SC, 1.ª Turma, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 14.9.2015). De
qualquer forma, esse tema não está sedimentado no âmbito jurisprudencial e deverá ser apreciado
pela Primeira Seção do STJ.
5.5.10
Primeiro reajuste após a concessão do benefício
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais havia firmado o
entendimento de que “revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado aos
benefícios após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário de benefício sem a
estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada – na
estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que
efetivamente contribuiu” (Proc. n.º 2003.33.00.712505-9, Rel. Juiz Ricardo César Mandarino
Barreto, j. 10.10.2005).
Posteriormente, a TNU modificou essa orientação estabelecendo que “(...) O primeiro reajuste
do benefício previdenciário deve ser calculado sobre o valor de sua renda mensal inicial, e não
sobre o valor do respectivo salário de benefício, sem prejuízo da aplicação, em sendo o caso, da
regra contida no artigo 21, §§ 1.º e 3.º, da Lei n.º 8.880/94. (...)” (Proc. n.º 2007.72.54.00.1438-3,
Rel. Juiz Otávio Henrique Martins Port, DJ 25.5.2010).
Na sequência, a TNU voltou a adotar o entendimento originário e uniformizou a matéria em
sentido favorável a pretensão dos segurados, conforme se observa da decisão que segue:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO REAJUSTE.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO AINDA NÃO REDUZIDO AO TETO
LEGAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA A PARTIR

DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 564.354, AO QUAL SE IMPRIMIU REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Acórdãos paradigmas oriundos de Tribunais Regionais Federais não se prestam a autorizar caracterização de divergência
apta a autorizar o conhecimento do incidente de uniformização. Existindo, no entanto, paradigma oriundo desta Turma
Nacional de Uniformização, que apresenta similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido, bem como a divergência
necessária, impõe-se, em princípio, o conhecimento deste incidente.
2. O ato de concessão do benefício previdenciário é ato único, regido pela legislação então em vigor, não compreendendo, no
entanto, a aplicação de teto limitador previsto em normas constitucionais ou infraconstitucionais, elemento extrínseco ao seu
cálculo.
3. O salário de benefício, antes da aplicação do teto limitador, deve ser a base de cálculo a ser observada no primeiro reajuste
a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, sendo que o novo valor encontrado deverá sofrer limitação pelo novo teto
vigente na data do reajuste, situação que poderá, a partir de então, gerar o direito à percepção de diferenças.
4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência a que se dá parcial provimento, com julgamento da procedência parcial do
pedido (PU 200772510014642, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 1.º.6.2012).
5.5.11
Utilização do tempo especial convertido para comum no coeficiente
de cálculo da aposentadoria por idade
O exercício de atividade especial em virtude do dano causado à saúde e/ou integridade física
do trabalhador recebe tratamento diferenciado na Constituição (art. 201, § 1.º), permitindo acréscimo
compensatório em favor do segurado em caso da conversão desse período em tempo comum.
O acréscimo da conversão do tempo especial em comum, no caso da aposentadoria por tempo
de contribuição, é considerado como tempo de contribuição, autorizando o aumento do coeficiente de
cálculo e o incremento no fator previdenciário.
Da mesma forma, em respeito ao princípio da isonomia, esse acréscimo deve ser aplicado ao
segurado idoso que obtém a aposentadoria por idade urbana.
Não encontramos vedação relacionada com o financiamento do sistema, pois o tempo de
atividade especial enseja o recolhimento de acréscimo contributivo por parte do empregador
independentemente da espécie de benefício que o segurado venha a desfrutar no futuro.
Ainda para efeito de argumentação e de aplicação da isonomia de tratamento no cálculo da
RMI das aposentadorias referidas (idade e tempo de contribuição), destacamos a possibilidade de
utilização do tempo de atividade rural anterior a 1.º.11.1991. Neste sentido o precedente da TNU:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
AUMENTO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. É possível a contagem de tempo de serviço rural prestado antes da Lei
8.213/91, para fins de aumento do coeficiente de cálculo de aposentadoria por idade urbana, independentemente de
contribuição relativa àquele período, com fundamento no art. 55, § 2.º, da Lei 8.213/91, desde que cumprida a carência
exigida para o benefício durante o tempo de serviço urbano. Pedido de uniformização conhecido e provido com a
determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1.º
e 3.º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida (TNU, Pedido 200872550073376, Rel. Juiz

Federal José Eduardo do Nascimento, DOU 18.11.2011).
Dessa forma, defendemos a possibilidade de utilização do acréscimo resultante da conversão
do tempo especial em comum para fins de revisão de cálculo da RMI da aposentadoria por idade
urbana, tanto no coeficiente de cálculo como no fator previdenciário. Neste sentido decidiu a 1.ª
Turma Recursal de Santa Catarina: Recurso Cível n.º 5004821-43.2011.404.7205/SC, Rel. Juiz
Federal João Batista Lazzari, Sessão de 1.º.3.2012.
5.5.12
Não incidência do Fator Previdenciário nas aposentadorias por
tempo de contribuição concedidas com base nas regras de transição
da EC n.º 20/1998
Essa tese objetiva a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na forma
estabelecida no art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a qual garantiu aos segurados já
filiados ao RGPS, na data de sua promulgação (16.12.1998), o direito à apuração da renda mensal
inicial com base nas regras até então vigentes. No entanto, ao efetuar o cálculo da RMI, concedida
nos termos das regras de transição, o INSS aplicou a nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991,
dada pela Lei n.º 9.876/1999, que instituiu o fator previdenciário.
A alteração legislativa promovida pela Lei do Fator Previdenciário não poderia prejudicar a
situação jurídica regulada pela EC n.º 20/1998. Ou seja, a Lei n.º 9.876/1999 veio disciplinar a nova
sistemática de cálculo dos benefícios concedidos pelas regras permanentes do art. 201 da
Constituição Federal, tendo em vista que o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria
por tempo de contribuição não foi aprovado na Reforma da Previdência.
Assim, na defesa dessa tese é apontada a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.876/1999, no que
se refere às aposentadorias alcançadas pelas regras de transição, pois a norma constitucional que
alterou a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários garantiu, expressamente, o direito à
concessão na forma prevista até sua promulgação, mediante o cumprimento das regras de transição
por ela estabelecida.
Caberia, dessa forma, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria proporcional
recebida pelos segurados (ou mesmo da aposentadoria integral, desde que implementados os
requisitos da idade mínima e do pedágio previstos no art. 9.º da EC n.º 20/1998), apurando-se o
salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores dos salários de contribuição,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994,
sem a incidência do fator previdenciário.
Essa tese tem decisões favoráveis, como a sentença proferida no Processo 0000033-
08.2010.404.7108/RS, Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, julgado em 11.05.2010, a qual

econheceu que: “Desta forma, sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se
pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e
como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado. (...)
Desse modo, merece acolhida a pretensão da parte autora, devendo a Autarquia Previdenciária
recalcular o valor do benefício concedido pelas regras de transição constantes do art. 9.º da Emenda
Constitucional n.º 20/1998, excluindo-se a incidência do fator previdenciário”.
Consigna-se, no entanto, que a TNU fixou a tese de que os trabalhadores com direito adquirido
à aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional em 15.12.1998 não podem
computar tempo de contribuição a partir de 16.12.1998, data da publicação da Emenda
Constitucional n.º 20/1998, nem se utilizar da forma de cálculo da renda mensal inicial anteriormente
vigente, sem que satisfaça os requisitos exigidos na norma de transição do art. 9.º da referida
emenda, que define os requisitos gerais de aposentadoria. A negativa do direito fundamentou-se
também na vedação a um sistema híbrido de aposentadoria (PEDILEF n.º 5005294-
70.2013.4.04.7104, Rel. Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, DOU 23.5.2014).
O tema chegou ao STF e teve reconhecida a existência de repercussão geral, cuja ementa é a
seguinte:
1. Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de
benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator
previdenciário (Lei 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/1998. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei
9.876, de 26.11.1999. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida (RE n.º 639.856, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 11.12.2012).

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Súmula n.º 507 do STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria
sejam anteriores a 11.11.97, observado o critério do artigo 23 da Lei n.º 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de
doença profissional ou do trabalho”.
RE 603749 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Turma, j. 19.02.2013.
ADI 1770, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 11.10.2006, DJ 1.º.12.2006.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. Tomo I – Noções de direito previdenciário. São Paulo: LTr, 1997.
p. 306.
Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário. Contagem recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no cálculo.
Art. 98 da Lei n.º 8.213/1991. Interpretação favorável ao segurado. 1. Eventual excesso de tempo que restar após contagem
recíproca para a concessão de aposentadoria no regime estatutário pode ser considerado, como na hipótese, para efeito de
aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social. 2. Recurso especial provido em parte (STJ, REsp n.º
200401267888, 6.ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.2007).
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 4. ed. São Paulo: LTr, 1997.t. II, p. 190.
RUSSOMANO. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed. São Paulo: RT, 1981. p. 118.
Notícia disponível em: . Acesso
em: 13 out. 2012.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. CD – Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Brasília: Rede Brasil/LTr, fev. 1999.
THIESEN, Ana Maria Wickert et al. Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 1999. p. 69.
Essa relação é importante, mas, em caso de não ser encontrada, pode-se dar entrada no processo sem ela. O cálculo da revisão será
feito por estimativa, de acordo com a tabela utilizada pela JF/SC. Antes de ingressar com a ação, deve-se verificar na tabela se o
cliente tem mesmo direito à revisão.
Disponível em: , no link contadoria.
Se existir benefício originário, deverá ser apresentada carta de concessão deste também.
A forma de cálculo com base na legislação anterior à Constituição Federal de 1988 não garantia a correção de todos os salários de
contribuição utilizados no cálculo do benefício.

6.1 VALOR-LIMITE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (TETO)
Com exceção do salário-maternidade, em regra, os benefícios substitutivos da remuneração
dos segurados e pensionistas são limitados por um valor estabelecido como sendo o teto máximo de
benefício. Por isso, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo
nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, salvo na hipótese da aposentadoria por
invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, quando é previsto
um acréscimo de 25%, mesmo que ultrapasse o limite máximo legal (art. 45 da Lei n.º 8.213/1991).
Também estão excluídos da limitação pelo chamado “teto” os benefícios decorrentes de
aposentadorias e pensões especiais pagas à conta do Tesouro Nacional (por exemplo, aos anistiados
e aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial). Esses benefícios, decorrentes de legislação
especial, mas pagos pela Previdência Social à conta do Tesouro Nacional, concedidos até 15.12.98,
ficam submetidos ao teto estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição (isto é, o subsídio fixado para
os Ministros do STF). Tal diferenciação foi prevista expressamente nas Disposições Constitucionais
Gerais (art. 248), pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.
Já o salário-maternidade, outro benefício excluído da limitação máxima imposta aos demais, é
sempre equivalente à totalidade da remuneração percebida pela segurada empregada antes de
ingressar na licença-gestante. Então, mesmo sendo esse valor superior ao limite do salário de
contribuição, o benefício consistirá na integralidade de sua remuneração, ou da soma das
remunerações percebidas em mais de uma atividade concomitantemente exercidas, respeitado no
caso apenas a limitação ao teto estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição (isto é, o subsídio
fixado para os Ministros do STF).
Em regra, o valor do teto é reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos
benefícios em manutenção. Contudo, esse limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS aos
segurados do RGPS foi elevado para R$ 1.200,00 pela Emenda n.º 20/1998 e para R$ 2.400,00 pela

Emenda n.º 41/2003, com impacto imediato sobre as contribuições devidas por quem estava
percebendo salários nessa faixa de renda ou acima dela.
Após essas modificações extraordinárias o limite máximo voltou a ser reajustado apenas nas
datas e nos índices aplicados aos benefícios. Cumpre sublinhar que esse limite máximo foi previsto
para os benefícios concedidos com base no art. 201 da Constituição Federal, e seus reajustes devem
ocorrer de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real.
6.2
AÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS TRAZIDOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E N.º 41/2003 NOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE
O novo limite máximo da renda mensal fixado pela Emenda Constitucional n.º 20, de
16.12.1998 (R$ 1.200,00) e pela Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003 (R$ 2.400,00), enseja
o pedido de revisão do valor dos benefícios concedidos anteriormente à edição das normas
reformadoras da Constituição.
O limite dos benefícios que vigorava quando da entrada em vigor da EC n.º 20/1998 era de R$
1.081,50 (valor estabelecido em junho de 1998), e, da EC n.º 41/2003 era de R$ 1.869,34 (valor
estabelecido em junho de 2003).
A Emenda Constitucional n.º 20/1998, em seu art. 14, estabeleceu que: “O limite máximo para
o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação
desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.
Ocorre que o Ministério da Previdência Social, ao editar portaria que tratou da implementação
imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20/1998, relativos ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, estabeleceu que o novo limite do valor dos proventos seria aplicado
apenas aos benefícios concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998.
A situação repetiu-se quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (art. 5.º),
que elevou o teto para R$ 2.400,00. O MPS novamente disciplinou a matéria na via administrativa
para aplicar o novo valor apenas aos benefícios concedidos a partir de janeiro de 2004.
A interpretação restritiva do texto das Reformas da Previdência produziu uma situação
inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime, todos para
benefícios concedidos na vigência da mesma Lei, a 8.213/1991.
No nosso entender, o disposto no art. 14 da EC n.º 20/1998 e no art. 5.º da EC n.º 41/2003
alcançam também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que na data

de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época.
Isso acontece porque em muitos casos o cálculo do salário de benefício resultou em valor
superior ao teto em vigor na DIB, mas a renda mensal inicial ficou limitada naquele montante (teto)
somente para fins de pagamento da prestação previdenciária.
Porém, com a elevação do teto limite dos benefícios, parece-nos permitida a recomposição da
renda mensal com base no novo valor, desde que dentro desse novo patamar.
Essa sistemática não significa a adoção de um reajuste automático a todos os benefícios, mas
apenas a recomposição do valor com base no novo limite nos casos cuja fixação dos proventos
resultou em montante inferior à média atualizada dos salários de contribuição. Nesse sentido: Turma
Regional de Uniformização dos JEFs da 4.ª Região, IUJEF n.º 2006.70.51.004338-4/PR e IUJEF n.º
2006.72.51.000953-8/SC, Sessão de 13.12.2007.
O Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento em relação aos efeitos da Emenda
Constitucional n.º 20/1998, conforme julgado abaixo:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO. ALTERAÇÃO. Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário,
como foi feito mediante a Emenda Constitucional n.º 20/1998, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os
cálculos primitivos (Ag. Reg. no RE n.º 499.091-1/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.º.6.2007).
Diante da relevância do tema, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral
(RE n.º 564354/SE, em 3.5.2008), cujo julgamento do mérito contemplou o reconhecimento da tese
defendida nesta obra. Segue a ementa da decisão:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES
DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO
JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da
República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de
constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes
entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei
superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e
determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 e do art. 5.º da
Emenda Constitucional n.º 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido
antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao
recurso extraordinário (RE 564354/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011).
Após a decisão proferida pelo STF e tendo em vista que o INSS não providenciou

administrativamente a revisão dos benefícios lesados, o MPF ingressou com uma Ação Civil
Pública, no Estado de São Paulo, n.º 0004911-28.2011.403.6183. Em tal ação se efetuou acordo para
que o INSS alterasse a renda mensal dos benefícios, assim como efetuasse os pagamentos dos
valores referentes às diferenças entre o que foi pago e o que era devido. Tal pagamento não foi
parcelado, como ocorreu na revisão do IRSM, mas sim integral. No entanto, houve programação de
pagamento em datas específicas. No mês de agosto de 2011 foram revistos os valores dos benefícios
futuros de todos os beneficiários que o INSS considerou ter errado no cálculo. O pagamento se
concretizou até o quinto dia útil de setembro de 2011.
O pagamento dos valores atrasados foi previsto para as seguintes datas:
• 31.10.2011 para os que têm direito a receber até R$ 6 mil;
• 31.5.2012 para quem é credor de um valor na faixa entre R$ 6.000,01 até R$ 15 mil;
• 30.11.2012 para os valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e
• 31.1.2013 para os créditos superiores a R$ 19 mil.
Vale lembrar, entretanto, que o INSS tem interpretação mais restritiva da decisão do STF do
que a aplicada pela Justiça. Assim, nem todos que teriam direito a revisão realmente receberam a
modificação de seus benefícios na via administrativa. Um exemplo é no tocante aos benefícios
anteriores a 5.4.1991. Quanto a eles, o INSS restringiu, indevidamente, a revisão das aposentadorias
e pensões de todos os segurados que obtiveram seus benefícios entre 5.4.1991 e 1.º.1.2004 e foram
limitados pelo teto da Previdência. Essa limitação pode ser combatida judicialmente.
Além disso, todo e qualquer segurado que se sentir lesado pode recorrer ao Judiciário para
garantir a correta aplicação dos tetos da EC n.º 20/1998 e EC n.º 41/2003 aos seus benefícios, se os
mesmos já estavam em manutenção antes da edição de ambas as normas.
6.3
“BURACO NEGRO”
Cumpre esclarecer o que significa a expressão buraco negro no contexto das revisões dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Entende-se por buraco negro a revisão devida aos benefícios iniciados após a Constituição
Federal de 1988 até a vigência da Lei n.º 8.213/1991 (benefício concedido entre 5.10.1988 a
5.4.1991), que não foram devidamente revisados pelo INSS, que deixou de aplicar a correta
atualização monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC. Nessa
situação, é necessário ser feito um cálculo de conferência prévia para ver se foi ou não aplicado o
coeficiente correto na via administrativa.

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, as relações jurídicas previdenciárias
acabaram num vácuo legal, já que os ditames anteriormente vigentes sofreram transformações
profundas e tornaram-se, quase em sua maioria, incompatíveis com a nova ordem constitucional.
É o exemplo da regra do § 3.º do artigo 201 da CF, que dispôs em sua redação original: “§ 3.º
Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos
monetariamente” 1 .
Anteriormente à CF/1988, apenas os primeiros 24 salários de contribuição eram corrigidos
monetariamente, e os 12 últimos seriam apenas somados aos demais, sem qualquer atualização. A
Constituição Cidadã veio, portanto, corrigir erros e injustiças, mas suas normas, nesse caso, foram
consideradas não autoaplicáveis 2 . Desse modo, somente após a promulgação das Leis n. os
8.213/1991 e 8.212/1991 é que os benefícios previdenciários passaram a ser regrados por normas
constitucionalmente coerentes.
Mas mesmo não existindo norma compatível com os ditames constitucionais, não se admitia
que a concessão de benefícios previdenciários ficasse suspensa ou interrompida durante o tempo que
levaria o legislador ordinário para elaborar as leis necessárias. Tampouco poderiam deixar de ser
reajustados os benefícios vigentes à época.
Com relação aos reajustes dos benefícios em manutenção, a própria CF dispôs como deveriam
ser feitos, em seu art. 58 do ADCT 3 .
Mas faltava ainda a regulamentação dos benefícios concedidos durante o chamado “buraco
negro”. Isso porque tais benefícios foram concedidos com base em leis e decretos anteriores,
sabidamente inconstitucionais, mas que eram, no momento, os únicos ditames disponíveis.
Com a edição da Lei n.º 8.213/1991 resolveu-se o problema. Os artigos 144 e 145
estabeleceram a revisão dos benefícios concedidos posteriormente à Constituição Federal de 1988 e
o seu advento, durante o chamado buraco negro, nos seguintes termos:
Art. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5
de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as
regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo substituirá para todos os efeitos
a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação
deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos
pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais
recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as
que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do
prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas
épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Dessa maneira, a Lei aplicada aos benefícios concedidos durante o buraco negro para todos
os fins foi a nova lei de benefícios, ou seja, a Lei n.º 8.213/1991.
O próprio artigo 144 dispõe que a nova renda mensal encontrada substitui, para todos os
efeitos, as que prevaleciam até então.
É como se apagássemos o cálculo anterior e esses benefícios fossem concedidos novamente,
dali para frente, com a aplicação da nova norma. Até por isso, não se falou em pagamento de
diferenças.
Caso outro fosse o entendimento, ou seja, se considerarmos que foram válidas as normas
aplicadas e a forma de concessão anteriormente utilizada, teríamos que, por óbvio, falar em
pagamento das diferenças.
Quando o STF adotou o posicionamento pela não autoaplicabilidade da norma constitucional,
os benefícios concedidos durante o buraco negro somente passam a ser juridicamente aceitos após a
entrada em vigor da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, somente passam a ter validade os cálculos
elaborados pelas regras novas trazidas pela Lei adequada à nova Constituição. E esses cálculos e
seus resultados (RMI) substituem os anteriores para todos os fins, conforme a própria determinação
da LBPS.
Até porque, não podemos considerar como válidos cálculos elaborados sem a correção dos 12
últimos salários quando a Constituição Federal dizia expressamente da necessidade de correção.
Então, os benefícios foram concedidos com as regras antigas apenas por não ser possível a
suspensão dos trabalhos pelo INSS até que a nova norma infraconstitucional viesse a ser elaborada.
Mas a validade jurídica e os efeitos de tais benefícios dizem respeito à entrada em vigor da Lei n.º
8.213/1991, quando os mesmos foram devidamente revisados e passaram a ser condizentes com as
normas constitucionais pertinentes.
Assim, garantida a aplicação da Lei n.º 8.213/1991 aos benefícios concedidos durante o
buraco negro, porque inexistentes regras contemporâneas constitucionalmente válidas.
Portanto, os benefícios concedidos nesse período devem ser considerados sempre analisando
as regras trazidas pela Lei n.º 8.213/1991, e sua validade e eficácia jurídica apenas começaram a
existir após a aplicação do artigo 144 e 145 da referida Lei.
6.4
“BURACO VERDE” E PRIMEIRO REAJUSTAMENTO COM O INCREMENTO
LEGAL
O chamado buraco verde compreende a revisão dos benefícios concedidos entre 5.4.1991 a
31.12.1993, com base na Lei n.º 8.870/1994. Tal revisão se fez necessária porque a sistemática de
cálculo dos benefícios, na forma prevista originalmente pela Lei n.º 8.213/1991, gerou sérios

prejuízos na fixação da renda mensal inicial de uma significativa parcela de segurados que tinham
benefício limitado ao teto em sua RMI.
Observou-se que após o primeiro reajuste desses benefícios havia uma queda brusca da renda
em função da proporcionalidade dos reajustes e a necessidade de correção desse equívoco
legislativo ocorreu para que não perdurassem no tempo os danos causados à manutenção do valor
real dos benefícios, garantia essa estabelecida na Constituição Federal.
Aprovou-se então a Lei n.º 8.870/1994, na qual o legislador reconheceu a falha e estabeleceu
formas para a sua correção, inclusive para os benefícios concedidos anteriormente a 1994.
Estabelece seu art. 26:
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei n.º 8.213/1991, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de
abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à
média dos 36 últimos salários de contribuição, em decorrência do disposto no § 2.º do art. 29 da referida lei, serão revistos a
partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média
mencionada neste artigo e o salário de benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário
de contribuição vigente na competência de abril de 1994.
A Lei n.º 8.870/1994 veio sanar equívoco cometido quando da fixação dos critérios de
elaboração do cálculo da renda mensal inicial pela Lei n.º 8.213/1991.
Cumpre registrar que as regras foram modificadas tanto para o passado quanto para o futuro,
sendo que a partir da Lei n.º 8.880/1994 temos a aplicação do incremento. Vejamos o artigo:
Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213/91, com data de início a partir de 1.º de março de 1994, o
salário de benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos
em URV.
§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994
serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei n.º 8.213/91, com
as alterações da Lei n.º 8.542/92 e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de
fevereiro de 1994.
§ 2.º A partir da primeira emissão do Real, os salários de contribuição computados no cálculo do salário de benefício,
inclusive os convertidos nos termos do § 1.º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.
§ 3.º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário de contribuição
vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do
benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado
poderá superar o limite máximo do salário de contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Dessa forma, quando do primeiro reajustamento do benefício (integral ou proporcional), há a
incidência do chamado incremento, nos moldes do que atualmente estabelece o § 3.º do artigo 35 do
Decreto n.º 3.048/1999:

§ 3.º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário de contribuição
vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do
benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado
poderá superar o limite máximo do salário de contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Portanto, o art. 26 da Lei n.º 8.870/1994 não criou uma regra nova e específica, que se
destinava apenas aos benefícios iniciados entre 5.4.1991 e 31.12.1993. Pelo contrário, seus ditames
foram incorporados à própria forma de cálculo de todos os benefícios concedidos com base na Lei
n.º 8.213/1991.
Isso porque a Lei n.º 8.870/1994 trouxe a aplicação retroativa (até abril de 1994) e a Lei n.º
8.880/1994 a aplicação futura (a partir de março de 1994), perdurando a utilização do seu
incremento até hoje, pelo disposto no Decreto n.º 3.048/1999.
6.5
TABELA DE TETOS DESDE 1982
De Até Valor
Jan.-82 Abr.-82 238.560,00
Maio-82 Out.-82 322.160,00
Nov.-82 Abr.-83 471.360,00
Maio-83 Out.-83 695.520,00
Nov.-83 Abr.-84 1.142.400,00
Maio-84 Out.-84 1.943.520,00
Nov.-84 Abr.-85 3.331.200,00
Maio-85 Out.-85 6.662.400,00
Nov.-85 Fev.-86 12.000.000,00
Mar.-86 Dez.-86 16.080,00
Jan.-87 Fev.-87 19.296,00
Mar.-87 Abr.-87 27.360,00

Maio-87 32.832,00
Jun.-87 Ago.-87 39.398,40
Set.-87 41.246,20
Out.-87 43.180,60
Nov.-87 45.205,80
Dez.-87 51.000,00
Jan.-88 61.200,00
Fev.-88 72.000,00
Mar.-88 84.960,00
Abr.-88 98.640,00
Maio-88 118.360,00
Jun.-88 139.660,00
Jul.-88 167.520,00
Ago.-88 209.280,00
Set.-88 254.040,00
Out.-88 315.120,00
Nov.-88 409.520,00
Dez.-88 511.900,00
Jan.-89 637,32
Fev.-89 Abr.-89 734,80
Maio-89 Jun.-89 963,00

Jul.-89 1.500,00
Ago.-89 1.931,40
Set.-89 2.498,07
Out.-89 3.396,13
Nov.-89 4.673,75
Dez.-89 6.609,62
Jan.-90 10.149,07
Fev.-90 15.843,71
Mar.-90 Maio-90 27.374,76
Jun.-90 28.847,52
Jul.-90 36.676,74
Ago.-90 38.910,35
Set.-90 45.287,76
Out.-90 48.045,78
Nov.-90 62.286,55
Dez.-90 66.079,80
Jan.-91 92.168,11
Fev.-91 118.859,99
Mar.-91 Jul.-91 127.120,76
Ago.-91 170.000,00
Set.-91 Dez.-91 420.002,00

Jan.-92 Abr.-92 923.262,76
Maio-92 Ago.-92 2.126.142,49
Set.-92 Dez.-92 4.780.863,30
Jan.-93 Fev.-93 11.532.054,23
Mar.-93 Abr.-93 15.760.858,52
Maio-93 Jun.-93 30.214.732,09
Jul.-93 42.439.310,55
Ago.-93 50.613,12
Set.-93 86.414,97
Out.-93 108.165,62
Nov.-93 135.120,49
Dez.-93 168.751,98
Jan.-94 295.795,39
Fev.-94 385.273,50
Mar.-94 Abr.-95 582,86
Maio-95 Abr.-96 R$ 832,66
Maio-96 Maio-97 R$ 957,56
Jun.-97 Maio-98 R$ 1.031,87
Jun.-98 Nov.-98 R$ 1.081,50
Jan.-99 Maio-99 R$ 1.200,00
Jun.-99 Maio-00 R$ 1.255,32

Jun.-00 Maio-01 R$ 1.328,25
Jun.-01 Maio-02 R$ 1.430,00
Jun.-02 Mar.-03 R$ 1.561,56
Abr.-03 Abr.-04 R$ 1.869,34
Maio-04 Abr.-05 R$ 2.508,72
Maio-05 Mar.-06 R$ 2.668,15
Abr.-06 Mar.-07 R$ 2.801,56
Abr.-07 Fev.-08 R$ 2.894,28
Mar.-08 Jan.-09 R$ 3.038,99
Fev.-09 Dez.-09 R$ 3.218,90
Jan.-10 Dez.-10 R$ 3.416,54
Jan.-11 Dez.-11 R$ 3.691,74
Jan.-12 Dez.-12 R$ 3.916,20
Jan.-13 Dez.-13 R$ 4.159,00
Jan.-14 Dez.-14 R$ 4.390,24
Jan.-15 Dez.-15 R$ 4.663,75
Jan.-16 Dez.-16 R$ 5.189,82

____________
1
2
3
Redação da EC n.º 20/1998: § 3.º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
Aposentadoria. Cálculo do benefício. Arts. 201, § 3.º, e 202, caput, da Constituição Federal. Art. 58 do ADCT. Conforme
precedentes do STF, o disposto nos arts. 201, § 3.º, e 202, caput, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da
aposentadoria, não é autoaplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n.º s 8.212 e 8.213,
ambas de 24.7.1991). Precedentes: MI 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983 (RE 201.091, Rel. Min.
Sydney Sanches, julgamento em 18.4.1997, DJ 30.5.1997).
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus
valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de
sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo
seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a
partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Nesse capítulo apresentaremos benefícios extintos e algumas teses já superadas, seja pela
prescrição, como é o caso da Súmula n.º 260 do Tribunal Federal de Recursos, seja pelo não
acolhimento dos pleitos pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Por esse motivo,
traremos apenas as explicações referentes a cada tese, não incluindo nenhum modelo de petição.
7.1
BENEFÍCIOS EXTINTOS
Neste ponto abordaremos de forma sintética os benefícios que a Previdência Social pagava a
seus segurados e que foram extintos após a edição da Lei n.º 8.213/1991 (24.7.1991), garantindo-se
o direito de quem, na data da extinção, tivesse preenchido todas as condições para a concessão.
7.1.1
Renda mensal vitalícia
Criada pela Lei n.º 6.179/1974, a renda mensal vitalícia era o benefício pago pela Previdência
Social ao maior de 70 anos de idade ou inválido que não exercesse atividade remunerada, não
auferisse qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não fosse mantido por pessoa
de quem dependesse obrigatoriamente e não tivesse outro meio de prover ao próprio sustento, desde
que:
–
–
–
tivesse sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por doze
meses, consecutivos ou não;
tivesse exercido atividade remunerada, posteriormente abrangida pelo Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social
Urbana ou Rural, no mínimo por cinco anos, consecutivos ou não; ou
tivesse sido filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 anos de
idade, sem direito aos benefícios regulamentares.

O valor da renda mensal vitalícia, inclusive para os benefícios concedidos antes da entrada em
vigor da Lei n.º 8.213/1991, era de um salário mínimo, sendo devido a contar da data de
apresentação do requerimento, e não podia ser acumulado com qualquer espécie de benefício do
RGPS, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
A renda mensal vitalícia integrou o elenco de benefícios da Previdência Social até a
regulamentação do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que se deu pela Lei n.º 8.742, de
7.12.93.
A Lei Orgânica da Assistência Social foi regulamentada pelo Decreto n.º 1.744, de 8.12.1995,
que extinguiu, a partir de 1.º.1.1996, a renda mensal vitalícia.
O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, que substituiu a
renda mensal vitalícia, corresponde a um salário mínimo mensal pago à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem família. A idade foi reduzida para 67
anos a partir de 1.º.1.1998 e para 65 anos a partir da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n.º
10.741/2003).
Considera-se incapaz de prover à manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A deficiência é
comprovada por meio de exame médico-pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica
do INSS.
O BPC é devido depois de cumpridos todos os requisitos exigidos e pago a partir de, no
máximo, quarenta e cinco dias após o requerimento, não estando sujeito a desconto de qualquer
contribuição, nem gerando direito a abono anual e não podendo ser acumulado com nenhum outro
benefício da Previdência Social ou outro regime assistencial.
7.1.2
Auxílio-natalidade
O auxílio-natalidade era uma prestação pecuniária de cota única, devido ao segurado ou
segurada cuja remuneração fosse de valor igual ou inferior ao limite fixado pela Previdência Social,
na data do nascimento de filho.
Era pago à segurada, por seu parto, e, ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira,
se esta não fosse segurada.
O prazo de carência era de 12 contribuições mensais sem interrupção que determinasse a
perda da qualidade de segurado. O segurado especial estava dispensado do cumprimento do prazo de
carência.
Estava previsto no art. 140 da Lei n.º 8.213/1991, sendo o pagamento de responsabilidade da
Previdência Social até a entrada em vigor da Lei n.º 8.742, de 7.12.1993, que dispôs sobre os

enefícios e serviços da Assistência Social.
O Decreto n.º 1.744, de 8.12.1995, que regulamentou a Lei Orgânica da Assistência Social
acabou por extinguir o auxílio-natalidade, bem como o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia a
partir de 1.º.1.96.
7.1.3
Auxílio-funeral
O auxílio-funeral era devido por morte do segurado empregado, trabalhador avulso,
contribuinte individual e segurado especial, cuja remuneração ou salário de contribuição na data do
óbito fosse de valor igual ou inferior ao limite fixado pela Previdência Social. Consistia na
indenização das despesas com o sepultamento do segurado, devidamente comprovadas, até o máximo
fixado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na data do óbito. Se o executor do funeral
fosse dependente do segurado falecido, o valor do auxílio-funeral corresponderia ao máximo
previsto, independentemente do total das despesas comprovadas.
A concessão do auxílio-funeral não dependia do cumprimento de prazo de carência e era
devido àquele que comprovasse ter efetuado as despesas com o sepultamento do segurado.
Estava previsto no art. 141 da Lei n.º 8.213/1991, sendo o pagamento de responsabilidade da
Previdência Social até a entrada em vigor da Lei n.º 8.742, de 7.12.1993. Foi extinto, a partir de
1.º.1.1996, pelo Decreto n.º 1.744/1995, que regulamentou a Lei Orgânica da Assistência Social.
7.1.4
Pecúlio
O pecúlio era uma prestação única paga pela Previdência Social, correspondente à devolução
daquilo que tivesse sido pago pelo segurado a título de contribuição previdenciária, nas hipóteses
previstas no art. 81 da Lei n.º 8.213/1991, quais sejam:
–
–
–
ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de
carência (extinto a partir de 21.11.1995, pela Lei n.º 9.129, de 20.11.1995);
ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a
exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se tivesse afastado (extinto a
partir de 16.4.1994, pela Lei n.º 8.870, de 15.4.1994);
ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de
acidente de trabalho (extinto a partir de 21.11.1995, pela Lei n.º 9.129, de 20.11.1995).
No caso dos incisos I e II do art. 81, o pecúlio consistia em pagamento único de valor

correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, pagas de acordo
com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia
primeiro. No caso do inciso III do art. 81, o pecúlio consistia em um pagamento único de 75% do
limite máximo do salário de contribuição, no caso de invalidez, e de 150% desse mesmo limite, no
caso de morte.
O prazo prescricional de cinco anos para que o trabalhador tenha o direito de requerer à
Previdência Social o recebimento de pecúlio começa a fluir a partir do afastamento do trabalhador
da atividade que ele estava exercendo, e não a partir da vigência da Lei n.º 8.870/1994, que extinguiu
o pecúlio. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais (Processo n.º 2005.84.13.001061-3).
7.1.5
Abono de permanência em serviço
O abono de permanência em serviço era devido ao segurado que, satisfazendo as condições de
carência e tempo de serviço exigidos para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço integral
(trinta anos para mulher, trinta e cinco anos para homem), preferisse não se aposentar.
A renda mensal correspondia a 25% do salário de benefício para o segurado com trinta e cinco
anos ou mais de serviço e para a segurada com trinta anos ou mais de serviço.
O abono de permanência em serviço era extinto pela concessão da aposentadoria, ou por morte
do segurado, ou quando da emissão de certidão de tempo de serviço, para fins de contagem
recíproca. Era mantido o abono se o segurado entrasse em gozo de auxílio-doença, ou quando
ocorresse o desemprego depois de requerido o abono.
O abono de permanência em serviço não se incorporava, para nenhum efeito, à aposentadoria
ou à pensão. Estava previsto no art. 87 da Lei n.º 8.213/1991 e foi extinto pelo art. 29 da Lei n.º
8.870, de 15.4.94.
7.1.6
Aposentadorias diferenciadas
A Medida Provisória n.º 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 10.12.1997,
extinguiu as aposentadorias especiais do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol,
da telefonista e do juiz classista temporário.
Os jornalistas profissionais que trabalhassem em empresas jornalísticas, quando completassem
trinta anos de serviço, tinham direito à aposentadoria integral, nos termos da Lei n.º 3.529, de
13.1.1959.
A concessão de benefícios pelo INSS ao jogador profissional de futebol estava definida na Lei

n.º 5.939, de 19.11.73, e regulamentada pelo Decreto n.º 77.210/76, o qual previa no art. 4.º que: “O
cálculo do benefício devido ao jogador profissional de futebol obedecerá às mesmas normas
prescritas na Consolidação das Leis de Previdência Social – CLPS, para qualquer segurado
obrigatório da previdência social, salvo quando de sua aplicação decorrer, em virtude do
desempenho posterior de atividade de menor remuneração, um salário de benefício desvantajoso em
relação ao período de exercício da atividade de jogador”.
Importante mencionar a disposição contida nas sucessivas Instruções Normativas do INSS
sobre o tema:
Ressalvado o direito adquirido, foram extintas as seguintes aposentadorias de legislação especial:
I – a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP n.º 1.523, de 1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 1997, para
o jornalista profissional e o atleta profissional de futebol, de que tratavam, respectivamente, as Leis n.º 3.529, de 13 de janeiro
de 1959 e n.º 5.939, de 19 de novembro de 1973; e
II – a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, conforme disposto na
Portaria MPAS n.º 4.883, de 16 de dezembro de 1998, para o aeronauta, de que tratava a Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de
1958.
A Lei n.º 7.850, de 23.10.1989, considerava penosa, para efeito de concessão de
aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
Os representantes classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça
Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1.º do art. 120 da Constituição
Federal tinham direito a aposentadorias nos termos da Lei n.º 6.903, de 30.4.1981. Com a revogação
dessa lei, passaram a se aposentar de acordo com as normas estabelecidas pela legislação
previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida
vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. O aposentado de qualquer regime
previdenciário que exerça a representação classista vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
De acordo com o art. 190, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, a aposentadoria
especial do aeronauta, nos moldes do Decreto-lei n.º 158, de 10.2.1967, foi extinta a partir de
16.12.1998, em face da Emenda Constitucional n.º 20/1998. O segurado aeronauta que completasse
45 anos de idade e vinte e cinco anos de serviço tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço.
Atualmente, essas categorias de trabalhadores são segurados obrigatórios do RGPS e possuem
os mesmos direitos previdenciários dos demais segurados, sem redução de tempo de contribuição,
carência ou cálculo da renda mensal favorecida quando da concessão dos benefícios.
Vale lembrar, entretanto, que o tempo trabalhado até a Medida Provisória n.º 1.523, de
11.10.1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, pode ser contado de forma especial, com
conversão ao ser somada ao tempo comum eventualmente trabalhado posteriormente. Isso porque,
para fins de contagem de tempo especial, como já visto no estudo da aposentadoria especial, merece

ter aplicação da lei vigente no momento da prestação do trabalho. Assim, se a legislação tratava
como especial tais aposentadorias, com redução do tempo de contribuição para obtenção da
inativação, importante que tal direito seja respeitado, ainda que o segurado não tenha cumprido todos
os requisitos para uma aposentadoria especial.
Assim, caso cumpra todos os requisitos antes de 11.10.1996, o segurado tem direito a
aposentadoria na forma da lei então vigente. Entretanto, caso não cumpra, tem direito a contagem de
tempo especial daquele até o momento trabalhado, para sua soma a eventual tempo posterior, comum.
7.2
MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE
No regime anterior à Lei n.º 8.213/1991, o valor mensal da pensão por morte era equivalente a
cinquenta por cento do salário de benefício, acrescido de dez por cento por dependente (Lei n.º
3.807/1960, art. 37; Decreto n.º 89.312/1984, art. 48).
Com a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/1991, o valor mensal da pensão por morte passou a
ser constituído de uma parcela, relativa à família, de oitenta por cento do valor da aposentadoria que
o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais
tantas parcelas de dez por cento do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus
dependentes, até o máximo de duas (art. 75).
Posteriormente, o mencionado art. 75 foi alterado pela Lei n.º 9.032, de 28.4.1995, elevando a
renda mensal para cem por cento do salário de benefício. Por fim, a MP n.º 1.523-9, de 27.6.1997,
reeditada até a conversão da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, determinou a atual redação do art. 75,
verbis:
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33
desta lei.
A questão debatida diz respeito à possibilidade e obrigatoriedade da aplicação de lei nova a
efeitos futuros de situações jurídicas definitivamente constituídas no passado (anteriormente à
vigência da lei nova), ante a necessidade de respeito ao ato jurídico perfeito.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, reiteradamente, no sentido da incidência imediata das
Leis n.º 8.213/1991 e n.º 9.032/1995, alcançando todos os benefícios de pensão concedidos
anteriormente a suas respectivas vigências (Embargos de Divergência em REsp n.º 297.274-AL, Rel.
Min. Gilson Dipp, julgado em 11.9.2002).
Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais
Federais editou a Súmula n.º 15, com o seguinte teor: “O valor mensal da pensão por morte

concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova
redação dada ao art. 75 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991” (atualmente revogada).
No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º
416.827 e n.º 415.454, Relator Min. Gilmar Mendes, por maioria de votos (7x4) decidiu que a Lei
n.º 9.032/1995 não atinge os benefícios cuja data de início é anterior à edição da norma. Prevaleceu
o entendimento da ausência de fonte de custeio adequada para a pretendida revisão, como exige o
parágrafo 5.º do artigo 195 da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total (data do julgamento 9.2.2007).
7.3
DEMAIS REVISÕES DECORRENTES DA LEI N.º 9.032/1995
A Lei n.º 9.032/1995 também majorou o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de
outros benefícios, quais sejam: a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria especial e o auxílioacidente.
Seguindo o mesmo entendimento já indicado no item anterior, a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais vinha acolhendo o direito à revisão desses
benefícios.
No entanto, o direito a essas revisões foi fulminado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 416.827 e n.º 415.454, cujo precedente que
rejeitou o direito à revisão da pensão por morte tem aplicação às demais revisões com base na
mesma tese jurídica.
Em relação ao auxílio-acidente, que substitui o auxílio suplementar ao acidentado, o STJ
entendia viável a revisão, mesmo após os precedentes do STF quanto à pensão por morte. Neste
sentido: REsp 93259/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10.3.2008. Entretanto, o
STF julgou o tema em Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência quanto à inaplicabilidade da
revisão do percentual do auxílio-acidente pelo advento da Lei n.º 9.032/95 (RE 613033 RG/SP, DJe
9.6.2011), fulminando mais essa possibilidade de revisão.
7.4
REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICES INTEGRAIS DO
IGP-DI NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E
2003
A revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários pela variação integral dos índices
do IGP-DI de 6/1997, 6/1999, 6/2000 e 6/2001, era considerada como devida pela jurisprudência,

sendo inclusive objeto da Súmula n.º 3, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º
376.846/SC, em Sessão Plenária do dia 24.9.2003 (DJU de 21.10.2003), de que foi Relator o
Ministro Carlos Velloso, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade material dos decretos e
diplomas legislativos que determinaram os índices de reajustamento dos benefícios previdenciários
nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
Por outro lado, eventual inconstitucionalidade formal relativamente aos anos de 2001, 2002 e
2003 – em razão de os reajustamentos dos benefícios previdenciários terem sido fixados pelos
Decretos n os 3.826, de 31.5.2001, 4.249, de 24.5.2002 e 4.709, de 29.5.2003, e não por lei – em nada
aproveitaria aos segurados, uma vez que traria por consequência a necessidade de serem fixados
novos índices (sob pena de não existir índice algum), e estes seriam os estipulados nos decretos
mencionados, ante a constitucionalidade material dos índices de reajustamento, de acordo com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, os pedidos de reajustamento do valor do benefício previdenciário, mediante a
aplicação dos índices integrais do IGP-DI, nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, não
obtiveram êxito.
Após a decisão do STF, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou
a Súmula n.º 3 e editou a de n.º 8, com o seguinte teor: Benefícios previdenciários. Os benefícios de
prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no
IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
7.5
CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV
Foi objeto de questionamento em milhares de ações propostas contra o INSS, que a conversão
dos proventos para Unidade Real de Valor (URV), consoante a Lei n.º 8.880/1994, teria ocasionado a
perda do valor real dos benefícios, pela não-aplicação dos percentuais de inflação com base no
IRSM dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, ferindo o disposto
no art. 201, § 2.º, da Constituição Federal.
A Medida Provisória n.º 434, de 27.2.1994, convertida na Lei n.º 8.880/1994, dispôs:
Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1.º de março de 1994, observado o
seguinte:
I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor
em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta
Lei; e
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da palavra
“nominal”, constante do inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.880/1994 (Recurso Extraordinário n.º
313.382, julgado em 26.9.2002). Em outras palavras, decidiu que os beneficiários do RGPS não têm
direito ao reajuste dos proventos quando da conversão para URV, ocorrida em março de 1994.
No mesmo sentido, a Súmula n.º 1 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/1994, obedece às
disposições do art. 20, incisos I e II da Lei n.º 8.880/94 (MP n.º 434/94)”.
7.6
REAJUSTES QUADRIMESTRAIS – IRSM – LEIS N. os 8.542/1992 E
8.700/1993
A teor do art. 41, II, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios previdenciários passaram a ser
reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo
foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n.º
8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário
Mínimo – IRSM.
A mecânica estabelecida pela Lei n.º 8.542/1992, que foi parcialmente modificada pela Lei n.º
8.700, de 27.8.1993, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais
correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior.
Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações
concedidas. Com isso, não se conformaram os beneficiários, que foram a Juízo reclamando o repasse
mensal do IRSM integral, sem qualquer expurgo, como forma de preservar o valor real dos
benefícios.
A jurisprudência dominante considerou constitucional a sistemática de concessão de
antecipações mensais, com a utilização do redutor, com repasse integral no final do quadrimestre,
desde que computada a variação inflacionária do período. Nesse sentido, TRF da 1.ª Região, AC n.º
97.0100036089-0/MG, 2.ª Turma, Rel. Juíza Assusete Magalhães, DJU 30.9.1997.
A mecânica dos reajustes quadrimestrais perdurou até fevereiro de 1994, quando houve a
conversão dos benefícios em URV.
7.7
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989,
MARÇO/ABRIL/MAIO/1990 E FEVEREIRO/1991
O reajuste dos benefícios pelos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro/1989,
março/abril/maio/1990 e fevereiro/1991 não foi considerado devido pela jurisprudência dominante,

que entendeu inexistir direito adquirido a eles. Nesse sentido, a Súmula n.º 36 do Tribunal Regional
Federal da 4. a Região: “Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base
na variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor – de março e abril de 1990”.
A mesma posição foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça: “A jurisprudência desta corte, sufragando entendimento do STF, é pacífica no sentido de que
os beneficiários do INSS não têm direito adquirido ao reajuste mensal de seus benefícios
previdenciários pela incorporação dos índices inflacionários expurgados, que não se confunde com a
correção monetária dos débitos cobrados em juízo, cuja incidência é devida” (STJ, REsp n.º
155627/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 2.3.1998).
Nesse sentido, também, a Súmula n.º 21 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: “Não
há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de
Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%)”.
7.8
SÚMULA N.º 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
A Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos tem o seguinte conteúdo:
No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente
do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.
A aplicação da primeira parte da Súmula não provoca alteração no valor inicial do benefício
(RMI), mas tão só no primeiro reajuste, que passa a ser integral, segundo os índices da política
salarial e não do salário mínimo.
Os prejuízos decorrentes da não aplicação da primeira parte da Súmula n.º 260 se projetaram
no tempo somente até março de 1989, pois a partir do mês de abril passou a vigorar o disposto no
art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que converteu todos os benefícios em
salário mínimo. Importante destacar que essa conversão se deu no valor da RMI, sem qualquer
reajuste. Como a Súmula n.º 260 é referente ao reajuste e não ao efetivo valor da RMI, sua aplicação
perde a eficácia a partir de março de 1989.
No que se refere ao enquadramento nas faixas salariais, que é o preceito da segunda parte da
Súmula, houve distorções pela utilização do salário mínimo antigo, como divisor, no período entre a
vigência da Lei n.º 6.708/1979 e do Decreto-lei n.º 2.171/1984. Os prejuízos cessaram a partir de
novembro de 1984, quando foram extintas as faixas da política salarial.
A Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos teve aplicação em relação aos
benefícios concedidos antes da atual Constituição Federal. Quanto à aplicabilidade dos seus critérios
aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, a matéria foi pacificada no âmbito do

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com a edição da Súmula n.º 51:
Não se aplicam os critérios da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários
concedidos após a Constituição Federal de 1988.
Nos casos de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com data de
início do benefício anterior à Constituição de 1988 (5.10.1988), pode ser constatada a existência de
diferenças até os dias atuais, inobstante a aplicação do art. 58 do ADCT.
É que o INSS deveria ter utilizado a RMI da aposentadoria por invalidez para apuração da
equivalência em número de salários mínimos que pautou a manutenção do benefício após abril de
1989. Por isso, se o auxílio-doença foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), a RMI da
aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultaria numa equivalência inferior
àquela efetivamente devida.
Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por
invalidez, com consequente majoração do número de salários mínimos a que se refere o art. 58 do
ADCT. Seria então cabível ação judicial para revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por
invalidez, para ser aplicado no benefício de origem – auxílio-doença – a Súmula n.º 260 do extinto
Tribunal Federal de Recursos.
Entretanto, essa ação só poderá ser proposta para a revisão de pensão por morte derivada de
benefício que tenha sofrido essa defasagem, pois o prazo de decadência deve ser contado da data do
primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da pensão por morte, e não do benefício
originário (TNU, PU 2008.50.51.001325-4, DOU de 27.7.2012).
Para os demais aplica-se a prescrição do fundo de direito, conforme entendimento da TNU
(PEDILEF 0041094-73.2008.4.01.3300, Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça, Sessão de
19.08.2015) e do STJ (AGRESP 201202060954, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJE
26.11.2012).
7.9
APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe: “Os benefícios de
prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição,
terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número
de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de
atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte”.
Trata-se de norma transitória que estabeleceu uma revisão das rendas mensais dos benefícios

de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na época da promulgação da Constituição
Federal de 1988. Determinou uma espécie de recomposição da renda mensal do benefício, a ponto de
restabelecer, a partir de abril de 1989, a equivalência do valor do benefício ao número de salários
mínimos à época de sua concessão.
A garantia prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teve
aplicação a partir de abril de 1989 até dezembro de 1991, especificamente até 9.12.1991, quando
publicado o Decreto n.º 357/1991, que regulamentou a Lei n.º 8.213/1991 (MS n.º 1.233-DF, STJ, 1.ª
Sessão, RSTJ 30/260).
O pedido de revisão na forma do mencionado art. 58 procede apenas em relação aos
benefícios iniciados antes da vigência da Constituição de 1988. Dessa maneira, os benefícios
previdenciários iniciados a partir da vigência da Constituição de 1988 são excluídos expressamente
do referido artigo e tiveram seu valor real preservado de acordo com os critérios definidos no art.
144 da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido: STJ, REsp n.º 97.01.5518-0/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. Luiz
Vicente Cernicchiaro, DJU 23.3.1998.
E, ainda, a Súmula n.º 687 do STF: “A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica
aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.
De modo geral, não houve controvérsia quanto à aplicação do artigo constitucional transitório,
pois a operação nele prevista é singela, bastando ao administrador dividir o valor inicial dos
proventos pelo número de salários mínimos do mês de sua concessão. Considera-se, para este efeito,
o piso nacional de salários quando vigoraram concomitantemente o salário mínimo de referência e o
piso nacional de salários, instituído pelo Decreto-lei n.º 2.351, de 7.8.87. O produto da operação
resultava na conhecida equivalência salarial, que norteou o pagamento dos proventos no período de
abril de 1989 a dezembro de 1991.
Quanto aos reflexos da aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, escreve Ana Maria Wickert Thiesen: “Finalmente, não se deve olvidar que, muito
embora já não vigore a paridade salarial, seus reflexos se fazem sentir nas rendas mensais
posteriores, sendo de todo cabíveis os pleitos que aportam em juízo buscando sua aplicação, mesmo
que no restrito período de sua vigência. Isto porque a renda mensal de dezembro de 1991, de acordo
com a equivalência em salários mínimos, serviu de base aos reajustes posteriores. Ademais, há
sempre a possibilidade de algum segurado obter recálculo na renda mensal inicial, p. ex., por
alteração dos critérios de correção do período básico de cálculo, e lograr direito a um maior número
de salários mínimos”. 1
No caso, o pedido de conversão dos benefícios em salários mínimos para a aplicação do
artigo 58 do ADCT não dá ensejo a uma ação específica, mas deve ser incluído como pedido em
ações cujas datas de início dos benefícios revisados sejam anteriores a 15 de outubro de 1988, com
destaque especial na ORTN. Por consequência, não apresentaremos modelo de petição nesse item

por não existir mais direito a pedido único dessa revisão, apenas pedido conjugado a outras teses.
7.10
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE
À CONSTITUIÇÃO DE 1988
Não há dúvidas de que a não atualização dos 12 últimos salários de contribuição diminuiu
injustamente o valor inicial dos proventos cuja data de início dos benefícios foi anterior a 5.10.1988.
Ocorre que a atualização monetária de todos os salários de contribuição somente foi admitida a
partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. O legislador constituinte, atento aos efeitos
maléficos da variação inflacionária sobre o valor inicial dos proventos de aposentadoria,
determinou, no art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), que no cálculo da renda
mensal inicial dos benefícios fossem corrigidos todos os salários de contribuição.
As ações previdenciárias que objetivaram a aplicação do novo critério aos benefícios
concedidos anteriormente à Carta Constitucional de 1988 não alcançaram êxito. Nesse sentido: TRF
da 4.ª Região, Turma Suplementar, AC n.º 2001.71.09.000675-3, Rel. Des. Federal Luciane Amaral
Corrêa Munch, DE 29.5.2007.
7.11
MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MEDIANTE A
EQUIVALÊNCIA DO VALOR DOS BENEFÍCIOS EM NÚMEROS DE
SALÁRIOS MÍNIMOS
Não há se confundir o preceito constitucional da manutenção do valor real do benefício (art.
201, § 3.º) com equivalência em número de salários mínimos. Manter o valor real do benefício
significa reajustá-lo de acordo com a variação inflacionária, de modo a evitar diminuição injusta do
seu poder de compra. Em nenhum momento o legislador constituinte quis vincular aquela garantia ao
valor do salário mínimo. Apenas no período em que vigorou o art. 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias foi o valor dos proventos fixado em número de salários mínimos. A
partir daí, os indexadores adotados foram aqueles fixados pelo legislador ordinário.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal que: “Por ofensa ao art. 7.º, IV, da CF, que veda a
vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto
pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2.ª Região que adotara o índice de variação do salário
mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que
determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência

da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, ‘caput’ e parágrafo único, do ADCT”
(STF, 1.ª Turma, RE n.º 239.912/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 2.3.99, Informativo
STF n.º 140, de 10.3.1999).
Mas essa vinculação de vencimentos é uma das maiores reivindicações dos aposentados
brasileiros, e buscando a implementação dessa regra existe tramitando no Congresso Nacional um
Projeto de Lei que visa restabelecer paridade de reajustes e prevê um prazo de 5 anos para a
recomposição dos benefícios em manutenção.
No entanto, até que haja a efetiva aprovação de uma Lei que estabeleça novamente a
vinculação, a exemplo do art. 58 do ADCT, inexiste obrigação do INSS de manter o valor recebido
de acordo com o valor ou os reajustes do salário mínimo vigente.
7.12
VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS
A Constituição de 1988 assegurou que nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo
(art. 201, § 5.º, da CF/1988 – redação original). No entanto, a Previdência Social entendeu que essa
norma não tinha aplicabilidade imediata, necessitando de lei regulamentadora, e, por isso, continuou
a pagar benefícios (aposentadorias em geral e auxílio-doença) em valor abaixo do salário mínimo.
A questão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela autoaplicabilidade
do § 5.º do art. 201 da Constituição. Nesse mesmo sentido, a matéria foi sumulada pelos Tribunais
Regionais Federais da 1.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Regiões, nos verbetes n. os 23, 5, 24 e 8, respectivamente.
Atualmente, é incomum encontrar benefício que substitua o salário do segurado e que seja pago
em valor inferior ao mínimo constitucional. Contudo, nem todos os benefícios previdenciários estão
protegidos por essa norma, como nos casos de salário-família ou auxílio-acidente.
7.13
GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988/1989
A Previdência Social entendeu não ser autoaplicável o art. 201, § 6.º, da Constituição de 1988,
que garantiu o pagamento do abono anual, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro
de cada ano. Com base nessa interpretação, os beneficiários receberam a gratificação natalina de
1988 e 1989 pela média dos proventos pagos durante o ano. O entendimento que predominou,
inclusive no Supremo Tribunal Federal, foi no sentido da autoaplicabilidade do art. 201, § 6.º, da
CF/1988, por ser norma de eficácia plena. Nesse sentido, a Súmula n.º 24 do Tribunal Regional
Federal da 4.ª Região consagra esse entendimento: “São autoaplicáveis os §§ 5.º e 6.º do art. 201 da
Constituição Federal de 1988”.

Dessa forma, os beneficiários fazem jus à gratificação natalina integral nos anos de 1988 e
1989, descontados os valores já pagos pelo INSS. Atualmente, esses valores encontram-se
prescritos, não havendo possibilidade de se ingressar com a ação com esse pleito específico.
7.14
URP DE FEVEREIRO DE 1989
As ações previdenciárias que objetivavam a aplicação do reajuste de 26,05%, concernente à
reposição da Unidade de Referência de Preços – URP, no mês de fevereiro de 1989, não obtiveram
êxito perante a posição do Supremo Tribunal Federal, que entendeu inexistir direito adquirido ao
reajuste (STF – ADIN n.º 694-1/DF e 726-2/SP). Essa posição foi seguida pelo Superior Tribunal de
Justiça e Tribunais Regionais Federais.
7.15
REAJUSTE DE SETEMBRO DE 1991 – ABONO DA LEI N.º 8.178/1991
A Lei n.º 8.178, de 1.º.3.1991, previu abonos aos aposentados e pensionistas da Previdência
Social, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 1991, sem direito à incorporação (art. 9.º, §§ 6.º
e 7.º). No entanto, o art. 146 da Lei n.º 8.213/1991 veio a permitir a incorporação do abono
concedido no mês de agosto de 1991, a partir de 1.º.9.1991, equivalendo ao percentual de 54,60%,
visando estabelecer uma regra de transição entre os antigos critérios de reajustes e a nova
sistemática instituída pelo art. 41 da Lei n.º 8.213/1991.
Posteriormente, a Lei n.º 8.222/1991 reajustou o salário mínimo e os salários de contribuição
em 147,06%, a partir de setembro de 1991, índice que não foi repassado aos benefícios
previdenciários. Por conta disso, inúmeras ações judiciais foram ajuizadas visando à obtenção do
percentual de 147,06%, em setembro de 1991. O Ministério da Previdência Social, em 20.7.1992,
editou a Portaria n.º 302, reconhecendo a todos os beneficiários o direito ao reajuste de 147,06%, a
contar de 1.º.9.1991, deduzidos os percentuais já concedidos. Em face do reconhecimento em via
administrativa, essas ações perderam objeto, mas o INSS foi condenado nas custas e honorários
advocatícios.
O abono concedido com base na Lei n.º 8.178/1991 (54,60%) ficou inserido no reajuste total
de 147,06%, sendo descabida a percepção conjunta desses índices. Como salienta Wladimir Novaes
Martinez, a “integração do abono da Lei n.º 8.178/1991 e, em seguida, cumulativamente, a variação
do INPC, contraria a lógica e o bom senso, uma vez que ambos tomam praticamente os mesmos
indicadores econômicos para sua formulação e referem-se a igual período. A sua soma ultrapassa a
inflação e o nível indicado pela irredutibilidade do valor dos benefícios”. Nesse sentido, a Súmula
n.º 48 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: “O abono previsto no art. 9.º, § 6.º, letra b, da Lei
n.º 8.178/1991 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios

previdenciários em 1.º de setembro de 1991”.
7.16
REAJUSTES PELO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA
Durante a vigência do Decreto-lei n.º 2.351, de 7.8.1987, vigorou no País o dúplice regime
salarial, com a criação do piso nacional de salários e o salário mínimo de referência.
Os benefícios previdenciários, mesmo os concedidos com base no salário mínimo, deviam ser
reajustados com base no salário mínimo de referência, a partir da vigência do Decreto-lei n.º
2.351/1987 até o mês de março de 1989, em face do previsto no art. 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, voltando os valores a serem revistos pelo número de salários mínimos
da época de sua concessão, a partir do mês de abril de 1989. Dessa forma decidiu o Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 62.992-6/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima,
julgado em 10.5.1995.
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região editou a Súmula n.º 15: “O
reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei n.º 2.351, de 7 de
agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários”.
7.17
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
Na sistemática de cálculo do valor dos benefícios anterior à atual Constituição, somente os 24
últimos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício eram corrigidos
monetariamente. A correção de todos os salários de contribuição só foi assegurada pelo art. 202,
caput, da Constituição Federal. A Lei n.º 8.213/1991, ao regulamentar esse dispositivo
constitucional, determinou a revisão dos benefícios concedidos no período de 5.10.1988 a 5.4.1991,
para aplicar o novo critério de cálculo da renda mensal inicial, declarando, no entanto, que não
seriam devidas as diferenças decorrentes dessa revisão (art. 144, parágrafo único).
O pagamento dos valores atrasados estava ligado à autoaplicabilidade do art. 202, caput, da
Constituição. Essa discussão foi encerrada depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art.
202, caput, da Constituição Federal não é autoaplicável: STF, REED n.º 153.655/PE, 1.ª Turma, Rel.
Min. Sydney Sanches, DJ 16.12.1994.
Dessa forma, os benefícios concedidos no chamado “buraco negro” (5.10.1988 a 5.4.1991)
foram revisados para que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de
benefício fossem atualizados monetariamente. Mas as diferenças resultantes dessa revisão, relativas
às competências de outubro de 1988 a maio de 1991, não foram pagas aos beneficiários da

Previdência Social. Esse procedimento, por demais injusto e prejudicial aos beneficiários, foi
respaldado pelo Supremo Tribunal Federal.
7.18
RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA
Essa revisão buscava fixar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida
de auxílio-doença, com base na regra de apuração do salário de beneficio prevista no art. 29, § 5.º da
Lei n.º 8.213/1991, que estabelece: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido
benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de
contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de
1 (um) salário mínimo”.
O INSS utiliza a sistemática de cálculo contida no art. 36, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/1999,
segundo o qual, a RMI da aposentadoria por invalidez oriunda da transformação de auxílio-doença,
deverá ser de 100% do salário de benefício que serviu de base ao calculo da RMI daquele auxílio,
reajustado pelos índices de correção dos benefícios em geral.
A questão, embora polêmica, teve precedentes favoráveis, conforme se observa na
uniformização feita pela TNU: “No cálculo do salário de benefício de aposentadoria por invalidez,
precedida de auxílio-doença, deve ser observado o disposto no artigo 29, § 5.º, da Lei n.º
8.213/1991, considerando o salário de benefício do auxílio-doença como se fosse salário de
contribuição e não a simples majoração de seu coeficiente de cálculo para 100% do salário de
benefício com base no artigo 36, parágrafo 7.º do Decreto n.º 3.048/99” (PEDILEF
200851510054740, DJ 13.5.2009).
No entanto, o Plenário do STF julgando a matéria com Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário n.º 583834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.2.2012, validou a regra de cálculo
utilizada pelo INSS.

____________
1
THIESEN, Ana Maria Wickert et al. Op. cit., p. 164.

8.1 AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Neste tópico são abordadas questões relacionadas com as ações previdenciárias, dada a
relevância da prática processual na solução de tais lides.
Inicialmente, para a propositura de uma ação previdenciária deve ser identificada a espécie da
prestação que se pretende obter ou revisar, distinguindo-se os benefícios de natureza comum dos de
natureza acidentária e assistencial. Essa distinção influenciará diretamente no estabelecimento da
competência para o julgamento do feito.
Quando a pretensão a ser apresentada for a concessão de alguma prestação previdenciária (não
relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional), o autor deve demonstrar o preenchimento
dos requisitos necessários para obtê-la, quais sejam: que se encontrava na qualidade de
segurado/dependente do regime, à época do evento que dá direito à prestação (salvo quando
dispensada tal condição); a existência de um dos eventos cobertos pelo regime, conforme a
legislação vigente à época; o cumprimento de exigências legais, tais como carência de contribuições,
idade mínima, ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido; a
iniciativa do beneficiário perante o ente concessor. No caso de benefícios acidentários, há ainda que
se alegar o nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desempenhada.
Não há pagamento de benefícios de ofício, em regra. Apenas mediante a iniciativa do
beneficiário, por meio de um requerimento – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar
o direito – e após preenchidos os requisitos anteriormente mencionados, pode ser entregue a
prestação. Há exceção no art. 76 do Decreto n.º 3.048/99, ao estabelecer que “A previdência social
deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este
tenha requerido auxílio-doença.” Entendemos que há outras situações em que o INSS deve processar
de ofício o benefício, como na hipótese de auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas
decorrentes de incapacidade (precedido, portanto, de auxílio-doença).
Vale lembrar ainda que de nada adianta o segurado ou dependente peticionar requerendo a
concessão de um benefício antes de implementar as condições para o direito, visando assegurar a
aplicação de regras vigentes, quando, por exemplo, se avizinha alguma alteração legislativa; sem ter

adquirido o direito, não há que falar em preservação das condições anteriores.
Cabe consignar, no entanto, que é assente na jurisprudência o entendimento de que o
deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra
petita, já que as ações previdenciárias se revestem de cunho social e devem ser pautadas pelo
princípio da economia processual. Por exemplo, não comprovada a qualidade de segurado na data de
início da incapacidade, em vez da concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é
possível o deferimento de LOAS, desde que demonstrada a incapacidade para o trabalho e para a
vida independente e o estado de miserabilidade. Nesse sentido: TRF4, AC n.º 0017486-
05.2012.404.9999, 6.ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 28.1.2014.
Quanto à possibilidade de concessão de antecipação de tutela nas ações previdenciárias, o
tema foi pacificado pela edição da Súmula n.º 729 do STF, que dispõe: “A decisão na ADC-4 não se
aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Então, não há vedação legal à
concessão de antecipação de tutela em favor do segurado quando preenchidos os requisitos do art.
300 do Código de Processo Civil/2015 (art. 273 do CPC/1973).
É digno de destaque ainda o procedimento adotado pelo TRF da 4.ª Região, que de ofício tem
se utilizado da regra prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 497 do CPC/2015), para determinar o
cumprimento imediato dos seus acórdãos nas ações de natureza previdenciária que determinam a
obrigação de fazer. Nesse sentido: QOAC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3.ª Seção, Rel. p/ acórdão
Des. Federal Celso Kipper, DE 2.10.2007.
Com base nessa sistemática, nos casos de procedência do pedido, estando o acórdão sujeito
apenas a recurso especial e/ou extraordinário, o INSS é intimado para, em até 45 dias, implantar o
benefício ou mesmo a revisão daqueles já concedidos.
8.1.1
Competência para as ações previdenciárias
Inicialmente, cumpre diferenciarmos jurisdição de competência. Jurisdição é a atividade do
Estado que tem por objetivo fazer atuar concretamente a lei nos conflitos de interesse. Competência é
a delimitação da jurisdição. Presta-se para dividir a jurisdição entre os órgãos do Judiciário.
Os critérios para determinação da competência são de caráter objetivo, funcional e territorial.
O critério objetivo subdivide-se na competência em razão do valor da causa, da matéria e da pessoa.
O critério funcional diz respeito às funções do Juiz ou Tribunal dentro do processo. Pelo critério
territorial, a competência é fixada pelo domicílio das partes, pela situação da coisa ou pelo lugar de
certos atos ou fatos.
A competência pode ser classificada em absoluta e relativa. A incompetência absoluta deve
ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1.º, do

Código de Processo Civil/2015 – art. 113 do CPC/1973). A incompetência relativa cabe ao réu
arguir como preliminar de contestação (art. 64, caput, do novo CPC). Se não o fizer, dar-se-á a
prorrogação, e o juiz, que era incompetente, passa a ser competente, embora pudesse ter sido
afastado (art. 65 do Código de Processo Civil/2015 – art. 114 do CPC/1973).
Para fins de definição de competência para processar e julgar as ações movidas pelos
beneficiários contra a Previdência Social, podemos dividi-las em causas em que se discutem as
prestações comuns e de índole assistencial e aquelas cuja origem é acidentária. Temos ainda a
questão do valor da causa, como critério para o ajuizamento das demandas perante os Juizados
Especiais Federais.
Surgindo conflito de competência entre juízes estaduais e federais, o STJ terá a
responsabilidade de dirimir a controvérsia. Aos Tribunais Regionais Federais cabe solucionar os
conflitos de competência verificados, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual
investido de jurisdição federal (Súmula n.º 3 do STJ), assim como entre juizados especial e comum
da mesma Seção Judiciária (STF, RE n.º 590.409 com repercussão geral, j. 26.8.2009). No tocante
ao conflito de competência entre Juizados Especiais Federais, caberá à Turma Recursal do
respectivo Estado o julgamento (Enunciado FONAJEF n.º 99).
Ainda, segundo orientação do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança nos
Tribunais Regionais Federais com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados
Especiais Federais. Precedentes: RMS n.º 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11.9.2006; AgRg no RMS
n.º 28.262/RJ, 4.ª Turma, DJe 19.6.2013; e RMS 37.959/BA, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 6.12.2013.
8.1.1.1
Prestações comuns previdenciárias
O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece: “Aos juízes federais compete processar e
julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
A competência definida no inciso I do art. 109 da Constituição é em razão da pessoa que é
parte no feito (União, entidade autárquica ou empresa pública). Cabe à Justiça Federal julgar os
litígios em que esses entes estejam presentes, salvo quando a matéria tratada diga respeito à falência,
acidente de trabalho, eleitoral e trabalhista.
A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou
reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente
inferior. Admite a Constituição, como veremos, delegação de parte da competência federal para a
Justiça Estadual.

Dessa forma, as ações que buscam a concessão de benefícios previdenciários (cuja origem não
esteja ligada a acidente de trabalho e doenças equiparadas), as ações revisionais dos valores dos
benefícios pagos pela Previdência, bem como as que objetivam a comprovação de tempo de serviço,
entre outras, devem ser propostas perante a Justiça Federal.
8.1.1.2
Competência federal delegada
A delegação da competência da Justiça Federal à Justiça dos Estados para processar e julgar
ações previdenciárias é prevista no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, ao estabelecer: “Serão
processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as
causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não
seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras
causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.
Nesse sentido, a Súmula n.º 8 do Tribunal Regional Federal da 4 a Região define: “Subsiste no
novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a previdência social no foro
estadual do seu domicílio ou no do juízo federal”.
A delegação de competência é uma opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência
Social no foro estadual de seu domicílio ou no foro do Juízo Federal (do interior ou da capital).
Cabe, por exemplo, em ação de revisão de benefício previdenciário, concessão de aposentadoria,
auxílio-doença (não acidentário), pensão por morte etc.
A justificação judicial cujo julgamento é afeto à Justiça Federal, também admite a delegação
de competência para a Justiça Estadual, quando o requerente for domiciliado em comarca do interior
onde não funcionar Vara da Justiça Federal, consoante previsão contida no art. 15, II, da Lei n.º
5.010/1966, confirmada pela Súmula n.º 32 do Superior Tribunal de Justiça:
Compete à Justiça Federal processar e julgar justificações destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm
exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei n.º 5.010/66.
Em mandado de segurança não cabe delegação de competência, já que é privativo da Justiça
Federal o processo de julgamento da ação mandamental contra ato de autoridade federal. O mandado
de segurança deve sempre ser ajuizado no Juízo Federal que tenha jurisdição sobre a sede da
autoridade impetrada. Neste sentido, a Súmula n.º 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos:
Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda
que localizada em comarca do interior.

A respeito da competência dos Juízes Federais da Capital do Estado para julgamento das
causas entre o INSS e segurado domiciliado em município sob jurisdição de outro Juízo Federal, a
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 109, § 3.º,
da Constituição Federal, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio,
podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (RE n.º 223.139-9/RS, 1.ª
Turma, STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25.8.1998, Informativo STF n.º 120).
Nesse sentido, ainda, a Súmula n.º 689 do STF: “O segurado pode ajuizar ação contra a
instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital
do Estado-Membro”.
Por fim, convém especificar que a delegação de competência envolve apenas o primeiro grau
de jurisdição, pois, de acordo com o § 4.º do art. 109 da Constituição, o recurso cabível será sempre
para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz monocrático. Cabe, também, aos
Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência entre Juízes federais e Juízes
estaduais investidos de competência delegada (art. 108, I, e, da CF/88).
Nesse sentido, a Súmula n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete ao Tribunal Regional
Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz
Estadual investido de jurisdição federal”.
8.1.1.3
Ações acidentárias
As ações propostas pelos segurados e beneficiários contra o INSS, cuja origem seja
decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, devem ser ajuizadas perante a Justiça
Estadual, por se tratar de competência residual prevista expressamente pela Constituição Federal
(art. 109, I). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria: “Súmula n.º
15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.
Dessa forma, as ações que objetivam a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por morte, decorrentes de acidente de
trabalho, doença profissional ou do trabalho, devem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual, com
recursos aos Tribunais de Justiça.
Quanto à competência para as ações de concessão de pensão por morte decorrentes de
acidentes de trabalho, ressaltamos a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER
PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO “CAUSAS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”.
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente

do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são
causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência
Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver
indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho – CF, art. 114, VI), ou para haver benefício
previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).
2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art.
109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente
do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas
de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia
mista).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual (CC 121.352/SP, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe 16.4.2012). Grifos nossos.
Da mesma forma, compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar
ação que tenha por objeto a concessão de pensão por morte decorrente de óbito de empregado
ocorrido em razão de assalto sofrido durante o exercício do trabalho. Segundo o STJ, o assalto
sofrido no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho, e o direito à pensão por
morte decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo juízo da Justiça Estadual,
nos termos do art. 109, I, parte final, da CF combinado com o art. 21, II, “a”, da Lei n.º 8.213/1991
(STJ, CC n.º 132.034/SP, 1.ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.6.2014.
Também no tocante ao auxílio-acidente, vale lembrar que o mesmo pode ser motivado por
acidente de qualquer (outra) natureza. O entendimento é de que apenas os que discutam acidente de
trabalho ou doença decorrente do trabalho são de competência da Justiça Estadual. Os referentes a
acidentes de outra natureza ou causa devem ser julgados pela Justiça Federal, permitida a
competência delegada. Nesse sentido destacamos: “A Justiça Federal é competente para apreciar
pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho” (Súmula
11 da TRSP – JEF).
Questão que gera polêmica é a que envolve a competência para o julgamento das ações de
revisão de valores dos benefícios de origem acidentária. O Supremo Tribunal Federal tem entendido
que a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma
extensiva, cabendo à Justiça Estadual o julgamento das ações de revisão de benefício de natureza
acidentária (v.g. RE n.º 205.886-6/SP, 1 a Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.4.1998).
Quando a discussão envolver a acumulação de benefícios acidentários e previdenciários
comuns, cabe destacar o julgamento de repercussão geral pelo STF em relação às ações envolvendo
o restabelecimento de benefício por acidente de trabalho, que recebeu a seguinte ementa:
Recurso Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho.
Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de

trabalho (RE 638483 RG/PB, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011).
8.1.1.4
Causas referentes a benefício assistencial
O benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, pago aos idosos e deficientes
carentes, previsto no art. 203 da Constituição Federal e regulado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/1993,
não pode ser confundido com os benefícios de origem previdenciária da Lei n.º 8.213/1991, embora
ambos sejam concedidos pelo INSS.
A legitimidade passiva para as causas que envolvem o benefício assistencial provocou alguma
controvérsia jurisprudencial. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região editou a Súmula n.º 61, com
o seguinte teor: “A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja
postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, não sendo caso de
delegação de jurisdição federal”. No entanto, esta súmula foi revogada em maio de 2004.
Analisando-se a questão sob o aspecto normativo, a partir do disposto no art. 12 da Lei n.º
8.742/1993, pretensamente cabe à União a manutenção do benefício de prestação continuada, senão
vejamos: “Art. 12. Compete a União: I – responder pela concessão e manutenção dos benefícios de
prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição Federal; [...]”.
No entanto, o parágrafo único do art. 29 da LOAS, introduzido pela Medida Provisória n.º
1.599, de 5.3.1998, que, após várias reedições foi convertida na Lei n.º 9.720/1998, expressamente
determina que os recursos de responsabilidade da União destinados ao pagamento da prestação em
discussão serão repassados ao Ministério da Previdência Social, por meio do INSS, ente
responsável pela concessão e manutenção do benefício assistencial.
É oportuno realçar que o Decreto n.º 1.744, de 8.12.1995, ao regulamentar o benefício de
prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n.º
8.742/1993, estabeleceu os parâmetros para o seu requerimento, nos termos que seguem: “Art. 7.º O
benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada”.
Dessa forma, infere-se que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas
judiciais que versem acerca da concessão e manutenção do benefício assistencial. Esse é também o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp n.º 308.711/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 10.3.2003; EREsp n.º 204.974/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,
DJU 29.5.2000.
Sobre a matéria, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4.ª Região editou a Súmula
n.º 4, contendo o seguinte teor: “A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo nas ações em
que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93”.

Em nosso entendimento a União não deve participar do polo passivo das ações que versem
sobre o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.
8.1.1.5
Ações envolvendo benefícios de entidades fechadas de previdência
complementar
Importante dúvida surgiu no tocante à competência para o julgamento de ações movidas por
participante de plano de previdência complementar contra entidade fechada de previdência
complementar.
A Justiça do Trabalho costumava se considerar competente para tais litígios, por entender que
a demanda é decorrente da relação de emprego – quando o participante celebrou contrato de
previdência privada em razão da sua condição de empregado de uma empresa patrocinadora.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a competência nesses casos é da Justiça
Estadual, com modulação dos efeitos do julgado para resguardar os casos já julgados pela Justiça do
Trabalho e que estavam pendentes de execução, conforme precedente que segue:
Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o
processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de
aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza
eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso
provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda – Modulação dos efeitos do
julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já
tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20.2.2013). 1. A competência para
o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2.º, da Constituição Federal
a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma
solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso
extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de
aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido
proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente
recurso (20.2.2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de
ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a
aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha
havido o respectivo custeio (RE 586.453-SE, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 6.6.2013).
No entanto, esse entendimento não se aplica quando a complementação da aposentadoria fica a
cargo de ex-empregador. De acordo com decisão da 2.ª Turma do STF, nesses casos compete à
Justiça do Trabalho o julgamento da ação (Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE 716.896, Rel. Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 20.8.2013).
Em síntese, compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal o julgamento das ações de
complementação a cargo de entidades de previdência e à Justiça do Trabalho as ações para cobrança
da complementação a cargo do ex-empregador.
8.1.1.6
Aplicação da Lei dos JEFs em caso de delegação de competência
Por força do art. 20 da Lei n.º 10.259/2001, onde não houver Vara Federal a causa poderá ser
proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4.º da Lei n.º
9.099/1995 (a qual é aplicada de forma subsidiária), vedada a aplicação da Lei dos Juizados
Federais no juízo estadual (nesse sentido decidiu o STJ no RMS n.º 18.433/MA e CC n.º
46.672/MG).
Em face desse regramento, tem diminuído a procura pela competência delegada da Justiça dos
Estados, prevista no art. 109, § 3.º, da Constituição. Os segurados, mesmo residindo em cidade que
não seja sede de Vara Federal, têm preferido se deslocar para ter acesso aos JEFs, dada a agilidade
e eficiência que têm prevalecido nessa nova forma de prestação jurisdicional.
Entretanto, em alguns casos a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem sido mais
favorável aos segurados em comparação com as das Turmas Recursais dos JEFs. Outro ponto a ser
considerado é o fato de o sistema de revisão das decisões dos JEFs não admitir a interposição de
Recurso Especial, mas apenas os incidentes de uniformização de jurisprudência. Em muitos casos a
matéria discutida é nova e não existe decisão a servir de paradigma favorável que possibilite a
propositura de incidente de uniformização. A competência delegada pode ser uma opção mais
vantajosa por admitir o cabimento de Recurso Especial nos casos de interpretações divergentes da
Lei Federal e também quando o julgamento contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Outro motivo que tem levado muitos advogados a preferir a competência delegada é quando se
faz necessária a realização de perícia, em especial a perícia médica.
Os procedimentos adotados em alguns Juizados e a falta de qualificação adequada de muitos
peritos têm impedido uma avaliação consistente sobre a existência ou não de capacidade laboral dos
segurados, repetindo muitas das falhas ocorridas nas perícias realizadas na via administrativa.
Além disso, o procedimento que determina a realização de perícias em audiência, em muitos
casos, não permite que seja observada normativa expressa da Lei 10.259/2001, que fixa o prazo de 5
dias entre a juntada do laudo e marcação da audiência (art. 12, parágrafo único). Nesses casos, a
celeridade e informalidade do ato, que têm por base os princípios norteadores dos Juizados, pode
significar a impossibilidade de apresentação de quesitos complementares, bem como a real
impugnação da perícia e a coleta ampla de provas.

Dessa forma, os advogados devem verificar os procedimentos adotados nos JEF e na Justiça
Estadual e consultar a jurisprudência das instâncias recursais antes de fazerem a opção da
competência, tudo em conformidade com o permissivo constitucional (art. 109, § 3.º).
Vale lembrar ainda que a Lei n.º 10.259/2001 não se aplica às ações acidentárias, cuja
competência é exclusiva da Justiça dos Estados. Para evitar prejuízo aos segurados, que, por vezes,
têm urgência extrema na concessão das prestações, em face da incapacidade laborativa a que são
acometidos, alguns Juízes Estaduais têm adotado para essas demandas o rito dos Juizados da Fazenda
Pública previsto na Lei n.º 12.153, de 2009. No entanto, esse procedimento encontra resistência,
conforme se observa do Enunciado da Fazenda Pública n.º 8 do Fórum Nacional de Juizados
Especiais (FONAJE):
8 – De acordo com a decisão proferida pela 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e
considerando que o inciso II do art. 5.º da Lei n.º 12.153/2009 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os
legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União,
suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.
8.2
PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA
A exigência da comprovação do prévio ingresso na via administrativa, como condição para
propositura de ação de natureza previdenciária, embora seja assunto há muito debatido em nossos
Tribunais, é tema frequente e atual nas lides forenses.
A necessidade de prévia manifestação do Poder Público como condição para invocar a
prestação jurisdicional pode, aparentemente, significar lesão ao direito de ação garantido pela
Constituição, no art. 5.º, inciso XXXV. Observamos, no entanto, que esse dispositivo estabelece que
somente os casos de lesão ou ameaça de lesão a direito serão apreciados pelo Poder Judiciário.
Não se trata de forma de submissão do direito de ação à prévia manifestação da administração
a respeito do pedido, mas de comprovação do legítimo interesse para o exercício desse direito,
exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil/2015 (art. 3.º do CPC/1973). Sem a demonstração
da existência de um conflito de interesses, não há como ser invocada a prestação jurisdicional.
Segundo Humberto Theodoro Júnior:
“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio
apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade.
(...). Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do
direito de ação” 1 .
Os segurados têm interesse de agir e, portanto, há necessidade e utilidade do processo, quando

sua pretensão encontra óbice na via administrativa, em face do indeferimento do pedido apresentado,
ou pela omissão no atendimento do pleito pela Autarquia Previdenciária.
Ainda que o exaurimento da via administrativa não seja condição para a propositura da ação
de natureza previdenciária, consoante jurisprudência consolidada na Súmula n.º 213 do extinto
Tribunal Federal de Recursos 2 , tratando-se de pedidos de concessão de aposentadorias, pensão,
auxílios ou contagem recíproca do tempo de contribuição para fins de jubilação, a prévia
manifestação da administração é necessária, pois o Poder Judiciário, em tais casos, não deve se
prestar a substituir a atividade administrativa de conferência de recolhimentos das contribuições,
cálculo do tempo de contribuição, avaliação da capacidade laborativa, entre outros requisitos.
Não se exige prévia provocação administrativa quando se cuida de procedimento público e
notório do INSS, que não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de
normas, ou quando não cumpre, por ação própria, as obrigações legais.
A orientação firmada pelo STJ em 2012 deu o seguinte enfoque ao tema, conforme se observa
pelo julgado que segue:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3.º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
NECESSIDADE, EM REGRA.
1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua
pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação.
2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade
da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF). Precedentes do STF.
3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida
ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já
que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.
4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido
previamente na esfera administrativa.
5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de
recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do
pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada.
6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com
ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.
7. Recurso especial não provido (STJ, 2.ª Turma, REsp n.º 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.5.2012).
No âmbito do STF prevalecia o entendimento de que é dispensável o prévio requerimento para
o ajuizamento de ações previdenciárias. Neste sentido: “A jurisprudência desta nossa Corte firmouse
no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento
administrativo do benefício à Autarquia Federal” (STF, RE n.º 549055 AgR/SP, DJe 10.12.2010).
Por último, a discussão da tese da dispensa do prévio requerimento ganhou repercussão geral

esultando em orientação semelhante à adotada pelo STJ. O Plenário do STF definiu que a exigência
não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal,
pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.
Considerou-se não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu
requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Nos
casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo
legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. O relator observou que prévio requerimento
administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o
benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual
recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de
pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de
benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou
ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do
INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado (RE n.º 631.240, Plenário, Rel. Min. Luís
Roberto Barroso, j. 27.8.2014, DJe 7.11.2014).
Nesse mesmo julgado, o STF definiu regras de transição a serem aplicadas aos processos
judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao INSS nos quais não houve
requerimento administrativo prévio.
Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a
ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se
direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS.
Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do
processo judicial fica mantido seu trâmite, pois a contestação caracteriza o interesse em agir, uma
vez que há resistência ao pedido.
Em terceiro lugar, restou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas.
Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido
junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a
postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias.
Sendo acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser
analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica
caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. E a data do
início da aquisição do benefício é computada do início do processo judicial.
Merece destaque, ainda, a orientação da TNU no sentido de que o prévio requerimento
administrativo de prorrogação de benefício é desnecessário para ajuizamento de ação judicial
quando se tratar de alta programada (PEDILEF n.º 50006414-91.2012.4.04.7005, Rel. Juiz Federal
Douglas Gonzales, Sessão de 19.8.2015).

8.3 ATRASO PROCESSUAL CAUSADO PELO RETORNO À VIA
ADMINISTRATIVA
Tem-se observado, em alguns locais, a ordem judicial para retorno dos autos à via
administrativa para reanálise dos documentos ou para a realização de Justificação Administrativa.
Isso tem ocorrido em regra em ações de concessão ou de revisão em que o segurado efetuou ou
tentou e foi impedido de efetuar o requerimento administrativo. Ou seja, são decisões que proferidas
em ações ajuizadas contra o INSS em que o juiz determina a reabertura do processo administrativo
para realização de Justificação Administrativa, para oitiva de testemunhas visando a comprovação
do exercício de trabalho rural pela autora, por exemplo.
Entretanto, defendemos o entendimento de que a reabertura do processo administrativo
procrastina o feito, sendo o retorno à via administrativa após o ajuizamento da ação, violação direta
da Constituição Federal quanto ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e em
especial por afrontar o princípio da celeridade processual.
Também não encontra respaldo o argumento de que a justificação administrativa, nos casos de
segurados especiais (rurais, por exemplo), constitua procedimento indispensável ao exame da
matéria pela Justiça, sendo apenas um dos procedimentos possíveis à comprovação do tempo de
atividade rural.
O posicionamento que se entende adequado é, portanto, o de que o segurado tem o direito de
ingressar em juízo para satisfazer sua pretensão, acaso não obtenha administrativamente o êxito
desejado, de modo que deve ser resolvida na esfera judicial a controvérsia sobre a concessão de
benefício previdenciário se já transferida a esse âmbito, assegurado o direito das partes ao
contraditório e à ampla defesa.
Assim, a suspensão do feito a fim de promover a justificação administrativa ou retorno à via
administrativa para reanálise de provas deve ser considerada um procedimento que afronta o
princípio da celeridade processual, assegurado constitucionalmente a teor do art. 5.º, LXXVIII, da
Carta Magna.
A respeito da matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AFRONTA À CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 5.º, LXXVIII, DA CF/1988.
1. Embora a Justificação Administrativa seja válida para a comprovação do labor rural, sua realização não é imprescindível
para o exame da matéria.
2. Uma vez transferida a discussão para o âmbito judicial, nele deve ser resolvida a controvérsia acerca da concessão do
benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3. A suspensão do feito para que o INSS promova justificação administrativa representa afronta o princípio da celeridade
processual, previsto no art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988 (TRF 4.ª Região, AG n.º 0000809-84.2013.404.0000/RS, 5.ª Turma,
Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 12.4.2013).
8.4
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Os Juizados Especiais Federais foram instituídos pela Lei n.º 10.259, de 12.7.2001. Aos
Juizados Federais também se aplicam, de forma complementar (no que não for conflitante com os
Juizados Federais) as normas contidas na Lei n.º 9.099, de 26.9.1995, que criou os Juizados
Especiais Estaduais.
O processo nos Juizados Especiais está sujeito, em primeiro lugar, aos princípios processuais
previstos na Constituição, entre os quais:
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princípio do devido processo legal: art. 5.º, LIV – “ninguém será privado da liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal”;
princípios do contraditório e da ampla defesa: art. 5.º, LV – “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;
inadmissibilidade de provas ilícitas: art. 5.º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos”;
princípio do juiz natural: art. 5.º, LIII – “ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente”; e art. 5.º XXXVII – “não haverá juízo ou tribunal de
exceção”;
princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional: art. 5.º, XXXV – “a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;
princípio da razoável duração do processo: art. 5.º, LXXVIII – “a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação”. (incluído pela Emenda Constitucional n.º
45, de 2004)
Por força da lei instituidora dos Juizados Especiais foram eleitos como princípios especiais
norteadores desse microssistema processual os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação (art.
2.º da Lei n.º 9.099/1995).
Cabe acentuar que são aplicáveis também os princípios informadores do sistema recursal

asileiro, desde que estejam em sintonia com o espírito dos Juizados Especiais, tais como: o
princípio da proibição da reformatio in pejus; o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias; o princípio da taxatividade dos recursos; os princípios da singularidade e da
correlação do recurso; o princípio da fungibilidade dos recursos.
Merecem destaques no âmbito dos Juizados Especiais Federais:
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a igualdade de prazos para a prática de qualquer ato processual, entre o particular e o
ente público demandado;
a abolição do reexame necessário;
a redução dos recursos, pois somente se admitirá recurso de sentença definitiva e das
decisões que deferirem medidas cautelares no curso do processo;
o pagamento imediato (60 dias) das condenações até 60 salários mínimos (sem
precatórios);
a desnecessidade de que as partes estejam representadas por advogado; e
a autorização legal aos representantes judiciais dos entes públicos para conciliar,
transigir ou desistir.
Os Juizados Especiais Federais foram concebidos a partir de valores novos, voltados à
modernização da prestação jurisdicional no Brasil, primando pela celeridade e eficiência nas
soluções dos conflitos.
A facilidade de acesso aos juizados gerou um enorme acréscimo de ações. No entanto, em
muitos locais, a estrutura dos JEFs é insuficiente para atender essa demanda na forma esperada pelos
jurisdicionados. Destaca a Desembargadora Selene Maria de Almeida:
“O acesso à Justiça, e não o mero acesso ao Poder Judiciário, implica garantia ao justo processo, sem entrave. Significa a
garantia de acesso a uma máquina apta a dar solução ao conflito com presteza e segurança.
No momento em que se avolumam os casos que devem ser resolvidos pelos Juizados, sem estrutura adequada, cria-se
dificuldade de acesso à Justiça para os carentes” 3 .
Para implantar e estruturar a primeira instância dos JEFs, os Tribunais Regionais Federais
transformaram Varas Comuns em Varas de Juizados, o que não foi suficiente. Posteriormente, houve
aprovação de novas leis para ampliar a estrutura de primeiro da Justiça Federal com intuito de
concluir o processo de implantação dos Juizados Especiais.
A Lei n.º 12.011, de 2009, que criou 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas,
precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados

Especiais Federais no País, determinou que sua efetivação fosse gradativa no período de 2010 a
2014 (46 Varas a cada ano).
Depois de mais de dez anos de funcionamento dos Juizados Especiais Federais, finalmente foi
aprovada a Lei n.º 12.665, de 13.6.2012, dispondo sobre a criação de estrutura permanente para as
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essa norma criou na Justiça Federal de primeiro
grau 75 (setenta e cinco) Turmas Recursais formadas, cada uma, por 3 (três) juízes federais titulares
e por 1 (um) juiz suplente.
A título de sugestão para tramitação das ações nos Juizados Especiais Federais, foram
elaborados fluxogramas pela Comissão dos Juizados Especiais do TRF da 4.ª Região, validados pelo
Conselho da Justiça Federal e publicados no site www.cjf.jus.br/jef/edoc.asp.
Para elucidar o tratamento processual das ações julgadas nos Juizados Especiais Federais,
recomendamos a leitura das Resoluções do CJF n.º 374/2015, que dispõe sobre a compatibilização
dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização, e n.º
345/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da TNU. De leitura obrigatória são também os
enunciados aprovados pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF,
promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, cuja íntegra está no anexo desta
obra.
8.4.1
Competência dos JEFs
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar suas sentenças. São excluídas
dessa competência as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as
ações de mandados de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções
fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos, as causas relativas aos imóveis da União e das autarquias e
fundações públicas federais, entre outras, previstas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.
Decidiu o STJ que o valor da causa para fins de fixação da competência nos JEFs, na hipótese
de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de
autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos
litisconsortes for inferior a 60 salários mínimos, prevalece a competência absoluta do JEF Cível
para o julgamento da lide (REsp 1.257.935/PB, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe
29.10.2012).
Nas Subseções Judiciárias onde estiver instalado o JEF, sua competência é absoluta, sendo
definida pelo valor da causa (art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001).

Registre-se a posição adotada pelo STJ acerca da competência dos JEFs:
Em resumo:
a)
b)
c)
os juizados especiais federais têm competência absoluta, onde estiverem instalados,
para toda ação cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos;
caso o autor da ação pretenda ver sua demanda julgada por um juizado especial,
poderá renunciar ao valor que exceda o limite legal estabelecido no art. 3.º, caput, da
Lei n.º 10.259/2001;
havendo a renúncia, a qual deve ser expressa, atraída a competência do juizado
especial para o feito (STJ, 3.ª Seção, CC n.º 86.398-RJ, DJ 22.2.2008).
A respeito da competência dos JEFs, o FONAJEF editou as orientações que seguem:
Enunciado FONAJEF 9 – Além das exceções constantes do § 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 10.259, não se incluem na
competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo
quando possível a adequação ao rito da Lei n.º 10.259/01.
Enunciado FONAJEF 22 – A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos
ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.
Enunciado FONAJEF 91 – Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias
complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n.º 10.259/2001).
Entendemos que a complexidade da causa ou da perícia não afasta a competência dos JEFs, já
que o critério escolhido pelo legislador foi o do valor da causa, o qual tem natureza absoluta.
8.4.2
Valor da causa
Os critérios para definição do valor da causa geram controvérsias no âmbito dos Juizados. A
título exemplificativo, seguem os parâmetros adotados pela Turma Recursal do Estado de Santa
Catarina (disponíveis em http://www.jfsc.jus.br), que podem ser sintetizados da seguinte forma:
a)
b)
c)
havendo prestações vencidas, estas necessariamente devem ser consideradas para a
definição do valor da causa;
as parcelas vincendas somente devem ser consideradas quando a ação versar
exclusivamente sobre elas;
as parcelas vincendas, quando postuladas também parcelas vencidas, são irrelevantes
para determinação do valor da causa.

No entanto, o STJ, ao julgar o Conflito de Competência n.º 46.732/MS, decidiu que, para
estabelecimento do valor da causa devem ser somadas as parcelas vencidas com doze vincendas
pelo exame conjugado da Lei n.º 10.259/2001 com o art. 260 do CPC/1973 (Rel. Min. José Arnaldo
da Fonseca, DJU 14.3.2005).
No caso de cumulação objetiva de pedidos que ostentem diversas causas de pedir deve ser
considerada a repercussão econômica de cada pretensão individualmente, sendo irrelevante o valor
hipotético total da condenação.
Por sua vez, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais aprovou os seguintes
enunciados sobre o valor da causa:
Enunciado FONAJEF 15 – Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na
data da propositura de ação.
Enunciado FONAJEF 18 – No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência, deve ser
calculado por autor.
Enunciado FONAJEF 20 – Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o
desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas.
Enunciado FONAJEF 48 – Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é
estabelecido pelo art. 260 do CPC.
Enunciado FONAJEF 49 – O controle do valor da causa, para fins de competência do JEF, pode ser feito pelo juiz a
qualquer tempo.
Na ação declaratória que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para
concessão de benefício futuro, um dos critérios utilizados para delimitação da competência dos JEFs
é a fixação do valor da causa a partir de 12 (doze) salários de contribuição atuais do segurado.
8.4.3
Renúncia
Nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e do Enunciado
FONAJEF n.º 16, não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de
competência.
Dessa forma, a renúncia quando do interesse da parte autora para postular nos JEFs deve ser
expressa e não há limite quanto ao montante passível dessa renúncia. Por exemplo, caso o segurado
tenha um suposto crédito de R$ 80.000,00, poderá abrir mão de todo o excedente.
O momento processual mais adequado para a renúncia do valor excedente a sessenta salários
mínimos é o do ajuizamento da ação. Entretanto, via de regra, a determinação exata do valor da causa
depende da elaboração de complexos cálculos de atualização monetária, notadamente em feitos de
natureza previdenciária, razão pela qual é razoável que se oportunize ao autor a opção pela renúncia

do valor excedente por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando aqueles
cálculos já terão sido feitos, ou mesmo, em momento posterior.
Havendo renúncia, o valor das parcelas vencidas e atualizadas na data do ajuizamento deve
ser limitado em 60 salários mínimos. Ao limite devem ser acrescidos a atualização monetária e
eventuais juros de mora. As prestações vencidas após o ajuizamento não são consideradas para
verificação da competência, consoante entendimento expresso no item anterior. Nada impede, então,
condenação em montante superior a 60 salários mínimos, a despeito da renúncia manifestada. Neste
sentido, a decisão da 3.ª Seção do STJ: “O valor da causa a ser considerado é o do momento da
propositura da ação, o que afasta a argumentação do suscitante ao afirmar que ‘caso fosse a ação
julgada procedente in totum, a execução certamente ultrapassaria o valor atribuído à presente
demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais’ (CC n.º 86.398/RJ, DJ 22.2.2008)”.
Nos casos em que os cálculos judiciais são feitos somente quando do cumprimento da sentença
e sendo apurado o valor das parcelas atrasadas anteriores ao ajuizamento (valor da causa) em
montante superior ao da alçada dos Juizados Especiais (60 salários mínimos), não cabe impor à
parte que renuncie ao excedente. Nesse sentido, o procedente da TNU: PU n.º 200733007130723,
Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25.11.2011; PEDILEF n.º 2009.51.51.066908-7, Rel.
Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 8.10.2014.
Veja-se, ainda, o Enunciado FONAJEF 17: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para
fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”.
8.4.4
Legitimidade
Nos JEFs podem ser partes autoras as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno
porte; e rés a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (art. 6.º da Lei n.º
10.259/2001).
Em relação a esse aspecto da Lei dos JEFs, o FONAJEF editou os seguintes enunciados:
Enunciado FONAJEF 11 – No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão
comprovar essa condição mediante documentação hábil.
Enunciado FONAJEF 12 – No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal,
autarquia, fundação ou empresa pública federal.
Enunciado FONAJEF 14 – Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.
Enunciado FONAJEF 21 – As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal
podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.
Enunciado FONAJEF 82 – O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.
Enunciado FONAJEF 121 – Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não têm legitimidade ativa nos
Juizados Especiais Federais.

A representação por advogado é facultativa para a propositura de ações nos JEFs. O art. 10 da
Lei n.º 10.259/2001 faculta as partes designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou
não. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa norma na ADIN n.º 3.168/DF.
A respeito do tema, foi editado pelo FONAJEF o seguinte enunciado:
Enunciado FONAJEF 83 – O art. 10, caput, da Lei n.º 10.259/01 não autoriza a representação das partes por não
advogados de forma habitual e com fins econômicos.
No entanto, na esfera recursal é indispensável a presença de advogado para representar as
partes, consoante disposição contida no art. 41, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995 (aplicada
subsidiariamente aos JEFs): “No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por
advogado”.
8.4.5
Sentença líquida
No âmbito dos Juizados Especiais a regra é de que a sentença seja líquida 4 , pois após o
trânsito em julgado deve-se apenas atualizar os valores da condenação e incluir parcelas vencidas
com a finalidade de ser expedida, desde logo, a RPV ou o Precatório, sem nova oportunidade para
discussões sobre os parâmetros de apuração da condenação.
O fato de a sentença adotar cálculos realizados pelo contador judicial sem que oportunizada a
manifestação prévia das partes não implica nulidade. Isso decorre da necessidade de a sentença ser
líquida e, ademais, a parte pode se insurgir contra o cálculo no recurso.
O FONAJEF editou orientação quanto ao entendimento por sentença líquida, nos termos do
Enunciado 32: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38,
parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”.
No mesmo sentido, as Turmas Recursais têm flexibilizado a exigência da sentença líquida
devido ao elevado volume de demandas que tramitam nos JEFs e a dificuldade de realização de
cálculos em todos os casos de procedência dos pedidos. Neste sentido: Recurso Cível n.º 5000959-
46.2011.404.7211/SC, 1.ª Turma Recursal, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de
13.11.2012.
8.4.6
Cumprimento de sentença nos JEFs
Caso o acordo ou a sentença, com trânsito em julgado, imponha obrigação de fazer, não fazer
ou entregar coisa certa, o cumprimento é feito por meio de ordem, por ofício do juiz, para a
autoridade citada.

Se for imposta obrigação de pagar quantia certa, deverá ser expedida ao Tribunal competente a
requisição dos créditos de pequeno valor (RPV) ou o precatório. No prazo de 60 dias, contados do
envio da requisição da RPV, o valor deve estar disponível na agência mais próxima da Caixa
Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
Nos JEFs não há previsão dos chamados embargos à execução. Neste sentido, o Enunciado
FONAJEF 13 – “Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais,
devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.
A respeito das questões relacionadas ao cumprimento da sentença, em especial aos pagamentos
devidos pela Fazenda Pública, selecionamos os seguintes enunciados do FONAJEF:
Enunciado FONAJEF 35 – A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando
outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.
Enunciado FONAJEF 47 – Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao
Juízo para efeito de compensação quando da expedição da RPV.
Enunciado FONAJEF 56 – Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do
disposto nos arts. 475-L, par. 1.º e 741, par. único, ambos do CPC.
Enunciado FONAJEF 63 – Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no
artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de
responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao
MPF para análise de eventual improbidade administrativa.
Enunciado FONAJEF 64 – Não cabe multa pessoal ao procurador “ad juditia” do ente público, seja com base no art. 14,
seja no art. 461, ambos do CPC.
Enunciado FONAJEF 65 – Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se
sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido
na forma do parágrafo 6.º do artigo 461 do CPC.
Enunciado FONAJEF 69 – O levantamento de valores e Precatórios, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pode ser
condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o
numero de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta de depósito, com respectivo valor.
Enunciado FONAJEF 70 – É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n.º
8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento.
Cabe ainda mencionar que a parte autora poderá, na fase da execução, renunciar ao excedente
à alçada dos JEFs (60 salários mínimos) para fins de pagamento por RPV, a qual não se confunde
com a renúncia inicial para fins de definição da competência.
8.4.7
Nulidades
Em face do entendimento de que não cabe ação rescisória ou anulatória no âmbito dos JEFs,
eventual nulidade pode ser reconhecida por simples petição ao juiz da causa ou ao relator do

ecurso. Nesse sentido:
Enunciado FONAJEF 55 – A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser
declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por
simples petição.
Os casos de erro material não só podem como devem ser corrigidos a qualquer tempo.
Exemplo, corrigir erro da soma do tempo de contribuição e, em consequência, reconhecer o direito à
aposentadoria por tempo de contribuição.
8.4.8
Custas e honorários advocatícios
A regra a ser observada no tocante a custas processuais é a do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995
(aplicada subsidiariamente aos JEFs – art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), que prevê que o acesso ao
Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou
despesas.
Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas
dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Nesse sentido:
Enunciado FONAJEF 39 – Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de
forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n.º 9.099/95.
Nesse caso, incidem custas somente nos casos de Recurso Inominado para a Turma Recursal e
de Recurso Extraordinário para o STF. Nos Recursos Inominados, as custas costumam ser no
percentual de 1% do valor da causa, a serem adiantadas quando da interposição do recurso.
Em relação ao Recurso Extraordinário, as custas são devidas conforme tabela publicada por
Resolução do Supremo Tribunal Federal.
Mas na maioria das ações previdenciárias acaba ocorrendo a concessão da Justiça Gratuita, o
que isenta a parte do pagamento das custas e demais despesas processuais.
De qualquer forma, para os incidentes de uniformização e demais recursos não há previsão de
cobrança de custas, como dispõe o Regimento Interno da TNU (Res. 345/2015): “Art. 54. Não serão
cobradas custas pelo processamento do pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma
Nacional de Uniformização”.
Relativamente aos honorários advocatícios, a disciplina legal (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995)
prevê que: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de

advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido,
pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento
do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
No mesmo sentido a orientação fixada pelo STF de que não há que se falar em condenação ao
pagamento de honorários de advogado em processos dos juizados especiais nas hipóteses em que o
recorrido restar vencido. Isso em inteligência da norma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 aplicável ao
Juizado Especial da Justiça Federal, por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 (Ag.
Reg. no RE 576.570/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.2.2013).
Sobre a matéria, o FONAJEF uniformizou o entendimento nos termos que seguem:
Enunciado FONAJEF 57 – Nos JEFs, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios.
Enunciado FONAJEF 90 – Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão
executados nos próprios JEF, por quaisquer das partes.
Enunciado FONAJEF 99 – O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do
recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
Cabe referir que o STJ tem entendimento no sentido de que a base de cálculo da verba
honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial
em que o direito do segurado foi reconhecido. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da
condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão judicial concessiva
do benefício, em consonância com a Súmula n.º 111/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 155.028-SP,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.10.2012).
Em relação aos honorários contratuais, o Conselho Nacional de Justiça editou Resolução
prevendo:
a)
b)
c)
d)
se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de
honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da
requisição;
após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão
ser destacados (art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906, de 1994), procedimento este vedado no
âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n.º
101/2000;
ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários
sucumbenciais e de honorários contratuais;
os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do
valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno

e)
f)
g)
valor, sendo expedida requisição própria;
os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor
devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno
valor;
em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado
aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal
modalidade de requisição;
o destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um
crédito comum nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição
de pequeno valor.
É fundamental, pois, que o advogado junte, já em sua inicial, o contrato de honorários, ou que
ao menos faça sua juntada após o trânsito em julgado da sentença, para que os honorários devidos
sejam destacados do montante a ser pago para a parte. Tal conduta dá mais transparência e segurança
a ambas as partes (cliente e advogado).
A separação dos honorários do advogado também é garantida pela Lei n.º 8.906/94 (Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil):
Art. 22. [...] § 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida
pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Porém, os advogados, desde que munidos de procuração com poderes específicos, podem
continuar a sacar os valores depositados em nome de seus clientes para posterior repasse.
Em qualquer dos casos, o advogado é obrigado a prestar contas a seu cliente dos valores
recebidos sob o título de honorários, e sua negativa constitui infração disciplinar prevista no Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 5 .
8.5
GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, é preciso distinguirmos a Assistência Judiciária da Gratuidade da Justiça.
A Gratuidade da Justiça é eminentemente processual (arts. 98 a 102 do CPC/2015), e pode ser
requerida a qualquer tempo, seja no início da ação ou no curso da mesma, e uma vez deferida
importará na dispensa das despesas processuais. Cabe destacar que, caso vencido o beneficiário da
gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em
julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3.º, do CPC/2015).
Já nos casos da Assistência Judiciária, será colocada à disposição do hipossuficiente, para
garantir seu acesso à Justiça, não só a isenção de custas, como também um defensor custeado pelo
erário.
Quando é um advogado particular que ingressa com a ação, e não um defensor público, devemse
requerer apenas os benefícios da Gratuidade da Justiça (isenção de custas e despesas processuais)
e não a Assistência Judiciária Gratuita.
Quanto à possibilidade de se requerer a gratuita em qualquer fase do processo, sugerimos a
leitura dos julgados REsp n.º 742.419/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 3.10.2005; REsp n.º
543.023/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 1.º.12.2003; REsp n.º 174.538/SP, Rel. Min. Garcia
Vieira, DJU 26.10.1998; REsp n.º 710.624/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 29.8.2005.
Destacamos, ainda, no tocante à matéria, o enunciado abaixo:
Enunciado FONAJEF 38 – A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei
n.º 1.060/50. Para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de
isenção do imposto de renda.
Discordamos desse critério, pois, de acordo com o CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica
com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. E o juiz somente poderá indeferir o pedido se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade, devendo, antes de fazê-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos
referidos pressupostos. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural.
Ainda segundo o TRF da 4.ª Região, descabem critérios outros (como isenção do imposto de
renda ou renda líquida inferior a dez salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em
desfavor do cidadão (AC 5008804-40.2012.404.7100, 3.ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz, DE 07.03.2013).
Tal presunção não pode ser interpretada em malefício do segurado. Explica-se: em muitas
decisões 6 , tem-se entendido que, ao contrário do disposto no Enunciado 38, a presunção seria de que
quem recebe acima do limite de isenção do imposto de renda não poderia ser beneficiário da
gratuidade.
A tônica que predomina na jurisprudência pátria é no sentido de não se admitir uma presunção

negativa e sim apenas positiva no caso em questão, tal qual sedimentado no CPC de 2015. Então,
quem recebe menos do limite de isenção do imposto de renda seria presumidamente hipossuficiente e
os demais devem comprovar sua condição na forma da lei.
Entendimento diferente pode, muitas vezes, impedir o acesso dos segurados à Justiça. Temos
que ter em mente que a concessão da Gratuidade da Justiça isentará o segurado não apenas das custas
processuais de ajuizamento da ação e recursos, que, muitas vezes, não são tão altas na Justiça
Federal, mas também isenta de uma possível condenação em honorários sucumbenciais em caso de
perda da ação, valor que pode ser calculado sobre o valor da causa ou fixado em salários mínimos.
Portanto, uma futura condenação representaria valores bem mais expressivos que as custas
judiciais, podendo comprometer consideravelmente os rendimentos mensais da maioria dos
segurados do RGPS.
Com efeito, a expectativa de uma condenação em honorários advocatícios afastaria os mais
humildes do foro, preferindo certamente a renúncia ao direito a ter que enfrentar uma demanda onde,
no final, poderia arcar com um ônus insuportável, em face de sua miserabilidade. Sobre o assunto,
devemos citar os ditames do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “é dever do Estado
prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Encontramos o princípio do amplo acesso à Justiça como pilar na Gratuidade da Justiça. Tal
prerrogativa, além de fazer valer importante garantia constitucional, disponibiliza aos segurados a
certeza de que, caso esteja impossibilitado de arcar com as despesas, estará dispensado das mesmas.
Quanto à possibilidade de concessão da gratuidade para pessoas que possuam bens, móveis ou
imóveis, trazemos importante argumentação constante do voto proferido na Apelação Cível n.º
596025593, 6. a Câmara Cível do TJRS 7 :
Direito supraconstitucional, como é o da vida, o amplo acesso à justiça há que ser facilitado a todo cidadão, assegurando, a
quem se afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção e/ou
sustento da família, a prerrogativa constitucional. O que o princípio impõe ao Estado – assistência judiciária gratuita ou justiça
gratuita –, é o prestar a assistência judiciária integral e gratuita a todos os que dela necessitem para exercer o direito de
litigar, quer no pleitear uma pretensão de direito material, quer em se opondo à mesma pretensão. Esse o verdadeiro sentido
do preceito contido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Carta Política do País e normas infraconstitucionais que o regulam – Lei n.º
1.060, de 1950. A concessão da justiça gratuita, regulada pela Lei n.º 1.060, de 1950, ainda vale frisar, não se preocupa, em
nenhum de seus artigos, com o fato do peticionante ter ou não propriedades. Limita-se, simplesmente, no seu artigo 2.º,
parágrafo único, a conceituar os necessitados para fins legais, como “os que não podem pagar as custas do processo e
honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.
A Lei pertinente estabeleceu a prova a ser exigida de quem não tiver a seu favor a presunção
da hipossuficiência. Logo, a simples afirmação (declaração) é suficiente para a concessão da
benesse, que somente pode ser denegada se houver prova em contrário. E, reforça-se, a renda
superior ao limite de isenção do imposto de renda não nos parece prova suficiente.

Note-se que a norma somente exigiu a declaração da insuficiência de recursos, não
acrescentando aí a inexistência absoluta de bens, ou, para os que preferirem, a miserabilidade total
do requerente.
Por isso, são inapropriadas as restrições não previstas na legislação de regência para
determinar quem é hipossuficiente.
Recorda-se que as normas constitucionais impõem um “dever-ser”, não são simples
declarações de intenção. Ao contemplarem direitos, devem ser observadas em favor dos seus
assistidos.
Sobre o assunto, segue a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência
de incompatibilidade entre o artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50 e o artigo 5.º, LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4.º da Lei n.º
1.060/50 não colide com o artigo 5.º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária,
a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RE n.º 207.382-2/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
19.9.1997, RT 748/172).
No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Moreira Alves, no Recurso Extraordinário
n.º 206.958:
[...]
A atual Constituição, em seu art. 5.º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica
integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o
Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele,
por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5.º, XXXV, da Carta
Magna), conceda assistência judiciária gratuita que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral – mediante a
Presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma.
Recurso Extraordinário não conhecido (RE n.º 206.958-2/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 26.6.1998).
O Superior Tribunal de Justiça também não discrepa desse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1 – O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento
de que o artigo 4.º da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5.º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido
dispositivo legal foi recepcionado. 2 – Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal
de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas
processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 – Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido,
conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita 8 .

Podemos concluir, que a Gratuidade da Justiça deve ser concedida com base na afirmação da
própria parte interessada (ou seu advogado 9 ) de que se encontra em estado de miserabilidade,
cabendo à parte contrária comprovar que tal alegação é inverídica.
Dito de outra maneira, desde a Lei n.º 7.510, de 1986, ficou revogada a necessidade de ser
mencionada, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe o interessado e os encargos
próprios e os da família. Dessa forma, não se mostra razoável esse tipo de exigência quando da
análise da concessão desse benefício previsto constitucionalmente.

____________
1
2
3
4
5
6
7
8
9
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999, vol. I.
Súmula n.º 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da
ação de natureza previdenciária”.
ALMEIDA, Selene Maria. Juizados Especiais Federais: a justiça dos pobres não pode ser uma pobre justiça. Revista do Tribunal
Regional Federal. 1 a . Região. Brasília, v. 15, n. 2, fev. 2003, p. 31-42.
Art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995.
Conforme art. 34 da Lei n.º 8.906/1994: “Constitui infração disciplinar: XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao
cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”.
Nesse sentido: “CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. – A assistência judiciária gratuita somente é devida
a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. – Se
os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar
com as custas do processo” (TRF4, AG 2005.04.01.025550-1, 1.ª Turma, Rel. Vilson Darós, publicado em 21.9.2005).
TJ/RS, Relator Des. Osvaldo Stefanello, FONTE: JURISPRUDÊNCIA, C-CÍVEIS, 1996, V-3, T-9, P-36-40. TTT RJTJRS, V-
178/403-EM. Disponível em http://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud2/ementa.php.
REsp n.º 710624/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 29.8.2005.
Desde que munido de poderes para tanto.

A doutrina civilista conceitua os institutos da prescrição e da decadência de modo
relativamente uniforme. Destarte, pode-se observar um certo consenso no sentido de que se pode
denominar prescrição à perda do direito de exigir uma obrigação pela via jurisdicional.
Segundo Washington de Barros Monteiro, citando Clovis Bevilacqua, “prescrição é a perda da
ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela,
durante determinado espaço de tempo” 1 .
Já a decadência, segundo o mesmo estudioso do tema, é observada quando “o direito é
outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo; se não exercido, extingue-se”. É dizer, “a
prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; a
decadência, ao inverso, atinge diretamente o direito e por via oblíqua, ou reflexa, extingue a ação” 2 .
9.1
PRESCRIÇÃO DO DIREITO A PRESTAÇÕES
A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de
se preservar a estabilidade das situações jurídicas. No entanto, considerando que as prestações
previdenciárias atendem a uma necessidade de índole eminentemente alimentar, o direito ao
benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas dentro
de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.
No direito previdenciário a prescrição quinquenal tem sido aplicada desde o advento do
Decreto n.º 20.910, de 1932. Neste sentido:
–
–
TFR – Súmula n.º 107 – A ação de cobrança de crédito previdenciário contra a Fazenda
Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.º 20.910, de
1932.
STJ – Súmula n.º 85 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação.

O mesmo prazo foi fixado na atual Lei de Benefícios no art. 103, parágrafo único. De acordo
com essa norma: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela
Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.
As ações referentes às prestações previdenciárias por acidente do trabalho prescrevem em
cinco anos, observado o disposto no art. 104 da Lei n.º 8.213/1991, contados da data:
– do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da
Previdência Social; ou
– em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
Dispondo acerca da matéria, o atual Código Civil – Lei n.º 10.406/2002 –, em seu art. 198,
estabelece que não ocorre a prescrição “contra os incapazes de que trata o art. 3.º”, ou seja, os
absolutamente incapazes; “contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou
dos Municípios”; e “contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra”.
Nesse sentido, a TNU fixou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso,
menor de 16 anos) o disposto no inciso II do art. 74 da Lei n.º 8.213/1991 (PEDILEF n.º 0024183-
29.2008.4.01.3900, DOU 27.6.2014).
O INSS na via administrativa tem observado as regras do Código Civil, prevendo que:
– Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, na forma do inciso I do art. 198 do Código Civil, combinado com
o art. 3.º do mesmo diploma legal; e
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
– Para os menores que completarem dezesseis anos de idade, a data do início da prescrição será o dia seguinte àquele em
que tenha completado esta idade.
– Para o incapaz curatelado, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data de nomeação do curador.
– Na restituição de valores pagos indevidamente em benefícios será observada a prescrição quinquenal, salvo se comprovada
má-fé.
– Na revisão, o termo inicial do período prescricional será fixado a partir da DPR.
Não fluindo os prazos prescricionais contra o menor absolutamente incapaz, e não tendo se
operado a prescrição quinquenal, a partir da data em que ele completou 16 anos de idade, assiste-lhe
direito à retroação da data de início de sua pensão por morte, para a data do óbito do instituidor da
pensão. Nesse sentido: AC n.º 2006.70.00.016681-2/PR, TRF da 4.ª Região, Rel. Juiz Fernando
Quadros da Silva, DE 17.12.2007.
Entretanto, a não ocorrência da prescrição em relação a alguns dos dependentes não beneficia
os demais, ou seja, consumada a prescrição em relação ao dependente capaz, ao incapaz deve ser

assegurado somente o pagamento de sua quota-parte. Neste sentido: AC no 2003.04.01.051040-1/SC,
TRF da 4.ª Região, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 27.8.2007.
Ainda sobre os absolutamente incapazes, decisão da 4.ª Turma do STJ estabeleceu que o prazo
decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973 para proposição de ação rescisória não
atinge estes. A decisão unânime do STJ determinou o prosseguimento de ação rescisória, que havia
sido julgada extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por conta da decadência. Ao
analisar a rescisória, o TJMG entendeu que o prazo para propositura da ação é de decadência, e não
se suspende nem se interrompe, mesmo havendo menor interessado. Por isso, o tribunal julgou
improcedente o pedido de indenização por dano moral ajuizado pelos netos em razão da morte do
avô em acidente de carro. Segundo o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento do
TJMG poderia se sustentar na vigência do Código Civil de 1916, quando os institutos de prescrição
e decadência não estavam muito bem delimitados. Contudo, segundo o Ministro, essa interpretação
não se sustenta na vigência do novo Código Civil, pois o sistema revogado trazia para a decadência
o prazo fatal de cinco anos. “Hoje essa peremptoriedade não se verifica de forma exacerbada”,
assinala o Ministro. A regra geral agora é que o prazo para a propositura da rescisória é de
decadência, de forma que se aplica a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo
a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes (REsp n.º
1.165.735/MG, DJe 6.10.2011).
Outra questão relevante relacionada à contagem do prazo prescricional é se durante a
tramitação do processo administrativo corre o prazo prescricional. Entendemos que esse período não
pode ser computado. Nesse sentido, a regra contida no Decreto n.º 20.910/1932, que regula a
prescrição quinquenal: “Art. 4.º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao
reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou
funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste
caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou
protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”.
Cabe destacar que, segundo a Súmula n.º 74 da TNU, “O prazo de prescrição fica suspenso
pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a
ciência da decisão administrativa final”. Por esse entendimento, o requerimento administrativo não
interrompe o prazo prescricional, mas apenas o suspende, e se coaduna com a orientação do STJ,
segundo a qual, tendo havido apresentação de requerimento administrativo pleiteando o pagamento
de benefício, permanece suspenso o prazo prescricional, até que a autarquia previdenciária
comunique sua decisão ao interessado (REsp 294.032/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ
26.3.2001).
Quando admitida a interrupção, aplica-se o art. 9.º do Decreto n.º 20.910/1932, reiniciando-se
o prazo pela metade (STJ, AgRg no REsp n.º 1.221.425/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe

20.5.2013), mas não fica reduzida para menos de cinco anos. Nesse sentido, a Súmula n.º 383 do
STF:
Prescrição em favor da Fazenda Pública – Interrupção – Contagem de recomeço do termo inicial.
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica
reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
No caso de benefício previdenciário concedido judicialmente, o termo inicial da prescrição
quinquenal, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, relativamente a diferenças
pleiteadas em futura ação revisional, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação que
concedeu o benefício. Nesse sentido: TRU, 4.ª Região, Incidente de Uniformização JEF n.º 5004330-
47.2013.404.7114, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, DE 17.8.2015.
Questionamento importante sobre a matéria diz respeito à possibilidade de o juiz reconhecer
de ofício a prescrição e a decadência em favor do INSS. A TNU fixou tese no sentido do cabimento,
quanto à prescrição: PEDILEF n.º 200381100283235, DJU 30.5.2006; e quanto à decadência:
PEDILEF n.º 0020377-04.2008.4.03.6301, DOU 22.8.2014. Essa orientação está em conformidade
com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de
ofício, por força do efeito translativo da via recursal, ainda que este seja conhecido por motivo
diverso. Tal conclusão encontra fundamento na conhecida Súmula n.º 456 do STF, pois o
conhecimento da matéria pela Corte não a impede de analisar as questões prejudiciais que se
relacionem com o mérito da questão. Nesse sentido também o novo Código de Processo Civil, que
determina em seu art. 487 a possibilidade de resolução de mérito quando o juiz reconhecer, de ofício
ou a requerimento, a ocorrência de decadência ou prescrição.
No caso de cessação do pagamento do benefício previdenciário, tendo o segurado interposto
recurso contra tal decisão, a prescrição quinquenal somente começa a correr a partir da decisão
definitiva do processo administrativo.
Na aferição da prescrição quinquenal, o que está em causa é o pagamento dos créditos do
segurado, de modo que a aferição deve se dar a partir dos vencimentos destes, e não das
competências a que tais créditos se referem.
Consigna-se, ainda, que a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito
importa na interrupção do prazo prescricional e somente reinicia o seu curso após o trânsito em
julgado do processo extinto sem resolução do mérito, quando volta a fluir pela metade, por força do
disposto no art. 9.º do Decreto n.º 20.910/1932. Nesse sentido, a orientação da TNU (PEDILEF n.º
0042707-58.2009.4.03.6301, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 21.3.2014) e do STJ
(AgRg no AREsp 202.429/AP, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.9.2013).
Outro precedente relevante no tocante à interrupção da prescrição está relacionado com o

econhecimento do direito pela administração. A TNU acolheu essa tese no caso das revisões do art.
29, II, da Lei n.º 8.213/1991, fixando que:
(i)
(ii)
a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.4.2010, ato administrativo
que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei n.º
8.213/1991, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais
em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; e
para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de cinco anos
da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os
efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando (PEDILEF
n.º 0012958-85.2008.4.03.6315, Rel. Juiz Gláucio Maciel, DOU 14.3.2014).
9.2
9.2.1
DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO
Evolução legislativa
Com a Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27.6.1997, que conferiu nova redação ao art. 103 da
Lei n.º 8.213/1991, foi prevista pela primeira vez a existência de um prazo decadencial no âmbito do
direito previdenciário brasileiro.
No período compreendido entre 1997 e 2004, ocorreram algumas alterações significativas em
relação ao prazo da decadência. Inicialmente, enfatizamos a redação original do art. 103 da Lei n.º
8.213/1991:
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem
reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Essa regra que não contemplava prazo decadencial perdurou até 27.6.1997, quando a MP n.º
1.523-9 foi publicada e modificou a redação do referido dispositivo para:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Tal medida provisória foi convertida na Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, que vigorou até o
advento da Lei n.º 9.711, de 20.11.1998 3 , que diminuiu para cinco anos o prazo de decadência na
revisão dos atos de concessão de revisão por iniciativa do segurado.
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Ocorre que, em 2003, devido a uma massiva movimentação dos segurados, associações e
advogados, que resultou em um elevado ingresso de ações para revisão de benefícios com base no
índice IRSM de fevereiro de 1994, o Executivo se viu obrigado, por motivos políticos, a elastecer
novamente o prazo decadencial. Editou então a Medida Provisória n.º 138, de 29.12.2003, que foi
convertida na Lei n.º 10.839, de 5.2.2004, voltando a fixar em 10 anos o prazo de decadência.
Vejamos a atual redação do artigo:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Só que o elastecimento do prazo se deu antes de completados os 5 anos previstos em 1998
pela Lei n.º 9.711, o que significa dizer que, nesse ínterim, nenhum benefício foi atingido pela
materialização da decadência.
Sobre as modificações de novembro de 2003, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil, na Exposição de Motivos da MP n.º 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004,
reconheceu os prejuízos causados pelas modificações trazidas ao direito brasileiro pela decadência
e procurou justificar a urgência para o elastecimento do prazo para os originais 10 anos, in verbis:
Trata-se de questão que, embora há muito venha reclamando reexame por parte do Poder Público, revela-se urgente à
medida que se aproxima o início da eficácia plena de dispositivos que introduziram inovações na matéria cujos efeitos serão
prejudiciais tanto aos cidadãos quanto à própria Administração.
No que se refere ao art. 103 da Lei n.º 8.213, de 1991, a Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27 de junho de 1997, inovou o
direito previdenciário ao alterar esse dispositivo da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo
e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o segurado tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No entanto, a Medida Provisória n.º 1.663-15, de 22
de outubro de 1998, convertida na Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou novamente o dispositivo, para fixar em
cinco anos o prazo decadencial.
A inovação mostrou-se necessária à medida que a própria Administração deve seguir prazos para promover a revisão de
seus atos, não sendo, portanto, adequado que inexistisse qualquer limitação à revisão de atos provocada pelo interessado. No
entanto, houve excesso por parte do legislador, ao unificar os prazos dos institutos da decadência e da prescrição. No atual
momento, o problema se acentua, em face da proximidade do vencimento do prazo decadencial ora em vigor que tem levado
milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados
Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da
manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente
exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos
de fazê-lo posteriormente. Agrava o fato a circunstância de que em algumas localidades importantes, como é o caso do
Estado do Rio de Janeiro, o último dia do prazo que vinha sendo noticiado pelos meios de comunicação será feriado local (dia
20 de novembro).
Cumpre, todavia, esclarecer que o prazo decadencial, nos termos do próprio artigo 103 da Lei n.º 8.213, de 1991, não se
completa, para todos os segurados, em 20 de novembro de 2003, mas em cinco anos a contar da data em que o segurado
tomou conhecimento de decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo, ou a contar do dia primeiro do mês seguinte
ao do recebimento da primeira prestação. Vale dizer, portanto, que para a esmagadora maioria, o termo final se daria, mantida
a atual legislação, a partir de 1.º de dezembro de 2003, como já tem alertado o próprio instituto nacional do seguro social –
INSS, aos segurados. Há que se registrar, contudo, que as inúmeras modificações ocorridas ao longo dos últimos anos na
legislação previdenciária têm exigido grande esforço do Poder Judiciário e dos próprios segurados, no sentido de aquilatar a
extensão de seus eventuais direitos. Tal situação tem gerado muitas demandas, as quais, na vigência do atual prazo, tendem a
multiplicar – pela simples pressão de que haveria uma decadência do direito de revisão – a formulação de pedidos no exíguo
prazo que estaria por findar.
(...) Ainda que o entendimento possa não ser unânime, é de se considerar que melhor atende ao interesse público que se
promova a dilação do prazo decadencial, evitando-se, por força de conflitos de interpretação, a aplicação imediata de
interpretação restritiva, quer pelo Poder Judiciário, quer pelo Poder Executivo, razão pela qual impõe-se ampliar para dez
anos o prazo de decadência ora firmado pelo art. 103 da Lei n.º 8.213, na forma ora proposta. Finalmente, por respeito ao
princípio da igualdade e para melhor resguardar o interesse da coletividade de beneficiários e contribuintes da previdência
social, bem como para manter a coerência do sistema, também se altera o prazo decadencial para a Administração
Previdenciária rever atos administrativos por ela editados. 4
Com essa mudança nos termos do artigo 103, alguns estudiosos chegaram a defender que o
prazo teria se reiniciado para todos os aposentados. Entendemos que a edição da MP n.º 138/2003
não significou o início de uma nova contagem, e sim um elastecimento do prazo já corrente. Nesse
sentido: “Para os benefícios concedidos até 27.6.1997, aplica-se o prazo de decadência de dez anos,
contado a partir de 27.6.1997; para os benefícios concedidos a partir de 28.6.1997, ao final, sempre
se aplica o prazo de decadência de dez anos, contado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação” (TNU, PU 2008.71.61.002964-5, DOU 15.3.2013).
Pela novidade do tema e devido às mudanças periódicas na legislação, verificou-se
dificuldade de determinar a forma de aplicação da decadência no direito previdenciário brasileiro.
Isso porque existiu certa dificuldade em delimitar quem seria atingido por esse novo prazo e quem
estaria protegido pela norma existente em sua época de concessão. Por tratar-se de direito
intertemporal, cuja regra geral traz que o fato se rege pela Lei em vigor na data de sua ocorrência, a

incidência da Lei imediata seria inexorável.
Entendemos que para o tema é necessário analisar que a Lei n.º 8.213/1991 não trouxe, desde
seu início, a existência de um prazo decadencial aos segurados.
E, como sabemos, a aplicabilidade da norma no tempo tem suas limitações principiológicas e
legais. A eficácia ou incidência de norma nova no passado seria o que chamamos de retroação, que
nem sempre é permitida no direito brasileiro, até com base no princípio da segurança jurídica, do
direito adquirido, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito. Segundo a doutrina:
Claro que se as normas jurídicas pudessem ter eficácia e incidência de forma ilimitada sobre o passado, um dos alicerces
básicos do sistema jurídico e do Estado de Direito Democrático, que é a segurança jurídica, ruiria. 5
Importante observar ainda que o Decreto-lei n.º 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro), que não foi revogado pelo novo Código de 2002, permanecendo intactas suas
disposições. No que diz respeito ao direito intertemporal, tal norma impõe que determinado fato é
regido pela Lei em vigor na data de sua ocorrência, salvo quando a natureza da situação requer
tratamento diverso ou quando o legislador assim determinar.
No caso em questão, a nova norma que introduziu a decadência não foi expressa ao determinar
como deveriam ser tratados os fatos já ocorridos antes de seu ingresso no mundo jurídico. Então, a
melhor interpretação determina que tais situações deverão ter tratamento adverso das efetivadas
posteriormente à vigência do primeiro ato normativo que veio a prever a decadência para a revisão
dos atos de concessão dos benefícios previdenciários.
Analisaremos mais a fundo o assunto, contudo, apresentamos aqui uma tabela resumida das
modificações legislativas pertinentes ao prazo decadencial, buscando facilitar o acompanhamento do
leitor:
PERÍODO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRAZO
De 24.7.1991 até 27.6.1997 Lei n.º 8.213/1991 Sem prazo
De 28.6.1997 a 22.10.1998
MP n.º 1.523-9/1997, convertida na Lei n.º
9.528/1997
Estabelece o prazo de dez anos
De 23.10.1998 a 19.11.2003
MP n.º 1.663-15/1998, convertida na Lei n.º
9.711/1998
Diminui o prazo para cinco anos
A partir de 20.11.2003 até os dias atuais
MP n.º 138, de 19.11.2003, que foi convertida
na Lei n.º 10.839, de 5.2.2004
Restabelece o prazo de dez anos

9.2.2 Da aplicação do instituto da decadência no Direito Previdenciário
brasileiro
Já foi mencionado que a instituição do prazo decadencial para revisão do cálculo dos
benefícios previdenciários se deu pela Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27.6.1997 (DOU
28.6.1997), posteriormente convertida na Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao art.
103 da Lei n.º 8.213/1991.
Segundo a norma, a decadência atinge todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício (cálculo da renda mensal inicial,
por exemplo) e foi fixada inicialmente em dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao
recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia em que o segurado tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Nos casos dos benefícios concedidos anteriormente à instituição da decadência, inexistia
limitação no tempo à possibilidade de revisão. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu
aplicável esse prazo a todos os benefícios, independentemente da data de início, consoante o
julgamento da repercussão geral cuja ementa segue transcrita:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez
implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste
prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo
decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no
interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O
prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.6.1997, tem como termo inicial o dia 1.º de
agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico
não sujeito a decadência (RE 626.489/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16.10.2013).
Importante destacar dessa decisão o reconhecimento pelo STF de que a concessão do
benefício não prescreve ou decai, podendo ser postulada a qualquer tempo.
Sendo assim, entendemos que não são atingidos pelo prazo decadencial: o indeferimento de
benefício; o restabelecimento deste; e a revisão que busca incluir tempo trabalhado não postulado na
via administrativa, os quais podem ser questionados a qualquer tempo. Nesse mesmo sentido a
orientação do STJ: AgRg no AREsp n.º 493.997/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
DJe 9.6.2014; AgRg no REsp 1.407.710/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.5.2014.
No primeiro precedente, consta da ementa que: “O caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991
está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício”. Do segundo cabe destacar
que o posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado,

não há falar em decadência. E “In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de
serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse
pleito”. E, por isso, “o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas
quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por
conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial”.
Por esses motivos e considerando-se que na LOAS não há previsão de incidência de prazo
decadencial, mostrou-se adequada a revogação da Súmula n.º 64 da TNU (“O direito à revisão do
ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de
dez anos”), bem como a edição da Súmula n.º 81 da TNU, com o seguinte teor: “Não incide o prazo
decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/1991, nos casos de indeferimento e
cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato
da concessão”.
Deve-se referir também que o STF não tem reconhecido violação de ordem constitucional em
relação aos questionamentos relacionados com a aplicação do prazo de decadência aos benefícios
iniciados após 28.7.1997. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523/1997. DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 15.4.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental
conhecido e não provido (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 750.584/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
DJe 29.10.2013).
9.2.3
Da decadência no caso das ações para contagem ou averbação de
tempo de serviço/contribuição
As ações declaratórias de averbação de tempo de serviço/contribuição não estão sujeitas aos
prazos prescricional ou decadencial, em face da ausência de cunho patrimonial imediato e diante da
existência de direito adquirido à contagem do tempo trabalhado. Vale referir precedentes que
respaldam esse entendimento:
–
–
“Não se submete à prescrição a ação declaratória pura, proposta com o exclusivo fim
de ter declarada a existência de uma relação jurídica. Precedentes” (STJ, 5.ª Turma,
REsp n.º 331306/MA, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 15.10.2001);
“O instituto da decadência previsto na nova redação do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91,
apenas se aplica aos casos em que se deseja rever o ato de concessão do benefício, o

–
que não ocorre, evidentemente, quando a aposentadoria sequer ainda foi requerida”
(TRF da 5.ª Região, 1.ª Turma, AC n.º 2000.05.00.059051.6/RN, Rel. Des. Federal
Margarida Cantarelli, DJ de 15.10.2001);
“Tratando-se de ação declaratória não há que se falar na aplicação do instituto da
decadência ou da prescrição” (TRF da 4.ª Região, Turma Suplementar, AC n.º
2001.71.08.003891-5, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, DE 27.10.2008).
Quanto às ações puramente de averbação de tempo de serviço/contribuição, cujo ingresso se
dê antes da concessão do benefício, não pode haver a aplicação do prazo decadencial pelo mesmo
fundamento apresentado no item anterior, porque o segurado tem o direito adquirido tanto à contagem
do tempo como à concessão do benefício. Eis o posicionamento do STJ:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DECLARATÓRIA
OBJETIVANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. Decisão
incensurável, já que, no ponto questionado, a ação é meramente declaratória, não se lhe aplicando a norma tida por violada,
que alude exclusivamente a prescrição e a decadência, institutos próprios das ações condenatórias e constitutivas. Recurso
não conhecido. 6
Considerando os fundamentos citados, defende-se o entendimento de que a interpretação da
regra de decadência não pode ferir direito adquirido do segurado de ter averbado o tempo trabalhado
(seja urbano, rural ou especial) em qualquer época.
Cabe destacar também que o § 1.º do art. 11 da CLT, o qual trata da prescrição do direito de
ação decorrente das relações de trabalho, estabelece que as ações destinadas à obtenção de
anotações destinadas a fazer prova perante a previdência social são imprescritíveis.
A mesma interpretação deve ser dada quando o segurado objetiva revisar seu benefício com
base em sentença trabalhista que reconhece períodos trabalhados ou novos salários de contribuição.
Muitas vezes o trânsito em julgado da sentença ocorre após o transcurso dos dez anos do início do
benefício previdenciário, sendo desarrazoado o reconhecimento da decadência. Nesse sentido:
No mesmo sentido o STJ:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO
REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE EM
RECORRER. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI
8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO QUE VEM SE
FIRMANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO EM PARTE
E NESSA PARTE NÃO PROVIDO.
(...) 4. Na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se reconhecem parcelas remuneratórias, como a do presente

caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de
concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista.
5. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido (STJ, REsp n.º 1440868/RS, 2.ª Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 24.4.2014, DJe 2.5/2014).
O INSS também reconhece a qualquer tempo o direito que o segurado tem de averbar o tempo
de contribuição. E, no caso de trabalho realizado como autônomo/contribuinte individual, exige o
recolhimento das contribuições mesmo após o prazo de decadência para fins de utilização desse
período para a concessão da aposentadoria.
Por isso, mostra-se possível a propositura de ação para revisão de benefícios concedidos há
mais de dez anos, desde que seja com o intuito de agregar tempo de contribuição, pois se trata de
direito fundamental não sujeito a decadência.
Assim, não se mostra adequada a aplicação rasa da repercussão geral citada (RE 626.489/SE,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16.10.2013), já que a Suprema Corte não foi
explícita nesse ponto.
Muito embora o STF tenha afirmado que “inexiste direito adquirido a regime jurídico não
sujeito a decadência”, entendemos que essa não é a hipótese.
No mesmo sentido, Daniel Machado da Rocha defende que “a regra da caducidade abarca
exclusivamente os critérios de cálculo da renda mensal inicial”. 7
Há que se considerar, ainda, que o STF não tem conhecido os Recursos Extraordinários que
discutem a aplicação do prazo de decadência em relação aos benefícios concedidos após a edição da
MP n.º 1.523-9/1997, por entender que a análise da legislação infraconstitucional acarreta apenas
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (ARE 730.395 AgR/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
10.9.2013).
A conclusão defendida tem forte resistência em face da mencionada interpretação que tem sido
dada pelo STJ de que a decadência atinge todo e qualquer direito relacionado ao ato de concessão.
Ou seja, concedido o benefício e transcorrido o lapso decadencial, não caberia qualquer revisão em
favor do segurado.
Discussão mais acirrada se dá no caso das ações de natureza condenatória, cuja inclusão do
período trabalhado é requerida visando revisão do benefício já concedido.

Podemos tomar como exemplo, um segurado aposentado por tempo de contribuição de forma
proporcional em 2000. Em 2011, ingressa com ação judicial postulando o reconhecimento de tempo
trabalhado no meio rural e em condições especiais para aumentar o coeficiente de cálculo de seu
benefício. Na hipótese, objetiva rever o ato de concessão do benefício, ato esse que é a exata
expressão legal contida no art. 103, caput, da LB.
Surge então o questionamento: aplica-se o prazo de decadência que impede a revisão
proposta?
Na análise desse caso é importante observar no processo administrativo de concessão do
benefício se houve requerimento para o reconhecimento dos referidos períodos de tempo trabalhado
e qual foi a decisão do INSS.
A partir desse ponto, podemos elencar algumas soluções para o caso:
Primeira Solução:
Existindo ou não o requerimento administrativo do reconhecimento do tempo trabalhado,
estaria operada a decadência, já que o benefício foi concedido posteriormente à instituição do
referido prazo e houve o transcurso do tempo previsto no art. 103, caput da Lei n.º 8.213/1991.
Assim, já havia decaído o direito à revisão quando do ajuizamento da ação.
Essa solução chegou a ser adotada pelo STJ, para o qual o alcance do art. 103, caput, da Lei
n.º 8.213/1991, na redação da MP n.º 1.523-9, de 27.6.1997, e alterações posteriores, “é amplo e
não abrange apenas revisão de cálculo do benefício, mas atinge o próprio ato de concessão e, sob a
imposição da expressão ‘qualquer direito’, envolve o direito à renúncia do benefício” (AgRg no
REsp 1.264.819/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13.9.2013). No entanto, o STJ
passou a ter nova orientação sobre tema, afastando a decadência, consoante precedente já citado
(AgRg no REsp n.º 1.407.710/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.5.2014).
Segunda Solução:
Na hipótese de não ter havido o requerimento administrativo, caberá o pedido de revisão, pois
a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/1991 não alcança questões que não
restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso
pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade
do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração.
Nesse sentido, a orientação do STJ: AgRg no REsp n.º 1.407.710/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 22.5.2014, bem como a Súmula n.º 81 da TNU.
Terceira Solução:
Esta é a solução que reputamos mais adequada ao caso. Com ou sem pedido do

econhecimento do tempo trabalhado quando da concessão do benefício, a aplicação da decadência
esbarra na regra de direito adquirido. No caso específico, não cabe a vinculação temporal em face
das características intrínsecas do direito à contagem e averbação do tempo de serviço/contribuição
que é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como
direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição
ao cômputo do tempo de serviço/contribuição não pode ser aplicada retroativamente, em razão da
intangibilidade do direito adquirido.
Entendemos adequada a utilização de decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal no
exame do direito à contagem do tempo de serviço especial prestado por servidor público exceletista:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES
INSALUBRES.
1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que “contagem do tempo de serviço prestado por servidor público exceletista,
inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior
à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos”. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 380413 AgR/PB, 2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29.6.2007).
Consta da fundamentação da decisão do STF que: “Em cada momento trabalhado realizavase
o suporte fático previsto no texto normativo como suficiente a autorizar sua averbação.
Sendo assim, é incorporado ao seu patrimônio jurídico direito que a legislação específica lhe
assegurava como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, periculosas ou
penosas. Essa vantagem não pode ser suprimida mercê do advento de um novo regime jurídico
que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria
para os agentes públicos que exerçam atividades nessas condições, não desconsiderou ou
desqualificou o tempo de serviço prestado ao tempo da legislação anterior” (grifamos).
A mesma interpretação deve ser dada quando o segurado objetiva revisar seu benefício com
base em sentença trabalhista que reconhece períodos trabalhados ou novos salários de contribuição.
Muitas vezes o trânsito em julgado da sentença ocorre após o transcurso dos dez anos do início do
benefício previdenciário, sendo desarrazoado o reconhecimento da decadência. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não é possível declarar a decadência do direito de revisão da aposentadoria,
considerando que o autor não se mostrou inerte, ao contrário, ajuizou reclamatória trabalhista para ter o seu direito
reconhecido (TRF/4, AI n.º 5016160-12.2013.404.0000/PR, 6.ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE
25.10.2013).
Considerando os fundamentos citados, temos que a interpretação da regra de decadência não

pode ferir direito adquirido do segurado de ter averbado o tempo trabalhado (seja urbano, rural ou
especial) em qualquer época.
Assim, não se mostra adequada a aplicação rasa da repercussão geral citada (RE n.º
626.489/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.9.2014.), já que a
Suprema Corte não foi explícita nesse ponto.
Muito embora o STF tenha afirmado que “inexiste direito adquirido a regime jurídico não
sujeito a decadência”, entendemos que essa não é a hipótese.
No mesmo sentido, Daniel Machado da Rocha defende que “a regra da caducidade abarca
exclusivamente os critérios de cálculo da renda mensal inicial” 8 .
Há que se considerar ainda que o STF não tem conhecido os Recursos Extraordinários que
discutem a aplicação do prazo de decadência em relação aos benefícios concedidos após a edição da
MP n.º 1.523-9/1997, por entender que a análise da legislação infraconstitucional acarreta apenas
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal: ARE n.º 730.395 AgR/RS, 2.ª Turma, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe 10.9.2013.
A conclusão defendida nesta obra doutrinária enfrenta resistência, mas já evolui no âmbito
jurisprudencial, pois partimos da primeira solução apresentada (no sentido de que a decadência
atinge todo e qualquer direito relacionado ao ato de concessão e, transcorrido o lapso decenal, não
caberia qualquer revisão em favor do beneficiário), para uma solução intermediária consolidada na
Súmula n.º 81 da TNU, de que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º
8.213/1991, em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.
9.2.4
Prazo para revisão de benefício antecedente em caso de pensão por
morte
A TNU fixou orientação no sentido de que caso o beneficiário do INSS tenha perdido, em vida,
o direito de solicitar a revisão do valor de sua aposentadoria, o fato não prejudica o titular da
subsequente pensão por morte. Ou seja: o direito pode ser discutido pelo pensionista, ainda que
fundado em dados que poderiam ter sido questionados pelo aposentado atingido pela decadência.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL AUTÔNOMO. CÔMPUTO DO PRAZO A
PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO. INCIDENTE IMPROVIDO.
(...) 7. Seguindo a linha de raciocínio perfilhado pela Magistrada Simone Lemos Fernandes, nos autos do PREDILEF n.º
2009.72.54.003963-7, julgado em 29 de março de 2012, considero que a pensão por morte e o benefício previdenciário do qual
deriva são, de fato, benefícios atrelados por força do critério de cálculo de ambos, tão somente. Mas são benefícios
autônomos, titularizados por pessoas diversas que, de forma independente, possuem o direito de requerer a revisão de cada

um deles, ainda que através de sucessores (pois a pensão por morte pressupõe, logicamente, o falecimento de seu instituidor),
sendo que o prazo decadencial de revisão da pensão começa fluir a partir da data da concessão. Certo que os sucessores de
segurado já falecido podem requerer, judicialmente, o reconhecimento de parcelas que seriam devidas àquele por força de
incorreto cálculo de seu benefício. Mas não é este o tema discutido nestes autos, já que a autora não postulou diferenças
sobre a aposentadoria de seu falecido marido, mas tão somente diferenças sobre a pensão por morte que percebe.
8. Dessa forma, considero que existe prazo decadencial autônomo, diferenciado, relativo ao direito de revisão da pensão por
morte percebida pela autora, computado a partir da data de sua concessão, o qual foi concedida em 09/11/1998. (...) (PU n.º
2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira, DOU 27.7.2012).
Concordamos com esse entendimento da TNU, pois os beneficiários da pensão por morte não
poderão sofrer os reflexos da falta de revisão do benefício de origem. Somente a partir do início do
recebimento da pensão por morte é que deve ter curso o prazo de decadência para a revisão do
benefício que era recebido pelo de cujus.
9.2.5
Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão
do ato de concessão nos casos de requerimento administrativo
Para fins de definição do instituto, devemos entender por decadência a “extinção do direito
pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu
exercício dentro de um prazo prefixado”. 9
Como mencionado, a decadência atinge todo e qualquer direito ou ação do beneficiário
tendente à revisão do ato de concessão do benefício. Inicialmente esse prazo foi fixado em 10 anos,
contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, ou, quando for o
caso, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.
Cabe ressaltar, entretanto, que, entre as diversas dúvidas surgidas com a criação da
decadência, está a que se refere a aplicação e interpretação da norma constante no final do caput do
art. 103. Para compreendermos melhor a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo. (Redação dada pela Lei n.º 10.839, de 2004.)
Entendemos que tal redação do art. 103 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo
decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício.
Isso porque a lei previu a hipótese de o prazo iniciar sua contagem não do primeiro dia do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação, mas, sim, da data em que o segurado tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, independente da data do
primeiro pagamento.
A prescrição e a decadência são institutos irmãos, surgidos no Direito Civil, que têm sua
criação relacionada com o decurso do tempo e com a necessidade de segurança jurídica.
Tanto para a prescrição quanto para a decadência acontecerem, imperativa se faz a inércia do
titular do direito. Por inércia deve-se entender “a inação, a passividade do titular do direito, ante a
violação por este sofrida”. 10
Como o direito de ação (prescrição) ou o exercício do direito (decadência) são faculdades
concedidas ao seu titular, este somente acionará a máquina judiciária ou administrativa para
conservá-lo se lhe parecer conveniente.
É a inércia do beneficiário que torna presumível seu desinteresse. Aquele que se conservar
inativo durante o tempo determinado legalmente para a proteção de seus direitos o perde por
consequência, seja por meio da prescrição ou da decadência.
A inércia do titular é fato tão importante nos dois institutos que já foi até erroneamente
considerado seu fundamento. Entretanto, apesar de sua imperial importância, tal característica não
passa de elemento essencial para a decretação da decadência e da prescrição.
No Direito Previdenciário a inércia ocorrerá, portanto, sempre que houver erro ou problema
no ato da concessão do benefício e se o beneficiário, em vez de reivindicar, quedar-se silente,
deixando a violação permanecer por mais de dez anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao
primeiro pagamento.
A inércia, portanto, tem início no momento em que a pretensão/ação deveria ter sido exercida e
não o foi. E vai cessar no exato momento em que o titular do direito tomar as medidas judiciais ou
administrativas que demonstram seu interesse em proteger seu direito.
Assim, o primeiro ponto que devemos esclarecer é que não poderá haver decadência quando o
titular do direito atua no sentido de sua proteção, como nos casos em que ele ingressa
administrativamente solicitando a revisão do ato de concessão errôneo. Isso porque não existe aí o
principal requisito do instituto: a inércia do titular.
Passemos a analisar mais a fundo as possibilidades de normas interruptivas do prazo
decadencial e sua previsão no direito previdenciário.
9.2.5.1
Da definição de causa interruptiva de prazo prescricional ou decadencial e da
possibilidade de sua criação expressa por lei
A título de diferenciação entre interrupção, suspensão e impedimento, tem-se que tanto a
suspensão quanto o impedimento dizem respeito à característica da pessoa protegida pela causa

e não a uma atitude ativa, seja pelo titular do direito, seja pela pessoa a favor de quem o prazo
corre, como acontece nas causas interruptivas.
Assim, quando nos referimos a atos do titular para a proteção do direito, estamos tratando
sempre de norma interruptiva do prazo, seja ele decadencial, seja prescricional.
Por meio da interrupção será inutilizado o tempo já percorrido. Isso acontece pela prática de
atos pelo titular do direito violado, ou também um ato de reconhecimento do direito pelo
prescribente. 11
Diferente da suspensão, na interrupção o tempo corrido anteriormente não será computado se,
porventura, o prazo se reiniciar.
O atual Código Civil estabelece somente normas interruptivas da prescrição, e as limita em
apenas uma vez para cada direito. Tal novidade legislativa de limitação do número de interrupções
para a prescrição não existia no Código Civil antigo e por isso deve ser observada para os fatos e
atos ocorridos após 2003, com a entrada no novo Código Civil. Existem ainda causas interruptivas
constantes de leis especiais, que devem ser consideradas para os casos regrados pela Lei que os
criar.
Importante observar, no entanto, que o novo Código Civil, apesar de não citar quais as
hipóteses, criou permissão expressa para a existência de prazos interruptivos da decadência no seu
art. 207, senão vejamos:
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a
prescrição.
Logo, haveria a possibilidade de interrupção, impedimento e interrupção da decadência desde
que legal e expressamente previstas.
No caso do direito previdenciário, a Lei n.º 8.213/1991 possui tal previsão expressa, como
vimos acima, presente no final do art. 103, caput. Assim, totalmente aplicável a espécie a forma
interruptiva do prazo decadencial.
Ora, a Lei se preocupou em prescrever que, caso o segurado ingresse com pedido
administrativo de revisão de seu ato de concessão, será a data em que o segurado tomar
conhecimento da negativa administrativa de revisão que reiniciará o prazo decadencial.
Vejamos um exemplo:
O beneficiário teve seu benefício concedido em 10.12.2000. Recebeu seu primeiro pagamento
em 1.º.2.2001. Seu prazo decadencial iniciou sua contagem em 1.º.3.2001 (dia primeiro do mês
seguinte ao primeiro pagamento) e se encerraria em 1.º.3.2011.
Entretanto o beneficiário ingressou com pedido de revisão administrativa do ato de concessão

no dia 20.2.2011. Caso esse pedido demore dois anos para sua negativa final, sendo o beneficiário
notificado em 20.2.2013, será desse dia então que se reiniciará a contagem, sendo possível o
pedido judicial de revisão o ato de concessão até 20.2.2023.
Destacamos que a contagem se reinicia sem qualquer utilização do tempo anteriormente
transcorrido, primeiro porque essa é a regra geral das normas de interrupção de prazo e segundo
porque não cabe à espécie interpretação restritiva do direito de segurado, por estarmos tratando de
direito social.
E tal deve ser a aplicação do art. 103, posto que a demonstração de interesse do segurado na
busca da revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício tem o condão de interromper o
prazo que estava em curso, até porque, sem a inércia, não há que se cogitar a aplicação de
decadência. Não há fundamento jurídico para sua aplicação nem justificativa lógica para tanto.
É certo que a aplicação da decadência no direito previdenciário levanta discussões inclusive
quanto a sua possibilidade constitucional, por tratarmos de direito social e por falta de relação com
os princípios e fundamentos desse ramo do direito.
Entretanto, ainda para aqueles que defendem sua constitucionalidade, é clara a necessidade de
aplicação de regras e de adequações que venham a proteger o beneficiário.
Assim, qualquer interpretação no sentido da aplicação da decadência no direito previdenciário
deve primar pela proteção do beneficiário, o hipossuficiente dessa relação jurídica.
Tal hipótese tem sido admitida pela jurisprudência, que reconhece a impossibilidade da
fruição do prazo decadencial quando do ajuizamento de ação trabalhista, senão vejamos:
REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Não ocorre a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, quando
o segurado exercita seu direito, dentro do prazo decadencial previsto em lei, mediante ajuizamento de ação
trabalhista e, obtido êxito na causa, prossegue no seu exercício, mediante postulação administrativa de revisão.
As verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista devem ser integradas nos salários de contribuição do
segurado, a teor do art. 28, I, da Lei n.º 8.212, de 1991, quando forem recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias
(TRF4, 5.ª Turma, AC 00009405020094047000, Rômulo Pizzolatti, 19.4.2010).
Além disso, a matéria foi abordada expressamente pela Turma Regional de Uniformização da
4.ª Região, que proferiu decisão concordando com a posição aqui defendida:
REVISÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO FLUIÇÃO DO PRAZO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. O prazo previsto no
artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 é decadencial começando a fluir do primeiro dia posterior ao do recebimento da primeira
prestação do benefício, ou, quando for o caso, no dia em que o segurado tiver ciência da decisão administrativa que
indeferiu seu pedido de revisão, devendo ser observado esse segundo marco nos casos em que houver pedido
administrativo de revisão do benefício (TRU 4.ª Região, IUJEF 0004324-07.2010.404.7252/SC, Rel. Juíza Federal Ana

Cristina Monteiro de Andrade Silva, Sessão 20.7.2012 – grifos nossos).
Assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade de interrupção do prazo decadencial quando
do requerimento administrativo da revisão do ato de concessão, desde que o mesmo ocorra antes da
fluência do prazo decenal. E, caso a decisão administrativa seja de negativa ao pedido, a data da
notificação do segurado será então o novo marco inicial para o prazo decadencial, que começará a
contar sem qualquer utilização do tempo fruído anteriormente, tudo conforme a redação da parte final
do caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.
9.2.6
Hipóteses de aplicação do prazo de decadência na via
administrativa
Na via administrativa o INSS indica por Instrução Normativa as hipóteses de aplicação do
prazo de decadência, reconhecendo algumas situações em que ficam excluídos dessa norma
restritiva.
É aplicado o prazo de dez anos para revisão do ato de concessão de todos os benefícios,
mesmo os iniciados antes da vigência da Medida Provisória n.º 1523-9, de 1997. No caso, são
levados em consideração os seguintes critérios para definição do início do prazo decadencial:
I – para os benefícios em manutenção em 28.6.1997, data da publicação da MP n.º 1523-9, de 1997, a partir de 1.º.8.1997,
não importando a data de sua concessão;
II – para os benefícios concedidos com DIB, a partir de 28.6.1997, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação;
III – em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que
não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da
referida decisão.
Importante ressaltar que o INSS não aplica o prazo decadencial para as revisões determinadas
em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos
da data em que deveriam ter sido pagas. No processamento dessas revisões, observa-se apenas a
prescrição quinquenal.
Poderá, também, ser processada a qualquer tempo a revisão para inclusão de novos períodos
ou para fracionamento de períodos de trabalho não utilizados no órgão de destino da Certidão de
Tempo de Contribuição.
9.2.7
Prazo decadencial para o INSS rever seus atos

Para o INSS rever seus atos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários deve,
necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade
na concessão da prestação.
O poder-dever da Administração de desconstituir seus próprios atos por vícios de nulidade
condiciona-se à comprovação das referidas ilegalidades em processo administrativo próprio, com
oportunização ao administrado, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art.
5.º, LV, da CF/88 e Súmula n.º 160 do extinto TFR).
Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência
Social deve notificar o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser,
no prazo de dez dias. A notificação é feita por via postal com aviso de recebimento e, não
comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício. O benefício
também poderá ser cancelado, pela falta de defesa ou caso seja considerada como insuficiente ou
improcedente. Dessa decisão será cientificado o beneficiário, que terá o direito de interpor recurso à
Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
A revisão iniciada dentro do prazo decadencial com a devida expedição de notificação para
ciência do segurado impedirá a consumação da decadência, ainda que a decisão definitiva do
procedimento revisional ocorra após a extinção de tal lapso.
Nos casos em que o INSS não comprova que a revisão foi em face de alguma irregularidade
apurada em processo administrativo, o benefício deve ser restabelecido. O beneficiário poderá obter
sua pretensão em juízo, por meio de mandado de segurança, quando não demandar instrução
probatória; e também pela via ordinária ou dos JEFs, com a possibilidade da antecipação de tutela,
quando demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da medida (art. 300 do
Código de Processo Civil/2015 – art. 273 do CPC/1973).
O prazo que vigora atualmente para o INSS anular os atos administrativos de que resultem
benefícios indevidos a segurados e dependentes é de dez anos contados da data em que estes foram
praticados, salvo comprovada má-fé (MP n.º 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n.º 10.839, de
5.2.2004, que incluiu o art. 103-A no texto da Lei n.º 8.213/1991).
Deve ser ressaltado, que esse prazo sofreu alterações ao longo do tempo, conforme pode ser
extraído do julgamento do: AI n.º 0003392-13.2011.404.0000/RS, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel.
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 27.5.2011:
–
–
Lei n.º 6.309/1975: previa em seu art. 7.º que os processos de interesse de
beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão
final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.
Lei n.º 8.422, de 13.5.1992: revogou a Lei n.º 6.309/1975 (art. 22). Assim, em se

–
–
tratando de benefício deferido sob a égide da Lei n.º 6.309/1975, caso decorrido o
prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude,
pois esta não se consolida com o tempo.
Lei n.º 9.784, de 29.1.1999 (art. 54): institui prazo decadencial de cinco anos para
desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário.
Medida Provisória n.º 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei n.º 10.839, de 5.2.2004):
instituiu o art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991, estabelecendo prazo decadencial de dez
anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os seus beneficiários. Como quando a MP n.º 138 entrou em vigor não
haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei n.º 9.784/99, os prazos que
tiveram início sob a égide desta Lei foram acrescidos, de tanto tempo quanto necessário
para atingir o total de dez anos. Assim, na prática todos os casos subsumidos
inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/1999, passaram a observar o prazo decadencial
de dez anos, aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma
revogada.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que antes do
advento da Lei n.º 9.784/1999 não havia prazo para a Administração Pública desfazer atos dos quais
decorressem efeitos favoráveis para os beneficiários. Segue precedente demonstrando a orientação
fixada:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.784/1999.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N.º 8.213/1991, ACRESCENTADO PELA MP N.º 138,
DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS.
1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei n.º
9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para
tal iniciativa. Somente após a Lei n.º 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial
a data de sua vigência (1.º.2.1999).
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei n.º 9.784/1999, houve nova alteração legislativa com a edição da Medida Provisória n.º
138, de 19.11.2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/1991 e fixou em 10 anos
o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.
3. A Terceira Seção desta Corte, ao examinar recurso especial submetido ao rito do art. 543-C, art. 1.033 do atual Código de
Processo Civil do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, relativamente aos atos concessivos de benefício
anteriores à Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991 tem como
termo inicial 1.º.2.1999. Precedente: REsp n.º 1.114.938/AL.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1342657/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18.4.2011).
Na via administrativa o INSS segue a linha de entendimento do STJ, conforme se observa da

edação do art. 569 da IN n.º 77/2015:
Art. 569. O direito da Previdência Social de rever os atos administrativos decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1.º Para os benefícios concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou seja, com DDB até 31 de
janeiro de 1999, o início do prazo decadencial começa a correr a partir de 1.º de fevereiro de 1999.
§ 2.º Para os benefícios com efeitos patrimoniais contínuos, concedidos a partir de 1.º de fevereiro de 1999, o prazo
decadencial contar-se-á da data do primeiro pagamento.
Discordamos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois entendemos que a
Administração estava sujeita ao prazo quinquenal para rever seus atos, mesmo antes da publicação
da Lei n.º 9.784/1999, conforme referido no voto do Desembargador Federal Ricardo Teixeira do
Valle Pereira do TRF da 4. a Região, no julgamento do AI n.º 0003392-13.2011.404.0000/RS.
Dessa forma, podemos concluir que a administração, em atenção ao princípio da legalidade,
tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais
(Súmulas n.º 346 e 473 do STF). Entretanto, este poder-dever deve ser limitado no tempo sempre
que se encontrar situação que, frente a peculiares circunstâncias, exija a proteção jurídica de
beneficiários de boa-fé, em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da
confiança.
Cabe destacar que o STF reconheceu repercussão geral quanto à possibilidade de o INSS
proceder, em qualquer tempo, à revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria e
pensão por morte, ante o alegado erro da Administração, tendo em vista o ato jurídico perfeito e a
decadência administrativa. Segue a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO
POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI N.º 9.784/1999. ARTIGO 103-A, LEI N.º 8.213/1991.
ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 699.535
RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.3.2013).
9.2.8
Conclusões sobre os institutos da prescrição e da decadência
Os prazos de prescrição e decadência limitam sobremaneira o direito à revisão dos benefícios
previdenciários. Por outro lado, solidificam os procedimentos adotados pelo ente Previdenciário em
épocas passadas, evitando o pagamento de indenizações de grande vulto.
No direito previdenciário a prescrição quinquenal tem sido aplicada desde o advento do
Decreto n.º 20.910, de 1932, e os tribunais possuem jurisprudência sedimentada sobre as regras de
aplicabilidade.

A decadência surgiu com a Medida Provisória n.º 1.523-9/1997, cujo prazo é de dez anos, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o
caso, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo. Por ser matéria recente, os tribunais divergem sobre a interpretação e o alcance desse
novel instituto no âmbito dos benefícios previdenciários.
Neste capítulo são defendidas as seguintes regras de aplicação do prazo de decadência:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a decadência não atinge o direito ao benefício em si, mas apenas a possibilidade de
revisão do ato de concessão;
a contagem do prazo decadencial não reiniciou em face da modificação legislativa
promovida pela MP n.º 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004;
é inaplicável o prazo de decadência para os atos que não se enquadrem precisamente
como atos de concessão de benefício, pela falta de amparo legal;
é inaplicável o prazo decadencial para a revisão de decisão administrativa que negou
o benefício previdenciário, haja vista que o segurado possui direito adquirido à
prestação. Tal direito está protegido constitucionalmente e não pode ter seus efeitos
tolhidos pela legislação infraconstitucional;
não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/1991, em
relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão;
nas revisões promovidas pelo INSS devem ser observados os prazos de decadência,
bem como o devido processo legal e a proteção jurídica dos beneficiários de boa-fé,
em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança que
deve prevalecer nas relações de seguro social.
A partir dessas considerações espera-se o avanço na área doutrinária e jurisprudencial sobre a
delimitação dos institutos da prescrição e decadência no âmbito dos benefícios da Previdência
Social.

____________
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Curso de direito civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 1, p. 286.
Ibidem, p. 288.
Destacamos que a diminuição do prazo de 10 para 5 anos se deu inicialmente pela MP n.º 1663-15, em 22.10.1998. Entretanto, como
essa décima quinta edição da Medida Provisória não foi convalidada pela Lei n.º 9.711, a redução do prazo passou a vigorar apenas a
partir da edição da Lei em 21.11.1998. Nesse sentido observe-se o artigo 30 da Lei mencionada, que convalida os atos praticados
com base na MP 1663-14, de 24.9.1998.
SILVA, José Dirceu de Oliveira e. EMI n.º 57/CC/AGU/MPS, de 19 de novembro de 2003. Retirado do site:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/45/2003/138.htm. Disponibilizada na íntegra no Anexo 7.1. Acesso em: 21 jan. 2008.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 226.
STJ, REsp n.º 25937/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 6.12.1993.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 10. ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 329.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 10. ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 329.
LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Da prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 101.
LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Da prescrição e decadência, p. 25.
Cf. GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 501.

Este ponto tem por objeto a análise da atual sistemática de pagamento das dívidas decorrentes
de sentença judiciária.
De acordo com as regras em vigor (art. 100 da Constituição, regulamentado pela Lei n.º
10.259/2001), o pagamento das somas a que a Fazenda Pública, nesta incluído o INSS, for
condenada, é feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV), para créditos de até 60 salários
mínimos, e por meio de precatório, aos valores superiores a esse limite.
10.1
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
Foi a Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, que inseriu o parágrafo 3.º ao art. 100 da
Constituição Federal, para excluir do regime do precatório os pagamentos de obrigações das
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes de sentenças judiciais, transitadas em julgado,
definidas em lei como de pequeno valor.
Posteriormente, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 30, de 13.9.2000, que alterou
novamente a redação do art. 100 da CF, estabelecendo:
a)
b)
c)
d)
e)
a atualização monetária dos valores após a expedição dos precatórios judiciários (§
1.º);
a definição dos débitos de natureza alimentar, aí incluídos aqueles decorrentes de
benefícios previdenciários (§ 1.º-A);
a inclusão das obrigações de pequeno valor da Fazenda Distrital na sistemática do §
3.º;
a possibilidade de serem fixados valores distintos para os pagamentos de pequeno
valor, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público (§ 5.º); e
que o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar

ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de
responsabilidade (§ 6.º).
A Emenda Constitucional n.º 37, de 12.6.2002, vedou a expedição de precatório complementar
ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma de requisição de pequeno valor e, em
parte, mediante expedição de precatório (art. 100, § 4.º).
Por sua vez, a Lei n.º 10.259, de 12.7.2001, que criou os Juizados Especiais no âmbito da
Justiça Federal, estabeleceu que, para os efeitos do § 3.º do art. 100 da Constituição, as obrigações
ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como
limite o mesmo valor estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, 60
salários mínimos.
Por último, a EC n.º 62, de 11.11.2009, alterou o art. 100 da Constituição Federal e
acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime
especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre as
novidades está a previsão de que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de
idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos
na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente
ao triplo do fixado em lei como de pequeno valor (na esfera federal 60 salários mínimos), admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de
apresentação do precatório (com preferência sobre os créditos comuns).
Destaca-se, ainda, que a EC n.º 62/2009 estabeleceu que a atualização de valores de
requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, seria
feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidiriam juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a
caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n.º 4.357 e n.º
4.425, que apreciou a constitucionalidade do art. 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC
n.º 62/2009, declarou a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, do
§ 2.º; dos §§ 9.º e 10; e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança” e “independente de sua natureza”, do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de
1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, e, por arrastamento, também declarou
inconstitucional parcial do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º
11.960, de 29.7.2009 (Taxa Referencial – TR). O acórdão da ADI 4.357/DF, publicado no DJE
6.8.2015, restou definido que “modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n.º 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime

especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 por 5
(cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016”, mantidos, nesse período,
“(i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios
(art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos
destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT)”.
A respeito dos índices de reajustamento, a decisão assim estabeleceu:
“Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco
inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.3.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até 25.3.2015, data após a qual (a) os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios
tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n.º
12.919/2013 e n.º 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária”.
Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial, decidiu o STF que:
“(i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente
de crédito previstos na Emenda Constitucional n.º 62/2009, desde que realizados até 25.3.2015, data
a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a
possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de
acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito
atualizado”.
10.2
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATRASO
Sobre os valores de benefícios pagos em atraso, na via administrativa, incide correção
monetária, em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, preconiza a
Súmula n.º 9 do Tribunal Regional Federal da 4. a Região: “Incide correção monetária sobre os
valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento,
soldo, pensão ou benefício previdenciário, face a sua natureza alimentar” (DJ de 6.11.1992).
A Advocacia-Geral da União, visando eliminar discussões judiciais e padronizar o
entendimento na Administração Federal, baixou sobre a matéria o seguinte enunciado:
Súmula n. 38: Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza
alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em
período anterior ao ajuizamento de ação judicial.

Nas condenações em geral e antes da expedição do precatório ou da RPV, a correção
monetária incide a partir do vencimento de cada prestação, devendo ser calculada pelos índices
oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/1964);
OTN (03/86 a 01/89, Decreto-lei n.º 2.284/1986); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/1989); INPC
(03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/1991); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/1992); URV (03 a 06/94,
Lei n.º 8.880/1994); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/1994); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º
1.053/1995); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/1998, combinado com o art. 20, §§
5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/1994); INPC (a partir de 04/2006 a 29/6/2009, conforme o art. 31 da Lei
n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11.08.2006,
que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991); TR (a partir de 30/6/2009, conforme art. 1º-F da
Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009).
Estava uniformizado no STJ que, a contar de 1º.7.2009, data em que passou a vigorar a Lei n.º
11.960/2009 (a qual alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997), deveriam incidir uma única vez, até o
efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2011).
No entanto, a discussão quanto à correção monetária incidente na condenação teve repercussão
geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 870947 (Tema 810), ainda pendente de
apreciação pelo Plenário do STF. Diz a ementa:
810 – Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública,
conforme previstos no art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Em tais condições, constata-se que as instâncias inferiores, com o objetivo de guardar
coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade
de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, têm aplicado o critério de
atualização estabelecido no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação da Lei n.º 11.960/2009.
Nesse sentido: TRF4, AC n.º 0021993-38.2014.4.04.9999/RS, 6.ª Turma, Rel. Des. Fed. Vânia Hack
de Almeida, DE 30.10.2015.
10.3
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a
crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário
(art. 17, § 1.º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 10.266, de 24.7.2001) estabeleceu a
obrigatoriedade de as requisições dos créditos de pequeno valor (RPV) serem dirigidas ao Tribunal

competente, pondo fim à possibilidade de pagamento direto.
Para Antônio F. S. do Amaral e Silva: “O objetivo da Lei n.º 10.266, em seu art. 23, é bastante
simples, atendendo à necessidade de efetivar-se o planejamento dos gastos da União, das autarquias
e das fundações públicas com as requisições de pequeno valor” 1 .
Ainda no tocante às RPVs, é mister enfatizarmos a Resolução n.º 168, do Conselho da Justiça
Federal, de 5.12.2011. Tal resolução regulamentou, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e
segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem
cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos.
Restou determinado então que as Requisições de Pagamento podem ser emitidas,
facultativamente, mediante a utilização de meio eletrônico, conforme regulamentação a ser expedida
em cada Região.
De qualquer forma, competirá ao Presidente do respectivo Tribunal Regional Federal aferir a
regularidade formal das requisições, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de
pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e na Resolução n.º
168/2011.
Nos casos de sentença transitada em julgado ou acórdão determinando a obrigação de pagar
quantia certa de pequeno valor em que o devedor for a União, suas autarquias e fundações, o juiz
expedirá requisição ao presidente do Tribunal Regional Federal.
Tais RPVs serão organizadas mensalmente, em ordem cronológica, com os valores por
beneficiário, devendo ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do
Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora, e serão pagas em 60 dias
a contar de suas expedições.
Já em casos de créditos de responsabilidade da Fazenda Estadual, Municipal e Distrital, de
suas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (DL n.º 509/1969, art. 12), as requisições serão
encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de sessenta dias para o
respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos no art. 87 do
ADCT.
O art. 9.º da Res. n.º 168/2011 dispõe que, em se tratando de requisição de pagamento a ser
expedida por Juizado Especial Federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá
requisição indicando os seguintes dados:
I – número do processo e data do ajuizamento da ação;
II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;
III – nome das partes e do procurador da parte autora, bem como números de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV – nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados,
peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);
VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
VII – órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de
natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;
VIII – valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSSS, quando couber;
IX – datas-base consideradas para efeito de atualização monetária dos valores;
X – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
XI – caso seja requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação
comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual ou cessão parcial de crédito, o valor total, por
beneficiário, do crédito executado;
XII – caso seja precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e informação sobre
eventual doença grave, na forma da lei;
XIII – caso seja precatório, a data da intimação do órgão de representação judicial da entidade executada, para fins do art.
100, §§ 9.º e 10, da CF (compensação de débitos), ou data da decisão judicial que dispensou tal intimação;
XIV – caso seja precatório, a data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de compensação;
XV – caso seja precatório, os valores discriminados por código de receita e o número de identificação do débito, informado
pelo órgão de representação judicial da entidade executada, quando deferido o abatimento para fins de compensação;
XVI – caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988:
a) número de meses (NM);
b) valor das deduções da base de cálculo;
XVII – caso seja requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos
recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988:
a) número de meses (NM) do exercício corrente;
b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;
c) valor das deduções da base de cálculo;
d) valor do exercício corrente;
e) valor de exercícios anteriores.
Nessas hipóteses, havendo destaque de honorários contratuais ou cessão parcial de crédito, os
valores do credor originário, advogado ou cessionário, deverão ser solicitados na mesma requisição,
em campo próprio ou utilizado outro meio que permita a vinculação.
A resolução determina ainda que as requisições de pagamento parceladas que contenham
destaques para honorários contratuais e cessão de crédito deverão conter apenas um autor com
respectivos destaques.
Uma vez ausentes quaisquer dos dados especificados acima, a requisição não será considerada
para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem para nova elaboração.
Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal,

deverá intimar as partes do teor da requisição 2 , o que permite a conferência dos dados, a fim de
evitar atraso no pagamento.
No tribunal, a requisição não poderá mais sofrer alteração que implique aumento da despesa
prevista no orçamento, ou que modifique a natureza do crédito; num caso e noutro, a requisição
deverá ser cancelada e novamente expedida.
Já em casos de incidentes que não impliquem no cancelamento da requisição, haverá a
suspensão do pagamento, solicitada de imediato pelo juízo da execução ao presidente do tribunal,
seguindo-se o depósito judicial do montante da requisição, entretanto, ficando o mesmo indisponível
até a solução das pendências.
Mas, uma vez realizado o depósito em instituição bancária oficial (Caixa Econômica Federal
ou Banco do Brasil S.A.) e sendo necessário o cancelamento da requisição ou a retificação para
menor pelo juízo da execução, os recursos correspondentes serão devolvidos ao tribunal.
No caso de penhora, arresto, sequestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados
serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo, até ulterior deliberação
sobre a titularidade do crédito.
Algumas outras questões também merecem destaque, em face das inovações que representam
na sistemática da execução contra a Fazenda Pública.
A primeira refere-se ao disposto no art. 100, § 8.º, da Constituição, regulado pelo § 3.º do art.
17 da Lei n.º 10.259/2001, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu
pagamento não se faça, em parte na forma de RPV e, em parte, mediante expedição de precatório.
Então, caso o valor da execução ultrapasse o limite estabelecido como de pequeno valor, o
pagamento far-se-á por meio de precatório, ressalvado o direito do credor de renunciar ao crédito
que exceda o limite de dispensa do precatório, consoante previsão do § 4.º do art. 17 da Lei n.º
10.259/2001.
A vedação ao fracionamento do valor da execução e a possibilidade de renúncia do crédito
excedente já eram previstas na Lei n.º 10.099/2000, que deu nova redação ao art. 128 da Lei n.º
8.213/1991.
Não se pode entender como fracionamento a existência de pagamento para mais de um autor
num mesmo processo. Por isso, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada
litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório.
E, ainda, quando o advogado solicitar a separação do valor de seus honorários, deve-se
observar o disposto no art. 21 da Res. n.º 168/2011 do CJF, de forma que os honorários
sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor
para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição

própria. Entretanto, os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do
valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. Vale
lembrar ainda que, tratando-se de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário
somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal
modalidade de requisição.
Ainda, em casos de honorários, o art. 22 e seguintes da Res. n.º 168/2011 dispõem:
Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários
contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o
respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. (Retificação publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de
19.12.2011, p. 733.)
Art. 23. O contrato particular de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte não obriga a Fazenda Pública a
antecipar o pagamento.
Parágrafo único. O destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um crédito comum nem
altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.
Art. 24. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados
na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.
Ficou assegurado, portanto, que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do
advogado, a ser considerado em separado do crédito principal para possibilitar requisição de
pagamento independente da constituição de precatório.
A previsão de sequestro dos valores, antes exclusiva do Presidente do Tribunal, foi estendida
ao Juiz de primeiro grau pela Lei n.º 10.259/2001 (art. 17, § 2.º), caso a requisição para pagamento
não seja atendida no prazo de 60 dias. Entendemos ser extremamente importante a previsão legal do
sequestro dos valores, como forma de garantia da efetividade da ordem judicial em prol dos
beneficiários, normalmente pessoas que passam por grandes dificuldades financeiras.
O STF, em repercussão geral, reconheceu que incide correção monetária no período
compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição para o pagamento de Requisição
de Pequeno Valor – RPV. Discutia-se a possibilidade dessa recomposição no mencionado período
relativamente ao pagamento de RPV. O Tribunal afirmou que a correção monetária teria por
finalidade a recuperação da perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, caracterizadas a mora e a
inflação, é devida a correção monetária do crédito de RPV pago a destempo (ARE 638.195/RS,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 29.5.2013).
No que tange ao tema dos juros na Requisição de Pequeno Valor, a Seção Previdenciária do
TRF da 4.ª Região tem o entendimento de que, no período de tramitação da requisição, ou seja, nos
sessenta dias de que dispõe o ente público para efetuar o depósito (contados da data de autuação da
requisição no TRF), não são devidos juros de mora, a menos que o pagamento não seja cumprido no
prazo legal, quando os juros reiniciam a fluir até o pagamento. Nessa linha, os seguintes precedentes:

AI n.º 2004.04.01.051397-2/SC, 5.ª Turma, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJU 31.8.2005;
AI n.º 2003.04.01.047587-5/SC, 6.ª Turma, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU
31.8.2005.
10.4
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO
Os pagamentos de valores superiores ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos serão
requisitados mediante precatório judiciário, que possuem caráter alimentar e estão sujeitos à ordem
cronológica distinta dos precatórios de natureza diversa.
Os precatórios devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no orçamento da verba
necessária ao pagamento, o qual deverá ocorrer até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente, segundo previsão do § 12.º do art. 100 da Constituição.
O juiz da execução informará no requisitório os seguintes dados, constantes do processo (art.
8.º da Res. 168/2011):
I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, caso seja relativo a indenização por desapropriação de
imóvel residencial, indicação de se tratar de imóvel único na época da imissão na posse;
III – nome das partes e do procurador da parte autora, bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
IV – nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados,
peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);
VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
VII – órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de
natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;
VIII – valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSSS, quando couber;
IX – datas-bases consideradas para a atualização monetária dos valores;
X – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;
XI – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua
oposição;
XII – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da
condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual ou cessão parcial de crédito, o valor
total, por beneficiário, do crédito executado;
XIII – caso seja precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e informação sobre eventual doença
grave, na forma da lei;
XIV – em se tratando de precatório, a data da intimação do órgão de representação judicial da entidade executada, para fins
do art. 100, §§ 9.º e 10, da CF (compensação de débitos), ou a data da decisão judicial que dispensou tal intimação;
XV – caso seja precatório, a data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de compensação;
XVI – em se tratando de precatório, os valores discriminados por código de receita e o número de identificação do débito,
informado pelo órgão de representação judicial da entidade executada, quando deferido o abatimento para fins de

compensação;
XVII – caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988:
a) número de meses (NM);
b) valor das deduções da base de cálculo;
XVIII – em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988:
a) número de meses (NM) do exercício corrente;
b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;
c) valor das deduções da base de cálculo;
d) valor do exercício corrente;
e) valor de exercícios anteriores.
Havendo destaque de honorários contratuais ou cessão parcial de crédito, os valores do credor
originário, advogado ou cessionário deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio
ou utilizado outro meio que permita a vinculação.
10.5
DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS (RPVS E
PRECATÓRIOS)
A Res. n.º 168/2011 estabeleceu normas referentes aos saques dos valores destinados aos
pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor, determinando que os
mesmos serão sempre depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancaria
oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário (art. 47).
Renovou-se ainda a permissão de saques correspondentes a precatórios e a RPVs,
independentemente de alvará. Nessas hipóteses terão aplicação as normas pertinentes aos depósitos
bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação
dos documentos de identificação ao gerente.
A dispensa de expedição de alvará para levantamento dos precatórios de natureza comum,
prevista no art. 47, § 1.º, da Res. n.º 168/2011 passou a vigorar para os precatórios inscritos a partir
da proposta orçamentária de 2013, remetidos aos tribunais a partir de 2.7.2011.
Segundo orientação do Conselho da Justiça Federal, os advogados podem utilizar a procuração
ad judicia – outorgada pelo cliente no início da ação – para sacar precatórios e requisições de
pequeno valor (RPVs). Essa interpretação tem por base a Resolução CNJ n.º 168/2011 e foi
oficializada pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, em junho de
2014, conforme notícia disponível em: .
Acesso em: 14

ago. 2014.
Quanto ao saque, os valores retirados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à
retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil (PSS), se houver,
bem como do imposto de renda, nos termos da lei.
Cada Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao juízo da execução e
este cientificará as partes, que deverão comparecer às instituições bancárias para efetuar o saque dos
valores depositados.
Qualquer fato que impeça o saque será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao
presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.
Decidindo o juízo pelo cancelamento da requisição, o fato deverá ser comunicado ao tribunal
para que este adote as providências necessárias.
10.6
COMPLEMENTO POSITIVO
Entende-se por complemento positivo a pretensão de que as parcelas vencidas a partir da
sentença constituam obrigação de fazer, sendo devido o pagamento diretamente pela administração,
dispensada a requisição de pequeno valor ou precatório.
Nesse contexto, o pagamento sob a forma de complemento positivo deve limitar-se às parcelas
posteriores à sentença recorrida, até a implantação ou revisão do benefício. As prestações devidas
antes da sentença, ainda que posteriores ao cálculo, constituem-se crédito vencido (obrigação de
pagar) e deverão ser pagas mediante requisição de pequeno valor ou precatório, na forma do art. 17
da Lei n.º 10.259/2001.
Sobre o pagamento da condenação judicial por meio de complemento positivo, merece
destaque o Enunciado FONAJEF n.º 72: “As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial
podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo”.
No entanto, o STF tem considerado inconstitucional a utilização do complemento positivo, sob
o fundamento de não ser possível o fracionamento da execução. Nesse sentido: RE n.º 501.840 AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJe 9.10.2009; RE n.º 702.238, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 13.6.2014; RE n.º 666.434, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.5.2014; ARE n.º 716.626, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 22.5.2014. A matéria também foi objeto de repercussão geral, sendo julgado o
mérito com a reafirmação da jurisprudência dominante:
Tema 755: “Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública
para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento
positivo” (ARE n.º 723.307, Rel. Min. Gilmar Mendes). Decisão: “O Tribunal, por maioria, reputou
constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a

existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco
Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio” (j. em 9.8.2014).
10.7
PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA
INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA
A discussão refere-se à incidência de correção monetária e à contagem de juros de mora no
período que medeia a data da realização da conta e da inscrição do precatório.
A respeito da incidência de juros de mora sobre a dívida do INSS, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que não devem incidir após a “expedição” do precatório, a menos que os valores ali
expressos não sejam adimplidos no exercício financeiro seguinte (consoante preceitua o art. 100, §
1.º, da CF/1988), quando, então, voltam a correr. Veja-se, a propósito, a ementa do julgamento:
Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. Redação anterior à
Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1.º de julho, data em que
terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização
da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido (STF, RE n.º 298616/SP, Plenário,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 3.10.2003).
Neste sentido, foi editada a Súmula Vinculante n.º 17 com o seguinte teor: “Durante o período
previsto no § 1.º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos”.
No entanto, a decisão do STF não tem o condão de afastar os juros mediados entre a feitura do
cálculo exequendo e a atualização efetuada pelos Tribunais nos termos do art. 100, § 1.º, da
CF/1988, ou seja, apenas não são devidos juros no período de tramitação do precatório, que tem
início em 1.º de julho de cada ano e se encerra no final do seguinte.
O STF ao utilizar o termo “expedição” do precatório para fixar o limite temporal de incidência
dos juros não se referiu à data em que remetida a requisição pelo juiz de primeira instância ao
Presidente do Tribunal respectivo, mas à data-limite para apresentação dos precatórios na Corte (1.º
de julho).
10.8
IDOSOS, PORTADORES DE DOENÇA GRAVE E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em
todas as instâncias. Essa previsão consta do art. 1.211-A do CPC de 1973, com inclusão feita pela
Lei n.º 12.008, de 2009.
O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.048) contemplou essas prioridades e estendeu
esse tratamento aos procedimentos regulados pela Lei n.º 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). No que tange às doenças graves, a opção foi pelo rol contido no art. 6.º, XIV, da Lei
n.º 7.713, de 1988 (Legislação do Imposto de Renda).
Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6.7.2015) foi assegurada
prioridade aos que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Esse Estatuto confere o atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de
atendimento ao público, em procedimentos judiciais e administrativos, contemplando todos os atos e
diligências (art. 9.º). E, com o objetivo de garantir o acesso à justiça em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, prevê (arts. 79 e 80):
–
–
–
adaptações e recursos de tecnologia assistiva;
capacitação dos membros e dos servidores que atuam no Poder Judiciário, no
Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no
sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência;
acessibilidade, quando submetidos a medidas restritivas de liberdade.
Em caso de processo judicial, o interessado na obtenção do benefício em questão, juntando
prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito,
que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os
autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor
do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável.
Da análise deste tópico, podemos tirar como conclusão que o tratamento prioritário foi
generalizado e não deverá atingir a eficácia desejada, pois a maioria das pessoas que litigam contra
o INSS são idosas, portadoras de doenças graves ou deficientes.
10.9
COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA

Tema extremamente polêmico é o que diz respeito à ocorrência da coisa julgada em matéria de
benefícios previdenciários, em face de decisões judiciais que tenham negado o direito à prestação
postulada ou à revisão da renda mensal.
A análise da existência de coisa julgada material exige a observância da natureza social e
alimentar dos benefícios previdenciários e a renovação do direito à prestação a cada mês (trato
sucessivo), bem como o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil/2015 (art. 471, I, do
CPC/1973), in verbis:
Art. 502. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que
poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
Em relação aos benefícios por incapacidade, é comum ocorrer o agravamento da doença após
a perícia judicial ou, mesmo, o surgimento de outra moléstia incapacitante, impedindo o segurado de
exercer suas atividades. Em tais casos, será necessário novo requerimento administrativo e nova
análise do pedido, não se podendo falar em coisa julgada. Nessa linha de pensamento é o
pronunciamento do TRF da 4.ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. REPRODUÇÃO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO
DE PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. COISA JULGADA. Postulando a segurada a concessão de
benefício por incapacidade como decorrência de um novo pedido administrativo, calcado em situação fática pretensamente
diversa, não há, em princípio, que se falar em identidade de pedidos e de causa de pedir, não se caracterizando a ofensa à
coisa julgada. Entretanto discutido na nova ação período sobre o qual já houve pronunciamento judicial que negou
incapacidade laborativa, é de ser reconhecida a identidade ensejadora do reconhecimento da coisa julgada.
(TRF4, AC n.º 200970120006606, 5.ª Turma, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 17.5.2010).
O TRF da 1.ª Região, inclusive, tem dado reiteradas decisões de negativa de benefício por
incapacidade, já fazendo constar em seus julgados que a coisa julgada ali tem apenas efeito
secundum eventum litis, e declarando expressamente que, demonstrando a parte autora, em momento
posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Vejamos um exemplo:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Laudo pericial (fls. 151/156): concluiu que a autora é portadora de “tendinopatia em ombros”, mas não está incapacitada
para o trabalho. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria
por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o
trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e
total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova
pericial oficial, não há como se conceder o benefício requerido na exordial. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, de

forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a
aposentadoria almejada. 5. Apelação desprovida (TRF1, AC n.º 200938070057638, 2.ª Turma, Des. Federal Candido Moraes,
e-DJF1 28.7.2014).
Quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição, é comum o segurado não instruir o seu
pedido com os documentos necessários à comprovação do seu direito. Nessa hipótese, entendeu o
STJ que “é possível ao tribunal, na ação rescisória, analisar documento novo para efeito de
configuração de início de prova material destinado à comprovação do exercício de atividade rural,
ainda que esse documento seja preexistente à propositura da ação em que proferida a decisão
rescindenda referente à concessão de aposentadoria rural por idade” (AR 3.921-SP, 3.ª Seção, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 7.5.2013).
Segundo o STJ, é irrelevante o fato de o documento apresentado ser preexistente à propositura
da ação originária, pois devem ser consideradas as condições desiguais pelas quais passam os
trabalhadores rurais, adotando-se a solução pro misero. Dessa forma, o documento juntado aos autos
é hábil à rescisão do julgado com base no art. 485, VII, do CPC/1973, segundo o qual a sentença de
mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando, “depois da sentença, o autor obtiver
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe
assegurar pronunciamento favorável”. Passado o prazo da ação rescisória ou na hipótese do seu não
cabimento (caso dos Juizados Especiais Federais), a alternativa será apresentar novo requerimento
administrativo com novas provas, pois a decisão anterior não pode impedir a reapreciação da
pretensão como nova roupagem, afastando-se, assim, a coisa julgada. Nesse sentido:
Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a coisa julgada contém a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, nos termos
do art. 471, I do CPC, em sendo modificadas as situações fáticas e jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada
material, tem-se uma nova ação, isto é, uma nova causa de pedir próxima ou uma nova causa de pedir remota, o que permite
uma análise do Poder Judiciário (TRF da 4.ª Região, AC 2003.70.01.008417-7/PR, Turma Suplementar, Des. Federal Luís
Alberto d’Azevedo Aurvalle, DE 28.7.2008).
Algumas vezes, a legislação é inovada com normas mais benéficas (v.g. Lei n.º 11.718/2008).
É de aceitação geral que no sistema de direito positivo brasileiro a lei nova não atinge o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5.º, inciso XXXVI, e Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6.º). Mas essa regra deve ser relativizada diante das
características da prestação previdenciária.
Entendemos, então, que nos casos de indeferimento do reconhecimento do tempo de atividade
rural, novo requerimento administrativo pode ser apresentado ao INSS sob os ditames da nova ordem
jurídica (Lei n.º 11.718/2008), cujos efeitos financeiros serão devidos a partir dessa nova
postulação.
A maior dificuldade em superar os efeitos da coisa julgada está nos casos em que ocorre

mudança do entendimento jurisprudencial (v.g. a possibilidade de conversão do tempo especial para
comum após 28.5.1998 e o fator de conversão a ser utilizado para o homem – 1,4 em vez de 1,2). A
propositura de ação rescisória não nos parece possível, pois a alteração de posição dos tribunais não
pode modificar decisões já efetivadas, ou seja, valerá apenas aos novos casos a serem julgados.
Um novo requerimento administrativo será possível apenas nos casos dos segurados que
continuaram a contribuir ou que tenham uma nova causa de pedir decorrente de uma situação que não
tenha sido apreciada ou em virtude de alteração das normas que regem a matéria.
Sobre esses questionamentos, apresentamos as Considerações para efetividade do processo
previdenciário – a segurança e a coisa julgada previdenciária, externadas pelo Juiz Federal José
Antônio Savaris, em sua obra Direito Processual Previdenciário, com as quais temos plena
concordância e pedimos vênia para transcrever na íntegra:
Enquanto o processo civil se mostra exuberante no que conquista de mais elevada segurança com o instituto da coisa julgada,
o direito previdenciário é guiado por um princípio fundamental de que o indivíduo não pode ser separado de seu direito de
sobreviver pela solidariedade social por uma questão formal. Não é adequado que se sepulte, de uma vez por todas, o direito
de receber proteção social em função da certeza assegurada pela coisa julgada, quando a pessoa, na realidade, faz jus à
prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.
Tal como no direito penal se admite a revisão criminal para beneficiar o réu quando, por exemplo, são descobertas novas
provas que o favoreçam, o processo previdenciário pauta-se pelo comprometimento, a todo tempo, com o valor que se
encontra em seu fundamento: a proteção social do indivíduo vulnerável, essa essencial dimensão de liberdade real e dignidade
humana. Em relação a este valor, é de se reconhecer, a segurança contraposta deve ser superada como um interesse menor.
A coisa julgada não deve significar uma técnica formidável de se ocultar a fome e a insegurança social para debaixo do
tapete da forma processual, em nome da segurança jurídica. Tudo o que acontece, afinal, seria “apenas processual, mesmo
que seus efeitos sejam desastrosos para a vida real” (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Direito material e processo. Revista
Jurídica, Porto Alegre, n.º 321, p. 7-27, p. 14, jul. 2004).
A fundamentação para a aceitação do que acima foi proposto não se dá apenas pelas três primeiras características da
“singularidade previdenciária”. Também o caráter público do instituto de previdência que assume o polo passivo da demanda
é relevante, pois não haverá o sentimento de eterna ameaça de renovação de um litígio ou de revisão de uma sentença. Não
há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste insegurança na
possibilidade de se rever uma sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor
que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e sua relevância para a sociedade.
Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não proteção se presume hipossuficiente (em
termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais. Seria
minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na
realidade, faz jus? Em nome do que, exatamente?
De outro lado, a entidade pública chamada a conceder a prestação previdenciária tão somente operará na melhor aplicação
do princípio da legalidade, entregando ao indivíduo o que, ao fim e ao cabo, lhe era mesmo devido por lei.
Enquanto o processo civil clássico aponta para o fechamento preponderantemente indiscutível da coisa julgada, o processo
previdenciário busca apoiar-se no princípio constitucional do devido processo legal com as cores específicas da não preclusão
do direito previdenciário. 3
A corroborar esse entendimento, citamos a decisão da TNU que segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS
DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 10. Em conclusão, em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas
hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas
provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias). Interpretação
diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio
da instrumentalidade das formas.
11. Assim, excepcionalmente, conheço e dou parcial provimento ao pedido de uniformização da parte autora para afastar a
coisa julgada e anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura
da instrução probatória a fim de se averiguar a idoneidade do registro em CTPS. No caso procedência do pedido, os efeitos
financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.
(PEDILEF n.º 0031861-11.2011.4.03.6301, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de 07.05.2015)
Em conclusão, podemos definir que, em primeiro lugar, é esta a regra constitucional da
proteção previdenciária, permitindo-se, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia
plena da coisa julgada, pois: O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício,
por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão (TRF da 4.ª Região, 5. a
Turma, AC n.º 2001.04.01.075054-3, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ
18.9.2002). No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO.
AUSÊNCIA DA QUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de
benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula n.º 304/STJ). 2. A pensão por
morte prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/1991, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está
subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à
comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova
testemunhal coerente e robusta. 3. Não restou comprovada a qualidade de segurada da instituidora do benefício no momento
do óbito, eis que a anotação de vínculo empregatício na CTPS da falecida com o Comitê Financeiro Municipal Único do PDT
somente foi feita após a morte desta. 4. Na hipótese dos autos, a prova produzida no feito não foi suficiente para a
comprovação da qualidade de segurado daquele que seria o instituidor da pensão almejada na data do óbito. 4. Coisa julgada
secundum eventum litis, permitindo-se a possibilidade de obtenção, posteriormente, do beneficio (rural ou urbano), mediante
a implementação de todos os requisitos necessários, tendo em vista a não preclusão do direito à proteção previdenciária
constitucionalmente assegurada. 5. Apelação desprovida (TRF1, AC n.º 200701990317514, 2.ª Turma, Des. Federal Candido
Moraes, e-DJF1 22.5.2014).
10.10
EXECUÇÃO DO JULGADO
Segundo o art. 775 do Código de Processo Civil/2015 (art. 569 do CPC/1973), “o exequente
tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Assim sendo,

não há qualquer impedimento a que o autor execute apenas a obrigação de fazer, consistente na
averbação do tempo de serviço/contribuição determinada pelo título judicial transitado em julgado,
dispondo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, para executar, total ou parcialmente, o título.
É possível também a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da
ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data
da implantação administrativa. Esse entendimento foi firmado pelo TRF da 4.ª Região, segundo o
qual as possibilidades de opção do segurado devem ser ampliadas: assegura-se-lhe a percepção dos
atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente (com isso prestigiando a aplicação correta
do Direito ao caso concreto e justificando a movimentação do aparato judiciário) e possibilita-selhe,
ademais, a opção pelo benefício deferido administrativamente (com isso prestigiando o esforço
adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade
laboral). A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que
norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal
ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna (Embargos Infringentes n.º
2009.04.00.038899-6/RS, 3.ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, DE 17.3.2011).
No mesmo sentido, o STJ decidiu que, reconhecido direito de opção pelo benefício mais
vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício
menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado,
afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em
juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (REsp n.º
1.397.815/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2014). Cabe destacar que a
TNU segue essa orientação (PEDILEF n.º 5014009-25.2013.4.04.7000, Rel. Juiz Federal Wilson
Witzel, sessão de 21.10.2015).
Há que destacar, ainda, que a concessão administrativa do benefício no curso do processo
acarreta a extinção do feito, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial com o pagamento
das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento. Pelo Enunciado FONAJEF 86 essa
extinção do processo é sem resolução do mérito. Entendemos, no entanto, que a concessão na via
administrativa do benefício após o ajuizamento da demanda representa o reconhecimento do pedido e
enseja a extinção com resolução do mérito e consequente condenação em honorários advocatícios,
salvo na hipótese da demanda tramitar na primeira instância do JEF.
Cabe referir que, no caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é
legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global quitado
extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e
alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada
a renda auferida mês a mês pelo segurado (STJ, REsp n.º 1.118.429/SP-Repetitivo, 1.ª Seção, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 14.5.2010). O STF em repercussão geral validou esse entendimento:

IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de
valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos (STF,
RE n.º 614.406/RS, Plenário, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.11.2014).
A RFB, sobre o tema, emitiu a Instrução Normativa n.º 1.127, de 07.02.2011, estabelecendo
critérios diferenciados de incidência do IRPF em caso de “rendimentos recebidos acumuladamente”
– RRA. Os arts. 2.º e 3.º da referida Instrução Normativa dispõem que:
Art. 2.º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados
exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando
decorrentes de:
I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
II – rendimentos do trabalho.
§ 1.º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal,
Estaduais e do Distrito Federal.
§ 2.º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles
decorrentes.
§ 3.º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.
Art. 3.º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária
do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário poderão integrar a base de cálculo
do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento,
à opção irretratável do contribuinte. Nessa hipótese, o imposto será considerado antecipação do
imposto devido apurado na DAA.
10.11
INTANGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS AO AUTOR DA DEMANDA
PREVIDENCIÁRIA
Cabe ao INSS fornecer ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas,
discriminando-se, entre outros aspectos, os descontos efetuados. Trata-se do princípio da
intangibilidade do valor do benefício, que se desdobra por várias regras de proteção ao indivíduo
beneficiário da Previdência Social.
Assim é que, a priori, o valor recebido a título de benefício é insuscetível de débitos. Porém,
de acordo com o art. 115 da Lei n.º 8.213/1991, o INSS pode descontar da renda mensal do benefício
as seguintes parcelas:

–
–
–
–
–
–
contribuições devidas pelo segurado à Seguridade Social (quando em atividade);
pagamentos de benefícios em valores além dos devidos;
imposto de renda a ser retido na fonte;
alimentos devidos em função de sentença judicial;
mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados; e
pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência
complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário,
até o limite de trinta por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados
exclusivamente para: amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Ainda segundo a Lei n.º 8.213/1991, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
A exceção diz respeito a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado pela Lei de
Benefícios, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial (art. 114
da Lei n.º 8.213/1991).
Quanto ao desconto de benefícios pagos além do devido, a TNU entendeu não ser possível tal
procedimento em caso de habilitação de outro pensionista após a data de início do benefício. Ou
seja, quando o rateio de pensão por morte em razão da superveniente inclusão de novo beneficiário
opera efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a
obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício
(PEDILEF n.º 557315420074013400, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 25.5.2012).
A forma de devolução das importâncias recebidas indevidamente está disciplinada no art. 154
do Decreto n.º 3.048/1999, que estabelece, entre outras medidas:
a) nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada, e feita de uma só vez ou mediante acordo de
parcelamento, independentemente de outras penalidades legais;
b) caso o débito seja originário de erro da Previdência Social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido,
poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do
valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito;
c) se o débito for originário de erro da Previdência Social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser
atualizado e devolvido da seguinte forma:

I – no caso de empregado, mediante desconto da remuneração paga pelo empregador; e
II – no caso dos demais beneficiários, mediante a inscrição em dívida ativa.
Importante referir que o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que não é possível a inscrição em
dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não
devolvido ao INSS. Isso porque os benefícios previdenciários indevidamente recebidos,
qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não
tributário previsto no art. 39, § 2.º, da Lei n.º 4.320/1964, a justificar sua inscrição em dívida ativa.
Sendo assim, o art. 154, § 4.º, II, do Decreto n.º 3.048/1999, que determina a inscrição em dívida
ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, não encontra amparo legal (REsp n.º
1.350.804-PR, 1.ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.6.2013).
Quanto aos valores recebidos de boa-fé, assim como os recebidos por decisão judicial
posteriormente revogada, entendemos que não é preciso devolver, diante do caráter eminentemente
alimentar do benefício previdenciário. Essa era a orientação do STJ (EDcl no REsp n.º 991.030/RS,
3.ª Seção, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6.9.2010) e também da TNU expressa na Súmula
n.º 51: “Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente
revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no
seu recebimento”.
A orientação do STJ trilhava no mesmo sentido (EDcl no REsp 991.030/RS, 3.ª Seção, Rel.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6.9.2010). No entanto, a 1.ª Seção do STJ passou a admitir a
devolução dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé em decorrência de
decisão judicial, salvo os recebidos por força de sentença transitada em julgado (REsp
1.384.418/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30.8.2013). Na sequência, a Corte Especial do
STJ, em embargos de divergência, definiu que “Não está sujeito à repetição o valor correspondente a
benefício previdenciário recebido por determinação de sentença que, confirmada em segunda
instância, vem a ser reformada apenas no julgamento de recurso especial” (EREsp 1.086.154/RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 19.3.2014).
Entre os fundamentos adotados pela Corte Especial do STJ, está o de que “por meio da edição
da Súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por
servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração.
Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o
restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada”.
Também merece menção o fato de que o STJ não determina devolução de valores quando o
benefício foi concedido de forma errônea pelo INSS, sem comprovação de má-fé ou fraude
perpetrada pelo segurado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de
interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C
do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente
revogada.
3. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 2014/0028138-6, 2.ª Turma, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe de 22.5.2014).
Pende ainda de julgamento no STJ recurso repetitivo em que a 1.ª Seção uniformizará
interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE REVOGADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO.
(PET 10.996/SC (2015/0243735-0), 1.ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.10.2015).
Quanto ao tema, a Primeira Turma do STF reiterou sua jurisprudência no sentido de que o
benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está
sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Constou, ainda, da ementa, que essa
orientação não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n.º 8.213/1991 (ARE
n.º 734.199 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 23.9.2014).
Quando comprovada a má-fé, não resta dúvida quanto ao cabimento da devolução:
Recurso especial. Militar. Pensão de filha. Art. 29 da Lei n. 3.765/1960. Redação original. Aplicabilidade. Tempus regit
actum. Acumulação com mais de duas pensões previdenciárias. Impossibilidade. Devolução dos valores indevidamente
recebidos. Possibilidade. Má-fé configurada diante da prova de declaração falsa da beneficiária. Reexame de provas.
Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de particularização do dispositivo violado ou interpretado de forma divergente.
Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. (STJ, AgRg no REsp 2010/0060892-0, 6.ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe 2.4.2014).

____________
1
2
3
SILVA, Antonio F. S. do Amaral; SCHÄFER, Jairo Gilberto. Juizados especiais federais: aspectos cíveis e criminais. Blumenau:
Acadêmica, 2002. p. 63.
Conforme art. 9.º da Res. 122/2010.
SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. Curitiba: Juruá, 2008. p. 84-85.

Visando auxiliar o advogado militante em Direito Previdenciário em todas as suas instâncias,
apresentamos apontamentos sobre os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais e
no procedimento comum da Justiça Federal ou da Justiça Estadual (em competência delegada e sobre
matéria acidentária).
Iniciaremos a análise pelas regras recursais dos Juizados Especiais Federais, e, na sequência,
iremos detalhar os recursos do procedimento comum previstos no CPC.
11.1
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E
RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA
O rito processual adotado nos Juizados Especiais Federais é diferente do utilizado nos
Juizados Estaduais e do Código de Processo Civil. Uma das maiores diferenças encontradas está nos
tipos de recursos cabíveis e nas instâncias recursais.
No procedimento comum, da sentença terminativa caberá em regra a apelação, e no rito dos
Juizados, recurso inominado, a ser julgado pelas Turmas Recursais.
Segundo o art. 13 da Lei n.º 10.259/2001, não haverá reexame necessário nos Juizados
Especiais Federais, devendo o ente público propor recurso inominado para que seja feito reexame da
sentença condenatória.
O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias, a contar da publicação ou da
intimação da decisão.
Importante referir que, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por
advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995). A dispensa de representação por advogado envolve
apenas o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais.
O preparo é exigido apenas no recurso contra a sentença, devendo ser feito, independentemente
de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º

9.099/1995). Em relação ao Recurso Extraordinário há também a exigência do pagamento de
despesas processuais para sua interposição.
Nos JEFs não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes
públicos (art. 9.º da Lei n.º 10.259/2001).
A antecipação de tutela é cabível em sede recursal. Aos juízes competentes para o juízo de
admissibilidade incumbe decidir, de ofício ou a requerimento das partes, sobre provimentos
cautelares e de antecipação de tutela. Igual competência é conferida aos relatores desses recursos,
presentes os requisitos legais, submetendo a decisão ao referendo da Turma.
Cabe destacar que os regimentos internos das Turmas Recursais e de Uniformização editados
pelos Tribunais respectivos inseriram regras que vão desde a definição dos prazos de recursos até a
criação de novos recursos e a imposição de requisitos de admissibilidade recursal.
Esses Regimentos Internos são modificados com frequência, dificultando a sedimentação das
regras e burocratizando o acesso às esferas de uniformização de jurisprudência. Afora isso, o rigor
no exame da admissibilidade recursal tem se estabelecido como fator impeditivo na análise do
direito material a ser uniformizado.
De acordo com o disposto na Lei n.º 10.259/2001 (art. 21), cabe aos Tribunais Regionais
Federais decidir sobre a instituição das Turmas Recursais, sua composição e área de competência,
podendo abranger mais de uma seção judiciária. Entretanto, atualmente todas as Seções Judiciárias
contam com Turmas Recursais instaladas. Em determinados Estados, o volume de processos gerou a
necessidade de instalação de mais de uma Turma Recursal.
Quanto ao funcionamento, é importante observarmos que o Conselho da Justiça Federal (CJF)
aprovou a Resolução n.º 347, de 2.6.2015, que compatibiliza os regimentos internos das turmas
recursais e das turmas regionais de uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs), bem
como a atuação dos magistrados integrantes dessas Turmas, com exclusividade de funções.
A padronização dos regimentos visa imprimir agilidade aos julgamentos dos JEFs. Na
Resolução n.º 347/2015 do CJF ficou determinado que compete às Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais processar e julgar:
I – em matéria cível, o recurso de sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, e o de decisão que
defere ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela;
II – em matéria criminal, a apelação de sentença e a de decisão de rejeição da denúncia ou queixa;
III – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
IV – os mandados de segurança contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e
contra os seus próprios atos e decisões;
V – os habeas corpus contra ato de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e de juiz
federal integrante da própria Turma Recursal;
VI – os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais vinculados à Turma Recursal;

VII – as revisões criminais de julgados seus ou dos juízes federais no exercício da competência dos Juizados Especiais
Federais.
Estabeleceu-se ainda que o relator (Juiz Federal membro da Turma Recursal) será competente
para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
O relator será também competente para dar provimento ao recurso se a decisão recorrida
estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de
Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Nos casos de decisões monocráticas proferidas pelo relator ou pelo presidente da Turma
Recursal, caberá agravo regimental no prazo de cinco dias, sendo possível a retratação pelo juízo. Se
não houver retratação, o prolator da decisão deverá apresentar o processo em mesa, proferindo voto.
Caso a decisão do relator tenha sido submetida à Turma Recursal e por ela confirmada, não será
cabível a interposição de agravo regimental, devendo nesse caso ser avaliada a possibilidade de
interposição de Pedido de Uniformização ou Recurso Extraordinário, dependendo do caso concreto.
No caso de decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias dos
efeitos da tutela, caberá agravo no prazo de dez dias e a parte recorrida será intimada para
apresentar resposta em igual prazo. Vale ressaltar que em alguns Estados esse recurso tem sido
chamado de Recurso de Medida Cautelar, portanto sugere-se a inclusão dessa nomenclatura nas
petições, como exemplo: “Agravo/Recurso de medida cautelar”.
A Resolução n.º 347/2015 do CJF estabeleceu também que o exame da admissibilidade dos
pedidos de uniformização e dos recursos extraordinários compete ao Presidente ou Vice-Presidente
da Turma Recursal ou a outro membro designado pelo Tribunal Regional Federal ou mediante
previsão no regimento interno das turmas recursais diretamente afetadas pela medida.
Havendo inadmissão preliminar do incidente nacional de uniformização, a parte poderá
interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão
recorrida, devendo fundamentar o pleito, demonstrando o equívoco de tal decisão. Não havendo
reconsideração, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização cujo incidente foi
direcionado (TRU ou TNU).
Dentro dos limites de suas competências, os Tribunais Regionais podem expedir normas
regulamentando a composição das Turmas Recursais e procedimentos a serem adotados para o
processamento dos recursos.
Vale lembrar ainda que em cada Tribunal existe a figura do Desembargador Coordenador dos
Juizados Especiais Federais, que exerce também a Presidência da Turma Regional de Uniformização.

Na sequência apresentamos os principais recursos nos âmbito das Turmas Recursais dos JEFs
e suas características. Os modelos estão disponíveis na Parte VI desta obra.
11.1.1
Recurso de medida cautelar ou antecipação de tutela (agravo)
a)
hipóteses de cabimento:
–
–
cabe de decisão que defere ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias dos
efeitos da tutela (art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 2.º, I e § 1.º, da Res. CJF n.º
347/2015);
fora das hipóteses do art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001, a impugnação de decisões
interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41
da Lei n.º 9.099/1995) – Enunciado FONAJEF n.º 107.
b)
competência para julgamento:
–
deve ser apresentado diretamente às Turmas Recursais da Seção Judiciária em que
localizado o JEF.
c)
prazo de interposição:
–
10 dias para interposição e também para contrarrazões (art. 2.º, § 1.º, da Res. CJF n.º
347/2015).
QUADRO-RESUMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (AGRAVO)
Hipótese
Representação por Advogado
Competência para Julgamento
– Cabe de decisão que defere ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias dos efeitos da
tutela (art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 2.º, I e § 1.º, da Res. CJF n.º 347/2015).
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º
9.099/1995).
O recurso deve ser apresentado diretamente às Turmas Recursais da Seção Judiciária em que
localizado o JEF.
– 10 dias. Para resposta o prazo é o mesmo (art. 2.º, § 1.º, da Res. CJF n.º 347/2015).
Prazo de Interposição
– Não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art. 9.º
da Lei n.º 10.259/2001).

Preparo
Efeitos do Recurso
Outras Decisões Interlocutórias
Não há incidência de custas.
A liminar em sede de agravo corresponde à concessão de efeito suspensivo.
Fora das hipóteses do art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias
proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei n.º 9.099/1995) –
Enunciado FONAJEF n.º 107.
11.1.2
Aspectos destacados do recurso da sentença (recurso inominado)
a)
hipóteses de cabimento:
–
–
–
–
cabe da sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível, excetuada a
homologatória de conciliação ou laudo arbitral (art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c
art. 2.º, I e § 1.º, da Res. CJF n.º 347/2015);
Súmula n.º 6 das TRs de SC: “Cabe recurso da sentença que extingue o processo,
com ou sem apreciação do mérito (art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001)”;
Súmula n.º 18 das TRs do RJ: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o
mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001), salvo
quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”;
Súmula n.º 14 da TR de SE: “Cabe recurso inominado contra sentença que extingue
processo sem resolução do mérito, sempre que a decisão nela veiculada for definitiva
para a parte autora e impedir uma nova propositura da mesma demanda perante o
mesmo Juizado Especial Federal, a exemplo dos casos de reconhecimento de coisa
julgada, litispendência, incompetência, ausência de condições da ação e outras
semelhantes” (alterada na sessão de julgamento de 11.4.2014).
b)
competência para julgamento:
–
Turmas Recursais da Seção Judiciária em que localizado o JEF.
c)
–
prazo de Interposição
10 dias para interposição e também para contrarrazões (art. 42 da Lei n.º 9.099/1995).
d)
efeitos do recurso:
–
a regra que vige é a de que os recursos tenham somente efeito devolutivo, podendo o

–
Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43 da
Lei n.º 9.099/1995);
no entanto, de acordo com o Enunciado FONEJEF n.º 61, o recurso será recebido no
duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência.
e)
admissibilidade:
–
o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator,
dispensado o prévio exame no primeiro grau (Enunciado FONAJEF n.º 34).
f)
questões a serem decididas:
–
–
–
–
–
–
reexame de provas, questões processuais e de direito indicadas no recurso;
não há reexame necessário nos JEFs (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001);
a matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no
recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração
(Enunciado FONAJEF n.º 60);
a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na
sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de
imediato julgamento (Enunciado FONAJEF n.º 100);
o Pleno do STF, no RE n.º 635.729, em que foi reconhecida repercussão geral do
tema constitucional, reafirmou jurisprudência no sentido de que decisão de Turma
Recursal de Juizados Especiais, quando adota os mesmos fundamentos da sentença
questionada, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios
(DJe 24.8.2011);
Acórdão Genérico: a TNU fixou a tese de que acórdãos genéricos devem ser
anulados quando equivalem à negativa de prestação jurisdicional, implicam em
cerceamento de defesa, ou, ainda, quando frustram o conhecimento de divergência
jurisprudencial. Nesses casos, depois de anulado o acórdão, os autos devem retornar
à turma recursal de origem para nova análise (PEDILEF n.º 05000672-
02.2012.4.05.8100, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 8.10.2014).
g)
decisão monocrática do relator:
Incumbe ao relator:
–
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de

–
–
Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
da decisão do Relator caberá agravo regimental no prazo de cinco dias. Se não
houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa para
julgamento na primeira sessão subsequente, proferindo voto.
h)
provas:
–
–
–
a Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados
pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença
(Enunciado FONAJEF n.º 101);
convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a
Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do
processo para o juiz do Juizado Especial Federal (Enunciado FONAJEF n.º 102);
sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o
processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou
elaboração de cálculos (Enunciado FONAJEF n.º 103).
i)
sucumbência:
–
–
o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015);
deve ser observada também a Súmula n.º 111 do STJ: “Os honorários advocatícios,
nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença”.
j)
recurso adesivo:
–
–
não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais (Enunciado n.º 59 do
FONAJEF);
Súmula n.º 10 das TRs do DF: “O recurso adesivo, à míngua de previsão legal na
legislação de regência (Leis n.º 9.099, de 26.9.1995, e n.º 10.259, de 12.07.2001) e
sendo incompatível com o princípio da celeridade, não é admitido nos Juizados
Especiais”;

– Súmula n.º 19 das TRs de SE: “O recurso adesivo é compatível com o rito previsto
na Lei de Juizados Especiais Federais”.
QUADRO-RESUMO RECURSO CONTRA SENTENÇA (RECURSO INOMINADO)
Hipótese
– Cabe da sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível, excetuada a homologatória de
conciliação ou laudo arbitral (art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 2.º, I e § 1.º, da Res. CJF n.º
347/2015).
– Súmula n.º 6 das TRs de SC: “Cabe recurso da sentença que extingue o processo, com ou sem
apreciação do mérito (art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001)”.
Representação por Advogado
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º
9.099/1995).
– Turmas Recursais da Seção Judiciária em que localizado o JEF.
Competência para Julgamento
– O recurso será submetido ao juiz que proferiu a sentença, que o recebe, processa e
posteriormente encaminha os autos às Turmas Recursais.
– 10 dias. Para contrarrazões o prazo é o mesmo (art. 42 da Lei n.º 9.099/1995).
Prazo de Interposição
Preparo
– Não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art. 9.º
da Lei n.º 10.259/2001).
– O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição,
sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995): 1% sobre valor da causa.
– Dispensa das custas no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita/justiça gratuita.
– O INSS é isento de custas na Justiça Federal.
Efeitos do Recurso
Admissibilidade
– A regra que vige é a de que os recursos tenham somente efeito devolutivo, podendo o juiz darlhe
efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995).
– No entanto, de acordo com o Enunciado FONEJEF n.º 61, o recurso será recebido no duplo efeito,
salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência .
O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio
exame no primeiro grau (Enunciado FONAJEF n.º 34).

– Reexame de provas, questões processuais e de direito indicadas no recurso.
– Não há reexame necessário nos JEFs (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).
Questões a serem Decididas
– A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso
inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração (Enunciado FONAJEF n.º
60).
– A Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que
acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento
(Enunciado FONAJEF n.º 100).
– O Pleno do STF, no RE n.º 635.729, em que foi reconhecida repercussão geral do tema
constitucional, reafirmou jurisprudência no sentido de que decisão de Turma Recursal de Juizados
Especiais, quando adota os mesmos fundamentos da sentença questionada, não afronta a
exigência constitucional de motivação dos atos decisórios (DJe 24.8.2011).
Antecipação de Tutela
É cabível em sede recursal. Aos juízes competentes para o juízo de admissibilidade incumbe
decidir, de ofício ou a requerimento das partes, sobre provimentos cautelares e de antecipação de
tutela. Igual competência é conferida aos relatores desses recursos, presentes os requisitos legais,
submetendo a decisão ao referendo da Turma.
Incumbe ao relator:
a) negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
Decisão Monocrática
b) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
– Da decisão do Relator caberá agravo regimental no prazo de cinco dias. Se não houver
retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira
sessão subsequente, proferindo voto.
Degravação de Audiências
Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso,
de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal
(Enunciado FONAJEF n.º 85).

– A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do
Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença (Enunciado FONAJEF n.º 101).
Provas
– Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma
Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do
Juizado Especial Federal (Enunciado FONAJEF n.º 102).
– Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo
em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos
(Enunciado FONAJEF n.º 103).
Sucumbência
– O recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10%
e 20% do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55
da Lei n.º 9.099/1995).
– Deve ser observada também a Súmula n.º 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Recurso Adesivo Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais (Enunciado FONAJEF n.º 59).
Revisor
Não haverá revisor nos recursos interpostos nos feitos da competência dos Juizados Especiais
Federais.
11.1.3
Mandado de segurança nos Juizados Especiais Federais
Consigna-se que não se admite mandado de segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese
de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba recurso. Nesse sentido o Enunciado
FONAJEF n.º 88.
É da competência das turmas recursais processar e julgar os mandados de segurança contra ato
de juiz federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e contra os seus
próprios atos e decisões (Resolução CJF n.º 347, de 2015 – art. 2.º, IV; Súmula n.º 376 do STJ).
Ainda em conformidade com o STF, compete à Turma Recursal o exame de mandado de
segurança, quando utilizado como substitutivo recursal, contra ato de juiz federal dos Juizados
Especiais Federais (RE n.º 586.789/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
24.2.2012).
Não há previsão do cabimento de recurso ordinário da decisão do mandado de segurança
proferida pelos Juizados Especiais, por força de disposição expressa contida nos arts. 102, II, “a”, e

105, II, “b”, da Constituição Federal, regulamentados pelo art. 1.027 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 539 do CPC/1973), admitido apenas das decisões de tribunais.
Eventual insurgência pode ser apreciada em pedido de uniformização nas hipóteses em que
caracterizada a divergência de interpretação de direito material.
QUADRO-RESUMO MANDADO DE SEGURANÇA
– Cabe contra ato de Juiz Federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais e
de Juiz Federal integrante da própria Turma Recursal.
Hipótese
– É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso
(Enunciado FONAJEF n.º 88).
– Lei n.º 12.016/2009: “Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça”.
– Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança
(art. 3.º, § 1.º, I, da Lei n.º 10.259/2001). Portanto, o MS não tem cabimento no primeiro grau de
jurisdição dos JEFs.
Não Cabimento
– Lei n.º 12.016/2009: “Art. 5.º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
caução;
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III – de decisão judicial transitada em julgado”.
Representação por Advogado
Competência para Julgamento
As partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º
9.099/1995).
– É da competência das Turmas Recursais processar e julgar os mandados de segurança contra ato
de juiz federal no exercício da competência dos JEFs e contra os seus próprios atos e decisões
(Resolução CJF n.º 61, de 2009 – art. 2.º, IV; RE n.º 586.789/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
16.11.2011).
– Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado

especial (Súmula n.º 376 – STJ).
Prazo de Interposição
Preparo
Liminar
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei n.º 12.016/2009).
Não há incidência de custas.
– Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando
houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso
seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o
objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
– Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da
sentença.
– Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento (§ 4.º do art. 7.º da Lei
n.º 12.016/2009).
Recurso da Decisão Liminar
Indeferimento da Inicial
Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo regimental no
prazo de cinco dias (art. 2.º, § 4.º, da Resolução CJF n.º 347/2015).
– A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado
de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a
impetração.
– Dessa decisão caberá agravo regimental para o colegiado da Turma Recursal.
Recursos das Decisões Proferidas
pelas Turmas Recursais
Sucumbência
Das decisões em mandado de segurança proferidas pelas Turmas Recursais cabe pedido de
uniformização e recurso extraordinário, nos casos legalmente previstos.
Não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de
sanções no caso de litigância de má-fé (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).
11.2
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA
Após julgamento pela Turma Recursal, se a parte considerar que existe divergência sobre
direito material na interpretação da lei com decisões de outras Turmas, ela pode interpor pedido de
uniformização de jurisprudência.

Tal incidente pode ser interposto para a Turma Nacional ou Regional de Uniformização,
dependendo de quais Turmas Recursais estão discordando sobre a matéria.
Se o pedido for fundado em divergência entre Turmas Recursais da mesma Região, ele será
julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, chamada de Turma Regional de Uniformização,
sob a presidência do Desembargador Coordenador dos Juizados.
Segundo a Resolução n.º 347/2015, do Conselho da Justiça Federal, compete à Turma
Regional de Uniformização processar e julgar:
I –
II –
III –
o incidente regional de uniformização de jurisprudência;
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
o agravo regimental da decisão do relator e do presidente.
Na 4.ª Região, a Turma Regional de Uniformização é composta pelos Juízes Federais
Presidentes das Turmas Recursais das Seções Judiciárias 1 .
Apesar de estarem ligadas aos TRFs, não cabe incidente de uniformização de jurisprudência
por divergência entre a decisão da Turma Recursal e do TRF ao qual ela está vinculada. No caso,
para interposição do incidente à TRU, é indispensável que as divergências ocorram entre Turmas
Recursais de uma mesma região apenas, não cabendo nem quanto ao STJ nem quanto aos Tribunais
Regionais Federais.
Cada Tribunal Regional expedirá as normas regulamentando a composição dos órgãos e os
procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização
para as TRUs.
Nesse contexto, interessantes os ditames da Questão de Ordem n.º 1/TRU da 4.ª Região que
permite a admissão do pedido de uniformização mesmo que os precedentes apontados sejam
inadmissíveis. Assim, a TRU tem permitido o aceite do incidente no tocante à matéria não
necessariamente baseada no paradigma destacado.
O prazo para interposição do pedido de uniformização de jurisprudência era de 10 dias, a
contar da publicação ou intimação, e deve ser encaminhado ao Presidente da Turma Recursal
prolatora da decisão atacada, que, após ouvir a parte contrária, em igual prazo, procederá ao juízo de
admissibilidade. Em outubro de 2014, O CJF elevou para 15 dias o prazo para os incidentes de
uniformização regional e nacional, para equipará-los ao do recurso extraordinário.
Existindo processo similar já decidido pela Turma Nacional de Uniformização, muitos
Presidentes têm declarado o pedido prejudicado e já aplicado o entendimento manifestado pela TNU.
Em havendo interposição simultânea de incidentes dirigidos à TNU e à Turma Regional, deve-

se julgar primeiramente o da TRU (parágrafo único do art. 6.º do RI da TNU – Resolução n.º
345/2015 do CJF). Tal determinação também está prevista na Questão de Ordem n.º 28 da TNU.
11.2.1
Aspectos destacados do Incidente Regional de Uniformização de
Jurisprudência
a)
hipóteses de cabimento:
–
–
caberá quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material
proferidas por Turmas Recursais da mesma Região na interpretação da lei (art. 14, §
1.º, da Lei n.º 10.259/2001);
são também admitidos incidentes fundados em divergência entre as Turmas Recursais
e a Turma Regional de Uniformização, quanto à aplicação do direito material (art. 42,
§ 1.º, da Res. 63/2015 do TRF da 4.ª Região).
b)
competência para julgamento:
–
Turma Regional de Uniformização da Região em que localizada a Turma Recursal
prolatora da decisão recorrida.
c)
prazo de interposição:
–
15 dias para interposição e também para contrarrazões (em 10/2014, o CJF elevou de
10 para 15 dias o prazo para os pedidos de uniformização, regional e nacional, para
equipará-los ao do recurso extraordinário).
d)
prova do dissídio:
–
necessidade da demonstração do dissídio e cópia dos julgados divergentes ou
indicação suficiente do julgado apontado como paradigma.
e)
efeitos do recurso:
–
via de regra o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.
f)
admissibilidade:
–
o exame da admissibilidade dos pedidos de uniformização e dos recursos
extraordinários compete ao Presidente ou Vice-Presidente da Turma Recursal ou a
outro membro designado pelo Tribunal Regional Federal ou mediante previsão no

egimento interno das turmas recursais diretamente afetadas pela medida; o juiz
responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade poderá devolver o feito à
Turma Recursal para eventual adequação, caso o acórdão recorrido esteja em
manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de
Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
g)
inadmissão preliminar:
–
–
em caso de inadmissão preliminar do pedido de uniformização, a parte poderá
interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da
decisão recorrida, demonstrando o equívoco da decisão recorrida;
após a interposição do agravo, os autos serão encaminhados imediatamente à
presidência da Turma Regional de Uniformização.
h)
sobrestamento:
–
serão sobrestados os processos que versem sobre tema que estiver pendente de
apreciação na Turma Nacional de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou
no Supremo Tribunal Federal, em regime representativo de controvérsia ou de
repercussão geral, para posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação
à decisão que vier a ser proferida nos recursos paradigmas.
i)
questões a serem decididas:
– uniformização de questões de direito material;
– não cabe reexame de provas e análise de questões de direito processual.
j)
incidentes simultâneos à TRU e à TNU:
–
havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização dirigidos à Turma
Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o
incidente dirigido à Turma Regional (art. 6.º, parágrafo único, da Resolução CJF n.º
345/2015).
k)
pedido de uniformização simultâneo com o recurso extraordinário
–
interposto recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, este
será processado antes do recurso extraordinário, salvo se houver questão prejudicial
de natureza constitucional.

l)
decisão monocrática
–
incumbe ao Presidente da TRU, antes da distribuição do pedido de uniformização,
mediante decisão irrecorrível (art. 53 da Res. n.º 63/2015 do TRF da 4.ª Região –
utilizada como paradigma):
a)
b)
c)
devolver às turmas recursais de origem os processos que versem sobre questão
já uniformizada pela Turma Regional de Uniformização ou Turma Nacional de
Uniformização ou julgada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo
Tribunal Federal na sistemática de representativo de controvérsia ou
repercussão geral, para a confirmação ou adequação do acórdão recorrido,
conforme o caso;
sobrestar ou devolver às turmas recursais de origem, para sobrestamento, os
processos que versem sobre tema que estiver pendente de apreciação na Turma
Regional de Uniformização, na Turma Nacional de Uniformização, no Superior
Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, em regime de
representativo de controvérsia ou de repercussão geral, a fim de que promovam
a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que
vier a ser proferida nos recursos paradigmas;
negar seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência manifestamente
inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma
Regional de Uniformização, da Turma Nacional de Uniformização, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
QUADRO-RESUMO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Hipótese
Representação por Advogado
– Caberá quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas
por Turmas Recursais da mesma região na interpretação da lei (art. 14, § 1.º, da Lei n.º
10.259/2001).
– São também admitidos pedidos de uniformização fundados em divergência entre as Turmas
Recursais e a Turma Regional de Uniformização, quanto à aplicação do direito material (art. 42, §
1.º, da Res. n.º 63/2015 do TRF da 4.a Região).
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º
9.099/1995).
– Turma Regional de Uniformização da Região em que localizada a Turma Recursal prolatora da
decisão recorrida.

Competência para Julgamento
– O pedido de uniformização será submetido ao Presidente da Turma Recursal que proferiu a
decisão, que o recebe, processa e posteriormente encaminha os autos à Turma Regional de
Uniformização.
– 15 dias (prazo ampliado de 10 para 15 em 10/2014). Para contrarrazões o prazo é o mesmo.
Prazo de Interposição
Prova do Dissídio
Preparo
Efeitos do Recurso
Admissibilidade
Inadmissão Preliminar
– Não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art. 9.º
da Lei n.º 10.259/2001).
Necessidade da demonstração do dissídio e cópia dos julgados divergentes ou indicação suficiente
do julgado apontado como paradigma.
Não há incidência de custas.
Via de regra, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.
– Compete ao Presidente ou Vice-Presidente da Turma Recursal ou a outro membro designado
pelo Tribunal Regional Federal ou mediante previsão no regimento interno das turmas recursais
diretamente afetadas pela medida;
– O juiz responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade poderá devolver o feito à Turma
Recursal para eventual adequação, caso o acórdão recorrido esteja em manifesto confronto com
súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF.
– Em caso de inadmissão preliminar do pedido de uniformização, a parte poderá interpor agravo
nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida, devendo
fundamentar o pleito, demonstrando o equívoco da decisão recorrida.
– Após a interposição do agravo, os autos serão encaminhados à presidência da Turma Regional
de Uniformização.
Sobrestamento
– Havendo incidente similar em processamento na Turma Regional ou Nacional de Uniformização,
o Presidente ao qual compete a admissibilidade recursal determinará o sobrestamento do pedido
de uniformização, o qual aguardará em Secretaria o julgamento do precedente.
– Publicada a decisão da Turma Regional ou Nacional de Uniformização, os pedidos sobrestados
serão apreciados pela Turma Recursal, que poderá exercer juízo de retratação ou declará-los
prejudicados.
– Uniformização de questões de direito material.

Questões a serem Decididas
– Não cabe reexame de provas e análise de questões de direito processual.
Antecipação de Tutela
É cabível em sede recursal. Aos juízes competentes para o juízo de admissibilidade incumbe
decidir, de ofício ou a requerimento das partes, sobre provimentos cautelares e de antecipação de
tutela. Igual competência é conferida aos relatores desses recursos, presentes os requisitos legais,
submetendo a decisão ao referendo da Turma.
Incumbe ao Presidente da TRU, antes da distribuição do pedido de uniformização, mediante
decisão irrecorrível (art. 53 da Res. 63/2015 do TRF da 4.ª Região – utilizada como paradigma):
a) devolver às turmas recursais de origem os processos que versem sobre questão já uniformizada
pela Turma Regional de Uniformização ou Turma Nacional de Uniformização ou julgada pelo
Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal na sistemática de representativo de
controvérsia ou repercussão geral, para a confirmação ou adequação do acórdão recorrido,
conforme o caso;
Decisão Monocrática
b) sobrestar ou devolver às turmas recursais de origem, para sobrestamento, os processos que
versem sobre tema que estiver pendente de apreciação na Turma Regional de Uniformização, na
Turma Nacional de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal,
em regime de representativo de controvérsia ou de repercussão geral, a fim de que promovam a
posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos
recursos paradigmas;
c) negar seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência manifestamente inadmissível
ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização,
da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.
Sucumbência
Revisor
Pedidos de Uniformização
Simultâneos TRU e TNU
Não há previsão de condenação em honorários advocatícios em pedido de uniformização de
jurisprudência.
Não haverá revisão nos recursos interpostos nos feitos da competência dos Juizados Especiais
Federais.
Havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização dirigidos à TRU e à TNU, será
julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional (QO n.º 28 da TNU e Resolução
CJF n.º 345/2015).

Uniformização e Recurso
Extraordinário
Interpostos recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, este será
processado antes do recurso extraordinário, salvo se houver questão prejudicial de natureza
constitucional.
11.3
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU
A criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais (TNU) foi prevista pela Lei n.º 10.259/2001, e atualmente seu funcionamento é regulado
pela Resolução n.º 345/2015, do Conselho da Justiça Federal.
A Turma Nacional é composta por dez juízes federais provenientes das Turmas Recursais dos
Juizados, sendo dois de cada Região da Justiça Federal, e presidida pelo Coordenador-Geral da
Justiça Federal.
Cada Tribunal Regional Federal indica dois juízes como membros efetivos e dois como
membros suplentes, escolhidos dentre os integrantes de Turmas Recursais, com mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Na TNU os juízes terão seus assentos determinados primeiramente pela ordem de antiguidade
na Turma e, subsidiariamente, na carreira.
Em casos de ausências do membro titular, o mesmo será substituído pelo suplente da
respectiva Região. Já em caso de vacância, o sucessor completará o mandato, escolhendo-se novo
suplente.
A sede da TNU fica em Brasília, funcionando junto ao Conselho da Justiça Federal, onde
ocorrem as sessões de julgamento, podendo realizá-las fora da sede, em casos de necessidade ou
conveniência.
Compete à Turma Nacional processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei
federal em questões de direito material:
I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões;
II – em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização; ou
III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.
Em casos de matéria processual, não caberá pedido de uniformização, mas a Turma Nacional

de Uniformização poderá responder à consulta, sem efeito suspensivo, formulada pelos
coordenadores dos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais ou Regionais, quando
verificada divergência no processamento dos feitos. Assim, as partes não poderão requerer a
consulta.
O prazo para interposição do pedido de uniformização para a TNU foi elevado de 10 para 15
dias, em outubro de 2014, a contar da publicação. Esse prazo não está previsto na Lei n.º
10.259/2001, mas apenas em resolução do CJF (art. 13 da Resolução n.º 345/2015). O incidente
deve ser encaminhado ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional e deve
possuir cópia dos julgados divergentes, com a demonstração clara do dissídio.
Quanto à cópia do acórdão paradigma, esta somente é obrigatória quando se tratar de
divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, não sendo necessária no caso de decisão
proferida pelo STJ, conforme Questão de Ordem n.º 3 da TNU.
O prazo para a apresentação das contrarrazões também será o mesmo do recurso (15 dias),
contados a partir da intimação do requerido.
O juízo preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização será exercido pelo
Presidente ou Vice-Presidente da Turma que prolatou o acórdão recorrido. Tratando-se de Turma
Regional caberá ao seu Presidente, podendo essa competência ser outorgada a outro magistrado,
mediante ato do Tribunal Regional Federal ou previsão no regimento interno das turmas recursais
diretamente afetadas pela medida.
O magistrado incumbido pela admissibilidade preliminar poderá devolver o feito à Turma
Recursal ou Regional para eventual adequação, caso o acórdão recorrido esteja em manifesto
confronto com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF.
Em caso de inadmissão preliminar, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo
de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida, devendo fundamentar o pleito,
demonstrando o equívoco da decisão recorrida. Após a interposição do agravo e não havendo
reconsideração, os autos serão encaminhados à TNU.
Segundo o RI da TNU (art. 15), será inadmitido o pedido de uniformização que não preencher
todos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se:
a)
b)
c)
não demonstrada existência de dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico dos
julgados, e identificado o processo em que proferido;
não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando proferido pelo STJ, na
sistemática dos recursos repetitivos, ou pela TNU, na sistemática dos representativos
de controvérsia;
estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do

d)
STF;
estiver fundado em orientação que reflita a jurisprudência atual da TNU.
Em conformidade com o art. 16 da Res. n.º 345/2015, são consideradas irrecorríveis as
decisões proferidas pelo Presidente da TNU que:
a)
b)
c)
negar seguimento ao pedido de uniformização manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência
dominante da TNU, do STJ do STF;
determinar o retorno dos autos à origem para adequação ou dar provimento ao pedido
de uniformização quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com
súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF;
sobrestar ou devolver às Turmas de origem para sobrestamento os feitos que versem
sobre tema que estiver pendente de apreciação na TNU, no STF, em regime de
repercussão geral, ou no STJ, em incidente de uniformização ou recurso repetitivo, de
forma que promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adequação
à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados.
Da mesma forma, foram reduzidas as hipóteses de possibilidade de agravo regimental,
conforme nova redação conferida ao art. 32 do RI: “Art. 32. Cabe agravo regimental da decisão do
relator, no prazo de cinco dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o
processo em mesa, proferindo voto”.
No que tange às atribuições do relator do pedido de uniformização junto à TNU, o Regimento
Interno prevê, entre outras, que compete:
Art. 9.º (...)
(...) VIII – determinar a devolução dos feitos às Turmas de origem, para sobrestamento, quando a matéria estiver pendente
de apreciação na TNU, no STJ, em regime de recurso repetitivo de controvérsia ou pedido de uniformização, ou no STF, em
repercussão geral, de forma que promovam a confirmação ou adaptação dos acórdãos após o julgamento dos recursos
indicados.
IX – negar seguimento ao incidente manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF;
X – dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência
dominante da TNU, do STJ ou do STF, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação; (...)
A decisão proferida pela TNU no incidente que versar sobre a questão discutida deve ser
adotada pela turma de origem para fins de adequação ou manutenção do acórdão recorrido.

Uma vez publicada a decisão da TNU, os pedidos retidos serão apreciados pela Turma
Recursal, que poderá exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados.
Ainda, conforme disposição do art. 54 da Resolução n.º 345/2015 do CJF, não serão cobradas
custas pelo processamento do pedido de uniformização.
Importa referir os instrumentos adotados pela TNU para agilizar o julgamento dos processos:
a)
b)
c)
questões de ordem: regulam questões administrativas ou jurisdicionais, de natureza
processual, que dizem respeito, na grande maioria, ao exame de admissibilidade dos
Pedidos de Uniformização. Exemplo: Questão de Ordem n.º 22: “Não se conhece de
PU por ausência de similitude fático jurídica entre acórdão recorrido e paradigma”. A
relação completa das questões de ordem estão nos anexos desta obra.
súmulas: uniformizam de forma mais consiste e duradoura os entendimentos firmados
pelo colegiado. A relação completa das súmulas da TNU consta nos anexos desta
obra. Vale referir, neste tópico as que seguem:
–
–
42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”.
43: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.
processos representativos de controvérsia: com o objetivo de divulgar o resultado
do julgamento de matérias controvertidas, está disponibilizado no Portal da TNU
(http://www.cjf.jus.br/cjf/tnu/QuadroInformativo-art7-7marco.pdf/view), quadro
informativo, do qual constam os processos que foram julgados conforme o art. 7.º, VII,
“a”, da Resolução CJF n.º 22, de 4.9.2008 (atualmente, art. 17 do RI da TNU).
11.3.1
Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais
De acordo com o Regimento Interno da TNU, consideram-se jurisprudência dominante as
decisões proferidas reiteradamente em casos idênticos. E, em caso de divergência entre acórdãos da
própria Turma Nacional de Uniformização, prevalecerá a orientação mais recente até que, admitido e
julgado o pedido de uniformização de jurisprudência, venha a ser firmada a orientação definitiva.
A jurisprudência unificada pela Turma Nacional de Uniformização é compendiada em súmulas.
Segundo a Resolução n.º 345/2015, poderá ser objeto de súmula o julgamento tomado pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Turma e que represente sua jurisprudência dominante,
cabendo ao relator propor-lhe o enunciado.

Uma vez aprovadas as súmulas, datadas e numeradas, com indicação do assunto, do teor do
enunciado, da legislação pertinente e dos julgados que lhe deram suporte, serão publicadas três vezes
no Diário da Justiça, em datas próximas, e divulgadas no Portal da Justiça Federal.
Tais súmulas prevalecem sobre jurisprudência contrária anterior, devendo ser aplicadas nos
casos não definitivamente julgados.
A alteração ou o cancelamento de súmula será deliberado pelo voto de pelo menos sete
membros da Turma Nacional de Uniformização e pode ser requerido durante o julgamento de
incidente de uniformização por qualquer dos membros. Ainda segundo a Resolução n.º 345/2015 do
CJF, tanto em casos de alteração como de cancelamento os números referentes às súmulas ficam
vagos, com a anotação do cancelamento, para efeito de eventual restabelecimento. Por isso, mesmo
as alterações devem receber nova numeração.
Caberá à Secretaria da Turma Nacional adotar as providências necessárias à ampla e imediata
divulgação da alteração ou cancelamento do enunciado da súmula, respeitando-se o previsto no art.
39 da Resolução n.º 345/2015 do CJF, determinando que a jurisprudência será divulgada pelas
seguintes publicações:
I –
II –
III –
IV –
V –
Imprensa oficial;
Ementário de Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização;
Periódico da Turma Nacional de Uniformização;
Base de Dados de Jurisprudência;
Repositórios autorizados.
Quanto às decisões e acórdãos da TNU, os mesmos são publicados no Diário da Justiça. Em
casos de idêntico conteúdo, as decisões e os acórdãos poderão ser publicados com única redação,
indicando-se o número dos autos dos respectivos processos.
Outra forma prevista de divulgação é o Ementário de Jurisprudência da Turma Nacional de
Uniformização, em que são publicadas as ementas de acórdãos ordenadas por matéria, evitando-se
repetições. Acresce-se, também, o quadro informativo, do qual constam os processos que foram
julgados conforme o art. 17.º, VII, da Resolução CJF n.º 345/2015 (Processos Representativos de
Controvérsia).
Já na Revista da Turma Nacional de Uniformização serão publicados, em seu inteiro teor:
I – os acórdãos selecionados pelos juízes;
II – os atos normativos expedidos pelo Conselho da Justiça Federal inerentes à Turma Nacional de Uniformização;
III – os enunciados das súmulas.

Quanto ao acesso à base de jurisprudência da TNU, merece elogios a disponibilização no
portal da Justiça Federal da jurisprudência unificada e da jurisprudência da TNU (www.jf.jus.br),
com funcionalidades que permitem rápida pesquisa. Vale transcrever notícia colhida nesse site sobre
a matéria (acesso em 19.8.2009):
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) inaugurou no dia 10 de agosto sua base de
jurisprudência no portal da Justiça Federal, juntamente com o conteúdo remodelado da base de dados da jurisprudência
unificada, que reúne julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Turma
Nacional de Uniformização e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
A iniciativa do presidente da TNU, ministro Hamilton Carvalhido, atende à necessidade de implementação de novas
funcionalidades para uma melhor navegação na pesquisa da jurisprudência unificada, bem como de criação de base própria
da TNU, a qual comporta as decisões da Presidência, as súmulas e as questões de ordem. A ferramenta foi desenvolvida
pela Secretaria de Tecnologia e Informação (STI), em parceria com a Secretaria da TNU.
“A medida pretende otimizar a divulgação da jurisprudência produzida pelas Turmas Recursais e pela TNU, além de facilitar
a pesquisa a partir de um sistema padronizado de consulta às bases de dados de julgados que estão centralizadas no portal da
Justiça Federal”, explica a secretária da TNU, Viviane Leite. A Jurisprudência da TNU e a Jurisprudência Unificada podem
ser acessadas no menu “Serviço” do portal da Justiça Federal, no endereço www.justicafederal.jus.br.
Essa divulgação da jurisprudência foi prevista pela Resolução n.º 345/2015, que trata do
Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, buscando-se facilitar o acesso de todos às
decisões proferidas.
11.3.2
Pedido de Uniformização de interpretação de Lei Federal para a
Turma Nacional de Uniformização dos JEFs – TNU
O pedido de uniformização endereçado à TNU deve cumprir alguns requisitos, devendo,
principalmente, estabelecer de forma clara a relação entre a decisão paradigma que se busca
uniformizar e o caso concreto em análise.
Na maioria das vezes, os pedidos de uniformização não são conhecidos diante da ausência da
comprovação da existência de similitude fática e jurídica pelo requerente, aplicando-se a Questão de
Ordem n.º 22 da TNU, que diz:
“É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda
similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”.
Por isso, importante que sejam destacados no corpo do pedido de uniformização os motivos e
semelhanças entre os casos e a existência de decisões efetivamente conflitantes, de forma que a TNU
consiga observar claramente a necessidade de uniformização do tema posto sub judice, sob pena de
não se conhecer do PU.

Orientamos que existam no PU tópicos específicos, entre eles: da decisão combatida, com
destaque aos aspectos principais da decisão que se quer ver reformada; da decisão paradigma, em
que se devem sublinhar pontos importantes da decisão que se quer ver aplicada; da necessidade de
uniformização de jurisprudência, contendo claramente a semelhança dos casos julgados pelas duas
decisões e a discrepância entre os resultados obtidos, de forma que se estabeleça a efetiva
necessidade de uniformização por parte da TNU.
Aspectos destacados do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei Federal:
a)
hipóteses de cabimento:
–
–
–
Em conformidade com o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 10.259/2001 e art. 6.º do Regimento
Interno da TNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal caberá em
questões de direito material:
I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes
Regiões, podendo aqui o paradigma ser também de Turma Regional de diferente
região da proferida no processo que se recorre;
II – em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de
Uniformização; ou
III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em
contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
ou da Turma Nacional de Uniformização.
Súmula n.º 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato”.
Súmula n.º 43 da TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre
matéria processual”.
b)
competência para julgamento:
–
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.
c)
prazo de interposição:
–
–
15 dias para interposição e também para as contrarrazões (art. 13 da Res. CJF n.º
345/2015). Em 10/2014, o CJF elevou de 10 para 15 dias o prazo para os pedidos de
uniformização, regional e nacional, para equipará-los ao do recurso extraordinário;
o prazo para a interposição dos pedidos de uniformização nacional e regional é único

e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo
incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta
mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos (Questão de Ordem
n.º 32).
d)
prova do dissídio:
–
–
–
–
–
necessidade da demonstração do dissídio e juntada de cópia dos julgados
divergentes;
a cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência
entre turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido
por meio da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua autenticidade
(Questão de Ordem n.º 3);
não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese
jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não
se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido (Questão de
Ordem n.º 10);
quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por
súmula, não serve para demonstração da divergência (Questão de Ordem n.º 12);
serve para caracterizar a divergência jurisprudencial, o acórdão apontado como
paradigma que, conquanto não tenha conhecido do recurso, afirma tese jurídica
contrária à adotada pelo acórdão recorrido (Questão de Ordem n.º 26).
e)
efeitos do recurso:
–
em regra será recebido somente no efeito devolutivo.
f)
admissibilidade:
–
–
–
será inadmitido o pedido de uniformização quando a) não ficar demonstrada a
existência de dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico dos julgados, e
identificado o processo em que proferido; b) estiver em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF; c) estiver fundado em
orientação que não reflita a jurisprudência atual da TNU (art. 15 do RI da TNU);
é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de
um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles (Questão
de Ordem n.º 18);
é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática

–
–
–
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão
paradigma (Questão de Ordem n.º 22);
não se conhece de pedido de uniformização interposto contra acórdão que se encontra
no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede
de pedido de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de
controvérsia (Questão de Ordem n.º 24);
o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do
direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão
impugnado (Questão de Ordem n.º 35);
a interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se
necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada, a despeito de
previamente suscitada (Questão de Ordem n.º 36).
g)
inadmissão preliminar:
–
–
–
o juízo preliminar de admissibilidade será exercido pelo Presidente ou Vice-
Presidente da Turma que prolatou o acórdão recorrido (art. 14 do RI da TNU);
inadmitido na origem o pedido de uniformização, a parte poderá interpor agravo nos
próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão
fundamentando-se no equívoco da decisão recorrida. Não havendo reconsideração,
os autos serão remetidos à TNU (art. 15 do RI da TNU);
compete ao Presidente da TNU, em decisão irrecorrível, julgar o agravo interposto
contra a não admissão do pedido de uniformização.
h)
sobrestamento:
–
–
–
deverão ser sobrestados os feitos sobre o mesmo tema que estiverem pendentes de
apreciação na Turma Nacional de Uniformização, no Supremo Tribunal Federal, em
regime de repercussão geral, ou no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de
uniformização ou recurso repetitivo;
estando a matéria sobrestada por decisão do STF, do STJ, bem como da TNU, novos
pedidos de uniformização sobre a mesma matéria serão sobrestados,
independentemente de prévio juízo de conhecimento do incidente, salvo quando
disser respeito à sua tempestividade (Questão de Ordem n.º 23);
quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de
direito, o pedido de uniformização será processado como representativo de
controvérsia, sobrestando-se os demais na origem (art. 17 do RI da TNU);

–
publicada a decisão nos recursos indicados, os pedidos sobrestados serão apreciados
pela Turma de origem, que poderá exercer juízo de retratação ou declará-los
prejudicados.
i)
questões a serem decididas no pedido de uniformização
–
–
–
–
–
uniformização de questões de direito material;
se a TNU decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no
que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de
provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram
produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da
Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou
apreciadas, ficando o juiz de 1.º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao
entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito (Questão de Ordem n.º
20);
em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional
aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a
matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite
reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo, para
tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional
(Questão de Ordem n.º 38);
afastada a prescrição ou a decadência decretada na instância ordinária, os autos são
devolvidos ao juizado ou à Turma Recursal, conforme o caso (Questão de Ordem n.º
7);
se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material e este
juízo for contrariado pela TNU, esta só poderá prosseguir no julgamento da causa se
a instância ordinária tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma
Nacional só proclamar a existência do início de prova material, devolverá os autos à
origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequências, seja pela
procedência, seja pela improcedência da ação (Questão de Ordem n.º 6).
QUADRO-RESUMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
– Em conformidade com o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 10.259/2001 e o art. 6.º do Regimento Interno
da TNU, caberá o pedido de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito
material:

I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões;
Hipóteses
II – em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência
dominante do STJ ou da TNU; ou
III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade a
súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU.
– Súmula n.º 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”.
– Súmula n.º 43 da TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria
processual”.
Representação por Advogado
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º
9.099/1995).
– Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.
Competência para Julgamento
– O pedido de uniformização será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente
da Turma Regional que proferiu a decisão recorrida, que o recebe, processa e posteriormente
encaminha os autos à TNU.
– 15 dias. Para contrarrazões o prazo é o mesmo.
Prazo de Interposição
– Não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art. 9.º
da Lei n.º 10.259/2001).
– O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e iniciase
com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional
contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal
pelos mesmos fundamentos (QO n.º 32).
– Necessidade da demonstração do dissídio e juntada de cópia dos julgados divergentes.
– A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
Turmas Recursais de diferentes regiões (QO n.º 03).
Prova do Dissídio
– Não cabe o pedido de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica
inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou
expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido (QO n.º 10).

– Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não
serve para demonstração da divergência (QO n.º 12).
Prova do Dissídio
Preparo
Efeitos do Recurso
– Serve para caracterizar a divergência jurisprudencial, o acórdão apontado como paradigma que,
conquanto não tenha conhecido do recurso, afirma tese jurídica contrária à adotada pelo acórdão
recorrido (QO n.º 26).
– A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária
somente quando a matéria não tenha sido apreciada, a despeito de previamente suscitada (QO
n.º 36).
Não serão cobradas custas pelo processamento do pedido de uniformização (art. 54 da Res. CJF n.º
345/2015).
Em regra, será recebido somente no efeito devolutivo.
– Será inadmitido o pedido de uniformização quando:
a) não ficar demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico dos julgados,
e identificado o processo em que proferido;
b) estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF;
c) estiver fundado em orientação que não reflita a jurisprudência atual da TNU (art. 15 do RI da
TNU);
Admissibilidade
– é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um
fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles (Questão de Ordem n.º
18);
– é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o
acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão (Questão de Ordem n.º
22).
– O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material
controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (QO n.º 35).
– Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no
mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de

uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia (QO n.º 24).
– O juízo preliminar de admissibilidade será exercido pelo Presidente ou Vice-Presidente da Turma
que prolatou o acórdão recorrido (art. 14 do RI da TNU);
Inadmissão preliminar
– Inadmitido na origem o pedido de uniformização, a parte poderá interpor agravo nos próprios
autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão fundamentando-se no equívoco da
decisão recorrida. Não havendo reconsideração, os autos serão remetidos à TNU (art. 15 do RI da
TNU);
– A decisão proferida pelo Presidente da TNU que reformar a decisão de inadmissão do incidente
de uniformização será irrecorrível.
– Pedidos de uniformização idênticos recebidos nas Turmas Recursais ou Regionais ficarão
sobrestados antes de ser realizado o juízo preliminar de admissibilidade se, sobre o mesmo tema,
outro pedido de uniformização já tiver sido apresentado ou estiver em vias de apresentação na
TNU.
Sobrestamento
– Estando a matéria sobrestada por decisão do STF, do STJ, bem como da TNU, novos pedidos de
uniformização sobre a mesma matéria serão sobrestados, independentemente de prévio juízo de
conhecimento do incidente, salvo quando disser respeito à sua tempestividade (QO n.º 23).
– Quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de direito, o
pedido de uniformização será processado como representativo de controvérsia, sobrestando-se os
demais na origem (art. 17 do RI da TNU);
– Publicada a decisão da TNU, os pedidos sobrestados serão apreciados pela Turma de origem, que
poderá exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados.
Reclamação
– Para preservar a competência da TNU ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de quinze dias, a contar da
intimação da decisão nos autos de origem (art. 45 do RI da TNU);
– Na TNU admite-se reclamação contra decisão da Turma Recursal que recusa adaptar acórdão à
jurisprudência consolidada (QO n.º 16).
– Uniformização de questões de direito material.
– Não cabe reexame de provas e análise de questões de direito processual.

Questões a serem Decididas no
Pedido de Uniformização
– Se a TNU decidir que o pedido de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a
matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria
de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas
instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais
provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1.º grau e a respectiva Turma Recursal
vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito (QO n.º 20).
– Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o
direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito
apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido
pelas instâncias anteriores, podendo, para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por
Turma Recursal ou Regional (Questão de Ordem n.º 38).
– Afastada a prescrição ou a decadência decretada na instância ordinária, os autos são devolvidos
ao juizado ou à Turma Recursal, conforme o caso (QO n.º 7).
– Se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material e este juízo for
contrariado pela TNU, esta só poderá prosseguir no julgamento da causa se a instância ordinária
tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional só proclamar a existência
do início de prova material, devolverá os autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da
prova as suas consequências, seja pela procedência, seja pela improcedência da ação (QO n.º 6).
Antecipação de Tutela
– Aos juízes competentes para o juízo de admissibilidade incumbe decidir, de ofício ou a
requerimento das partes, sobre provimentos cautelares e de antecipação de tutela.
– Igual competência é conferida aos relatores desses recursos, presentes os requisitos legais,
submetendo a decisão ao referendo da Turma.
Compete ao relator (art. 9.º do RI da TNU):
(...) VIII – determinar a devolução dos feitos às Turmas de origem para sobrestamento, quando a
matéria estiver pendente de apreciação na TNU, no STJ, em regime de recurso representativo de
controvérsia ou pedido de uniformização, ou no STF, em repercussão geral, de forma que
promovam a confirmação ou adaptação do julgado após o julgamento dos recursos paradigmas;
IX – negar seguimento ao incidente manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF;
X – dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou jurisprudência dominante da TNU, do STJ ou do STF, podendo determinar o retorno dos

Decisão Monocrática do Relator
autos à origem para a devida adequação.
– É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o
acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma (QO n.º 22).
– Da decisão do relator caberá agravo regimental no prazo de cinco dias. Se não houver
retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto (art. 32 do RI
da TNU).
– A decisão que determina o sobrestamento do incidente de uniformização na origem, por não
ter cunho decisório, não comporta recurso (QO n.º 30).
Sucumbência
Revisor
Pedidos de Uniformização
Simultâneos TRU e TNU
Uniformização e Recurso
Extraordinário
O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma
Recursal e a consequente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a
prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto (QO n.º 2).
Não haverá revisão nos recursos interpostos nos feitos da competência dos Juizados Especiais
Federais.
Havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização dirigidos à TRU e à TNU, será
julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional (QO n.º 28 e art. 6.º, parágrafo
único, do RI da TNU).
Interpostos recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, este será
processado antes do recurso extraordinário, salvo se houver questão prejudicial de natureza
constitucional.
11.3.3
Agravo ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização para
seguimento do Pedido de Uniformização
Inicialmente nomeado de pedido de submissão, o meio recursal contra a inadmissão de Pedido
de Uniformização sofreu modificação de forma e de nomenclatura em 2011. Em sessão realizada no
dia 24.10.2011, o Conselho da Justiça Federal aprovou alterações no Regimento Interno da Turma
Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A proposta aprovada
alterou a Resolução n.º 22/2008 do CJF, e atualmente, na Resolução n.º 345/2015 que dispõe sobre o
Regimento Interno da Turma a regra se mantém.

Ou seja, o antigo pedido de submissão foi extinto, restando em seu lugar a possibilidade de
Agravo contra a decisão de inadmissibilidade preliminar de Pedido de Uniformização.
Tal modificação foi feita no art. 15 do RI da TNU, que trata do processamento do pedido de
uniformização, que passou a exigir a fundamentação adequada dos recursos interpostos contra
decisões que não admitem incidentes na origem.
Essa mudança visa possibilitar um sistema recursal mais racional, evitando acúmulo de
recursos desnecessários e, dessa forma, garantindo maior agilidade no julgamento dos processos que
realmente necessitassem de uniformização.
Destacamos, portanto, no tocante ao novo recurso de agravo, a necessidade de fundamentação
mais detalhada do equívoco, bem como a possibilidade de pedido de retratação para o julgador a
quo que havia negado o seguimento do incidente. Essas duas ferramentas, se corretamente utilizadas
pelo advogado da causa, podem garantir a subida do pedido de uniformização.
QUADRO-RESUMO AGRAVO REGIMENTAL
Hipóteses
Representação por Advogado
Competência
– Cabe agravo regimental da decisão monocrática do relator nas Turmas Recursais, TRU e TNU
(art. 34 do RITNU).
– Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa para
julgamento pelo Colegiado.
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei n.º
9.099/1995).
Da turma em que proferida a decisão recorrida.
– 5 dias.
Prazo de Interposição
Preparo
– Não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art. 9.º
da Lei n.º 10.259/2001).
Não há incidência de custas.
11.3.4
Reclamação
O instituto da reclamação é previsto constitucionalmente para a preservação da competência e
garantia da autoridade das decisões do STF e do STJ (arts. 102, I, “i”, e 105, I, “f”), cuja
regulamentação se deu pela Lei n.º 8.038, de 1990.

Na legislação dos Juizados Especiais não há disposição expressa quanto ao seu cabimento. No
entanto, para dar efetividade à sistemática de uniformização de jurisprudência adotada no âmbito dos
Juizados Especiais Federais, tornou-se necessário admitir a reclamação perante as Turmas de
Uniformização. A respeito das hipóteses de cabimento da reclamação nos JEFs, escreve José
Antonio Savaris:
É perfeitamente possível o manejo da reclamação no âmbito dos Juizados Especiais Federais e isso não apenas em relação às
decisões do Supremo Tribunal Federal (proferidas em Recurso Extraordinário, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, ou consolidadas em súmula vinculante) e do Superior Tribunal de Justiça (proferidas no incidente de
uniformização de que trata o art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001 – art. 19 da Lei n.º 12.153/2009), mas igualmente em
relação às decisões dos colegiados uniformizadores.
Não havia sentido atribuir competência de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais e aceitar que as
instâncias ordinárias desconsiderem, no processo objeto de incidente de uniformização, os termos em que determinada a
aplicação do direito pelos colegiados uniformizadores 2 .
Nesse sentido, a Questão de Ordem n.º 16 da TNU: “Na Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias, admite-se reclamação contra decisão da turma
recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada”.
Cabe também referir julgado da TNU, especialmente voto-vista, proferido na Reclamação n.º
0000004-06.2014.4.90.0000 (Sessão de 11.9.2014), que sintetizou as situações de cabimento e de
não cabimento da reclamação. Vejamos:
12.1 Cabe reclamação na TNU:
12.1.1. Para a manutenção de sua competência (invadida);
12.1.2. Para restaurar o respeito à autoridade das suas decisões desobedecidas; restrita esta hipótese à desobediência de
decisões tomadas nos autos da lide subjetiva (originária) a que se refere à reclamação, isto é, contra pronunciamento judicial
proferido no mesmo processo em que prolatada a decisão reclamada;
12.1.3. Contra a negativa da Turma em proceder à confirmação ou adaptação do acórdão recorrido, conforme o caso, nos
processos a ela devolvidos pelo Presidente da TNU versando sobre questão já julgada pela TNU, pelo STJ em incidente de
uniformização ou recurso repetitivo e pelo STF em regime de repercussão geral (art. 7.º, VII, a, do Regimento Interno da
TNU);
12.1.4. Contra a decisão do presidente de Turma Recursal ou Juiz Coordenador das Turmas que se nega a encaminhar à
TNU os autos de incidente na hipótese da interposição tempestiva do agravo nos próprios autos (art. 15, § 4.º, do Regimento
Interno da TNU – RITNU) contra decisão que nega seguimento, na origem, ao Pedido de Uniformização.
12.2 Não cabe reclamação na TNU:
12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF,
STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização;
12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de
uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ
ou STF (art. 7.º, VII, c, do Regimento Interno da TNU);

12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando
sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de
uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do
acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados;
12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do
art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015 – arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 – e seu afim na TNU).
A Reclamação acabou regulamentada pela Resolução CJF n.º 345/2015, que aprovou o novo
RI da TNU. Está prevista nos arts. 45 a 50, dos quais destacamos:
a)
b)
c)
d)
e)
Hipóteses de Cabimento: para preservar a competência da TNU ou garantir a
autoridade das suas decisões;
Legitimidade: da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de quinze dias,
a contar da intimação da decisões nos autos de origem;
Competência para julgamento: da TNU;
Não cabimento: (i) quando fundamentada em decisões proferidas em outros autos; (ii)
quando fundamentada em negativa de admissibilidade preliminar de incidente nacional
ou em negativa de seguimento; (iii) contra decisão que determina o sobrestamento do
incidente ou mesmo a adequação dos julgados pelas turmas de origem;
Resultado: julgando procedente a reclamação, a TNU cassará a decisão impugnada, no
todo ou em arte, ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.
11.4
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
O incidente de uniformização de jurisprudência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi
previsto pelo art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001 e está regulamentado pela Resolução STJ n.º
10/2007 e pelo art. 34 do RI da TNU aprovado pela Resolução n.º 345/2015 do CJF.
Esse incidente tem cabimento quando o acórdão da TNU, envolvendo direito material, for
proferido em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Caso presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de
difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida
liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
O incidente de uniformização de jurisprudência para o STJ será endereçado ao Presidente da
Turma Nacional, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação da decisão da TNU (art. 34
RI TNU).

O processamento do incidente dar-se-á nos próprios autos. A parte contrária será intimada
para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Após tal prazo, os autos serão conclusos ao
Presidente da Turma Nacional, que decidirá acerca da admissibilidade.
Caso decidir pela inadmissão do incidente, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos,
no prazo de dez dias, fundamentando os motivos de aceitação do incidente, e requerer que o feito
seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente, poderão ficar
retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
Dentre as competências do Presidente da TNU (art. 16, III, da Res. n.º 345/2015) está a de
sobrestar e devolver os feitos que tratem de matéria sob a apreciação do Superior Tribunal de
Justiça, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso repetitivo, enquanto
pendentes de julgamento.
Uma vez decidida a matéria e publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos serão
apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los
prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Súmula n.º 203 do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial
contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Sendo assim, o
incidente em análise serve como um elo de ligação dos juizados especiais e a jurisdição ordinária,
cuja palavra final na interpretação da legislação federal cabe ao STJ.
11.4.1
Aspectos destacados do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência para o STJ
a)
hipóteses de cabimento:
–
quando a orientação acolhida pela TNU, em questões de direito material, contrariar
súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte
interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência (art.
14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, art. 34 RI TNU e Resolução STJ n.º 10/2007).
b)
competência para julgamento:
–
–
compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do incidente;
será suscitado, nos próprios autos perante o Presidente da Turma Nacional, que faz a
admissibilidade prévia e posteriormente encaminha ao STJ.

c)
prazo de interposição:
–
15 dias, sendo a parte contrária intimada para apresentar manifestação em igual
prazo.
d)
prova do dissídio:
–
necessidade da demonstração do dissídio e juntada de cópia dos julgados divergentes
ou indicação suficiente dos julgados apontados como paradigmas.
e)
efeitos do recurso:
–
–
presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de
difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do
interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a
controvérsia esteja estabelecida (art. 14, § 5.º, da Lei n.º 10.259/2001);
da decisão concessiva da medida limar caberá agravo (10 dias) à Seção competente
(art. 2.º, IV, § 1.º, da Res. n.º 10/2007 do STJ).
f)
admissibilidade:
–
o Presidente da Turma Nacional procederá ao juízo prévio de admissibilidade.
Admitido, remeterá o pedido ao STJ que será distribuído a relator integrante da
Seção competente para o julgamento.
g)
inadmissão preliminar:
–
–
em caso de inadmissão e mediante requerimento da parte (agravo), o pedido de
uniformização será distribuído no Superior Tribunal de Justiça a relator integrante da
Seção competente (§ 2.º do art. 34 do RI da TNU);
se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à Seção respectiva
(prazo 10 dias), que proferirá julgamento irrecorrível (§ 2.º art. 1.º da Res. n.º
10/2007 do STJ).
h)
questões a serem decididas no incidente:
– uniformização de questões de direito material;
– não cabe reexame de provas e análise de questões de direito processual.
QUADRO-RESUMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA O STJ

Hipóteses
Representação por Advogado
Quando a orientação acolhida pela TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste,
que dirimirá a divergência (art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, art. 34 do RI da TNU, Resolução
STJ n.º 10/2007).
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2.º, da Lei
n.º 9.099/1995).
– Compete ao STJ o julgamento do incidente (1.ª Seção).
Competência para Julgamento
– Será suscitado, nos próprios autos perante o Presidente da Turma Nacional, que faz a
admissibilidade prévia e, posteriormente, encaminha ao STJ.
– 15 dias.
Prazo de Interposição
Prova do Dissídio
Preparo
Efeitos do Recurso
Admissibilidade
Inadmissão Preliminar
– A parte contrária será intimada para apresentar manifestação em igual prazo.
– Não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art.
9.º da Lei n.º 10.259/2001).
– Necessidade da demonstração do dissídio e juntada de cópia dos julgados divergentes ou
indicação suficiente dos julgados apontados como paradigmas.
Não serão cobradas custas pelo processamento do incidente de uniformização (art. 48 da Res.
CJF n.º 22/2008).
Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil
reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida
liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida
(art. 14, § 5.º, da Lei n.º 10.259/2001).
O Presidente da Turma Nacional procederá ao juízo prévio de admissibilidade. Admitido,
remeterá o pedido ao STJ, que será distribuído a relator integrante da seção competente para
o julgamento.
– Em caso de inadmissão e mediante requerimento da parte, o pedido de uniformização será
distribuído no Superior Tribunal de Justiça a relator integrante da Seção competente.
– Se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à seção respectiva (prazo de 10
dias), que proferirá julgamento irrecorrível (art. 1.º da Res. n.º 10/2007).

Sobrestamento
Caso deferida a medida liminar pelo Relator, será suspensa a tramitação dos processos nos
quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia.
Questões a serem Decididas no
Incidente
– Uniformização de questões de direito material.
– Não cabe reexame de provas e análise de questões de direito processual.
Admitido o incidente, o relator:
I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado
e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a
tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia;
II – oficiará ao Presidente da TNU e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando o
processamento do incidente e solicitando informações;
Procedimento
III – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na
internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração do incidente, a fim de que se
manifestem, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias;
IV – decidir o que mais for necessário à instrução do feito.
– Da decisão concessiva da medida liminar, caberá agravo à Seção no prazo de 10 dias.
– As partes e os terceiros interessados, nos seus prazos, poderão juntar documentos,
arrazoados e memoriais.
Preferência para Julgamento
Divulgação da Decisão
Cumpridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, do Ministério Público ou de
eventuais terceiros interessados, o feito será incluído na pauta da sessão, com preferência
sobre os demais, ressalvados os processos com réu preso, os habeas corpus e mandados de
segurança.
O acórdão do julgamento do incidente conterá, se houver, súmula sobre a questão
controvertida, e dele será enviada cópia ao Presidente da TNU.
11.5
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) NO RITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS

Dos acórdãos das Turmas de Recursos e de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
caberá a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, desde que seja de
única ou última instância e a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição ou declarar
a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 102, III, da CF c/c o art. 15 da Lei n.º
10.259/2001).
Sobre o momento oportuno para a interposição do recurso extraordinário, o STF firmou
entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o RE interposto antes da publicação da
decisão do incidente de uniformização de interpretação de lei. Entretanto, esse entendimento não
deverá prevalecer em face do CPC/2015 que estabelece no art. 218, § 4.º, que: “Será considerado
tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.
Deve-se observar, ainda, que, quando cabível pedido de uniformização, somente após o
pronunciamento da Turma de Uniformização estará esgotada a prestação jurisdicional que dará
ensejo à interposição do recurso extraordinário. Nessa linha, as seguintes decisões: RE n.º
445.169/TO, Rel. Min. Carlos Velloso; RE n.º 479.057/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE
n.º 468.365-AgR/AM, Rel. Min. Carlos Britto; AI n.º 693.138-5, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 11.12.2007.
Em outros termos, sendo caso de cabimento de pedido de uniformização, deverá a parte
provocar primeiramente as Turmas de Uniformização como pré-requisito para interposição do RE.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE
SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”
(art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de
recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC
e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT.
2. Embora se admita, em tese – a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894,
II) –, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é
admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de
reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido.
3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário
somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias,
estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/1988.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 850960 AgR/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
13.4.2015).
Ressalta-se que nem sempre as partes não estão obrigadas a recorrer primeiramente para a

TNU. Existem matérias nas quais pode não haver decisão paradigma para justificar o pedido de
uniformização e ainda assim ocorrer descumprimento à ordem constitucional, de forma que poderá
ser interposto diretamente o recurso extraordinário.
Nesses casos, deve-se observar o disposto na Resolução n.º 347/2015 do CJF,
regulamentando a competência e a forma de processamento do recurso extraordinário pelas
Turmas Recursais.O prazo para interposição do recurso extraordinário, em qualquer dos casos,
será de 15 dias, perante o Presidente da Turma recorrida, aplicando-se as disposições da Lei n.º
8.038/1990.
Interposto recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, o recurso
extraordinário deve ser considerado extemporâneo e deverá ser processado apenas o incidente de
uniformização, ou seja, a parte deverá reapresentar o recurso extraordinário após o julgamento da
TNU.
Quanto à admissibilidade prévia do recurso extraordinário, a Resolução n.º 345/2015 (RI
da TNU) determina que compete ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização fazê-lo. Igual
atribuição é conferida aos Presidentes da Turmas Recursais e Regionais, quando o RE for
apresentado contra acórdãos dessas unidades (Resolução CJF n.º 347/2015).
Serão sobrestados os feitos que tratem de questão constitucional cuja repercussão geral
tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os recursos repetitivos, quando
ainda não realizado o respectivo julgamento de mérito do recurso extraordinário (conforme art.
1.036, § 1.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 543-B do CPC/1973).
Uma vez publicada a decisão do STF, os pedidos retidos serão apreciados pelas Turmas
Recursais, que exercerão juízo de retratação ou declararão os recursos prejudicados, conforme o
caso.
Admitido o recurso, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal; inadmitido,
estava previsto o cabimento de agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias (art. 544 do
CPC/1973). O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu a possibilidade de agravo, no prazo de
15 (quinze) dias, em petição dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e
independe do pagamento de custas e despesas postais (art. 1.042 do Código de Processo
Civil/2015).
O STF recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão
geral. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que,
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses
subjetivos das partes (a respeito, art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015 – art. 543-A do
CPC/1973).

11.5.1
Aspectos destacados do recurso extraordinário
a) hipóteses de cabimento:
O recurso extraordinário em matéria constitucional de repercussão geral caberá de decisão
de única ou última instância, que pode ser de Tribunal, de Turma Recursal e de Uniformização e
do STJ (art. 102, III, da CF, art. 15 da Lei n.º 10.259/2001 e Regimento Interno do STF).
b) competência para julgamento:
Será interposto perante o Presidente da Turma ou Tribunal recorrido, que após as
contrarrazões, fará a admissibilidade prévia e posteriormente encaminhará ao STF para
julgamento.
c) prazo de interposição:
Será de 15 dias (art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do
CPC/1973). A parte contrária será intimada para responder em igual prazo.
d) prova do dissídio:
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente,
ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com
indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados (art. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil/2015 – art.
541 do CPC/1973).
Vale lembrar, ainda, que, com base na redação original art. 1.029, § 2.º, do CPC/2015 (art.
541 do CPC/1973) quando o recurso estivesse fundado em dissídio jurisprudencial, seria vedado
ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são
diferentes, sem a demonstração da existência da distinção. Essa regra foi revogada pela Lei n.
13.256/2016.
e) preparo:
É devido o recolhimento de custas e de porte de remessa e retorno, conforme Resolução n.º
479/2012 do Supremo Tribunal Federal, exceto o porte para os processos eletrônicos.
f) efeitos do recurso:
–
–
o recurso será recebido no efeito devolutivo;
o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a eficácia da decisão (art.

995 do Código de Processo Civil/2015 – art. 497 do CPC/1973).
g) requisitos de admissibilidade:
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
tempestividade;
legitimidade do peticionário;
interesse em recorrer;
preparo;
matéria exclusivamente de direito;
prequestionamento das normas violadas;
decisão de única ou última instância que contrariar dispositivo da Constituição (art.
102, III, “a”, da CF);
demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
h) repercussão geral:
Questão constitucional que ofereça repercussão geral (art. 1.035 do Código de
Processo Civil/2015 – caput e §§ 1.º e 3.º do art. 543-A do CPC/1973):
a)
b)
c)
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, que ultrapassem os limites subjetivos da causa;
há repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal;
quando questionar decisão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
Negada a existência de repercussão geral pelo STF, os recursos sobrestados
considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
i) admissibilidade:
CPC/1973: Decisão fundamentada do Presidente da Turma ou Tribunal recorrido
admitirá ou não o recurso. Admitido os autos serão encaminhados ao STF;
Não admitido, caberá agravo ao STF nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias
(art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do CPC/1973);
Caberá ao Tribunal/Turma de origem selecionar um ou mais recursos representativos
da controvérsia e encaminhá-los ao STF, sobrestando os demais até o pronunciamento
definitivo da Corte;
CPC/2015: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido

será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o
qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal
recorrido, que deverá fazer a admissibilidade recursal (art. 1.030 do CPC/2015 com
redação conferida pela Lei n. 13.256/2016).
j) sobrestamento:
Eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional,
recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão
sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do STF.
k) interposição de recursos simultâneos:
Interposto recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, este será
processado antes do recurso extraordinário, salvo se houver questão prejudicial de natureza
constitucional.
l) divulgação da decisão:
–
–
Publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no diário da
justiça, os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de
Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los
prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo STF;
O acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, Súmula sobre a
questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal
de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados
Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.
QUADRO-RESUMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Hipóteses
Representação por Advogado
O recurso extraordinário em matéria constitucional de repercussão geral caberá de decisão de
única ou última instância, que pode ser de Tribunal, de Turma Recursal e de Uniformização e do STJ
(art. 102, III, da CF, art. 15 da Lei n.º 10.259/2001 e Regimento Interno do STF).
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
– Supremo Tribunal Federal.
Competência para Julgamento
– Será interposto perante o Presidente da Turma ou Tribunal recorrido, que, após as contrarrazões,
fará a admissibilidade prévia e, posteriormente, encaminhará ao STF.

Prazo de Interposição
– 15 dias (§ 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do CPC/1973). A parte
contrária será intimada para responder em igual prazo.
– Nos JEFs não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos
(art. 9.º da Lei n.º 10.259/2001).
Recurso Adesivo
Prova do Dissídio
Preparo
Efeitos do Recurso
Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra
parte nos termos da lei processual civil (art. 997, II, do Código de Processo Civil/2015 – art. 500, II,
do CPC/1973).
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência
mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou
ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados (art. 1.029, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil/2015 – art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973).
É devido o recolhimento de custas e de porte de remessa e retorno, conforme Resolução n.º
479/2012 do STF, exceto o porte para os processos eletrônicos.
O recurso será recebido no efeito devolutivo.
– tempestividade;
– legitimidade do peticionário;
– interesse em recorrer;
– preparo;
Requisitos de Admissibilidade
– matéria exclusivamente de direito;
– prequestionamento das normas violadas;
– decisão de única ou última instância que contrariar dispositivo da Constituição (art. 102, III, “a”,
da CF);
– demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência da repercussão geral.

– Questão constitucional que ofereça repercussão geral (art. 1.035 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 543-A do CPC/1973):
Repercussão Geral
a) existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os limites subjetivos da causa;
b) há repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou
jurisprudência dominante do Tribunal.
– Negada a existência de repercussão geral pelo STF, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos.
– CPC/1973: Decisão fundamentada do Presidente da Turma ou Tribunal recorrido admitirá ou não
o recurso. Admitido, os autos serão encaminhados ao STF.
– Não admitido, caberá agravo ao STF no prazo de 15 dias.
Admissibilidade
– Caberá ao Tribunal/Turma de origem selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao STF, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da
Corte.
CPC/2015: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado
para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos
ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá fazer a admissibilidade
recursal (art. 1.030 do CPC/2015 com redação conferida pela Lei n. 13.256/2016).
Cumprimento de Sentença
Sobrestamento
Interposição de Recursos
Simultâneos
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem o cumprimento da sentença; a
interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvada decisão
em sentido contrário do relator (art. 995 do Código de Processo Civil/2015 – art. 497 do
CPC/1973).
Eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos
subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados,
aguardando-se o pronunciamento do STF.
Interpostos recurso extraordinário e pedido de uniformização de jurisprudência, este será
processado antes do recurso extraordinário, salvo se houver questão prejudicial de natureza
constitucional.
– O relator, se entender necessário, solicitará informações ao presidente da Turma Recursal ou ao

coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.
Procedimento
– Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se no
prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar.
– O Relator abrirá vista dos autos ao MPF, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.
Preferência para Julgamento
O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de um ano e terá
preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e o pedido de habeas
corpus (cf. § 9.º do art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015).
– Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias (cf. § 2.º do
art. 943 do Código de Processo Civil/2015). Não publicado o acórdão no prazo de 30 dias, contado
da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais,
independentemente de revisão; nesse caso, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as
conclusões e a ementa, e mandará publicá-lo (art. 944 do Código de Processo Civil/2015).
Divulgação da Decisão
– Publicado o acórdão, os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais e
Tribunais, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de
tese não acolhida pelo STF.
– O acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão
constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos
Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas
Recursais e de Uniformização.
11.6
DESTAQUES PROCESSUAIS E RECURSAIS DOS JEFS
Primeiro, é importante diferenciarmos o pedido de uniformização da jurisprudência previsto
no art. 476 do CPC/1973 daquele previsto para o rito dos Juizados Especiais Federais. O primeiro,
era um incidente processual, e não recurso. Ele poderia ser suscitado, inclusive, de ofício, pelo juiz.
Tal incidente não serve para alterar uma decisão já proferida, mas tem sim efeitos internos,
prestando-se para unificar o entendimento do Tribunal.
Já o pedido de uniformização utilizado pelos JEFs é um recurso, e vai atingir a decisão já
emanada, seja para confirmá-la ou para reformá-la. Seu intuito também é uniformizar o entendimento,
mas, nesse caso, é em relação às Turmas Recursais e às Turmas de Uniformização ou STJ. Este é o
entendimento da TNU sobre o PU, conforme se observa da Questão de Ordem n.º 01:

Processual Civil. Divergência entre Decisões de Turmas de Regiões diferentes. Pedidos de Uniformização (Lei n.º 10.259,
art. 14, §§ 2.º, 6.º e 9.º). Juízo de Retratação. Declaração de Prejudicialidade. 1. Os Juizados Especiais orientam-se pela
simplicidade e celeridade processual nas vertentes da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os
custos. 2. Diante de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a
natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido
provido. 3. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com
o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.
Existe, entretanto, escassa regulamentação legal acerca das regras processuais aplicáveis aos
recursos no âmbito dos JEFs, sendo importante a utilização dos enunciados dos FONAJEFs para se
entender melhor os procedimentos adotados em cada caso. Destacamos os seguintes:
28 – É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal,
por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal.
29 – Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar
provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1.º-A, do CPC/1973, e quando a matéria estiver pacificada em
súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal.
30 – A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de
impugnação por intermédio de agravo regimental.
34 – O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro
grau.
36 – O momento para oferecimento de contrarrazões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade.
39 – Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos
termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n.º 9.099/1995.
42 – Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade
processual).
43 – É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.
44 – Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n.º 9.099/1995 está em consonância com os princípios do sistema
processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.
54 – O artigo 515 e parágrafos do CPC/1973 interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos
princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais.
57 – Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios.
58 – Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões
de primeiro grau no âmbito dos JEFs são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.
59 – Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
60 – A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não
havendo a oposição de embargos de declaração.
61 – O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência.
85 – Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada
por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal.
87 – A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno.
88 – Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra
o qual não caiba recurso.

89 – Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.
97 – Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a
competência do juizado especial federal.
98 – É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.
100 – No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não
examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento.
101 – A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial
Federal, de forma a evitar a anulação da sentença.
102 – Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou
determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal.
103 – Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins
de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.
104 – Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada
a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do
julgado.
105 – A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a
presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados.
106 – Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais
sujeitos a sua jurisdição.
107 – Fora das hipóteses do artigo 4.º da Lei n.º 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da
sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei n.º 9.099/1995).
108 – Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.
109 – A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico.
110 – A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das
turmas recursais das respectivas seções judiciárias.
120 – Não é obrigatória a degravação de julgamentos proferidos oralmente, desde que o arquivo de áudio esteja anexado ao
processo, recomendando-se o registro, por escrito, do dispositivo ou acórdão.
124 – É correta a aplicação do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 nos Juizados Especiais Federais, com preservação integral dos
fundamentos da sentença.
Em relação aos demais aspectos relacionados à admissão e efeitos dos recursos, é
recomendável a consulta às Questões de Ordem publicadas pela Turma Nacional de Uniformização
dos JEFs e disponibilizadas no Portal: www.jf.jus.br, bem como nos anexos desta obra.
11.7
O NOVO CPC E SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Com a entrada em vigor do novo CPC, surgem questionamentos sobre seus reflexos em relação
aos JEFs.
Primeiramente cumpre consignar que entendemos possível o emprego das normas do CPC nos
JEFs, compatibilizando-as com os princípios inerentes a esse microssistema, sempre que houver uma

lacuna legal a ser suprida. Por exemplo: requisitos da petição inicial, contagem de prazos, regras do
contraditório, prioridades, limites do recurso, interesse recursal, julgamento por decisão
monocrática, entre outras.
A esse respeito, o Enunciado FONAJEF n.º 151: “O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados
Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica”.
Cabe lembrar que os princípios básicos dos Juizados Especiais constam no art. 2.º da Lei nº
9.099/1995, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,
buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
O CPC/2015 inova por apresentar um conjunto de comandos que fomentam o diálogo e o
controle de todas as ações dos sujeitos processuais, por exemplo, a boa-fé processual, a
fundamentação estruturada das decisões e o formalismo democrático.
Esse novo diploma foi idealizado para harmonizar o sistema processual civil com as garantias
constitucionais do Estado Democrático de Direito, buscando o equilíbrio entre conservação e
inovação, evitando uma drástica ruptura com as normas em vigor.
Destacamos dentre as inovações trazidas pelo CPC/2015 as que seguem:
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o incentivo à realização de conciliação e mediação judiciais (art. 3.º, § 3.º);
a obrigatoriedade de observância ao sistema de precedentes para fins de estabilização
da jurisprudência (art. 926 e parágrafos);
o “ônus dinâmico da prova”, que faculta ao juiz a redistribuição do ônus probatório,
mas estipula a obrigação de que as partes sejam informadas (art. 373, § 1.º);
a estipulação de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença,
na execução e nos recursos interpostos, de modo cumulativo àqueles arbitrados em
sentença (art. 85, § 1.º);
o reconhecimento oficial de honorários advocatícios como crédito alimentar do
advogado (art. 85, § 14);
o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos (art. 85, § 19);
a obrigação de os magistrados de primeiro grau apreciarem os tópicos e argumentos
propostos pelas partes, um a um, sob pena de nulidade da decisão (art. 489, § 1º, IV);
a prolação de sentenças ou acórdãos pelos juízes e tribunais atendendo,
preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão (art. 12, com redação conferida
pela Lei n. 13.256/2016), excetuando-se a esta regra “causa que exija urgência no
julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada” (art. 12, § 2.º, IX);
a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais (art. 927, § 3.º);

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a implementação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976);
a contagem dos prazos processuais somente em dias úteis (art. 219);
a simplificação do sistema recursal, com a uniformização dos prazos (art. 1.070);
a criação do negócio jurídico processual, ou seja, as partes, de comum acordo, poderão
alterar o procedimento para a tramitação do processo (art. 190);
o fim dos embargos infringentes e do agravo retido.
Das normas do NCPC enumeramos algumas que podem ser aplicadas aos Juizados Especiais
Federais, com a indicação de enunciados aprovados pelo FONAJEF/2015 e pelo Seminário “O
Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM:
a) Petição inicial, novo requisito
O Novo CPC, na Parte Geral, estabelece entre seus princípios e regras fundamentais que “A
conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive
no curso do processo judicial” (art. 3.º, § 3.º).
Por essa razão, a petição inicial deve indicar a opção ou não pela realização de audiência de
conciliação (art. 319, VII). Por outro lado, o réu deverá indicar seu desinteresse na auto composição,
por petição, a ser apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência de conciliação ou
de mediação (art. 334, § 5.º).
A respeito do tema, foram aprovados os seguintes Enunciados:
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ENFAM n.º 61: Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da
audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a
manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a
multa de que trata o art. 334, § 8.º.
FONAJEF n.º 152: A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais
permanecem regidas pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, mesmo após o advento do
novo Código de Processo Civil.
Entendemos que as normas não são contrapostas. Na verdade, elas se complementam, sendo
importante mencionar que a Lei n.º 10.259/2001, no art. 10, parágrafo único, autoriza os
representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar
transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

) Contagem dos prazos: dias úteis e suspensão
De acordo com o art. 219 do CPC/2015, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou
pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Essa regra é aplicável aos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Enunciado ENFAM n.º 45: “A
contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados
especiais”.
No entanto, pelo Enunciado FONAJEF n.º 158: “Conta-se em dias corridos o prazo para
confirmação das intimações eletrônicas (art. 5.º, § 3.º, Lei 11.419/2006)”. Essa lei trata da
informatização do processo judicial e não foi modificada pelo novo CPC. Assim, em caso de
processo eletrônico, a parte tem até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob
pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Depois
disso, começa a contagem do prazo processual em dias úteis.
A suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e
20 de janeiro, inclusive, é prevista no art. 220 do NCPC. Durante a suspensão dos prazos, não se
realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Ainda, segundo o art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015, excetuados os embargos de declaração, o
prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. Essa regra não se aplica
integralmente aos JEFs (Enunciado ENFAM n.º 46), pois o prazo para recorrer da sentença continua
sendo de 10 dias, em face da norma expressa contida no art. 42 da Lei n.º 9.099/1995.
c) Prioridade de tramitação
O NCPC prevê prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, para os procedimentos
judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou
portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da
Lei n.º 7.713/1988 (art. 1.048). E, também, para aqueles regulados pela Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
Afora essas situações, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6.7.2015)
assegura prioridade aos que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
As regras de prioridade são aplicáveis aos JEFs, mas, devido à quantidade de pessoas que
estão enquadradas nelas, o resultado nem sempre é o esperado pelas partes.
d) Supressão de instância, conhecimento de questões novas e “não surpresa”
Advinda do princípio constitucional do contraditório, trouxe o NCPC a premissa de que “O

juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não
se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual
deva decidir de ofício” (art. 10).
Em segunda instância, caso o relator constate a ocorrência de fato superveniente à decisão
recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser
considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5
(cinco) dias. E, se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente
suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente (art. 933 e § 1.º).
A flexibilização na interpretação dessas regras foi a tônica dos enunciados que seguem;
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FONAJEF Enunciado n.º 160: Não causa nulidade a não aplicação do art. 10 do NCPC
e do art. 487, parágrafo único, do NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da
celeridade e informalidade.
ENFAM Enunciado n.º 1: Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do
CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico
atribuído pelas partes.
ENFAM Enunciado n.º 2: Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015
o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada
já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.
ENFAM Enunciado n.º 3: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não
puder influenciar na solução da causa.
ENFAM Enunciado n.º 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o
disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.
ENFAM Enunciado n.º 5: Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em
elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório.
ENFAM Enunciado n.º 6: Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos
jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em
provas submetidas ao contraditório.
e) Produção de provas
As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da
Lei n.º 10.259/2001, sobre perícias (art. 12), nem as disposições gerais da Lei n.º 9.099/1995
(Enunciado FONAJEF n.º 155).
Entretanto, considerando que o NCPC, nos arts. 369 a 484, regula de maneira detalhada a

produção dos diversos tipos de provas, os JEFs devem se socorrer dessas normas para uma
adequada instrução processual.
f) Improcedência liminar do pedido
Essa forma abreviada de extinção do processo está prevista no art. 332 do NCPC, para as
causas que dispensem a fase instrutória, permitindo ao juiz, independentemente da citação do réu,
julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I – enunciado de súmula do STF ou do STJ;
II – acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a
ocorrência de decadência ou de prescrição.
Essa sistemática tem aplicação nos JEFs e foi bem aceita pela magistratura, como demonstram
os enunciados que seguem:
– FONAJEF Enunciado n.º 159: Nos termos do Enunciado n.º 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da
informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpretase
o rol do art. 332 como exemplificativo.
– ENFAM Enunciado n.º 43: O art. 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV também
abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes.
g) Flexibilização do procedimento
A flexibilização do procedimento é condizente com um sistema democrático de direito em que
as partes podem colaborar para a solução das demandas e também encontra guarida nos princípios
dos Juizados Especiais.
Prevista no NCPC (art. 139, VI), impõe ao juiz o dever de dilatar os prazos processuais e
alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo
a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Sobre o tema foi editado o Enunciado ENFAM n.º 35 prevendo que, além das situações em que
a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício,
preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias
fundamentais do processo.
h) Observância da ordem cronológica de conclusão para os julgamentos

Com base no art. 12 do NCPC, que teve nova redação conferida pela Lei n. 13.256/2016, os
juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir
sentença ou acórdão, e a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à
disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Regra aplicável
também aos Juizados Especiais.
A ordem cronológica comporta exceções que estão relacionadas no § 2.º do art. 12, dentre as
quais: as sentenças proferidas em audiência; o julgamento de processos em bloco de teses jurídicas
já consolidadas; o julgamento de recursos repetitivos; o julgamento de embargos de declaração e de
agravo interno; a causa que exija urgência no julgamento.
Os Enunciados ENFAM, ao flexibilizarem a observância dessa ordem, acabaram por
desvirtuar o sentido da norma processual. Vejamos:
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–
32: O rol do art. 12, § 2.º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá,
fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de
conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a
eficiência na gestão da unidade judiciária.
33: A urgência referida no art. 12, § 2.º, IX, do CPC/2015 é diversa da necessária para
a concessão de tutelas provisórias de urgência, estando autorizada, portanto, a prolação
de sentenças e acórdãos fora da ordem cronológica de conclusão, em virtude de
particularidades gerenciais da unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada.
34: A violação das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 não é causa de nulidade dos
atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco
caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário.
i) Dever de fundamentação de todas as decisões
A fundamentação das decisões administrativas e judiciais tem base constitucional e foi
regulada pelo art. 489 do NCPC, que fixou no § 1.º, que não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem

demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência
de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Aqui temos um grande dilema em relação aos Juizados Especiais, diante da precária
fundamentação de muitas decisões emanadas desse microssistema. No entanto, tudo indica, que o
NCPC não vai alterar essa realidade, conforme se observa dos enunciados FONAJEF que seguem:
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153: A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados
por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF.
154: O art. 46 da Lei 9.099/1995, não foi revogado pelo novo CPC.
O art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o julgamento em segunda instância conste apenas
da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. E, se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Os enunciados ENFAM também são no sentido de amenizar os efeitos desejados pelo NCPC
quanto à fundamentação das decisões:
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–
9: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1.º, V e VI, do CPC/2015,
identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no
caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar
jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.
10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não
acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução,
em tese, influencie a decisão da causa.
11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1.º do art. 489 do CPC/2015
são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.
12: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015 a
decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão
da análise anterior de questão subordinante.
13: O art. 489, § 1.º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos
jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos
precedentes obrigatórios.
j) Embargos de Declaração

Quanto aos embargos de declaração, o NCPC foi explícito em alterar as regras da Lei n.º
9.099/1995, dando nova redação aos artigos:
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Com isso, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (art. 1.022
do NCPC):
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Também ficou redefinido que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal,
mesmo quando interpostos contra a sentença proferida nos Juizados Especiais.
k) Ônus recursal de impugnação específica
Para recorrer, a parte deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida
(art. 932, III, do NCPC).
Essa regra se contrapõe ao Enunciado FONAJEF n.º 60: “A matéria não apreciada na sentença,
mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição
de embargos de declaração”.
Entendemos que deverá haver a revisão desse enunciado, pois foi aprovado antes da edição do
CPC/2015 e mostra-se incompatível com o regramento atual.
l) Integração da decisão colegiada pelo voto vencido, para fins de prequestionamento
Em conformidade com o art. 941, § 3.º, do NCPC, o voto vencido será necessariamente
declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de préquestionamento.
Nos JEFs não é obrigação declarar o voto vencido, não sendo aplicável tal regramento.
A título exemplificativo, vejamos a Questão de Ordem n.º 14 da TNU, que diz: “Os temas
tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelo voto condutor, não satisfazem o requisito
do prequestionamento”.
m) Julgamento não unânime
Pelo NCPC (art. 942), quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá

prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão
convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para
garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros
o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Essa inovação não tem aplicabilidade nos JEFs. A respeito, o Enunciado FONAJEF n.º 156:
“Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015)”.
n) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Esse incidente, de origem alemã, consta do art. 976 e seguintes do NCPC como cabível quando
houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Caso julgado procedente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de
jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do
tribunal.
Sobre esse procedimento inovador, o Seminário ENFAM aprovou os seguintes enunciados:
–
–
–
–
20: O pedido fundado em tese aprovada em IRDR deverá ser julgado procedente,
respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se
houver superação do entendimento pelo tribunal competente.
21: O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos
juizados especiais.
22: A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no
respectivo tribunal.
44: Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão
colegiado de uniformização do próprio sistema.
Cabe, ainda, mencionar a recomendação aprovada pelo FONAJEF/2015 para que os TRFs
promovam a alteração de seus regimentos, de modo a preverem a competência de julgamento do
IRDR no âmbito dos Juizados Federais pela TRU.

A TNU também terá competência para o julgamento do IRDR, dada a sua competência de
uniformizar a interpretação de lei federal quanto à questão de direito material.
11.8
APELAÇÃO
No âmbito do procedimento comum, seja na competência delegada ou na competência
originária, existe a previsão do recurso de Apelação. Tal recurso tem seu regramento no Código de
Processo Civil com peculiaridades de processamento nos Regimentos Internos de cada Tribunal.
Cabe apelação da sentença de primeiro grau (art. 1.009 do Código de Processo Civil/2015 –
art. 513 do CPC/1973), não sendo remédio próprio para discutir despachos ou decisões
interlocutórias (art. 1.001 do Código de Processo Civil/2015 – art. 504 do CPC/1973). Cabe lembrar
ainda que a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte, conforme disposto no art. 1.002 do
Código de Processo Civil/2015 (art. 505 do CPC/1973).
Nos casos de indeferimento da petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz,
no prazo de 5 dias, retratar-se e dar prosseguimento ao processo. Entretanto, não sendo reformada a
decisão, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso e, após a resposta, os autos serão
encaminhados ao Tribunal competente para julgamento, conforme o art. 331 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 296 do CPC/1973.
Destaca-se ainda que, conforme o Código de Processo Civil/2015, também é facultado ao
autor apelar nos casos de sentenças baseadas na previsão do art. 332, ou seja, quando a causa
dispensar a fase instrutória e dispensar a citação e proferir de plano a sentença. Nesse caso, se o
autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o
prosseguimento da ação (art. 332, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 285-A, § 1.º, do
CPC/1973). Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso
(contrarrazões).
A Apelação deve ser interposta nos próprios autos e dirigida ao juiz da causa (a quo),
devendo a petição conter os nomes das partes e sua qualificação, os fundamentos de fato e de direito
que lhe dão fundamento, as razões do pedido de reforma ou da decretação da nulidade da sentença e
o pedido de nova decisão no caso (cf. art. 1.010 do Código de Processo Civil/2015 – art. 514 do
CPC/1973). Ressalta-se que após a interposição da Apelação, o apelante poderá, a qualquer
momento e sem a necessidade de anuência do apelado ou dos litisconsortes, desistir da mesma (cf.
art. 998 do Código de Processo Civil/2015 – art. 501 do CPC/1973). A desistência do recurso não
impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de
julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
É possível ainda a renúncia do próprio direito de recorrer, antes da interposição da Apelação,
caso em que a parte também não necessita da anuência da outra parte (cf. art. 999 do Código de

Processo Civil/2015 – art. 502 do CPC/1973).
Lembramos ainda que, caso a parte pratique, sem qualquer reserva, atos incompatíveis com a
vontade de recorrer, será reconhecida a renúncia tácita do direito de recurso, caso em ficará
impedida de apelar (cf. art. 1.000 do Código de Processo Civil/2015 – art. 503 do CPC/1973). Isso
pode ocorrer nas ações previdenciárias quando o INSS inicia procedimentos de implementação de
benefícios ou de pagamento de valores por Complemento Positivo.
O prazo para a interposição da Apelação é de 15 dias, assim como o prazo para as
contrarrazões (cf. art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do CPC/1973). O
prazo para interposição da apelação é contado da data em que os advogados, a sociedade de
advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da
decisão (art. 1.003, caput, do Código de Processo Civil/2015).
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu
advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo
restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr
novamente depois da intimação (cf. art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015 – art. 507 do
CPC/1973).
A Apelação interposta por um dos litisconsortes aproveita a todos (cf. 1.005 do Código de
Processo Civil/2015 – art. 509 do CPC/1973).
Na prática, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, mas serão
objeto da apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (cf. art. 1.013 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 515 do CPC/1973). As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser
suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (cf. art.
1.014 do Código de Processo Civil/2015 – art. 517 do CPC/1973).
Nos casos em que o juiz conceder apenas um pedido havendo mais de um, ou acolher apenas
uma fundamentação, havendo mais de uma, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de
todos (cf. § 2.º do art. 1.013 do Código de Processo Civil/2015 – art. 517 do CPC/1973 – § 2.º do
art. 515 do CPC/1973).
Já nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar a ação
em sede de apelação, desde que a questão seja exclusivamente de direito e haja condições para o
julgamento. Caso haja necessidade de prova, o Tribunal deverá anular a sentença e remeter ao juiz de
primeiro grau para que proceda ao julgamento (cf. § 3.º do art. 1.013 do Código de Processo
Civil/2015 – § 3.º do art. 515 do CPC/1973).
Cabe ressaltar que em regra as alegações e a prova do direito devem ser feitas antes da
sentença, durante a instrução do feito, mas questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão

ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (cf.
art. 1.014 do Código de Processo Civil/2015 – art. 517 do CPC/1973).
Após a interposição da Apelação, o juiz dará vistas ao apelado para responder (cf. art. 1.010,
§ 1.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 518 do CPC/1973).
A apelação, em regra, terá efeitos suspensivo e devolutivo, entretanto, passará a produzir
efeitos imediatamente após sua publicação nos casos previstos no § 1.º do art. 1.012 do Código de
Processo Civil/2015:
–
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–
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–
homologar a divisão ou a demarcação;
condenar à prestação de alimentos;
extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes embargos do executado;
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
conceder, confirmar ou revogar a tutela provisória; ou
decretar a interdição.
Das previsões acima expostas, tendo em vista a matéria tratada no âmbito previdenciário, em
regra, a apelação iniciará seus efeitos imediatamente após sua publicação nos casos de tutela
provisória ou em embargos à execução. Nesses casos o apelado poderá promover o pedido de
cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
O cumprimento provisório da sentença impugnada por apelação desprovida de efeito
suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, requerido por petição
dirigida ao juízo competente. Não sendo eletrônicos os autos, será acompanhada de cópias das
seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob
sua responsabilidade pessoal (cf. art. 522 do Código de Processo Civil/2015 – art. 475-O, § 3.º, do
CPC/1973):
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da decisão exequenda;
da certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
das procurações outorgadas pelas partes;
da decisão de habilitação, se for o caso;
facultativamente, das outras processuais consideradas necessárias para demonstrar a
existência do direito, como cálculos ou documentos da parte.

Além disso, no cumprimento provisório da sentença o executado poderá apresentar
impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil/2015 (art. 475-L do
CPC/1973).
Após o recebimento das contrarrazões ou depois de decorrido o prazo sem a interposição
destas, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de
admissibilidade. Tal procedimento é uma novidade trazida pelo § 3.º do art. 1.010 do Código de
Processo Civil/2015 (art. 514 do CPC/1973).
Importante ressaltar que em casos de apelação deverão ser recolhidas custas e preparo, sob
pena de deserção, salvo quando do deferimento da justiça gratuita ou da assistência judiciária. Cada
tribunal tem sua peculiaridade quanto ao valor das custas; processos eletrônicos são isentos de porte
de remessa e de retorno (cf. art. 1.007, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015), assim,
aconselhamos ao leitor a verificação, no caso concreto, dos valores e formas de recolhimento.
O preparo em regra deve ser comprovado no ato da interposição do recurso de Apelação,
inclusive o porte de remessa e de retorno, quando exigido, sob pena de deserção (cf. art. 1.007 do
Código de Processo Civil/2015 – art. 511 do CPC/1973). O recorrente que não comprovar o
recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato de interposição do recurso
será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de
deserção (art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015).
A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção,
se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (cf.
art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 511, § 2.º, do CPC/1973). É vedada a
complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no
recolhimento realizado após a primeira intimação do recorrente que não comprovou o recolhimento
do preparo junto ao recurso.
Entretanto, em caso de justo impedimento do recolhimento, desde que provado, o relator fixará
prazo de cinco dias para a efetuação do preparo (cf. art. 1.007, § 6.º, do Código de Processo
Civil/2015 – art. 519 do CPC/1973).
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de
deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente
para sanar o vício no prazo de cinco dias (cf. art. 1.007, § 7.º, do Código de Processo Civil/2015).
Cabe ressaltar também que são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e retorno,
os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados,
pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (cf. § 1.º do art.
1.007 do Código de Processo Civil/2015 – § 1.º do art. 511 do CPC/1973).
Quanto ao prazo, cada parte interporá a Apelação no seu prazo e observadas as exigências

legais.
Sendo vencidos autor e réu, à Apelação de qualquer um deles poderá aderir a outra parte. O
recurso adesivo fica, no entanto, subordinado ao recurso principal, e deve observar as seguintes
disposições (art. 997 do Código de Processo Civil/2015 – art. 500 do CPC/1973):
–
–
será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo
de que a parte dispõe para responder;
não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele
considerado inadmissível.
Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às
condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal Superior (cf. § 2.º do art. 997 do
Código de Processo Civil/2015 – art. 500 do CPC/1973).
11.8.1
Da tramitação da apelação nos tribunais
Após os trâmites da Apelação no juízo a quo e independentemente do juízo de
admissibilidade, os autos serão remetidos ao Tribunal competente para julgamento.
Iniciam-se, então, os procedimentos pertinentes ao Tribunal e cujas regras estão previstas no
Código de Processo Civil e nos Regimentos Internos de cada órgão. No novo Código de Processo
Civil o regramento está disposto nos arts. 929 e seguintes (arts. 547 e ss. do CPC/1973).
O art. 929 determina que os autos remetidos ao Tribunal serão registrados no protocolo no dia
de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição. Importante lembrar que
atualmente a Justiça brasileira tem procurado adotar a numeração uniformizada, e que, caso o
processo não tenha observado a numeração da origem, sofrerá a adequação de acordo com as regras
de unificação.
Cabe frisar a determinação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que seja adotada a
numeração única de processos, com vistas a facilitar a identificação e padronizar a forma de
reconhecimento da Unidade Judiciária de origem dos autos.
A distribuição da apelação será feita de acordo com o disposto no Regimento Interno de cada
Tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade (cf. art. 930 do
Código de Processo Civil/2015 – art. 548 do CPC/1973).
Distribuídos, os autos serão de imediato conclusos ao relator, que, em 30 dias, depois de
elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria (cf. art. 931 do Código de Processo
Civil/2015).

Incumbe ao relator designado (cf. art. 932 do Código de Processo Civil/2015):
–
–
–
–
–
–
dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem
como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência
originária do tribunal;
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
negar provimento a recurso que for contrário a:
a)
b)
c)
a)
b)
c)
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal;
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a
decisão recorrida for contrária a:
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal;
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência.
determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.
Nova regra trazida pelo CPC de 2015 é a que determina que, antes de considerar inadmissível
o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.
Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento,
ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial (cf.
art. 934 do Código de Processo Civil/2015 – art. 552, caput, do CPC/1973).
Lembramos que diversos Tribunais já utilizam o processo virtual não apenas para
peticionamento, mas também para intimações, como é o caso do Tribunal Regional Federal da 4.ª
Região. Nesses casos, as intimações de pauta não são publicadas da maneira tradicional e sim

disponibilizadas no sistema do Tribunal por meio eletrônico, sem o descumprimento das regras
previstas no Código de Processo Civil.
Em qualquer dos casos deverá ser respeitado o prazo de 5 dias entre a data da
intimação/publicação e a data da sessão de julgamento (cf. art. 935 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 552, § 1.º, do CPC/1973).
Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a
palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, e ao membro do Ministério Público, nos casos
de sua intervenção, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um, a fim de sustentarem suas
razões, seguindo-se pelo voto do relator e os dos demais julgadores (cf. art. 937 do Código de
Processo Civil/2015 – art. 554, caput, do CPC/1973).
Cabe destacar que o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o
início da sessão, que seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais
conforme o disposto no § 2.º do art. 937 do Código de Processo Civil/2015 (art. 565, caput, do
CPC/1973).
É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está
sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior
ao da sessão (cf. § 4.º do art. 937 do Código de Processo Civil/2015).
Seja ele proferido pela composição plena, seja pela Turma ou Câmara, o relator ou outro juiz
que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo
máximo de dez dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão
seguinte à data da devolução (cf. 940, caput, do Código de Processo Civil/2015 – art. 555, § 2.º, do
CPC/1973). Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou não for solicitada prorrogação de
prazo pelo juiz pelo prazo máximo de mais dez dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará
para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for
incluído (cf. § 1.º do art. 940 do Código de Processo Civil/2015 – art. 555, § 3.º, do CPC/1973).
Quando o presidente do órgão requisitar os autos na forma acima descrita, se aquele que fez o
pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir
voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal (cf. § 2.º do art. 940 do Código de
Processo Civil/2015).
Encerrada a votação no tocante à apelação, o presidente do órgão julgador competente
anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este,
o autor do primeiro voto vencedor (cf. art. 941, caput, do Código de Processo Civil/2015 – art. 556,
caput, do CPC/1973).
O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão

para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento (cf. § 3.º do art. 941 do Código de
Processo Civil/2015).
Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento
eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para
juntada aos autos do processo, quando este não for eletrônico (cf. art. 943, parágrafo único, do
Código de Processo Civil/2015).
Ressaltamos, ainda, que todo acórdão conterá ementa. Lavrado o acórdão, sua ementa será
publicada no órgão oficial no prazo de dez dias. Não publicado o acórdão no prazo de 30 dias,
contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins
legais, independentemente de revisão; nesse caso, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as
conclusões e a ementa, e mandará publicá-lo (cf. arts. 943 e 944 do Código de Processo Civil/2015
– arts. 556, 563 e 564 do CPC/1973).
Importante frisar que a Apelação não poderá ser incluída em pauta antes do julgamento do
Agravo de Instrumento interposto no mesmo processo, caso exista, conforme o art. 946 do Código de
Processo Civil/2015 (art. 559 do CPC/1973). Mas ambos os recursos podem ser julgados na mesma
sessão, tendo precedência o Agravo.
Em julgamentos de recursos em geral, inclusive nas Apelações, questões preliminares
suscitadas devem ser decididas antes do mérito, podendo não haver o conhecimento do mérito caso
incompatível com a decisão da preliminar.
Rejeitadas as preliminares, seguirá então a apreciação do mérito, com a discussão da matéria
principal do recurso de Apelação.
Julgada a apelação, com ou sem recurso adesivo, o julgamento proferido pelo tribunal
substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto do recurso (art. 1.008 do Código de
Processo Civil/2015 – art. 512 do CPC/1973).
QUADRO-RESUMO APELAÇÃO
Hipótese
– Cabe da sentença proferida por juiz de primeiro grau da Justiça Federal e da Estadual (art. 1.009
do Código de Processo Civil/2015 – art. 513 do CPC/1973).
– A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
Representação por Advogado
As partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
– Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Competência para Julgamento
– O recurso será submetido ao juiz que proferiu a sentença, que o recebe, processa e

posteriormente encaminha os autos ao Tribunal respectivo.
Prazo de Interposição
Preparo
– 15 dias para interpor e para responder (§ 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015 –
art. 508 do CPC/1973).
– No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção
(art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015 – art. 511 do CPC/1973).
– Dispensa das custas no caso de deferimento da gratuidade da justiça.
– A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Entretanto, passará a produzir
efeitos imediatamente após sua publicação nos casos previstos no § 1.º do art. 1.012 do Código de
Processo Civil/2015:
– homologar a divisão ou a demarcação;
Efeitos do Recurso
– condenar à prestação de alimentos;
– extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes embargos do executado;
– julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
– conceder, confirmar ou revogar a tutela provisória; ou
– decretar a interdição.
– Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao
apelado para responder (§ 1.º do art. 1.010 do Código de Processo Civil/2015 – art. 518 do
CPC/1973).
Admissibilidade
– O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
– Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso.
Questões a serem Decididas
– A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do Código
de Processo Civil/2015 – art. 515 do CPC/1973).
– Serão, porém, objeto de apreciação e resolução pelo tribunal todas as questões suscitadas e
discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

– Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
– Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 267 do CPC/1973), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar
questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Questões a serem Decididas
– Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou
renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível
prosseguirá o julgamento da apelação.
– As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a
parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 517 do CPC/1973).
Antecipação de Tutela
Sucumbência
Recurso Adesivo
Cumprimento provisório da
Sentença
É cabível em sede recursal. Aos juízes competentes para o juízo de admissibilidade incumbe
decidir, de ofício ou a requerimento das partes, sobre provimentos cautelares e de antecipação de
tutela. Igual competência é conferida aos relatores desses recursos, presentes os requisitos legais,
submetendo a decisão ao referendo do Colegiado.
– O vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, que
serão fixados entre 10% e 20% do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor
corrigido da causa (art. 85 do Código de Processo Civil/2015 – art. 20 do CPC/1973).
Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais.
Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra
parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal (art. 997, § 2.º, do Código de
Processo Civil/2015 – art. 500 do CPC/1973).
Caso recebida a apelação somente no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo,
o pedido de cumprimento provisório (antiga execução provisória) depois de publicada a sentença
(art. 1.012, § 2.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 521 do CPC/1973).
11.9
REEXAME NECESSÁRIO
Previsto pelo art. 496 do Código de Processo Civil/2015 (art. 475 do CPC/1973), o reexame
necessário garante o duplo grau de jurisdição para as ações em que são vencidos a União, o Estado,

o Distrito Federal, o Município, ou suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Nesse caso, a sentença não produz efeito senão depois de sua confirmação pelo Tribunal
competente.
Ressalta-se que a reanálise pelo Tribunal se dá mesmo nos casos em que não exista apelação
pela parte vencida. Se o juiz a quo não enviar o processo para julgamento no Tribunal, caberá
avocação por este. Em qualquer desses casos, o tribunal julgará a remessa necessária (cf. § 2.º do
art. 496 do Código de Processo Civil/2015 – art. 475, § 1.º, do CPC/1973).
O § 3.º do art. 496 do Código de Processo Civil/2015, visando a diminuir o volume de
processos nos Tribunais, excluiu do reexame necessário as ações em que a condenação ou o proveito
econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
–
–
–
1.000 salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito
público;
500 salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e
fundações de direito público, e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
100 salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e
fundações de direito público.
Também não se aplica o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em:
–
–
–
–
súmula de tribunal superior;
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de recursos repetitivos;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo
do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula
administrativa.
Por fim, como já vimos anteriormente, nos Juizados Especiais Federais não existe a
possibilidade de reexame necessário, somente sendo garantido o duplo grau de jurisdição caso haja a
interposição de recurso de forma expressa pela parte vencida. Tal previsão está presente no art. 13
da Lei n.º 10.259/2001.

11.10
RECURSO ESPECIAL
O Recurso Especial está previsto em nossa Constituição Federal de 1988, como recurso
direcionado para o STJ nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Para ser
possível o REsp, a decisão recorrida deve (cf. art. 105, III, da CF/1988):
–
–
–
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Cabe lembrar que não existe previsão do Recurso Especial no rito dos Juizados Especiais
Federais apenas no procedimento comum, tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual.
O regramento do REsp está disposto no Código de Processo Civil e seu prazo para
interposição é de 15 dias, assim como o prazo para suas contrarrazões, conforme o disposto no § 5.º
do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do CPC/1973.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.030 do Código de Processo Civil/2015). Dentro
desse prazo é possível a interposição de recurso adesivo no Recurso Especial, que fica, no entanto,
subordinado ao recurso principal, e deve observar as seguintes disposições (cf. §§ 1.º e 2.º do art.
997 do Código de Processo Civil/2015 – art. 500 do CPC/1973):
–
–
será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo
de que a parte dispõe para responder;
não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele
considerado inadmissível.
Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às
condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
Destaca-se ainda que o Recurso Especial não impede a eficácia de decisão recorrida (cf. art.
995 do Código de Processo Civil/2015 – art. 500 do CPC/1973).
O REsp será proposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em
petição distinta do Recurso Extraordinário, caso exista a possibilidade de ambos, ressaltando que
sua interposição deve ser simultânea.

A petição de Recurso Especial deverá conter (cf. art. 1.029 do Código de Processo Civil/2015
– art. 541 do CPC/1973):
–
–
–
a exposição do fato e do direito;
a demonstração do cabimento do recurso interposto;
as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Caso o REsp se funde em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência
com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive
em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução
de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; em
qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados devem ser
mencionadas. Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal
inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem
demonstrar a existência da distinção. E o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso
tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave (cf. art. 1.029 do Código de
Processo Civil/2015 – art. 541 do CPC/1973).
O prazo para contrarrazões será de 15 (quinze) dias e será aberto mediante intimação ao
recorrido, após recebida a petição pela secretaria do tribunal a quo. Findo esse prazo, os autos serão
conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá fazer a
admissibilidade recursal, de acordo com a alteração no NCPC levada a efeito pela Lei n.
13.256/2016.
Quanto aos efeitos, cabe ressaltar que o Recurso Especial, assim como o Recurso
Extraordinário, será recebido, em regra, no efeito devolutivo, cabendo, entretanto, pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso especial a ser formulado por requerimento dirigido ao:
–
–
–
tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e
sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
relator, se já distribuído o recurso;
presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido
sobrestado.
Vale lembrar que, quando houver a interposição de embargos de declaração quanto ao acórdão
que o REsp pretenda combater, é necessária a reiteração deste. Nesse caso, é indispensável que a
parte demonstre novo interesse no recurso depois do acórdão que julgar os embargos, ainda que em

caso de não conhecimento ou em caso de não modificação do julgado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. 1. Acórdão embargado que não se manifestou sobre o
alegado nas contrarrazões do Recurso Especial acerca da suposta ausência de preparo do
apelo. 2. “É inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação” – Súmula n.º 418/STJ. 3. A petição de
ratificação apenas reitera as razões consignadas no recurso interposto, não havendo
necessidade de recolhimento de novas custas ou de comprovação do preparo já efetuado
quando da interposição do recurso. 4. Embargos de declaração acolhidos somente para
esclarecer a decisão embargada sem, contudo, modificar o julgado (STJ, EDREsp n.º
200802245118, 4.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 1.º.7.2010).
Importante ressaltar que o julgamento do REsp precede em ordem do RE. Concluído o
julgamento do Recurso Especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para
apreciação do Recurso Extraordinário, se este não estiver prejudicado.
Existe previsão, entretanto, de exceção à regra, na hipótese de o relator do Recurso Especial
considerar que o Recurso Extraordinário é prejudicial ao especial, quando poderá, em decisão
irrecorrível, sobrestar o seu julgamento no STJ e remeterá os autos ao STF, para o julgamento do RE
(cf. § 2.º do art. 1.031 do Código de Processo Civil/2015 – art. 543, § 2.º, do CPC/1973).
Nesse caso, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a
prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso
especial.
Outro caso de possibilidade de sobrestamento do julgamento do REsp é quando houver
multiplicidade de recursos com tema e fundamento idêntico e que for reconhecida o recurso
repetitivo. Tal possibilidade está prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015, que
citamos abaixo:
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão
de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.§
1.º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais
recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de
Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,
que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2.º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o

ecurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5
(cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2.º caberá apenas agravo interno.
§ 4.º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o
relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5.º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para
julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6.º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito
da questão a ser decidida.
Selecionados os recursos repetitivos, o relator no STJ proferirá decisão de afetação, na qual
(art. 1.037 do Código de Processo Civil/2015):
–
–
–
identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
requisitará aos presidentes ou vice-presidentes de todos os tribunais de justiça ou
tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.
Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão
a que se refere o inciso I do caput.
Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os
demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e o pedido de habeas corpus (cf. § 4.º do art.
1.037 do Código de Processo Civil/2015). Não ocorrendo o julgamento nesse prazo, contado da
publicação da decisão de afetação, cessam automaticamente a afetação e a suspensão dos processos
em todo o território nacional, que retomarão seu curso normal (cf. § 5.º do art. 1.037 do Código de
Processo Civil/2015).
Entretanto, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar dois ou mais
recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.033 (cf. § 6.º do art. 1.037 do Código de
Processo Civil/2015).
As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo
respectivo juiz ou relator, entretanto, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no
processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá
requerer o prosseguimento do seu processo (cf. §§ 8.º e 9.º do art. 1.037 do Código de Processo
Civil/2015).
A petição para requerimento do prosseguimento do feito será dirigida ao (cf. § 10 do art. 1.037

do Código de Processo Civil/2015):
–
–
–
–
juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
relator do acórdão recorrido, se for sobrestado, no tribunal de origem, recurso especial
ou extraordinário;
relator do recurso especial ou extraordinário, no tribunal superior, cujo processamento
houver sido sobrestado.
A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento de prosseguimento do feito, no prazo de
cinco dias (cf. § 11 do art. 1.037 do Código de Processo Civil/2015).
Reconhecida a distinção no caso, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo ou
o relator comunicará a decisão ao presidente ou vice-presidente que houver determinado o
sobrestamento, para que o recurso especial ou recurso extraordinário seja encaminhado ao
respectivo tribunal superior (cf. § 12 do art. 1.037 do Código de Processo Civil/2015).
Da decisão que resolver o requerimento de prosseguimento de feito cabe (cf. § 13 do art. 1.037
do Código de Processo Civil/2015):
–
–
agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
agravo interno, se a decisão for de relator.
Entretanto, caso o recurso tenha ficado sobrestado tendo em vista a similitude dos temas, uma
vez julgados os recursos demonstrativos da controvérsia e publicado o acórdão do STJ, os recursos
especiais sobrestados na origem serão declarados prejudicados ou decididos aplicando a tese
estabelecida pelo STJ, nas seguintes hipóteses previstas no art. 1.040 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 543-C do CPC/1973):
–
–
–
o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos
especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do tribunal superior; ou
o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará a causa de
competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, na
hipótese de o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso

para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se
for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas, cujo enfrentamento se tornou necessário
em decorrência da alteração (cf. § 2.º do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015).
Em caso de sobrestamento do processo em primeiro grau de jurisdição, sobrevindo, durante a
suspensão dos processos, decisão da instância superior a respeito do mérito da controvérsia, o juiz
proferirá sentença e aplicará a tese firmada. A parte poderá optar pela desistência da ação em curso
no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica
à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. Se a desistência ocorrer antes de oferecida a
contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. Vale
destacar que a desistência da ação antes da sentença independerá do consentimento do réu, ainda que
apresentada a contestação (cf. art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015).
Quando da chegada dos autos no STJ, estes serão verificados pela secretaria e distribuídos,
observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Distribuídos, os autos serão de imediato conclusos ao relator, que, em 30 dias, depois de
elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria (art. 931 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 549 do CPC/1973). O relator pode emitir decisão monocrática negando seguimento
ao REsp, conforme previsão do inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil/2015, nas
hipóteses de o recurso ser contrário a:
–
–
–
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio
tribunal;
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de recursos repetitivos;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência.
Já o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a (cf. inc. V
do art. 932 do Código de Processo Civil/2015 – § 1.º-A do art. 557 do CPC/1973).
–
–
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio
tribunal;
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de recursos repetitivos;

– entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência.
Em ambos os casos caberá agravo interno, no prazo de 15 dias, ao respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do STJ e o art. 1.021 do
Código de Processo Civil/2015 (art. 545 do CPC/1973). Na petição de agravo interno, o recorrente
impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. O agravo será dirigido ao relator,
que intimará o agravado para manifestar-se sobre recurso no prazo de 15 dias, ao final do qual, não
havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
É vedado ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno conforme o art. 1.021, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015.
Se provido o agravo, o recurso terá seguimento e será também julgado. Entretanto, se
considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco
por cento do valor da causa atualizado (cf. § 4.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015),
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, à
exceção do beneficiário de gratuidade da justiça e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao
final da ação (cf. § 5.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015).
Designado o dia para julgamento pelo colegiado, em caso de admissibilidade do REsp, será
publicada a pauta no órgão oficial com pelo menos cinco dias de antecedência do julgamento.
Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a
palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, e ao membro do Ministério Público, nos casos
de sua intervenção, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um, conforme previsão do
Regimento Interno e do art. 937 do Código de Processo Civil/2015 (art. 554 do CPC/1973).
Cabe destacar que o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o
início da sessão, que seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais,
conforme o disposto no § 2.º do art. 937 do Código de Processo Civil/2015.
É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está
sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior
ao da sessão (cf. § 4.º do art. 937 do Código de Processo Civil/2015).
Após as sustentações e manifestações das partes, o relator apresentará seu voto e será seguido
pelos demais ministros julgadores.
No julgamento, seja proferido pela composição plena, seja pela Seção ou Turma do STJ, o
ministro que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista

pelo prazo máximo de dez dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na
sessão seguinte à data da devolução. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou não for
solicitada prorrogação de prazo pelo ministro pelo prazo máximo de mais dez dias, o presidente do
órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com
publicação da pauta em que for incluído. Caso os autos sejam devolvidos pelo ministro que requereu
vistas, eles serão incluídos para julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à devolução,
dispensada nova publicação de pauta (cf. art. 940 do Código de Processo Civil/2015 (§ 2.º do art.
555 do CPC/1973).
Quando o presidente do órgão requisitar os autos na forma acima descrita, se aquele que fez o
pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir
voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal (cf. § 2.º do art. 940 do Código de
Processo Civil/2015).
Encerrada a votação no tocante ao REsp, o presidente do órgão julgador competente anunciará
o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor
do primeiro voto vencedor (cf. art. 941, caput, do Código de Processo Civil/2015 (art. 556, caput,
do CPC/1973).
O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão
para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento (cf. § 3.º do art. 941 do Código de
Processo Civil/2015).
Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento
eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para
juntada aos autos do processo, quando este não for eletrônico. Ressaltamos ainda que todo acórdão
conterá ementa. Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias
(cf. art. 943, § 2.º, do Código de Processo Civil/2015 – art. 556, parágrafo único, do CPC/1973).
Não publicado o acórdão no prazo de 30 dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas
taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão; nesse caso, o
presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa, e mandará publicá-lo (art. 944
do Código de Processo Civil/2015). Caso não seja admitido o Recurso Especial, é possível agravo
nos próprios autos, no prazo de 15 dias, conforme exposto no art. 1.039 do Código de Processo
Civil/2015. Entretanto, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. A
petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento
de custas e despesas postais. Não existe mais a necessidade de formação de instrumento para o
presente agravo tampouco o protocolo diretamente no STF ou no STJ.
O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 15 (dez) dias oferecer resposta, e em
seguida os autos serão remetidos ao tribunal superior onde obedecerá o procedimento e o disposto
no regimento interno.

O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial,
assegurada, nesse caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do
tribunal respectivo. O Código de Processo Civil permite, ainda, que o relator do agravo, ao recebêlo:
–
–
–
–
não o conheça, se manifestamente inadmissível ou que não tenha ataque especificamente
os fundamentos da decisão agravada;
conheça do agravo, mas lhe negue provimento, se considerar correta a decisão que não
o admitiu;
conheça do agravo, mas lhe negue seguimento se manifestamente inadmissível,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
conheça do agravo e lhe dê provimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde
logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, ao
órgão competente, observado o disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015.
QUADRO-RESUMO RECURSO ESPECIAL
– O recurso especial caberá de decisão de única ou última instância proferidas pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Hipóteses
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III,
da CF).
– Súmula n.º 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de
segundo grau dos Juizados Especiais”.
Representação por Advogado
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
– Superior Tribunal de Justiça.
Competência para Julgamento
– Será interposto perante o presidente ou o vice-Presidente do tribunal recorrido que fará a

admissibilidade prévia e, posteriormente, encaminhará ao STJ.
Prazo de Interposição
Recurso Adesivo
Prova do Dissídio
Preparo
Admissibilidade
Efeitos do Recurso
– 15 dias (§ 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do CPC/1973). A parte
contrária será intimada para responder em igual prazo.
Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra
parte nos termos da lei processual civil (art. 997, § 2.º, II, do Código de Processo Civil/2015 – art.
500, II, do CPC/1973).
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência
mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou
ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados (art. 1.029, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil/2015 – art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973).
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção
(art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015 – art. 511 do CPC/1973).
– Decisão fundamentada do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido admitirá ou não
o recurso. Admitido, os autos serão encaminhados ao STJ.
– Não admitido, caberá agravo ao STJ no prazo de 15 dias (art. 1.042 c/c o art. 997, § 5.º, do
Código de Processo Civil/2015).
O recurso será recebido no efeito devolutivo.
– tempestividade;
– legitimidade do peticionário;
– interesse em recorrer;
Requisitos de Admissibilidade
– preparo;
– matéria exclusivamente de direito;
– prequestionamento das normas violadas;

– a comprovação de divergência, nos casos que a decisão recorrida der a lei federal interpretação
divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
– Caberá ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos
representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais
recursos especiais até o pronunciamento definitivo do STJ.
Recurso Representativo da
Controvérsia – Lei n.º 11.672, de
2008
– Não adotada essa providência, o relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe
jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a
suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja
estabelecida.
– Publicado o acórdão do STJ, os recursos especiais sobrestados na origem:
I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do
STJ; ou
II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido
divergir da orientação do STJ.
Sobrestamento
Interposição de Recursos
Simultâneos
Procedimento
Cumprimento da Sentença
O relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que
a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda
instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
Interpostos recursos extraordinário e especial, este será processado antes do recurso
extraordinário, salvo se houver questão prejudicial de natureza constitucional.
No julgamento do recurso especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida
a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa,
aplicando o direito à espécie.
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição
do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvada decisão em sentido
contrário do relator (art. 995 do Código de Processo Civil/2015 – art. 497 do CPC/1973).
11.11
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCEDIMENTO COMUM
O Recurso Extraordinário possui previsão Constitucional que determina a competência do STF

para seu julgamento. Além disso, o cabimento do RE está limitado às hipóteses de a decisão
recorrida:
–
–
–
–
contrariar dispositivo desta Constituição;
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
O prazo para interposição do RE é de 15 dias, assim como o prazo para suas contrarrazões,
conforme o disposto no § 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015 – art. 508 do
CPC/1973. Segundo o Regimento Interno do STF (art. 321), a petição do RE deve conter indicação
do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3.º, da
Constituição Federal.
Lembramos que, dentro do prazo para as contrarrazões, é possível a interposição de recurso
adesivo no Recurso Extraordinário, que fica, no entanto, subordinado ao recurso principal, e deve
observar as seguintes disposições (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 997 do Código de Processo Civil/2015 –
art. 500 do CPC/1973 – e art. 321, § 1.º, do Regimento Interno do STF):
–
–
será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo
de que a parte dispõe para responder;
não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele
considerado inadmissível.
Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às
condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
Destaca-se que o Recurso Extraordinário não impede a eficácia de decisão recorrida (cf. art.
995 do Código de Processo Civil/2015 – art. 497 do CPC/1973).
O RE deverá ser proposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em
petição distinta do Recurso Especial, caso exista a possibilidade de ambos, ressaltando que sua
interposição deve ser simultânea.
A petição que Recurso Extraordinário ou do Recurso Adesivo em RE deverá conter:
–
–
a exposição do fato e do direito;
a demonstração do cabimento do recurso interposto;

–
–
as razões do pedido de reforma da decisão recorrida;
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave (cf. § 3.º do art. 1.029 do Código de Processo
Civil/2015).
O prazo para contrarrazões será de 15 (quinze) dias e será aberto mediante intimação ao
recorrido, depois de recebida a petição pela secretaria do tribunal a quo. Findo esse prazo, os autos
serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá fazer a
admissibilidade recursal, de acordo com a alteração no NCPC levada a efeito pela Lei n.
13.256/2016.
Quanto aos efeitos, cabe ressaltar que, assim como o Recurso Especial, o Recurso
Extraordinário será recebido, em regra, no efeito devolutivo, cabendo, entretanto, pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso, a ser formulado por requerimento dirigido ao (cf. § 5.º
art. 1.029 do Código de Processo Civil/2015):
–
–
–
tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de
admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame
prevento para julgá-lo;
relator, se já distribuído o recurso;
ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido
entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso,
assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 do
CPC/2015.
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de
entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art.
1.042 do Código de Processo Civil/2015, com redação conferida pelo Lei n. 13.256/2016).
A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e
independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão
geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de
retratação.
O agravado será intimado, de imediato, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, e
o procedimento obedecera e o disposto no regimento interno e no art. 1.042 e seguintes do Código de

Processo Civil/2015 (art. 544 do CPC/1973).
O Código de Processo Civil permite, ainda, que o relator do agravo, ao recebê-lo:
–
–
–
–
não o conheça, se manifestamente inadmissível ou que não tenha ataque especificamente
os fundamentos da decisão agravada;
conheça do agravo, mas lhe negue provimento, se considerar correta a decisão que não
o admitiu;
conheça do agravo, mas lhe negue seguimento se manifestamente inadmissível,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
conheça do agravo e lhe dê provimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde
logo, que o recurso não deve ser admitido na origem, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze)
dias, ao órgão competente, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do
STF e o art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 (art. 545 do CPC/1973). Na petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. O agravo
será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre recurso no prazo de 15
dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado,
com inclusão em pauta.
Quando da chegada dos autos no STF, estes serão verificados pela secretaria e distribuídos,
observando-se os princípios de publicidade, alternatividade e sorteio.
Para a admissão do RE é necessária a comprovação da repercussão geral. Após a
regulamentação da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (pela Lei n.º 11.418/2006 e Emenda
Regimental STF n.º 21/2007), fica obrigado o recorrente a demonstrar a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros
(cf. § 3.º do art. 102 da CF/1988). Caso a questão constitucional não seja considerada com
repercussão geral o STF recusará o RE (cf. art. 322 do RI do STF).
Sobre a vigência da necessidade da demonstração da repercussão, colhe-se do site do STF
(www.stf.jus.br) que:
A preliminar formal de repercussão geral é exigida nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir
de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental n.º 21/2007 ao RISTF, que estabeleceu as normas
necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o novo instituto (QO-AI n.º 664.567, Min. Sepúlveda
Pertence).

Os recursos extraordinários anteriores não devem ter seu seguimento denegado por ausência da preliminar formal de
repercussão geral.
Os recursos extraordinários e respectivos agravos anteriores e posteriores a 3 de maio de 2007, quando múltiplos, sujeitam-se
a sobrestamento, retratação e reconhecimento de prejuízo sempre que versarem sobre temas com repercussão geral
reconhecida pelo STF. Os que estiverem pendentes no STF poderão também ser devolvidos à origem. (art. 543-B, §§ 1.º e
3.º, QO-AI n.º 715.423, Min. Ellen Gracie; QO-RE n.º 540.410, Min. Cezar Peluso).
O RI do STF, em seu § 1.º do art. 322, define que existe repercussão geral quando a matéria
recorrida apresentar questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico,
que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
A repercussão geral pode ser presumida quando o recurso versar sobre questão cuja
repercussão já houver sido reconhecida pelo STF, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou
a jurisprudência dominante.
No tocante a repercussão geral é possível a manifestação de terceiros, a ser determinada de
ofício pelo relator ou a pedido, decisão essa que será irrecorrível. Essa manifestação deve ser
subscrita por procurador habilitado e no prazo determinado pelo relator, conforme previsão do RI do
STF, § 3.º do art. 323.
Quanto ao rito da determinação da repercussão geral, primeiro haverá manifestação do
Relator(a), que pode ser encaminhada pelo meio eletrônico, depois manifestação dos demais
Ministros, também por meio eletrônico, no prazo comum de vinte dias (cf. art. 324 do RI do STF).
Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do RE, reputar-se-á existente a
repercussão geral, exceto se o Relator declarar que a matéria é infraconstitucional, caso em que a
ausência de pronunciamento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de
repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.035, § 8.º, do Código de Processo Civil/2015
(art. 543-A, § 5.º, do CPC/1973).
Quando a questão tratada no RE for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a
Presidência do STF ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará
o fato aos Tribunais ou Turmas de Juizado Especial, a fim de que observem o disposto no art. 1.036
do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-B do CPC/1973), e sobrestejam todas as demais causas
com questão idêntica.
Quando houver a subida de múltiplos recursos com fundamento na mesma controvérsia, a
Presidência do STF ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e
determinará a devolução dos demais aos Tribunais ou Turmas de Juizado Especial de origem, para
aplicação dos parágrafos do art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-B do
CPC/1973). Deve ainda a Presidência do STF promover ampla e específica divulgação do teor das
decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a
respeito.

Lembramos ainda que segundo o RI do STF, caso o Relator seja vencido na análise da
repercussão geral, o recurso extraordinário será redistribuído por exclusão do(a) Relator(a) e dos
Ministros que expressamente o(a) acompanharam.
O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de um ano e
terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e o pedido de habeas
corpus (cf. § 9.º do art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015). Não ocorrendo o julgamento
nesse prazo, contado da publicação da decisão de afetação, cessam automaticamente a afetação e a
suspensão dos processos em todo o território nacional, que retomarão seu curso normal (cf. §§ 9.º e
10 do art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015).
Entretanto, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar dois ou mais
recursos representativos da controvérsia na forma do § 6.º do art. 1.037 do Código de Processo
Civil/2015.
Salientamos que toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e valerá para
todos os recursos sobre questão idêntica, devendo ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência
do Tribunal, para que recuse ou aceite os novos recursos sobre a matéria. Caso o Presidente não
identifique a ausência da repercussão geral ou seu prévio julgamento, poderá o(a) Relator(a)
sorteado(a) recusar o recurso.
As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo
respectivo juiz ou relator, entretanto, caso a parte demonstre distinção entre a questão a ser decidida
no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado, a parte poderá requerer o
prosseguimento do seu processo (cf. §§ 8.º e 9.º do art. 1.037 do Código de Processo Civil/2015).
A petição para requerimento do prosseguimento do feito será dirigida ao (cf. § 10 do art. 1.037
do Código de Processo Civil/2015):
–
–
–
–
juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
relator do acórdão recorrido, se for sobrestado, no tribunal de origem, recurso especial
ou extraordinário;
relator do recurso especial ou extraordinário, no tribunal superior, cujo processamento
houver sido sobrestado.
A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento de prosseguimento do feito, no prazo de
cinco dias (cf. § 11 do art. 1.037 do Código de Processo Civil/2015).
Reconhecida a distinção no caso, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo ou

o relator comunicará a decisão ao presidente ou vice-presidente que houver determinado o
sobrestamento, para que o recurso especial ou recurso extraordinário seja encaminhado ao
respectivo tribunal superior (cf. § 12 do art. 1.037 do Código de Processo Civil/2015).
Da decisão que resolver o requerimento de prosseguimento de feito cabe (cf. § 13 do art. 1.037
do Código de Processo Civil/2015):
–
–
agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
agravo interno, se a decisão for de relator.
Da decisão monocrática que negar seguimento ao RE caberá agravo, cf. § 2.º do art. 327 do RI
do STF.
Cabe ressaltar ainda que existe previsão do Recurso Extraordinário no rito dos Juizados
Especiais Federais e que seu regramento é semelhante em ambas as hipóteses, nos dois casos
respeitando Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STF.
Designado o dia para julgamento pelo colegiado, em caso de admissibilidade do RE, será
publicada a pauta no órgão oficial com pelo menos cinco dias de antecedência do julgamento.
Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a
palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, e ao membro do Ministério Público, nos casos
de sua intervenção, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um, conforme previsão do
Regimento Interno e do art. 937 do Código de Processo Civil/2015 – art. 554, caput, do CPC/1973.
Cabe destacar que o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o
início da sessão, que seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais
conforme o disposto no § 2.º art. 937 do Código de Processo Civil/2015 – art. 565 do CPC/1973.
É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está
sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior
ao da sessão (cf. § 4.º do art. 937 do Código de Processo Civil/2015). Após as sustentações e
manifestações das partes, o relator apresentará seu voto e será seguido pelos demais ministros
julgadores.
No julgamento, seja proferido pela composição plena, seja pela Seção ou Turma do STF, o
ministro que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista
pelo prazo máximo de dez dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na
sessão seguinte à data da devolução. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou não for
solicitada prorrogação de prazo pelo ministro pelo prazo máximo de mais dez dias, o presidente do
órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com

publicação da pauta em que for incluído. Caso os autos sejam devolvidos pelo ministro que requereu
vistas, eles serão incluídos para julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à devolução,
dispensada nova publicação de pauta. Quando o presidente do órgão requisitar os autos na forma
acima descrita, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o
presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do
tribunal (cf. art. 940, § 2.º do Código de Processo Civil/2015 – art. 555, § 3.º, do CPC/1973).
Encerrada a votação no tocante ao RE, o presidente do órgão julgador competente anunciará o
resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do
primeiro voto vencedor. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte
integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento (cf. art. 941 do
Código de Processo Civil/2015 – arts. 555 e 556 do CPC/1973).
Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento
eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para
juntada aos autos do processo, quando este não for eletrônico (cf. art. 943 do Código de Processo
Civil/2015 – art. 556, parágrafo único, do CPC/1973).
Ressaltamos, ainda, que todo acórdão conterá ementa (cf. § 1.º do art. 943 do Código de
Processo Civil/2015 – art. 563 do CPC/1973). Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no
órgão oficial no prazo de dez dias (cf. § 2.º do art. 943 do Código de Processo Civil/2015 – art. 564
do CPC/1973). Não publicado o acórdão no prazo de 30 dias, contado da data da sessão de
julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de
revisão; nesse caso, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa, e
mandará publicá-lo (art. 944 do Código de Processo Civil/2015). Por fim, esclarecemos que o
modelo de Recurso Extraordinário a ser utilizado no procedimento comum é o mesmo do rito dos
Juizados Especiais.

____________
1
2
Conforme se observa da Resolução n.º 63, de 17.6.2015, do TRF da 4.ª Região: Art. 50. A Turma Regional de Uniformização é
composta pelos presidentes das turmas recursais da região e presidida pelo desembargador federal, Coordenador dos Juizados
Especiais Federais, que vota apenas no caso de empate.
SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flávia da Silva. Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 3. ed. Curitiba: Juruá.
2012. p. 321.

A Constituição brasileira foi, no âmbito das relações entre os entes da Administração Pública
e seus servidores, bastante alterada por via de Emendas Constitucionais. A primeira, no ano de 1993,
de número 3; duas delas, promulgadas no ano de 1998, as de números 19 e 20; e, no ano de 2003, a
de número 41, e ainda, a Emenda n.º 47, de 2005, traçaram significativas mudanças, seja no tocante à
própria natureza jurídica das relações de trabalho entre servidores públicos e entes públicos, seja no
aspecto dos direitos dos servidores, particularmente no campo dos direitos previdenciários, tendo
como principal deles a aposentadoria, caracterizando-se o conjunto de mudanças pela redução da
proteção até então assegurada aos servidores públicos, ante os novos critérios de concessão e
cálculo do valor dos proventos.
O Brasil, na condição de Estado Federal, constitui-se de três esferas governamentais que
gozam de autonomia política, administrativa e financeira: a União Federal, vinte e seis Estados e o
Distrito Federal, e pouco mais de 5.500 Municípios.
Cada esfera territorial de Poder tem sua organização administrativa própria, o que se revela
como capacidade de possuir uma estrutura administrativa, bem como de legislar sobre essa mesma
estrutura e manter financeiramente os serviços e o pessoal relacionados a ela.
Tal estrutura é denominada Administração Pública. As entidades da Administração são
estruturadas de forma orgânica: suas atribuições são distribuídas por diversos órgãos públicos. Uma
entidade da Administração é composta de órgãos públicos.
Do ponto de vista de nossa estrutura política, a Administração Pública pode ser federal,
estadual e municipal.
Vista a organização do Estado e da Administração Pública, é importante fixar, na sequência,
quem são os agentes que atuam em nome de tais entidades, dos quais interessa identificar os
chamados servidores públicos.
Os servidores estatutários, ou servidores públicos em sentido estrito, são, portanto, os que
possuem vínculo de trabalho regido por estatuto próprio.
O segundo aspecto que caracteriza os servidores públicos em sentido estrito é o fato de que

todos, sem exceção, são titulares de cargos públicos na Administração Direta, nas autarquias e
fundações de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
qualquer dos Poderes constituídos – Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como no Ministério
Público, entendendo-se este como ente autônomo em relação aos três Poderes constituídos.
Em função da autonomia político-administrativa de cada um dos Entes da Federação, incumbe
especificamente à União estabelecer, normatizar e fazer cumprir a regra constitucional do art. 40 em
relação aos seus servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos vitalícios; a cada Estadomembro
da Federação e ao Distrito Federal, em relação a seus servidores públicos estaduais ou
distritais e agentes públicos vitalícios; e a cada Município, em relação aos seus servidores públicos
municipais, o que acarreta a existência de milhares de Regimes de Previdência Social na ordem
jurídica vigente.
É do texto constitucional, em seu art. 24, inciso XII, que se observa a competência legislativa
concorrente entre União e Estados/Distrito Federal sobre a matéria previdenciária, e mais, diante do
art. 149, § 1.º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, se observa que
também os Municípios possuem tal competência, inclusive para a fixação da contribuição devida aos
regimes próprios, verbis:
§ 1.º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
A Constituição vigente concede, como veremos nos próximos capítulos, tratamento
diferenciado aos magistrados, membros do Ministério Público, de Tribunais de Contas e aos
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como os das autarquias e fundações públicas, ao prever a instituição de regime
previdenciário próprio, de caráter contributivo (art. 40, caput, com a redação conferida pela EC n.º
41, de 2003).
1.1
MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO: DIREITO DO SERVIDOR OU
FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO?
A Lei n.º 9.717, de 27.11.1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Duas questões merecem análise, prefacialmente, sobre a matéria: a primeira diz respeito ao

disciplinamento dos regimes de previdência de Estados, Distrito Federal e Municípios por normas
infralegais ditadas pela União, como a referida Orientação Normativa; a segunda concerne à
facultatividade ou imperatividade da criação e manutenção de regime próprio de previdência por
cada um dos entes federados, em relação a seus agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e
vitalícios.
Talvez a discussão seja mais bem colocada se, em vez da dúvida acerca da obrigatoriedade ou
não da criação e manutenção de regime próprio por cada ente da Federação, se coloque em foco a
regra contida no art. 10 da Lei n.º 9.717/98, a seguir transcrita:
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios
assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime
próprio de previdência social.
Pelo texto da lei, tem-se a impressão de que a interpretação conferida pelo legislador
ordinário, ao regulamentar a matéria (diga-se, por apropriado, antes mesmo da promulgação da
Emenda Constitucional n.º 20, que veio à publicação apenas em 15.12.1998), foi de que até então
havia mera faculdade de cada ente federativo em criar o seu regime próprio de Previdência Social,
para atender aos ditames do art. 40 da Constituição, que na época ainda não se referia à
aposentadoria do servidor público como benefício pertencente a um regime previdenciário – foi a
Emenda n.º 20 que alterou o caput do art. 40 e inseriu tal expressão.
O sentido de existir tal interpretação pode ser objeto de duas hipóteses: a possibilidade
(re)aberta pela Emenda Constitucional n.º 19, de junho de 1998, de contratação pelo regime da CLT
no âmbito da Administração Direta, autarquias e fundações, com o “fim” do regime jurídico único
previsto no art. 39, caput, da redação original do texto constitucional; ou o entendimento de que o art.
40 da Constituição não estabelece o direito dos servidores públicos à aposentadoria calculada na
forma como ali previsto de maneira absoluta, permitindo que servidores, mesmo ocupantes de cargos
efetivos ou vitalícios, se aposentassem desde a promulgação da Constituição de 1988 sem o direito à
integralidade dos proventos e à paridade entre ativos e aposentados.
Sobre a primeira premissa cumpre recordar a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2.135, em 2.8.2007, no sentido de suspender liminarmente, até o julgamento
final da ADI, os efeitos do art. 39, caput, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n.º 19, voltando a vigorar a redação anterior à EC n.º 19/1998, de modo que
permanece vigente, na atualidade, a exigência de fixação de regime jurídico único para servidores
ocupantes de cargos efetivos – o que leva, necessariamente, à conclusão de que o referido regime é o
“estatutário”, ou institucional, e não o contratual – CLT. Com isso, na mesma linha de raciocínio, não
há que falar em filiação de servidor estatutário ao RGPS, pois não se enquadra como “empregado”.

A segunda possibilidade de se ter como correto o dispositivo do art. 10 da Lei n.º 9.717/98 – a
falta de obrigatoriedade de que os entes da Federação instituam o regime previdenciário próprio
para seus servidores – envolve a interpretação que se possa conferir ao art. 40 da Constituição.
Na jurisprudência do STF há acórdãos que demonstram o entendimento de haver a
obrigatoriedade de manutenção de regimes próprios para todos os entes federados, e desde o texto
original do art. 40 da Constituição:
Já assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence) que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela,
pouco inovou “sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial”, assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus
numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos –
inclusive a do seu regime previdenciário – já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à
observância de todas as unidades federadas, ainda quando – com base no art. 149, parágrafo único – que a proposta não
altera –, organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores: análise da evolução do tema, do texto
constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária (STF, ADI 2024/DF, Rel. Sepúlveda
Pertence, j. 3.5.2007, DJ 22.6.2007 – sem grifos no original).
Acresça-se ao debate a previsão do § 1.º do art. 149 da Constituição, com a redação conferida
pela Emenda Constitucional n.º 42, no sentido de que os entes federativos – todos – instituirão
contribuição para custeio dos regimes de que trata o art. 40, modificando o antigo parágrafo único do
artigo em questão. A alteração do texto é sutil, porém identifica a intenção do constituinte derivado:
onde antes o texto utilizava o permissivo – “poderão instituir” – e no texto atual utiliza o verbo no
imperativo “instituirão”, demonstrando a ausência de discricionariedade na matéria.
Assim, entendemos que a fixação de regras constitucionais para a aposentadoria de servidores
públicos, conforme a tradição do Direito pátrio, mantida pela redação original da Constituição de
1988, permite a ilação de que se trata de direito subjetivo desses servidores, exercitável em face do
Estado, mais especificamente, do Ente da Federação responsável por tal concessão.
O efeito prático desse entendimento envolve os entes da Federação que não criaram, ou pior
que isso, extinguiram o regime próprio de seus servidores. Como paradigma, temos que o STF, em
decisão inédita, admitiu pedido de tutela antecipada para conceder, de imediato, aposentadoria a um
servidor público de município sem regime próprio de previdência, às expensas deste, e não do INSS:
QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. SUBMISSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RECRUTADOS POR CONCURSO PÚBLICO AO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA AINDA NÃO ENFRENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.
A controvérsia do apelo extremo está em saber se ofende o art. 40 da Constituição Federal a submissão de servidores

municipais ao Regime Geral de Previdência Social. Servidores, entenda-se, recrutados por concurso Público, mas sem regime
próprio de aposentação. Tema, diga-se, ainda não enfrentado por este Supremo Tribunal Federal. Considerando que o
ingresso do autor nos quadros funcionais da municipalidade se deu sob regime jurídico estatutário, que, por mandamento
constitucional, já incorporava o direito à aposentadoria por sistema próprio de previdência, e considerando ainda o caráter
alimentar dos proventos de aposentadoria, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela recursal é de ser deferida. Deferida
mediante a contrapartida da contribuição financeira do requerente para o Município, tendo em vista que, à época da
aposentadoria dele, requerente, já vigorava o caráter contributivo-retributivo das aposentadorias estatutárias. Contrapartida,
no entanto, a ser definida quando do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 607.577. Presença dos pressupostos
autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao
apelo extremo (AC 2740/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.6.2012).
Ademais, tem-se notado que a jurisprudência vem reconhecendo o direito dos servidores a
receber, dos cofres dos municípios que não respeitaram o art. 40 da Constituição, o pagamento da
diferença entre o valor devido conforme aquele dispositivo e o valor pago pelo RGPS – o que
geraria também despesas não previstas nos cofres dos entes públicos, complicando as contas
públicas destes. Neste sentido, colaciona-se a decisão a seguir:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA SOB A REGRA DO ART. 40, § 3.º,
COM A REDAÇÃO DA EC N.º 20/98. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência,
fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo
Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público (TJSC, Apelação Cível n.º
2005.024727-0, Rel. Des. Newton Janke, j. 30.3.2006).
Com isso, concluímos que a aposentadoria do servidor público pode ser conceituada como o
direito subjetivo, exercitado em face do ente da Federação que o aposentou, de perceber determinada
soma em pecúnia, denominada proventos, após ter permanecido em exercício de cargo público
efetivo, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, inaugurando-se, com a concessão do benefício, uma
nova relação jurídica entre o servidor, ora aposentado, e o ente da Federação, relação esta de
natureza previdenciária.
1.2
REGRAS DE APOSENTADORIA DOS REGIMES PRÓPRIOS
A aposentadoria gera o rompimento do liame jurídico-laboral entre o servidor público e o ente
da Administração Pública que o admitira em seu quadro, com o que é declarado vago o cargo que até
então ocupava, podendo ser provido por outro servidor, iniciando-se aí nova relação jurídica, de
natureza previdenciária, entre os mesmos sujeitos.

Ocorre então uma diferenciação bastante significativa em relação ao RGPS, já que no regime
dos trabalhadores em geral a aposentadoria não significa necessariamente o rompimento da relação
laborativa. No âmbito do Regime Jurídico do servidor público, a aposentadoria é causa de vacância
do cargo público, mesmo aquela provocada por invalidez permanente. Vide, a esse respeito, por
exemplo, a Lei n.º 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais).
Outra diferença importante é que, nos Regimes Próprios, o ato de deferimento da
aposentadoria passa, obrigatoriamente, pelo crivo do Tribunal de Contas respectivo, por expressa
disposição constitucional que determina a sua apreciação, para fins de registro (art. 71, inciso III).
Assim, a análise da legalidade do ato de concessão de aposentadorias (e pensões) nos RPPS é
da essência do ato, que assim se revela, segundo a doutrina publicista, como ato administrativo
complexo, o qual pode ter seu registro recusado quando lhe faltar base legal (STF, RE 197.227/ES,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22.10.1996).
Todavia, não cabe ao Tribunal de Contas – como instância administrativa que é – a alteração
do ato concessório, como já decidiu o STF (MS 21.466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.5.1994).
Também quanto à matéria, cumpre recordar o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 3: “Nos
processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa,
quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão”. Evidentemente, o mesmo entendimento se aplica aos demais Tribunais de Contas.
Em razão dessa distinção de tratamento, qualquer prazo para discussão judicial do ato
concessório também sofre os efeitos da complexidade do ato:
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos é ato administrativo complexo, o qual só se aperfeiçoa depois do
registro, que se dá após duas manifestações: uma do ente público ao qual se encontra vinculado o servidor; e outra do
Tribunal de Contas da União. Portanto, apenas a partir dessa segunda manifestação é que a contagem do prazo decadencial
inicia seu curso (STF, 1.ª Turma, MS 28.953/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.2.2012).
A concessão da aposentadoria nos RPPS é ato a ser praticado pelo órgão competente dentro de
cada ente federativo, na forma da legislação pertinente, não cabendo ao INSS essa atribuição. No
âmbito federal, não há um órgão único, central, que seja responsável pelas concessões, ficando a
cargo, em regra, dos órgãos de pessoal dentro de cada Ministério do Poder Executivo, em cada um
dos Tribunais do Poder Judiciário da União, bem como das Procuradorias do Ministério Público da
União; e das casas do Poder Legislativo Federal. Já em boa parte dos Estados e Municípios existe
uma autarquia com essa função específica de gestora de benefícios previdenciários do respectivo
Regime Próprio.

1.3 LIMITES E ACUMULAÇÃO NOS REGIMES PRÓPRIOS
É estabelecida, pelo § 6.º do art. 40 da Constituição, a proibição de acumulação de
aposentadorias, ressalvadas as hipóteses de acumulação permitida de cargos, empregos e funções
públicas, constantes do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição.
Sobre a acumulação de proventos com vencimentos, o STF sedimentou o entendimento de que
somente se permite a acumulação quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em
atividade, nos termos da norma do art. 37, XVI, da Constituição Federal (Ag. no RE 498.944/RJ,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.ª Turma, DJe 1.º.2.2012). Não se admite acúmulo tríplice de
provimentos e vencimentos de professor, mesmo que decorrentes de aprovações em concursos
públicos anteriores à vigência da EC n.º 20/1998 (AI n.º 545.424 AgR-AgR, 2.ª Turma, Min. Celso
de Mello, DJe 25.3.2013; AI n.º 529.499 AgR, 1.ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe
17.11.2010). E, ainda, não se tratando de emprego ou função pública acumulável na atividade, na
forma prevista na Constituição Federal, não se admite a acumulação se o retorno ao serviço público
ocorreu somente após a Emenda Constitucional n.º 20/1998 (Ag. Reg. no AI n.º 717.747/SP, 1.ª
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.4.2013).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já assentou que, havendo
boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, só a partir da
data em que for ela julgada ilegítima pelo órgão competente deverá ser devolvida a quantia recebida
a maior (v.g., MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.6.2008; e MS n.º 24.781, Rel. p/ Acórdão
Min. Gilmar Mendes, DJe 9.6.2011).
Já em termos de atividade como empregado público (filiado ao RGPS, portanto), não há
vedação ao recebimento simultâneo de salário devido pelo emprego e a aposentadoria paga pelo
INSS, conforme o entendimento pacificado pela SBDI do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo
com o TST, a vedação constitucional refere-se apenas à acumulação da remuneração de cargo,
emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142
da Constituição, ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários,
magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das Forças
Armadas (vide decisão no ERR n.º 496000-16.2009.5.12.0036, Rel. Min. Lélio Bentes Correa,
DEJT 20.9.2012).
Segundo precedente do STF, a aposentadoria voluntária do servidor regido pelas Leis
Trabalhistas não extingue o vínculo empregatício. Caso o servidor regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho seja demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de
verbas rescisórias (Ag. Reg. no AI n.º 737.279-SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
22.8.2013).
No tocante ao valor da aposentadoria, as regras da EC n.º 41/2003 limitam o seu valor

máximo, por um lado, à remuneração do cargo efetivo do próprio servidor requerente (art. 40, § 2.º),
e, por outro, aos valores estabelecidos genericamente para a categoria, denominados “tetos e
subtetos de remuneração do serviço público”, de modo que as aposentadorias concedidas a partir da
publicação da Emenda, portanto, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo, e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado, nesse último caso, a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público,
aos Procuradores e aos Defensores Públicos dos Estados (CF, art. 37, XI). Tal limitação restou
confirmada pelo STF em diversas decisões proferidas após o leading case (MS n.º 24.875).
Os servidores que ingressaram no cargo público antes das Reformas Constitucionais não
possuem direito adquirido à imutabilidade ou à permanência das regras vigentes ao tempo do
ingresso no serviço público conforme o entendimento pacífico do STF a esse respeito, cunhado na
expressão “não existe direito adquirido a regime jurídico”. Por outro lado, é matéria pacificada no
STF que, “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários” (STF,
Súmula n.º 359), ou seja, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para resguardar
o direito à aplicação das regras revogadas, se o agente público chegou a preencher os requisitos para
a aposentadoria antes de sua revogação.
Cumpre ainda ressaltar que o prazo para que o agente público venha a discutir o ato de
aposentadoria, visando sua revisão, é de cinco anos computados da publicação do ato concessório,
como decidiu a TNU (PEDILEF 200671950194238/RS, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena
Filho, DOU 18.5.2012).

A aposentadoria por invalidez, no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, de que
trata o art. 40 da Constituição, decorre do reconhecimento da incapacidade laborativa permanente do
agente público, declarada por junta médica oficial. Depende, portanto, da ausência de condições
físicas ou psíquicas de permanecer o indivíduo exercendo a atividade no serviço público, podendo
ser requerida pelo interessado ou decidida ex officio, por questões de interesse público.
Não se exige tempo mínimo de serviço público, nem de contribuição, no âmbito dos RPPS,
para a concessão de aposentadoria por invalidez, diferentemente do que ocorre no RGPS, em que se
exige carência de doze contribuições mensais, salvo as hipóteses excluídas por lei.
O texto original da Constituição já previa, no art. 40, inciso I, que – de forma diversa do que
ocorre no Regime Geral de Previdência Social – o ocupante de cargo efetivo, uma vez caracterizada
sua condição de invalidez, somente terá direito a “proventos integrais” se a causa da incapacidade
permanente for “acidente em serviço, moléstia profissional, grave, contagiosa ou incurável, prevista
em lei”, sendo proporcional ao tempo trabalhado, nos demais casos.
De outra vertente, diversas são as situações concretas de servidores públicos acometidos por
doenças de gravidade indiscutível, mas que, por não constarem do elenco do art. 186, geram
pagamento de proventos proporcionais, e não “integrais”.
Convém, nesse ponto, comparar o tratamento dispensado à modalidade de aposentadoria por
invalidez pela legislação que trata do Regime Geral de Previdência Social – art. 44 da Lei n.º
8.213/1991. Nesse diploma, a aposentadoria por invalidez corresponde, em qualquer hipótese, a
100% do salário de benefício (média dos salários de contribuição tomados de julho de 1994 até o
mês anterior à concessão do benefício).
O Plenário do STF decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos
integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado em
Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 656.860/MT, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki, em 21.8.2014. Segundo o relator, o inciso I do § 1.º do art. 40 afirma que as
doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na
forma da lei”, pertencendo, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e

moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo
jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa.
O conceito de acidente em serviço é identificado no âmbito federal pelo art. 212 da Lei n.º
8.112/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, verbis:
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Já a definição legal das doenças geradoras da aposentadoria “integral”, no mesmo diploma,
está prevista no art. 186, § 1.º, com a seguinte redação:
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar,
com base na medicina especializada.
A Emenda n.º 41/2003 interfere na forma de cálculo de todas as aposentadorias de Regimes
Próprios de Previdência, já que estabelece a regra de cálculo pela média das maiores remunerações
que serviram de base para a contribuição destinada aos regimes previdenciários a que pertenceu o
agente público no curso de sua atividade laboral (mesmo aquelas recolhidas ao RGPS-INSS, antes
do ingresso no serviço público, ou a outros Regimes Próprios), atualizadas monetariamente – §§ 3.º e
17 do art. 40 da Constituição.
A regulamentação da norma constitucional previu que o valor do cálculo das aposentadorias
seria equivalente à média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período
contributivo, contado desde julho de 1994, ou desde o início da atividade, quando posterior – Lei n.º
10.887, de 2004, art. 1.º. Esse tem sido o entendimento dos órgãos concedentes em cada ente
federativo.
Assim, proventos “integrais”, para aposentadorias concedidas após a edição da Medida
Provisória n.º 167, de 19.2.2004, significariam, segundo o entendimento dos órgãos concedentes, o
equivalente ao valor da média dos seus maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do
período contributivo, exceção feita aos detentores de direito adquirido à aposentadoria antes da
ocorrência da invalidez, ou cuja invalidez tenha sido diagnosticada antes da alteração constitucional.
No entanto, há decisões do STF no sentido de que o pagamento deve ser calculado sobre a

última remuneração: “o acórdão recorrido encontrase em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez
permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da
Emenda Constitucional 41/2003” (STF, RE 810477 PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ.
23.5.2014).
A Emenda Constitucional n.º 70/2012 modificou a base de cálculo e de reajustamento dos
proventos das aposentadorias por invalidez concedidas ou a conceder aos servidores que
ingressaram no cargo até 31.12.2003, e que se incapacitaram depois dessa data. Os proventos de
invalidez desse grupo de servidores, quando integrais, corresponderão a 100% do valor da
remuneração do cargo na data da concessão da aposentadoria e, se proporcionais, terão o percentual
correspondente ao tempo de contribuição aplicado sobre essa remuneração.
Foi alterada também a forma de reajuste desses benefícios e das pensões delas decorrentes,
significando que, na revisão dos proventos, será aplicada a paridade dos benefícios com a
remuneração do servidor no cargo correspondente, regra que substituirá o reajustamento anual até
então aplicado.
Não houve, todavia, alteração no texto do art. 40, § 1.º, I, da Constituição pela Emenda n.º
70/2012, portanto não foi garantida a integralidade dos proventos em relação à remuneração nas
hipóteses de invalidez permanente não decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, devendo, nesses casos, ser aplicada a mesma
proporcionalidade à última remuneração no cargo efetivo, com fração cujo numerador corresponda
ao total de tempo de contribuição do servidor e o denominador ao tempo total necessário para a
obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista no art. 40, § 1.º, III, a, da
Constituição Federal.
Em cumprimento ao art. 2.º da Emenda n.º 70/2012, o valor dos proventos por invalidez,
concedidos a partir de 1.º.1.2004 aos servidores que ingressaram antes dessa data, deveriam ser
revistos em 180 dias contados de 29.3.2012, com recálculo do valor inicial e das revisões
posteriores na forma determinada.
Os proventos das aposentadorias já concedidas, calculados pela média dos salários de
contribuição, deverão ser recalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, observando-se que o recálculo atinge inclusive os benefícios de aposentadoria que
tenham gerado pensões pelo falecimento do aposentado por invalidez.
A regra da paridade do benefício com a remuneração também deverá ser aplicada às pensões
decorrentes dos falecimentos dos segurados aposentados por invalidez, desde que o aposentado tenha
ingressado até 31.12.2003. Os valores dessas pensões, calculados conforme o art. 40, § 7.º, I, da
Constituição e art. 2.º, I, da Lei n.º 10.887/2004, deverão ser revisados pela paridade desde a data

da concessão da pensão, não mais se lhes aplicando o reajustamento anual para garantir o valor real,
previsto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal.
Os efeitos financeiros das revisões somente deverão ser aplicados aos benefícios depois da
promulgação da Emenda n.º 70/2012, não sendo devidos pagamentos de valores retroativos antes
dessa data.
Conforme o entendimento do MTPS, se houver redução no valor dos proventos atuais em razão
das novas regras, a parcela correspondente à diferença entre o valor que estava sendo pago e o novo
valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como
vantagem pessoal, que deverá ser paulatinamente reduzida até a extinção com os futuros reajustes do
benefício, conforme a majoração da remuneração do cargo correspondente.
Não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de 1.º.1.2004, e as
pensões delas decorrentes, visto que já foram calculadas, integral ou proporcionalmente, com base
na remuneração do servidor no cargo e são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa
remuneração.
Embora o caput do art. 6.º-A da Emenda n.º 70/2012 tenha mencionado disciplina por meio de
lei, entende-se que a lei a que se refere é aquela que define a remuneração do cargo efetivo, não
havendo necessidade de outra espécie legislativa para tornar aplicável a regra transitória ora
instituída.
O tema, entretanto, foi considerado de repercussão geral (RE com Agravo n.º 791.475/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli) e aguarda julgamento.

No âmbito dos Regimes Próprios, o art. 40, II, da Constituição prevê a compulsoriedade da
aposentadoria do servidor, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta)
anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
A redação original do texto constitucional previa que a aposentadoria compulsória seria aos
70 (setenta) anos de idade. Foi a EC n.º 88/2015 que modificou a idade, incluindo ainda em
disposições transitórias a aplicação imediata dessa nova regra aos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
O STF, apreciando pedido liminar na ADI n.º 5.316, se pronunciou no sentido de que a
iniciativa da aludida lei complementar terá de ser daquele Pretório quanto aos membros do Poder
Judiciário, e também que quanto à extensão aos servidores ocupantes de cargos efetivos, a iniciativa
de lei complementar deverá ser do Poder Executivo correspondente. Na mesma votação, que ocorreu
em 21.5.2015, por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam
liminar e suspenderam a aplicação da expressão constante da Emenda Constitucional n.º 88/2015,
que condicionava a uma nova sabatina no Senado Federal a permanência no cargo de ministros do
Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), após os 70 anos de
idade. Também foi suspensa, pela mesma decisão, a tramitação de todos os processos que envolviam
a aplicação da nova idade para aposentadoria compulsória a magistrados, até o julgamento definitivo
da ADI (acórdão na ADI 5316, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 6.8.2015).
No entanto, o Congresso Nacional, derrubando veto presidencial, fez aprovar o texto que
acabou sendo sancionado pela Presidência da República na Lei Complementar n.º 152, de 3.12.2015,
a qual prevê, em seu art. 2.º:
Art. 2.º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade:
I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações;
II – os membros do Poder Judiciário;
III – os membros do Ministério Público;

IV – os membros das Defensorias Públicas;
V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei n.º 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o
disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria
compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco)
anos previsto no caput.
Aguarda-se, portanto, o desdobramento desse impasse jurídico, uma vez que a decisão liminar
em ADI é vinculante para todos os Poderes, e no entanto houve por bem o Legislativo decidir em
sentido diametralmente oposto ao que consta da decisão.
A aposentadoria compulsória ocorre ex officio, na mesma data em que o servidor atinge a
idade-limite, não sendo permitida a permanência no cargo após o dia em que o servidor completa
essa.
No entanto, se por equívoco da Administração o servidor permanece em exercício após a
idade-limite, é devido o pagamento da remuneração até a efetivação da aposentadoria, não cabendo a
devolução de valores ao Erário:
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria compulsória. Recebimento de remuneração. Diferença. Contraprestação.
Boa-fé. Devolução. Incabimento.
1. Servidor público que continuou na ativa mesmo depois de ter completado setenta anos, idade-limite de permanência no
serviço público.
2. É indevida a reposição ao erário da diferença entre a remuneração auferida após a vigência da aposentadoria compulsória
e os proventos da inatividade, primeiro, porque é vedada a prestação de serviço sem a justa contraprestação pecuniária
estabelecida em lei, e, segundo, por conta da natureza alimentar da quantia recebida de boa-fé. 3. Improvimento da remessa
obrigatória (TRF da 5.ª Região, REOMS n.º 0000476-32.2007.4.05.8305, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, 3.ª Turma, DJ
17.4.2009).
O cálculo dessa aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição do servidor,
observando-se, para a base de cálculo, caso preenchida a idade-limite a partir de 1.º.1.2004, o
disposto nos §§ 3.º e 17 do art. 40 da Constituição, ou seja, correspondendo à média dos maiores
salários de contribuição, equivalentes a 80% do período contributivo, contado desde julho de 1994,
ou desde o início da atividade, quando posterior, corrigidos monetariamente.
A apuração do valor do benefício abrangerá todos os salários de contribuição utilizados nos
Regimes de Previdência para os quais o servidor tenha contribuído. Assim, se o servidor exerceu
atividade vinculada ao RGPS, ou outro cargo público anteriormente, tais períodos também serão
utilizados para o cálculo do valor da aposentadoria.
Se a idade foi atingida até 31.12.2003, o cálculo da proporcionalidade observará como base
de cálculo a última remuneração percebida. O valor dos proventos, por imperativo constitucional,

não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Para a aposentadoria compulsória, não se exige a permanência durante 10 anos no serviço
público e 5 anos no cargo efetivo, nem tempo mínimo de contribuição em geral.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por
delegação do Poder Público. Assim, os notários e os registradores exercem atividade estatal,
entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Logo, não são
servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da
CB/1988.
Em relação a titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas, encontra-se pendente de
julgamento junto ao STF repercussão geral relativa à possibilidade de aplicação da aposentadoria
compulsória prevista no art. 40, § 1.º, II, da CF. Nesse caso, também é relevante o fato de não
ocuparem cargo público efetivo, mas somente função pública delegada, remunerada por custas
processuais (RE n.º 675.228 RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.2.2013).
Por sua vez, decidiu o STJ que não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por
idade na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão (RMS n.º
36.950/RO, 2.ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 26.4.2013).

Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 – em vigor
desde 16.12.1998, no art. 40 e parágrafos do Texto, estabeleceram-se novos requisitos para
concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público em Regimes Previdenciários Próprios.
Uma primeira alteração substancial no que tange aos requisitos para a aposentadoria reside na
modificação do critério “tempo de serviço” pelo critério de “tempo de contribuição”, para vedar as
contagens de tempo fictícias de tempo de serviço, como conversão de licenças-prêmios, como se
nota do § 10 do art. 40.
O entendimento do TCU, entretanto, é que contagens fictícias são permitidas a servidores,
mesmo para contagem de tempo de contribuição para aposentadorias concedidas na forma da atual
redação do art. 40, quando o direito à vantagem antecede a Emenda n.º 20 (p. ex., licença-prêmio não
gozada cujo direito à fruição foi adquirido até 15.10.1996) (TCU, DC n.º 0748-36/2000-P). Esse
também é o posicionamento do STF (AgRg n.º 430317/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 23.2.2012).
Pode surgir dúvida quanto ao sentido da expressão “serviço público” utilizada no Texto
Constitucional, para o implemento de requisitos para a aposentadoria, visto que a interpretação pode
ser feita de forma mais restritiva, considerando-se somente o período como ocupante de cargo
efetivo (na administração direta, autarquias e fundações), excluindo-se as situações de emprego
público, ou por outra vertente, a interpretação mais elástica, cujo serviço público é toda atividade
prestada por indivíduo em relação laboral com a administração pública direta e indireta (cargos e
empregos públicos), inclusive contratações temporárias.
A interpretação conferida pela Administração Pública Federal considera serviço público, para
tais efeitos, “o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos, ou seja,
abrangendo também o tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista”. No
que tange ao implemento de regras de transição, o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS é de

que somente deve ser computado o tempo de cargo público efetivo, e não o de empregos públicos
(Parecer CONJUR n.º 104/2010).
O entendimento da TNU foi sedimentado na Súmula n.º 69: “O tempo de serviço prestado em
empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser
contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade”.
Quanto ao tempo de contribuição exigido, deve ser considerado todo aquele prestado a
quaisquer Regimes Previdenciários devidamente comprovado (seja o RGPS, seja algum dos RPPS),
bem como o tempo prestado no estrangeiro, quando abrangido por acordo internacional de
previdência (STJ, REsp n.º 2010/0002876-2, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe 27.6.2012).
Por força do disposto no art. 4.º da EC n.º 20/1998, como já salientado, cumpre ao órgão
concedente reconhecer como tempo de contribuição todo e qualquer período que, antes da referida
Emenda, já era considerado tempo de serviço para fins de aposentadoria. Nesse sentido (STF, AI n.º
727.410-AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.3.2012, DJe 2.4.2012).
O tempo prestado em condições especiais junto ao RGPS deve ser computado com o
acréscimo legal, mesmo tratando-se de aposentadoria requerida ao Regime Próprio, conforme a
cediça jurisprudência do STJ:
I – O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, detém direito à contagem do tempo
de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. II – Conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória,
como ocorre na hipótese dos autos. III – Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de reconhecer a prescrição do
fundo de direito nos casos em que houver pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com inclusão de
tempo de serviço insalubre, desde que decorridos mais de cinco anos entre o ato da concessão e o ajuizamento da ação. IV –
Agravo interno desprovido (STJ, Ag n.º 2009/0248587-0, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 22.11.2010).
Já no caso de tempo de atividade rural, abrangida, portanto, pelo RGPS e devidamente
comprovada na forma da regulamentação daquele regime, é possível a contagem junto ao Regime
Próprio, mediante certidão expedida pelo INSS, porém condicionada ao pagamento de indenização
(sic) pelo período respectivo:
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA EM REGIME PREVIDENCIÁRIO
PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. O acórdão recorrido manteve a condenação do INSS a
expedir certidão de tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural para efeito de contagem recíproca em
regime previdenciário próprio de servidores públicos, mesmo sem correspondente recolhimento de contribuições. 2. O tempo
de serviço rural pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições apenas para concessão de
benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social, segundo prevê o art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991. Em
contrapartida, o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentação em regime previdenciário de servidores públicos

mediante contagem recíproca condiciona-se ao pagamento de indenização da contribuição correspondente ao período
respectivo averbado, conforme art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Antes da Lei n.º 8.213/1991, a contagem recíproca de
tempo de serviço público federal e de atividade privada para efeito de aposentadoria era regulada pela Lei n.º 6.266/1975.
Nenhuma das duas leis previa possibilidade de averbar tempo de serviço rural em regime previdenciário de servidores
públicos sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Não há, portanto, direito adquirido. 4. Ao caso concreto não se
aplica a Súmula n.º 24 da TNU, mas a Súmula n.º 10: “Tempo de Serviço Rural. Contagem recíproca. O tempo de serviço
rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que
soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as
respectivas contribuições previdenciárias”. 5. Incidente provido para reformar o acórdão recorrido na parte em que manteve
a condenação do INSS a expedir certidão de tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural para fins de
contagem recíproca em outro regime previdenciário. Mantida a condenação à averbação de tempo de serviço rural para
efeitos internos ao Regime Geral de Previdência Social (TNU, PEDILEF n.º 200663020126100, Rel. Juiz Federal Rogério
Moreira Alves, DOU 20.4.2012).
Todavia, quanto à incidência de acréscimos de mora sobre tal “indenização”, posicionou-se a
TNU de modo a considerar indevida até a alteração realizada pela MP n.º 1.523/1996 (PEDILEF n.º
200571950176220, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 22.7.2011).
A jurisprudência vem ainda admitindo a desaposentação do indivíduo junto ao RGPS para
utilização do tempo de contribuição naquele regime para obter aposentadoria mais vantajosa junto a
Regime Próprio:
1. A renúncia à aposentadoria é direito patrimonial disponível, não encontrando óbice no ordenamento jurídico pátrio, podendo
dela se valer o interessado em garantir a expedição de certidão de tempo de serviço, para fins de contagem recíproca.
Precedentes. 2. A proibição contida no art. 96 da Lei nº 8.213/91 diz respeito à impossibilidade de se utilizar o tempo de
serviço para obtenção de benefícios simultâneos, o que não é o caso dos autos. 3. O cancelamento de benefício
previdenciário por renúncia do interessado, para garantir a expedição de Certidão de Tempo de Serviço, para fins de
contagem recíproca, não encontra óbice legal. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas (TRF da 1.ª Região, AC n.º
0036698-10.2009.4.01.3400, 2.ª Turma, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 9.4.2012).
Sobre o requisito de permanência de cinco anos no cargo, o STF adotou o entendimento de que
“A CF não exige que os cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
sejam ininterruptos” (RE n.º 591.467-AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.4.2012, DJe
25.4.2012).
4.1
APOSENTADORIA POR IDADE
A primeira das aposentadorias voluntárias – que dependem de manifestação de vontade do
próprio servidor, requerendo o benefício – é a aposentadoria por idade, que não se confunde,
portanto, com a aposentadoria compulsória.
Para que o servidor possa requerer e ter deferido esse benefício, exige-se que o servidor
possua 65 anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos, se do sexo feminino. Além disso, deve o

servidor ter cumprido 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo público em que pretende se
aposentar.
A base de cálculo da aposentadoria por idade corresponde a 100% da média dos maiores
salários de contribuição, equivalentes a 80% do período contributivo, contado desde julho de 1994,
ou desde o início da atividade, quando posterior, corrigidos monetariamente. Os proventos serão
proporcionais ao tempo de contribuição.
4.2
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A aposentadoria por tempo de contribuição foi a que sofreu o maior número de alterações no
período posterior à Constituição de 1988.
Nas regras do texto original da Carta Magna, caso o servidor público atingisse 35 anos de
serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, a norma assegurava-lhe proventos integrais, ou
seja, calculados com base na sua última remuneração. Exigiam-se cinco anos de serviço a menos aos
professores de instituições públicas de ensino de qualquer grau.
Caso o servidor público pretendesse se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de
serviço, poderia fazê-lo a partir dos 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher,
apurando-se tal proporção tendo-se por base de cálculo sua última remuneração. O mesmo ocorria se
o servidor público atingisse a idade de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, quando, a partir de
então, mesmo não possuindo o número de anos de serviço exigidos, poderia se aposentar com
proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado, caso assim requeresse.
O Texto Constitucional, modificado pela Emenda n.º 20/1998, passou a exigir uma conjugação
de requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (art. 40, § 1.º, inciso III, a),
não sendo mais suficiente, apenas, o tempo de serviço – ou de contribuição, doravante –
desempenhado.
Ao lado desse requisito, surge a exigência de perfazer o servidor público uma idade mínima –
de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher – sem a qual não pode se aposentar
voluntariamente, e, ainda, a determinação de que tenha cumprido 10 anos de serviço público, sendo 5
anos no cargo em que pretenda se aposentar.
Apenas os exercentes de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio foram mantidos pelo § 5.º do art. 40 com a redução em cinco anos de idade a perfazer e tempo
de contribuição a cumprir, conservando-se a tradição de regras especiais para essa categoria. Os
professores de nível superior passaram a ser enquadrados na regra geral.
Os docentes públicos não podem mesclar tempo de outra atividade, mesmo que no serviço
público, para fins de aposentadoria com redução do tempo de contribuição, segundo definiu o STF:

A expressão “efetivo exercício em funções de magistério” (CF, art. 40, III, b) contém a exigência de que o direito à
aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no
exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra.
Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias
normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas (ADI n.º 178, Plenário, Rel.
Min. Maurício Corrêa, j. 22.2.1996, DJ 26.4.1996).
No mesmo sentido: RE n.º 486.155-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 1. º.2.2011, DJE 21.2.2011; RE n.º
602.873-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 2.12.2010, DJE 1.º. 2.2011; RE n.º 528.343-AgR, 2. a Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 16.11.2010, DJE 30.11.2010. Vide: ADI n.º 3.772, Plenário, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, j.
29.10.2008, DJE 29.10.2009; ADI n.º 2.253, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 25.3.2004, DJ 7.5.2004.
Quanto aos servidores que cumpriram parte do tempo em magistério e outra, fora dele, firmouse
o entendimento de que não é possível converter o tempo de magistério em comum para cálculo do
tempo total de contribuição:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM
PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA
COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência do STF, é
vedada a contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum.
II – Agravo regimental improvido (RE n.º 486155-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1.º.2.2011) No
mesmo sentido: STF, ARE 655682, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.2.2012.
Impõe-se recordar que o STF, apreciando ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu o
direito à contagem, como tempo de magistério, de atividades correlatas à docência, mesmo que
realizadas “fora da sala de aula”:
Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1.º da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2.º ao art. 67
da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de função de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5.º, e 201, § 8.º, da CF. Inocorrência. Ação julgada parcialmente
procedente, com interpretação conforme. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de
carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5.º, e 201, § 8.º, da CF (ADI n.º 3.772, Plenário, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 29.10.2008, DJE 29.10.2009).
Consigna-se que o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser
consideradas como de magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI n.º
3.772. Para o relator, “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à
aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de
forma direta. Ao lado do professor que atua em sala de aula, aqueles encarregados das atividades de

direção, coordenação e assessoramento pedagógico se inserem na condução da atividade-fim da
escola, na medida em que acompanham os próprios processos educacionais.
Os demais funcionários, embora relevantes, enquadram-se neste contexto de forma menos
íntima e, por isso mesmo, foram excluídos da aposentadoria especial pela mencionada ADI
3.772/DF” (Rcl n.º 17.426, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 15.5.2014).
O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% da média dos
maiores salários de contribuição, equivalentes a 80% do período contributivo, contado desde julho
de 1994, ou desde o início da atividade, quando posterior, corrigidos monetariamente.
Foi extinta a possibilidade de aposentação com tempo inferior ao exigido anteriormente para o
direito a proventos integrais, é dizer, foi abolida a chamada “aposentadoria proporcional por tempo
de serviço”.
Quanto à exigência de outros requisitos não previstos no art. 40 da Constituição, o STF já se
pronunciou de modo contrário a tal possibilidade:
APOSENTADORIA – DISPONIBILIDADE – TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE
PRIVADA. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 162.620-8/SP, concluiu ser inconstitucional condicionarse,
por meio de lei local, a concessão de aposentadoria a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário do
Estado (AgR no AI n.º 452.425-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE 18.10.2011).
4.3
REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Em função das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, que em
alguns casos poderiam acarretar aos servidores que não implementaram os requisitos para
aposentadoria voluntária anteriormente à sua publicação diferenças de grande magnitude entre o
tempo faltante na forma do texto anterior e o tempo a cumprir (ou a idade a perfazer) com base no
texto aprovado, preferiu-se adotar um conjunto de “regras de transição”, a serem aplicadas aos
servidores públicos já em atividade antes da publicação das Emendas n.º 20 e n.º 41 que quisessem
se aposentar segundo os critérios estabelecidos no texto antes vigente da Constituição de 1988.
De acordo com o art. 70 da Orientação Normativa SPS n.º 2, de 31.3.2009, na fixação da data
de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de
transição, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data
da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
– Servidores que ingressaram até a promulgação da Emenda n.º 20
Esse grupo de servidores chegou a exercer atividade no serviço público sob a égide do texto

original da Constituição, porém eventualmente não conseguiu preencher todos os requisitos exigidos
para a aposentadoria até a promulgação da Emenda, em 15.12.1998.
Para a percepção de aposentadoria com proventos integrais, equivalentes ao valor da última
remuneração, exigiu-se, de 16.12.1998 em diante, até a promulgação da Emenda n.º 41, em
31.12.2003, o cumprimento das seguintes condições, conforme o art. 8.º da Emenda n.º 20/1998:
I – ter cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II – ter cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
Já para percepção de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço foram
exigidos os seguintes requisitos:
–
–
–
ter cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
ter cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e vinte
e cinco anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta
por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite
de tempo constante da alínea anterior.
A Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, revogou as disposições do art. 8.º da Emenda
n.º 20, ou seja, somente os servidores que implementaram aquelas condições até 31.12.2003 puderam
se beneficiar daquela regra de transição.
De 1.º.1.2004 em diante, restaram fixadas novas regras de transição (art. 2.º da Emenda n.º 41)
para os servidores públicos que tenham ingressado em cargo público de provimento efetivo
anteriormente à vigência da Emenda n.º 20, de 1998, de modo a permitir que se valham, ainda, do
critério de reajuste de aposentadoria por paridade com os servidores públicos em atividade, porém
sem mais assegurar o cálculo dos proventos iguais à integralidade da remuneração auferida no
cargo efetivo.
As regras de transição instituídas pela Emenda n.º 41/2003 constam de seus arts. 2.º e 6.º. As
regras fixadas pelo art. 2.º da Emenda n.º 41, para aqueles que já eram servidores anteriormente à
promulgação da Emenda n.º 20, estabelecem que, para estes, é assegurada aposentadoria com
proventos calculados na forma dos §§ 3.º e 17 do art. 40 da Constituição – em sua redação atual, ou

seja, apurados a partir da média aritmética dos valores que serviram de cálculo para as
contribuições ao Regime, corrigidos monetariamente – desde que possuam:
(a) 53 anos [de idade], se homem, e 48, se mulher; (b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
(c) tempo de contribuição mínimo igual à soma de 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher, somados a um período
adicional (que, ao tempo da Emenda 20, era conhecido como “pedágio”) equivalente a 20% do tempo que faltaria, na data da
publicação da Emenda [n.º 20], para atingir o limite do tempo previsto (35 anos, se homem; e 30, se mulher), (...) sofrendo
uma redução nos proventos para cada ano antecipado em relação aos necessários para completar a idade de 60 anos, se
homem, e 55, se mulher, na seguinte proporção: 3,5% para quem completar as exigências para aposentadoria até 31.12.2005
e 5% a partir de 1.º.1.2006. Neste caso, o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de
Contas, exercido até a publicação da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, se homem, será contado com um acréscimo
de 17% (§ 3.º). Também será contado com este acréscimo e com o de 20%, se mulher, o tempo de professor, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério (§ 4.º) 1 .
Como leciona Tavares 2 , “O art. 2.º da EC n.º 41/2003 praticamente repete o antigo art. 8.º da
EC 20/98, hoje revogado, prevendo, contudo, que a aposentadoria será calculada de acordo com as
novas regras da Reforma, isto é, considerando a média das remunerações, atualizadas
monetariamente, percebidas pelo servidor no período básico de cálculo de sua vida laboral”, e não
mais pela remuneração do cargo então ocupado.
Os servidores que não atenderam aos requisitos para obtenção de aposentadoria integral e
reajustada segundo o critério da paridade antes da publicação da Emenda n.º 41, de 2003, ainda
podem fazer jus a proventos calculados sobre a remuneração integral do cargo efetivo ocupado,
desde que satisfeitos os requisitos indicados pelo art. 6.º da Emenda:
Art. 6.º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 2.º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5.º
do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher:
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aosentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no
art. 37, XI, da Constituição Federal.
Quanto à exigência de tempo na carreira, deve ser reconhecido como tal o cumprido nas
diversas classes ou cargos de uma mesma estrutura, não se podendo mesclar tempos prestados em
carreiras distintas (STJ, ROMS n.º 2008/0252556-5, 5.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Buzzi, DJe

16.04.2012).
O reajustamento dos proventos de aposentadorias de servidores concedidas na forma do art.
6.º da Emenda n.º 41 se dará de acordo com a regra de paridade com os servidores públicos em
atividade, limitados os proventos, sempre, ao valor-limite de remuneração do serviço público,
fixado pelo art. 37, XI, da Constituição – o valor do subsídio mensal percebido, em espécie, pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao que se tem denominado “paridade parcial”.
A última regra de transição a ser analisada é a mais recente. Aplica-se aos agentes públicos
que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, e lhes assegura proventos integrais e paridade
plena, desde que satisfeitos todos os requisitos a seguir:
–
–
–
tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher);
25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo;
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1.º, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I do caput do artigo.
Trata-se da adoção da chamada “fórmula 95/85”: por esta, o que importa, para fazer jus à
aposentadoria, é a soma da idade com o tempo de contribuição: se o ocupante de cargo efetivo ou
vitalício do sexo masculino tiver idade mais tempo de contribuição igual a 95, e a do sexo feminino
tiver idade mais tempo de contribuição igual a 85, independentemente da idade mínima, fará jus à
aposentadoria, desde que satisfaça as demais exigências (25 anos de serviço público, 15 anos de
carreira e 5 anos no cargo em que pretende se aposentar).
É dizer, essa regra de transição assegura ao ocupante de cargo efetivo ou vitalício, que
preencha todos os requisitos estabelecidos, o direito de se aposentar com o valor da última
remuneração do cargo em que permaneceu por cinco anos ou mais, bem como a paridade plena com
os ocupantes de cargo efetivo ou vitalícios em atividade, sem estabelecer no caso das mulheres,
nenhum tempo a mais do que antes da Emenda n.º 20 já fosse exigido (30 anos), e para os homens,
apenas 5 anos a mais.
Evidentemente, a dificuldade maior estará na comprovação dos demais requisitos (25 anos de
serviço público e 15 de carreira), que nem todos possuem ainda, mas podem vir a cumprir, quando, a
partir de então, poderão requerer aposentadoria com base na Emenda n.º 47.
Quanto à possibilidade de utilização da regra geral constante da atual redação do art. 40, § 1.º,
inciso III, a ou b, da Constituição, esta se mantém. Isto é, o ocupante de cargo efetivo ou vitalício
que, por opção, pretender se aposentar pela média das remunerações que serviram de base para a
contribuição previdenciária vertida aos Regimes a que esteve vinculado desde julho de 1994, ou

desde o início de sua filiação a algum Regime (o que ocorreu, cronologicamente, por último),
limitado ao valor de sua última remuneração, e com proventos reajustados pelos índices aplicados
aos benefícios do RGPS-INSS, pode fazê-lo.
Aposentadorias deferidas entre 1.º. 1.2004 e 5.7.2005
Com a promulgação da Emenda n.º 47, em 5.7.2005, como visto, houve significativa mudança
no tocante às regras de transição aplicáveis aos agentes públicos que tenham ingressado no serviço
público antes da vigência da Emenda n.º 20 (16.12.1998).
A regra da Emenda n.º 47 (art. 3.º), bem mais benéfica que as anteriores, acarretou,
necessariamente, um prejuízo àqueles que, no interregno da vigência da Emenda n.º 41 até a sua
promulgação, requereram aposentadoria voluntária com fundamento na regra do art. 2.º da Emenda
n.º 41.
É importante ressaltar que a Emenda n.º 47, embora promulgada em 5.7.2005, teve seus efeitos
retro-operantes a 1.º.1.2004 (art. 6.º da Emenda n.º 47).
Portanto, em função do princípio da uniformidade dos benefícios – art. 194, parágrafo único,
inciso II, da Constituição –, não se pode admitir que haja tratamento não isonômico entre segurados
do mesmo Regime Previdenciário, pelo simples fato de que alguns deles se anteciparam e
requereram de imediato o benefício, enquanto outros, por algum motivo, resolveram aguardar para
depois requerer.
Ou seja, é imperioso, por questões de isonomia de tratamento, que se admita a revisão dos
proventos dos que se aposentaram antes da Emenda n.º 47, com base em alguma regra de transição,
de 1.º.1.2004 em diante.
Assim, é curial apontar que os agentes públicos que, nesse interregno, requereram
aposentadoria com fulcro no art. 2.º da Emenda n.º 41 fazem jus à revisão de seus proventos, por
existir norma mais benéfica em relação ao seu direito, a qual, tendo efeitos retro-operantes, deve ser
considerada para efeito de concessão de aposentadorias entre 1.º.1.2004 e 5.7.2005.
O servidor aposentado com provento proporcional, cuja aposentadoria tenha se dado no
período de 31.12.2003 a 19.2.2004 com fundamento legal no art. 40 da Constituição Federal de
1988, com a redação dada pela EC n.º 41, de 2003, que tenha sido acometido até 19.2.2004 de
doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n.º 8.112, de 1990, em seus termos atuais,
comprovada por laudo médico oficial emitido até 19.2.2004, tem direito à conversão de seu provento
de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n.º
167, de 2004.
A matéria foi disciplinada no âmbito da Administração Federal pela Instrução Normativa n.º
5/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os proventos de aposentadoria, desde que motivada por acidente em serviço, e os percebidos
pelos portadores de moléstia profissional e das doenças especificadas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei
n.º 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei n.º 11.052, de 29.12.2004, são isentos de
Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.
– Servidores que ingressaram entre a promulgação da Emenda n.º 20 e a promulgação da
Emenda n.º 41
Os servidores públicos que tomaram posse em cargo público no período que mediou entre a
promulgação das duas Emendas têm em seu favor apenas uma regra de transição: a do art. 6.º da
Emenda n.º 41/2003, com proventos calculados sobre o valor da remuneração do cargo em que se
der a aposentadoria, reajustados os proventos toda vez que a remuneração dos servidores em
atividade for majorada.
Evidentemente, caso não queiram se aposentar pelos critérios ali previstos, podem os
servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003 optar pela
aposentadoria segundo os requisitos da redação atual do art. 40 da Constituição, fazendo jus, então, a
proventos calculados segundo a média aritmética dos valores tomados como base para as
contribuições aos Regimes de Previdência a que tenha sido filiado, corrigidos monetariamente
(conforme a regulamentação conferida pela Lei n.º 10.887/2004), com direito a reajustes em
percentuais iguais aos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Os agentes públicos que possuem direito adquirido à aposentadoria pelas regras já revogadas
ou pelas regras de transição fazem jus ao abono de permanência em serviço a partir da data da
implementação de todos os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, até a efetiva
concessão da aposentadoria voluntária ou, no máximo, até o implemento da idade-limite para a
aposentadoria compulsória (70 anos). Segundo a jurisprudência, não há necessidade de requerimento
do aludido abono para que ele seja considerado devido, bastando o implemento dos requisitos (TNU,
PEDILEF n.º 2008.71500338945, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DJ 26.10.2012).
Quanto à natureza jurídica, o STJ entende que é de caráter remuneratório e confere acréscimo
patrimonial ao beneficiário, não havendo lei que autorize a isenção do imposto de renda (AREsp n.º
225.144/DF, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.11.2012).
4.4
APOSENTADORIAS ESPECIAIS
O texto constitucional prevê, no § 4.º do art. 40, as possibilidades de aposentadorias especiais
nos Regimes Próprios de Previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo:
§ 4.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo

egime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação
dada pela Emenda Constitucional n. º 47, de 2005.)
I – portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional n. º 47, de 2005.)
II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005.)
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Em que pese a previsão da aposentadoria especial para atividades envolvendo agentes nocivos
à saúde ou à integridade física desde o texto original da Constituição de 1988, até a presente data não
há regulamentação legal da matéria, no âmbito federal e na maioria dos Estados e Municípios.
A discussão chegou ao STF por força de diversos mandados de injunção impetrados por
servidores públicos, no mais das vezes trabalhando na área da saúde. A decisão que se tornou
precedente na matéria foi proferida no MI n.º 721, cujo relator foi o Min. Marco Aurélio Mello,
publicada no DJe de 30.11.2007, que assegurou a aplicação subsidiária das regras sobre
aposentadoria especial previstas no RGPS para as atividades prestadas por servidor filiado a
Regime Próprio de Previdência, por força do § 12 do art. 40 da Constituição, ante a ausência de lei
específica do respectivo ente público.
O tema foi objeto da Súmula Vinculante n.º 33 do STF, que contém a seguinte redação:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social
sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4.º, inciso III, da Constituição
Federal, até edição de lei complementar específica”.
Cabe destacar que essa Súmula vincula a administração apenas quanto à aposentadoria
especial decorrente de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, pois limitou seu alcance
apenas ao art. 40, § 4.º, III, da CF. Poderia e deveria o STF ter ido além, incluindo na Súmula todas
as espécies de aposentadorias especiais, evitando a necessidade de novos mandados de injunção.
Visando disciplinar o cumprimento das decisões proferidas, foi publicada a Instrução
Normativa MPS/SPPS n.º 1/2010 (modificada pela IN MPS/SPPPS n.º 3/2014), que “Estabelece
instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos
com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição
Federal, com fundamento na Súmula Vinculante n.º 33 ou por ordem concedida em Mandado de
Injunção”.
O art. 2.º da referida Instrução Normativa, ao procurar definir os critérios a serem utilizados
para o reconhecimento do direito de servidores à aposentadoria especial, prevê:
Art. 2.º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na
legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.
§ 1.º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade

física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente,
não ocasional nem intermitente, nessas condições.
§ 2.º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
O que se observa, em relação a esse aspecto, é que a comprovação da atividade especial será
dificultada para a grande maioria dos servidores, já que muitos dos entes públicos não produziram os
laudos técnicos periciais para demonstrar o exercício do labor em caráter nocivo à saúde, a exemplo
do que é exigido das empresas pelo RGPS. Assim, em que pese a Instrução Normativa prever a
forma de comprovação (arts. 3.º a 13), nota-se que ainda não será plenamente reconhecido o direito
desses servidores.
Tal afirmação é corroborada pelo fato de que, mesmo com a decisão do STF, a aferição do
direito individual do servidor à referida aposentadoria dependerá de análise do caso concreto pela
autoridade concedente da aposentadoria:
A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto,
o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente (STF, MI n.º 1.286-ED,
Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.12.2009, DJE 19.2.2010).
O STF também entende que a norma regulamentadora a ser criada é de caráter nacional, ou
seja, não caberia aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal legislar sobre o tema, verbis:
Aposentadoria especial de servidor público distrital. Art. 40, § 4.º, III, da CR. (...) A competência concorrente para legislar
sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos
servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter
nacional (MI n.º 1.832-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.3.2011, DJE 18.5.2011) No mesmo sentido: MI n.º
1.898-AgR, Plenário, Min. Joaquim Barbosa, j. 16.5.2012, DJE 1.º.6.2012.
Cabe mencionar o entendimento já firmado pelo STF a respeito de impossibilidade de fixação
de idade mínima para tal modalidade de aposentadoria enquanto forem aplicadas as regras do RGPS:
Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles
contidos na Lei 8.213/1991, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima (MI n.º 758-ED,
Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.4.2010, DJE 14.5.2010). No mesmo sentido: MI n.º 795, Plenário, Rel. Min. Cármen
Lúcia, j. 15.4.2009, DJE 22.5.2009; MI n.º 788, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, j. 15.4.2009, DJE 8.5.2009.
Além disso, ainda falta regulamentar as demais aposentadorias “especiais” – dos portadores
de necessidades especiais e de atividades de risco –, esta última, objeto do Projeto n.º 554/2010.
Acerca da primeira, cumpre frisar que já existe precedente do STF concedendo a tutela em sede de

mandado de injunção:
(...) o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa
de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados
direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
(...) O caso ora em exame (...) versa situação prevista no § 4.º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria
especial reconhecida a servidores públicos que sejam “portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança dos
servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas consequências lesivas decorrentes
da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável. (...) A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição
jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º.), justifica, plenamente, a intervenção do
Poder Judiciário, notadamente a do STF. Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais ora impetrados, evidenciadora de
comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição (MI n.º
1.967, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 24.5.2011, DJE 27.5.2011). No mesmo sentido: MI n.º 3.322, Rel.
Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 1. º.6.2011, DJE 6.6.2011.
A Aposentadoria aos Segurados com Deficiência foi objeto de regulamentação no âmbito do
RGPS pela Lei Complementar n.º 142, de 8.5.2013, que adotou o conceito de pessoa com deficiência
como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2.º).
Diante de mais essa omissão do legislador quanto aos RPPS, o STF apreciou novo Mandado
de Injunção para reconhecer aplicável essa lei complementar em favor dos servidores públicos. A
decisão determina a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 até a entrada em
vigor da Lei Complementar n.º 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos
para a aposentadoria especial do servidor com deficiência.
Após a vigência da Lei Complementar n.º 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes
previstos na aludida Lei Complementar (MI n.º 5.126, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.º.10.2013).
Para dar uniformidade ao cumprimento dessas decisões, foi editada a Instrução Normativa
MPS/SPPS n.º 2, de 13.2.2014 (DOU 17.2.2014), que estabelece instruções para o reconhecimento,
pelos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores
públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à
aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4.º, inciso I, do art. 40 da
Constituição Federal.
Quanto à atividade de risco na carreira policial, o Plenário do STF tem jurisprudência firmada
no sentido de que o inciso 1.º, artigo 1.º da Lei Complementar n.º 51/1985 foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito
à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo

menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O Recurso Extraordinário n.º
567110, protocolado no STF em outubro de 2007, teve reconhecido o caráter de repercussão geral.
Posteriormente, em 13 de setembro daquele mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte julgou
um caso idêntico na ADI n.º 3817, concluindo que o art. 1.º da Lei Complementar n.º 51 foi
recepcionado pela EC n.º 20/1998, que deu nova redação ao art. 40, § 4.º, da CF.
A Lei Complementar n.º 144, de 15.5.2014, atualizou a ementa e alterou o art. 1.º da Lei
Complementar n.º 51, de 20.12.1985, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial
nos termos que seguem:
Art. 1.º A ementa da Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4.º do art. 40 da Constituição Federal”.
Art. 2.º O art. 1.º da Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O servidor público policial será aposentado:
I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;
II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde
que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, se mulher” (NR).
Na mesma linha de entendimento já esposado no campo das aposentadorias por exposição a
agentes nocivos, o STF refuta a aplicação de idade mínima à aposentadoria de servidores policiais
civis:
Aposentadoria especial de policial. Atividade de risco. (...) Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar
51/1985 com o do art. 57 da Lei 8.213/1991, para, com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação (MI n.º 4.528-AgR,
Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.6.2012, DJE 1.º.8.2012).
No caso de policial civil cedido a outros órgãos da administração pública, o STF não
reconhece o cômputo do tempo de exercício em outra atividade durante o período da cessão para fins
de aposentadoria especial:
Art. 3.º da Lei distrital 3.556/2005. Servidores das carreiras policiais civis cedidos à administração pública direta e indireta da
União e do Distrito Federal: tempo de serviço considerado pela norma questionada como de efetivo exercício de atividade
policial. Ampliação do benefício de aposentadoria especial dos policiais civis estabelecidos no art. 1.º da LC federal 51, de
20.12.1985. (...) Inexistência de afronta ao art. 40, § 4.º, da CR, por restringir-se a exigência constitucional de lei
complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado.
Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, XIV, da CR, que outorga competência privativa à União legislar
sobre regime jurídico de policiais civis do DF. O art. 1.º da LC federal 51/1985, que dispõe que o policial será aposentado
voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos de exercício em

cargo de natureza estritamente policial, foi recepcionado pela CR de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3.º da
Lei distrital 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na LC 51/1985 sem que o servidor público
tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco,
pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4.º, da CR: inconstitucionalidade configurada
(ADI n.º 3.817, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.11.2008, DJE 3.4.2009). No mesmo sentido: RE n.º 544.544-AgR, 1.ª
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.8.2012, DJE 6.9.2012; AI 820.495-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
8.2.2011, DJE 24.3.2011; RE n.º 567.110, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.10.2010, DJE 11.4.2011, com repercussão
geral.

____________
1
2
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, 19. ed., rev. e atual. até a EC 47, de 5.7.2005. São
Paulo: Malheiros, 2005. 271.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e assistência social: legitimação e fundamentação constitucional brasileira. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 93.

A noção de tempo de contribuição é imprescindível para o estudo do direito à aposentadoria
em qualquer regime previdenciário.
Na regulamentação do RGPS, identifica-se como tempo de contribuição “o tempo, contado de
data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida
pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de
contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (art. 59 do Decreto n.º
3.048/1999).
Nos RPPS, pode-se dizer que o tempo de contribuição inclui, além dos tempos de efetivo
exercício, os períodos de licença remunerada e os tempos fictícios, estes quando autorizados por lei
e limitados a 16.12.1998 (data de promulgação da EC n.º 20/1998, que acrescentou o § 10 ao texto
do art. 40 da CF).
No art. 40, § 9.º, da Constituição (redação da EC n.º 20/1998), consta que “O tempo de
contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.
É importante salientar algumas regras fundamentais em relação ao cômputo do tempo para fins
de aposentadoria:
–
–
–
Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para a concessão de
qualquer aposentadoria do RGPS ou por outro Regime de Previdência Social;
O tempo de atividade sujeita à filiação ao RGPS/INSS (emprego público, cargos em
comissão, mandato eletivo) somente pode ser averbado mediante certidão de tempo de
contribuição emitida por aquela autarquia;
O tempo de atividade em cargo público de provimento efetivo de outro ente da
Federação deve ser averbado mediante certidão emitida pelo respectivo ente público.
Em relação ao tempo de serviço prestado pelo servidor antes de seu ingresso no cargo em que

pretende se aposentar, este deve ser computado conforme a legislação vigente à época do período
laboral respectivo (tempus regit actum).
Assim é que, quanto ao período de trabalho em empregos públicos sujeitos à exposição a
agentes nocivos à saúde, sob o regime laboral disciplinado pela CLT, o STF pacificou o seguinte
entendimento: “Servidor público: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto
celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os
efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou
penosa” (RE n.º 439.699-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.11.2006, DJ
7.12.2006).
Tal entendimento se aplica, inclusive, ao exercício do magistério, segundo o Excelso Pretório:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “contagem de tempo de serviço prestado por
servidor público ex-celetista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em
período anterior à Lei 8.112/1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos”. Precedentes (RE n.º 380.413 AgR/PB,
2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.6.2007).
Mesmo admitindo a aplicação integrativa das normas do RGPS aos RPPS, o STF acabou por
reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum em favor dos servidores
públicos durante o período em que vinculado ao RPPS, com base na decisão que segue:
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4.º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4.º, da Constituição deve ser
suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto
3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial
mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar
os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Fundamentos observados pela
decisão agravada.
2. Agravo regimental desprovido (MI n.º 899 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20.5.2013).
Em face dessa decisão, foi publicado o Memorando-Circular n.º 19/DGP/INSS, de 25.6.2013,
suspendendo a aplicação de todos os normativos que versam sobre a conversão de tempo de serviço
exercido em condições especiais em tempo comum, inclusive daqueles que disciplinam o assunto em
relação ao período anterior à edição da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990.
Apesar dessa orientação do STF, entendemos que continua válida a conversão do tempo
especial quanto aos períodos anteriores ao ingresso no RPPS. A jurisprudência da TNU é no sentido
de ser possível a averbação no serviço público de tempo especial convertido em comum prestado na
iniciativa privada. A contagem especial de tempo de serviço enquanto celetista, seja na iniciativa

privada ou no serviço público, integra o patrimônio do trabalhador na forma de direito adquirido.
Isso porque a própria Constituição, no § 9.º do art. 201, garante a contagem recíproca para a
concessão da aposentadoria, sem qualquer restrição, de forma que descabe a restrição imposta pelo
legislador ordinário (PEDILEF n.º 2008.33.00.702364-7, Rel. Juiz Federal Adel Oliveira, DOU
27.4.2012).
5.1
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nos termos da Súmula n.º 10 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a contagem
recíproca é aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao serviço público
estatutário.
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n.º
6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para
fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa
privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os regimes de Previdência
Social envolvidos se compensarão financeiramente conforme regra prevista no § 9.º do art. 201 da
Constituição Federal.
A compensação financeira será efetuada pelos demais regimes em relação ao regime em que o
interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, concernente aos respectivos tempos de
contribuição ou serviço.
A regulamentação legislativa definindo os critérios para a compensação financeira entre o
RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria,
se deu com a Lei n.º 9.796, de 26.5.1999, e pelo Decreto n.º 3.112, de 6.7.1999.
O tempo de contribuição, em caso de contagem recíproca, será computado de acordo com a
legislação pertinente, observadas, entre outras, as normas previstas no art. 96 da Lei n.º 8.213/1991,
com alterações posteriores da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, quais sejam:
–
–
–
–
não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes (ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos
admitidos pela Constituição);
não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro;
o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência

Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao
período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês e multa de
10%.
Situação comum é a do servidor que iniciou sua vida laboral na iniciativa privada e depois
ingressou em cargo público, mas simultaneamente a isso permanece vinculado a atividades sujeitas à
filiação ao RGPS/INSS. É o exemplo de um servidor público que, ao mesmo tempo, exerce a
atividade de professor numa instituição particular de ensino. Nesse caso, o servidor terá de
contribuir tanto para o RPPS quanto para o RGPS/INSS, sobre os valores recebidos em cada uma
das atividades. Entretanto, se a atividade no âmbito privado se iniciou antes da admissão em cargo
público, pode o servidor ter interesse em averbar o tempo não concomitante junto ao RPPS para,
somado ao tempo de serviço público, computar o lapso exigido para a aposentadoria.
O INSS costuma, nesses casos, indeferir o requerimento de expedição de certidão apenas com
o tempo não concomitante, ferindo direito do indivíduo, como já decidiu o STF:
Direitos individuais homogêneos. Segurados da Previdência Social. Certidão parcial de tempo de serviço. Recusa da
autarquia previdenciária. Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Prerrogativas jurídicas
de índole eminentemente constitucional. Existência de relevante interesse social. Ação civil pública. Legitimação ativa do
Ministério Público. Doutrina. Precedentes. Recurso extraordinário improvido (RE n.º 472489/RS, 2.ª Turma. Rel. Min. Celso
de Mello, DJE 28.11.2007).
Havendo reconhecimento de filiação em período em que o exercício de atividade não exigia
filiação obrigatória à Previdência Social, esse período somente será averbado (e emitida a certidão
de tempo de contribuição) se o INSS for indenizado pelas contribuições não pagas.
Quanto à averbação de tempo de trabalho rural, assim se posicionou o STF:
Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991.
Aposentadoria voluntária. Exigência de prévio recolhimento de contribuição. (...) É inadmissível a contagem recíproca do
tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições
previdenciárias correspondentes (MS n.º 26.461, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.2.2009, DJE 6.3.2009).
A sistemática de cálculo para a indenização de períodos pretéritos, disciplinada pelo art. 45
da Lei n.º 8.212/1991 e art. 216, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/1999, foi objeto de nova regulamentação
pela Lei Complementar n.º 128, de 2008, que revogou o referido dispositivo legal e incluiu o art. 45-
A ao texto da Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no
Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada

alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
§ 1.º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991,
corresponderá a 20% (vinte por cento):
I – da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o
interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n.º 8.213, de 24 de
julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
§ 2.º Sobre os valores apurados na forma do § 1.º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento)
ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por
cento).
§ 3.º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do
direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às
empresas em geral.
De acordo com a jurisprudência uniforme do STJ, a indenização de contribuições pagas com
atraso pelo contribuinte individual só se sujeita a juros e multa a partir do advento da MP n.º
1.523/1996:
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3.º e 4.º, DA LEI N. º 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO
DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. º 1.523/1996. JUROS E
MULTA INCABÍVEIS.
1. A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de
Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3.º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as
contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, ou seja, a atual remuneração
do autor.
2. O § 4.º, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n. º 9.528/1997, determina que sobre os
valores apurados na forma dos §§ 2.º e 3.º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.
3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de
cinquenta por cento.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período
a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996. 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp n.
º 889095, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 13.10.2009).
Discordamos em parte dessa posição, pois, considerando que a “indenização” do período a ser
reconhecido obedece aos parâmetros legais da época do requerimento da averbação, a incidência de
juros e multa deve ser excluída, por não haver mora. Neste sentido: TRF da 4.ª Região, 1.ª Seção,
AR n.º 2006.04.00007063-6, Rel. Des. Federal Vilson Darós, DE 10.6.2009.
De acordo com o art. 19-A do Decreto n.º 3.048/1999, com redação conferida pelo Decreto n.º
6.722/2008, “para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que
corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão
considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão

público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio
de previdência social”.
De acordo com o art. 130 do Decreto n.º 3.048/1999, o tempo de contribuição para o regime
próprio de Previdência Social ou para o RGPS pode ser provado com certidão fornecida:
I – pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual,
do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do
regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou
II – pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo De contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social.
O setor competente do INSS deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o
RGPS à vista dos assentamentos internos ou das anotações na CTPS, ou de outros meios de prova
admitidos em direito.
O setor competente do órgão Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal deverá
promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência
social à vista dos assentamentos funcionais.
O tempo de serviço militar, obrigatório ou não, é computado para todos os fins para o
servidor, inclusive o decorrente do chamado “Tiro de Guerra” (Súmula n.º 108 do TCU).
O tempo de serviço do servidor ocupante de cargo efetivo prestado até a edição da EC n.º
20/1998 deve ser computado como tempo de contribuição sem qualquer restrição.
Quando o INSS indefere o cômputo de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, deve o
indivíduo ajuizar ação declaratória, conforme pacificou o STJ: “Súmula n.º 242 – Cabe ação
declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”.
5.2
CONTAGENS FICTÍCIAS
Tempo fictício pode ser definido como aquele em que não houve prestação de serviço pelo
servidor e/ou não houve contribuição, e que decorre de previsões legais existentes antes de
16.12.1998 que permitiam ao servidor ocupante de cargo efetivo converter determinados períodos
em tempo ficto para fins de aposentadoria, como na hipótese clássica das licenças-prêmio que, uma
vez não usufruídas, poderiam ser computadas para a aposentadoria, em dobro.
Conforme o entendimento do Ministério do Orçamento e Gestão, exarado na Instrução
Normativa SEAP n.º 5/1999, somente é possível ao servidor público federal computar períodos
fictos cujo direito tenha sido implementado até 16.12.1998 – mesmo quando preenchidas todas as
condições para a aposentadoria depois dessa data. Esse também é o entendimento firmado pelo

Tribunal de Contas da União e pelo STJ (ROMS n.º 13.556, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ
2.12.2002).
É importante frisar que a EC n.º 20/1998 passou a vedar a contagem fictícia de tempo, mas não
significa que os períodos de licença remunerada, quando fruídos, não sejam computados como tempo
de contribuição. Havendo remuneração, há contribuição, logo não se trata de tempo fictício. O que
não se permite mais é o cômputo em dobro de tais licenças, quando não usufruídas.
5.3
PRAZO PARA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA
Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do
próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o
ajuizamento da ação, consoante prevê o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932.
Essa regra foi considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A
existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as
relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os
seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais, que os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social – cuja adoção não poderá ser
diferenciada tão somente para efeito de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ‘no que couber’, conforme determina a redação do
art. 40, § 12, da CF” (Pet n.º 9.156/RJ, 1.ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 3.6.2014).

A pensão por morte, na redação original da Constituição de 1988, correspondia ao valor da
última remuneração do servidor, quando o óbito ocorria em atividade, ou ao valor da aposentadoria,
quando já aposentado. A regra foi considerada autoaplicável pelo STF:
Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5.º, da CF.
Esta Corte, desde o julgamento dos Mandados de Injunção 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5.º do art. 40 da CF
é autoaplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos
servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna (RE n.º 338.752, 1.ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j.
17.9.2002, DJ 11.10.2002). No mesmo sentido: AI n.º 698.996-AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16.12.2008, DJE
27.2.2009.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7. º, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito.
2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia,
ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o art. 40, § 7.º, é norma autoaplicável. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (Ag. Reg. no ARE n.º 699.864/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
21.8.2013).
O STF também decidiu que o cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no
caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio
da igualdade (AgRg no RE n.º 439.484/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe
12.5.2013).
A EC n.º 20/1998 não tratou do assunto, tendo apenas provocado alterações de tratamento da
pensão por via transversa, ao criar regras de transição que alteraram o cálculo da aposentadoria
proporcional, de modo que o valor da pensão do servidor aposentado por tais regras sofreu a mesma
influência.
Já a Emenda n.º 41 passa a prever alteração na fórmula de cálculo da pensão de modo

específico, determinando, na nova redação do § 7.º do art. 40:
§ 7.º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
Dessa forma, o valor da pensão por morte passa a ser reduzido nos casos em que o servidor
vinha recebendo remuneração ou proventos (aposentadoria) maior que o valor teto do RGPS.
Tal mudança, no âmbito federal, somente operou efeitos a partir da promulgação da Medida
Provisória n.º 167, em 20.2.2004, o que leva a concluir que as pensões devidas em razão de óbitos
de servidores ocorridos até 19.2.2004 ainda são regidas pela regra anterior (cálculo igual ao valor
da última remuneração ou aposentadoria percebida pelo de cujus), uma vez que o entendimento
predominante na jurisprudência é de que a pensão é regida pela regra vigente ao tempo do óbito do
agente público falecido:
A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a
texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos (RE n.º
273.570, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.2.2006, DJ 5.5.2006). No mesmo sentido: AI n.º 765.377-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, j. 24.8.2010, DJE 24.9.2010; RE n.º 453.298-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.5.2007,
DJ 22.6.2007.
Já no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios há dúvida se a mudança somente pode
ser implementada a partir da edição da lei própria de cada ente da Federação, ou se é autoaplicável
a regra incluída pela Emenda n.º 41. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul posicionou-se pela
autoaplicabilidade:
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
I – A Emenda Constitucional n.º 41/2003 introduziu novas regras para a concessão da pensão por morte. Assim, sendo a data
do óbito do servidor posterior à EC n.º 41/2003, deve ser considerado, para a fixação da pensão, o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
II – Cabível desconto da contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista, sobre as parcelas que
excedam o teto previsto na Emenda Constitucional n.º 41/2003, a partir da sua vigência.
Jurisprudência do STF e Tribunal de Justiça do Estado. Apelação desprovida (TJRS, Apelação Cível n.º 70033174160, 3.ª
Câmara Especial Cível, Rel. Eduardo Delgado, j. 22.6.2010).

Ainda quanto à sistemática de revisão da pensão por morte, há duas importantes exceções
previstas: a) na Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, na hipótese das pensões decorrentes das
aposentadorias integrais e com direito a paridade com base na regra de transição criada pelo art. 3.º
dessa Emenda, aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até a Emenda
Constitucional n.º 20/1998 (opção comentada no Capítulo 6); b) decorrentes dos falecimentos dos
segurados aposentados por invalidez, desde que o aposentado tenha ingressado até 31.12.2003 (EC
n.º 70/2012).
Nessas situações, será adotado o critério de paridade às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com os mencionados artigos.
Importante para tanto transcrever os dispositivos constitucionais relacionados:
EC n.º 47/2005: Art. 3.º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da
Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7.º
da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
EC n.º 41/2003: Art. 7.º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
EC n.º 70/2012: Art. 1.º A Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 6.º-A:
“Art. 6. º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, tem
direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3.º, 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7.º
desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores”.

As vedações à acumulação aplicáveis às aposentadorias dos RPPS também se estendem a
pensões por morte destes Regimes, nos mesmos termos, como já decidiu o STF, mesmo tratando-se
de falecimento ocorrido antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998 (RE n.º 584388/SC, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-185 27.09.2011; AI n.º 419.426-AgR, 2.ª Turma, Rel.
Min. Carlos Velloso, j. 13.4.2004, DJ 7.5.2004; AI n.º 529.499-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 19.10.2010, DJE 17.11.2010).
A matéria em questão encontra-se atualmente sob repercussão geral, aguardando julgamento do
mérito: RE n.º 584.388, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31.8.2011, DJE 27.9.2011.
Quanto ao valor da pensão deixada, o STF firmou entendimento de que não pode exceder o
valor recebido pelo servidor falecido em atividade, não podendo ainda o valor recebido pelo
dependente, em razão de mais de uma pensão a que faça jus, exceder ao limite máximo fixado para os
cargos públicos em geral:
Revisão de pensão por morte. Cumulação: previdenciária e acidentária.
(...) O quantum da pensão por morte, nos termos do art. 40, §§ 2.º, 7.º e 8.º, não pode extrapolar a totalidade dos
vencimentos da remuneração do servidor à época do seu falecimento (AI n.º 721.354-AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, j. 14.12.2010, DJE 9.2.2011).
CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. CF, ART. 40, § 5.º: AUTOAPLICABILIDADE. I.
Estabelecendo o § 5.º do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido,
segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no
citado § 5.º do art. 40 – “até o limite estabelecido em lei” –, deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto
em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição. II.
Precedentes do STF: MMII n.º 211/DF e n.º 263/DF; MS n.º 21.521/CE; RREE n.º 161.224/CE, n.º 179.646/MG e n.º
140.863/AM, MI n.º 274(AgRg)/DF. III. Agravo não provido (AI n.º 221703 AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
18.12.1998).
Não há, em relação aos dependentes para fins de pensão por morte em Regimes Próprios, uma
relação que seja padronizada para todos os entes da Federação, de modo que poderia se defender
que existe certa esfera de discricionariedade na definição – tanto na lista dos possíveis beneficiários
quanto na forma de divisão dos proventos entre estes.
O entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social é de que não é
admissível a modificação do rol de dependentes já previsto na Lei n.º 8.213/1991, aplicando-se
então por consequência a todos os RPPS (Parecer CONJUR/MPS n.º 157/2010).
Consigna-se, no entanto, que tanto o STJ quanto o STF têm considerado válida a relação de
dependentes, mesmo quando diversa daquela estabelecida no RGPS.
Segundo precedente do STJ, não se exige prova de dependência econômica para a concessão
de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Isso porque, nos termos do art. 217

da Lei n.º 8.112/1990, não há exigência de prova da dependência econômica para o filho inválido,
ainda que maior de 21 anos de idade. Conforme se infere do texto expresso da lei, a prova da
dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai e da pessoa
designada maior de 60 anos ou portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da
dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até
21 anos ou, se inválido, enquanto perdurar eventual invalidez (REsp n.º 1.440.855/PB, 2.ª Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.4.2014).
Da mesma forma, o STF tem decidido que o art. 217 da Lei n.º 8.112/1990 não foi revogado.
Nesse sentido, o Plenário deferiu o pagamento de pensão a menor sob guarda de ex-servidora
falecida em 2.2.2001 – já, portanto, sob a vigência da Lei n.º 9.717/1998 (MS n.º 25.823/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 28.8.2009). Consta da ementa que “O menor que, na data do óbito do
servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e
um) anos de idade (alínea ‘b’ do inciso II do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990). Irrelevante o fato de a
guarda ser provisória ou definitiva”.
Sobre a possibilidade de prorrogação da duração do benefício em face de pendência de curso
superior, o STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho
inválido ou até que complete 21 anos de idade, impossível estendê-la até os 24 anos de idade quando
o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal (REsp n.º
1.347.272, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.11.2012).
Nos precedentes do STF até então em Regimes Próprios (tanto quanto no RGPS), a concubina,
quando convivente com pessoa em relação paralela a casamento não desfeito, não faz jus ao
benefício:
A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.
PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do
falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o
implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina (RE n.º 397762, Rel. Min. Marco Aurélio Mello,
DJE 13.8.2008).
A matéria atualmente pende de decisão pelo STF em Repercussão Geral no RE n.º 669.465 e
no ARE n.º 656.298.
Ainda segundo o STJ, no caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público,
a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu
requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência da
Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício, o que se infere da análise
das regras contidas nos arts. 215, 218 e 219, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 (REsp n.º
1.348.823/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.2.2013).

A Lei n.º 13.135, de 17.6.2015, no âmbito do Regime Próprio dos Servidores Públicos
Federais, alterou a Lei n.º 8.112/1990 no tocante à pensão por morte, aplicando algumas regras
similares àquelas aprovadas para o RGPS e afetando sensivelmente o direito a esse benefício.
O art. 217 da Lei n.º 8.112/1990 passou, pois, a ter a seguinte redação:
Art. 217. São beneficiários das pensões:I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida
judicialmente;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave (com vigência apenas a partir de junho de 2017 – art. 6.º da Lei n.º 13.135/2015); ou
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos
no inciso IV.
§ 1.º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos
incisos V e VI.
(Redação dada pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
§ 2.º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 3.º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada
dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
Alterou-se, outrossim, o critério de divisão da pensão no âmbito do RPPS da União, com a
mudança levada a efeito no art. 218 da Lei n.º 8.112/1990, o qual passou a prever que, “ocorrendo
habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os
beneficiários habilitados”.
Anteriormente, a divisão não era equânime, pois cabia aos dependentes na condição de
cônjuge ou companheiro (considerados vitalícios) o equivalente a 50% do valor a ser rateado, e os
outros 50% eram compartilhados entre os demais pensionistas (dependentes temporários).
Discutível a validade jurídica da renúncia ao direito à pensão, na medida em que se trata de
direito fundamental, indisponível, como é cediço na doutrina e na jurisprudência, inclusive no tocante
a pessoas que, tendo cessado a relação afetiva e mesmo tendo renunciado aos alimentos
anteriormente, tenham, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, comprovada necessidade
financeira.
A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do

enefício.
Por fim, consigna-se que, ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de
pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.
Evidentemente, a regra em questão também deverá respeitar os direitos já adquiridos, de pessoas
que, desde antes da alteração normativa, já acumulavam benefícios licitamente.

Garantia o Texto Constitucional original de 1988 que os proventos de aposentadoria seriam
revistos na mesma proporção e na mesma data do vencimento dos servidores públicos em atividade,
mantendo a regra da paridade entre ativos e inativos.
A Emenda n.º 41/2003 alterou o critério de majoração das aposentadorias e pensões, para
definir que, para os que ingressarem no serviço público após a sua promulgação, os proventos serão
reajustados conforme critério definido em lei, quebrando-se a regra da paridade com os servidores
em atividade; a matéria, no âmbito dos servidores públicos federais, já foi regulamentada pela
Medida Provisória n.º 167, de 19.1.2004, convertida na Lei n.º 10.887, de 18.6.2004, em seu art. 15.
Assim, ficou definido que as aposentadorias e pensões devidas pelo Regime dos Servidores
Federais receberão o mesmo índice de majoração utilizado para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, e serão reajustadas na mesma data que estes.
Os aposentados e pensionistas dos RPPS que já recebem proventos desde antes da alteração
constitucional em comento, bem como os detentores de direito adquirido pelas regras anteriores, e,
ainda, os abrangidos pelas regras de transição mantêm o direito ao reajuste no mesmo índice e
mesma data que os servidores em atividade do respectivo ente federativo. Segundo o STF já decidiu
de forma reiterada, o dispositivo em questão (art. 40, § 8.º, da CF) é autoaplicável (AI n.º 620.154-
AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.4.2007, DJ 18.5.2007; no mesmo sentido: RE n.º
446.086-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, j. 6.6.2006, DJ 25.8.2006).
Entretanto, para estes, as modificações na estrutura da carreira dos servidores em atividade
não necessariamente implicam extensão de vantagens (o que antes era chamado de paridade plena):
A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes
de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8.º, da Constituição (RE n.º 522.570-
AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 5.5.2009, DJE 5.6.2009) No mesmo sentido:
RE n.º 536.593-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.10.2009, DJE 27.11.2009; RE n.º 425.451-AgR, 2.ª Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7.8.2007, DJ 31.8.2007; RE n.º 323.857, 2.ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.6.2004, DJ
6.8.2004.

Em casos nos quais se discute a extensão a aposentados e pensionistas de vantagem concedida
a servidor em atividade, “a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os
aposentados lograriam o benefício” (STF, AI n.º 486.042-AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio,
j. 25.11.2008, DJE 20.3.2009).
Em nova oportunidade, o Plenário do STF ratificou orientação de que as vantagens
remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores públicos, por serem genéricas, são
extensíveis a inativos e pensionistas (RE n.º 596.962/MT, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j.
21.8.2014).
Por se tratar de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, a Corte fixou
quatro teses sobre o julgado, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos
aposentados. São elas:
a)
b)
c)
d)
as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada
categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, seriam extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
nesses casos, a extensão alcançaria os servidores que tivessem ingressado no serviço
público antes da publicação da EC n.º 20/1998 e da EC n.º 41/2003, e tivessem se
aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n.º 41/2003;
em relação aos servidores que tivessem ingressado e se aposentado no serviço
público após a EC n.º 41/2003, deveriam ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida em seu art. 7.º, em virtude da extinção da paridade
integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8.º, da CF, redação original, para
os servidores que tivessem ingressado no serviço público após a publicação da EC n.º
41/2003; e
com relação aos servidores que tivessem ingressado no serviço público antes da EC
n.º 41/2003 e tivessem se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria após a
sua edição, afirmou que seria necessário observar a incidência das regras de transição
fixadas pela EC n.º 47/2005, a qual estabelecera efeitos retroativos à data de vigência
da EC n.º 41/2003 (RE n.º 596.962/MT, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j.
21.8.2014).
A ausência de integralidade e paridade é destinada tão somente às aposentadorias a serem
concedidas aos servidores públicos que ingressarem no serviço público após a publicação da EC n.º
41/2003 e aos que não se aposentarem por regras de transição que assegurem a igualdade de
tratamento com os servidores em atividade e aos detentores de direito adquirido, já que estas últimas

egras seguem os preceitos determinados pela EC n.º 20/1998, ou seja, continuam sendo destinatários
de paridade com os servidores em atividade, sendo revistas na mesma proporção e na mesma data
em que se modificar a respectiva remuneração, dos ativos, estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma do
disposto no art. 7.º da EC n.º 41/2003, in verbis:
Art. 7.º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, em fruição da data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Anote-se que, desde 2004, as aposentadorias e pensões concedidas com fundamento na nova
redação do art. 40 da Constituição, ao menos no âmbito do Regime dos Servidores Públicos
Federais, não têm sido reajustadas como determina o § 8.º do art. 40 da Constituição e o art. 15 da
Lei n.º 10.887/2004. Tal situação já vem gerando demandas judiciais ajuizadas por servidores
públicos federais, como é exemplo o Mandado de Segurança n.º 25871/DF, impetrado no STF por
um servidor aposentado que pertencia ao quadro do Tribunal de Contas da União, para compelir
aquele órgão a proceder ao reajuste anual de seu benefício:
MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União – TCU. Caracterização. Servidor
público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que
está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do
art. 185, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.112/1990. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima em
mandado de segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. Servidor público.
Funcionário aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de definição pelo
TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para assegurálo.
Aplicação do art. 40, § 8.º, da CF, c/c o art. 9.º da Lei n.º 9.717/1998, e art. 65, parágrafo único, da Orientação Normativa
n.º 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Servidor aposentado do
Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício de 2005
(Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 04.04.2008).
A Lei n.º 11.784, de 22.9.2008, que trata de diversos assuntos ligados ao serviço público
federal, alterou o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004 para prever que os proventos de aposentadoria e as
pensões que não mais obedecem à regra da paridade com os servidores em atividade serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos
benefícios do RGPS. Silencia o texto, contudo, acerca dos reajustes devidos nos anos anteriores
(2004 a 2007), permanecendo, portanto, a mora legislativa sobre a matéria.

Quanto aos servidores de Estados e Municípios, o STF proferiu liminar em ADI interposta
pelo Governador do Rio Grande do Sul determinando a não observância obrigatória do art. 15 da Lei
n.º 10.887/2004. Por unanimidade, os ministros deferiram a liminar, alegando vício formal da norma,
conforme voto do Ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4582,
proposta pelo governador do Rio Grande do Sul. Com a decisão, os efeitos do artigo ficam
suspensos até o julgamento final da ADI pelo Plenário do STF.
Para o relator, o dispositivo contestado é incompatível com o § 1.º do art. 24 da Constituição
Federal, segundo o qual, no âmbito da legislação concorrente para reger algo ligado ao serviço das
unidades da federação, a competência da União é limitada a estabelecer normas gerais. “Não se pode
concluir que no âmbito dessas normas gerais defina-se o modo de revisão dos proventos dos
servidores do Estado”, ponderou o ministro. Segundo o relator, o dispositivo da lei federal
questionada caracteriza ingerência da União na administração do regime de previdência social do
Estado.
O Ministro Marco Aurélio apontou, ainda, que na Constituição do Rio Grande do Sul há norma
que assegura aos beneficiários de seu regime próprio de previdência revisão geral na mesma data e
nos mesmos índices fixados para os servidores da ativa. “Da mesma forma que normatização de
revisão geral do pessoal da ativa cabe ao próprio Estado, compete à unidade da federação legislar
sobre a revisão do que é percebido pelos inativos e pensionistas, sob pena de o sistema ficar
capenga”, considerou o relator (Informativo 642 do STF de 28.9.2011, disponível em:
. Acesso em: 20 nov. 2012).
Finalmente, cumpre recordar que a EC n.º 70/2012 estabeleceu que os proventos das
aposentadorias por invalidez já concedidas a servidores que ingressaram em cargo público antes da
EC n.º 20/1998, calculados pela média dos salários de contribuição à época da concessão, deverão
ser recalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
observando-se que o recálculo atinge inclusive os benefícios de aposentadoria que tenham gerado
pensões pelo falecimento do aposentado por invalidez e, ainda, que a regra da paridade do benefício
com a remuneração também deverá ser aplicada às pensões decorrentes dos falecimentos dos
segurados aposentados por invalidez, desde que o aposentado tenha ingressado até 31.12.2003. Os
valores dessas pensões, calculados conforme art. 40, § 7.º, I, da Constituição e art. 2.º, I, da Lei n.º
10.887/2004, deverão ser revisados pela paridade desde a data da concessão da pensão, não mais se
lhes aplicando o reajustamento anual para garantir o valor real, previsto no art. 40, § 8.º, da
Constituição Federal.

Questão que merece especial análise, no trato dos denominados Regimes de Previdência
Social, é a caracterização das situações de direito adquirido e a aplicação prática aos casos
concretos.
De plano, cumpre ressaltar que a figura do direito adquirido, conforme a jurisprudência
uniforme, não se aplica à manutenção do indivíduo em determinado Regime Jurídico Previdenciário,
tampouco à permanência das regras vigentes ao tempo em que o indivíduo ingressou no aludido
Regime, como se nota das decisões a seguir:
(...) A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores
públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EC n.º 20/1998) e somente para
fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de
previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes: AgRg no AREsp n.º 52.613/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe
28.8.2012, RMS n.º 28.286/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.9.2011, e RMS n.º 28.650/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 5.8.2010 (STJ, AgRg no REsp n.º 2012/0082435-2, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
13.06.2014).
O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos
vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente
preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação
da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE n.º 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.2.2009
(STF, ARE n.º 839.370/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.10.2014).
Para fins da abordagem que se pretende, propõe-se estabelecer a noção de direito adquirido a
partir do direito intertemporal, ou seja, em função dos efeitos da revogação da norma jurídica em que
se sustenta o detentor de direito adquirido.
Há quem sustente que a aplicação prática aos casos concretos de direito adquirido
corresponde a se “tirar uma fotografia” do beneficiário da regra jurídica revogada ao tempo da
revogação: é a situação do indivíduo quando da modificação da ordem jurídica que deve ser
assegurada. Tal procedimento se dá, por exemplo, no RGPS, quando o INSS concede aposentadoria a
segurados que, ao tempo da Emenda Constitucional n.º 20/1998, preenchiam os requisitos para a
aposentadoria por tempo de serviço (extinta): o benefício é calculado, segundo o previsto no Decreto

n.º 3.048/1999, com base nos 36 últimos salários de contribuição computados da promulgação da
referida Emenda para trás.
Noutra forma de ver o assunto, pode-se supor que a norma antiga, embora revogada, mantém
seus efeitos, em caráter excepcional, àqueles que, ao tempo de sua vigência, obtiveram o direito a
exercitar uma determinada pretensão, embora não o tenham feito. Isto porque é premissa fundamental
que o detentor de direito adquirido pode, sempre e a qualquer tempo, exercitar a pretensão que a
norma antiga lhe assegurou, não podendo a nova ordem jurídica modificar os efeitos da pretensão
ainda não exercida.
Daí se poder afirmar que, para o detentor de direito adquirido, é como se houvesse uma “ultraatividade”
da norma revogada, o que permitiria a esse indivíduo o exercício pleno de sua pretensão.
Para a plena efetividade do direito, então, dever-se-iam abstrair, quando da aplicação da
norma antiga ao caso concreto, todas as mudanças ocorridas na ordem jurídica que pudessem, de
alguma forma, afetar a pretensão do indivíduo, pois, caso se permita que as modificações
introduzidas acarretem alguma diferença na aplicação da regra antiga, então não se terá respeitado o
princípio constitucional que exige o respeito, pelo legislador e pelo intérprete do Direito, às
situações amparadas por esse instituto.
Assim, no caso de servidores públicos, que adquiriram o direito antes das mudanças operadas
no texto constitucional, e com isso têm assegurada a integralidade dos proventos calculados sobre “a
última remuneração”, tal como previa o texto original do art. 40 da Constituição, e mesmo sob a
égide da redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e suas regras de transição, e
ainda na forma das regras de transição hoje vigentes que permitem os proventos calculados dessa
forma, deve ser considerado como base de cálculo o valor da remuneração auferida ao tempo do
requerimento e concessão da aposentadoria, e não o valor da remuneração quando da alteração
constitucional.
Do mesmo modo, não se pode exigir dos detentores de direito já adquirido qualquer dos
requisitos impostos pelas alterações constitucionais.
Nesse sentido:
Magistrado: aposentadoria com proventos de Juiz Togado do TRT/12.ª Região: preenchimento dos requisitos necessários
previstos no primitivo art. 93, VI, da Constituição antes da promulgação da EC 20/98. 1. Retificada pela Justiça Trabalhista a
data da posse do impetrante para a data em que se dera a rejeição ilegal de seu acesso ao TRT/12.ª Região, tem-se que, para
efeitos de aposentadoria, desde a mesma data deve ele ser considerado como integrante daquela Corte. 2. Preencheu,
portanto, todos os requisitos para a sua aposentadoria (trinta anos de serviço e cinco de magistratura) antes da EC 20/98,
aplicando-se-lhe o seu art. 3.º, que assegura a concessão de aposentadoria aos que – até a data da publicação da Emenda –
tenham cumprido os requisitos previstos na legislação antes vigente (antigo art. 93, VI, CF), sem a exigência atual de cinco
anos no cargo (art. 40, § 1.º, III, CF): donde o direito do impetrante aos proventos de juiz togado do Tribunal (STF, MS n.º
24008-3/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.3.2005).

Cumpre lembrar ainda que a aquisição do direito à aposentadoria não depende de haver
requerimento do interessado (Súmula n.º 359 do STF), bastando que, ao tempo da norma antiga,
revogada, o beneficiário já tivesse cumprido todos os requisitos estabelecidos para o exercício do
direito:
Servidor público: aposentadoria: direito adquirido aos proventos conforme a lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da
inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável (Súmula 359, revista) (RE n.º 382.631-
AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.10.2005, DJ 11.11.2005).
Portanto, conclui-se que a existência de direito adquirido deve ser analisada de acordo com o
ordenamento jurídico até então vigente, desconsiderando-se todas as alterações normativas
posteriores, sob pena de prejuízo à aplicação correta do instituto.

SUMÁRIO
I. MODELOS PARA O ÂMBITO ADMINISTRATIVO – RGPS
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
Modelo de requerimento de certidão de tempo de serviço/contribuição
Modelo de requerimento de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
Modelo de requerimento administrativo de atualização do CNIS
Modelo de requerimento de cadastramento de senha para acesso ao CNIS pelo site do INSS
Modelo de requerimento genérico de concessão de benefício
Modelo de pedido de utilização de documentos já anexados a outro requerimento de benefício (resposta à carta
de exigência do INSS)
Modelo de requerimento de cancelamento do benefício
Modelo de requerimento de cópia integral do processo de concessão
Modelo de requerimento de cálculo de recolhimento de contribuições em atraso
Inscrição/correção do cadastro do segurado especial
Modelo de pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição
Modelo de requerimento de restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias
Modelo de recurso ordinário para a junta de recursos do CRPS
II. MODELOS DE AÇÕES JUDICIAIS DE CONCESSÃO E REVISÃO – RGPS
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
Modelo de ação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Modelo de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo rural e
especial
Modelo de ação para inclusão de valores na RMI da aposentadoria por tempo de contribuição
Modelo de ação para inclusão de valores decorrentes de ação trabalhista em aposentadoria já concedida
Modelo de ação para alteração dos valores computados como salários de contribuição em caso de atividades
concomitantes
Modelo de ação para alteração dos valores computados como salários de contribuição em caso de mais de um
vínculo empregatício na mesma atividade e de forma concomitante
Modelo de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana
Modelo de ação de concessão de aposentadoria por idade rural
Modelo de ação de concessão de aposentadoria especial
Modelo de ação de concessão de aposentadoria com parte do tempo especial
Modelo de ação de revisão de benefício mediante averbação de tempo especial
Modelo de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/por idade para segurado com
deficiência
Modelo de ação de concessão de aposentadoria para professor com deficiência
Modelo de ação de revisão da renda mensal inicial para não aplicação do fator previdenciário pelo cumprimento
dos requisitos da regra de transição prevista na EC n.º 20/1998
Modelo de ação de concessão de aposentadoria por idade após jubilamento/aposentadoria – Carência cumprida

29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
com as novas contribuições
Modelo de ação de desaposentação
Modelo de despensão
Modelo de item a ser incluído na fundamentação jurídica da petição inicial quando da interrupção das
contribuições em virtude de enfermidade
Modelo de ação de restabelecimento de auxílio-doença
Modelo de ação de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez
Modelo de ação de concessão de auxílio-acidente
Modelo de concessão de auxílio-acidente em favor do empregado doméstico
Modelo de ação de restabelecimento de auxílio-acidente
Modelo de ação de revisão do auxílio-acidente para 50% do salário mínimo
Modelo de ação de concessão de benefício assistencial – Deficiente
Modelo de ação de concessão de benefício assistencial – Idoso
Modelo de ação de pensão por morte de menor sob guarda
Modelo de ação de concessão de benefício de pensão por morte – União estável
Modelo de ação de concessão de auxílio-reclusão
Modelo de concessão de salário-maternidade para segurada especial
Modelo de ação para a revisão da RMI do salário-maternidade
Modelo de ação de revisão de benefícios para retirada de fator previdenciário da aposentadoria de professor
Modelo de ação de concessão de aposentadoria por idade mista/híbrida – Rural e urbana
Modelo de ação de revisão de auxílio-doença para afastar limitador extra referente à média das últimas 12
contribuições
Modelo de ação de concessão de acréscimo de 25% para aposentadorias em geral
Modelo de ação de revisão com base na aplicação da ORTN-OTN
Modelo de ação com pedido de aplicação do IRSM (com o mês de fevereiro de 1994 no PBC)
Modelo de item a ser incluído na ação de IRSM para os casos de o segurado não possuir o mês de fevereiro de
1994 no PBC
Modelo de ação de revisão da RMI da pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (exclusão
dos 20% menores salários de contribuição)
Modelo de ação de revisão da renda mensal inicial para inclusão do 13.º salário e do adicional de férias no
cálculo do salário de benefício
Modelo de ação de revisão da renda mensal inicial com retroação do período básico de cálculo
Modelo de ação de revisão da renda mensal com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais n.º
20/1998 e n.º 41/2003
Modelo de ação de revisão de benefício com base no limitador de 20 salários mínimos para direito adquirido
antes de 30.06.1989
III. MODELOS DE AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS
57.
58.
59.
Modelo de ação trabalhista para obtenção de PPP e LTCAT
Modelo de ação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego para fins de prova junto à previdência
social
Modelo de ação de indenização por acidente de trabalho

IV. MODELOS DE AÇÕES PARA O RPPS
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66.
Modelo de ação de conversão de férias não gozadas em pecúnia
Modelo de ação de reajuste de proventos de aposentadoria e pensão concedidas com base na média das
contribuições (após 2004)
Modelo de ação de complementação de aposentadoria para Servidor Público Municipal aposentado pelo INSS
Modelo de ação para revisão da pensão por morte derivada de benefício de aposentadoria concedida com base
nos arts. 2.º ou 6.º da EC n.º 41/2003
Modelo de ação para limitação de teto isoladamente para os casos de cargos públicos acumuláveis legalmente
Modelo de ação de concessão de aposentadoria especial de servidor público
Modelo de ação de averbação de tempo especial e aposentadoria voluntária de servidor público
V. MODELOS DE RECURSOS E PETIÇÕES
67.
68.
69.
70.
71.
72.
73.
74.
75.
76.
77.
78.
79.
80.
81.
82.
83.
Modelo de declaração para requerimento da gratuidade da justiça
Modelo de pedido de expedição da RPV
Modelo de petição informando a satisfação do crédito
Modelo de pedido de comprovação do complemento positivo e da RMA
Modelo de pedido de prioridade de tramitação processual
Modelo de mandado de segurança em favor de advogado para protocolo de petições e recursos no INSS sem a
necessidade de agendamento
Modelo de mandado de segurança em favor de advogado para protocolo de mais de um pedido ou serviço no
INSS (possibilidade de retirada de mais de uma senha)
Modelo de recurso de medida cautelar/agravo contra o indeferimento de antecipação de tutela por Juizado
Especial Federal
Modelo de recurso inominado
Modelo de incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais – TRU
Modelo de incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais – TNU
Modelo de agravo ao presidente da Turma Nacional de Uniformização para seguimento do incidente de
uniformização
Modelo de incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça – STJ
Modelo de recurso extraordinário
Modelo de agravo ao presidente da Turma Regional de Uniformização para seguimento do incidente de
uniformização
Modelo de apelação
Modelo de recurso especial

I. MODELOS PARA O ÂMBITO ADMINISTRATIVO – RGPS
1.
MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REQUERIMENTO
Eu, segurado(a), nacionalidade, estado civil, CPF n.º ___.___.___-__, residente e
domiciliado(a) na Rua, n.º, Complemento: Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho, por meio
deste, REQUERER Certidão de Tempo de Contribuição referente ao(s) período(s):
De____ até__________. (com ou sem conversão de tempo especial).
De____ até__________. (com ou sem conversão de tempo especial).
Informa o requerente que deseja sua certidão fracionada conforme a possibilidade
prevista em Instrução Normativa do INSS, que dispõe: “a pedido do interessado, a CTC
poderá ser emitida para períodos fracionados, o qual deverá indicar os períodos que
deseja aproveitar no órgão de vinculação, observando que o fracionamento poderá
corresponder à totalidade do vínculo empregatício ou apenas parte dele” (art. 439 da IN
n.º 77/2015).
.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do segurado ou seu representante legal

2. MODELO DE REQUERIMENTO DE CADASTRO NACIONAL DE
INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Eu, nome do segurado(a), nacionalidade, estado civil, CPF n.º ___.___.___-__,
Número de Identificação do Trabalhado (NIT)
______._________.___________._______.______, residente e domiciliado(a) na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho, por meio deste, requerer a relação de contribuições,
bem como a de vínculos empregatícios, constantes em meu nome no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do segurado
Telefone para contato:

3. MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO
CNIS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

4. MODELO DE REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO DE SENHA PARA
ACESSO AO CNIS PELO SITE DO INSS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, nome do segurado(a), nacionalidade, estado civil, CPF n.º ___.___.___-__,
Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
______._________.___________._______.______, residente e domiciliado(a) na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho por meio desta requerer a emissão de senha para
acesso aos serviços disponibilizados na Internet pelo INSS, bem como declaro que estou
ciente de que o acesso às informações por meio desta senha é de minha inteira
responsabilidade.
Comprometo-me a zelar pelo absoluto sigilo da senha e, também, a solicitar o
cancelamento da senha caso ocorra qualquer alteração da representatividade legal que
hoje detenho.
Cidade e data.
Assinatura do segurado ou seu representante legal
Telefone para contato:

5. MODELO DE REQUERIMENTO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REQUERIMENTO
Eu, ____________________, nacionalidade, estado civil, CPF n.º ___.___.___-__,
residente e domiciliado(a) na Rua, n o , Complemento: Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho,
por meio deste, REQUERER:
( ) Amparo assistencial ao idoso ou deficiente;
( ) Aposentadoria especial;
( ) Aposentadoria especial do deficiente;
( ) Aposentadoria por idade do deficiente;
( ) Aposentadoria por idade – rural (55/60 anos);
( ) Aposentadoria por idade (60/65 anos);
( ) Aposentadoria por invalidez;
( ) Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho;
( ) Aposentadoria por tempo de contribuição;
( ) Aposentadoria de professor;
( ) Auxílio-doença;
( ) Auxílio-doença por acidente de trabalho;
( ) Auxílio-reclusão;
( ) Auxílio-acidente;
( ) Salário-maternidade;
( ) Pensão por morte.
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.

Assinatura do segurado ou seu representante legal
Telefone para contato

6. MODELO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS A
OUTRO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO (RESPOSTA À CARTA DE
EXIGÊNCIA DO INSS)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESPOSTA À CARTA DE EXIGÊNCIA
Segurado:
Benefício:
Espécie:
Em 00.00.2000, foi protocolado, pelo segurado, pedido de concessão do benefício
de aposentadoria por idade. Em resposta, o INSS solicitou documentos originais do
segurado, para que fosse possível dar continuidade ao processo administrativo de
concessão de aposentadoria.
O texto da carta relata ser necessário “apresentar Certidão de Casamento ou de
Nascimento para fins de comprovação de idade mínima”, além de “apresentar CTC
originais de todos os períodos que deseja averbar junto ao INSS” e ainda “para averbação
de tempo de serviço junto ao INSS é obrigatório apresentação das CTC originais dos
órgãos expedidores”.
Dos documentos solicitados, o segurado junta a presente resposta à Certidão de
Casamento, devidamente autenticada.
No tocante aos demais documentos, ou seja, CTCS originais dos órgãos
expedidores, cabe ressaltar que os mesmos já foram entregues ao INSS e que estão
contidos nos autos do processo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42) NB
000.000.000-0 .
É importante destacar que, nos autos do processo de concessão do benefício (ESP)

NB 000.000.000-0, foram elaboradas pesquisas e pedidos de informação e restou
comprovado o tempo total de 00 anos, conforme análise da defesa prévia do processo de
número 0000000..
Por essa razão, requer-se a juntada da certidão ora anexa, bem como
SUBSIDIARIAMENTE:
– Que os demais documentos, requeridos pela autarquia, sejam retirados do
processo do benefício (ESP) NB 000.000.000-0 e anexados ao processo do novo
benefício (ESP) NB 000.000.000-0, tudo conforme o disposto nos arts. 684 e 685 da IN n.º
77/2015 1 .
– Na impossibilidade, seja aberto novo prazo, para que o segurado possa
providenciar a coleta dos documentos solicitados.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do segurado ou seu representante legal

7. MODELO DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REQUERIMENTO QUANTO AO BENEFÍCIO N.º ___.____.____-____
Eu, segurado(a), nacionalidade, estado civil, CPF n.º___.____.____–____, residente
e domiciliado(a) na Rua, n.º, Complemento: Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho, por meio
deste, INFORMAR QUE NÃO TENHO INTERESSE EM RECEBER O BENEFÍCIO ACIMA
MENCIONADO, DESISTINDO, PORTANTO, DO REQUERIMENTO ANTERIORMENTE
PROTOCOLADO.
Destaco que continuarei a fazer recolhimentos ao INSS para requerer, futuramente,
nova aposentadoria, posto que a ora concedida está muito abaixo dos valores esperados.
Declaro, ainda, sob as penas da Lei, que não procedi ao saque de meu FGTS e/ou
PIS/PASEP com base na aposentadoria ora cancelada.
Requeiro, portanto, o CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO já mencionado.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do(a) segurado(a) ou seu representante legal

8. MODELO DE REQUERIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE
CONCESSÃO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REQUERIMENTO
Eu, segurado(a), nacionalidade, estado civil, CPF n.º____.____.____-____, residente
e domiciliado(a) na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho, por meio deste,
REQUERER cópia integral do processo de concessão do benefício NB: ____-____-____-
____, DIB: ____/____/____, bem como o histórico de créditos do mesmo, se houver.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do(a) segurado(a) ou seu representante legal
Telefone para contato

9. MODELO DE REQUERIMENTO DE CÁLCULO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO

10. INSCRIÇÃO/CORREÇÃO DO CADASTRO DO SEGURADO ESPECIAL

11.
MODELO DE PEDIDO DE REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Eu, segurado(a), nacionalidade, estado civil, CPF n.º___.____.____–____, residente
e domiciliado(a) na Rua, n.º, Complemento: Bairro, Cidade, Estado, CEP, venho, por meio
deste, REQUERER A REVISÃO DA CTC, conforme previsão expressa da IN 77/2015 em
seu art. 452 2 .
Requer, portanto:
1. A emissão da nova certidão e o cancelamento da antiga, para que conste o na
nova:
a)
b)
Acréscimo de tempo especial com adicional de 20% do tempo de contribuição
em vista o exercício da atividade de médica e, sobretudo, por estar exposta a
agentes nocivos a saúde, conforme comprova PPP anexo a esse
requerimento;
Em especial acréscimo de 20% no tempo de CLT antes da mudança do
RGPS para o RPPS, no tocante a prefeitura municipal de Florianópolis que
emitiu o referido PPP, conforme previsão expressa do art. 447, §§ 1.º e 2.º 3 ,
da IN 77/2015.
2. Requer que, mesmo que não seja emitida a CTC revisada, seja observado o
disposto no art. 448 da IN 77/2015 4 e que o servidor responsável deixe registrado no
processo se o enquadramento seria devido ou não;
3. Requer ainda que caso seja necessária alguma documentação adicional no
presente caso, que seja emitida carta de exigência com prazo para entrega.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Cidade e data.
Assinatura do(a) segurado(a) ou seu representante legal.

12. MODELO DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS
A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

13. MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA A JUNTA DE RECURSOS DO
CRPS
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro,
Cidade/Estado, CEP, NB 000.000.000-0, com DIB de 00.00.2000, vem, por meio desse,
apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com base no disposto no art. 29 do Regimento
Interno do CRPS e no art. 537 da IN n.º 77/2015.
Requer a reanálise da decisão proferida, bem como o atendimento do pedido já
apresentado na defesa administrativa de fls.
Caso não haja a retratação da decisão negatória, que seja o presente processo
administrativo encaminhado à Junta de Recursos competente para julgamento.
Requer-se, ainda, o devido pronunciamento da perícia médica da APS.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Segurado(a)/representante legal
RAZÕES DO RECURSO
NOBRES JULGADORES
1. DOS FATOS
Em 00.00.2000, foi marcada avaliação médica, para verificar a persistência,
atenuação ou agravamento da incapacidade que gerou a concessão da aposentadoria por
invalidez ora discutida.
Ocorre que o resultado do exame indicou a cessação da incapacidade, tendo sido

o(a) segurado(a) intimado(a) de tal fato na mesma data, para apresentar sua defesa.
A defesa foi tempestivamente apresentada, sendo o(a) segurado(a) intimado(a) da
negatória em 00.00.2000. Como justificativa de tal negatória, os funcionários
apresentaram:
Concessa venia, os argumentos da negatória não merecem prosperar, não existindo,
portanto, motivo que justifique a cessação do benefício ora discutido, restando mais do que
comprovada a incapacidade do(a) segurado(a) para o exercício de atividade laborativa.
Apesar da vasta prova apresentada no tocante à incapacidade, a Chefia da Agência
da Previdência Social manteve a decisão de cessação do benefício.
Salientamos, ainda, que o correto, no presente caso, se fosse irrepreensível o laudo
apresentado pelo perito do INSS, seria a aplicação dos artigos 47 da Lei n.º 8.213/1991 e
49 do Dec. n.º 3.048/1999, de forma que a aposentadoria deveria ser mantida, sem
prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da
data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de cinquenta por
cento, no período seguinte de seis meses.
Destacamos que o benefício do(a) segurado(a) foi cancelado e que não foi feito o
pagamento referente à competência de ____________, estando o(a) mesmo(a) totalmente
desprotegido(a) financeiramente, tendo o(a) segurado(a) que viver de ajuda de familiares e
amigos.
Tal situação obriga o(a) segurado(a) a recorrer a essa nobre Junta de Recursos,
para garantir a correta interpretação dos fatos, bem como a devida aplicação do direito
pertinente.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O(A) segurado(a) ainda está acometido(a) da doença que deu ensejo ao benefício
ora discutido, qual seja, doença (CID).
Como prova, juntamos ao presente recurso laudo recente do médico Dr. (nome do
médico) que trata do(a) recorrente desde o início de seus problemas de saúde. Do
mencionado laudo destacamos:

Anexamos, ainda, ao presente recurso, cópia do receituário, onde constam as
medicações tomadas constantemente pelo(a) recorrente, de forma a manter sob controle
seu quadro clínico.
Destacamos que não existe motivo algum para a cessação do benefício; ao
contrário, o(a) segurado(a) ainda está em tratamento da doença, não tendo havido,
portanto, mudança em seu estado clínico, que justifique a drástica modificação de
interpretação da doença por parte do INSS.
Juntamos, à defesa inicial, cópia dos diversos laudos médicos periciais produzidos
por peritos do INSS, todos concluindo a incapacidade laborativa do(a) segurado(a).
No caso, primeiro foi concedido ao(a) segurado(a) o benefício de auxílio-doença;
entretanto, após não ser constatada melhora, foi recomendada, pelo médico do próprio
INSS, a aposentadoria. Do laudo, citamos:
Assim, a concessão da aposentadoria por invalidez para o(a) segurado(a) foi
embasada em diversos laudos médicos, produzidos por peritos do INSS e médicos que
tratavam o(a) segurado(a), sendo que as conclusões eram sempre as mesmas.
Ocorre que, no laudo médico produzido na última perícia do INSS, o médico não
levou em consideração o quadro clínico do(a) segurado(a), tampouco analisou os
atestados anteriores e o tratamento ao qual o(a) segurado(a) está submetido. O médico
limitou-se a CONSTATAR O QUADRO DEPRESSIVO, mas colocou como data-limite para
a incapacidade laborativa o dia 00.00.2000.
Tal conclusão não é lógica, tampouco está condizente com os documentos e laudos
apresentados.
Desse modo, frente ao erro na avaliação médico-pericial, faz-se necessária a análise
do caso por uma Junta Médica que possa reavaliar o estado clínico do(a) paciente e então
emitir novo diagnóstico, de forma a garantir o direito de defesa do(a)
segurado(a)/paciente. Ou, no mínimo, remarcação de nova perícia, para que o laudo
produzido de forma confusa seja esclarecido e nova conclusão seja produzida.
Quanto à possibilidade de cancelamento do benefício, é sabido que, enquanto
perdurar a análise da presente defesa, o INSS está impedido de cancelar o benefício em
questão. Nesse sentido, destacamos a seguinte decisão jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO. ART. 5.º, LV, CF.
TRABALHADOR RURAL INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA.
REGIME DE ECONOMIA FAMÍLIAR.
1. Não pode ser suspenso o benefício antes de decorrido o prazo para o recurso administrativo, sob pena de total
desrespeito ao mandamento contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, que reza que “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes”.
2. Não é razoável submeter o administrado a possibilidade de revisão do ato a qualquer tempo, qualquer que seja
o vicio que se lhe atribua, sob pena de infringência a estabilidade das relações jurídicas (TRF 4.ª Região, AC n.º
2001.04.01.001422-0, 6.ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 11.7.2001).
A jurisprudência do STJ não difere de tal entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NA RENDA MENSAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO
SEGURADO. OFENSA AO ARTIGO 69 DA LEI DE CUSTEIO.
1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o cancelamento ou
suspensão de benefício não prescinde da observância do devido processo legal e do respeito ao exercício do
contraditório e da ampla defesa ao beneficiário.
2. A determinação legal de que o Instituto mantenha programa permanente de revisão da concessão e
manutenção dos benefícios previdenciários, prevista no artigo 69 da Lei n.º 8.212, de 1991, não dispensa o prévio
procedimento administrativo que assegure a defesa do segurado (§ 1.º).
3. No caso concreto, a informação de que a Autarquia “primeiro reduziu o benefício e, após, notificou o
impetrante deste fato” caracteriza ofensa ao artigo 69 da Lei de Custeio da Seguridade Social.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag n.º 1.048.547/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15.12.2008).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDAMUS
CONTADOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PARTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, em tema de suspensão ou cancelamento
de benefício previdenciário por suspeita de fraude ou irregularidade, por repercutir no âmbito dos interesses
individuais do segurado, impõe-se a prévia observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
2. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os
quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271/STF).
3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida em parte.
(RMS n.º 20.577/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 7.5.2007).
Destacamos, ainda, que, no caso de recuperação da capacidade laborativa por parte
do(a) aposentado(a) por invalidez, existem regras próprias para o cancelamento desse

enefício, que citamos abaixo:
Art. 47 da Lei n.º 8.213/1991 – Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez,
será observado o seguinte procedimento:
[...]
II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 (cinco) anos ou ainda quando o segurado
for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será
mantida, sem prejuízo da volta a atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade;
b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao termino do
qual cessará definitivamente.
E ainda:
Art. 49 do Decreto n.º 3.048/1999 – Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:
[...]
II – quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de 5 (cinco) anos, ou ainda quando o segurado
for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será
mantida, sem prejuízo da volta a atividade:
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade;
b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; e
c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual
cessará definitivamente.
Desta forma, ainda que o INSS entenda pelo retorno da capacidade laborativa, o
benefício não pode ser cessado imediatamente, devendo ser cumprida a norma disposta
no artigo 49, inciso II, do Decreto n.º 3.048/1999.
3. REQUERIMENTOS
Resta comprovado o direito do(a) segurado(a) de ver mantido seu benefício de
aposentadoria por invalidez. Quanto ao laudo médico pericial, que constatou a capacidade
laborativa do(a) segurado(a), está o mesmo equivocado, sendo necessária nova avaliação
por uma Junta Médica, de forma a se garantir o direito de defesa do(a) segurado(a), bem
como a melhor análise do pleito.

Se não for possível a análise por uma Junta Médica, requer-se a remarcação de
perícia médica, de forma a se garantir a correta avaliação do caso por um especialista na
área psiquiátrica.
Salienta-se que deve ser observado, pelo perito ou pela Junta Médica, todo o
histórico de saúde do(a) recorrente, de forma que se requer o apensamento ao presente
do processo administrativo de concessão do auxílio-doença NB 000.000.000-0.
Em sendo constatada a existência e persistência da incapacidade laborativa, que se
determine a continuidade da aposentadoria por invalidez.
Destaca-se, ainda, que, mesmo que o INSS entenda pela melhora clínica bem como
a recuperação da capacidade laborativa, o benefício não pode ser cessado
imediatamente, devendo ser cumprida a norma disposta nos artigos 47 da Lei n.º
8.213/1991 e artigo 49, inciso II, do Decreto n.º 3.048/1999.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do(a) segurado(a) ou de seu representante legal

II. MODELOS DE AÇÕES JUDICIAIS DE CONCESSÃO E REVISÃO – RGPS
14.
MODELO DE AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua,
bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento inicial da
aposentadoria ocorreu em 00.00.0000 e o benefício requerido obteve NB.
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Protocolo de requerimento de benefício
( ) Carta de indeferimento do benefício
( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
( ) Carnês de contribuição para a Previdência Social
( ) _________________________________________
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,

sendo devida a concessão do benefício na forma da Lei Previdenciária vigente. O
segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão do benefício, posto que
implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A parte pleiteia na presente ação a concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição. O INSS indevidamente lhe negou o direito, mas ela cumpre todos os
requisitos para o deferimento do benefício e, portanto, merece a procedência de seu
pedido.
Vale lembrar que a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), antes de
1998, era chamada de “por tempo de serviço”. Cabe ressaltar que, mesmo com a
mudança de nome, não houve alteração da exigência de carência de 180 meses 5 e tempo
de contribuição mínimo 6 . Entretanto, para quem iniciou suas contribuições após 1998, só é
permitida a aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, ou seja, com os
anos de contribuição preenchidos até o limite mínimo legalmente exigido de 30 anos, se
mulher, e 35 anos, se homem.
Ao contrário, aqueles segurados que contribuíam antes da Emenda Constitucional n.º
20, de dezembro de 1998 7 , tinham permissão legal para a aposentadoria chamada
proporcional, a partir de 30 anos homens e 25 anos mulheres, por terem completado um
tempo próximo do total necessário e por aceitarem se aposentar recebendo um pouco
menos, de acordo com um percentual estabelecido legalmente 8 .
Como já destacado, após 1998, esse tipo de aposentadoria não está mais disponível
para quem ingressar no sistema; apenas para quem já tinha nele ingressado e completar o
requisito de idade mínima e a contribuição de um tempo a mais, chamado de pedágio 9 .
No presente caso, a parte autora cumpre os requisitos legais para o benefício. Para
tanto, importante observar o previsto nos arts. 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991 assim
como os arts. 56 e seguintes do Decreto n.º 3.048/1999.
No que se refere à carência, cabe-nos destacar que a parte tem tantos meses de
contribuição constantes no (CNIS, CTPS...)
No tocante ao tempo de contribuição, deve-se observar que a parte... .

Vale lembrar, ainda, que a parte cumpre o requisito legal da fórmula 85/95, incluída
no RGPS por meio da Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015. Assim, a parte merece o
afastamento da aplicação do fator em seu benefício. .
Frente aos argumentos apresentados, fica claro o preenchimento, por parte do
segurado, dos requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por tempo de
contribuição requerida, não sendo admissível a negatória por parte do INSS. É
indispensável, então, a intervenção jurisdicional para garantir o direito ora pleiteado.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
à Parte Autora, com data de início a contar do requerimento administrativo .
Requer ainda que seja observada a nova forma de cálculo trazida pela fórmula 85/95 e
que, caso lhe seja possível e mais vantajoso, seja afastada a incidência do fator
previdenciário do benefício a ser concedido;
d) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

e) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na base de
20% (vinte por cento), apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55
da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015;
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

15. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua,
bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de
Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de atividade rural em regime de
economia familiar, na condição de segurado especial, bem como o reconhecimento de
período(s) trabalhados em atividade sujeita a condições especiais, com sua conversão em
tempo de serviço comum que foi indeferido, conforme documento anexo.
Dados sobre a atividade rural:
1. Período rural:
2. Localidade e Município:
3. No de membros da família:
4. Produtos cultivados
5. Criação de animais (espécie e no)
O(A) autor(a) possuiu prova de que trabalhou como agricultor(a) junto com sua
família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria
subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados , o que, pela lei, o torna segurado

especial perante a Autarquia, possibilitando, assim, a contagem do referido período para a
concessão da aposentadoria por tempo de serviço.
Dentre as provas documentais apresentadas, o(a) autor(a) juntou:
a) Em nome de seus genitores e/ou terceiros:
( ) Certidão do INCRA;
( ) Escritura Pública;
( ) Ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de...;
( ) Notas de Produtor Rural;
( ) Guias de Recolhimentos do ITR, ou
( ) ________________________________
b) Em nome do autor(a):
( ) Certidão de casamento e título eleitoral;
( ) Certificado de Reservista;
( ) Certidão de nascimento dos filhos;
( ) Lembrança da 1.ª Comunhão;
( ) Histórico Escolar;
( ) Certificado de conclusão do curso primário;
( ) Notas de Produtor Rural;
( ) Certidão do INCRA; ou
( ) __________________________________
Além disso, em outro(s) período(s) de trabalho(s) o(a) autor(a) exerceu também
atividade exposta a agentes nocivos, devendo tal tempo ser somado de forma diferenciada
aos demais períodos de contribuição.
Dados sobre a atividade especial:
Período Profissão Agente nocivo Empresa
1.
2.

se:
Dentre as provas documentais apresentadas referentes ao tempo especial, destaca-
( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030;
( ) Laudo(s) pericial(is); ou
( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário;
( ) __________________________________
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,
sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente. O
segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto
que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido
administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
No que tange ao tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, a
pretensão do Autor(a) vem amparada no art. 55, § 2.º, combinado com o art. 11, IV e §
1.º, ambos da Lei n.º 8.213/1991, onde resta assegurado o direito de computar referido
tempo de serviço rural como tempo de serviço, independentemente do recolhimento de
contribuições.
Quanto ao(s) período(s) em que laborou sujeito a condições especiais à sua saúde e
integridade física, cabe à parte autora destacar que :
1. trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n.º 53.831, de
25.03.1964, e n.º 83.080, de 24.01.1979, o que garante seu cômputo como tempo de
serviço especial, independentemente de laudo pericial, até 29.04.1995, data do advento da
Lei n.º 9.032/1995, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos;
OU
2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum
dos agentes nocivos elencados nos Decretos n.º 53.831, de 25.03.1964, e n.º 83.080, de
24.01.1979. O enquadramento em tais diplomas perdurou até 05.03.1997, quando passou
a ser disciplinado no Decreto n.º 2.172. Por fim, desde 06.05.1999, os agentes nocivos

encontram previsão no Decreto n.º 3.048. Entende que, pelo menos até o advento da Lei
n.º 9.032/1995, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos, a
comprovação de que seu labor foi especial pode dar-se pela apresentação dos formulários
SB-40 ou DSS-8030.
Assim, a parte tem direito adquirido (art. 5.º, XXXIV, da Constituição Federal) a ver
considerado(s) tal(is) período(s) como tempo de serviço especial, de acordo com a
sistemática vigente à época em que o labor foi executado.
Nesse sentido, é importante destacar o entendimento do STJ, que permite a
conversão do tempo especial em comum após 28.5.1998, sob o fundamento de que:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N.º 1.663-14,
CONVERTIDA NA LEI N.º 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum
após 1998, pois a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei n.º 9.711/1998, a
norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991.
2. Precedentes do STF e do STJ.
(STJ, REsp 1.151.363/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5.4.2011).
A TNU também passou a adotar esse mesmo entendimento, editando a Súmula n.º
50, com o seguinte teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum
do trabalho prestado em qualquer período”.
Cabe ressaltar, ainda, que a Parte Autora tem direito à conversão de todo o tempo
de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5.º do art. 57
da Lei n.º 8.213/1991.
Dessa forma, somando-se o período especial convertido em comum, bem como o
tempo de atividade rural em regime de economia familiar, ao restante tempo de serviço
comum, a parte autora tem tempo suficiente à aposentação por tempo de serviço, antes
do advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, tendo, portanto, direito
adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art.
3.º
Caso V. Exa. assim não considere, a Parte Autora também se enquadra na regra de
transição do art. 9.º, § 1.º, da Emenda Constitucional n.º 20, que resguarda o direito à
aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados ao Regime
Geral de Previdência Social. .

Em último caso, lhe assiste direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos
moldes do art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal.
Além disso, se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou
proporcional antes do advento da Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, tem direito
adquirido a ver a renda mensal inicial de seu benefício, calculada pela aplicação do
percentual respectivo sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários de
contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de
48 meses, sem aplicação do fator previdenciário. Tal pretensão esteia-se no art. 6.º da Lei
n.º 9.876/1999, que garante, ao segurado, que até o dia anterior à publicação do diploma
tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício, o cálculo consoante as regras
então vigentes, isto é, de acordo com o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação
original.
Por fim, caso não lhe assista direito à aposentação, a Parte Autora deseja a
averbação do tempo de serviço rural bem como do tempo de contribuição exercido
mediante condições especiais, com sua conversão em tempo comum.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.o
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, para que se
determine ao INSS que proceda a averbação do tempo de serviço rural do(a) Autor(a), em
regime de economia familiar, na condição de segurado especial, o período de
____________ a ____________;
d) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, para que
se determine ao INSS que proceda a averbação em favor do(a) Autor(a), do(s) período(s)
de ____________a ____________, como laborados em condições especiais, convertendoo(s)
em tempo de serviço comum;

e) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
à parte Autora, com data de início a contar do requerimento administrativo .
Requer ainda que seja observada a nova forma de cálculo trazida pela regra 85/95 e que,
caso lhe seja possível e mais vantajoso, seja afastada a incidência do fator previdenciário
do benefício a ser concedido;
f) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
g) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento), apuradas em liquidação de sentença,
conforme dispõem o art. 55 da Lei n.o 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de
Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
h) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950)

cliente, caso seja requerida a Gratuidade da Justiça. Deve-se, também, de preferência,
fazer a juntada de tal declaração nos autos, já na inicial>.
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado
.

16. MODELO DE AÇÃO PARA INCLUSÃO DE VALORES NA RMI DA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir
dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário de prestação continuada,
consoante comprova a documentação anexa.
Ocorre que, no momento da concessão do benefício, o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) apresentou dois cálculos para a implementação do benefício: um feito de
acordo com a Lei n.º 9.876/1999 e outro feito em conformidade com o período de
transição entre 16.12.1998 e 28.11.1999 (antes da publicação da Lei n.º 9.876/1999),
restando este último como mais benéfico.
Para a implementação do benefício previdenciário da Parte Autora, a Renda Mensal
Inicial (RMI) foi calculada levando-se em consideração as últimas 36 contribuições feitas
por esta, anteriores à publicação da Lei n.º 9.876/1999.
No entanto, o cálculo do benefício apresentado pela Autarquia Previdenciária, nos
meses de dezembro de 1996, janeiro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998, levou em
conta valores inferiores aos efetivamente contribuídos, como se observa na Carta de
Concessão de Benefício da Requerida (doc. anexo).
Esta consideração dos valores de forma errônea, feita nos referidos meses, restou
em prejuízo na Renda Mensal Inicial (RMI) da Requerente e, consequentemente, no valor
do Benefício que recebe mensalmente.

Por meio dos comprovantes de recolhimento anexados nesta inicial, pode-se
observar o valor correto da contribuição nos meses destacados. No entanto, a Autarquia
Ré os considerou a menor, razão pela qual se faz indispensável a revisão do benefício
previdenciário.
De forma detalhada, tem-se que, nos meses de dezembro de 1996 e janeiro de
1997, a Parte Autora auferia salário no valor de R$ 2.355,18 (dois mil trezentos e
cinquenta e cinco reais e dezoito centavos); e, nos meses de dezembro de 1997 e janeiro
de 1998, este salário alcançava o montante de R$ 2.831,59 (dois mil oitocentos e trinta e
um reais e cinquenta e nove centavos). Vale frisar que, nos valores acima expostos, não se
incluem as gratificações nem mesmo qualquer adicional.
Na apuração do salário de benefício, contudo, o INSS computou como salários de
contribuição corrigidos nos meses acima citados o valor de R$ 0,24 (vinte e quatro
centavos).
Tal proceder da Autarquia, qual seja, o de incluir tais meses com valores aquém
daqueles que realmente deveriam ser considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do
benefício, causou e continua causando prejuízos à Autora, projetando-se esta diferença
mês a mês no benefício dela.
É, de forma concisa, a resenha fática necessária.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 #212;NUS DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
Convém, agora, analisar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições aos
cofres previdenciários.
Ainda que reiteradamente se mostre que de fato ocorreram as contribuições nos
meses de dezembro de 1996, janeiro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998, na
remota hipótese de que Vossa Excelência entenda de maneira diferente, cabe aqui
demonstrar a quem cabe a responsabilidade por tal recolhimento.
A propósito, impende aqui transcrever decisão lapidar prolatada pelo STJ que retira
qualquer dúvida que possa pairar sobre a questão:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO
EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REVISÃO
DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO
INICIAL FIXADO NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA

E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO.
(STJ, AgRg no REsp 1.416.018/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04.04.2014).
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.
RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS
EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N.º
3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo
recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao
Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.
2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições
na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo
pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo.
3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu
benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão, não ofende o
Regulamento da Previdência Social.
4. Recurso especial improvido.
(STJ, REsp 1.108.342/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.08.2009).
Portanto, a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias dos
segurados empregados é da empresa empregadora. Se a empresa deixa de recolhê-las,
não poderá, por tal motivo, a Parte Autora ser penalizada. Inteligência do artigo 30, inciso
I, alínea “a” e “b”, da Lei n.º 8.212/1991. Confira-se:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade
Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n.º 8.620, de 5.1.93)
I – a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos ao seu serviço, descontandoas
da respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV
do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Nova redação dada pela
Lei n.º 11.933, de 28.4.2009).
Assim, o recolhimento das contribuições aos cofres do INSS é matéria que foge à
responsabilidade da Parte Autora, porque a Lei elegeu a empresa como responsável pelo
recolhimento da contribuição social em tela, sendo a responsável pela arrecadação,
inclusive da parte do empregado.
3. REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a retificar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da Parte
Autora, considerando, para o salário de contribuição, nos meses de dezembro de 1996 e
janeiro de 1997, o valor de R$ 2.355,18 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e
dezoito centavos); e, nos meses de dezembro de 1997 e janeiro de 1998, o valor de R$
2.831,59 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos); nos termos
da redação do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da concessão;
d) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20%
(vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquidação
de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de

nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

17. MODELO DE AÇÃO PARA INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DE
AÇÃO TRABALHISTA EM APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir
dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS
A Parte Autora é titular do benefício previdenciário vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos em
anexo.
Ocorre que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em
julgado, reconheceu, ao Autor, diferenças salariais que passaram a integrar o salário de
contribuição. É importante salientar que também foi reconhecida pela Justiça do Trabalho a
existência de um vínculo com duração maior do que a utilizada pelo INSS nos cálculos do
benefício da Parte Autora.< adequar a afirmação de acordo com o caso>.
Como a concessão do benefício da Parte Autora, entretanto, se deu antes do
término da ação trabalhista, tais dados não foram utilizados na apuração dos salários de
contribuição que integram o PBC.
Desse modo, como a Autarquia Previdenciária desconsiderou a remuneração
efetivamente auferida pelo Autor, consoante determinado pela Justiça Trabalhista, houve
reflexo negativo no benefício da Parte Autora, e se faz necessária a revisão do benefício.
Cabe ressaltar, ainda, que não obstante tenha incidido contribuição previdenciária
sobre o total do débito trabalhista recebido (doc. anexo), o INSS não efetuou a revisão da
Renda Mensal Inicial do Autor.

parágrafo da petição inicial>
A Parte destaca, também, que houve o pedido administrativo formal da revisão,
entretanto, o mesmo restou indeferido pelo INSS, conforme comprovam documentos
anexos a essa exordial.
Desse modo, como o proceder da Autarquia Previdenciária deixou de retificar a
renda mensal inicial do benefício, com base nos valores pleiteados e reconhecidos por
sentença judicial trabalhista com trânsito em julgado, houve prejuízo à Parte Autora, que se
projetou mês a mês no benefício do segurado.
Assim, o valor atualmente pago é inferior ao efetivamente devido, causando prejuízo
à Parte Autora, e por isso o benefício deve ser revisado, como se demonstrará a seguir:
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 DA FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Para melhor compreensão da situação enfrentada pelo(a) segurado(a), convém
esclarecer o que a legislação previdenciária entende por salário de contribuição.
A Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da concessão do benefício, conceituava salário
de contribuição in verbis:
É pertinente, também, para o exame da controvérsia posta nos autos, a transcrição

do artigo 29, caput, e § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, em sua vigência na época da
concessão do benefício ora discutido:
Portanto, no cálculo do salário de contribuição da Parte Autora, deveria ter sido
considerada a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive
os valores pleiteados e reconhecidos em sentença judicial trabalhista transitada em
julgado. A Jurisprudência do STJ sobre o tema é pacífica:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO
EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REVISÃO
DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO
INICIAL FIXADO NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA
E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO.
(STJ, AgRg no REsp 1.416.018/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.4.2014).
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.
1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários de contribuição
perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da
falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa
ao § 3.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991.
2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido
intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do acordo judicial que
reconheceu os acréscimos salariais.
3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a
promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei n.º
8.212/1991 e 34, I, da Lei n.º 8.213/1991.
4. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 1.090.313/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 3.8.2009).

Ressaltamos, por oportuno, que o benefício previdenciário rege-se pela legislação
vigente à época em que o segurado implementou todas as condições para a sua
concessão.
No presente caso há ainda que se levar em conta a situação fática real implementada
pelo segurado, no caso concreto, no que se refere à base de cálculo do salário de
contribuição, salário de benefício e renda mensal, que só vieram a se concretizar com o
advento do trânsito em julgado da sentença trabalhista, que reconheceu diferenças
salariais em favor da Parte Autora.
Pelo confronto da previsão legislativa com a prática adotada pela Autarquia
Previdenciária no caso concreto, vislumbra-se, cristalinamente, a existência de diferenças
em favor do segurado.
Portanto, a Parte Autora requer, desde já, a retificação da Renda Mensal Inicial
(RMI) do benefício, com base nos valores pleiteados e nos tempos reconhecidos pela
sentença judicial trabalhista com trânsito em julgado em anexo, com o pagamento das
diferenças verificadas desde a concessão do benefício, excluindo-se as parcelas atingidas
pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar.
2.2 DO ÔNUS DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
Convém, agora, analisar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições aos
cofres previdenciários.
Nos casos de segurados empregados, como o presente, a obrigação do
recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Se o mesmo deixa de
recolhê-las, não poderá o segurado, por tal motivo, ser penalizado. Inteligência dos artigos
30, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 43, ambos da Lei n.º 8.212/1991. Confira-se:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade
Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n.º 8.620, de 5.1.93)
I – a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontandoas
da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22,
assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a

qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o
dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26.11.99).
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de
contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das
importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n.º 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total
apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo incluído pela Lei n.º
8.620, de 5.1.93).
Assim, o recolhimento das contribuições aos cofres do INSS é matéria que foge à
responsabilidade do segurado empregado, porque a Lei elegeu a empresa/ empregador
como responsável pela arrecadação da parte do empregado e do recolhimento dos
valores totais devidos.
Além disso, em casos como o presente, a teor do artigo 114, inciso VIII, da
CRFB/1988, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições
previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. Confira-se:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
[...]
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,
decorrentes das sentenças que proferir;
Conclui-se, portanto, que, ainda que não existam, na via judicial trabalhista, os
recolhimentos das contribuições previdenciárias, não poderá o segurado ser
responsabilizado ou prejudicado pela sua inexistência, devendo seu benefício ser revisto,
independente da comprovação dos recolhimentos por parte do empregador.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4º do CPC/1973) – a ser fixada por

esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da Parte
Autora, com base nas parcelas remuneratórias pleiteadas e reconhecidas na sentença
judicial trabalhista com trânsito em julgado em anexo, nos termos da legislação vigente na
data da concessão;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas, acrescidas de
correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação,
respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a
serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decretolei
n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em
vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§ 3º do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando, ainda, que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados

contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

18. MODELO DE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS VALORES COMPUTADOS
COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM CASO DE ATIVIDADES
CONCOMITANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir
dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos em
anexo.
Ocorre que a parte teve contribuições em duas atividades concomitantes, e seu
cálculo de benefício feito pelo INSS adotou regras que lhe prejudicaram a RMI.
Desse modo, como a Autarquia Previdenciária desconsiderou a soma da
remuneração sobre a qual foi efetuada a contribuição mensal, ainda que de fontes
diferentes, causando reflexo negativo no benefício da Parte Autora, e se faz necessária a
revisão do benefício.
Isso porque o valor atualmente pago é inferior ao efetivamente devido, causando
prejuízo à Parte Autora, e por isso o benefício deve ser alterado, como se demonstrará a
seguir:
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 DA FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

Para melhor compreensão da situação enfrentada pelo(a) segurado(a), convém
esclarecer o que a legislação previdenciária pertinente determina.
A Lei n.º 8.212/1991 obriga a contribuição do trabalhador que exerce atividade e
recebe de duas fontes, devendo o mesmo contribuir pelos salários recebidos em ambas,
até o limite do teto, senão vejamos:
Art. 12, § 2.º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao
Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
É pertinente, também, para o exame da controvérsia posta nos autos, a transcrição
do artigo 32, da Lei n.º 8.213/1991, posto que relativo a definição de salário de benefício
para o segurado que tiver contribuições em atividades concomitantes:
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado
com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito,
ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário de
beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários de contribuição;
II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário de benefício corresponde à soma das
seguintes parcelas:
a) o salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação às quais
são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação
entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultante da
relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do
benefício.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de
contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2.º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das
atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
Entretanto, o art. 32 da Lei n.º 8.213/1991 não merece aplicação após 01.04.2003,
tendo em vista sua derrogação pela Lei n.º 9.876/1999. E tal tem fundamento no fato de
que extinta a escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições
ao recolhimento por parte dos contribuintes individual e facultativo. Logo, perde justificativa
e a validade jurídica a necessidade de aplicação proporcional da contribuição das
atividades concomitantes.
E isso se dá por um fato simples: o Período Básico de Cálculo não são mais as

últimas 36 contribuições. Agora se fala em cálculo do benefício baseado em todo o
período contributivo, ainda que o cálculo da média seja apurado com as 80% maiores
contribuições. Logo, a proporcionalidade da contribuição já está implícita na nova forma de
cálculo. Não se faz mais necessária a proteção do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991.
Vale lembrar que o fundamento do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, e bem assim as
normas que disciplinavam a escala de salário-base, foi a tentativa de evitar que o segurado
fraudasse o sistema, inflando seus últimos salários e recebendo um benefício que não
tivesse relação com sua contribuição durante a vida. Assim, fica impedido o segurado
empregado, nos últimos anos de contribuição, passasse a contribuir em valores
significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o autônomo/contribuinte
individual majorasse significativamente suas contribuições. Mas por óbvio que tal regra não
se aplica no caso concreto em análise. Tampouco nos cálculos elaborados com base na
Lei n.º 9.876/1999. E esse também é o entendimento de nosso judiciário, senão vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991 A PARTIR DE
01.04.2003. LEI N.º 9.876/1999. MP N.º 83/2002 (LEI N.º 10.666/2003). IN INSS/DC N.º 89/2003. IN RFB N.º
971/2009.
1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/1991), o salário de benefício do segurado
que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de
contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada
atividade, as condições do benefício requerido.
2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário de benefício corresponderá à soma do
salário de benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos
ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o
segurado, e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o
inciso II do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991.
3. A Lei n.º 9.876/1999 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4.º), e modificou o artigo
29 da LB (art. 2.º), determinando que o salário de benefício seja calculado com base na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo,
multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei n.º
9.876/1996 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a
competência julho/1994 – art. 3.º).
4. A Medida Provisória 83, de 12.12.2002 extinguiu, a partir de 1.º de abril de 2003, a escala de salário-base
(artigos 9.º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei n.º 10.666, de 08.05.2003
(artigos 9.º e 15).
5. Extinta a escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte
dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base
em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários de contribuição
sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este
reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC n.º 89, de 11.06.2003 e a Instrução
Normativa RFB n.º 971, de 13.11.2009.
6. O que inspirou o artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de

salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado
passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o
autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário de
benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos
meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o
máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de
contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado
contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos.
7. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a
contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte
individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a
adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado
empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena
de ofensa à isonomia.
8. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer
restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente
atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que
ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991.
9. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(antiga LICC), ocorreu, a partir de 1.º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei n.º 8.213/1991, de modo
que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma
dos salários de contribuição, respeitado o teto.
(TRF4, AC 5006447-58.2010.404.7100, 5.ª Turma, Rel. p/ acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE
05.09.2012).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991. ATIVIDADES
CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991 A PARTIR DE 01.04.2003. LEI N.º
9.876/1999. MP N.º 83/2002 (LEI N.º 10.666/2003).
(...) Dessa forma, o art. 32 da Lei n.º 8.213/1991 deixou de ter vigência a partir de 01.04.2003, pois, com a
extinção da escala de salário-base (arts. 9.º e 14 da MP N.º 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003), a regra
deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização
do entendimento de que:
a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao
benefício em data posterior a 01.04.2003, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a
04/2003) serão somados e limitados ao teto; e
b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício em data anterior a
01.04.2003, observando-se que, se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do
benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários de contribuição economicamente mais
vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113).
(PEDILEF 5007723-54.2011.4.04.7112, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 09.10.2015).
Salienta-se que a data de 01.04.2003 refere-se a extinção da escala de salário-base,
momento em que deixou de haver restrições ao recolhimento por parte dos contribuintes
individual e facultativo de valores de acordo com suas remunerações ou preferências. Eles
passaram, portanto, a poder iniciar a contribuir para a previdência com base em qualquer

valor, inclusive no teto. A autorização permite ainda que tais valores de contribuição sejam
alterados, sem qualquer interstício ou prazo mínimo. Os únicos limites passaram a ser o
mínimo (salário mínimo) e o máximo (este reajustado regularmente).
Assim, há que se entender pela derrogação do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991 e,
portanto, pela possibilidade, após 01.04.2003, da soma dos valores contribuídos a título
de atividades concomitantes.
Portanto, a Parte Autora requer, desde já, a retificação da Renda Mensal Inicial
(RMI) do benefício, com base nos valores de contribuição somados com o pagamento das
diferenças verificadas desde a concessão do benefício, por ser motivo de Justiça!
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4º do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da Parte
Autora, para determinar a derrogação do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991, de forma que se
permita, desde 01.04.2003, a soma dos valores contribuídos a título de atividades
concomitantes;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas, acrescidas de
correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação,
respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a
serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decretolei
n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em
vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o

art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§ 3º do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando, ainda, que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

19. MODELO DE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS VALORES COMPUTADOS
COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM CASO DE MAIS DE UM
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA MESMA ATIVIDADE E DE FORMA
CONCOMITANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir
dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A parte autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos em
anexo.
Ocorre que a parte autora teve contribuições, em uma mesma atividade, mas com
mais de um vínculo concomitante. Tais valores não foram somados, como deveriam, para
fins de apuração da renda mensal inicial – RMI.
Desse modo, como a Autarquia Previdenciária desconsiderou a soma da
remuneração sobre a qual foi efetuada a contribuição mensal, ainda que de fontes
diferentes, mas referente à mesma atividade/profissão, houve reflexo negativo no benefício
e se faz necessária a revisão do cálculo da RMI, nos termos que se demonstrará a seguir:
2. DO DIREITO À REVISÃO ORA PLEITEADA
Para melhor compreensão da situação enfrentada pela parte autora, convém
esclarecer o que a legislação previdenciária pertinente determina.
A Lei n.º 8.212/1991 obriga a contribuição do trabalhador que exerce atividade e

ecebe de duas fontes, devendo o mesmo contribuir pelos salários recebidos em ambas,
até o limite do teto do RGPS, senão vejamos:
Art. 12, § 2.º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao
Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
É pertinente, também, para o exame da controvérsia posta nos autos, a transcrição
do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, posto que relativo a definição de salário de benefício
para o segurado que tiver contribuições em atividades concomitantes:
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado
com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito,
ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário de
benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários de contribuição;
II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário de benefício corresponde à soma das
seguintes parcelas:
a) o salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação às quais
são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação
entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultante da
relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do
benefício.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de
contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2.º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das
atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
Entretanto, a definição de atividade concomitante para fins do cálculo proporcional da
atividade secundária deve observar paramentos de proporcionalidade e razoabilidade.
Não há que se entender diferente atividade quando se tratar da mesma profissão,
mas com vínculos simultâneos.
No tocante a atividades concomitantes devem-se interpretar aquelas em que o
segurado exerce profissões diferentes, e não os casos em que exerce a mesma atividade
em diferentes empregadores.
Assim, caso seja desenvolvida a mesma atividade com vínculos diferentes, deve-se
somar os valores e se entender como a mesma atividade. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES
CONCOMITANTES. ARTIGO 32, I, DA LEI N.º 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. A expressão “atividades concomitantes”, a qual alude a legislação previdenciária na parte em que
trata do cálculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de
profissões ou de recolhimento de rubricas diferentes, o que não ocorreu no caso concreto.
2. Dessa forma, o pedido da autora merece ser acolhido, devendo o salário de benefício de sua aposentadoria
ser calculado mediante a soma dos salários de contribuição relativos as duas empresas em que a segurada
trabalhou, no período de 03.12.1996 a 08.11.1999, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991. (...)
7. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.
(TRF da 4.ª Região, AC 2003.71.07.007815-9/RS, Rel. Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli, DE 20.10.2009).
(sem grifo no original)
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADODORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADE ÚNICA DE PROFESSOR. NÃO
CARACTERIZADA HIPÓTESE DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32, I, DA LEI N.º 8.213/1991.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. A expressão “atividades concomitantes”, a qual alude a legislação previdenciária na parte em que trata do
cálculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profissões ou de
recolhimento de rubricas diferentes, o que não ocorreu no caso concreto.
2. A atual CF não faz qualquer ressalva, no art. 201, §§ 7.º e 8.º, quanto à necessidade de diplomação do
professor para fins da aposentadoria por tempo de contribuição garantida em condições especiais a esses
profissionais.
3. Cumpridos mais de 25 anos na atividade de magistério e cumprida a carência exigida ao caso, a autora faz jus
à aposentadoria especial de professora com percentual de 100% do salário de benefício, conforme dispõe o art.
56 da Lei n.º 8.213/1991.
(TRF4, Apelação/Reexame Necessário n.º 0003831-97.2011.404.9999, 6.ª Turma, Des. Federal João Batista
Pinto Silveira, por unanimidade, DE 20.07.2011).
A respeito do exercício de atividades concomitantes a partir de 01.04.2003, o TRF
da 4.ª Região fixou orientação permitindo a soma dos salários de contribuição,
independentemente da profissão, pois o artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991 deve ser
interpretado como regra de proteção e com a eliminação da escala de salários-base não
há mais sentido algum para sua existência. Segue o precedente mencionado:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991 A PARTIR DE
01.04.2003. LEI N.º 9.876/1999. MP N.º 83/2002 (LEI N.º 10.666/2003). IN INSS/DC N.º 89/2003. IN RFB N.º
971/2009.
1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/1991), o salário de benefício do segurado
que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de
contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada
atividade, as condições do benefício requerido.
2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário de benefício corresponderá à soma do

salário de benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos
ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o
segurado, e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o
inciso II do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991.
3. A Lei n.º 9.876/1999 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4.º), e modificou o artigo
29 da LB (art. 2.º), determinando que o salário de benefício seja calculado com base na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo,
multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei n.º
9.876/1996 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a
competência julho/1994 – art. 3.º).
4. A Medida Provisória 83, de 12.12.2002 extinguiu, a partir de 1.º de abril de 2003, a escala de salário-base
(artigos 9.º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei n.º 10.666, de 08.05.2003
(artigos 9.º e 15).
5. Extinta a escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte
dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base
em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários de contribuição
sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este
reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC n.º 89, de 11.06.2003, e a Instrução
Normativa RFB n.º 971, de 13.11.2009.
6. O que inspirou o artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de
salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado
passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o
autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário de
benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos
meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o
máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de
contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado
contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos.
7. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a
contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte
individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a
adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado
empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena
de ofensa à isonomia.
8. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer
restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente
atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que
ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991.
9. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(antiga LICC), ocorreu, a partir de 1.º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 da Lei n.º 8.213/1991, de modo
que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma
dos salários de contribuição, respeitado o teto.
(AC n.º 5006447-58.2010.404.7100, 5.ª Turma, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 05.09.2012).
No mesmo sentido, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991. ATIVIDADES
CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI N.º 8.213/1991 A PARTIR DE 01.04.2003. LEI N.º
9.876/1999. MP N.º 83/2002 (LEI N.º 10.666/2003).
(...) Dessa forma, o art. 32 da Lei n.º 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01.04.2003, pois, com a extinção
da escala de salário-base (arts. 9.º e 14 da MP n.º 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003), a regra deixou de
produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do
entendimento de que:
a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao
benefício em data posterior a 01.04.2003, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a
04/2003) serão somados e limitados ao teto; e
b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício em data anterior a
01.04.2003, observando-se que, se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do
benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários de contribuição economicamente mais
vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113).
(PEDILEF n.º 5007723-54.2011.4.04.7112, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 09.10.2015).
Portanto, a parte autora requer a retificação da Renda Mensal Inicial (RMI) do
benefício, com base nos valores de contribuição somados com o pagamento das
diferenças verificadas desde a concessão do benefício, por ser motivo de Justiça!
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4º do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da Parte
Autora, para determinar a soma dos valores contribuídos a título das contribuições
concomitantes referentes aos períodos 00.00.0000 até 00.00.0000;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas, acrescidas de
correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação,
respeitada a prescrição quinquenal.. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a

serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decretolei
n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em
vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§ 3º do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Considerando, ainda, que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

20. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
URBANA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por idade;
entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em
00.00.0000 e o benefício requerido obteve NB.
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,
sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente. O
segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto
que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido
administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Primeiramente, frisa, o(a) Autor(a), que já completou a idade necessária à
aposentação, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991. Invoca direito ao benefício,
pelos seguintes motivos :
1. como foi vinculado ao Regime Previdenciário Urbano antes do advento da Lei n.º
8.213, de 24 de julho de 1991, a carência que se lhe deve exigir para concessão de
aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições – art. 25 da Lei n.º

8.213/1991), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/1991); OU
2. como foi vinculado ao Regime Previdenciário Urbano antes do advento da Lei n.º
8.213, de 24 de julho de 1991, a carência que se lhe deve exigir para concessão de
aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições – art. 25 da Lei n.º
8.213/1991), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/1991). Além disso,
embora tenha perdido a qualidade de segurado(a) em algum(ns) período(s), assiste-lhe
direito a ver computadas as contribuições anteriormente vertidas, porquanto depois da
nova filiação conta com mais de 1/3 da carência exigida, de acordo com o disposto no art.
24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. A pretensão do(a) Autor(a), assim, no que
tange à carência, vem amparada na conjugação das regras do art. 24, parágrafo único,
com o art. 142, ambos da Lei n.º 8.213/1991; E/OU
3. Embora não mantivesse a qualidade de segurado(a) quando completou a idade
exigida para a aposentadoria, já havia cumprido a carência (regra de transição ou regra
geral) em momento anterior. Sustenta que a concessão de aposentadoria por idade não
demanda satisfação simultânea dos requisitos idade/manutenção da qualidade de
segurado(a)/carência, na linha do seguinte julgado da TNU:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE.
ATENDIMENTO À CARÊNCIA EXIGIDA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA LEI N.º 8.213, DE
1991. OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE NÃO EXIGEM ATENDIMENTO SIMULTÂNEO.
PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra
transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o
segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade, não se exigindo o atendimento
simultâneo do tempo de contribuição. 2. Cuidando-se de segurada empregada, a obrigação pelo recolhimento
das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei n.º 3.807/1960 (art. 79, I) e a vigente Lei n.º
8.212/1991 (art. 30, I, “a”), não se podendo imputá-la ao empregado, preservando-se, neste caso, a interpretação
indicada. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido (TNU, PU n.º 200972580009139, Juíza Federal Rosana
Noya Alves Weibel Kaufmann, DOU 08.04.2011).
Súmula n.º 44 da TNU: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista
no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade
mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.
No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art.
49 da Lei n.º 8.213/1991.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,

esponder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4º do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à Parte Autora,
com data de início a contar do requerimento administrativo DER ;
d) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à Parte Autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§3º do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica

do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado

21. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, trabalhador rural, residente e domiciliado(a)
na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado pelos fatos e fundamentos
que a seguir aduz:
1. RESUMO FÁTICO
A Parte Autora era trabalhador(a) rural e exercia suas atividades em regime de
economia familiar.
Desde a infância, executou suas tarefas laborais nas terras do pai, no município de
_______ Após seu casamento, continuou a laborar nas terras do casal.
Em 00.00.2000, após completar todos os requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade, a Parte Autora requereu o benefício previdenciário.
No entanto, não logrou o êxito desejado, e seu pedido foi indeferido por considerar o
INSS que não houve comprovação do tempo de carência exigido.
Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-Ré na concessão de seu
benefício, vem a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de
seu benefício de aposentadoria por idade rural.
É, em apertada síntese, a resenha fática necessária.
2. DAS PROVAS
Além dos depoimentos das testemunhas arroladas, a Parte Autora juntou, ao
processo administrativo bem como à presente inicial:

1) Documento n.º 1 – Certidão de nascimento da Parte Autora, qualificando o seu pai
como lavrador, em 00.00.0000;
2) Documento n.º 2 – Certidão de casamento da Parte Autora, qualificando o seu
esposo como lavrador, celebrado em 00.00.0000;
.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De acordo com o Plano de Benefício da Previdência Social, os trabalhadores rurais
que exercem suas atividades em regime de economia familiar podem requerer o benefício
previdenciário de aposentadoria por idade, desde que tenham preenchido os seguintes
requisitos:
a) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao da
carência do referido benefício, nos termos dos artigos 55, § 2.º; 26, inciso III; 39, inciso I;
142 e 143 da Lei n.º 8.213/1991; e
b) completados 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, nos
termos do artigo 201, § 7.º, inciso II, in fine, da CRFB/1988.
Examinando os autos, verifica-se que a Parte Autora completou 55 anos de idade em
00.00.0000, e exerceu a atividade de trabalhador(a) rural de 00.00.1900 até a data do
requerimento administrativo (DER). A Parte Autora comprovou, também, o exercício de
atividade rural por período superior ao da carência mínima exigida, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme tabela do artigo 142 da Lei
n.º 8.213/1991, sendo os documentos apresentados bastantes para a comprovação do
alegado.
Portanto, a Parte Autora cumpriu todos os requisitos exigidos para a concessão do
benefício vindicado. Confira-se, a propósito, o disposto na Lei n.º 8.213/1991:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] III – os benefícios concedidos na
forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei;
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no
período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao numero de meses correspondentes a
carência do benefício requerido; [...]

Art. 55. [...] § 2.º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a data de início de vigência desta Lei,
será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para
efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Diante do indeferimento injustificado do seu pedido de aposentadoria, restou, apenas,
à Parte Autora, buscar a tutela jurisdicional do Estado, que vem sabiamente corrigindo as
distorções provocadas pela Autarquia Previdenciária em processos similares, inclusive, por
meio de prova exclusivamente testemunhal, aplicando cegamente a tão necessária Justiça,
quanto mais no caso do(a) Autor(a), que apresentou uma vasta documentação.
A jurisprudência pátria já se manifestou sobre o tema ora discutido e na oportunidade
optou por abraçar a tese aqui levantada:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO NÃO
COMPREENDIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CÔNJUGE JÁ APOSENTADO COMO
TRABALHADOR RURAL. 1. Para fins de comprovação de atividade rural, em demanda na qual se visa à
obtenção de aposentadoria por idade, não se exige que a certidão de casamento esteja compreendida no período
de carência, tendo em vista que este varia entre cinco e quinze anos (de acordo com a tabela do artigo 142 da
Lei n.º 8.213, de 1991), de modo que seria necessário tivesse o trabalhador contraído matrimônio, no mínimo,
após os quarenta e cinco anos de idade (se homem) ou quarenta (se mulher). Mostra-se pouco razoável,
destarte, limitar o entendimento já consolidado na jurisprudência de validade da certidão de casamento como
início de prova material às hipóteses em que o documento esteja compreendido no prazo carencial. 2. Deve ser
admitida a certidão de casamento como início de prova documental independentemente da data em que
expedida, desde que, mediante análise do conjunto probatório, se possa inferir que a atividade agrícola não
sofreu solução de continuidade. 3. O que importa ser igualmente frisado, no caso dos autos, é que, além da
certidão mencionada, há outra prova material de fundamental relevância, não considerada pela Turma Recursal
em seu v. acórdão: o documento que comprova a obtenção, pelo cônjuge da autora, em 2006, de benefício de
aposentadoria por idade de trabalhador rural. Tal documento, presente nestes autos, constitui, ao lado da certidão
de casamento, o início de prova material necessário à configuração da qualidade de rurícola. 4. No que respeita à
prova testemunhal, observa-se como, de resto, reconhecido na própria sentença que não houve contradições
entre os depoimentos, que foram unânimes quanto ao exercício da atividade de agricultora pela demandante. 5.
Pedido de Uniformização conhecido e provido.
(TNU, PU n.º 2200770950057020, Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 09.03.2009).
SÚMULA N.º 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:
Comprovação de Condição Rurícola: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a
condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.
Destacamos que a Súmula n.º 6 vem sendo reiterada em decisões recentes da TNU,
das quais citamos:
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – ATIVIDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECIBOS DO

PROGRAMA HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – CERTIDÃO DE CASAMENTO – SÚMULA N.º 6 DA TNU – POSSIBILIDADE – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A TNU, através da Súmula n.º 06, fixou que constitui início razoável de prova material de atividade rurícola,
tanto a certidão de casamento, quanto outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural.
2) Anexados aos autos cópias de recibos do Programa Hora de Plantar da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária do Estado do Ceará, neles constando a qualificação do requerente como agricultor. Consta, ainda, a
certidão de casamento da autora, que também identifica sua atividade.
3) Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos ao juízo a
quo para que promova manifestação quanto ao cumprimento dos demais requisitos para a concessão do
benefício pretendido pela autora, segundo seu livre convencimento.
(TNU, PEDILEF n.º 2003.81.10.027572-0/CE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.5.2010).
Assim, deveria o INSS ter aceitado a contagem de tempo exercido na qualidade de
segurado especial nos anos de ____ a _____.
Merece acolhida, portanto, a presente ação, devendo o INSS ser condenado a
conceder o benefício de aposentadoria por idade rural.
4. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à Parte Autora,
implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser
estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária;
d) a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário desde a data de
entrada do requerimento administrativo (DER – 00.00.2000)

conforme art. 49da Lei n.º 8.213/1991>, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas,
acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva
liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de
mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do
Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso,
tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§ 3º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a oitiva de
testemunhas, se necessária, sem exclusão de nenhum outro meio de prova que se fizer
necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data

Assinatura do advogado
TESTEMUNHAS:
1. nome – CPF – Endereço
2. nome – CPF – Endereço
3. nome – CPF – Endereço

22. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de
Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade
sujeita a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo seu benefício indeferido,
conforme comprova documento anexo.
O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00.00.0000 e o benefício
requerido obteve NB 000.000.000-0.
Dados sobre a atividade especial:
Período Profissão Agente nocivo Empresa
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) Cópia da
Carteira de Trabalho e Previdência Social; ( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030 e PPP; ( )
Laudo(s) pericial(is); ou
( ) _______________________________
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,
sendo devida a concessão do benefício na forma da Lei Previdenciária vigente. O

segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto
que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido
administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
O(A) autor(a) laborou no(s) período(s) supra descrito(s) sujeito a condições
prejudiciais à sua saúde e integridade física, nos seguintes termos:
1. trabalhou em atividade profissional especial elencada nos Decretos n.º 53.831, de
25.03.1964, e n.º 83.080, de 24.01.1979, o que garante seu cômputo como tempo de
serviço especial, independentemente de laudo pericial, até 29.04.1995, data do advento da
Lei n.º 9.032/1995, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos;
E/OU
2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum
dos agentes nocivos elencados nos Decretos n.º 53.831, de 25.03.1964, e n.º 83.080, de
24.01.1979. O enquadramento em tais diplomas perdurou até 05.03.1997, quando passou
a ser disciplinado no Decreto n.º 2.172/1997. Por fim, desde 06.05.1999, os agentes
nocivos encontram previsão no Decreto n.º 3.048/1999.
Entende que, pelo menos até o advento da Lei n.º 9.032/1995, que passou a exigir
prova de efetiva submissão aos agentes nocivos, a comprovação de que seu labor foi
especial pode dar-se pela apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030.
É importante ressaltar que os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento no sentido
de que deve ser considerado o tempo especial, mesmo sem a juntada de laudos ou PPP,
se, na época do exercício da atividade, o segurado possuía o enquadramento na categoria
profissional prevista nos Decretos vigentes, senão vejamos: . Citamos alguns exemplos importantes:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO
PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
LEIS N.º S 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE
LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada,
em razão do dispositivo legal apontado como violado.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do

enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial
se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador,
situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição
por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra
óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp n.º 200601809370, 6.ª Turma, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE),
30.08.2010).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE
ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO POR
QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 2.172/1997. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cabe Pedido de Uniformização, em princípio, quando demonstrada a divergência com jurisprudência
dominante do STJ.
2. Para fins de reconhecimento do labor exercido em condições especiais após 29.04.95, não é mais possível o
reconhecimento da especialidade por categoria profissional, devendo ser comprovada a sujeição a agentes
nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.97 (Decreto n.º 2.172/1997).
3. A necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do
segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial só surgiu com o advento do Decreto n.º 2.172 de
05.03.97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997), exceto
para os agentes físicos ruído e calor para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial, tendo em
vista tratar-se de agentes nocivos que necessitam de aferição técnica para sua medição.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 354737, REsp 551917 e REsp 492678).
5. Pedido de Uniformização conhecido em parte e parcialmente provido.
(TNU, PEDILEF n.º 200772510045810, Juiz Federal José Antonio Savaris, 01.03.2010).
A pretensão do(a) Autor(a) encontra-se amparada nos artigos 57 da Lei n.º
8.213/1991, senão vejamos:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que

tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de
1995).
Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora
cumpre todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial nos moldes dos
artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991.
2.2 DO PEDIDO ALTERNATIVO: DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO
ESPECIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Cabe-nos ressaltar, ad argumentandum, caso V. Exa. não entenda que a Parte
Autora tem direito à aposentadoria especial, que pelo menos o tempo considerado como
exercido em atividade exposta a agentes nocivos merece contagem diferenciada ao ser
somado aos demais períodos de contribuição.
A parte tem, nesse caso, direito adquirido (art. 5.º, XXXIV, da Constituição Federal) a
ver considerado(s) tal(is) período(s) como tempo de serviço especial, de acordo com a
sistemática vigente à época em que o labor foi executado.
É importante salientar, ainda, que persiste o direito à conversão de todo o tempo de
serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5.º do art. 57 da
Lei n.º 8.213/1991, como se observa abaixo:
§ 5.º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas
prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho
exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Nesse sentido, é importante destacar o entendimento do STJ, que permite a
conversão do tempo especial em comum após 28.5.1998, sob o fundamento de que:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N.º 1.663-14,
CONVERTIDA NA LEI N.º 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum
após 1998, pois a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei n.º 9.711/1998, a
norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991.
2. Precedentes do STF e do STJ.
(STJ, REsp 1.151.363/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

A TNU também tem seguido essa orientação com base na Súmula n.º 50, do seguinte
teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho
prestado em qualquer período”.
A conversão também é possível na via administrativa, mesmo depois de 28.5.1998,
sendo possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que o § 5.º
do art. 57 não teria sido revogado, tendo a Lei n.º 9.711/1998, que remeteu seus efeitos a
28.5.1998, disciplinado situação transitória.
Por fim, cabe salientar que, se somado o período especial convertido em comum ao
restante do tempo trabalhado, a Parte Autora poderá atingir tempo necessário para a
concessão da aposentação por tempo de serviço, antes do advento da Emenda
Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de
forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art. 3.º.
Caso assim não considere o julgador, no mínimo, a Parte Autora enquadra-se na
regra de transição do art. 9.º, § 1.º, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que resguarda
o direito à aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados
ao Regime Geral de Previdência Social.
Em último caso, lhe assiste direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos
moldes do art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal.
Além disso, se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou
proporcional antes do advento da Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, deve-se observar o direito
adquirido à renda mensal inicial de seu benefício, calculada pela aplicação do percentual
respectivo sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição
monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses,
sem aplicação do fator previdenciário. Tal pretensão esteia-se no art. 6.º da Lei n.º
9.876/1999, que garante ao segurado – que até o dia anterior à publicação do citado
diploma tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício – o cálculo consoante
as regras então vigentes, isto é, de acordo com o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, em sua
redação original.
Por fim, caso não lhe assista direito à aposentação, postula a averbação do tempo
de serviço em discussão como submetido a condições especiais, com sua conversão em
tempo de atividade comum.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder a aposentadoria especial nos moldes dos artigos 57 e
58 da Lei n.º 8.213/1991, desde a data de entrada no requerimento administrativo.
Entretanto, caso não lhe assista direito à aposentadoria especial, por não considerar esse
Juízo todo o tempo exposto a agentes nocivos, postula a averbação do tempo de serviço
aceito como submetido a condições especiais, e a concessão de benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição, se possível, contando-se, para início, a data de
entrada do requerimento administrativo . Requer ainda que seja observada a nova forma de cálculo
trazida pela regra 85/95 e que, caso lhe seja possível e mais vantajoso, seja afastada a
incidência do fator previdenciário do benefício a ser concedido;
d) em não sendo considerada possível a concessão de aposentadoria (especial ou
por tempo de contribuição) no presente caso, requer seja o INSS condenado a averbar o
tempo de contribuição aceito como submetido a condições especiais, ainda que para a
concessão de benefícios de aposentadoria a serem requeridos posteriormente na via
administrativa, após o implemento de todas as condições pelo(a) segurado(a);
e) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à Parte Autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
f) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,

§§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
g) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

23. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO
TEMPO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de
Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período(s)
trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física,
tendo seu benefício indeferido, conforme documento anexo.
O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00.00.0000 e o benefício
requerido obteve NB.
Dados sobre a atividade especial:
Período Profissão Agente nocivo Empresa
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030 e PPP;
( ) Laudo(s) pericial(is); ou
( ) _______________________________
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu

indeferimento>.
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,
sendo devida a concessão do benefício na forma da Lei Previdenciária vigente. O
segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto
que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido
administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O(A) autor(a) laborou, no(s) período(s) supradescrito(s), sujeito(s) a condições
especiais à sua saúde e integridade física, nos seguintes termos:
1. trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n.º 53.831, de
25.03.1964, e n.º 83.080, de 24.01.1979, o que garante seu cômputo como tempo de
serviço especial, independentemente de laudo pericial, até 29.04.1995, data do advento da
Lei n.º 9.032, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos; e/OU
2. trabalhou em atividade que o(a) submetia, de modo habitual e permanente, a
algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n.º 53.831, de 25.03.1964, e n.º
83.080, de 24.01.1979. O enquadramento em tais diplomas perdurou até 05.03.1997,
quando passou a ser disciplinado no Decreto n.º 2.172. Por fim, desde 06.05.999, os
agentes nocivos encontram previsão no Decreto n.º 3.048. Entende que, pelo menos até o
advento da Lei n.º 9.032/1995 que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes
nocivos, a comprovação de que seu labor foi especial pode dar-se pela apresentação dos
formulários SB-40 ou DSS-8030.
Além disso, tem direito adquirido (art. 5.º, XXXIV, da Constituição Federal) a ver
considerado(s) tal(is) período(s) como tempo de serviço especial, de acordo com a
sistemática vigente à época em que o labor foi executado.
É importante salientar, ainda, que persiste o direito à conversão de todo o tempo de
serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5.º do art. 57 da
Lei n.º 8.213/1991.
Nesse sentido, é importante destacar o entendimento do STJ, que permite a
conversão do tempo especial em comum após 28.5.1998, sob o fundamento de que:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N.º 1.663-14,
CONVERTIDA NA LEI N.º 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum

após 1998, pois a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei n.º 9.711/1998, a
norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991.
2. Precedentes do STF e do STJ.
(STJ, REsp 1.151.363/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).
A TNU também tem seguido essa orientação com base na Súmula n.º 50, do seguinte
teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho
prestado em qualquer período”.
A conversão também é possível na via administrativa, mesmo depois de 28.5.1998,
sendo possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que o § 5.º
do art. 57 não teria sido revogado, tendo a Lei n.º 9.711/1998, que remeteu seus efeitos a
28.5.1998, disciplinado situação transitória.
Por fim, cabe salientar que, somando-se o período especial convertido em comum ao
restante tempo de serviço comum, a Parte Autora atinge tempo suficiente à aposentação
por tempo de serviço, antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15-12-1998,
tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, consoante
disposto em seu art. 3.º .
Caso assim não considere o julgador, no mínimo, enquadra-se na regra de transição
do art. 9.º, § 1.º, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que resguarda o direito à
aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados ao Regime
Geral de Previdência Social.
Em último caso, assiste-lhe direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos
moldes do art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal.
Além disso, se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou
proporcional antes do advento da Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, deve-se
observar o direito adquirido à renda mensal inicial de seu benefício, calculada pela
aplicação do percentual respectivo sobre a média aritmética simples dos 36 últimos
salários de contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de
cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário.
Tal pretensão esteia-se no art. 6.º da Lei n.º 9.876/1999, que garante ao segurado
que até o dia anterior à publicação do diploma tenha cumprido os requisitos para a
concessão do benefício o cálculo consoante as regras então vigentes, isto é, de acordo
com o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original.
Por fim, caso não lhe assista direito à aposentação, postula a averbação do tempo
de serviço em discussão como submetido a condições especiais, com sua conversão em

tempo de serviço comum.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a averbar, em favor da Parte Autora, o(s) período(s) de
_____________, como laborado(s) em condições especiais, convertendo-o(s) em tempo
de contribuição comum;
d) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder ao(a) autor(a) o benefício de desde a data do
requerimento administrativo . Requer ainda que seja observada a nova forma de cálculo
trazida pela regra 85/95 e que, caso lhe seja possível e mais vantajoso, seja afastada a
incidência do fator previdenciário do benefício a ser concedido:
d.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição, acaso compute pelo menos 35
(trinta e cinco) anos de contribuição (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher); OU,
alternativamente,
d.2) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, acaso compute mais de
30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (se homem), ou compute
mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 30 (trinta) anos de contribuição (se mulher);
e) a condenação do INSS para calcular a renda mensal inicial do benefício, de forma
a se conceder a melhor renda inicial possível, observando-se qual a melhor das formas de
se estabelecer o Período Básico de Cálculo (art. 169 da IN n.º 77/2015) de acordo com a

época que o segurado ou seus dependentes implementam as condições para concessão
do benefício ou com épocas específicas de grandes mudanças legislativas, sempre no
intuito de se proteger eventual direito adquirido;
f) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à Parte Autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
g) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
h) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados

contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado

24. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE AVERBAÇÃO
DE TEMPO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a)
na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB, vem à presença
de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, , também qualificado, pelos
fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição
em 00.00.2000, após o devido processo administrativo. Ocorre que o INSS deixou de
considerar, na contagem de tempo, o caráter especial das atividades exercidas pela Parte
Autora no período de 00.00.0000 a 00.00.0000.
Tal tempo deveria ter sido majorado de acordo com os dispositivos legais pertinentes
ao caso, para somente após ser somado ao restante do tempo de contribuição da Parte
Autora.
Em consonância com os documentos acostados à inicial, percebe-se que a Parte
Autora laborou um tempo total de , sendo que, nesse tempo, trabalhou durante
em atividades que comprometiam sua saúde.
Por sinal, os agentes nocivos a que se submeteu o(a) Autor(a) estão enquadrados na
legislação vigente como autorizadores da concessão de aposentadoria especial após 25
anos de exercício laborativo.
Inconformado(a) com o indeferimento administrativo de seu pedido de revisão de
benefício, vem, a Parte Autora, perante o Emérito Julgador, requerer a majoração do
tempo exercido em atividade especial para sua posterior soma ao restante do tempo de
contribuição, aumentando-se, por consequência, o tempo total de contribuição, bem como

o coeficiente de cálculo utilizado no benefício ora discutido.
2. DO DIREITO
É sabido que a lei previdenciária assegura a possibilidade de converter-se o tempo
prestado em atividade especial para atividade comum, de acordo com certos
multiplicadores legais.
Partindo-se da premissa de que, nos períodos acima mencionados, o(a) demandante
trabalhava em circunstâncias inadequadas, com comprometimento de sua incolumidade
física e/ou psíquica, afigura-se imperiosa a conversão do tempo de atividade sob
condições especiais em tempo de atividade comum, em consonância com o que
estabelece o Decreto n.º 3.048/1999, em seu artigo 70, parágrafo único, com nova
redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, in verbis:
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de
acordo com a seguinte tabela:
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
MULHER (30) HOMEM (35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1.º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto
na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2.º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum
constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.
Sobre a inexistência de limite temporal para a conversão e a possibilidade de
conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28.05.1998 (Lei n.º
9.711/1998), cabe destacar o entendimento do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N.º 1.663-14,
CONVERTIDA NA LEI N.º 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum

após 1998, pois a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei n.º 9.711/1998, a
norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991.
2. Precedentes do STF e do STJ.
(STJ, REsp 1.151.363/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).
A TNU também tem seguido essa orientação com base na Súmula n.º 50, do seguinte
teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho
prestado em qualquer período”.
A conversão também é possível na via administrativa, mesmo depois de 28.5.1998,
sendo possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que o § 5.º
do art. 57 não teria sido revogado, tendo a Lei n.º 9.711/1998, que remeteu seus efeitos a
28.5.1998, disciplinado situação transitória.
No caso concreto, uma vez convertido o tempo especial da Parte Autora, percebe-se
que o coeficiente aplicado pelo INSS sobre o salário de benefício em muito difere do
devido legalmente.
Observa-se, na carta de concessão, que o coeficiente utilizado foi o de 00%,
referente à aposentadoria proporcional, considerando-se apenas 00 anos de contribuição.
Destaca-se que a exigência legal da comprovação de exposição a agentes nocivos,
por meio de laudos técnicos, passou a existir apenas a partir do advento da Lei n.º
9.032/1995, posteriormente modificada pela Lei n.º 9.528/1997. Sendo inclusive presumida
a especialidade nos casos de categorias profissionais enquadradas nos anexos dos
Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, não necessitando de comprovação por meio
de laudos ou formulários. Vejamos o posicionamento do STJ a esse respeito:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE
EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL
DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 9.032/1995. INCIDENTE
PROVIDO EM PARTE.
1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades
desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de
serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a
que está atualmente vinculado.
2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo
médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, no
período de 1.º.3.1973 a 30.11.1997.
3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a
lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa.

4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o
direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei n.º 9.032/1995, com base na presunção
legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais
previstas nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, como no caso do médico.
5. A partir da Lei n.º 9.032/1995, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá
mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos
pela autarquia até o advento do Decreto n.º 2.172/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições
ambientais do trabalho.
6. Incidente de uniformização provido em parte.
(STJ, Pet 9.194/PR, 1.ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES
NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/1996. EXIGÊNCIA DE LAUDO
TÉCNICO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/1995 (29.04.1995), a comprovação da efetiva exposição do segurado aos
agentes nocivos passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente com a edição
da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (14.10.1996) houve a necessidade de laudo técnico no intuito de comprovar
referida exposição.
2. Não foi trazido argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual
deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no REsp 1.267.838/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.10.2012, DJe 23.10.2012).
Requer, portanto, a Parte Autora, que o tempo de serviço/contribuição exercido com
exposição a agentes nocivos seja devidamente convertido, e somente depois somado ao
tempo comum de contribuição, de forma a se apurar corretamente o coeficiente de cálculo
a ser aplicado para a obtenção da RMI.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu

Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, contestar o presente
feito, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a reconhecer o tempo exercido pela Parte Autora em atividade
merecedora de critérios especiais, devendo o mesmo ser convertido de acordo com os
ditames legais pertinentes, para somente após ser somado ao tempo de contribuição
comum do segurado;
d) o recálculo da renda mensal inicial do benefício ora discutido, com a devida
correção do coeficiente de cálculo utilizado, majorando-o de acordo com o requerido no
item “3” acima descrito;
e) a revisão de todos os proventos pagos desde o primeiro, para, ao final, proceder
à correta definição do valor da renda mensal atual, com a condenação do INSS ao
pagamento das diferenças verificadas desde a data do início do benefício, acrescidas de
correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação,
respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a
serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decretolei
n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em
vista o seu caráter alimentar;
f) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
g) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
h) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo

Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

25. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO/POR IDADE PARA SEGURADO COM DEFICIÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro,
Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS , também qualificado, pelos fatos e
fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou
por idade para pessoa com deficiência, entretanto o INSS indeferiu o
pedido, conforme comprova a documentação anexa a essa exordial.
Ocorre que a parte cumpre todos os requisitos necessários para a concessão do
benefício, conforme legislação pertinente, em especial a Lei Complementar n.º 142, de
08.05.2013.
Assim, merece ser revisto o ato administrativo que resultou na negativa do benefício
postulado.
2. DO DIREITO
O art. 201, § 1.º, da Constituição Federal prevê a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para os casos de atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e para os segurados portadores de deficiência (redação dada pela EC
n.º 47/2005).
A regulamentação do direito à aposentadoria aos segurados com deficiência veio
com a edição da Lei Complementar n.º 142/2013 e do Decreto n.º 8.145/2013. O artigo 2.º

da referida Lei Complementar definiu pessoa com deficiência como aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Segundo o art. 70-A do Decreto n.º 3.048/1999 (com a redação conferida pela
Decreto n.º 8.145/2013), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por
idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por
perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à
comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento
ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.
Vale ainda ressaltar no tocante às possibilidades de concessão que a parte se
enquadra na hipótese prevista no art. 3.º da norma, como segue: :
Art. 3.º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência:
I – aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência grave;
II – aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada;
III – aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência leve; ou
IV – aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência,
desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de
deficiência durante igual período.
A deficiência de natureza , conforme
demonstram os laudos acostados a essa exordial, obstrui a participação do segurado de
forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
.
Os exames médicos e laudos periciais apresentados também comprovam que o
segurado possui deficiência desde , cumprindo o
requisito temporal necessário para a obtenção da aposentadoria pretendida.
Assim, não resta dúvida quanto ao direito da parte autora de ter concedido seu
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade na

qualidade de pessoa com deficiência, merecendo pronta resposta deste juízo para que
seja garantido seu direito constitucional.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, contestar o presente
feito, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário, conforme
determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária,
nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do
CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ou por
idade para segurado com deficiência, desde a DER, nos termos dessa
inicial;
d) o cálculo da renda mensal inicial do benefício ora discutido, com a determinação
do pagamento de todos os proventos desde o primeiro, para, ao final, proceder à correta
definição do valor da renda mensal atual, com a condenação do INSS ao pagamento das
diferenças verificadas desde a data do início do benefício . Requer
ainda que sejam os valores devidos acrescidos de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);

f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 89 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950 .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

26. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PARA
PROFESSOR COM DEFICIÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, professor(a), residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS , também qualificado, pelos
fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é deficiente e professor(a), tendo requerido, em .../.../....,
aposentadoria por tempo de contribuição com redução de tempo em razão do exercício da
função de magistério e da deficiência. Entretanto, o INSS indeferiu o pedido, conforme
comprova a documentação anexa a essa exordial.
Ocorre que a parte cumpre todos os requisitos necessários para a concessão do
benefício com a acumulação das duas reduções (magistério e deficiência) com base na
CF/1988 e na Lei Complementar 142, de 08.05.2013.
Assim, merece ser revisto o ato administrativo que resultou na negativa do benefício
postulado.
2. DO DIREITO
O art. 201, § 1.º, da Constituição Federal prevê a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para os casos de atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e para os segurados portadores de deficiência (redação dada p/EC n.º
47/2005).
A regulamentação do direito à aposentadoria aos segurados com deficiência veio

com a edição da Lei Complementar n.º 142/2013 e do Decreto n.º 8.145/2013.
O artigo 2.º da referida Lei Complementar definiu pessoa com deficiência como
aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Segundo o art. 70-A do Decreto n.º 3.048/1999 (com a redação conferida pela
Decreto n.º 8.145/2013), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por
idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por
perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à
comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento
ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.
Vale ainda ressaltar, no tocante às possibilidades de concessão, que a parte se
enquadra na hipótese prevista no art. 3.º da norma, como segue :
Art. 3.º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as
seguintes condições:
I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência grave;
II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência moderada;
III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso
de segurado com deficiência leve; ou
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)
anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
A deficiência de natureza , conforme
demonstram os laudos acostados a essa exordial, obstrui a participação do segurado de
forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
.
Os exames médicos e laudos periciais apresentados também comprovam que o
segurado possui deficiência desde , cumprindo o
requisito temporal necessário para a obtenção da aposentadoria pretendida.

Ocorre que no caso concreto a negativa do INSS se justificou no inadimplemento do
requisito tempo de contribuição, posto que a autarquia não considerou cabível a
acumulação da redução do tempo de contribuição para a aposentadoria pela função de
magistério e pela existência da deficiência. O embasamento da negativa se deu,
indevidamente, no art. 10 da LC 142/2013, que tem a seguinte redação:
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no
tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Entretanto, a limitação expressa do artigo 10 da LC n.º 142/2013 não se aplica ao
caso, pois a função de magistério não é considerada como de atividade exercida com
prejuízo a saúde ou a integridade física, e sim atividade comum com redução da exigência
contributiva. Vale lembrar inclusive que atualmente o professor tem direito a aposentadoria
por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário, tendo em vista a não
especialidade de função por interpretação do próprio INSS.
Assim, não há que falar em impossibilidade de acumulação das reduções previstas
para cada caso em que se enquadra a parte autora, um no tocante a sua deficiência e
outra no tocante a sua atividade de professor(a).
Portanto, não resta dúvida quanto ao direito da parte autora de ter concedido a
aposentadoria destinada aos segurados com deficiência cumulando com a redução do
tempo trabalhado na função de magistério (5 anos), merecendo pronta resposta deste
juízo para que seja efetivada a garantia constitucional prevista no art. 201, § 1.º.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, contestar o presente
feito, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário, conforme
determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária,
nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do
CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;

c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder a aposentadoria para segurado com deficiência
cumulada com a redução do tempo de atividade em função de magistério, desde a DER
, nos termos dessa inicial;
d) o cálculo da renda mensal inicial do benefício ora discutido, com a determinação
do pagamento de todos os proventos desde o primeiro, para, ao final, proceder à correta
definição do valor da renda mensal atual, com a condenação do INSS ao pagamento das
diferenças verificadas desde a data do início do benefício, acrescidas de correção
monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a
prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à
taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º
2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o
seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica

do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

27. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA NÃO
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PELO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC N.º 20/1998
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a)
na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir dados do
benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
, também qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir
aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os
documentos anexos.
Tal benefício teve início em 00.00.0000, com valor inicial de R$ .
Ocorre que, na concessão do benefício em questão, o INSS aplicou indevidamente
as regras de cálculo previstas na Lei n.º 9.876/1999, que ampliou o período básico de
cálculo do salário de benefício e introduziu o fator previdenciário, causando perda na RMI,
bem como nos valores atualmente percebidos pela parte autora.
Isso porque, no momento da concessão/requerimento do benefício (DER/DIB), a
parte autora, além dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pelas
regras permanentes da Constituição, preenchia, também, os requisitos para a
aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras transitórias da Emenda
Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.
Assim, traz-se à discussão no presente processo a possibilidade de cálculo do
benefício da parte autora de acordo com as regras previstas nos dispositivos próprios

Emenda Constitucional n.º 20/1998, como regra transitória e sem incidência do novo
período básico de cálculo e do fator previdenciário.
A Emenda Constitucional n.º 20/1998 previu que a mudança da aposentadoria por
tempo de serviço para tempo de contribuição resultaria impacto grande na regra de
aposentadoria e, portanto, trouxe norma excepcional, de transição, a ser aplicada para
aqueles que já estavam filiados ao RGPS e que cumprissem os requisitos expressamente
estabelecidos pelo artigo 9.º da referida EC.
Logo, conforme se demonstrará a seguir, a parte autora tem direito a cálculo
diferenciado, importando em melhor renda no caso concreto.
2. DO DIREITO À REVISÃO ORA PLEITEADA
O presente caso envolve o direito da parte autora ao melhor cálculo possível na
concessão do seu benefício, tendo em vista que se aposentou depois das mudanças
trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e cumpriu as regras de transição nela
previstas, Portanto, tem direito à não aplicação do fator previdenciário na apuração de sua
renda mensal inicial.
Para melhor elucidar o direito aplicável à espécie, destacamos que a EC 20/1998
extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, substituindo-a pela aposentadoria por
tempo de contribuição. Além disso, o artigo 9.º da EC n.º 20/1998 garantiu aos segurados
já filiados ao RGPS, na data de sua promulgação (16.12.1998), o direito à apuração da
renda mensal inicial com base nas regras até então vigentes. Vejamos as mudanças
trazidas.
A Constituição Federal, antes da reforma de 1998, assim dispunha em seu artigo 202
sobre a aposentadoria:
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e
seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos
reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes
condições: (...)
II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se
sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de
magistério.
§ 1.º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e
cinco, à mulher. (...)
(sem grifo no original).

Com as mudanças introduzidas pela EC n.º 20, de 15.12.1998, a matéria passou a
ser regulamentada no artigo 201 da Lei Magna, da seguinte forma:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) (...)
§ 7.º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada
pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) (...)
(sem grifo no original).
Fica clara assim a alteração de nomenclatura do benefício e extinção da
aposentadoria proporcional. Vale lembrar, contudo, que a EC n.º 20/1998 criou regra de
transição opcional para os trabalhadores que já estavam filiados ao RGPS em 16.12.1998.
Esta opção restou consagrada no artigo 9.º:
EMENDA CONSTITUCIONAL 20, de 15.12.1998:
Art. 9.º Observado o disposto no art. 4.º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas
normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria
ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda,
quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I – contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da
publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1.º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o
disposto no art. 4.º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição,
quando atendidas as seguintes condições:
I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da
publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se
refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso
anterior, até o limite de cem por cento.
Assim, passaram a existir duas formas diferentes de concessão da aposentadoria
por tempo de contribuição, quais sejam:

a) Regra permanente: art. 201 da Constituição Federal, sem exigência de idade mínima;
b) Regra de transição: art. 9.º da EC n.º 20/1998, acessível apenas a quem se filiou ao RGPS até a sua
publicação (16.12.1998), sendo necessário o cumprimento de requisitos extras: pedágio em relação ao tempo de
contribuição faltante em 16.12.1998 e idade mínima – 53 anos homem/48 anos mulher.
A intenção do legislador foi preservar a aposentadoria por tempo de serviço, mas
com limitações, porém dando-lhe, também, o nome de aposentadoria por tempo de
contribuição para firmar este conceito. Prova disso é o que dispõe o artigo 4.º da EC n.º
20:
Art. 4.º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela
legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como
tempo de contribuição.
A existência de modalidades diferentes de aposentadorias por tempo de contribuição
no ordenamento jurídico brasileiro tem direta influência na forma de cálculo desses
benefícios. Isto porque a Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, que alterou a Lei n.º 8.213/1991,
instituiu o fator previdenciário como uma espécie de redutor do valor dos benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que se aposentam com pouca
idade.
A tese inclusive teve reconhecida a existência de repercussão geral, cuja ementa é a
seguinte:
Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do
salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16.12.1998. 4.
Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei n.º 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pela EC
n.º 20/1998. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei n.º 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional.
Repercussão geral reconhecida.
(RE 639856, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.12.2012).
Fica então a necessidade de aplicação da norma de transição e da norma
permanente de forma que ambas sejam comparadas e seja sempre concedido o melhor
benefício possível no caso concreto. Assim, passamos a defender o direito da parte à
aplicação da regra de transição em duas hipóteses, de acordo com o entendimento de V.
Exa.:
2.1 DO DIREITO AO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA
DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO – CRITÉRIO VIGENTE NO
MOMENTO DA ADOÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Quando a EC n.º 20/1998 entrou em vigor, a Lei n.º 8.213/1991 previa em seu artigo
29 que o salário de benefício seria apurado da seguinte forma:
O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos
meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o
máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Assim, quando a regra de transição da EC n.º 20/1998 dispõe em seu artigo 9.º que,
“Observado o disposto no art. 4.º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a
aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência
social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao
regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando,
cumulativamente, atender aos seguintes requisitos”, deve ser interpretado no que se refere
também ao critério de cálculo do salário de benefício até então vigente.
Não há justificativa de entender que o cálculo seja feito de outra forma, posto que a
aposentadoria a que se refere a EC n.º 20/1998 é a existente até aquele momento, antes
da alteração da regra permanente no texto constitucional.
Vale lembrar que o mesmo ocorreu no caso dos servidores públicos quando da
promulgação das EC n.º 41/2003 e n.º 47/2005, que retirou a integralidade e a paridade de
reajuste para as aposentadorias no RPPS. Para os servidores que ingressaram no serviço
público até 31.12.2003 e cumprirem as regras de transição trazidas nas referidas
emendas, foi garantido o direito ao cálculo anterior, com integralidade e paridade. Não
seria razoável exigir do servidor o cumprimento de requisitos mais gravosos e ainda ter que
se submeter à nova regra de cálculo das normas permanentes.
Regra de transição é para beneficiar o segurado, não criar dupla incidência de
requisitos prejudiciais ao mesmo.
Pois bem, o mesmo raciocínio interpretativo deve ser aplicado ao RGPS para
garantir aos segurados que cumprirem as regras de transição da EC n.º 20/1998 o direito
a ter seus benefícios calculados conforme a regra vigente até aquele momento, qual seja,
média dos últimos 36 salários de contribuição, apuradas em período não superior a 48
meses, e sem aplicação de fator previdenciário.
Nesse mesmo sentido destacamos a esclarecedora decisão emanada do TRF da 4.ª
Região:
PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE
CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 9.876/1999 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS

DE TRANSIÇÃO.
1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, a Constituição Federal, em seu art.
201, § 7.º, estabelece que fica assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da
lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher.
2. O art. 9.º, caput, da EC n.º 20/1998 oferece duas opções ao segurado que já era filiado à Previdência Social
quando do seu advento: aposentar-se com a regra de transição ou pela nova sistemática inaugurada, o que lhe
for mais favorável (e esta é, essencialmente, a razão de ser de tal tipo de regra).
3. Em matéria previdenciária as regras de transição sempre encontram justificativa no princípio da confiança.
Preservam a estabilidade da relação de confiança mútua que deve existir entre segurados e Previdência Social.
Exemplo disso é a regra do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que veio para compatibilizar a exigência de carência
de 60 meses para 180 meses nos casos das aposentadorias por idade e tempo de serviço, não se tratando de
respeito a direito adquirido ou a expectativas de direito, mas de respeito ao princípio da confiança.
4. A opção pela utilização da regra de transição não se restringe apenas à mera garantia aos filiados ao Regime
Geral de Previdência Social antes da reforma à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição
proporcional e a não submissão aos novos requisitos postos, mas, de forma mais ampla, de garantir ao
segurado nesta condição o direito de ter o benefício, todo ele, calculado sem a aplicação de qualquer uma das
mudanças introduzidas pela reforma constitucional.
5. Assim, se o segurado opta pela regra de transição, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo
artigo 9.º (idade mínima, pedágio, tempo de serviço e carência), o faz também para que seja calculado o
valor inicial do benefício consoante as regras anteriores. Afasta-se, portanto, a aplicação de quaisquer
critérios atuariais do cálculo do benefício, porquanto estes fazem parte das novas normas
estabelecidas pela EC n.º 20/1998 para o RGPS. Possibilita-se a utilização de um período básico de
cálculo (PBC) de somente 36 salários de contribuição e, principalmente, exclui-se a aplicação do fator
previdenciário. A utilização deste em benefício concedido com fulcro na regra de transição implica verdadeiro
bis in idem quanto à valoração da idade do segurado, seja como condição para a inserção no regime
transicional, seja como variável que influirá no cálculo do salário de benefício.
6. Entendimento este que traz, inclusive, outra consequência: dá “vida” ao disposto na regra de transição no que
se refere ao pedágio para a inserção do segurado na regra de transição para fins de concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição integral, fadada ao esvaziamento pelo que dispõe a mais abalizada
doutrina (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da
Previdência Social. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p. 187; CUNHA, Lásaro Cândido da. Reforma
da Previdência. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 83; e MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei
Básica da Previdência Social – Tomo II – Plano de Benefícios. 5. ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 322), justamente
pelo fato de que o cumprimento de tal pedágio tem o condão de eximir o segurado da submissão às novas
regras de cálculo.
7. Regras de transição inseridas na legislação previdenciária que não podem ser mais prejudiciais aos
segurados que as novas regras permanentes, sendo exatamente isto que ocorre quando se exige do segurado,
na concessão das aposentadorias proporcionais do § 1.º do art. 9.º da EC n.º 20/1998, o atendimento do
requisito idade mínima e pedágio, sem dispensá-lo da submissão às regras de cálculo introduzidas pela Lei n.º
9.876/1999.
(TRF4, AC 0007564-09.2009.404.7100, 6.ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, DE 09.08.2012).
Portanto, o cerne da discussão que aqui se apresenta está relacionado à indevida
interpretação dada pelo INSS, que passou a aplicar o fator previdenciário criado pela Lei
n.º 9.876/1999 para regular a aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201 da

Constituição, também às aposentadorias concedidas pelas regras de transição do art. 9.º
da EC n.º 20/1998.
A alteração legislativa promovida pela Lei do Fator Previdenciário foi destinada à
regular exclusivamente as aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com base
na regra permanente do art. 201 da Constituição, não podendo ser aplicada para as regras
de transição da EC n.º 20/1998, sob pena de inconstitucionalidade e ferimento ao direito
adquirido e ao melhor benefício.
Isto porque ensejaria dupla penalização ao segurado, primeiro no tocante à
necessidade de cumprimento da idade mínima e do pedágio e depois quanto ao fator
previdenciário, que também é baseado na idade e no tempo de contribuição.
Dessa forma, deve ser reconhecida como inadequada a interpretação dada pelo
INSS quanto ao alcance da Lei n.º 9.876/1999, no que se refere às aposentadorias dos
segurados que cumpriram as regras de transição da EC n.º 20/1998. A norma
constitucional que alterou a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários garantiu,
expressamente, o direito à concessão na forma prevista até sua promulgação, mediante o
cumprimento das regras de transição por ela estabelecida.
Vale lembrar por fim que o exercício do direito da aposentadoria em data posterior à
publicação de nova norma, no caso a Lei n.º 9.876/1999, não pode ferir ou prejudicar o
direito adquirido a regra diferenciada para aqueles que já haviam ingressado no RGPS
antes da mudança e que venham a cumprir os requisitos diferenciados das eventuais
regras de transição criadas.
Cabe mencionar também o Enunciado n.º 5 do próprio Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS:
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo
nesse sentido.
Portanto, tem-se como devida a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria
proporcional percebida pela parte autora, pois
demonstrado o cumprimento da idade mínima e do pedágio previstos no art. 9.º da EC n.º
20/1998.
2.2 DO DIREITO À, NO MÍNIMO, NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA
OS SEGURADOS QUE CUMPRIREM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 20/1998
Ainda que se entenda que o cumprimento da regra de transição da EC n.º 20/1998

não comporta na alteração da forma de apuração da média contributiva (80% dos maiores
salários de contribuição do período para 36 últimos salários de contribuição), deve-se
analisar o direito da parte de ver afastada a incidência do fator previdenciário no caso
concreto.
Isso porque, independentemente da forma de apuração da média, o fator
previdenciário aplicado com a regra de transição prejudica excessivamente o segurado,
criando dupla incidência dos critérios idade e tempo de contribuição.
Cabe, portanto, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria proporcional percebida pela parte autora, pois demonstrado o
cumprimento da idade mínima e do pedágio previstos no art. 9.º da EC n.º 20/1998.
Deve-se assim apurar o salário de benefício com base na média dos 80% maiores
salários de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.
Esse entendimento foi objeto da sentença proferida no Processo n.º 0000033-
08.2010.404.7108/RS, Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, julgado em 11.05.2010:
“Desta forma, sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas
vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator
previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado. (...) Desse modo, merece acolhida a
pretensão da parte autora, devendo a Autarquia Previdenciária recalcular o valor do benefício concedido pelas
regras de transição constantes do art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/1998, excluindo-se a incidência do
fator previdenciário”.
Diante da ótica da razoabilidade, os segurados têm o direito de exigir da Autarquia
Previdenciária a devida avaliação do benefício e a forma de cálculo que seja mais rentável,
pois, na maioria das vezes, são pessoas humildes e sem preparo técnico algum na
matéria.
Comprovado, portanto, o direito da parte autora de ter revisto seu benefício para que
este seja calculado sem a aplicação do fator previdenciário.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto e comprovado, requer a Parte Autora:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar

nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) Subsidiariamente:
c.1) decretar a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
para que seja condenado o INSS a rever a RMI da aposentadoria por tempo de
contribuição percebida pela parte autora, calculando o salário de benefício com base na
média dos últimos 36 salários de contribuições, apuradas em período não superior a 48
meses, e sem incidência do fator previdenciário, de acordo com a redação originária do
artigo 29 da Lei n.º 8.213/1991;
c.2) caso não seja considerada devida a revisão do item c.1, decretar a procedência
da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, para que seja condenado o INSS a
rever a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pela parte autora,
calculando o salário de benefício com base na média dos 80% maiores salários de
contribuição, sem a incidência do fator previdenciário;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a
concessão do benefício da parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e

protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado

28. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
APÓS JUBILAMENTO/APOSENTADORIA – CARÊNCIA CUMPRIDA COM AS
NOVAS CONTRIBUIÇÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE
– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB, vem à presença de
Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos em
anexo.
Ocorre que, desde sua aposentadoria, a Parte Autora teve que continuar a exercer
atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do
INSS. Destaca-se que, portanto, a Parte Autora continuou realizando as contribuições
pertinentes à Autarquia Ré como segurado(a) obrigatório(a).
Importante ressaltar que a parte cumpriu, nesse período de contribuição pósjubilamento,
a carência e a idade necessárias para a concessão da aposentadoria por
idade.
Assim, pretende a Parte Autora a concessão de nova aposentadoria, no caso,
aposentadoria por idade, tendo em vista o cumprimento de ambos os requisitos legais.
Entretanto, por ser proibida a cumulação de sua nova aposentadoria com a antiga, a
parte deseja o cancelamento da aposentadoria anterior, por ser menos benéfica do que a
nova que se pleiteia com a presente ação.
2. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE

De acordo com o Plano de Benefício da Previdência Social, os segurados urbanos
adquirem direito à aposentadoria por idade ao cumprirem a carência de 180 contribuições
e a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme disposto no artigo 48 e
ss. da Lei n.º 8.213/1991.
No caso concreto, a parte cumpre a carência e a idade mínima para o benefício,
conforme comprovam os documentos acostados a essa exordial. Ocorre que a parte
autora já é titular de benefício previdenciário, a saber .
Vale ressaltar, entretanto, que a carência de 180 contribuições é cumprida pela parte
apenas com as contribuições vertidas ao RGPS após a jubilação, portanto, não se deseja
com a presente ação a utilização do tempo anterior a concessão do benefício já em
manutenção.
No presente caso a discussão fica restrita a necessidade de troca dos benefícios,
tendo em vista que a parte cumpre os requisitos para ambos, entretanto a aposentadoria
por idade ora pleiteada representará valor maior de benefício a ser pago.
Assim, necessário se faz o cancelamento do benefício em manutenção, com a
consequente concessão da aposentadoria por idade pleiteada, em especial porque a Lei
n.º 8.213/1991 impede a cumulação de aposentadorias por seus segurados. Tal impeditivo
está expresso no artigo 124, II, da Lei n.º 8.213/1991, senão vejamos:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da
Previdência Social:
I – aposentadoria e auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria; (...).
Destaca-se também que a aposentadoria constitui direito personalíssimo, sob o qual
não se admite transação ou transferência a terceiros, o que não significa que seja um
direito indisponível do segurado.
Nesse norte, Roberto Luis Luchi Demo leciona:
A aposentadoria, a par de ser direito personalíssimo (não admitindo, só por isso, a transação quanto a esse
direito, v. g., transferindo a qualidade de aposentado a outrem) é ontologicamente direito disponível, por isso
que direito subjetivo e patrimonial decorrente da relação jurídico-previdenciária 15 .
Entretanto não tratamos no presente caso de pedido simples de desaposentação.
Isso porque, no caso concreto o segurado cumpre os requisitos do novo benefício em

tempo alheio a primeira contagem feita pelo INSS. Portanto, teria direito a concessão,
independente do tempo anteriormente contribuído.
Na Carta Magna, não há qualquer vedação à essa troca de benefícios, ao contrário,
encontramos diversos dispositivos que defendem o direito adquirido, em especial art. 5.º,
XXXVI 16 .
Já na Legislação Previdenciária encontramos apenas um óbice, a saber o disposto
no§ 2.º do artigo 18 da Lei n.º 8.213/1991. Vejamos abaixo o disposto:
§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a
este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do
exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Pode-se afirmar sem sombra de dúvidas que tal dispositivo é inconstitucional, posto
que limita direito adquirido, conforme disposição legal expressa, ou seja, limita o direito ao
novo benefício de aposentadoria por idade, quando cumpridos todos os requisitos legais
de carência e idade. Ora, não existe justificativa que faça permanecer a Lei quando
claramente ofende a proteção ao direito adquirido no caso concreto. Ainda mais se
tratando de direitos sociais, com claras normas protetivas ao segurado.
Assim, a renúncia é perfeitamente cabível, pois ninguém é obrigado a permanecer
aposentado contra seu interesse. E, neste caso, a renúncia tem por objetivo a obtenção de
benefício mais vantajoso, a saber: a aposentadoria por idade.
Quanto ao direito à contagem de tempo para uma nova aposentadoria, cabe
destacar que o tempo anterior é dispensável para a concessão do novo benefício,
portanto, não há que se exigir a devolução de valores para a concessão da aposentadoria
por idade que ora se pleiteia.
Também não estamos tratando de tentativa de cumulação de benefícios, mas sim do
cancelamento de uma aposentadoria e o posterior início de outra. Traduz-se, assim, na
possibilidade de o segurado, depois de aposentado, renunciar ao benefício posto que
cumpriu os requisitos para o novo, com contribuições posteriores ao
jubilamento/aposentadoria.
O posicionamento jurisprudencial atesta a inconstitucionalidade do art. 18, § 2.º, da
Lei n.º 8.213/1991 bem como a possibilidade que se requer a nova aposentadoria, na
forma abaixo disposta:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. ART. 18, § 2.º, DA LEI N.º

8.213/1991. APOSENTADORIA POR IDADE. NOVO IMPLEMENTO DA CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO.
1. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao
Regime Geral de Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo
jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18, § 2.º, da Lei
n.º 8.213/1991. Inviável em princípio, pois, a concessão de nova aposentadoria com aproveitamento de tempo
posterior à inativação.
2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima
(65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência – recolhimento mínimo de contribuições
(sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º
8.213/1991).
3. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da
aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes
do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima.
4. O idoso que preenche o requisito carência para a obtenção de aposentadoria considerando somente
o cômputo de contribuições vertidas após a obtenção de aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição não pode ser discriminado pelo fato de ter contribuído; sendo a aposentadoria por
idade estabelecida fundamentalmente em bases atuariais, a ele deve a lei, pena de
inconstitucionalidade, reservar tratamento idêntico àquele que ingressou no RGPS mais tarde.
5. Inquestionável a natureza atuarial do requisito carência exigido para a concessão da aposentadoria
urbana por idade, fere a isonomia negar o direito ao segurado que, a despeito de já aposentado, cumpre
integralmente a carência após o retorno à atividade. Não tivesse ele exercido qualquer atividade
anteriormente, faria jus ao benefício. Assim, não pode ser prejudicado pelo fato de, depois de
aposentado, ter novamente cumprido todos os requisitos para uma nova inativação.
6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 18 da Lei n.º 8.213/1991, sem redução de
texto, para que sua aplicação seja excluída nos casos em que o segurado, desprezadas as
contribuições anteriores, implementa integralmente os requisitos para a obtenção de nova
aposentadoria após a primeira inativação.
7. Como o § 2.º do artigo 18 da Lei n.º 8.213/1991 claramente estabelece que o segurado que permanecer em
atividade não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação
profissional, a hipótese é de reconhecimento de inconstitucionalidade sem redução de texto. A interpretação
conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da
lei.
(TRF da 4.ª Região, ARGINC n.º 2009.72.00.009007-2/SC, Corte Especial, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do
Valle Pereira, DE 14.5.2012).
(sem grifos no original)
Desse modo, fica comprovada a inconstitucionalidade do art. 18, § 2.º, da Lei n.º
8.213/1991, bem como a inexistência de norma proibitiva de renúncia ao benefício de
aposentadoria ora recebido, permitindo que o segurado opte pela troca de benefícios sem
a necessidade da devolução dos valores já recebidos.
3. PREQUESTIONAMENTO

Como se vê, o artigo 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 fere expressamente o artigo
5.º, XXXVI da CF/1988, contendo, portanto, vício de Constitucionalidade, motivo pelo qual
se requer o explícito pronunciamento deste D. Juízo, acerca da inconstitucionalidade
mencionada, no intuito de resguardar a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso
Extraordinário aos Tribunais Superiores.
4. REQUERIMENTOS
Face ao exposto e comprovado, requer, a Parte Autora:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado neste pedido,
destacando-se que os três pedidos seguintes (c.1, c.2 e c.3) encontram-se condicionados
e vinculados entre si, não devendo haver deferimento de forma isolada, quais sejam:
c.1) cancelar a aposentadoria atualmente percebida pelo requerente;
c.2) conceder nova aposentadoria, por idade, com a data de início do pedido
administrativo devidamente protocolado no INSS, anexado aos presentes autos;
c.3) desobrigar o Requerente à devolução dos valores recebidos em função da
aposentadoria fruída, pois cumpre os requisitos de carência e idade apenas com as
contribuições vertidas após o primeiro jubilamento, observando-se ainda a natureza
alimentar de referidas verbas e o princípio da irrepetibilidade dos benefícios
previdenciários;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a data do
requerimento administrativo da parte Autora (DER/DIB), acrescidas de correção monetária
a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

29. MODELO DE AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE
– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB, vem à presença de
Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente
AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO DE MESMO REGIME contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos em
anexo.
Ocorre que, desde sua aposentadoria, a Parte Autora teve que continuar a exercer
atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do
INSS. Destaca-se, portanto, que a Parte Autora continuou realizando as contribuições
pertinentes à Autarquia Ré como segurado(a) obrigatório(a).
Assim, pretende, a Parte Autora, renunciar à aposentadoria em manutenção para
requerer novo benefício e utilizar as contribuições vertidas em data posterior à primeira
aposentadoria, para obter novo benefício em condições melhores, em função do tempo e
dos valores adicionalmente contribuídos.
2. DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO
A aposentadoria constitui direito personalíssimo, sob o qual não se admite transação
ou transferência a terceiros, o que não significa que seja um direito indisponível do
segurado.
Nesse norte, Roberto Luis Luchi Demo leciona:

A aposentadoria, a par de ser direito personalíssimo (não admitindo, só por isso, a transação quanto a esse
direito, v. g., transferindo a qualidade de aposentado a outrem) é ontologicamente direito disponível, por isso
que direito subjetivo e patrimonial decorrente da relação jurídico-previdenciária 17 .
O instituto da desaposentação trata da desistência ou renúncia expressa do
segurado à aposentadoria já concedida para a obtenção de outra aposentadoria, posterior
e mais benéfica. Nesse sentido, destacamos Carlos Alberto Pereira de Castro e João
Batista Lazzari:
A desaposentação é o ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento
do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário, em
regra por ter permanecido em atividade laborativa (e contribuindo obrigatoriamente, portanto) após a concessão
daquela primeira aposentadoria 18 .
Na Carta Magna, não há qualquer vedação à desaposentação, tampouco existe, na
legislação específica da Previdência Social, dispositivo legal proibitivo da renúncia aos
direitos previdenciários.
Existe apenas um ditame no Decreto Regulamentador 19 , o que se pode afirmar
inconstitucional, posto que limita direito quando a lei não o faz.
É patente que um Decreto, como norma subsidiária que é, não pode restringir a
fruição de um direito do aposentado, prejudicando-o.
Assim, a renúncia é perfeitamente cabível, pois ninguém é obrigado a permanecer
aposentado contra seu interesse. E, neste caso, a renúncia tem por objetivo a obtenção
futura de benefício mais vantajoso, pois o beneficiário abre mão dos proventos que vinha
recebendo, mas não do tempo de contribuição que teve averbado.
Comunga desta posição, o Procurador do Trabalho, Ivani Contini Bramante, que
escreveu:
A desaposentação, ipso facto, trata-se de renúncia-opção. E, quando vocacionada à conversão da aposentadoria
de um regime menos vantajoso para um regime mais vantajoso é válida e eficaz. Nesta questão, como visto,
prevalece o entendimento de que a aposentadoria é renunciável quando beneficiar o titular do direito e ou
ensanchar nova aposentadoria mais vantajosa 20 .
Quanto ao direito à contagem de tempo para uma nova aposentadoria, cabe
destacar que o objetivo principal da desaposentação é possibilitar a aquisição de
benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Não se trata, portanto, de tentativa de cumulação de benefícios, mas sim do
cancelamento de uma aposentadoria e o posterior início de outra. Traduz-se, assim, na
possibilidade de o segurado, depois de aposentado, renunciar ao benefício para postular
uma outra aposentadoria futuramente.
Marina Vasques Duarte adota tal posicionamento, ao explicar que, tanto ao se tratar
de renúncia dentro do mesmo regime quanto entre regimes distintos, não subsiste razão
para a diferenciação, já que o órgão de origem deverá compensar sempre o órgão
concessor, a teor do que determina a Lei n.º 9.796/1999 21 .
O posicionamento jurisprudencial atesta a possibilidade de contagem do tempo de
serviço laborado após a aposentadoria para a concessão de novo benefício previdenciário:
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE OUTRA, MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A CONCESSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO APOSENTADO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DECIDIDA
EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “os benefícios previdenciários são direitos
patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da
devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e
posterior jubilamento” (REsp n.º 1.334.488/SC, julgado como representativo de controvérsia; ressalva de
entendimento pessoal) e que “a nova aposentadoria terá início com o ajuizamento da demanda, momento no
qual foi requerida a desaposentação” (EDcl no REsp n.º 1.334.488/SC).
Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei n.º
11.960, de 2009 (ADI n.º 4.357/DF e ADI n.º 4.425/DF), a correção monetária, tratando-se de benefício
previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei n.º
8.213, de 1991. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1.340.432/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 28.08.2014).
Desse modo, tanto o período utilizado na concessão da aposentadoria da Parte
Autora quanto aquele vertido enquanto a Parte estava aposentado(a) devem ser utilizados
na contagem de tempo de futuro benefício previdenciário, seja ele no mesmo regime ou em
regime público diferente.
Da mesma forma, a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição há de ser
concedida, se tratarmos de caso de diferentes regimes, posto que a renúncia ao benefício
previdenciário não implica a renúncia ao próprio tempo de serviço, previamente computado
para a sua concessão.
O tempo de contribuição laborado pelo segurado e computado pelo INSS consiste
em direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, subsistindo à renúncia do benefício,

inclusive para utilização em outro regime. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO
GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
DESNECESSIDADE.
1. “O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B 22
do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário,
interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no
momento do juízo de admissibilidade” (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Corte Especial, julgado em 6.10.2010,
DJe 8.11.2010).
2. Não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art.
102 da CF.
3. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior
concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não
importando em devolução dos valores percebidos. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1.329.206/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30.08.2013).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE
SOBRESTAMENTO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO.
OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
(STJ, AgRg no REsp 1.321.667/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 24.08.2012).
Cabe destacar que, no âmbito da Administração Pública Federal, o assunto é tratado
como reversão, cujo conceito, previsto na redação atual do art. 25 da Lei n.º 8.112/1990, é
o de retorno à atividade do servidor aposentado. A reversão está regulada pelo Decreto n.º
3.644, de 30.11.2000.
O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, e somente terá os proventos
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
A reversão nada mais é do que a desaposentação, pois possibilita ao servidor contar
o tempo anterior para cálculo da nova aposentaria a ser concedida futuramente. Outro
precedente legal nesse sentido é o da Lei n.º 6.903/1981, que tratava da aposentadoria
dos Juízes Vogais, posteriormente revogada pela Lei n.º 9.528/1997.
Quanto ao RGPS, os Tribunais têm decidido no sentido de que a renúncia à
aposentadoria é perfeitamente possível, pois se trata de um direito patrimonial disponível,

de manifestação unilateral pelo detentor, na medida em que não contraria o interesse
público, o qual deve sempre prevalecer ao particular.
Questionamento importante que tem surgido é a respeito da obrigação de devolução
dos proventos recebidos durante o período em que o beneficiário esteve jubilado.
Nesse tópico, cabe ressaltar que não há a necessidade da devolução dessas
parcelas, pois, não havendo irregularidade na concessão do benefício recebido, não há o
que ser restituído. Como paradigma, podemos considerar a reversão, prevista na Lei n.º
8.112/1990, que não prevê a devolução dos proventos percebidos. A respeito do tema, o
STJ assim decidiu em recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a
aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que
pretende abdicar.
2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo
utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a
concessão de posterior e nova aposentação.
3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência
pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado
deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a
reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos
REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC,
1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior
aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a
imposição de devolução.
6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1.334.488/SC, 1.ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2013).
Assim, pelas razões apresentadas, não se pode negar o direito do segurado de se
desaposentar, sendo que se trata de direito patrimonial de caráter disponível.
No que tange ao equilíbrio e viabilidade atuarial do ato de desaposentação, destacase
trabalho de Elisa Fernanda Reimbrecht Garcia:
[...] não há que se falar em impossibilidade atuarial para a desaposentação. O segurado já cumpriu com

seu papel conforme as regras atuariais, eis que contribuiu pelo tempo mínimo estipulado pela legislação para
fazer jus a aposentadoria. Portanto, ao ser obrigado a permanecer contribuindo ao retornar à atividade
remunerada, as contribuições vertidas após a aposentadoria constituem no excedente que poderá ser
perfeitamente utilizado para custear nova aposentadoria mediante a aplicação do instituto da desaposentação,
sem que para tanto haja prejuízo ao erário. [...] conclui-se que é ilegítima e ilegal a devolução dos
proventos como condição a desaposentação. São vários os argumentos legais que sustentam a
desnecessidade de indenização ao erário, inexistindo fundamento cabível à tese de que com a desaposentação
haveria comprometimento do equilíbrio atuarial da Previdência. Contudo, espera-se que o assunto seja tratado
com respeito pelos julgadores, não devendo ser encarado como mera questão política e orçamentária, sob pena
de novamente cair no descaso do Judiciário 23 .
Tem-se, portanto, que inexiste previsão legal que impeça a renúncia ao benefício de
aposentadoria, fazendo com que este deixe de existir no mundo jurídico, permitindo que o
tempo de serviço ou de contribuição posterior seja contado no novo benefício pleiteado, e
sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos.
3. PREQUESTIONAMENTO
Como se vê, o Decreto n.º 3.048/1999 24 , utilizado pela Autarquia para impedir a
desaposentação dos Autores, extrapola seus limites de atuação, violando o disposto no
art. 84, IV, da CF/1988, e, ainda, o disposto no art. 5.º, II, da CF/1988 ( Princípio da
Legalidade), contendo, portanto, vício de legalidade.
Verifica-se, ainda, que presente lide está amparada no disposto do art. 37, caput, da
Constituição Federal, além das garantias constitucionais prescritas no art. 5.º, XXXVI, da
CF/1988, motivo pelo qual se requer o explícito pronunciamento deste D. Juízo, acerca das
eventuais inconstitucionalidades mencionadas, no intuito de resguardar a interposição de
Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário aos Tribunais Superiores.
4. REQUERIMENTOS
Face ao exposto e comprovado, requer, a Parte Autora:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por

esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado neste pedido,
destacando-se que os três pedidos seguintes (c.1, c.2 e c.3) encontram-se condicionados
e vinculados entre si, não devendo haver deferimento de forma isolada, quais sejam:
c.1) cancelar a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do segurado
atualmente percebida pelo requerente;
c.2) conceder nova aposentadoria, com a data de início do pedido administrativo
devidamente protocolado no INSS, anexado aos presentes autos. Salientamos que essa
nova aposentadoria deverá levar em conta todo o tempo de contribuição do segurado,
elaborando-se o cálculo conforme as regras atuais vigentes, utilizando os salários de
contribuição vertidos até a DER, a exemplo da simulação de cálculo em anexo;
c.3) desobrigar o Requerente à devolução dos valores recebidos em função da
aposentadoria fruída, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus a tais proventos,
observando-se a natureza alimentar de referidas verbas e o princípio da irrepetibilidade
dos benefícios previdenciários;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a data do
requerimento administrativo da parte Autora (DER/DIB), acrescidas de correção monetária
a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

30. MODELO DE DESPENSÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro,
Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
PENSÃO POR MORTE/DESPENSÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a seguir
aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é titular de benefício de pensão por morte vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos em
anexo.
Ocorre que na data do óbito o falecido segurado, além de estar aposentado, também
contribuía para o Regime Geral de Previdência Social, tendo continuado a exercer
atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do
INSS. Destaca-se, portanto, que o falecido segurado continuou realizando as contribuições
pertinentes à Autarquia Ré como segurado(a) obrigatório(a).
Assim, pretende a Parte Autora que o cálculo de sua pensão leve em consideração
os valores contribuídos pelo segurado depois da aposentadoria, de forma a melhorar a
renda do benefício ora recebido.
2. DO DIREITO
2.1 DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE E SEU CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI
PREVIDENCIÁRIA
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou
mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da

Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação
de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.
As regras gerais sobre a pensão por morte foram mantidas pela Emenda
Constitucional n.º 20/1998 e estão disciplinadas nos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991 e
arts. 105 a 115 do Decreto n.º 3.048/1999.
Segundo o art. 75 da Lei n.º 8.213/1991, com alteração feita pela MP n.º 664/2014,
a pensão deve ser calculada da seguinte forma:
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu
falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos
forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.
§ 1.º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento,
observado o disposto no art. 77.
§ 2.º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de
que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada,
que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta,
observado:
I – o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e
II – o disposto no inciso II do § 2.º do art. 77.
2.2 DO DIREITO AO CÁLCULO PRÓPRIO DA PENSÃO POR MORTE
No caso em concreto, como o segurado falecido estava aposentado na data de sua
morte, o valor da pensão foi apurado por mera transferência de titularidade do segurado
para a(s) pensionista(s).
Assim, não houve cálculo próprio da pensão por morte.
Entretanto, o caso em análise merece melhor entendimento, tendo em vista que, ao
contrário dos segurados que se aposentam e param de contribuir, na presente ação o
segurado que veio a falecer manteve suas contribuições ao RGPS mesmo depois de
aposentado.
Logo, o valor da pensão por morte deve ser apurado na forma da segunda parte do
art. 75, ou seja, no valor de uma aposentadoria por invalidez na data de seu falecimento.
Isso se deve, principalmente, ao fato de que devem ser observadas as contribuições
posteriores ao início da aposentadoria.
Importante destacar que, segundo o art. 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, pensão por

morte não é benefício para o qual se aplica o fator previdenciário, portanto, por ser
benefício baseado no risco, recebeu tratamento protetivo do legislador ordinário.
Além disso, vale lembrar importante disposição trazida pelo art. 2.º da Medida
Provisória n.º 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n.º 10.666, de 8 de maio
de 2003:
Art. 2.º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado
ou semiaberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito
ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
§ 1.º O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a
percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte
individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício
mais vantajoso.
§ 2.º Em caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do § 1.º, o valor da pensão por morte devida
a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempos de contribuição
e salário de contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso,
facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
Como se pode observar, a legislação se preocupou, no caso do recluso que,
aposentado ou recebendo auxílio-doença, volta a contribuir, a possibilitar a concessão da
melhor pensão por morte possível aos seus benefícios.
Assim, previu que, em caso de morte do segurado recluso que aposentado contribua
na prisão por trabalhar, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será
obtido mediante a realização de NOVO cálculo, com base nos novos tempos de
contribuição e salário de contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições
recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
Ora Excelência, se os dependentes do recluso aposentado que retornar a contribuir
têm direito a novo cálculo, injusta a interpretação de que os dependentes de segurado livre
que retorne a contribuir não teriam!
Seria uma inversão da proteção do sistema, em que se beneficiaria o recluso em
detrimento do cidadão de bem que continua suas atividades.
Lembramos ainda que a continuidade do trabalho por parte do aposentador é
plenamente permitida em Lei e que a aposentadoria de forma alguma interrompe ou
encerra o contrato de trabalho.
Logo, por critério de isonomia dos dependentes do recluso e dos dependentes do
segurado livre, além dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do direito
adquirido ao melhor benefício, há que se concluir pela necessidade de novo cálculo para a

pensão por morte sob análise!
Vale lembrar ainda que a própria Lei n.º 8.213/1991 traz a obrigação da aplicação da
isonomia no presente caso, igualando as condições de concessão dos dois benefícios,
senão vejamos:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes
do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença,
de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Logo, a norma de igualdade de tratamento, além de ser princípio constitucional
previsto nos arts. 5.º e 201 da CF/1988, é ainda norma expressa da legislação aplicável a
espécie e merece ser observada no caso concreto.
E, ainda, o direito ao melhor benefício em caso de possibilidade de mais de um
cálculo na concessão pelo RGPS já é matéria pacificada inclusive no STF, senão vejamos:
APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido
em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na
voz abalizada da Relatora – Ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.
(STF, RE 630.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.08.2013).
Se o cálculo próprio é possível para os dependentes do recluso que, aposentado ou
em gozo de benefício, volta a contribuir como segurado facultativo ou obrigatório, deve o
mesmo direito ser estendido aos dependentes do segurado livre.
3. REQUERIMENTOS
Em face do exposto e comprovado, requer a Parte Autora:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder
à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;

c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nessa inicial para
condenar o INSS à revisão do benefício da pensão por morte da parte autora para que a
mesma tenha cálculo próprio, levando em consideração as contribuições vertidas pelo
segurado antes e depois de se aposentar, não sendo a mesma mera transferência de
benefício. Esclarece-se aqui apenas que a parte não está requerendo, de forma alguma, o
cancelamento, renúncia ou encerramento da aposentadoria originária, apenas o cálculo
individualizado de seu benefício, nos termos da Lei n.º 10.666/2003 c/c do art. 75 da Lei
n.º 8.213/1991, baseando-se no princípio da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e
direito adquirido ao melhor benefício;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a data do
requerimento administrativo da Parte Autora (DER/DIB), acrescidas de correção monetária
a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .

Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

31. MODELO DE ITEM A SER INCLUÍDO NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA
PETIÇÃO INICIAL QUANDO DA INTERRUPÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM
VIRTUDE DE ENFERMIDADE
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
II.1 DA INTERRUPÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES,
DECORRENTE DE ENFERMIDADE DO TRABALHADOR – DIREITO À MANUTENÇÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO
A concessão do benefício previdenciário ora pleiteado está condicionada ao
preenchimento do período de carência e da constatação, por meio de exame médicopericial,
de que o segurado está incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991).
A Parte Autora comprova, por laudos e exames, que realmente se encontra
impossibilitada de exercer atividades laborativas para sua subsistência. Entretanto, o INSS
alega que a parte perdeu a qualidade de segurado. Tal alegação não merece guarida,
posto que a interrupção das contribuições se deu em razão da doença.
Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a perda da
qualidade de segurado pressupõe que a suspensão do pagamento das contribuições e do
efetivo trabalho, por tempo superior a 12 (doze) meses, decorra da vontade do
trabalhador, descaracterizando-se caso a interrupção se dê por motivo de enfermidade.
Confira-se o julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de
contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de
segurado. 2. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 985.147/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.10.2010).
No caso em questão, a Parte Autora deixou de contribuir a partir de 00.00.0000,
exatamente em razão da enfermidade que lhe acometia, pelo que se mostra evidente
contrassenso da Autarquia Previdenciária indeferir a concessão do benefício sob o
argumento da perda da qualidade de segurado.

Assim, uma vez cumprida a carência exigida por lei, há que se conceder o benefício.
Diante do exposto, verifica-se que não deve prevalecer o entendimento da Autarquia
Previdenciária, clamando a Parte Autora para que seja deferido o benefício, condenandose
o INSS ao pagamento da prestação previdenciária desde a data em que o autor
ingressou com o pedido na via administrativa, ou seja, desde 00.00.0000.

32. MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO DA CIDADE
– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, , residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir dados do
benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a
seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é segurada da previdência social, como demonstram os documentos
anexos na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença NB
000.000.000-0.
Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu
tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e
submeteu-se à análise médica do INSS.
Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença com alta
programada, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorrogação de seu benefício,
sempre se submetendo a novas perícias, sendo que a última resultou no cancelamento
indevido do benefício.
Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento, e
a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à
atividade laboral.
A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos do
SUS e do médico particular da Parte Autora (documentos anexos), os quais dirimem
qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde do(a) mesmo(a).
Ressalta-se, ainda, que desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença em
mês/ano, a Parte Autora tem passado dificultosa situação financeira, em razão de não

possuir outro meio de subsistência.
Vê-se, portanto, que o cancelamento do auxílio-doença pela Autarquia-Ré é
totalmente descabido, forçando o(a) segurado(a) ao retorno de suas atividades laborais,
sem que, contudo, este(a) esteja apto(a) ao exercício destas.
Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, temse
a presente demanda como único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA
A Lei n.º 8.213/1991 estabelece, nos arts. 59 e 60, os requisitos para a concessão e
manutenção do auxílio-doença:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social
já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier
por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da
atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26.11.1999.)
§ 1.º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será
devido a contar da data da entrada do requerimento.
(§ 2.º Revogado)
§ 3.º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de
26.11.1999.)
§ 4.º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o
abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3.º, somente devendo encaminhar o segurado à
perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5.º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente,
assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento
adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos
do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração,
contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou
simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
I – órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei n.º 13.135,
de 2015.)
§ 6.º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência
poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)

§ 7.º Na hipótese do § 6.º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa
daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
(Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
Conforme comprovam os laudos acostados a essa inicial, a Parte Autora preencheu
todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença, como se
depreende dos artigos supracitados. A incapacidade no presente caso impede o retorno às
atividades habituais, sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do
trabalho, na busca de uma possível recuperação.
Caso fique constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual,
deverá, o(a) segurado(a), passar por um processo de reabilitação profissional e, se não
conseguir êxito, ser aposentado(a) por invalidez, conforme determina o art. 42 da Lei n.º
8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nesta condição.
Reitera-se que a Parte Autora não tem condições para retornar às suas atividades
habituais, em face do agravamento que sua enfermidade apresentou. Tal quadro clínico é
amplamente atestado nos documentos anexados a essa exordial, bem como serão
devidamente comprovados pela perícia judicial.
Diante do exposto, constata-se que houve inadequação da conclusão da última
perícia realizada pela Autarquia-Ré e, estando os demais requisitos preenchidos para a
concessão do benefício pleiteado, a Parte Autora faz jus ao restabelecimento do auxíliodoença.
A perícia é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por
incapacidade – acidentários ou não, já que não há outro meio de prova que possa suprir a
avaliação médica. Sobre o procedimento para realização de perícias – tanto no âmbito das
empresas, no do INSS ou mesmo em sede de perícia judicial – deve o profissional da
Medicina observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em
relação ao tema, a Resolução n.º 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, que
dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores.
Problema deveras comum nas demandas acidentárias é a ausência de laudo
conclusivo do perito judicial acerca das condições do segurado à época do requerimento

indeferido pelo INSS, alegando o perito não poder se manifestar sobre o estado de saúde
do segurado em período pretérito ao da perícia. Com efeito, a função da prova pericial é
justamente esta, a de buscar, com base nos elementos existentes (atestados, exames,
prontuário médico do segurado, processo administrativo junto ao INSS), concluir se a
situação, à época do requerimento administrativo, era de efetiva incapacidade laboral, ou
não. Perícia que não responde a esse quesito – fundamental – é inconclusiva, ou seja,
inservível ao fim colimado, devendo ser refeita. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA.
1. O autor busca o restabelecimento do auxílio-doença (DIB: 04.10.2008 – DCB: 22.10.2008), bem como a
conversão em aposentadoria por invalidez, alegando ser portador de fratura de ossos do metacarpo, sinovite e
tenossinovite, o que o impede de exercer atividade laborativa.
2. O INSS alega que o apelado trabalha na empresa Cerâmica Chico de Keka Ltda. desde 02.02.2008, motivo
por que não faz jus ao benefício.
3. De fato, da análise do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, observa-se que houve recebimento
de remuneração daquele empregador nos meses de março a julho de 2009.
4. Ademais, a perícia judicial foi inconclusiva quanto ao implemento dos requisitos para o restabelecimento do
benefício, o que motivou a parte autora a requerer complementação do exame, considerando a existência de
quesitos juntados e não respondidos.
5. Impõe-se a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do
processo, desta feita com produção de prova pericial mais completa.
6. Provimento da apelação e do reexame necessário.
(TRF 5, APELREEX n.º 00016401820124059999, 1.ª Turma, Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJe 25.5.2012).
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE OU CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LAUDO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE EXAMES E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Não havendo elucidação quanto à existência de incapacidade pela perícia judicial procedida, é imprescindível a
complementação do laudo, a ser precedida pela realização dos exames indicados como necessários pelo perito.
2. Ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo com prestação jurisdicional célere, justa e eficaz.
No duplo grau de jurisdição cabe aos julgadores, se for o caso, verificar se a instrução processual assegurou, de
fato, a ampla defesa e o tratamento equânime aos jurisdicionados.
3. Sendo imprescindível a prova da incapacidade e dela não desistindo as partes, sendo inconclusiva a perícia
quando a elementos essenciais do julgamento, é anulada a sentença para realização da prova indispensável,
retornando os autos à fase de instrução.
(TRF 4, AC n.º 200972990025169, Turma Suplementar, Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, DE 9.12.2009).
Por esse motivo, requer a parte autora, desde já, que este d. Juízo, ao designar
perícia por expert de confiança do julgador, determine a este o cumprimento de seu mister
de modo conclusivo, evitando nulidades processuais.

3. DA TUTELA ANTECIPADA
O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 (art. 273 do CPC/1973) determina
que a tutela de urgência poderá ser concedida no seguinte caso:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da
verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas
nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição
sumária, indispensável a esta tutela de urgência.
No caso em análise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no artigo 5.º
da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que o juiz deve aplicar
a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito
previdenciário é propiciar, aos segurados e seus dependentes, os meios indispensáveis à
existência digna, a atitude do INSS em cancelar o auxílio-doença, antes do efetivo retorno
da capacidade laborativa da Parte Autora, fere frontalmente o sentido teleológico do
Direito Previdenciário.
Tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter nitidamente alimentar, o
fundado receio de dano irreparável decorre da própria condição dos beneficiários, que faz
presumir inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso,
quando o(a) segurado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer suas atividades e de
prover por sua subsistência e de sua família, tendo que viver de auxílio de terceiros.
A situação criada pela Autarquia-Ré, ou seja, o cancelamento do benefício de auxíliodoença,
está pondo em risco a subsistência do(a) autor(a), tendo em vista a natureza
alimentar do benefício.
Assim, impõe-se a designação de perícia médica, com urgência, a fim de que, após
o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguardar a
subsistência do(a) autor(a). Destaca-se que, em não sendo possível o agendamento de
perícia de forma rápida, ainda assim seja concedida a antecipação da tutela, de forma a
garantir a subsistência do(a) segurado(a) bem como de sua família.
Ressalta-se que há cabimento da antecipação de tutela antes mesmo da perícia,
caso esse respeitável Juízo se convença da existência dos pressupostos para a concessão
da medida a partir da documentação já acostada, como se vê da decisão a seguir

transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.
OMISSÃO QUANTO À DEBILIDADE SENSITIVA DO SEGURADO. IN DUBIO PRO OPERARIO.
Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face
de prova em sentido contrário.
No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a
impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de
carro forte.
Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado
relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o
pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena.
(TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Des. Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011).
(sem grifos no original)
Roga-se, ainda, a este d. Juízo, que designe perito que possua especialidade
compatível com a enfermidade existente, a fim de que a prova seja mais bem produzida
em prol da consecução do ideal de Justiça, como vem decidindo a jurisprudência:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO
PROVIDO.
1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca
das características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa
não envolve o reexame da prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas
características é inerente à amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual
deverão opinar, prevista no § 2.º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente
pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a
exemplo dos quadros médicos simples.
3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de
uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser
preservado.
4. Pedido de uniformização provido, anulando-se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a
realização de perícia por médico neurologista.
(TNU, PEDILEF n.º 2008.72.51.00.1862-7, Rel. Juíza Jacqueline Michels Bilhalva, julg. 10.5.2010).
(sem grifos no original)
4. REQUERIMENTOS
Em face do exposto e comprovado, requer-se digne Vossa Excelência a determinar a

procedência total da pretensão deduzida, e:
4.1 EM CARÁTER LIMINAR:
a) a concessão da tutela antecipada, de imediato ou após a realização de perícia
médica (se possível), determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das
prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade
ensejadora do benefício;
b) caso seja constatado, por meio do laudo pericial, a condição de invalidez
(incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade), requer a
concessão da tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o
pagamento das prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com
fulcro no artigo 77 do Decreto n.º 3.048/1999 c/c arts. 62 e 101 da Lei n.º 8.213/1991;
c) a determinação do pagamento de multa a ser fixada por este Juízo, com base nos
artigos 300 (art. 273 do CPC/1973) e 497 do Código de Processo Civil/2015, caso haja,
por parte da Autarquia-Ré, o descumprimento da tutela a ser deferida.
4.2 EM CARÁTER DEFINITIVO:
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias de auxíliodoença,
devidas desde o requerimento administrativo do benefício, tornando definitiva a
tutela antecipada deferida, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

d) constatada por laudo pericial a condição de invalidez (incapacidade insuscetível de
recuperação para o exercício de qualquer atividade), requer a condenação do INSS ao
pagamento das prestações previdenciárias de aposentadoria por invalidez, vencidas e
vincendas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação
até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação
dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base
no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos
com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) Para a prova dos fatos alegados, além do conhecimento dos documentos que
acompanham a presente ação, requer e protesta pela produção de todos os meios de
prova admitidos em direito, em especial a perícia médica, sem exclusão de nenhum outro
meio que se fizer necessário ao deslinde da demanda. Requer, portanto, a nomeação de
perito, escolhido por este MM. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive, se
necessários, a realização de exames suplementares, além dos apresentados, que sejam
considerados indispensáveis para a constatação da doença.
A parte informa, ainda, que não possui condições financeiras para nomeação de
assistente técnico, requerendo, desde já, a apresentação de quesitos suplementares.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais

(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO
Cidade e data.
Assinatura do advogado

33. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, , residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é segurada da Previdência Social, e, desde 00.00.2000, sofre de
problemas psíquicos.
Ocorre que, apesar de devidamente requerido, não foi concedido o benefício de
auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenciária.
Tal requerimento e sua negatória estão devidamente comprovados nos documentos
anexos a essa exordial.
Quanto ao resultado do pedido administrativo, sem dúvida alguma, merece reparo o
trabalho realizado pela perícia da Autarquia-Ré. Isso porque a análise do caso realizado
pelo perito da Autarquia-Ré foi feita de forma incorreta e superficial, desconsiderando o
tratamento feito desde 2000 pela Parte Autora bem como os exames e laudos
apresentados.
In casu, a Parte Autora é portadora das enfermidades
denominadas por F41.0 – Transtorno de Pânico/ F31.4 – Transtorno
Afetivo Bipolar Episódio Atual Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos/ F40.9 –
Transtorno Fóbico Ansioso não especificado/ e F33.1 – Transtorno Depressivo Recorrente,
e, por estar ainda em tratamento, não se encontra em condições de voltar às suas
atividades laborais.
Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-Ré, vem, a Parte Autora, perante

este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de auxílio-doença e
posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. DO DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
Os arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/1991 determinam:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social
já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier
por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da
atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26.11.1999.)
§ 1.º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será
devido a contar da data da entrada do requerimento.
§ 2º Revogado.
§ 3.º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de
26.11.1999.)
§ 4.º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o
abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3.º, somente devendo encaminhar o segurado à
perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5.º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente,
assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento
adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos
do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração,
contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou
simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
I – órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei n.º 13.135,
de 2015.)
II – Vetado
III – Vetado
§ 6.º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência
poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
§ 7.º Na hipótese do § 6.º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa
daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
(Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015.)
A Parte Autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do
auxílio-doença. Quanto à qualidade de segurado, cabe-nos destacar que a cessação dos

ecolhimentos previdenciários se deu pela incapacidade laborativa.
A jurisprudência vem entendendo que, se o segurado deixou de verter contribuições
pelo fato de já estar acometido de doença durante o período de graça, resta suprida a
exigência:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não ocorre a perda da qualidade de
segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora já apresentava sinais de problemas que a
impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez. 2.
Recurso especial provido. (STJ, REsp 826.555/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.4.2009).
No presente caso, a carência foi devidamente cumprida pelo(a) segurado(a), tendo
sido, portanto, implementada essa condição para a concessão do benefício.
Além disso, a Parte Autora não possui a capacidade para o trabalho ou para as
atividades habituais e, em face do agravamento de sua enfermidade, está impedida de
desempenhar suas atividades laborais.
Tal fato está suficientemente comprovado pelos laudos apresentados e poderá ser
ratificado pelo laudo pericial.
3. DA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O caput do artigo 42 da Lei n.º 8.213/1991 assim estabelece:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nesta condição.
No caso em análise, verificamos que a Parte Autora se enquadra na hipótese de
concessão da Aposentadoria por Invalidez. É importante ressaltar que, apesar do auxíliodoença
não ter sido concedido ao(a) autor(a), seu quadro clínico nunca melhorou e não
apresenta possibilidade de melhora. .
Sendo assim, restando comprovada a incapacidade permanente da Parte Autora,
esta faz jus à transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez.

4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
A situação criada pela Ré, ou seja, a negatória do benefício por incapacidade, seja
ele o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, está pondo em risco a subsistência
da Parte Autora e de sua família, principalmente pela natureza alimentar do benefício.
Sem receber qualquer tipo de rendimentos e não podendo trabalhar, a Parte Autora
passa por sérias dificuldades financeiras desde seu afastamento do trabalho, uma vez que
o benefício em questão seria seu único meio de subsistência.
Assim, impõe-se a designação de perícia médica, com urgência, a fim de que, após
o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguarda à vida
da Parte Autora. Em não sendo possível a realização de perícia judicial de forma rápida,
faz-se necessária a concessão, ainda que precariamente, da tutela antecipada, de forma a
garantir a subsistência do núcleo familiar do qual faz parte o(a) segurado(a).
A jurisprudência vem entendendo pelo cabimento da antecipação de tutela antes
mesmo da perícia, caso esse respeitável Juízo se convença da existência dos
pressupostos para a concessão da medida a partir da documentação já acostada, como
se vê da decisão a seguir transcrita:
PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI N.º 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA
JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO, EM
AUDIÊNCIA, COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO.
1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada, que determinou o imediato restabelecimento do benefício de
auxílio-doença da ora agravada, por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente
(fls. 83).
2. A Lei n.º 8.213/1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o
preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, quais sejam, a
incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de
carência.
3. No caso dos autos, ainda não foi realizada a perícia judicial, mas o atestado colacionado às fls. 47 se
reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva, ocasião em que não mais lhe seria devido o
benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez.
4. Observa-se, ainda, que o douto Magistrado a quo consignou, em audiência, que o estado de saúde da autora
salta aos olhos como deprimente (fls. 83), devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja
realizada a perícia judicial.
5. AGTR improvido.
(TRF5, Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999, Rel. Des. Federal Amanda Lucena (Substituto), publ. 26.2.2009).
(sem grifos no original)
5. REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:
b) a concessão da tutela antecipada, antes da realização de perícia médica,
determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do benefício
previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do
benefício;
c) caso seja constatado, por meio de perícia, a condição de invalidez (incapacidade
insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade), requer a concessão da
tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do
benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 77 do Decreto
n.º 3.048/1999 c/c arts. 62 e 101 da Lei n.º 8.213/1991;
d) a determinação do pagamento de multa a ser fixada por este Juízo, com base nos
artigos 300 (art. 273 do CPC/1973) e 497 do Código de Processo Civil/2015, caso haja,
por parte da Autarquia-Ré, o descumprimento da tutela a ser deferida;
e) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por
invalidez, ou, sucessivamente, a conceder o benefício de auxílio-doença, determinando-se
ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da competência
00.00.2000, nos termos desta inicial, com juros de mora de 1% ao mês e correção
monetária, bem como continue pagando à Parte Autora o benefício, enquanto persistirem
as doenças ensejadoras do mesmo;
f) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
g) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
h) requer, também, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito,
especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e, em especial, a
nomeação de perito, escolhido por este R. Juízo, para realização da perícia médica,
inclusive com poderes para requerer exames que considerar necessários e indispensáveis

para a constatação da doença, além dos documentos já apresentados no processo,
respondendo aos quesitos formulados ; e, não
possuindo a Parte Autora condições financeiras para nomear assistente técnico, protesta
pela apresentação de quesitos suplementares para o perito judicial>.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

34. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
CIDADE/ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, auxílio-doença NB, DIB
00.00.2000 e data de cessação (DCB) 00.00.2000, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) autor(a) postulou, junto ao INSS, concessão de auxílio-acidente, entretanto,
teve seu pedido indeferido. O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em
00.00.0000 e o benefício requerido obteve NB................
Entre as provas documentais apresentadas, o(a) autor(a) juntou:
( ) Protocolo de requerimento de benefício;
( ) Carta de indeferimento do benefício;
( ) Carta de concessão do auxílio-doença;
( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Carnês de contribuição para a Previdência Social;
( ) Laudo médico atestando a existência de sequela decorrente de acidente;
( ) ___________________________________.
Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,
sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente.
O(A) segurado(a) recorre a esse nobre Juízo, para garantir a concessão do auxílio-

acidente, posto que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do
pedido administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O benefício de auxílio-acidente é devido nos termos da Lei n.º 8.213/1991, art. 86:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 1.º O auxílio-acidente mensal correspondera a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido,
observado o disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação
com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997) § 3.º O recebimento de salário ou
concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5.º, não prejudicará a
continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997).
Ainda no tocante ao auxílio-acidente, o Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999
determina quais as sequelas garantem o direito ao benefício, estando, a sequela adquirida
pela Parte Autora, atestada por médico, prevista expressamente conforme se observa
abaixo:
Ademais, a jurisprudência do STJ já decidiu que a relação de sequelas do
Regulamento não é taxativa, tendo pacificado a questão em sede de análise de recursos
repetitivos:
AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REQUISITOS. (...). TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. (...). 1. A Terceira
Seção (...). consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que “restando
evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da
capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na
tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária” (REsp
n.º 1095523/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009). (...). (STJ, AgRg no Ag 1171485/SP, 6.ª
Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1.7.2011).
Quanto à data de início, deve ser a imediatamente posterior à cessação do auxíliodoença,
visto que se trata de situação decorrente deste, tendo o segurado ficado com
sequelas que o INSS tinha obrigação de identificar quando da alta médica, providenciando

a concessão do benefício ex officio. Assim se posiciona a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
PRECEDENTES.
1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário
deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp 1209952/PR, Rel. Des. convocado CELSO LIMONGI, 6.ª Turma, DJe 21.3.2011).
Salienta-se que o agendamento via internet ou pelo telefone 135 sequer preveem o
requerimento de auxílio-acidente, sendo portanto inadmissível a exigência de prévio
ingresso na via administrativa neste caso – Súmula n.º 89 do STJ, presumindo-se daí que a
perícia do INSS indeferiu o auxílio-acidente quando da cessação do auxílio-doença, não
havendo neste caso sequer a necessidade de provocação da via administrativa pelo
segurado.
Resta claro, portanto, o preenchimento, pela Parte Autora, dos requisitos
necessários para a concessão do benefício pleiteado, sendo incabível o indeferimento do
pedido por parte do INSS. É indispensável, então, a intervenção jurisdicional para garantir
o direito ora pleiteado.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à Parte Autora, com
data de início a contar da cessação do auxílio-doença;
d) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão

do benefício à Parte Autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/73);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado.

35. MODELO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO
EMPREGADO DOMÉSTICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
CIDADE/ESTADO
Observação dos autores: esse modelo tem utilidade para os casos de acidentes
ocorridos em data anterior ao advento da LC n.º 150, de 01.06.2015, a qual regulamentou
a concessão do auxílio-acidente em favor do trabalhador doméstico.
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, empregado(a) doméstico(a), residente e
domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, auxílio-doença
NB, DIB 00.00.2000 e data de cessação (DCB) 00.00.2000, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) autor(a) postulou junto ao INSS e obteve a concessão de auxílio-doença, no
período de ... a ..., ao final do qual restaram sequelas que lhe reduzem a capacidade
laborativa, com o que faria jus ao auxílio-acidente de que trata o art. 86 da Lei n.º 8.213,
de 1991. Entretanto, não teve este benefício processado pela Autarquia Previdenciária,
sob o argumento de que tal benefício não é extensivo aos segurados empregados
domésticos.
É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento,
sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente.
O(A) segurado(a) recorre a esse nobre Juízo, para garantir a concessão do auxílioacidente,
posto que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do
pedido administrativo.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O benefício de auxílio-acidente é devido nos termos da Lei n.º 8.213/1991, art. 86:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido,
observado o disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação
com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto
no § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de
1997).
O argumento de que o benefício em questão não é extensivo aos domésticos não
tem mais guarida, visto que a Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, passou a prever a
aplicação do inciso XXVIII do art. 7.º do Texto Constitucional aos domésticos no inciso
relativo ao “seguro de acidentes do trabalho”.
Com efeito, a redação do parágrafo único do art. 7.º da Carta Magna passou a
prever:
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e
observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da
relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua
integração à previdência social.
Daí decorre que o inciso XXVIII, como visto, precisa ser regulamentado apenas para
o fim de simplificar “o cumprimento das obrigações tributárias”, é dizer, não necessita de
novo dispositivo legal para a extensão do benefício de auxílio-acidente a domésticos, pois
o art. 86 da Lei n.º 8.213 já contempla o aludido benefício, não colidindo com a previsão
constitucional ora identificada.
Em outras palavras, seria necessário apenas alterar a legislação de custeio, para
que os empregadores domésticos pudessem cumprir adequadamente suas obrigações
para com a Previdência Social. Mas não há necessidade de alteração da legislação de
benefícios.
Também não há que se argumentar quanto a uma possível ausência de fonte prévia
de custeio. A contribuição para cobertura dos riscos ambientais do trabalho – antigo SAT –
existe desde bem antes, e já se presta exclusivamente a este fim – custeio de benefícios
acidentários. O fato de (ainda) não ser exigida a referida contribuição GILRAT do

empregador não exclui, por si, o direito em questão. Fosse assim, os empregados de
pessoas jurídicas optantes pelo sistema denominado SIMPLES também não fariam jus a
benefícios acidentários, pois as empresas nesse regime de tributação especial não pagam
a aludida contribuição.
Observe V. Exa. que o STF já teve oportunidade de apreciar situação análoga,
deferindo a pensão por morte ao cônjuge viúvo por falecimento de segurada ocorrido antes
da regulamentação de tal direito pela Lei n.º 8.213:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – VIÚVO – PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA
CONDICIONADA – MORTE – REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 201, INCISO V,
DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior à
regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser observados os parâmetros
que passaram a viger. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 366.246/PA, Relator
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; e, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 385.397/MG, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário.
(STF, AgRg no RE 598.520/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.08.2012, publ. 06.09.2012).
Tal como naquele caso, a hipótese aqui é de benefício já existente, faltante apenas a
regulamentação da extensão, sendo que os benefícios previdenciários, como expressão de
Direitos Fundamentais Sociais que são, devem ter reconhecida sua autoaplicabilidade aos
casos concretos, mesmo ante a inércia dos Poderes Legislativo e Executivo em disciplinar
o tema.
Quanto à data de início, deve ser a imediatamente posterior à cessação do auxíliodoença,
visto que se trata de situação decorrente deste, tendo o segurado ficado com
sequelas que o INSS tinha a obrigação de identificar quando da alta médica,
providenciando a concessão do benefício ex officio. Assim se posiciona a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
PRECEDENTES.
1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário
deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp 1.209.952/PR, 6.ª Turma, Rel. Des. convocado Celso Limongi, DJe 21.3.2011).
Salienta-se que o agendamento via Internet ou pelo telefone 135 sequer prevê o
requerimento de auxílio-acidente, sendo, portanto, inadmissível a exigência de prévio
ingresso na via administrativa nesse caso (Súmula n.º 89 do STJ), presumindo-se daí que

a perícia do INSS indeferiu o auxílio-acidente quando da cessação do auxílio-doença, não
havendo nesse caso sequer a necessidade de provocação da via administrativa pelo
segurado.
Resta claro, portanto, o preenchimento, pela Parte Autora, dos requisitos
necessários para a concessão do benefício pleiteado, sendo incabível o indeferimento do
pedido por parte do INSS. É indispensável, então, a intervenção jurisdicional para garantir
o direito ora pleiteado.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à Parte Autora, com
data de início a contar da cessação do auxílio-doença;
d) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à Parte Autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

36. MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
Comentários dos autores: O auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a
integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer
aposentadoria. Essa disposição, contida no art. 31 da Lei n.º 8.213/1991, foi restabelecida
pela Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, pondo fim a uma interminável polêmica.
Há de se mencionar, contudo, que o beneficiário do auxílio-acidente que iniciou a
percepção deste antes da alteração legislativa tem direito a recebê-lo em caráter vitalício,
pois, no momento em que implementou o direito ao benefício, a norma legal assim
dispunha.
Quanto à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (fator gerador anterior à Lei
n.º 9.528/1997) com aposentadoria, o STJ editou a Súmula n.º 507: “A acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria
sejam anteriores a 11.11.1997, observado o critério do artigo 23 da Lei n.º 8.213/1991
para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”.
Porém, o tema deverá ser apreciado pelo STF, que reconheceu a existência de
repercussão geral no RE n.º 687.813/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a)
na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB da aposentadoria, DIB,
NB do auxílio-acidente, DIB, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante aduzidos e
explicitados:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) autor(a) teve seu benefício de auxílio-acidente concedido em 00.00.1997, como
indenização vitalícia pelas sequelas decorrentes do acidente de trabalho (doc.), que

implicaram em redução de sua capacidade funcional.
Ocorre que a Autarquia Previdenciária suspendeu o benefício acidentário em
00.00.0000, em virtude da concessão do benefício de aposentadoria, em total afronta aos
direitos do(a) segurado(a).
Inconformado com a suspensão administrativa de seu benefício, vem o(a) autor(a),
convicto de ter preenchido todos os requisitos imprescindíveis para receber o auxílioacidente
do trabalho em caráter vitalício, requerer judicialmente o restabelecimento
definitivo do benefício.
Eis, em apertada síntese, a resenha fática necessária.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
Quanto à competência, cabe-nos destacar o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento que segue:
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO
JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE
NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF. QUESTÃO QUE ENVOLVE
APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO.
I – Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos
da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum.
II – Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF, visto que não cuida exclusivamente de
acidente do trabalho.
III – Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito.
IV – Recurso extraordinário improvido.
(STF, RE n.º 461.005/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.05.2008).
2.2 AUXÍLIO-ACIDENTE – RESTABELECIMENTO – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES
DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997 – MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.528/1997 – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Discute-se, nestes autos, sobre o direito daqueles que eram beneficiários de auxílioacidente,
desde época anterior ao advento da Lei n.º 9.528/1997, a continuarem

ecebendo o benefício acidentário, mesmo após a concessão de aposentadoria.
Era esta a norma inserta no artigo 6.º, § 1.º, da Lei de Acidentes do Trabalho (Lei n.º
6.367, de 21.10.1976):
Art. 6.º [...]
§ 1.º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não
relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do Regime de Previdência
Social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5.º desta
Lei, observado o disposto no § 4.º do mesmo artigo.
Vigente a Lei n.º 8.213/1991, assim dispôs na letra de seu artigo 86, § 1.º:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do
acidente do trabalho, resultar sequela que implique: § 1.º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá,
respectivamente, as situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta
por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário de contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não
podendo ser inferior a esse percentual do seu salário de benefício.
A Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, trouxe a seguinte modificação na legislação
acidentária:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.
§ 1.º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do
segurado.
Posteriormente, a Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, modificou novamente a legislação
acidentária:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1.º O auxílio-acidente mensal correspondera a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido,
observado o disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
Portanto, a questão está em saber se a Lei nova (art. 86, § 1.º, da Lei n.º
8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.528/1997) tem incidência na espécie.
Por óbvio que a resposta é negativa. Examinando os autos, verifica-se que o(a)

autor(a) teve seu benefício de auxílio-acidente concedido na vigência da Lei anterior, que
determinava a vitaliciedade do benefício, como indenização em virtude de acidente do
trabalho, que implicou na redução de sua capacidade funcional.
Portanto, a Lei n.º 9.528/1997 não pode ser aplicada no caso concreto, em face do
princípio da irretroatividade das leis.
Para se decidir sobre a possibilidade de se restabelecer auxílio-acidente em caráter
vitalício, em face do advento da Lei n.º 9.528/1997, deve-se levar em consideração a lei
vigente ao tempo do acidente, causa da incapacidade para o trabalho, incidindo, como
incide, nas hipóteses de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei n.º 8.213/1991. Como, no caso em tela, a incapacidade laborativa é anterior à
vigência da Lei n.º 9.528, de dezembro de 1997, é de se reconhecer a possibilidade de
restabelecimento do benefício em caráter vitalício, por força do princípio tempus
regitactum (cf. CAT e Carta de Concessão anexos).
Nesse sentido, destacamos as normas:
ART. 6.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO:
Art. 6.º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
§ 1.º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
ART. 5.º, INCISO XXXVI, DA CRFB/1988:
Art. 5.º [...]
XXXVI – a lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
É da jurisprudência, a propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E
AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM.
VALORAÇÃO DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
[...] 2. Não prospera o inconformismo recursal em torno da cumulação de benefícios previdenciários, sob a
alegação de ofensa à Súmula n.º 07/STJ, tendo em vista que, in casu, procedeu-se a valoração, e não ao
reexame das provas da causa. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, REsp n.º 201001034964, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 8.11.2010).
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. LEI N.º 6.367/1976.
INCAPACIDADE DECORRENTE DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA ANTERIORMENTE À LEI N.º 9.528/1997.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É pacífico neste Tribunal que o auxílio suplementar foi transformado em auxílio-acidente pela Lei n.º
8.213/1991, de incidência imediata, fazendo jus os segurados aos efeitos dessa transformação, de caráter mais
benéfico.
2. O auxílio-acidente na vigência da Lei n.º 9.528/1997, não tem caráter vitalício. Todavia, a cumulação é possível
na hipótese em que a incapacidade tenha ocorrido antes da vigência da norma proibitiva, devendo-se, para tanto,
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a lesão incapacitante.
3. No caso, o Tribunal afirmou expressamente que a incapacidade do autor é decorrente de moléstia adquirida
anteriormente à edição da norma proibitiva, possibilitando a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
previdenciária.
4. Esta Corte já assentou compreensão no sentido de que, tendo sido concedida aposentadoria em data anterior
à edição da Lei n.º 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a
alcança, em respeito ao princípio tempus regit actum.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp 200700376258, 6.ª Turma, Rel. Min. convocado Haroldo Rodrigues, j. 23.8.2010).
Portanto, o benefício de auxílio-acidente da Parte Autora não poderia ter sido
suspenso. Ao assim proceder, a Autarquia Previdenciária violou o ato jurídico perfeito e os
princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum.
Resta pacificado, portanto, o direito da Parte Autora de ver restabelecido o benefício
em caráter vitalício.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-acidente, em caráter vitalício,
no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, em prazo a ser estabelecido
por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária;
d) a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde a data da suspensão

administrativa (DCB em 00.00.2000), mês a mês, em prestações vencidas e vincendas,
acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva
liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de
mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do
Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso,
tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

37. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50% DO
SALÁRIO MÍNIMO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB, vem à presença de
Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS , também qualificado, pelos
fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A parte autora obteve a concessão de auxílio-acidente em 00.00.2000, após o devido
processo administrativo.
Entretanto, desde a concessão do seu benefício, a parte autora não recebe o valor
dentro dos limites legais pertinentes, conforme se demonstrará a seguir.
Assim, necessária a intervenção judicial para que seja respeitado o limite mínimo de
50% do salário mínimo para o benefício, já que o cálculo realizado pelo INSS não está de
acordo com a melhor interpretação legislativa nem garante a efetiva proteção social devida
no caso concreto, como se demonstrará a seguir.
2. DO DIREITO
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado
acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido
cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia.

Tal benefício está previsto na Lei n.º 8.213/1991 (arts. 18, I, “h”, e 86). Quanto a
fórmula de cálculo, o legislador se preocupou em estabelecer que fosse concedido no
valor mensal de 50% do salário de benefício. Vejamos:
Art. 86. (...)
§ 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido,
observado o disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
Estabelecido esse parâmetro de cálculo, cabe destacar a definição de salário de
benefício prevista na Lei n.º 8.213/1991:
Art. 29. O salário de benefício consiste:
(...) II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
(...) § 2.º O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do
limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. (sem grifo no original)
Pois bem, a conclusão no presente caso é lógica. O valor do auxílio-acidente será
calculado com base mínima de 50% do salário mínimo, posto que o salário de benefício,
conforme disposição legal, possui esse limitador mínimo de valor.
Assim, todos os auxílios-acidentes concedidos pelo INSS devem respeitar o limite
mínimo de 50% do salário mínimo, SEM EXCEÇÕES.
Caso a apuração da média das contribuições não chegar a esse limitador, deverá o
INSS adequar o pagamento ao limitador mínimo estabelecido em lei, sob pena de
descumprimento claro dos ordenamentos jurídicos pertinentes.
Esse é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme precedentes que
seguem:
RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 1.º DA LEI N.º 8.213/1991 – AUXÍLIO-ACIDENTE – 50% DO
SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
O art. 201 da Constituição Federal estabelece que a previdência social atenderá à cobertura dos eventos
decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da lei. A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 86, § 1.º, dispõe que
o auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário de benefício do segurado, que, por sua vez, não será
inferior a um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data do
benefício. Recurso provido.
(STJ, REsp n.º 263.595/PB, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 08.10.2001).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 50% SOBRE O
SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DA
REFORMATIO IN PEJUS.
1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença no ponto em que determinou que o auxílio-acidente não poderia
ser inferior ao salário mínimo, contrariou a exegese do art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, alterado pela Lei n.º
9.032/1995. O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário de benefício, sendo que
este último é que não poderá ser inferior a um salário mínimo, de acordo com a previsão legal. (...)
(STJ, REsp n.º 633.052/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.05.2005, DJ 15.08.2005).
Assim, não restam dúvidas do direito da parte autora em receber o benefício com o
patamar mínimo de 50% do salário mínimo, tendo em vista os ditames expressos previstos
na Lei n.º 8.213/1991.
Cabe ressaltar que nos reajustes subsequentes à concessão a paridade de 50% do
salário mínimo deve ser mantida, pois todos os benefícios previdenciários de valor até um
salário mínimo são atualizados pelo mesmo índice de revisão, de forma a cumprir a regra
constitucional prevista no art. 201, §§ 2.º e 4.º.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, contestar o presente
feito, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar o cálculo do benefício de auxílio-acidente de forma que o
valor da renda mensal inicial e posteriores reajustes observe o patamar de 50% do salário
mínimo vigente em cada competência, nos termos dessa inicial;
d) o recálculo da renda mensal inicial do benefício ora discutido, com a revisão de
todos os proventos pagos desde o primeiro, para, ao final, proceder à correta definição do
valor da renda mensal atual, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças

verificadas desde a data do início do benefício, acrescidas de correção monetária a partir
do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

38. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL –
DEFICIENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Beneficiário(a), nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a
seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é incapaz, conforme comprovam laudos e documentos acostados a
esta inicial. Devido à impossibilidade de se autoprover, a Parte Autora requereu ao INSS,
em 00.00.0000, o benefício de Amparo Social ao Deficiente, tendo o mesmo sido
indeferido pela Autarquia-Ré, sob a alegação .
Tal indeferimento é indevido, como se comprovará pelos documentos e direitos
apresentados nessa exordial. Adianta-se, quanto aos fatos, que, no tocante ao núcleo
familiar, reside(m) com a Parte Autora
Dados sobre o grupo familiar 25 :
1. Número de componentes, com seus respectivos nomes e datas de nascimento
Nome:
Data:
2. Relação de parentesco da pessoa listada acima com a parte autora Parentesco
3. Renda Mensal Líquida de cada membro do grupo

4. Renda líquida do grupo
É importante destacar ainda que :
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Residência própria: sim ou não?
Em caso de locação indicar o valor do aluguel
Detalhes da residência: de material ou alvenaria, quantas peças...
Indicar valor que gasta mensal com água e luz
Tem despesa de condomínio?
Em caso de imóvel rural, indicar se plantam algo ou se fazem criação de animais
Verificar qual valor gasta de vestuário e se recebe doações
Indicar despesa com saúde, se faz uso de medicamento contínuo, quantidade e custo de
cada um
Quanto às provas, a Parte Autora anexa, à presente exordial, os seguintes
documentos :
( ) Certidão(ões) de nascimento e/ou carteira (s) de identidade;
( ) Carteira (s) de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
( ) Contracheque (s) de pagamento ou documento (s) expedido (s) pelo empregador;
( ) Carnê(s) de contribuição para o INSS;
( ) Extrato(s) de pagamento de benefício ou declaração(ões) fornecida(s) pelo INSS
ou outro regime de previdência social público ou privado;
( ) Declaração de entidade, autoridade ou profissional a que se refere o art. 12 do
Decreto n.º 1.744/1995, tais como: declaração de profissionais, assistentes sociais, de
autoridades como Ministro da Previdência e Assistência Social, juízes, juízes de paz,
promotores de justiça, comandantes militares do Exército, Marinha e Aeronáutica,
delegados de polícia, prefeitos, deputados ou vereadores;
( ) Conta (s) de água e/ou luz
( ) Outras: ____________________________

Já quanto à doença, destacamos as condições pessoais da Parte Autora
1. Tipo de incapacidade/doença/enfermidade/deficiência de que é portador
2. Limitações decorrentes da deficiência
3. Data de nascimento
A comprovação de suas condições (deficiência) é feita pela apresentação dos
seguintes documentos:
( ) Atestado Médico;
( ) Laudo Médico;
( ) Prontuário Médico;
( ) Exames; ou
( ) _____________________________
Certa do indevido indeferimento do benefício assistencial, recorre, a Parte Autora, à
via judicial competente.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art.
203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a
seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
Sua regulamentação se deu por meio da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), que exige, além da comprovação da idade ou da
deficiência, que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
Vejamos seus artigos 2.º e 20:

Art. 2.º A assistência social tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei n.º 12.435, de
2011)
[...]
e) a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei n.º
12.435, de 2011)
[...]
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
§ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os
pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e
os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
§ 2.º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n.º 12.470, de 2011)
§ 3.º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
[...]
Conforme comprova a documentação anexa, a autora é incapaz, devidamente
atestada sua incapacidade por profissional médico especialista, fato este que poderá ser
comprovado mediante a realização de perícia judicial, restando, portanto, cumprido o
primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial no presente caso.
De acordo com a Súmula n.º 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2.º, da Lei n.º
8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as
atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio
sustento”.
Quanto ao segundo requisito, ou seja, a renda familiar per capita inferior a 1/4 de
SM, a Parte Autora também cumpre tal requisito ,
inexistindo motivos que justifiquem o indeferimento do benefício requerido.
Vale ainda ressaltar o disposto no Decreto n.º 6.214, de 26 de setembro de 2007,
alterado pelo Decreto n.º 7.617, de 17 de novembro de 2011, determina que no tocante a
quais membros podem ser considerados como família em caso de Benefício de Prestação
Continuada:

Art. 4.º (...).
V – família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o
companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e
A mesma norma determina quais os valores de renda devem ser computados para a
apuração da renda mensal bruta familiar:
Art. 4.º (...).
VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da
família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou
privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado,
rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e
Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.
Entretanto, a norma traz também possibilidades de exclusão de valores para
apuração da renda mensal familiar, a saber:
§ 2.º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:
I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
III – bolsas de estágio curricular;
IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5.º;
V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e
VI – remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.
Assim, como o INSS incluiu para computo da renda mensal familiar o valor referente
a , indevida a negativa do benefício. A parte cumpre, portanto,
o requisito de 1/4 de salário mínimo e deve ter concedido o benefício de prestação
continuada da LOAS.
Os critérios para aferição do requisito econômico são polêmicos e segundo
orientação do STJ o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de
provas, motivo pelo qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser
tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do requerente. Segue o
precedente prolatado em recurso especial processado como representativo da
controvérsia:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE

DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO
FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de
tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida
como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado.
Não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu
direito de julgar.
(REsp n.º 1.112.557/MG, 3.ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.11.2009).
Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n.º 4.374,
relativa ao critério econômico para concessão de benefício assistencial (renda familiar per
capita de até 1/4 do salário mínimo), reconheceu a inconstitucionalidade parcial por
omissão, sem pronúncia de nulidade e sem fixar prazo para o legislador eleger novo
parâmetro. Veja-se a ementa da decisão referida:
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de
Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República,
estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de
deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família.
2. Art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993 que “considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a
1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade
contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem
consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta
de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3.º,
da LOAS.
3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade
abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos Recursos
Extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no
exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a
Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da
decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para
exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de
reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais
naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da
reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a
oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a
determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria
decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se
entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual
da Constituição.
4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos
critérios definidos pela Lei n.º 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à

controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.
Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado
pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.
Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros
benefícios assistenciais, tais como: a Lei n.º 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n.º 10.689/2003, que
instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n.º 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei n.º
9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas
de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões
monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos.
Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas
(políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos
utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).
5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993.
6. Reclamação constitucional julgada improcedente.
(Rcl n.º 4.374, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.4.2013, DJe 4.9.2013).
Na mesma oportunidade, o STF reputou inconstitucional o parágrafo único do art. 34
do Estatuto do Idoso por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o
recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitir a percepção
conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário (RE
n.º 580.963/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.4.2013).
Embora declarados inconstitucionais, não houve a declaração de nulidade do art. 20,
§ 3.º, da LOAS, e do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, razão pela qual
continuam sendo critérios válidos para a concessão administrativa do benefício até que
outra legislação venha a dispor sobre o tema.
Em juízo, o não cumprimento do critério econômico de 1/4 do salário mínimo ou
mesmo a aplicação extensiva do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, não enseja
mais o acesso ao STF. A existência de miserabilidade deverá ser analisada no caso
concreto com base em critérios subjetivos, podendo até ser invocados os que foram
declarados inconstitucionais pela ausência de norma substituidora, ou com aplicação de
outros parâmetros tal qual o de 1/2 salário mínimo previsto para os demais benefícios
sociais do Governo Federal. Nesse sentido: TRF4, AC n.º 0012820-58.2012.404.9999, 6.ª
Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 16.7.2013).
Sendo assim, não merece perdurar a decisão administrativa de indeferimento do
benefício, cabendo a esse nobre Juízo restabelecer o direito e a justiça!
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;
b) a procedência da pretensão aduzida, consoante narrado nesta inicial, condenandose
o INSS a conceder o Benefício Assistencial, a contar da data do primeiro requerimento
administrativo;
c) a condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção
monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a
prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à
taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º
2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o
seu caráter alimentar;
d) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze
vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do
CPC/1973);
e) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da Parte Autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

39. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL –
IDOSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Beneficiário(a), nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a
seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é maior de 65 anos, conforme comprova a carteira de identidade
anexa a essa inicial.
No tocante ao núcleo familiar, cabe ressaltar que residem com a Parte Autora seu
marido que é aposentado por idade e recebe um salário mínimo, e mais 3 (três) filhos.
Devido à dificuldade de se prover, a Parte Autora requereu ao INSS, em 00.00.0000,
o benefício de Amparo Social ao Idoso, tendo o mesmo sido indeferido pela Autarquia-Ré,
sob a alegação de que a renda per capita da família é igual ou superior a 1/4 do salário
mínimo vigente.
Buscando a correção de tamanha injustiça, recorre, a Parte Autora, à via judicial
competente.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art.
203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a

seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
Sua regulamentação se deu por meio da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), que exige, além da comprovação da idade ou da
deficiência, que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
Vejamos seus artigos 2.º e 20:
Art. 2.º A assistência social tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei n.º 12.435, de
2011)
[...]
e) a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei n.º
12.435, de 2011)
[...]
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
§ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os
pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e
os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
§ 2.º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n.º 12.470, de 2011)
§ 3.º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011)
[...]
Assim, por possuir 65 anos, a Parte Autora cumpre o primeiro requisito para a
concessão do benefício assistencial.
Quanto ao segundo requisito, ou seja, a renda familiar per capita inferior a 1/4 de
SM, cabe-nos ressaltar que a Parte também o cumpre, posto que a única renda
proveniente do núcleo familiar é auferida pelo esposo da autora, pessoa idosa e cujo
benefício de aposentadoria e de 1 (um) salário mínimo.

Já é pacífico na jurisprudência que a renda mínima auferida por outro membro
familiar não será considerada para efeito do cálculo da renda familiar per capita.
Vejamos os ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica
da Assistência Social – LOAS.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será
computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
O legislador, ao estabelecer a exceção para o cálculo da renda per capita, teve
como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o
minguado benefício (de um salário mínimo) não fosse considerado para efeito do cálculo
da renda familiar per capita.
Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios
de renda mínima, como é o caso do benefício recebido pelo esposo da Parte Autora, ainda
que não fosse aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à
manutenção e à sobrevivência de pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer a distinção
apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos.
Não pode, portanto, o valor recebido mensalmente pelo esposo da Parte, maior de
65 anos, entrar no cálculo do benefício assistencial requerido, como entende a
jurisprudência pátria:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO
ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA
RENDA DO GRUPO FAMILIAR.
1. Para fins de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto
do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor
mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de
cálculo da renda familiar per capita.
2. Pedido de uniformização do INSS improvido.
(TNU, Pedido n.º 200870530011786, Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, 11.06.2010).
Assim, uma vez excluída a renda no valor de um salário mínimo, não resta ao grupo
familiar qualquer rendimento que possa prover a subsistência do mesmo, sendo
indispensável o deferimento do benefício assistencial ora requerido para que se garanta a
subsistência mínima, tanto da segurada, como de seus filhos, ambos menores.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação n.º 4374,
relativa ao critério econômico para concessão de benefício assistencial (renda familiar per
capita de até 1/4 do salário mínimo), reconheceu a inconstitucionalidade parcial por
omissão, sem pronúncia de nulidade e sem fixar prazo para o legislador eleger novo
parâmetro. Veja-se a ementa da decisão referida:
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de
Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República,
estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de
deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família.
2. Art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993 que “considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a
1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade
contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem
consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta
de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3.º,
da LOAS.
3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade
abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos
extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no
exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a
Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da
decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para
exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de
reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais
naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da
reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a
oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a
determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria
decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se
entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual
da Constituição.
4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos
critérios definidos pela Lei n.º 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à
controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.
Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado
pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.
Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros
benefícios assistenciais, tais como: a Lei n.º 10.836/2004, que criou o Bolsa-Família; a Lei n.º 10.689/2003, que
instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n.º 10.219/2001, que criou o Bolsa-Escola; a Lei n.º
9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas
de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões
monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.
Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas

(políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos
utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).
5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993.
6. Reclamação constitucional julgada improcedente.
(STF, Rcl n.º 4.374, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.4.2013, DJe 4.9.2013).
Na mesma oportunidade, o STF reputou inconstitucional o parágrafo único do art. 34
do Estatuto do Idoso por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o
recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitir a percepção
conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário (RE
n.º 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.4.2013).
Embora declarados inconstitucionais, não houve a declaração de nulidade do art. 20,
§ 3.º, da LOAS, e do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, razão pela qual
continuam sendo critérios válidos para a concessão administrativa do benefício até que
outra legislação venha a dispor sobre o tema.
Assim, a existência de miserabilidade deverá ser analisada no caso concreto com
base em critérios subjetivos, podendo até ser invocados os que foram declarados
inconstitucionais pela ausência de norma substituidora, ou com aplicação de outros
parâmetros tal qual o de 1/2 salário mínimo previsto para os demais benefícios sociais do
Governo Federal. Nesse sentido: TRF4, AC n.º 0012820-58.2012.404.9999, 6.ª Turma,
Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 16.7.2013).
Dessa forma, não resta dúvida de que a Parte Autora faz jus à concessão do
Benefício Assistencial, em razão da mesma preencher todos os requisitos legais que
ensejam tal concessão.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;

c) a procedência da pretensão aduzida, consoante narrado nesta inicial, condenandose
o INSS a conceder o Benefício Assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n.º
8.742/1993, a contar da data do requerimento administrativo;
d) a condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção
monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a
prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à
taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º
2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o
seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme dispõem o
art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, § 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da Parte Autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

40. MODELO DE AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro,
Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DECONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a seguir
aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é menor de idade e vivia sob a guarda do falecido segurado da
Previdência Social, o Sr. Destaca-se que o falecido era segurado da Previdência Social,
conforme comprova cópia da carteira de trabalho anexa, possuindo, na data de seu
falecimento, a condição de segurado.
Em 00.00.2000, após o falecimento do segurado, a Parte Autora deu entrada em
requerimento administrativo para concessão do benefício de pensão por morte (NB), tendo
sido o mesmo indeferido pela Autarquia, conforme comprovam os documentos anexos.
Para comprovar sua qualidade de dependente do(a) falecido(a) segurado(a), a Parte
Autora anexa à presente exordial os seguintes documentos :
( ) Cópia da Certidão de Nascimento do falecido(a) segurado(a);
( ) Cópia da Certidão de Nascimento do(a) autor(a);
( ) Cópia da Certidão de Óbito do “de cujus”;
( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do “de cujus”;
( ) Termo Judicial de Guarda;
( ) Justificação Administrativa; ou
( ) _____________________________

Consciente da possibilidade assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como
pelas decisões de nossos Tribunais, recorre agora à tutela judicial para ver seus direitos
concedidos de forma correta e necessária, para que seja garantida a Justiça.
2. DO DIREITO
A Parte Autora cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão da pensão
por morte. Senão vejamos:
A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, determina, em seu art. 16:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos
ou inválido;
[...]
§ 4.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I e presumida e a das demais deve ser
comprovada.
É importante destacar que, na data do falecimento do segurado, a Parte Autora
encontrava-se sob sua guarda, conforme comprovado.
Quanto ao direito da Parte, no presente caso, cabe-nos ressaltar que, apesar de a
Lei n.º 9.528/1997 haver excluído do rol dos dependentes previdenciários o menor de idade
sob guarda, não se pode deixar de reconhecer a este o direito à pensão por morte, sob
pena de ferimento aos constitucionais princípios protetivos da entidade familiar.
O instituto da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional
à criança ou adolescente, conferindo, ao seu detentor, o direito de se opor, inclusive aos
pais (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente), visando regularizar a posse de
fato, fazendo parte da inserção do menor de idade em uma nova família, e conferindo, à
criança ou adolescente, a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,
inclusive previdenciários (art. 33, § 3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assim, a despeito de ausência de previsão na legislação previdenciária (Lei n.º
8.213/1991), obviamente, o menor de idade sob guarda continua fazendo parte do rol de
dependentes previdenciários.
Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n.º 8.213/1991, o benefício de pensão
por morte.
É importante salientarmos que, sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização

da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o menor de idade
sob guarda tem direito à pensão por morte.
A recente decisão reviu posicionamento anterior da Turma e pronunciou a
inconstitucionalidade da alteração do artigo 16, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 (efetivada pela
Lei n.º 9.528/1997), segundo a qual o menor de idade sob guarda judicial não tem direito a
benefícios da Previdência Social.
No julgamento do Processo n.º 2006.71.95.1032-2, o Juiz federal, Manoel Rolim
Campbell Penna, relator, afirmou que a exclusão de menor de idade sob guarda da
cobertura previdenciária infringe o comando constitucional de que o Estado brasileiro deve
tratar, com absoluta prioridade, o direito à alimentação da criança e do adolescente,
assegurar-lhe direitos previdenciários e estimular o instituto da guarda aos menores
desamparados, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal.
Manoel Rolim Penna citou, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º
8.069/1990), o qual garante, ao menor de idade, a condição de dependente para todos os
efeitos, inclusive previdenciários, de acordo com o seu artigo 33, § 3.º.
Para a TNU, a incompatibilidade das leis é superada pela regra constitucional:
É necessário afastar a aplicação do artigo 16, parágrafo 2.º, ao caso concreto, em face de sua patente
incompatibilidade material com os princípios constitucionais que regem a matéria, principalmente o da proteção
integral da criança e do adolescente, cuja responsabilidade e não só da família do menor, mas também da
sociedade e do Estado, afirma, reportando-se ao voto do juiz Otavio Port em processo análogo, também no
sentido da presunção do direito do menor sob guarda a pensão.
Fica comprovado, então, que o artigo 16 da Lei Previdenciária faz uma distinção
injustificável entre o menor de idade sob guarda e o sob tutela, ao preservar ao segundo a
possibilidade de constar como dependente e não ao primeiro. Trata-se de discriminação
que fere o princípio da isonomia, em confronto com os princípios constitucionais.
O próprio voto vencedor, aprovado pela TNU, afirma que, diante da similitude dos
institutos de guarda e de tutela, ambos voltados à proteção do menor de idade afastado
de sua família, o caput do art. 5.º da Constituição Federal impõe que não se admita a
exclusão do menor de idade sob guarda da cobertura previdenciária, como intentado pela
alteração do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, determinado pela Lei n.º 9.528/1997.
Por fim, destacamos que o STJ firmou orientação no sentido de manter o menor sob
guarda no rol de dependentes, dando aplicabilidade ao Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA diante de outras normas que disponham em contrário, adotando,

assim, uma interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio
de proteção integral do menor (RMS n.º 36.034/MT, 1.ª Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 15.4.2014).
Resta, portanto, comprovado o direito do menor de idade sob guarda de obter o
benefício de pensão por morte, cabendo apenas, agora, a apuração de seu valor e data
de início. Neste tópico, destacamos as disposições legais abaixo:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou
não, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
Art. 75. (redação da MP n.º 664/2014) O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do
valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma
aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art.
33.
§ 1.º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento,
observado o disposto no art. 77.
§ 2.º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de
que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada,
que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta,
observado:
I – o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e
II – o disposto no inciso II do § 2.º do art. 77.
§ 3.º O disposto no § 2.º não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do
segurado.
Pelo exposto, resta comprovado o direito do(a) requerente à concessão da pensão
por morte pleiteada, não havendo motivo plausível para o indeferimento arbitrário feito pela
Autarquia-Ré.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário bem como o
histórico de contribuições do(a) falecido(a) segurado(a), para posterior remessa dos autos

à Contadoria Judicial, para apuração da RMI e dos demais valores devidos à Parte Autora,
conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de
multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o
art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder a pensão por morte ora pleiteada, devendo ser
considerada, como data de início do referido benefício, a data do óbito;
d) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas mensais vencidas e não
pagas, desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária a
partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação apuradas em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da

expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

41. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR
MORTE – UNIÃO ESTÁVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro,
Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a seguir
aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora viveu matrimonialmente em sociedade de fato com o de cujus, Fulano
de Tal, pelo período aproximado de tantos anos.
Destaca-se que o(a) falecido(a) era segurado(a) da Previdência Social, conforme
comprova cópia da carteira de trabalho anexa, possuindo, na data de seu falecimento, a
condição de segurado(a).
Após o falecimento de seu(ua) companheiro(a), a Parte Autora deu entrada em
requerimento administrativo para concessão do benefício de pensão por morte, tendo sido
o mesmo indeferido pela Autarquia, conforme comprovam os documentos anexos.
Consciente da possibilidade assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como
pelas decisões de nossos Tribunais, recorre, agora, à tutela judicial para ver seus direitos
concedidos de forma correta e necessária, para que seja garantida a Justiça.
2. DO DIREITO
A Parte Autora cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão da pensão
por morte. Senão vejamos:
A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, determina, em seu art. 16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos
ou inválido;
[...]
§ 4.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é presumida e a das demais deve ser
comprovada.
Assim, por ser a Parte Autora companheiro(a) do(a) falecido(a) e este(a)
contribuinte/segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social, é ele(a), por
determinação legal e garantia constitucional, dependente. E sua dependência econômica
para com o(a) falecido(a) é legalmente presumida, não necessitando de maiores
comprovações.
De fato, os precedentes jurisprudenciais são no sentido de que a presunção de
dependência econômica entre companheiros é absoluta 27 .
Vejamos as disposições legais específicas da pensão por morte:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou
não, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o
disposto no art. 33 desta lei.
É importante destacar o artigo 201 da Carta Magna, em seu inciso V:
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: [...]
V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o
disposto no § 5.º e no art. 202.
Ora, resta claro o direito do(a) requerente à concessão da pensão por morte
pleiteada, não havendo motivo plausível para o indeferimento arbitrário feito pela Autarquia-
Ré.
Os Tribunais pátrios corroboram com o entendimento trazido nesta exordial. Cabe
destacar ainda que, para a comprovação da existência de união estável, não são
necessárias provas documentais, podendo ser feita exclusivamente testemunhal, como já
pacificou a TNU nos seguintes julgados:

PEDILEF n.º 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ
• 13.10.2009.
• PEDILEF n.º 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ
01.03.2010.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário bem como o
histórico de contribuições do(a) falecido(a) segurado(a), para posterior remessa dos autos
à Contadoria Judicial, para apuração da RMI e dos demais valores devidos à Parte Autora,
conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de
multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c art.
461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nessa inicial,
condenando-se o INSS a conceder a pensão por morte ora pleiteada, conforme o previsto
no art. 201, § 5.º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 74 e seguintes da Lei n.º
8.213/1991, devendo ser considerada, como data de início do referido benefício, a data do
óbito;
d) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas mensais vencidas e não
pagas, desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária a
partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação apuradas em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização

em cada caso> de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda, principalmente a ouvida de
testemunhas, que comprovarão a relação existente entre o(a) falecido(a) segurado(a) e a
Parte Autora. Para tanto, se assim entender V. Exa., a Parte Autora elenca, ao final da
presente, os dados das testemunhas a serem ouvidas.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado
TESTEMUNHAS:
1. nome – CPF
Endereço
2. nome – CPF
Endereço

3. nome – CPF
Endereço

42. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro,
Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a seguir
aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é dependente de segurado(a) da Previdência Social, conforme
comprovam documentos anexos.
Em 00.00.0000, o(a) segurado(a), Sr. ..., foi recolhido à prisão .
Em 00.00.0000, os dependentes do segurado requereram junto ao INSS o benefício
de auxílio-reclusão, NB 000.000.000-0, tendo sido o benefício negado sob o argumento de
que o segurado não preenchia o requisito de baixa renda. No entanto, equivocou-se a
Autarquia-Ré em lhe negar o benefício, conforme será demonstrado a seguir.
Consciente da possibilidade assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como
pelas decisões de nossos Tribunais, recorre, agora, à tutela judicial para ver seus direitos
concedidos de forma correta e necessária, para que seja garantida a Justiça.
2. DO DIREITO
O benefício de auxílio-reclusão tem previsão no artigo 201, IV, da CF/1988. Vejamos:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo é de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) (...).

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) (grifou-se)
O artigo 80 da Lei n.º 8.213/1991, por sua vez, estabelece:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à
prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na
condição de presidiário.
Em 2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao emitir julgamento do RE n.º
587.365 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), determinou que:
– o auxílio-reclusão ficasse restrito aos segurados-presos de baixa renda (restrição
introduzida pela EC n.º 20/1998);
– a renda do segurado-preso é a que deveria ser utilizada como parâmetro para a
concessão do benefício e não a de seus dependentes.
No presente caso, entretanto, como já destacado, o segurado foi recolhido à prisão
no mês de _______ de ____ e, de acordo com os extratos do CNIS, o segurado não
estava empregado ou contribuindo no referido mês.
Assim, é claro que sua renda não superava o limite de renda previsto na legislação
previdenciária para o deferimento do auxílio-reclusão.
Não pode o INSS querer utilizar o valor de contribuição de meses anteriores à
reclusão, tendo em vista que, no momento da prisão, o segurado encontrava-se
desempregado, e, portanto, sem renda.
É equivocado tal entendimento, visto que a condição do segurado desempregado é
de ausência total de renda, não se podendo retroagir no tempo para buscar a
remuneração que o segurado tinha meses antes de ser recolhido à prisão.
Cabe destacar que a TNU fixou orientação no sentido de que, no momento de avaliar
o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, deve ser
considerada a legislação vigente à época em que ocorreu a prisão, e, ainda, que o
benefício também é devido aos dependentes do segurado que, na data do efetivo
recolhimento, não possuía salário de contribuição – como no caso de desempregado –
desde que mantida a qualidade de segurado (PEDILEF n.º 5000221-27.2012.4.04.7016,

Rel. p/ acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, j. 8.10.2014).
Assim, resta demonstrado o cumprimento do requisito de baixa renda no caso
concreto, tornando ilegal a negativa do INSS de conceder o benefício de auxílio-reclusão
requerido.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário bem como o
histórico de contribuições do(a) falecido(a) segurado(a), para posterior remessa dos autos
à Contadoria Judicial, para apuração da RMI e dos demais valores devidos à Parte Autora,
conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de
multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o
art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder Benefício de Auxílio-Reclusão com data de início em
00.00.2000, conforme previsto na legislação vigente;
d) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas
desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas e honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o

Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda, principalmente a ouvida de
testemunhas e da Parte Autora.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

43. MODELO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA SEGURADA
ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurada, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, inscrita no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a
seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social, conforme se
denota por meio dos documentos acostados na presente inicial, enquadrando-se na
categoria de segurada especial.
Desde pequena, trabalha no terreno de sua família, em regime de economia familiar,
no cultivo e plantação .
Tendo em vista o nascimento de seu filho (certidão de nascimento anexa), esta
requereu, junto ao INSS, o benefício de salário-maternidade.
O INSS, entretanto, negou o benefício, sob o argumento de que a Parte Autora não
havia comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento
do benefício.
Diante do indeferimento do benefício por parte do INSS, recorre a Parte Autora a
esta Justiça, certa de seu bom direito.
2. DO DIREITO
O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante
o período de afastamento de suas atividades, em 120 dias, conforme dispõe a Lei de

Benefícios 28 .
Os requisitos básicos para a sua concessão são: a) demonstrar a maternidade; e b)
comprovar a condição de segurada no período de carência.
A maternidade restou comprovada consoante certidão de nascimento anexa.
No tocante ao período de carência/qualidade de segurada, dispõe o § 2.º do artigo
93 do Decreto n.º 3.048/1999 que “será devido o salário-maternidade à segurada especial,
desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente
anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se,
quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29”.
Por sua vez, o inciso VII do artigo 11, também da Lei n.º 8.213/1991, assim dispõe:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas
[...]
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural
próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou
arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2.º
da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do
segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.
§ 1.º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família e
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mutua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
.
Desta forma, diante dos documentos acostados pela Parte Autora, não restam
dúvidas de que esta se enquadrada como segurada especial, e, por isto, faz jus ao
benefício de salário-maternidade, conforme prevê o parágrafo único do artigo 39 da Lei n.º
8.213/1991.
3. REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o Benefício de Salário-Maternidade, conforme previsto
na legislação vigente, bem como o pagamento das parcelas eventualmente não pagas
desde a concessão do benefício devido, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação 29 até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
c) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973).
d) requer e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito,
sem exclusão de nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda, em especial a
ouvida de testemunhas, se V. Exa. considerar necessário;
e) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado
TESTEMUNHAS:
1. nome – CPF – Endereço
2. nome – CPF – Endereço
3. nome – CPF – Endereço

44. MODELO DE AÇÃO PARA A REVISÃO DA RMI DO SALÁRIO-
MATERNIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurada, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, inscrita no CPF sob o n.º, NB e DIB, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a
seguir aduz:
1. DOS FATOS
A autora é beneficiária da Autarquia Ré, como comprovam os documentos anexos.
Quando da concessão do benefício da Parte Autora, a Autarquia Ré adotou critérios
próprios, ao arrepio da Lei, o que, inquestionavelmente, ocasionou prejuízo.
Assim, recorre-se a este nobre Juízo para garantir os direitos constitucionalmente
garantidos.
2. DO DIREITO
Conforme se denota dos documentos acostados a esta exordial, a autora é
contribuinte individual. A Lei n.º 8.213/1991, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios
da Previdência Social, estabelece:
Art. 71. O salário-maternidade e devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne a proteção a maternidade.
Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago
diretamente pela Previdência Social, consistira:

I – em um valor correspondente ao do seu ultimo salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica;
II – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua ultima contribuição anual, para a segurada especial;
III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior
a 15 meses, para as demais seguradas.
O salário-maternidade é, ainda, assegurado pela Constituição, constando no rol dos
Direitos Sociais. Vejamos:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
[...]
XVIII – licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
E ainda:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a:
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) [...]
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de
1998)
No caso sob análise, o salário-maternidade foi calculado erroneamente, ao utilizar
salários de contribuição diferentes dos efetivamente vertidos ao INSS, como comprovam
as guias de recolhimento anexas.
.
Desta forma, por meio da documentação anexa à presente, verifica-se que os
valores pagos à autora (extratos anexos) não correspondem àqueles efetivamente devidos.
3. REQUERIMENTOS < adequar ao caso concreto>
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º

10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a recalcular o valor do Benefício de Salário-Maternidade, conforme
previsto na legislação vigente e de forma a incluir os valores comprovados pela
documentação juntada a essa inicial;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores
pagos e o efetivamente devido, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento
de cada prestação 30 até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requerse
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a Gratuidade
da Justiça, na forma dos art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º 1.060/1950)
.
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando

da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

45. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PARA RETIRADA DE
FATOR PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, professora, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos
que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A parte autora é professor(a), tendo sido aposentado(a) na Espécie de Benefício n.º
57 pelo RGPS conforme comprovam documentos em anexo.
Ocorre que o INSS calculou seu benefício de caráter especial com a aplicação do
fator previdenciário, o que resultou numa perda significativa em sua RMI, não garantindo à
parte autora uma aposentadoria condizente com as contribuições efetuadas e sequer com
a atividade exercida. Assim, postula a parte autora a revisão de seu benefício nos termos
que seguem.
2. DO DIREITO
A parte autora, por ser professor(a), tem direito à revisão de seu benefício para que
seja afastada a aplicação do fator previdenciário por ter resultado em significativa redução
do valor de sua renda mensal.
A atividade de magistério era considerada penosa pelo Decreto n.º 53.831/1964
concedendo aos professores, bem como a outras categorias, a aposentadoria integral
após 25 anos de atividade:
2.1.4 MAGISTÉRIO Professores. Penoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ,

1.870, de 25-4. Art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Tal enquadramento foi mantido até 1997 pela observância no art. 292 do Decreto n.º
611/1992 que dispõe:
Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979,
e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as
atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.
No entanto, desde o advento da Emenda Constitucional n.º 18/1981, que passou a
dispor sobre a aposentadoria do professor, surgiram divergências quanto à interpretação
da espécie desse benefício.
O INSS defende tratar-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de
contribuição diferenciada, com base no art. 56 da Lei n.º 8.213/1991, com aplicação do
fator previdenciário devido a previsão do § 9.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991.
Entretanto, a interpretação histórica das regras que disciplinaram a aposentadoria do
professor sempre foi especial, com regras constitucionais visando reduzir o tempo e
minimizar o prejuízo da atividade penosa (Decreto n.º 53.831/1964 e EC n.º 18/1981) tendo
em vista a importância social da atividade de professor.
Esse entendimento foi ratificado pelo STF com a publicação da Súmula n.º 726, que
dispôs: “Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o
tempo de serviço prestado fora da sala de aula”.
Vale lembrar que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por
tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em
razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou a integridade física.
A Constituição Federal de 1988 (alterada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998)
manteve a redução do tempo de contribuição para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, justamente por reconhecer a condição penosa e
desgastante dessa atividade, além de sua função social para o desenvolvimento da Nação.
Inadmissível, assim, que uma norma regulamentar possa anular essa garantia
constitucional ao determinar a aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor do
benefício devido ao professor.
Por conseguinte, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo

exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
tem direito à aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.
Cabe destacar que a Lei n.º 9.876/1999 deveria prever a não incidência do fator
previdenciário na aposentadoria do professor, tal qual estabeleceu em relação às demais
aposentadorias especiais previstas na Lei de Benefícios.
O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que dão guarida a essa tese.
Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR
PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do professor.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp n.º 1251165/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15.10.2014).
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também afasta
o fator previdenciário quando sua aplicação resulta em prejuízo a renda mensal inicial do
professor. Nesse sentido:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES
DIFERENCIADAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PROFESSOR (ART. 201, § 8.º). NÃO
INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO QUANDO ACARRETAR REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA
MENSAL INICIAL. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.
(TNU, PEDILEF 5010858-18.2013.4.04.7205, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, Sessão de 18.06.2015).
Dessa forma, não se pode admitir que o direito a uma aposentadoria digna seja
desvirtuado mediante uma sistemática de cálculo que anula a proteção conferida
constitucionalmente a essa classe.
Ressalta-se que não se mostra razoável e sequer condizente com os parâmetros
estabelecidos na Constituição Federal e na evolução legislativa pertinente a aplicação do
fator previdenciário negativo na aposentadoria do professor.
Não há como aceitar que a aposentadoria do professor possa ser concedida na
forma como quer o INSS, porque, na prática, o valor sofre tamanha redução que torna
inviável o jubilamento no tempo e na forma garantidos pela Constituição. Portanto, seria
uma norma constitucional morta, que perderia totalmente a eficácia pretendida.
Com efeito, a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor e

não sobre as aposentadorias especiais em geral implica desigualdade entre benefícios
assegurados constitucionalmente com a mesma natureza, ou seja, concedidos em razão
das condições adversas no desempenho da atividade.
Como se observa dos dispositivos antes referidos, se o legislador constituinte tomou
a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com redução do
tempo necessário a sua outorga para o professor é de se concluir que entendeu dar
especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo
desgaste físico e mental.
Por conseguinte, não é compreensível que o legislador constituinte tenha reduzido o
tempo de contribuição necessário a concessão de aposentadoria de determinada categoria
profissional e, depois, com a aplicação fator previdenciário, a redução desse tempo venha
a prejudicar o segurado, uma vez que uma das variáveis consideradas no cálculo do fator
previdenciário é o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria.
Assim, a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor é
inconstitucional. Trata-se de uma categoria especial, protegida pela Constituição Federal,
não podendo a ela aplicar-se uma redução oriunda de norma infraconstitucional,
claramente indevida e eivada de indevido retrocesso de direito social.
Por tudo isso, não é possível tratar-se a aposentadoria do professor de forma
híbrida: ora “especial”, ora “por tempo de contribuição com aplicação do fator
previdenciário”.
Diante do exposto, cabe à parte autora a revisão do cálculo do seu benefício a fim de
que nele não seja aplicado o fator previdenciário instituído pela Lei n.º 9.876/1999, por
se tratar de espécie de “aposentadoria especial de professor”.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada

por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar o benefício de aposentadoria concedido para afastar dele
a aplicação do fator previdenciário;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores
pagos e o efetivamente devido, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento
de cada prestação 31 até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requerse
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,

assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

46. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
MISTA/HÍBRIDA – RURAL E URBANA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, trabalhador rural, residente e domiciliado(a)
na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e
fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora era trabalhador(a) rural e exercia suas atividades em regime de
economia familiar.
Desde a infância, executou suas tarefas laborais nas terras do pai, no município
de___________. Após seu casamento, continuou a laborar nas terras do casal.
Em 00.00.2000, a Parte Autora mudou-se para o meio urbano e começou a
desenvolver atividades de pintor, iniciando a contribuir na condição de segurado obrigatório
do RGPS, como contribuinte individual. .
Após completar todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, a
Parte Autora requereu o benefício previdenciário.
No entanto, não logrou o êxito desejado e seu pedido foi indeferido, pois o INSS
entendeu que não houve comprovação do tempo de carência exigido.
Inconformada com a decisão proferida pela Autarquia Ré, vem, a Parte Autora,
perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de aposentadoria
por idade.
É, em apertada síntese, a resenha fática necessária.

2. DAS PROVAS
Além dos depoimentos das testemunhas arroladas para a prova do tempo rural, a
Parte Autora juntou, ao processo administrativo bem como à presente inicial:
1) Documento n.º 1 – Certidão de nascimento da Parte Autora, qualificando o seu pai
como lavrador, em 00.00.0000;
2) Documento n.º 2 – Certidão de casamento da Parte Autora, qualificando o seu
esposo como lavrador, celebrado em 00.00.0000;
.
Destaca-se, entretanto, que não houve controvérsia no tocante ao exercício da
atividade rural, sendo o indeferimento administrativo justificado pela impossibilidade de
soma do tempo rural com o tempo urbano para fins de carência. .
3. DO DIREITO
De acordo com o Plano de Benefício da Previdência Social, os trabalhadores rurais
que exercem suas atividades em regime de economia familiar podem requerer o benefício
previdenciário de aposentadoria por idade, desde que tenham preenchido os seguintes
requisitos:
a) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício, nos termos dos artigos 55, § 2.º; 26, inciso III; 39, inciso I;
142 e 143 da Lei n.º 8.213/1991; e
b) completados 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, nos
termos do artigo 201, § 7.º, inciso II, in fine da CRFB/1988.
Já no tocante aos segurados urbanos, exige-se a carência de 180 contribuições e a
idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
No caso concreto, a controvérsia envolve a concessão de aposentadoria prevista na
Lei n.º 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n.º 8.213, de 1991, que passou a ter a
seguinte redação:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei,
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
(Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995)
§ 1.º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de
trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso
V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999)
§ 2.º Para os efeitos do disposto no § 1.º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido,
computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9.º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º
11,718, de 2008)
§ 3.º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1.º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2.º deste artigo,
mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do
segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei n.º 11,718, de 2008)
§ 4.º Para efeito do § 3.º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o
disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do
período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social. (Incluído pela
Lei n.º 11.718, de 2008)
A Parte Autora requer aplicação do § 3.º desse dispositivo, não de forma literal, mas
adequada a sua realidade contributiva. Destaca-se que essa possui mais de 180 meses de
carência, se contados os tempos rural e urbano.
Em razão do princípio da isonomia e do caráter social do benefício de aposentadoria
por idade, não se pode adotar o entendimento segundo o qual somente os trabalhadores
que estejam no meio rural, no momento do atingimento da idade, farão jus à aposentadoria
“mista” ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.
As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios
constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos nos art. 194,
parágrafo único, e art. 201 da CF/1988.
Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer
espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de
contribuição, como segurado urbano ou rural, e de períodos, com ou sem a realização de
contribuições facultativas, de segurado especial.
Não existe justificativa fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer
discriminação em relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de
carência, do período laborado como segurado especial sem contribuição facultativa, já que

o requisito etário para ambos – neste caso – é o mesmo. Neste sentido, o precedente que
segue:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI N.º
11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3.º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo
do direito, a teor do disposto na Lei n.º 11.718, de 2008, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n.º 8.213, de
1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.
2. Ao § 3.º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural
que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento
administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria
prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais,
poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o
retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.
3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos
60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de
carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.
4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48,
§ 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do
requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana.
(TRF4. AC n.º 5002233-33.2010.404.7000. Quinta Turma. Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira.
De: 30.9.2011)
Cabe destacar que o STJ confirmou acórdão do TRF da 4.ª Região que permite a
aposentadoria híbrida por idade, com integração do período de atividade rural ao de
categoria diversa, em favor de trabalhador urbano (AREsp n.º 397.348/RS, 2.ª Turma,
Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03.10.2013).
A decisão definiu que, no caso de da aposentadoria híbrida por idade, a renda inicial
será calculada conforme a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição,
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, considerando-se como salário de
contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de
contribuição da Previdência Social (art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 29, II, da
mesma lei).
Segundo consta da decisão do processo originário, essa possibilidade de
aposentadoria incluiu parcela de novos segurados com início da sua atividade laborativa no
meio rural, complementada pelo ofício urbano, mediante o aumento da idade mínima em
cinco anos. Ou seja, a inclusão do novo § 3.º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991 visa reparar

situação injusta em que o cidadão não faria jus ao benefício de aposentadoria por idade,
por tardiamente ter passado a trabalhar no meio urbano, quando essas mutações são
naturais e decorrentes do processo de êxodo rural (TRF/4.ª Reg., AC n.º 0014935-
23.2010.404.9999/RS, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, DE 25.11.2011).
Enfatiza-se que, para essa espécie de aposentadoria híbrida ou mista, pode ser
computado como carência até mesmo o tempo rural anterior a 1.º.11.1991, não se
aplicando a restrição do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe:
§ 2.º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será
computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de
carência, conforme dispuser o Regulamento.
Considerando-se que a Lei n.º 11.718/2008 disciplinou de forma inovadora o cômputo
de tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve
prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2.º, da LB) não tem
aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria.
Vale observar que essa nova espécie de benefício possui sistemática de cálculo do
salário de benefício idêntica à prevista para concessão da aposentadoria por invalidez e
especial, conforme determina o § 4.º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, poderá até
mesmo ter valor superior ao do salário mínimo.
Assim, para o cálculo do salário de benefício, serão considerados os 80% maiores
salários de contribuição do segurado (art. 29, II, da Lei n.º 8.213/1991), assim entendidos:
–
–
o valor do salário mínimo para os períodos como segurado especial (sem contribuição
facultativa); e
para os outros períodos de contribuição sob outras categorias de segurados, os salários
de contribuição respectivos referentes a tais categorias de segurados.
O coeficiente de cálculo será de 70% mais o acréscimo de 1% para cada grupo de
12 contribuições até o máximo de 100% do salário de benefício. No caso, para efeito de
fixação do coeficiente, serão consideradas as contribuições diretas e, também, os meses
de efetivo exercício de atividade rural como segurado especial. Exemplificando, no caso de
um segurado que possua 10 anos de tempo rural e 5 de tempo urbano, o coeficiente de
cálculo será de 85%, aplicável sobre o salário de benefício.
Nesta espécie de aposentadoria híbrida, não se aplica o fator previdenciário, mesmo

que pudesse ser positivo, pois a referência feita pelo art. 48, § 4.º, da Lei n.º 8.213/1991
(inserido pela Lei n.º 11.718/2008) indica, como parâmetro de cálculo, os benefícios não
sujeitos ao FP.
No caso em exame, a Parte Autora deixou o campo e foi trabalhar na cidade,
situação fática que se enquadra nas novas regras para concessão da aposentadoria por
idade, prevista na Lei n.º 11.718/2008.
Por ser mulher, deve comprovar idade mínima de 60 anos e carência de ...meses
(art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 – nascida em .....)., podendo somar o tempo de atividade
em regime de economia familiar e o tempo de contribuição como segurada urbana
constante da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.
Merece acolhida, portanto, a presente Ação, devendo, o INSS, ser condenado a
conceder o benefício de aposentadoria por idade mista, com contagem de tempo rural e
urbano.
4. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à Parte Autora,
implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser
estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária;
d) o pagamento do benefício previdenciário desde a data de entrada do requerimento
administrativo (DER – 00.00.2000)

8.213/1991>. Requer ainda que seja pago o valor devido, mês a mês, em prestações
vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada
prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a
aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação,
com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973).
f) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a oitiva de
testemunhas, se necessária, sem exclusão de nenhum outro meio de prova que se fizer
necessário ao deslinde da demanda;
g) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO
Cidade e data

Assinatura do advogado
TESTEMUNHAS:
1. nome – CPF – Endereço

47. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA AFASTAR
LIMITADOR EXTRA REFERENTE À MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12
CONTRIBUIÇÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir dados do
benefício anterior, se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de
seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
endereço para citação /intimação a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se
ingressa com a ação>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A parte autora recebe atualmente benefício de auxílio-doença, deferido pela
Autarquia Ré, conforme comprovam documentos anexos a essa inicial.
Ocorre que no cálculo do benefício o INSS aplicou limitador extraordinário, além do
teto para pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos de nova regra introduzida
pela MP n.º 664/2015 posteriormente convertida na Lei n.º 13.135/2015.
Tal conduta fere o direito da parte autora e, portanto, merece correção por este
juízo.
2. DO DIREITO
A parte autora, como dito, teve deferida a concessão de seu benefício, entretanto
sofreu prejuízo no cálculo do mesmo. A limitação indevida se deu em razão de recente
alteração na Lei n.º 8.213/1991, trazida pela MP n.º 664 posteriormente convertida na Lei
13.135/2015. Da norma destacamos:
Art. 29, § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de
contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média

aritmética simples dos salários de contribuição existentes.
Veja Excelência que tal limitação cria tratamento diferenciado e aplicação de critérios
de cálculos prejudiciais para a parte autora, em claro descumprimento do disposto no art.
201, §§ 1.º e 11, da CF/1988, que assim dispõe:
Art. 201, (...) § 1.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores
de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47, de
2005.)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
O parágrafo primeiro trata da expressa definição de isonomia para o direito
previdenciário e, quando a norma fala em aposentadoria, na verdade transporta o direito
para todos os benefícios previdenciários. Isso porque deve-se interpretar, nesse caso, o
direito a igualdade de exigência de requisitos e critérios, aqui incluída a forma de cálculo do
benefício.
Já o parágrafo onze trata do salário de contribuição e do salário de benefício,
garantindo que o valor do benefício tenha relação com as contribuições do segurado.
Assim, apesar de o sistema não garantir ao beneficiário o último salário sobre o qual incidiu
a contribuição, garante que todos os ganhos habituais terão repercussão no valor do
benefício a ser concedido pela Previdência Social.
Diferente não poderia ser, posto que se admite o critério da seletividade no direito
previdenciário, sem, entretanto, permitir ferimento ao princípio da isonomia, que também
está presente na CF/1988 no art. 5.º, caput 33 . Assim, não há justificativa para que se crie
parâmetro diferenciado com teto adicional individualizado para o auxílio-doença, na prática
criando dois tipos de benefícios:
1. Aqueles auxílios que serão concedidos com base na regra do inciso II do art. 29,
ou seja, com a média dos 80% maiores salários de contribuição multiplicado pelo
coeficiente de cálculo 91%;
2. Aqueles auxílios que serão concedidos com base na regra do § 10 do art. 29, com
base na média das últimas 12 contribuições.
Pois bem, aqui se tem a seguinte hipótese: dois segurados que cumprem a carência
e as contribuições necessárias para a concessão do auxílio-doença, entretanto um tem

melhores salários nos últimos 12 meses e o outro, maiores salários em meses anteriores.
Façamos o exemplo com segurados que possuam a mesma média aritmética do salário de
contribuição. Nesse caso, apenas um terá direito ao recebimento do benefício com base
na efetividade do inciso II do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, enquanto ao outro garantir-se-á
apenas a média das últimas 12 contribuições.
Vejamos o exemplo em números:
Segurados Segurado 1 Segurado 2
Total de meses contribuídos 36 36
Total da soma dos salários de contribuição R$ 54.000,00 R$ 54.000,00
Salário de Benefício = média das contribuições R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Média das últimas 12 contribuições R$ 1.000,00 R$ 1.500,00
Valor do benefício limitado na forma do § 10
(RMI = SB X Coef 91%) com limitação extraordinária
R$ 1.000,00 R$ 1.365,00
Tal estabelecimento de critérios não pode ser entendido como possível pelo princípio
da seletividade previdenciária. Isso porque tal princípio justifica, por exemplo, a criação do
critério de seleção com base na baixa renda para o auxílio-reclusão, mas não legitima, em
hipótese alguma, o tratamento diferenciado de dois segurados em que a Lei garantiu o
acesso ao benefício.
Vale lembrar que não se pode no caso concreto entender que poderia haver cálculo
ou teto diferenciado para segurados que possuem direito ao MESMO BENEFÍCIO.
Podemos destacar dois momentos no direito previdenciário brasileiro em que já foi
determinado o afastamento de normas semelhantes.
A primeira, quando da EC n.º 20 e EC n.º 41, em que o STF determinou
expressamente que não poderia haver aplicação de dois tetos diferenciados para
segurados com direitos idênticos. Isso porque, se aceitarmos interpretação contrária,
estaremos convalidando o enriquecimento ilícito do Instituto, que deveria pagar mais ao
segurando, mas somente não o faz pela criação inconstitucional de limitação extraordinária.
O princípio da isonomia previdenciária foi novamente resguardado quando do

julgamento dos requisitos da aposentadoria por idade. Naquele momento tínhamos a
análise de dois casos de segurados que cumpriam a carência de 15 anos e a idade, mas
em momento distintos. E tanto a jurisprudência como mais tarde a Lei (10.666/2003)
vieram a garantir tratamento isonômico aos segurados.
O mesmo merece ser aplicado no caso em concreto. Isso porque, se houver a
permissão da limitação extraordinária introduzida pela Lei n.º 13.135/2015, o segurado
sofrerá tratamento diferenciado e terá ferido seu direito à isonomia constitucional, sem
qualquer justificativa, posto que em termos de custeio suas contribuições são exatamente
idênticas aos demais segurados.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar o benefício de auxílio-doença da parte autora de forma a
afastar a limitação prevista no art. 29, § 10, por se tratar de norma inconstitucional;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores
pagos e os efetivamente devidos, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento
de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);

f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

48. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% PARA
APOSENTADORIAS EM GERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a)
na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB (incluir dados do
benefício anterior, se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de
seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE
ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS endereço para citação /intimação a ser verificado de acordo
com a cidade e estado que se ingressa com a ação>, pelos fatos e fundamentos que a
seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora goza do benefício de aposentadoria por idade, que requereu junto à
Autarquia Ré, conforme comprovam documentos anexos a essa inicial.
Ocorre que, depois de já ser aposentada do RGPS, a Parte Autora começou a sofrer
graves problemas de saúde.
Tais doenças resultaram na necessitada da assistência permanente de outra pessoa
para a segurada realizar as funções mais básicas do ser humano, como: alimentar-se,
vestir-se e higienizar-se.
O art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 garante um acréscimo de 25% (por cento) no valor
do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da dependência de terceiros na
sua vida diária. Tal auxílio é mais do que justo, e decorre de dispositivo legal protetivo,
baseado em princípios fundamentais da Constituição, em especial, o da dignidade da
pessoa humana.
Entretanto, a Autarquia aplica de forma restritiva a proteção social, garantindo o
acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a Aposentadoria por
invalidez.

Tal interpretação é injusta e fere o princípio da isonomia, portanto, merece repulsa.
Não resta dúvida de que tal acréscimo deve ser estendido a todos os aposentados
que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa,
independente do tipo de aposentadoria que recebam.
2. DO DIREITO
2.1 DO DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25%
Segundo determinação legal, o acréscimo de 25% é devido sempre que o
aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa, senão
vejamos:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Cabe referir que as situações, cujo aposentado terá direito a essa majoração, estão
relacionadas no Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999),
quais sejam:
1 – cegueira total;
2 – perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
3 – paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
4 – perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
5 – perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
6 – perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
7 – alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
8 – doença que exija permanência contínua no leito;
9 – incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Essa relação não pode ser considerada como exaustiva ou taxativa, permitindo a
inclusão de outras hipóteses para a proteção da pessoa com sérios problemas de saúde.
Nesse sentido, a doutrina de Castro e Lazzari:

Esse adicional tem sido concedido administrativamente somente aos aposentados por invalidez em
interpretação literal da LBPS. Entretanto, não podemos fechar os olhos para a situação dos demais aposentados
que também necessitam de acompanhamento de terceiros. A população de idosos tem aumentado nos últimos
anos e muitos ficam incapacitados para a vida independente, seja pela idade avançada ou por contraírem
doenças graves.
Entendemos que os aposentados acometidos de impedimentos para as atividades elementares do cotidiano
devem ter tratamento isonômico pela Previdência em relação aos aposentados por invalidez (a exemplo do que
ocorre, por exemplo, no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais com a majoração dos proventos
proporcionais para integrais pela superveniência de moléstia grave – art. 190 da Lei n.º 8.112/1990, com a
redação conferida pela Lei n.º 11.907/2009) e neste sentido serem beneficiados pelas mesmas vantagens.
No caso, não se aplica a necessidade de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5.º, da CF), pois no sistema não há
contribuição específica para a concessão do adicional para o aposentado por invalidez.
A interpretação ao princípio da seletividade das prestações deve ser no sentido de que o adicional é
devido/necessário a quem necessita do acompanhamento de terceiros independentemente da espécie de
aposentadoria.
Cabe realçar que a distinção entre os beneficiários representa uma diferenciação, que se afigura intolerável,
injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção previdenciária consiste na
necessidade da assistência permanente de outra pessoa, pouco importando a espécie de aposentadoria
concedida.
Pode-se ainda afirmar que a não concessão do adicional aos aposentados em tais condições (que não recebem
aposentadoria por invalidez) afronta a dignidade da pessoa humana, por colocar em risco a garantia das
condições existenciais mínimas.
Assim, quando comprovada a necessidade pelo segurado da assistência permanente de terceira pessoa, deve
ser deferido o acréscimo de 25% a todas as espécies de aposentadorias 34 .
Destaca-se que, equivocadamente, a Lei de Benefícios previu o acréscimo de 25%
apenas para o caso da aposentadoria por invalidez, violando regras de proteção social, em
especial a da isonomia de tratamento entre os segurados que se encontram em situação
semelhante. Vejamos a seguir, então, os princípios constitucionais envolvidos no
tema em análise.
2.2 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
No presente caso, a lei deixou de prever expressamente a possibilidade de
concessão do acréscimo de 25% para as demais aposentadorias. Mas, por óbvio, a falta
de previsão legal não pode impedir a concessão do benefício no caso concreto.
Isso porque, claramente, existe o direito, tendo, a Parte Autora, cumprido o requisito
principal para a aquisição: A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIRO POR MOTIVO
DE DOENÇA.
Ora, esse é o objetivo da Lei: proteger o doente e conceder-lhe meios para poder
receber o auxílio tão necessário para os atos da vida diária.

O tratamento diferenciado, no caso concreto, fere de morte o princípio da isonomia,
previsto em nossa Constituição Federal.
Há claro tratamento diferenciado para casos idênticos, levando em consideração
apenas o tipo de benefício recebido pelo aposentado. E tal diferenciação não merece
prosperar.
É mais do que evidente que a Parte Autora cumpre o requisito legal previsto, no
tocante à incapacidade e à necessidade de auxílio de terceiros para sobreviver.
A lei, ao distinguir entre o beneficiário de aposentadoria por invalidez que necessite
da assistência permanente com outra pessoa com a mesma necessidade, mas que receba
outro tipo de aposentadoria, discrimina, de forma intolerável e inconstitucional, uma vez
que o risco social objeto de proteção consiste na necessidade da assistência
permanente de outra pessoa.
Ademais, tal distinção atenta contra a dignidade da pessoa humana, por colocar em
risco a garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável dos segurados
que percebem benefício previdenciário diverso da aposentadoria por invalidez, uma vez
que, no dizer de Ingo Wolfgang Sarlet 35 :
[...] a dignidade da pessoa humana é uma qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano. Por
causa dela o ser humano é merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da
comunidade. É em decorrência dela que existe um complexo de direitos e deveres fundamentais com a
finalidade de assegurar a pessoa contra todo e qualquer ato degradante e desumano e lhe garantir as condições
existenciais mínimas para uma vida saudável. Ademais é a dignidade humana que propicia e promove a
participação ativa e corresponsável do cidadão nos destinos da sua própria existência e da vida em sociedade.
[...]
É notório que esse ponto da Lei de Benefícios Previdenciários não resiste a um
exame de razoabilidade/proporcionalidade, na medida em que não oferece suficiente
proteção à pessoa portadora de deficiência. Peca ao limitar o chamado complemento de
acompanhante apenas às aposentadorias por invalidez e ao omitir no que tange às
aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial.
Cabe destacar, ainda, a premissa inserida de forma expressa no art. 6.º da Lei n.º
9.099/1995 (aplicável de forma subsidiária à Lei n.º 10.259/2001), que estabelece:
O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e
às exigências do bem comum.

A previsão do art. 5.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro também
reforça esse ideário de Justiça.
A equidade seria, dessa forma, uma permissão dada ao julgador para fazer justiça no
caso concreto sem sujeitar-se de forma absoluta ao texto expresso e, muitas vezes, “frio”
da norma legal que se aplicado igualmente para todas as situações gera graves injustiças
sociais. O papel do juiz, neste ponto, é de distinguir os casos em que a interpretação deve
ir além do sentido inicialmente proposto pelo legislador.
E, no caso concreto, está clara a necessidade de aplicação da equidade. Não há
dúvida quanto à necessidade de auxílio de terceiro no caso sob análise, conforme denotam
as provas médicas acostadas aos autos. Tal fato, inclusive, não é contestado pelo INSS no
processo administrativo. Assim, não pode a negativa da proteção basear-se apenas na
falta de previsão legal, ainda mais quando esta existe apenas no tocante a um tipo de
aposentadoria.
Restando comprovada a necessidade da Parte Autora da assistência permanente de
terceira pessoa, se faz indispensável a procedência do pedido para condenar o INSS ao
acréscimo de 25% ao benefício da Parte Autora. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDILEF n.º 0501066-
93.2014.4.05.8502, Rel. Juiz Federal Sérgio Queiroga, DOU 20.3.2015 e, também, o TRF
da 4.ª Região: Proc. n.º 5021109-84.2015.404.9999, 5.ª Turma, Rel. Juíza Federal Taís
Schilling Ferraz, DE 10.08.2015.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (art. 287 c/c o art. 461, § 4º, do CPC/1973) – a ser fixada
por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício da Parte Autora,
desde a DER (data do requerimento administrativo) ou da data em que o segurado passou

a necessitar da assistência permanente de outra pessoa;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores
pagos e o efetivamente devido, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento
de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda, em especial perícia médica.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

49. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DA ORTN-
OTN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO
Pensionista, nacionalidade, estado civil, pensionista, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB, benefício anterior NB
e DIB, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores
constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A parte autora é pensionista da Autarquia Ré, como comprovam os documentos
anexos.
A pensão por morte concedida para a Parte Autora foi precedida por outro benefício,
da espécie 00, com DIB, em nome do falecido segurado Fulano de tal. Ocorre que, quando
da concessão do benefício precedente, a Autarquia Ré adotou critérios próprios, ao
arrepio da Lei, o que, inquestionavelmente, ocasionaram, por reflexo, prejuízos à Parte
Autora. Assim, recorre-se a este nobre Juízo para garantir os direitos constitucionalmente
assegurados.

2. DO DIREITO
– DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA
Inicialmente, oportuno ressaltar que não há que falar em decadência no presente
caso, uma vez que se trata de benefício de pensão por morte previdenciária com DIB em
00.00.0000.
Ainda que o objeto da presente ação seja a alteração do benefício que deu origem à
pensão por morte previdenciária recebida pela parte Autora, trata-se de benefícios
autônomos e seus titulares exercem o direito de requerer a revisão de forma independente.
A propósito, é o entendimento da TNU acerca da matéria:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESENÇA DE SIMILITUDE FÁTICO-
JURÍDICA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO.
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO
POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO APLICÁVEL.
INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão proferida pelo em. Presidente desta
Turma Nacional, que inadmitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Zuleide da Silva
Guizzo em face de acórdão prolatado pela 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa
Catarina. O julgado da Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS,
reconhecendo a decadência do direito à revisão pretendida. O incidente foi inadmitido na origem, decisão
mantida pela Presidência desta Turma Nacional, ao fundamento de inexistência de similitude fático-jurídica entre
os acórdãos em cotejo e de ausência de prequestionamento. Inconformada, a Agravante insiste na presença dos
requisitos necessários ao conhecimento de seu Pedido de Uniformização. [...] 5. Considero que a pensão por
morte e a aposentadoria da qual deriva são, de fato, benefícios atrelados por força do critério de cálculo de
ambos, tão somente. Mas são benefícios autônomos, titularizados por pessoas diversas que, de forma
independente, possuem o direito de requerer a revisão de cada um deles, ainda que através de sucessores (pois
a pensão por morte pressupõe, logicamente, o falecimento de seu instituidor). Certo que os sucessores de
segurado já falecido podem requerer, judicialmente, o reconhecimento de parcelas que seriam devidas àquele
por força de incorreto cálculo de seu benefício. Mas não é este o tema discutido nestes autos, já que a autora
não postulou diferenças sobre a aposentadoria de seu falecido marido, mas tão somente diferenças sobre a
pensão por morte que percebe. 6. Considero que existe a decadência do direito de revisão da aposentadoria
propriamente dita, concedida ao falecido esposo da autora em 1983, tema, como já dito, suspenso por
repercussão geral (benefício concedido antes de 1997); e considero que existe prazo autônomo, diferenciado,
relativo ao direito de revisão da pensão por morte percebida pela autora, que lhe foi concedida em 14.09.1998,
quando já vigente, no ordenamento jurídico, a regra da decadência do direito à revisão de benefício
previdenciário. [...] 9. Assim, caso a autora tivesse ajuizado a competente ação em prazo inferior ao consignado
no mencionado art. 103, poderia alcançar a revisão de seu benefício, ainda que com recálculo do benefício
anterior, já que atrelados, repito, apenas na forma de cálculo. Mas como ajuizou esta ação mais de 10 anos após
o início da percepção de pensão por morte, não possui mais o direito de revisá-la (independentemente de a
aposentadoria de seu ex-cônjuge poder sê-lo, caso decida o eg. Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade
de prazo decadencial a benefícios concedidos antes de 1997). Registro, apenas por cautela, que esta segunda
pretensão já estaria, de toda forma, atingida pela prescrição quinquenal, por força da data do óbito. 10. Assim
entendo por bem dar provimento a este Agravo Regimental e, prosseguindo no conhecimento e julgamento do
Incidente de Uniformização, nego-lhe provimento. É como voto. (TNU, Agravo Regimental em PU n.

2009.72.54.003963-7, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU de 11.05.2012).
Desta forma, resta evidente que no presente caso ainda não transcorreu o prazo
decadencial.
– DO DIREITO À REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE
A Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 36 , que ordenava o regime da Previdência
Social, em seu artigo 3.º, § 1.º, previa a forma de reajuste dos salários de contribuição,
senão vejamos:
§ 1.º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses
serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente
estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Quanto ao índice de correção a ser aplicado na data da aposentadoria precedente à
pensão por morte da Parte Autora, cabe-nos destacar o disposto no artigo 1.º da Lei n.º
6.423, de 17 de junho de 1977:
Art. 1.º A correção em virtude de dispositivo legal ou estipulação de negocio jurídico, da expressão pecuniária,
somente poderá ter por base a variação nominal da obrigação reajustável do tesouro nacional (ORTN).
Explicita, ainda, o § 3.º: “Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação na vigência
desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal das
ORTNs”.
Sobre a matéria, a jurisprudência é pacífica no sentido de garantir, aos aposentados
entre junho/1977 e outubro/1988, o direito de terem seus benefícios revistos, de forma a
aplicar, sobre os 24 primeiros salários de contribuição, a variação da ORTN.
A jurisprudência é remansosa sobre o assunto, como transcrevemos abaixo:
PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N.º 02/TRF-4 a REGIÃO.
Para cálculo de aposentadoria especial deferida anteriormente a Lei n.º 8.213/1991 e posteriormente a Lei n.º
6.423/1977, corrigem-se os salários de contribuição anteriormente aos doze últimos meses pela variação da
ORTN/OTN nos termos da Súmula n.º 2 deste Tribunal.
ENUNCIADO N.º 9 (TR-SP) – A correção dos 24 primeiros salários de contribuição pela ORTN/OTN nos termos
da Súmula n.º 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da
Previdência Social aprovada pelo Decreto n.º 89.312/1984) 37 .

ENUNCIADO N.º 37 (TR-RJ) – É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por
tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei n.º 6.423, de 17 de junho de 1977, e a
CRFB/1988, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários de
contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes
para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário de benefício e a verificação da
existência de eventual credito do demandante pelo Setor de Cálculos 38 .
ENUNCIADO N.º 28 (TR-ES) – Os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial,
concedidos entre a data de entrada em vigor da Lei n.º 6.423/1977 e a data de promulgação da Constituição
Federal de 1988, devem ser atualizados com base na média dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12
últimos, pela variação da ORTN/OTN 39 .
Portanto, não existe dúvida quanto ao direito da parte de ter seu benefício revisto, de
forma a aplicar, sobre os 24 primeiros salários de contribuição, a variação da ORTN.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário Originário da
pensão por morte, para apuração dos valores devidos à Parte Autora, conforme
determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária,
nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do
CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo. Em não existindo ou na impossibilidade de
reconstrução do processo concessório, requer-se a aplicação da tabela elaborada pela
Contadoria Judicial de SC, tudo conforme orientação da Turma Nacional de Uniformização
– Súmula nº 38;
c) a condenação do INSS, para que proceda a alteração da Renda Mensal Inicial
(RMI) da aposentadoria do falecido marido da Parte Autora e consequentemente a revisão
do seu benefício de pensão por morte, corrigindo os salários de contribuição anteriormente
aos doze últimos meses do benefício originário, pela variação da ORTN/OTN;
d) a incidência de todos os reajustes e aumentos legais pertinentes sobre esta Renda
Mensal Inicial modificada, com o pagamento das diferenças entre os valores devidos e os
efetivamente recebidos, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas 40 ;
e) aplicação do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre a
renda mensal inicial (RMI), recalculada, segundo determinado na sentença;

f) inclusão do IPC de janeiro de 1989, na conta de liquidação, no percentual de
42,72%, sob pena de não se dar pleno cumprimento ao disposto na Súmula 32 do TRF da
4.ª Região 41 , e os índices relativos ao IPC de marco, abril e maio de 1990 e fevereiro de
1991, conforme a Súmula n.º 37 do TRF da 4.ª Região 42 ;
g) no recálculo do benefício, deverá servir, de base, o salário mínimo de junho de
1989, que a Lei n.º 7.789, de 30.07.89, fixou em NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados
novos), conforme o disposto na Súmula n.º 26 do TRF da 4.ª Região 43 ;
h) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças provenientes da presente
revisão, devidas desde o início da pensão por morte, acrescidas de correção monetária a
partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição
quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1%
ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
i) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
j) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
h) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e
protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de
nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) . Requer-se que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados

contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

50. MODELO DE AÇÃO COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM (COM O MÊS
DE FEVEREIRO DE 1994 NO PBC)

8.029/1990, é o responsável pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários
de trabalhadores urbanos e rurais.
Ocorre que, na concessão e no cálculo da RMI – Renda Mensal Inicial da
aposentadoria que antecedeu a pensão por morte recebida pela Parte Autora, a Autarquia
cometeu um erro quanto aos índices utilizados para a correção dos salários de
contribuição, o que resultou numa perda significativa do valor inicialmente concedido, bem
como no valor atualmente percebido pela Parte Autora, sendo a mesma obrigada a
recorrer a este nobre Juízo para a correção do erro.
2. DO DIREITO
– DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA
Inicialmente, oportuno ressaltar que não há que falar em decadência no presente
caso, uma vez que se trata de benefício de pensão por morte previdenciária com DIB em
00.00.0000.
Ainda que o objeto da presente ação seja a alteração do benefício que deu origem à
pensão por morte previdenciária recebida pela parte Autora, trata-se de benefícios
autônomos e seus titulares exercem o direito de requerer a revisão de forma independente.
A propósito, é o entendimento da TNU acerca da matéria:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESENÇA DE SIMILITUDE FÁTICO-
JURÍDICA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO.
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO
POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO APLICÁVEL.
INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão proferida pelo Presidente desta
Turma Nacional, que inadmitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Zuleide da Silva
Guizzo em face de acórdão prolatado pela 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa
Catarina. O julgado da Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS,
reconhecendo a decadência do direito à revisão pretendida. O incidente foi inadmitido na origem, decisão
mantida pela Presidência desta Turma Nacional, ao fundamento de inexistência de similitude fático-jurídica entre
os acórdãos em cotejo e de ausência de prequestionamento. Inconformada, a Agravante insiste na presença dos
requisitos necessários ao conhecimento de seu Pedido de Uniformização. [...] 5. Considero que a pensão por
morte e a aposentadoria da qual deriva são, de fato, benefícios atrelados por força do critério de cálculo de
ambos, tão somente. Mas são benefícios autônomos, titularizados por pessoas diversas que, de forma
independente, possuem o direito de requerer a revisão de cada um deles, ainda que através de sucessores (pois
a pensão por morte pressupõe, logicamente, o falecimento de seu instituidor). Certo que os sucessores de
segurado já falecido podem requerer, judicialmente, o reconhecimento de parcelas que seriam devidas àquele
por força de incorreto cálculo de seu benefício. Mas não é este o tema discutido nestes autos, já que a autora
não postulou diferenças sobre a aposentadoria de seu falecido marido, mas tão somente diferenças sobre a

pensão por morte que percebe. 6. Considero que existe a decadência do direito de revisão da aposentadoria
propriamente dita, concedida ao falecido esposo da autora em 1983, tema, como já dito, suspenso por
repercussão geral (benefício concedido antes de 1997); e considero que existe prazo autônomo, diferenciado,
relativo ao direito de revisão da pensão por morte percebida pela autora, que lhe foi concedida em 14.09.1998,
quando já vigente, no ordenamento jurídico, a regra da decadência do direito à revisão de benefício
previdenciário. [...] 9. Assim, caso a autora tivesse ajuizado a competente ação em prazo inferior ao consignado
no mencionado art. 103, poderia alcançar a revisão de seu benefício, ainda que com recálculo do benefício
anterior, já que atrelados, repito, apenas na forma de cálculo. Mas como ajuizou esta ação mais de 10 anos após
o início da percepção de pensão por morte, não possui mais o direito de revisá-la (independentemente de a
aposentadoria de seu ex-cônjuge poder sê-lo, caso decida o eg. Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade
de prazo decadencial a benefícios concedidos antes de 1997). Registro, apenas por cautela, que esta segunda
pretensão já estaria, de toda forma, atingida pela prescrição quinquenal, por força da data do óbito. 10. Assim
entendo por bem dar provimento a este Agravo Regimental e, prosseguindo no conhecimento e julgamento do
Incidente de Uniformização, nego-lhe provimento. É como voto. (TNU, Agravo Regimental em PU n.
2009.72.54.003963-7, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 11.05.2012).
Desta forma, resta evidente que no presente caso ainda não transcorreu o prazo
decadencial.
– DO DIREITO À REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE
A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 3.º, preceitua que todos os salários de
contribuição do período básico de cálculo devem ser corrigidos monetariamente:
Art. 201. [...]
§ 3.º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefícios serão devidamente
atualizados, na forma da lei [...].
Em consonância com esse dispositivo, a Lei n.º 8.880/1994, em seu artigo 21 e seu §
1.º, dispõe:
Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213, de 1991, com data de início a partir de 01 de
março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida Lei, tomando-se os
salários de contribuição expressos em URV.
§ 1.º Para fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a
março de 1994 serão corrigidos monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no
artigo 31 da Lei n.º 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n.º 8.542, de 1992 e convertidos em URV, pelo valor
em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.
A Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, assim preceitua:
Art. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição

dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até
no máximo 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses [...].
A lei é clara. O salário de contribuição e o salário de benefício da aposentadoria que
antecedeu a pensão por morte da Parte Autora, integrante do PBC e expresso em URV,
deveria ser corrigido monetariamente pelo valor em cruzeiros reais (moeda vigente na
época da concessão), pela equivalência em URV até 28.02.1994.
Porém, o Instituto-Réu, descumprindo a regra, apenas converteu o salário de
contribuição de fevereiro/1994, sem qualquer atualização, ignorando a variação do IRSM
do mês referido.
O percentual do IRSM de fevereiro/1994 foi de 39,67%, e a falta de inclusão desse
índice no cálculo do benefício acabou refletindo negativamente na atualização das
competências anteriores que compõem o cálculo, e, consequentemente, prejudicando o
benefício concedido ao(a) falecido segurado, o que gerou dano a pensão hoje recebida
pela requerente.
Efetivamente, se o salário de contribuição é dividido pela URV do dia 28.02.1994,
que contém toda a variação inflacionária no período compreendido entre o primeiro e o
último dia daquela competência, o fator de atualização dessa mesma contribuição, após a
devida conversão, deve também incluir a inflação do mês de fevereiro de 1994 (no caso, o
IRSM de 39,67%).
Em outras palavras, não pode, o índice de atualização da contribuição de 02/94, ser
idêntico àquele que corrige o salário de contribuição de 03/94, se, na competência 02/94,
houve variação do IRSM na ordem de 39,67%.
Ressalta-se que não se trata de multiplicação de um valor por determinado índice,
mas sim de divisão. Se a hipótese fosse de multiplicação, estaria correta a inclusão da
inflação do período somente num dos valores da conta, para evitar dupla incidência.
Entretanto, sendo caso de divisão, ambos os componentes do cálculo devem conter a
mesma variação inflacionária, sob pena de desconsideração de parte de um dos
elementos.
Com efeito, o procedimento adotado pelo INSS, ao desconsiderar o IRSM de
fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição de benefícios deferidos a
partir de 03/94, descumpre odiosamente os comandos constitucionais antes mencionados.
Os Tribunais pátrios corroboram com o mesmo entendimento, vejamos:
SÚMULA N.º 19 TNU: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada,

na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro
de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1.º, da Lei n.º 8.880/1994)”.
SÚMULA N.º 3 TR-SC: “Na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 deve ser
incluída a diferença decorrente da variação do IRSM relativa ao período de 1.2.1994 a 28.2.1994 (39,67%)”.
SÚMULA N.º 1 TR-SE: “Aplica-se o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção
monetária do salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários,
antes da conversão em URV, concedidos após março de 1994”.
Resta claro, portanto, o direito da Parte Autora de ter revisto seu benefício tendo em
vista que o mesmo teve como base aposentadoria que sofreu dano pela não aplicação do
índice de 39,67%, referente ao mês de fevereiro de 1994.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário Originário da
pensão por morte, para apuração dos valores devidos à Parte Autora, conforme
determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária,
nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do
CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a proceder à alteração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício
que antecedeu ao da Parte Autora e consequentemente da pensão por morte, incluindo, na
atualização do salário de contribuição de fevereiro de 1994, o índice do IRSM no
percentual de 39,67%, com os devidos reflexos no cálculo da RMI que integram o PBC,
implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser
estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a
concessão do benefício da Parte Autora, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

51. MODELO DE ITEM A SER INCLUÍDO NA AÇÃO DE IRSM PARA OS CASOS
DE O SEGURADO NÃO POSSUIR O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 NO PBC
II.1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE REVISÃO AOS BENEFÍCIOS QUE NÃO
POSSUEM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/1994 INTEGRANDO O
PBC
No caso em tela, verifica-se que o benefício que antecedeu a pensão por morte da
Parte Autora não possui o salário de contribuição de fevereiro de 1994 integrando o PBC
(Período Básico de Cálculo).
No entanto, segundo entendimento já firmado, o IRSM de FEV/1994, correspondente
ao percentual de 39,67%, deve ser utilizado na composição do índice de atualização de
todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994, desde que estes integrem o
PBC, independentemente da existência de contribuição no mês de fevereiro de 1994.
Tal conclusão deve-se ao fato de que a aplicação do referido índice no mês de
fevereiro de 1994 gera reflexos na atualização dos salários de contribuição anteriores a
este. Desta forma, verifica-se que tal índice não pode ser utilizado isoladamente, sob pena
de restar prejudicado o benefício de pensão da Parte Autora.
O artigo 21, § 1.º, da Lei n.º 8.880/1994, assim dispõe:
Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1.º de
março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os
salários de contribuição expressos em URV.
§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a
março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art.
31 da Lei n.º 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n.º 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em
cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
Ora, o dispositivo regrador da matéria dispõe expressamente que OS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994
SERÃO CORRIGIDOS, MONETARIAMENTE, até O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994.
Tal interpretação é amplamente suportada pela jurisprudência pátria:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO

ZERO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Não há falar em liquidação
zero em relação a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na hipótese em que embora o PBC não abarque a
competência fevereiro de 1994, a DIB seja posterior a março de 1994 e tenham sido considerados no PBC
salários de contribuição anteriores a fevereiro/1994.
(TRF 4 a Região, Apelação Cível n.º 2006.71.11.003163-0, Turma Suplementar, Relator Juiz Ricardo Teixeira do
Valle Pereira, Decisão por unanimidade, DJU 03.05.2007).
Cabe ressaltar, ainda, que a aplicação do índice do IRSM de fevereiro de 1994, no
percentual de 39,67%, aos benefícios concedidos com data de início após fevereiro de
1994, restou expressamente prevista na Lei n.º 10.999/2004. O § 1.º do artigo 2.º do
referido diploma legal, assim dispõe:
§ 1.º Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social que:
I – não tenham utilizado salários de contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário de benefício;
ou
II – tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994,
inclusive.
A regra é clara. Somente não será devida a presente revisão nos casos em que, no
cálculo da RMI do benefício, não houvesse sido utilizados salários de contribuição
anteriores a março de 1994, o que não é o caso dos autos.
Diante de todo o exposto, não restam mais dúvidas acerca do cabimento da presente
revisão no caso em tela, devendo ser revisto da parte autora, tendo em vista que o
benefício que o antecedeu teve erro de cálculo, sob pena de restar prejudicado seu direito.

52. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE,
AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (EXCLUSÃO DOS
20% MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a) ou pensionista, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o
n.º, NB e DIB , vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS , também qualificado, pelos fatos e
fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.
Ocorre que, na concessão do benefício em questão, o INSS cometeu erros que
causaram perdas no cálculo da renda mensal inicial, atingindo a renda mensal atualmente
percebidos pelo(a) segurado(a), conforme se demonstra a seguir.
2. DO DIREITO À REVISÃO ORA PLEITEADA
O benefício da Parte Autora foi concedido conforme os ditames da Lei n.º
9.876/1999, sendo que seu período básico de cálculo inicia-se na competência julho/1994
(art. 3.º da Lei n.º 9.876/1999) e vai até o mês anterior ao início do benefício.
Isso acontece porque sua filiação é anterior à data da Lei, mas o implemento das
condições para o benefício somente se deu após dezembro de 1999.
Assim, aplicou-se, ao benefício, a regra de transição contida no artigo 3.º da Lei n.º
9.876/1999:

Art. 3.º Para o segurado filiado a Previdência Social até o dia anterior a data de publicação desta Lei, que vier a
cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no
cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a
competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991,
com a redação dada por esta Lei.
No entanto, ao efetuar o cálculo da RMI da Parte Autora, a Autarquia-Ré obedeceu,
ainda, ao disposto no artigo 32, § 20, do Decreto n.º 3.048/1999, que assim previa:
Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e
quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário de benefício corresponderá a soma
dos salários de contribuição dividido pelo numero de contribuições apurado (Redação dada pelo Decreto n.º
3.265, de 1999).
Contudo, tal previsão de divisor mínimo somente existe na Lei n.º 8.213/1991 no
tocante a outros benefícios, não podendo ser aplicado aos benefícios por incapacidade.
Vejamos a norma prevista no artigo 3.º:
§ 2.º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18 44 , o divisor considerado
no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1.º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período
decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o
período contributivo.
Portanto, a regra de 144 contribuições mínimas é na verdade inovação legislativa via
Decreto, que não tem validade jurídica. A Lei n.º 9.876/1999 é clara, ao dizer que apenas
as aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial terão divisor mínimo, não
tratando, em momento algum, dos benefícios por incapacidade.
Nesse sentido, a Súmula n.º 57 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais:
“O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na
vigência da Lei n.º 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da
data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo”.
É importante destacar que o INSS aplicou a regra do referido art. 32, § 20, até sua
revogação pelo Decreto n.º 6.939, de 18.8.2009, mas deixou de proceder a revisão dos
benefícios concedidos de forma incorreta.

Para cumprimento de liminar na ACP n.º 0002320-59.2012.4.03.6183, que tramita na
Justiça Federal de São Paulo, o INSS propôs o seguinte calendário de pagamento: “Os
segurados com benefícios ativos passam a receber o aumento na folha de pagamento de
janeiro de 2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados
com mais de 60 anos, os atrasados já serão pagos na folha de fevereiro, que tem início no
mês de março de 2013. De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com
benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na sequência, de 2016 a 2019, recebem
aqueles com até 45 anos. Já os segurados que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo
valor do benefício era inferior ao que é devido, receberão os atrasados entre 2019 a 2022”
(Disponível em: .
Acesso em: 4 set. 2012).
Neste sentido, a Resolução INSS n.º 268/2013.
Muito embora a existência dessa Ação Civil Pública e do acordo judicial para
cumprimento da liminar deferida, a Parte Autora desta demanda pretende receber desde
logo os valores devidos não ficando submetida ao calendário proposto pelo INSS.
Assim, resta claro o direito da Parte Autora de ter revisto seu benefício, para que
sejam excluídos do cálculo da média das contribuições os 20% menores salários de
contribuição e somente após seja feita a apuração da RMI.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo,
responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar o benefício da Parte Autora, recalculando sua Renda
Mensal Inicial para que sejam considerados no cálculo apenas os 80% maiores salários de
contribuição, implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a
ser estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária;

d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a
concessão do benefício da Parte Autora, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da Parte Autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência;
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Cidade e data
Assinatura do advogado

53. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA
INCLUSÃO DO 13.º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO
DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Pensionista, nacionalidade, estado civil, pensionista, residente e domiciliado(a) na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB, benefício anterior NB e
DIB, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores
constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , também qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é titular de pensão por morte precedida por benefício previdenciário
de aposentadoria ao falecido segurado, todos concedidos e mantidos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, conforme comprovam os documentos em anexo.
Ocorre que, na concessão do benefício que antecedeu a pensão por morte hoje
recebida pela parte autora, o INSS cometeu erros que vieram a causar perda na RMI
anterior bem como nos valores atualmente percebidos pela parte, conforme se demonstra
a seguir:

2. DO DIREITO À REVISÃO ORA PLEITEADA
2.1 DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA
Inicialmente, oportuno ressaltar que não há que falar em decadência no presente
caso, uma vez que se trata de benefício de pensão por morte previdenciária com DIB em
00.00.0000.
Ainda que o objeto da presente ação seja a alteração do benefício que deu origem a
pensão por morte previdenciária recebida pela parte Autora, trata-se de benefícios
autônomos e seus titulares exercem o direito de requerer a revisão de forma independente.
A propósito, é o entendimento da TNU acerca da matéria:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESENÇA DE SIMILITUDE FÁTICO-
JURÍDICA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO.
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO
POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO APLICÁVEL.
INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão proferida pelo em. Presidente desta
Turma Nacional, que inadmitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Zuleide da Silva
Guizzo em face de acórdão prolatado pela 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa
Catarina. O julgado da Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS,
reconhecendo a decadência do direito à revisão pretendida. O incidente foi inadmitido na origem, decisão
mantida pela Presidência desta Turma Nacional, ao fundamento de inexistência de similitude fático-jurídica entre
os acórdãos em cotejo e de ausência de prequestionamento. Inconformada, a Agravante insiste na presença dos
requisitos necessários ao conhecimento de seu Pedido de Uniformização. [...] 5. Considero que a pensão por
morte e a aposentadoria da qual deriva são, de fato, benefícios atrelados por força do critério de cálculo de
ambos, tão somente. Mas são benefícios autônomos, titularizados por pessoas diversas que, de forma
independente, possuem o direito de requerer a revisão de cada um deles, ainda que através de sucessores (pois
a pensão por morte pressupõe, logicamente, o falecimento de seu instituidor). Certo que os sucessores de
segurado já falecido podem requerer, judicialmente, o reconhecimento de parcelas que seriam devidas àquele
por força de incorreto cálculo de seu benefício. Mas não é este o tema discutido nestes autos, já que a autora
não postulou diferenças sobre a aposentadoria de seu falecido marido, mas tão somente diferenças sobre a
pensão por morte que percebe. 6. Considero que existe a decadência do direito de revisão da aposentadoria
propriamente dita, concedida ao falecido esposo da autora em 1983, tema, como já dito, suspenso por
repercussão geral (benefício concedido antes de 1997); e considero que existe prazo autônomo, diferenciado,
relativo ao direito de revisão da pensão por morte percebida pela autora, que lhe foi concedida em 14.09.1998,
quando já vigente, no ordenamento jurídico, a regra da decadência do direito à revisão de benefício
previdenciário. [...] 9. Assim, caso a autora tivesse ajuizado a competente ação em prazo inferior ao consignado
no mencionado art. 103, poderia alcançar a revisão de seu benefício, ainda que com recálculo do benefício
anterior, já que atrelados, repito, apenas na forma de cálculo. Mas como ajuizou esta ação mais de 10 anos após
o início da percepção de pensão por morte, não possui mais o direito de revisá-la (independentemente de a
aposentadoria de seu ex-cônjuge poder sê-lo, caso decida o eg. Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade
de prazo decadencial a benefícios concedidos antes de 1997). Registro, apenas por cautela, que esta segunda
pretensão já estaria, de toda forma, atingida pela prescrição quinquenal, por força da data do óbito. 10. Assim
entendo por bem dar provimento a este Agravo Regimental e, prosseguindo no conhecimento e julgamento do
Incidente de Uniformização, nego-lhe provimento. É como voto. (TNU, Agravo Regimental em PU n.º

2009.72.54.003963-7, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 11.05.2012).
Desta forma, resta evidente que no presente caso ainda não transcorreu o prazo
decadencial.
2.2 DO DIREITO À REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE
A presente ação busca rever o benefício da Parte Autora por via reflexa, tendo em
vista a necessidade de aplicação do disposto no artigo 29, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991
(redação original), que determinada:
Art. 29. O salário de benefício consiste: [...]
§ 3.º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a
qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições
previdenciárias. (redação original)
É importante destacarmos, ainda, que, à época da concessão do benefício que
antecedeu a pensão por morte hoje recebida pela Parte Autora, vigia norma do artigo 28
da Lei n.º 8.212/1991:
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: [...]
§ 7.º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em
regulamento. (redação original)
Já no tocante ao regulamento mencionado, cabe-nos ressaltar o Decreto n.º 612, de
21 de julho de 1992, que, em seu artigo 37, aduz:
Art. 37. Entende-se por salário de contribuição: [...]
§ 6.º A gratificação natalina – décimo terceiro salário – integra o salário de contribuição, sendo devida a
contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou da rescisão do contrato de trabalho.
Cabe ressaltar, ainda, que o Regulamento da Lei de Benefícios da Previdência
Social, Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1992, prevê os critérios a serem considerados
para o cálculo do salário de benefício:
Art. 30. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição
relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do
requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito)

meses. [...]
§ 4.º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a
qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, SOBRE OS QUAIS TENHA INCIDIDO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (destacamos)
Como se pode observar na legislação supracitada, somente com o advento da Lei n.º
8.870/1994, que modificou as disposições legais dos artigos 28, § 7.º, da Lei n.º
8.212/1991, e 29, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, é que o décimo terceiro salário
(gratificação natalina) deixa de ser incluído no cálculo do salário de benefício.
Desta forma, da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, vigentes à
época da concessão do benefício que antecedeu a pensão ora recebida, depreende-se
que o valor correspondente ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), sobre o qual
incidiu contribuição previdenciária do falecido segurado, deve ser considerado para os
efeitos de cálculo da Renda Mensal Inicial anterior.
Tal valor deve ser, portanto, SOMADO AO VALOR CONSIDERADO COMO
CONTRIBUIÇÃO EM DEZEMBRO DOS ANOS DE 1991, 1992 E 1993, respeitando-se o
limitador máximo de contribuição do falecido segurado, de forma que se apure novamente
o salário de benefício, bem como a RMI devida ao benefício ora discutido. Destacamos
que não se trata de inclusão de mais salários de contribuição do que os permitidos
legalmente (36 ao todo), mas sim de um aumento do valor considerado nos meses de
dezembro, de forma que se inclua o valor incidido sobre os montantes recebidos a título de
décimo terceiro.
A jurisprudência é favorável a tese que se defende. Neste sentido:
AC 200961110052138, TRF da 3.ª Região, Sétima Turma, Relatora Juíza Eva
Regina, DJF3 CJ1: 6.10.2010;
AC n.º 2003.71.00.061668-5, TRF da 4.ª Região, Relator para o Acórdão Juiz
Federal João Batista Lazzari, DE 30.09.2009;
EI n.º 2009.72.99.000463-4, TRF da 4.ª Região, 3.ª Seção, Des. Federal Rogério
Favreto, DE 16.09.2011.
A título ilustrativo, segue a ementa de uma das decisões do TRF da 4.ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. CÔMPUTO DO 13.º SALÁRIO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]
3. No período em que a contribuição previdenciária do mês de dezembro incidia sobre o somatório da
remuneração de dezembro e a gratificação natalina, limitada ao teto do salário de contribuição, o 13.º salário
deveria ser considerado no cálculo do salário de benefício, não como um 13.º salário de contribuição,
mas integrando o salário de contribuição do mês de dezembro, como, aliás, previa o art. 29, § 3.º da Lei

8.213/1991 (redação original) e os §§ 4.º e 6.º do Decreto n.º 611/1992.
4. Com a alteração no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, feita através
da Lei n.º 8.620/1993, houve a necessidade de compatibilizar a legislação atinente à concessão de benefícios
com a referente ao custeio da seguridade social. Surge, assim, a proibição da utilização da gratificação natalina
para fins de cálculo de benefício com o advento da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, que alterou a redação do
§ 7.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio) e do § 3.º do artigo 29 da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de
Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de
contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos (TRF4, AC n.º 200972990015346, 6.ª Turma, Rel. Des.
Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, DE 07.02.2011).
Do STJ retiramos:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM
03.09.1993, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.870/1994. REVISÃO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 7.º, DA LEI N.º 8.212/1991 E ART.
29, § 3.º, DA LEI N.º 8.213/1991, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 8.870/1994. PRECEDENTES DO STJ. I.
Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios
previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção
do benefício. II. Consoante a jurisprudência do STJ, “O art. 28, § 7.º, da Lei n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio)
dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de
benefício, de sorte que a utilização da referida verba para fins de cálculo de benefício foi vedada apenas a partir
da vigência da Lei n.º 8.870/1994, que alterou a redação da citada norma e do § 3.º do art. 29 da Lei n.º
8.213/1991 (Lei de Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salário integra
o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos. Do acurado exame da legislação
pertinente, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual, o cômputo dos décimos terceiros salários para
fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário foi autorizado pela legislação
previdenciária, até a edição da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, que alterou a redação dos arts. 28, §
7.º, da Lei n.º 8.212/1991 (Lei de Custeio) e 29, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios)” (STJ, AgRg no
REsp n.º 1179432/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.09.2012). III. A aposentadoria do autor
foi concedida em 03.09.1993, antes do advento da Lei n.º 8.870/1994, pelo que possível a inclusão do décimo
terceiro salário no cômputo do salário de contribuição, para fins de apuração do salário de benefício.
Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP n.º 201101939424, 6.ª Turma, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJE 14.05.2013).
Resta claro, portanto, que para os benefícios cujo Período Básico de Cálculo
engloba os meses de dezembro anteriores à Lei n.º 8.870/1994, o décimo terceiro salário
(gratificação natalina) era parte integrante do salário de contribuição do mês
correspondente, sem qualquer ressalva relativa à apuração do salário de benefício,
consoante se verifica do disposto no artigo 28, § 7.º, da Lei n.º 8.212/1991, e no artigo 29,
§ 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, ambos em sua redação original.
Assim, merece correção o cálculo elaborado para a concessão do benefício que
antecedeu a pensão ora recebida pela Parte Autora, de forma que sejam somados os
salários de contribuição do falecido segurado referentes à remuneração mensal e o décimo

terceiro salário no mês de dezembro, posto que constituem ganhos do trabalhador num
mesmo período, sobre os quais incidiu a contribuição previdenciária.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, responder à presente
demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário que precedeu
a pensão por morte recebida pela parte autora para apuração dos valores devidos,
conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de cominação de
multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c
461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenandose
o INSS a proceder a alteração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício originário e
consequentemente da pensão por morte recebida pela Parte Autora, com a inclusão dos
valores recolhidos sobre o 13.º salário (gratificação natalina) no salário de
contribuição dos meses de dezembro a que se referem o período básico de cálculo
do benefício originário, implementando as diferenças encontradas nas parcelas
vincendas, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de
multa diária;
d) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização

em cada caso> de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da Parte Autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos HONORÁRIOS
CONTRATUAIS (contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da
sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no
contrato de honorários em anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO
Cidade, data.
Assinatura do advogado.

54. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM
RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a) ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB
(incluir dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS , também qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir
aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.
Ocorre que, na concessão do benefício em questão, o INSS cometeu erros que
vieram a causar perda na RMI bem como nos valores atualmente percebidos pela Parte,
conforme se demonstra a seguir:
2. DO DIREITO À REVISÃO ORA PLEITEADA
No presente caso, analisamos o direito da Parte em ter elaborado para o seu
benefício o melhor cálculo possível, desde o momento que implementou as condições para
a concessão da aposentadoria, ainda que proporcional.
Na sistemática de cálculo dos benefícios do RGPS, nem sempre um benefício
requerido com maior tempo de contribuição gera a melhor renda mensal inicial.
Mesmo em casos em que o cálculo seja feito com base em legislação idêntica, essa
distorção pode se evidenciar. E acontece porque, mesmo com coeficiente menor, muitas
vezes, os valores de contribuição podem interferir no benefício de forma a aumentar

consideravelmente o valor da renda mensal inicial. Outra hipótese que pode ocorrer é
quando o segurado laborou por mais de 25 anos em atividade especial e apenas nos
últimos anos passou a contribuir em atividade comum. Na aposentadoria especial não há
aplicação do fator previdenciário, o que torna esse benefício bem mais atraente que a
aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, existem situações, como a presente,
em que o benefício possível de ser deferido em data anterior a do requerimento é
significativamente maior ao benefício efetivamente concedido.
É importante observar que não se trata dos diferentes cálculos resultantes das
modificações de legislação e sim diferentes cálculos resultantes da realidade de cada
segurado, mesmo em épocas de idêntica forma de cálculos de benefícios (ex. ambos
considerando os 80% maiores salários de contribuição).
Cabe destacar, também, que o direito à aposentadoria surge quando são
preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício e não apenas
quando o benefício é requerido.
Isso porque, tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se
em um determinado momento, não pode servir de óbice para o reconhecimento do direito
ao cálculo do benefício, como previsto naquela data, o fato de ter permanecido em
atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a
Previdência.
Ainda que a Parte Autora tenha optado por exercer o direito à aposentação em
momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada,
como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde
que implementados todos os requisitos para a aposentadoria, ainda que proporcional.
Tal entendimento já foi expresso pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que o
segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras
vigentes, quando da reunião dos requisitos da aposentação, sendo desnecessário o
requerimento administrativo para tanto. O direito ao melhor benefício em caso de
possibilidade de mais de um cálculo na concessão pelo RGPS é matéria pacificada
inclusive no STF, senão vejamos:
APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido
em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na
voz abalizada da relatora – Ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.
(STF, RE 630.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.08.2013).

Tal posicionamento tem sido mantido pelo STF com base na proteção ao direito
adquirido e é observado pelos demais tribunais pátrios, como se vê dos precedentes a
seguir:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. I. Proventos
de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade,
mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento.
Aplicabilidade a aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. Agravo não provido.
(STF, RE 269.407, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 02.08.2002).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO SE VERIFICA.
RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE
QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso não merece ser conhecido quanto à alínea c, do art. 105, III da CF, uma vez que o recorrente não
logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do
RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim
de demonstrar a similitude fática entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas do acórdão recorrido e
dos paradigmas. 2. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a
quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. Os temas
insertos nos arts. 128 e 460 (adstrição do juiz ao pedido do autor) e 294 (inalterabilidade do pedido inicial) não
possuem comando capaz de desconstituir a motivação do Tribunal a quo, que afastou a alegação de direito
adquirido à aplicação da Lei n.º 6.950/1981, que prevê teto máximo do salário de benefício em 20 vezes o salário
mínimo, ao argumento de que ao benefício do autor foi aplicado o art. 145 da Lei n.º 8.213/1991 e, por
conseguinte, o art. 29, § 2.º e 33 da mesma Lei, que limita o salário de benefício a 10 salários mínimos. 4. Não é
possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do
implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de
contribuição (Lei n.º 6.950/1981), e da aplicação do art. 144 da Lei n.º 8.213/1991, quanto ao critério de
atualização dos salários de contribuição. Precedentes desta Corte. 5. Agravo Regimental desprovido.
(STJ, AGREsp 200802508957, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17.5.2010).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES NA LINHA DO JULGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. TETO DOS SALÁRIOS de CONTRIBUIÇÃO.
1. Não se conhece de razoes na linha do julgado. 2. No caso dos autos, considerando-se a DIB do benefício, que
e anterior a primeira alteração da Lei n.º 8.213/1991, não se cogita de decadência, devendo ser rejeitada a
prejudicial. 3. Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários a obtenção do benefício. Precedentes jurisprudenciais. 4. Tendo a parte autora preenchido os
requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei n.º 7.789/1989, tem direito adquirido ao cálculo da RMI
tomando-se por base o teto estabelecido pela legislação em vigor antes da alteração promovida pela supracitada
lei. 5. O PBC, para efeito de cálculo da “DIB fictícia”, considerara a competência-limite em maio de 1989, não
importando, com isso, retroação de reflexos financeiros, ou seja, não havendo falar em retroatividade da
DER/DIB real, ocasião em que houve o efetivo exercício do direito resguardado. 6. Considera-se para o recálculo
da RMI o regramento quanto aos tetos dos salários de contribuição, do salário de benefício e da própria RMI (Lei

n.º 6.950/1981 – 20 SMs – e Decreto-Lei n.º 2.351/1987 – 20 SMR), todos norteados pelo patamar máximo do
salário de contribuição, por ocasião, salvo prejuízo, do artigo 144 da Lei n.º 8.213/1991 e demais normas a ele
vinculadas (artigos 29, § 2.º, e 33, da LB), que afastam a incidência dos antigos redutores – menor e maior valorteto.
(TRF da 4.ª Região, APELREEX n.º 2007.70.00.015432-2/PR, 6.ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto
Silveira, DE 08.06.2009).
Não se pode opor óbice à pretensão da Parte Autora, pois a proteção ao direito
adquirido não ocorre somente quando efetivadas alterações legislativas que venham a
causar prejuízo ao segurado. O direito adquirido está presente, também, para preservar
situação fática já consolidada, mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico.
Nesse sentido, e diante da regra do direito ao melhor benefício, deve o ente
previdenciário oportunizar ao segurado, no momento da aposentação, a retroação do
período básico de cálculo de forma a se garantir a melhor renda mensal inicial possível,
independente da data em que se efetive o requerimento do benefício, e desde que
atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação.
Essa sistemática, de certa forma, passou a integrar o texto da Lei de Benefícios (Lei
n.º 8.213/1991) e do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/1999), bem como as instruções
normativas do INSS, conforme se observa dos artigos que seguem:
Lei n.º 8.213/1991:
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito a aposentadoria, nas condições legalmente previstas na
data do cumprimento de todos os requisitos necessários a obtenção do benefício, ao segurado que, tendo
completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.
(Restabelecido com nova redação pela Lei n.º 9.528, de 1997)
Decreto n.º 3.048/1999:
Art. 32. O salário de benefício consiste: [...]
§ 9.º No caso dos §§ 3.º e 4.º do art. 56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se como período
básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o
tempo de contribuição, trinta anos para a mulher e trinta e cinco anos para o homem, observado o disposto no §
2.º do art. 35 e a legislação de regência. (Redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 1999)
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo
Decreto n.º 6.042, de 2007) [...]
§ 3.º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito a aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data
do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade.
§ 4.º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9.º do
art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da regra geral deste Regulamento,

mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de início do benefício a data da entrada do
requerimento.
IN n.º 77/2015:
Art. 169. O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – data do afastamento da atividade ou do trabalho – DAT;
II – data de entrada do requerimento – DER;
III – data do início da incapacidade – DII, quando anterior à DAT;
IV – data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998 – DPE;
V – data da publicação da Lei n.º 9.876, de 1999 – DPL;
VI – data de implementação das condições necessárias à concessão do benefício – DICB.
§ 1.º Considera-se período básico de cálculo:
I – para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei n.º 9.876, de 1999, que
tenham implementado todas as condições para a concessão do benefício até essa data, o disposto no art. 178;
II – para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei n.º 9.876, de 1999, que
tenham implementado as condições para a concessão do benefício após essa data, todas as contribuições a
partir de julho de 1994, observado o disposto no art. 3.º da Lei n.º 9.876, de 1999; e
III – para os filiados ao RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei n.º 9.876, de 1999,
todo o período contributivo.
§ 2.º O término do PBC será fixado no mês imediatamente anterior ao da ocorrência de uma das situações
previstas nos incisos I ao VI do caput.
§ 3.º Para fixação do PBC, não importa se na data do requerimento do benefício de aposentadoria especial o
segurado estava ou não desempenhando atividade sujeita a condições especiais.
Art. 204. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na
data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo
completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em
atividade.
Muito embora o art. 122 da Lei n.º 8.213/1991 tenha previsto a retroação do período
básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas
regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de
aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao já referido
critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado n.º 5
do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS:
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo
nesse sentido.
Ressalta-se, ainda, que a regulamentação legal dada à matéria não pode ser

aplicada apenas para o futuro, conforme apontado na IN n.º 77/2015, que explicitou:
Art. 204. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou
com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP n.º 1.523, de 11 de outubro de
1996, e reedições, convertida na Lei n.º 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:
I – o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se como PBC os meses de contribuição
imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput
deste artigo;
II – a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento
utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;
III – na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I deste parágrafo e os salários de
contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou a DER, para considerar a renda mais vantajosa; e
IV – para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER ou a data do desligamento do
emprego, nos termos do art. 54 da Lei n.º 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente
ao período anterior a essa data.
Essa interpretação contraria os preceitos de aplicação das normas de Direito
Previdenciário baseadas na regra de que as leis mais benéficas aos segurados têm efeitos
imediatos, alcançando, inclusive, situações pretéritas.
De qualquer forma, mesmo na hipótese de ser afastada a aplicação retroativa do
disposto no art. 122 da Lei n.º 8.213/1991 (com a redação conferida pela Lei n.º
9.528/1997), a revisão postulada, ainda assim, é devida ante ao já exaltado direito
adquirido à obtenção do benefício segundo as regras que resultarem mais favoráveis ao
segurado. Deve prevalecer, também, o caráter social da prestação previdenciária,
consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal.
Diante da ótica da razoabilidade, a sociedade tem o direito de exigir da Autarquia
Previdenciária a devida avaliação do benefício e a forma de cálculo que seja mais rentável
aos segurados, na maioria das vezes, pessoas humildes e sem preparo técnico algum na
matéria.
Ainda que só tenha requerido a concessão do benefício em 00.00.2000, aos
________ anos de tempo de serviço (fl. _______), tem, a Parte Autora, o direito ao cálculo
pela legislação vigente, como requer, quando já preenchera os requisitos à aposentação,
sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei n.º 8.213/1991, quando a data utilizada para
o cálculo da renda mensal inicial for anterior a esse normativo.
A convalidar a tese defendida em favor da Parte Autora, seguem precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. TEMPO DE SERVICO RURAL. REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME DE TERCEIRO. PROVA MATERIAL CORROBORADA

COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA.
CARÊNCIA. EC N.º 20/1998. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR
BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADO O
PREJUÍZO DO SEGURADO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA RMI ADOTADA PELO INSS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461, CPC.
[...]
6. Tem o segurado direito adquirido ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) com base em data anterior a DER
(data de entrada do requerimento) caso referido valor, devidamente atualizado pelos índices de reajuste
aplicáveis aos benefícios previdenciários, alcance expressão monetária maior do que aquele referente a RMI
calculada na DER, sob pena de afronta a Constituição Federal.
7. Àquele que continuou trabalhando deve ser assegurada a possibilidade de aposentar-se nas mesmas
condições do paradigma que requereu o benefício mais cedo, caso lhe seja mais favorável, impondo-se lembrar
que a previdência social e um direito social assegurado no artigo 6.º da Constituição Federal. Entendimento
afeiçoado ao disposto no artigo 122 da Lei n.º 8.213/1991, ao artigo 56 do Decreto n.º 3.049/1999, ao Enunciado
1 divulgado pela Portaria MTPS 3.286, de 27.11.1973, e ao Enunciado n.º 5 do CRPS.
8. Evidenciado nos autos que a RMI apurada na data apontada pelo segurado, e devidamente atualizada até a
DER pelos critérios legais aplicáveis ao reajuste dos benefícios previdenciários, atingiria valor superior ao obtido
pelo INSS, deve ser acolhida a pretensão. [...]
(TRF 4.ª Região, APELREEX 200470050005621, Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D’Azevedo
Aurvalle, DE 30.11.2009).
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO.
RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 122 DA LEI N.º 8.213/1991. POSSIBILIDADE.
1. E devida a retroação do período básico de cálculo (PBC) ainda que não tenha havido alteração da legislação
de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já
consolidada ainda que ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar
a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária,
consoante previsão contida no art. 6.º da CF/1988.
2. Desnecessidade, para tanto, de prévio requerimento administrativo. Precedentes do STF e do STJ.
3. Muito embora o art. 122 da Lei n.º 8.213/1991 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos
casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse
direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do principio da isonomia e em respeito
ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado n.º 5 do próprio Conselho
de Recursos da Previdência Social – CRPS: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o
segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.
4. Caso em que, ainda que só tenha requerido a concessão do benefício em 27.03.1992, aos 42 anos e 23 dias
de tempo de serviço (fl. 27), tem a parte autora o direito ao cálculo pela legislação vigente em junho de 1990,
como requer, quando já preenchera os requisitos a aposentação, sem prejuízo da aplicação do art. 144 da Lei n.º
8.213/1991, tendo em vista a data utilizada para o cálculo da renda mensal inicial.
(TRF 4.ª Região, EINF 200671000354023, 3.ª Seção, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DE 18.11.2009).
Não restam dúvidas, portanto, do direito da Parte à revisão de seu benefício.
3. DOS REQUERIMENTOS

Em face do exposto e comprovado, requer a Parte Autora:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal,
advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, declarandose
a existência do direito à percepção do melhor benefício ao qual faz jus, apurado dentre
aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição;
ou a condenação do INSS a revisar o benefício da Parte Autora, de forma a respeitar o
direito ao cálculo previsto em ______ / ______, quando já preenchera os requisitos à
aposentação, sem prejuízo da aplicação do art. 58 do ADCT ou do art. 144 da Lei n.º
8.213/1991, quando a data utilizada para o cálculo da renda mensal inicial for anterior a
esse normativo.
d) quanto ao recálculo, que os salários de contribuição que integrarão o novo período
básico de cálculo (PBC) sejam atualizados até a data em que reconhecido o direito
adquirido, apurando-se, nessa data, a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser
reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os
benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício (DIB);
e) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a
concessão do benefício da Parte Autora, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
f) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
g) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte

autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
h) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da Parte Autora, quando
da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado

55. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL COM BASE NOS
NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E N.º
41/2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA OU JUIZADO –
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a) ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, NB e DIB
(incluir dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor apresente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
A Parte Autora é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, conforme
documentos anexos.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal instituída pela Lei n.º
8.029/1990, é responsável pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários de
trabalhadores urbanos e rurais.
Em julho de 1988, estipulou-se que os benefícios previdenciários do Regime Geral de
Previdência Social seriam limitados, de maneira que o pagamento do benefício não
pudesse ultrapassar um valor máximo definido.
Esse valor limite (teto) foi sendo reajustado no decorrer dos anos, culminando com a
edição da Emenda Constitucional n.º 20, publicada no Diário Oficial da União de
16.12.1998, que elevou o teto do INSS de R$ 1.081,50 (um mil e oitenta e um reais e
cinquenta centavos) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ex vi do art. 14, da EC
em tela:
Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal e fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da
publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,

atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Posteriormente, da mesma forma, a EC n.º 41/2003 elevou o teto do INSS para R$
2.400,00, senão vejamos:
Art. 5.º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal e fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da
publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,
atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Na tentativa de evitar o pagamento de parte desse valor, o Ministério da Previdência
e Assistência Social editou, na data imediatamente posterior às citadas Emendas
Constitucionais, normas internas, estabelecendo que os novos tetos não fossem utilizados
para os benefícios em manutenção.
Tal situação causou enorme gravame aos beneficiários, representando uma afronta
às disposições normativas em vigor, haja vista que, em momento algum, autorizaram a
existência de dois limitadores para os benefícios mantidos pelo RGPS.
Buscando a correção de tamanha injustiça, recorre, o(a) autor(a), à via judicial
competente.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Com o advento da EC n.º 20/1998, evidentemente, todos os segurados que
estivessem recebendo R$ 1.081,50 em dezembro/1998, mas cujo total da renda
reajustada ultrapassasse tal limite, deveriam passar a receber de acordo com o novo teto,
ou seja, levando-se em consideração o teto limitador de R$ 1.200,00.
O INSS, em desacordo com a reforma trazida pela EC n.º 20/1998, pretendeu
continuar pagando todos os benefícios anteriores a 16.12.1998 de acordo com o limite de
R$ 1.081,50. Para tanto, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou, na data
imediatamente posterior à EC n.º 20/1998, norma interna (Portaria MPAS n.º 4.883, de
16.12.1998), estabelecendo que:
Art. 6.º O limite do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998, e de
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento de
Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de marco de 1997, e dos
benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social, mesmo que a conta do Tesouro Nacional.

Tal norma é inaplicável, visto que estabelece regra diferente da trazida pela EC n.º
20/1998, fixando dois limitadores aos benefícios mantidos pelo RGPS. Convém indicar que
tal duplicidade de limitadores não está prevista na Constituição Federal de 1988, tampouco
na Lei n.º 8.213/1991, e, portanto, não possui qualquer amparo legal.
O mesmo também aconteceu com o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 19
de dezembro de 2003, que aumentou o teto máximo, para todos os benefícios, para R$
2.400,00 mensais.
O INSS, em desacordo com as reformas trazidas pelas citadas Emendas
Constitucionais, pretendeu continuar pagando todos os benefícios anteriores a 16.12.1998
e 19.12.2003 com base nos limites de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente.
Para tanto, o então Ministério da Previdência e Assistência Social editou normas
internas (Portarias), estabelecendo que, somente aos benefícios concedidos a partir de
16.12.1998 e 19.12.2003, o teto seria de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, criando regra
diferente da trazida pelas Emendas Constitucionais em tela.
Para melhor compreensão da injustiça cometida pela Autarquia-Ré, tomemos por
base o exemplo:
Aposentadoria com DIB 06/1994, RMI de R$ 639,79, limitada a R$ 582,86 na época
da concessão.
Renda Mensal Devida (média ou
SB)
índice de
majoração*
Renda devida
reajustada
Valor pago (teto)
06-1994 R$ 639,79 R$ 582,86
05-1995 R$ 639,79 1,4286 R$913,98 R$ 832,66
05-1996 R$913,98 1,1500 R$ 1.051,07 R$ 957,56
06-1997 R$ 1.051,07 1,0776 R$ 1.132,63 R$ 1.031,87
06-1998 R$ 1.132,63 1,0481 RS 1.187.10 R$ 1.081,50
Nesse caso, a partir da EC n.º 20/1998, o benefício deverá ser pago no montante
mensal de R$ 1.187,10. Cabe-nos ressaltar, por oportuno, que não se trata de reajuste de
benefício, mas apenas de adequação ao novo limite máximo da renda mensal estabelecido
na EC n.º 20/1998. Explicamos: se o beneficiário tem direito a pagamento maior do que o

teto, mas, devido a uma limitação legal, tem seu valor de benefício diminuído, por certo
que o aumento do limite resultará numa adequação do valor do benefício ao teto,
respeitando-se sempre o cálculo do valor devido (RMI).
Isso porque, se aceitarmos interpretação contrária, estaremos convalidando o
enriquecimento ilícito do Instituto, que deveria pagar mais ao segurando, mas somente não
o faz pela limitação legal. Ora, se a lei aumenta o limite, todos aqueles que deveriam estar
recebendo a mais devem passar a perceber um valor de acordo com a nova limitação.
Esse aumento não deve ser entendido como reajuste, porque o direito já existia
anteriormente. É apenas uma adequação do valor do benefício à nova limitação legal.
Sobre o tema já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES
DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO
JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da
Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao
exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia
constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob
essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances
para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato
jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 e do art. 5.º da Emenda
Constitucional n.º 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.
Negado provimento ao recurso extraordinário.
(STF, RE 564.354, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Repercussão Geral – Mérito, DJe 15.02.2011).
Resta comprovado, portanto, o direito da Parte Autora de ter seu benefício limitado
pelo valor estipulado pela EC n.º 20/1998 e pela EC n.º 41/2003. A existência de dois
limitadores seria, por óbvio, contrária ao princípio da isonomia presente em nossa Carta
Magna.
3. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
No presente caso, observa-se a ofensa direta e frontal, por parte da Requerida, aos

arts. 5.º, caput; 194, IV; e 201, §§ 1.º e 4.º, todos da Constituição Federal vigente e como
já explanado na EC n.º 20/1998.
Vejamos:
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade nos termos seguintes.
Quando a Autarquia Previdenciária editou a norma interna (Portaria MPAS n.º 4.883,
de 16.12.1998) estabelecendo que o novo teto só fosse aplicado aos benefícios
concedidos após 16.12.1998, infringiu o direito adquirido assegurado pela EC n.º 20, a qual
não fez tal distinção entre os beneficiários.
É o caso de reconhecimento de agressão ao direito individual, e de aplicação da
norma constitucional, que fixa o valor máximo sem limitação dos beneficiários por tipo ou
por interregno de prazo de concessão.
A norma apontada pela EC n.º 20 não admite interpretação para mais ou para
menos; é clara em apontar todos os aposentados atingidos pelo teto de benefício, como
seus beneficiários; é regra jurídica impositiva de cumprimento pelo legislador, na forma
binária de um tudo ou nada, sem abstração, ponderação ou interpretação, muito menos
restritiva.
Não obstante ter ferido normas da EC n.º 20, o INSS, na esteira de irregularidades,
ainda contrariou preceitos constitucionais fundamentais inerentes ao propósito da
Seguridade Social no País, quais sejam:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
[...]
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios.
Em consonância com esse dispositivo, dispõe ainda o artigo 201, §§ 1.º e 4.º:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 1.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
[...]
§ 4.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.
Com efeito, restou demonstrada nos autos a violação aos dispositivos constitucionais
acima referidos, que impõem, entre outros, a igualdade nas regras de concessão dos
benefícios, bem como a manutenção do valor real e a irredutibilidade dos mesmos.
Explica-se: o INSS, por meio de portarias, estabeleceu regras distintas para a
concessão de benefícios em sua base idênticos, apenas com datas de início diferentes.
Feriu, portanto, o princípio da igualdade, que é base de nossa Constituição Federal.
Causou, com tal ato, uma perda significativa aos beneficiários da previdência social
brasileira que tiveram seus benefícios concedidos antes da edição da Emenda
Constitucional n.º 20/1998. Reduziu, ilegalmente, os valores devidos aos segurados,
afetando seu valor real.
Sendo assim, verificando o Magistrado que a legislação/norma infraconstitucional
está em desacordo com a Lei Maior, cumpre-lhe afastar o ato, entendendo-o
inconstitucional, nulo, sem poder de gerar efeitos.
As normas constitucionais impõem um dever-ser; não são simples declarações de
intenção. Se contemplam direitos, não será o legislador infraconstitucional, muito menos um
órgão público, por meio de uma ordem interna, quem poderá confrontar seus ditames.
É importante ressaltar por fim a manifestação sobre o tema, em repercussão geral
do STF, no RE n.º 564.354:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordinário e negoulhe
provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas,
Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner
Balera. Plenário, 08.09.2010.
De todo o exposto, conclui-se que, ao assim proceder, o INSS afrontou o direito dos
segurados do RGPS de terem seus benefícios previdenciários compatíveis com o valor
contribuído ao longo de suas vidas laborativas, conforme lhes garante a norma
constitucional. Feriu, portanto, o disposto nos artigos 194, IV, e 201, §§ 1.º e 4.º.

4. PREQUESTIONAMENTO
Como se vê, o INSS, por intermédio de portarias, violou o disposto nos arts. 5.º,
caput; 194, IV; 201, §§ 1.º e 4.º, da CF/1988, motivo pelo qual requer-se o explícito
pronunciamento deste D. Juízo acerca da eventual inconstitucionalidade mencionada, no
intuito de resguardar a interposição de possível Incidente de Uniformização, Recurso
Especial ou Recurso Extraordinário.
5. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal,
advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando o INSS a revisar o benefício previdenciário do(a) autor(a), por meio da
elaboração dos novos cálculos dos salários de benefício de acordo com os novos limites
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, implantando-se as
diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser estabelecido por Vossa
Excelência, sob pena de cominação de multa diária;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde o advento
da EC n.º 20/1998 e EC n.º 41/2003, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §

3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
h) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do(a) autor(a), quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

56. MODELO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NO
LIMITADOR DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA DIREITO ADQUIRIDO
ANTES DE 30.06.1989
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado ou pensionista, residente e
domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, NB e DIB, (incluir
dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, conforme comprovam os documentos em anexo.
Ocorre que, para o cálculo do benefício da Parte Autora, o INSS utilizou o limitador
de 20 salários mínimos, apesar deste já ter implementado todos os requisitos para
concessão do benefício, ainda que proporcional, antes de 30.06.1989.
Tal proceder da Autarquia desrespeitou o direito adquirido e causou prejuízo à Parte
Autora, projetando-se negativamente mês a mês desde a concessão do benefício, como
se demonstrará a seguir.
2. DO DIREITO
Na assertiva de melhor demonstrar o direito que se quer ver reconhecido, é
imprescindível empreender, por mais singela que seja, uma retrospectiva da legislação,
senão vejamos:
Com o advento da Lei n.º 6.950/1981, que alterou a Lei n.º 6.332/1976, o teto do
salário de contribuição passou a ser fixado em 20 salários mínimos.

Assim é o teor do artigo 4.º da Lei n.º 6.950/1981:
Art. 4.º O limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5.º da Lei n.º 6.332/1978, é fixado em valor
correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Essa lei vigorou até 30 de junho de 1989, mais precisamente até o advento da Lei n.º
7.787/1989, que, dentre outras providências, baixou o teto do salário de contribuição de 20
(vinte) salários mínimos da Lei n.º 6.950/1981 para 10(dez) salários mínimos, de acordo
com o disposto no artigo 1.º da referida lei, vejamos:
Art. 1.º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive doméstico e avulso, é
calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
Salário de contribuição (Ncz$)
Alíquota
Até 360,00 8,0%
De 360,01 a 600,00 9,0%
De 600,01 a 1.200,00 10,0%
Parágrafo único. O 13.º salário passa a integrar o salário de contribuição.
É importante destacar que o salário mínimo vigente em 1.º.6.1989, segundo a Lei n.º
7.789/1989, era de NCz$ 120,00, sendo o valor máximo de contribuição, apresentado na
tabela acima, o equivalente então a 10 salários mínimos no período.
Forçoso é convir, todavia, que não obstante o fato da Lei n.º 7.787/1989 ter reduzido
o teto de contribuição para 10 (dez) salários, a Parte Autora já tinha implementado as
condições para sua aposentadoria anteriormente, segundo os requisitos legais exigidos
à época, e tendo, inclusive, contribuído para a Previdência com base no teto de 20
salários.
Nesse caso, estamos tratando de direito adquirido do segurado, impossível de ser
lesado pela Autarquia-Ré, posto que constitucionalmente protegido.
Assenta o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5.º [...]
XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Neste mesmo diapasão, ventila a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo
6.º, § 2.º:
Art. 6.º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
Parágrafo 2.º Consideram-se assim os direitos adquiridos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,
como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, e arbítrio
de outrem. (grifou-se)
Merece destaque sobre o tema Maria Helena Diniz:
O direito adquirido (eworbenesRecht) é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de
seu titular, de modo que nem a lei nem o fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto,
ou seja, direito subjetivo e não direito potencial ou abstrato.
À luz destes ensinamentos, é fácil perceber que se afigura aberrante a interpretação
da lei praticada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício do(a) Autor(a), e por
uma razão mais do que óbvia: não leva em conta que as normas somente retroagem
quando não ofendem o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, óbice que
se justifica pela segurança das relações sociais e do próprio ordenamento positivo.
E não é demais salientar que a conduta do réu, ao dar dimensões impróprias aos
efeitos da revogação da lei anterior, desafia de modo fatal os princípios que balizam o
exercício de sua competência quanto à prática de atos que lhe são inerentes, dentre eles,
e de forma expressiva, o da legalidade estrita, que se aplica pelo dever de observância fiel
e cabal da lei pelo agente público sempre que o ato deva ser praticado em nome dela.
Cabe-nos destacar que o entendimento aqui defendido é aplicado atualmente em
duas modificações de legislação, quais sejam: a Emenda Constitucional n.º 20/1998 e a Lei
n.º 9.876/1999. Ambas as legislações apresentaram reformas nos direitos dos segurados,
portanto, devem ser observadas pelo INSS, ao calcular benefícios de segurados que
tenham implementado o direito antes de sua vigência, ainda que a um benefício
proporcional.
Assim, atualmente, é comum observarmos até 3 cálculos diferentes em algumas
cartas de concessão: um, com a situação presente antes da vigência da EC n.º 20/1998;
outro, com a situação antes da Lei n.º 9.876/1999 (criou o fator previdenciário); e, por
último, o cálculo conforme as regras atuais.
Nesses casos, fica garantida, ao segurado, a concessão do melhor benefício

esultante dos 3 cálculos. Está, portanto, preservado o direito adquirido do segurado,
posto que os cálculos, apresentados pelo INSS, verificam cada situação de benefício
possível, antes das mudanças legislativas importantes no decorrer da vida contributiva do
segurado. É importante destacar que, em cada cálculo do direito adquirido, leva-se em
consideração o direito até o advento da legislação, não se incluindo, no cálculo, valores
contribuídos posteriormente, e sim, apenas os vertidos até o dia anterior à mudança
legislativa.
Pois bem, é o que quer a Parte no presente caso! Ou seja, a Parte Autora deseja
que se verifique se o benefício, ainda que proporcional, decorrente do direito adquirido
anterior à Lei n.º 7.787/1989, não é superior ao devido após tal legislação.
O que se deve fazer é o cálculo como se a Parte tivesse requerido a aposentadoria
no dia 29.06.1989, com os valores e dados de contribuição existentes até tal data. Ao
apurarmos tal montante, devemos compará-lo ao eventualmente concedido, e a Parte tem
o direito de receber o de maior valor.
Cabe ressaltar, ainda, que a aplicação da Lei n.º 8.213/1991 é decorrente de sua
aplicação retroativa, prevista no artigo 144:
Art. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência
Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e
reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A renda mensal, recalculada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, substituirá para
todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças
decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.
Ora, no presente caso, simular-se-á uma renda, que, se for concedida, será como a
vigente na data de 29.06.1989, portanto, dentro do período de retroação da Lei n.º
8.213/1991. Assim, A RENDA, NO PRESENTE CASO, DEVE SER CALCULADA COM A
CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS MESES ANTERIORES A 29.06.1989, COM O
COEFICIENTE DE ACORDO COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 29.06.1989, E
COM O LIMITADOR MÁXIMO DE TETO VIGENTE ATÉ ENTÃO, OU SEJA, 20
SALÁRIOS MÍNIMOS.
Essa não foi, entretanto, a postura adotada pelo INSS. De fato, a conduta do réu,
ostensivamente ilegal e arbitrária, desafia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
consagrada pela Súmula n.º 359:
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

É importante ressaltar o entendimento do STJ em caso idêntico ao presente:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO SE VERIFICA.
RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE
QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
recurso não merece ser conhecido quanto à alínea c, do art. 105, III da CF, uma vez que o recorrente não logrou
demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ,
uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de
demonstrar a similitude fática entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas do acórdão recorrido e dos
paradigmas. 2. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo,
não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. Os temas
insertos nos arts. 128 e 460 (adstrição do juiz ao pedido do autor) e 294 (inalterabilidade do pedido inicial) não
possuem comando capaz de desconstituir a motivação do Tribunal a quo, que afastou a alegação de direito
adquirido à aplicação da Lei n.º 6.950/1981, que prevê teto máximo do salário de benefício em 20 vezes o salário
mínimo, ao argumento de que ao benefício do autor foi aplicado o art. 145 da Lei n.º 8.213/1991 e, por
conseguinte, o art. 29, § 2º. e 33 da mesma Lei, que limita o salário de benefício a 10 salários mínimos. 4. Não é
possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do
implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de
contribuição (Lei n.º 6.950/1981), e da aplicação do art. 144 da Lei n.º 8.213/1991, quanto ao critério de
atualização dos salários de contribuição. Precedentes desta Corte. 5. Agravo Regimental desprovido.
(STJ, AGREsp n.º 200802508957, 5.ª Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 17.05.2010).
Segue, ainda, decisão da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs sobre o
assunto:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.950/1981. PARCIAL
PROVIMENTO.
[...] 2. A divergência suscitada quanto à aplicação da Lei n.º 6.950/1981, que estipulava o teto de vinte salários
mínimos, já foi dirimida por este Colegiado, que firmou entendimento no sentido de que o benefício é regido pela
lei vigente no momento em que implementados os requisitos pra sua concessão. 3. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.
(TNU, PEDILEF n.º 200772500125637, Juiz Federal José Antônio Savaris, 25.03.2010).
Portanto, não resta dúvida de que o segurado da Previdência Social que tenha
contribuído na vigência da Lei n.º 6.950/1981, sobre o teto de 20 (vinte) salários mínimos,
efetivando tempo suficiente para sua aposentadoria anterior à mudança trazida pela Lei n.º
7.787/1989, deve ter o benefício calculado de acordo com o limitador de 20 salários

mínimos, como se tivesse requerido seu benefício em 29.06.1989, ainda que tenha
exercido o direito de requerer a aposentadoria posteriormente.
Em razão disso, afigura-se visível que a pretensão se reveste de indiscutível
cabimento e oportunidade, na medida em que busca, em suma, compelir a Autarquia-Ré a
proceder à revisão dos cálculos dos salários de contribuição, com reflexo direto nos
proventos de aposentadoria.
Diante dos fatos acima explanados, resta evidente o direito da Parte Autora em ter
recalculada sua RMI para que seja considerado o valor de 20 salários mínimos para fins de
limitador dos salários de contribuição bem como seja simulada a concessão da
aposentadoria em data imediatamente anterior à vigência da Lei n.º 7.787/1989, a exemplo
do que se faz atualmente, no tocante à EC n.º 20/1998 e à Lei n.º 9.876/1999.
3. PREQUESTIONAMENTO
Como se vê, o INSS ao interpretar a Lei n.º 7.787/1989 violou o disposto no art. 5.º,
XXXVI, da CF/1988, motivo pelo qual se requer o explícito pronunciamento deste D. Juízo
acerca da eventual inconstitucionalidade, no intuito de resguardar a interposição de
possível Recurso.
4. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu
Procurador Regional, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal,
advertindo-se que;
b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração
dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º
10.259/2001, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do
Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por
esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a revisar o benefício previdenciário titularizado pela Parte Autora,
sem a limitação de 10 salários mínimos trazida pela Lei n.º 7.787/1989, posto que a parte
já havia implementado os requisitos para aposentadoria antes da vigência da referida lei.

REQUER-SE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO INSS para a elaboração do cálculo
relativo ao DIREITO ADQUIRIDO PELA PARTE EM 29.06.1989, AINDA QUE DE
APOSENTADORIA PROPORCIONAL, e, caso o mesmo SEJA SUPERIOR À RENDA
MENSAL INICIAL JÁ CONCEDIDA, QUE SEJA REVISADO O BENEFÍCIO, DE FORMA A
SE GARANTIR À PARTE O MELHOR BENEFÍCIO POSSÍVEL. DESTACAMOS QUE O
CÁLCULO A SER APURADO NA DATA DE 29.06.1989 DEVE SER COM BASE NA LEI N.º
8.213/1991, FACE AO SEU ARTIGO 144;
d) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde o primeiro
reajuste, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até
a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos
juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art.
3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com
atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
g) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda.
Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais

(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

III. MODELOS DE AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS
57.
MODELO DE AÇÃO TRABALHISTA PARA OBTENÇÃO DE PPP E LTCAT
EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE __________________
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, torneiro mecânico, portador do CPF n.º
_______________, CTPS n.º __________________ e RG n.º ________________
expedido pela SSP/____, residente e domiciliado na Rua _____________________, Bairro
______________________, Município de _____________________/_____, CEP
_______-____ vem perante Vossa Excelência, por seu procurador ad judicia (mandato
anexo), ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA TAL, CNPJ
_________________________, com endereço na Avenida ________________, Bairro
_______________, Município de _______________/_____, CEP _____________, pelos
fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor da presente demanda foi empregado da empresa ré no período de
01.02.2008 a 30.11.2011, tendo exercido a função de torneiro mecânico durante todo o
contrato, com salário inicial de R$ 800,00 e recebendo, quando da dispensa sem justa
causa, R$ 1.400,00.
Ocorre que a empresa, quando da rescisão contratual, não lhe forneceu o Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP, documento que permite ao trabalhador a
comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, para fins de futura
percepção de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O autor, exercendo atividade sujeita a agentes nocivos à sua saúde, tem direito de
postular, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o benefício da aposentadoria
especial, visto que durante sua vida laboral esteve sujeito a agentes nocivos, de modo que,
somados os períodos de labor em tais condições, fará jus ao benefício. Todavia, sem que

a ré forneça o aludido documento, o autor se vê alijado de obter seu direito junto à
Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à
Previdência Social, razão pela qual invoca a imediata tutela jurisdicional.
2. DO DIREITO
2.1 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Antes mesmo de adentrar os fundamentos jurídicos de direito material que embasam
o pedido, é conveniente explanar que a competência para o julgamento de tal lide é dessa
Justiça Especializada, visto se tratar de demanda obrigacional envolvendo empregado e
empregador, decorrente, portanto, de relação de emprego, por descumprimento de
obrigação da ré totalmente vinculada ao contrato de trabalho, cujo credor é o autor da
demanda.
Em casos análogos, o TST vem mantendo as decisões dos Tribunais Regionais sobre
a matéria, como se nota do acórdão a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO AO
PDV. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HORA
EXTRA. DIVISOR 200. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao
Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
(TST, Agln em RR TST-AIRR n.º 186040-06.2004.5.15.0003, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j.
17.11.2010).
Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no caso em
discussão.
2.2 DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
Também prefacialmente é oportuno apontar que não corre prazo prescricional quanto
a este pedido, como já decidiu, em caso análogo, o TRT da 3.ª Região:
PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE GUIA PPP. A ação que visa a entrega de PPP (Perfil
Profissiográfico Profissional) é de natureza declaratória, razão pela qual não são aplicáveis a ela os prazos
prescricionais previstos no inciso XXIX, do artigo 7.º da Constituição da República. Aplica-se ao caso em tela o
artigo 11, parágrafo 1.º, da CLT que prevê que a prescrição bienal e quinquenal não alcançam as ações que
tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

(TRT-MG, decisão de RO nos Autos n.º 00900-2009-110-03-00-2, Rel. Des. Luciana Alves Viotti, j. 17.08.2010).
Assim, é imprescritível a demanda que ora se submete à elevada apreciação desse
douto Juízo.
3. DA OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PPP
O PPP se constitui em formulário próprio do INSS, sendo preenchido
obrigatoriamente pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do
Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde
ou à integridade física, na forma do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, verbis:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o
artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 1.º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na
forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com
base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11.12.1998)
§ 2.º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia
de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e
recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de
11.12.1998)
§ 3.º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no
ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em
desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º
9.528, de 1997)
§ 4.º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades
desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia
autêntica desse documento. (sem grifo no original)
A matéria se encontra regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/1999, em seu art. 68,
abaixo transcrito :
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo
IV.
§ 1.º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta
Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social.

§ 2.º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada
pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)
I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes
nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)
II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo
Decreto n.º 8.123, de 2013)
III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a
frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)
§ 3.º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto n.º
8.123, de 2013)
§ 4.º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2.º e
3.º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto
n.º 8.123, de 2013)
§ 5.º No laudo técnico referido no § 3.º, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de
proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. (Redação dada pelo
Decreto n.º 8.123, de 2013)
§ 6.º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no
ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em
desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. (Redação dada pelo
Decreto n.º 8.123, de 2013)
§ 7.º O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se
necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos §§ 2.º e 3.º.
§ 8.º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as
atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia
autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções
previstas na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)
§ 9.º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8.º, o documento com o histórico laboral do
trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das
avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os
resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto
n.º 8.123, de 2013)
§ 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil
profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade
do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)
§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de
mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3.º, 4.º e 5.º com base nos laudos técnicos de condições ambientais
de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da
contratante. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)
§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os
procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho – FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)

§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de
avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído
pelo Decreto n.º 8.123, de 2013) (sem grifo no original)
Ainda sobre o mesmo assunto, atualmente, o INSS disciplina a matéria em sua
Instrução Normativa n.º 77/2015, nos seguintes termos :
Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo
INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:
I – Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
II – Registros Ambientais;
III – Resultados de Monitoração Biológica; e
IV – Responsáveis pelas Informações.
§ 1.º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a
responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:
a) fiel transcrição dos registros administrativos; e
b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
§ 2.º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o
carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ.
§ 3.º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299
do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código
Penal.
§ 4.º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição
especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico
habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
§ 5.º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as
informações contidas no PPP, de acordo com § 7.º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.
Art. 265. O PPP tem como finalidade:
I – comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários;
II – fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros
órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele
individual, ou difuso e coletivo;
III – fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as
informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações
judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e
IV – possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte
primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como
definição de políticas em saúde coletiva.
Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime
nos termos da Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por
outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos
competentes.

Art. 266. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5
de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo
XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais
cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de
atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou
individuais, seja por não se caracterizar a permanência.
§ 1.º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os
segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá
abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.
§ 2.º A implantação do PPP em meio digital será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios
definidos pela Previdência Social.
§ 3.º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais,
a partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme art. 260.
§ 4.º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações
contidas nas suas seções.
§ 5.º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o
inciso V do artigo 261.
§ 6.º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica
condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos
demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho.
§ 7.º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos
no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações:
I – por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de
mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;
II – sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados
em condições especiais;
III – para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;
IV – para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global
anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e
V – quando solicitado pelas autoridades competentes.
§ 8.º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa,
sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação,
bem como em recibo a parte.
§ 9.º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da
cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos.
Assim, é direito do autor exigir da empresa ré o fornecimento do referido documento
(PPP), ante a lesão que certamente sofrerá em seu acesso à aposentadoria, sendo curial
a pronta e efetiva prestação jurisdicional, no sentido de exigir do demandado o
cumprimento da obrigação de fazer em questão.
4. DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

É cabível, no caso, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 497 do Código
de Processo Civil/2015 (art. 461 CPC/1973) ante o flagrante descumprimento de obrigação
de fazer, caracterizado pela verossimilhança das alegações da parte autora e pela
inexistência de risco de retorno ao status quo ante, visto que a empresa é obrigada a
fornecer o aludido documento (PPP) e não o fez, não havendo justificativa plausível para
deixar de cumprir a obrigação legal a ela imposta.
Caso V. Exa. entenda pela não concessão imediata da tutela, em caráter sucessivo
se postula que a ré comprove a efetiva entrega do documento aqui exigido (PPP), no prazo
assinado por este d. Juízo, sob pena de, não realizada a comprovação, ser sujeita à multa
definida na decisão judicial antecipatória da tutela.
5. DO PEDIDO
Em razão de todo o exposto, vem o autor formular os seguintes pedidos:
a) a concessão de medida antecipatória da tutela jurisdicional, com a intimação da
empresa ré para que cumpra a obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil
Profissiográfico Previdenciário, com a discriminação de todos os agentes nocivos à saúde
a que esteve submetido o autor durante o contrato de trabalho, em caráter de antecipação
de tutela, sob pena de imposição de multa (astreintes) de R$ 100,00 por dia de atraso;
b) ao final, a confirmação da tutela jurisdicional para condenar a empresa ré na
obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com a
discriminação de todos os agentes nocivos à saúde a que esteve submetido o autor
durante o contrato de trabalho, sob as mesmas penas acima;
c) a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o
valor atribuído à causa e nas custas e demais despesas processuais.
6. DOS REQUERIMENTOS
Para o regular processamento do feito, requer o autor a V. Exa.:
a) a citação do réu, na forma legal, para responder à presente em audiência
designada para tal fim, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) o processamento do feito pelo rito sumaríssimo, ante o valor meramente simbólico
da causa, não superando o limite exigido para o processamento sob tal rito;
c) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova

pericial, caso necessária para identificar os agentes nocivos à saúde que deverão constar
do Perfil Profissiográfico Previdenciário;
d) a exibição de documentos por parte da empresa ré, especialmente o LTCAT
exigido por lei, a fim de comprovar as atividades desempenhadas pelo autor;
e) a concessão da isenção de custas e despesas processuais, pelo enquadramento
do trabalhador entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, eis que
desempregado, não podendo arcar com tais ônus;
f) a expedição de ofício ao INSS, para aplicação da multa cabível à empresa, na
forma do art. 283 do Decreto n.º 3.048/1999, e ao Ministério Público do Trabalho, para as
providências a seu encargo (inquérito civil e ação civil pública).
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de fixação do rito processual.
Termos em que espera deferimento.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

58. MODELO DE AÇÃO TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
DE EMPREGO PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________
SICLANA DE TAL, brasileira, casada, empregada doméstica, portadora do CPF n.º
________, CTPS n.º ________ e RG n.º ________ expedido pela SSP/ ________,
residente e domiciliada na Rua ________, Bairro ________, Município de ________ / ___,
CEP ___________, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador ad judicia
(mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO DE EMPREGO PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, em
face de:
1. SÓFOCLES DE ATENAS, CPF n.º _________, com endereço na Avenida _____,
Bairro ________, Município de ________ / ___, CEP ________, e
2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, CNPJ
n.º ________, com endereço na Rua ________ Bairro ________, Município de ________ /
___, CEP ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora da presente demanda foi admitida como empregada doméstica pelo
primeiro réu em _____ / _____ / _____, com salário inicial de R$ _____, tendo trabalhado
de forma ininterrupta por 10 anos, até ser despedida, sem justa causa, em _____ / _____ /
_____.
Ocorre que, durante todo esse tempo, o primeiro réu se recusou a registrar o
contrato de trabalho na CTPS da autora bem como deixou de recolher as contribuições
previdenciárias devidas durante todo o lapso temporal.
Por conta disso, a autora vem a Juízo postular o reconhecimento do vínculo de
emprego, com o devido registro do contrato havido na CTPS, para fins de comprovação do
tempo de atividade como empregada doméstica junto à Previdência Social – art. 11 da
CLT.

2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
2.1 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Antes mesmo de adentrar os fundamentos jurídicos de direito material que embasam
o pedido, é conveniente explanar que a competência para o julgamento de tal lide é dessa
Justiça Especializada, visto se tratar de demanda em que se postula direito de natureza
trabalhista, envolvendo empregado e empregador, decorrente, portanto, de relação de
emprego, competência esta expressa no art. 114 da Constituição da República, com a
redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional n.º 45/2004.
Na própria Consolidação das Leis do Trabalho, há dispositivo legal que corrobora ser
da Justiça do Trabalho a competência material para a análise de tal pleito, verbis:
Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve
I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova
junto à Previdência Social.
O sentido da aludida regra é o de reconhecer, ao mesmo tempo, a imprescritibilidade
da demanda de reconhecimento de vínculo de emprego – mesmo depois de vencido o
prazo de dois anos do fim do contrato – mas, também, de reconhecer a competência da
Justiça do Trabalho para o julgamento, visto que o art. 11 se refere aos prazos de
prescrição dos créditos trabalhistas, os quais são objeto de demandas, única e
exclusivamente, na Justiça do Trabalho.
Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, no caso em
discussão.
2.2 DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
Como já frisado, o presente pleito não se sujeita a prazo prescricional, uma vez que
tem natureza declaratória do direito da autora em ver reconhecido o vínculo de emprego
havido.
Assim, não está prescrita a demanda que ora se submete à elevada apreciação
desse douto Juízo.

3. DO DIREITO
3.1 DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO
Tanto a CLT quanto a Lei n.º 5.859/1972, que tratam especificamente do trabalho
doméstico, estabelecem os requisitos para a caracterização da relação de emprego: a
existência de trabalho prestado em caráter personalíssimo a um empregador, de forma
não eventual, subordinada e mediante o afã de receber salário.
Nota-se, no caso concreto em questão, a existência de todos os elementos
caracterizadores, como se explana a seguir.
3.1.1 Pessoalidade
A autora prestou serviços à família do primeiro réu, na residência deste, durante dez
anos, em caráter personalíssimo, não se podendo fazer substituir por outra pessoa. Dessa
forma, está presente o requisito da pessoalidade na prestação laborativa, exigido para a
caracterização da relação de emprego.
3.1.2 Habitualidade
A autora prestava seu trabalho durante dez anos de forma ininterrupta, sem que se
verifique qualquer lapso temporal que possa caracterizar sua atividade laboral como
meramente eventual. Com efeito, a permanência da autora na mesma residência em que
trabalhou durante dez anos consecutivos é prova cabal do requisito habitualidade.
3.1.3 Onerosidade
A autora sempre trabalhou mediante remuneração paga pelo primeiro réu, em
periodicidade mensal, com valor fixo, não se caracterizando como trabalho gracioso ou
voluntário. Não há vínculo familiar entre a autora e o primeiro réu nem qualquer outra
relação que pudesse descaracterizar o trabalho como sendo oneroso.
3.1.4 Subordinação
A autora cumpria estritamente as ordens emanadas pelo primeiro réu no horário de
trabalho que cumpria de modo escorreito – das ..às ..horas, de segunda a sexta-feira –
restando evidente a subordinação. Caso a autora faltasse ao trabalho, era-lhe descontado
o valor equivalente ao dia de trabalho, demonstrando, assim, sua submissão ao poder
empregatício do primeiro réu.

4. DO DIREITO AO REGISTRO EM CTPS
É imposição da CLT – arts. 13, 29 e 53 – o registro de todos os vínculos laborais na
CTPS do empregado, caracterizando fraude à legislação trabalhista a ausência de
anotação.
O empregador doméstico, ao não realizar o registro, está prejudicando sensivelmente
a autora, visto que esta, diante da falta de anotação e de recolhimento das contribuições
previdenciárias de responsabilidade do empregador, se sente em sérias dificuldades de ver
seu tempo reconhecido pelo INSS para fins de aposentadoria.
Assim, a presente demanda serve para impor ao primeiro réu o devido registro do
contrato, com o cumprimento de todas as exigências do art. 29 da CLT.
5. DA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO
A peculiaridade da presente demanda diz respeito ao fato de que a autora necessita
da comprovação do tempo de atividade laboral para fins de obtenção de aposentadoria
junto ao segundo réu.
Efetivamente, a autora deve ser considerada segurada obrigatória do RGPS, cujos
benefícios são pagos pelo segundo réu, na forma do art. 20 do Decreto n.º 3.048/1999,
que estabelece:
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do
qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1.º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para
os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2.º, e da inscrição formalizada com o pagamento
da primeira contribuição para o segurado facultativo.
Nota-se, portanto, que a autora é considerada filiada (vinculada) à Previdência Social
a partir do exercício de atividade remunerada, já que é segurada obrigatória na categoria
de empregada doméstica (art. 12, II, da Lei n.º 8.212/1991).
Prosseguindo, tal filiação ocorre, segundo o decreto que regulamenta a matéria, de
forma automática, é dizer, sem a necessidade de qualquer ato formal para que assim seja
considerada.
Dessa forma, a atitude ilícita do empregador, primeiro réu, não pode ter o condão de
impedir ou suspender a vinculação da autora com o INSS. Tal afirmação se faz, ainda, em
função do que preceitua o art. 34 da Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão
computados:
I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de
contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da
aplicação das penalidades cabíveis;
II – para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente,
considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art.
31;
III – para os demais segurados, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições
efetivamente recolhidas.
Em outras palavras, a conduta patronal prejudica o direito da autora em ver seu
tempo de trabalho (bem como o seu salário) reconhecido pela Previdência Social, pela
ausência de registro do contrato em CTPS e pela ausência do recolhimento de
contribuições.
Não resta à autora outra saída, diante das circunstâncias postas, que não a inclusão
do INSS no polo passivo da presente demanda, a fim de que a decisão final desse d. Juízo
surta efeito de coisa julgada para impor ao segundo réu – órgão previdenciário – o
reconhecimento de que trata o § 1.º do art. 11 da CLT, com a imposição de obrigação de
fazer ao primeiro réu (referente à comprovação do recolhimento das contribuições
previdenciárias do período contratual) e a imposição ao segundo réu do cômputo do tempo
de contribuição correspondente.
6. DOS REQUISITOS PARA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A autora se encontra desempregada, presumindo-se, assim, sua hipossuficiência
econômica, pelo que requer a V. Exa., na forma da Lei, a isenção de custas e despesas
processuais – art. 790, § 3.º, da CLT.
7. DO PEDIDO
Em razão de todo o exposto, vem a autora formular os seguintes pedidos:
a) o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o primeiro réu, na
condição de empregada doméstica, no período de ____ / ____ / ____ a ____ / ____ /
____, com salário de ____, e o devido registro na CTPS, sob pena de multa diária (
astreintes), ou sucessivamente, com o registro realizado pela Secretaria da Vara do
Trabalho;

) seja o primeiro réu condenado na obrigação de fazer a comprovação dos
recolhimentos de contribuições à Seguridade Social pertinentes ao vínculo de emprego
reconhecido, mediante a apresentação das guias de recolhimento GPS de todo o período,
mês a mês;
c) seja o segundo réu compelido a reconhecer o tempo de contribuição equivalente
ao período reconhecido, para todos os fins legais;
d) a condenação do primeiro réu no pagamento de honorários advocatícios de 15%
sobre o valor atribuído à condenação e nas custas e demais despesas processuais.
8. DOS REQUERIMENTOS
Para o regular processamento do feito, requer o autor a V. Exa.:
a) a citação dos réus, na forma legal, para responder à presente demanda em
audiência designada para tal fim, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) o processamento do feito pelo procedimento comum, ante a existência, no polo
passivo, de pessoa jurídica de direito público;
c) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental
e testemunhal;
d) a concessão da isenção de custas e despesas processuais, pelo enquadramento
do trabalhador entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, eis que
desempregado, não podendo arcar com tais ônus.
9. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Termos em que espera deferimento.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

59. MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________
BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, torneiro mecânico, portador do CPF n.º
_____________, CTPS n.º ______________ e RG n.º __________, expedido pela SSP/
____, residente e domiciliado na Rua ____, Bairro __________, Município de
______________ / __________, CEP ____________, vem perante Vossa Excelência, por
seu procurador ad judicia (mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE DO TRABALHO em face de EMPRESA TAL, CNPJ n.º _____________,
com endereço na Avenida ____________, Bairro ____________, Município de _________
/___, CEP _____________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor da presente demanda foi admitido como empregado da empresa ré em ____
/ ____ / ____ na função de motorista rodoviário, com salário inicial de R$ 1.000,00 e
recebendo, quando do afastamento em razão de acidente de trabalho, R$ 1.200,00.
No dia ____ / ____ / ____, quando realizava viagem em seu horário de trabalho, foi
vítima de grave acidente típico de trabalho, comunicado pela empresa ré mediante CAT
(documento anexo), estando, atualmente, em gozo de aposentadoria por invalidez
acidentária, concedida em ____ / ____ / ____.
Do aludido infortúnio, portanto, restaram graves sequelas que, dali para a frente,
impossibilitaram seu retorno ao trabalho, culminando com a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez acidentária, código B92, conforme documento anexo.
O acidente do trabalho somente ocorreu, porque o veículo que dirigia, pertencente à
frota da empresa ré, não estava em condições ideais de circulação, de modo que o autor,
quando precisou acionar o freio em um declive acentuado, não conseguiu reduzir a
velocidade do ônibus, vindo a se chocar contra a mureta de proteção da rodovia.
Por conta disso, o autor vem a Juízo postular a reparação de seus danos, já que
decorrentes de acidente de trabalho do qual a empresa deve ser responsabilizada e
obrigada a ressarcir o autor, na forma da Lei.

2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
2.1 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Antes mesmo de adentrar os fundamentos jurídicos de direito material que embasam
o pedido, é conveniente explanar que a competência para o julgamento de tal lide é dessa
Justiça Especializada, visto se tratar de demanda em que se postula indenização por
danos, envolvendo empregado e empregador, decorrente, portanto, de relação de
emprego, competência esta expressa no art. 114 da Constituição da República, com a
redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional n.º 45/2004.
Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, nas vezes em
que foi instado a se manifestar sobre a matéria, pacificou seu entendimento no
sentido de declarar a competência da Justiça do Trabalho para tais demandas –
Súmula Vinculante n.º 22.
Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho no caso em
discussão.
2.2 DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
Também prefacialmente é oportuno apontar que a contagem do prazo prescricional
quanto a esse pedido deve seguir o entendimento que já era pacífico desde quando a
competência para a matéria era da Justiça Comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça,
naquele período, estabelecido o entendimento uniforme de que a prescrição somente corre
a partir da data em que houver a consolidação das lesões – ou seja, a partir da data em
que restou confirmada a invalidez do obreiro, com a ciência inequívoca da incapacidade
laboral (Súmula n.º 278 do STJ) que, nesse caso, deve ser considerada a data em que o
INSS lhe concedeu o benefício da aposentadoria.
Ademais, o prazo prescricional a ser considerado é o do Código Civil, art. 205 (dez
anos), ou, em último caso, o do art. 206, § 3.º (três anos), visto que a demanda tem
fundamento naquele diploma, não se tratando de um “crédito trabalhista”, razão pela qual é
inaplicável, ao caso, o prazo de dois anos após a cessação do contrato de trabalho, mas
apenas o prazo de prescrição aplicável às demandas de indenização por danos materiais e
morais.
Assim, não está prescrita a demanda que ora se submete à elevada apreciação
desse douto Juízo.

3. DO DIREITO
3.1 DOS PRESSUPOSTOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL
O atual Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência, imprudência ou imperícia, causar prejuízo a outrem, ainda que de natureza
exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo – art. 186.
Segundo a melhor doutrina, de conhecimento desse d. Juízo, razão pela qual se torna
desnecessária sua citação literal, impõe-se a caracterização dos pressupostos exigidos
para a responsabilização da empresa ré: a existência de danos; o nexo de causalidade
entre o dano e a atividade laborativa; a obrigação de reparar o dano, por parte do ofensor.
3.1.1 Danos Materiais
O autor foi vítima de danos materiais, conforme se provará a seguir.
Inicialmente, cumpre anotar que o valor recebido pelo autor da demanda, a título de
auxílio-doença acidentário, a partir do 16.º dia de afastamento e, depois disso, com a
conversão em aposentadoria por invalidez, é bastante inferior ao salário que recebia na
empresa, como provam os documentos anexos (comprovantes de pagamento dos
benefícios). Portanto, em razão do acidente sofrido, sofreu decréscimo em sua renda, em
caráter permanente, dada a situação de invalidez em que se encontra.
Não bastasse isso, o autor teve de se submeter a cirurgia de caráter estético em
razão de queimaduras que sofreu, o que não foi possível fazer pelo SUS, arcando com a
importância de R$ ______ (comprovante anexo).
Da mesma forma, por força do ocorrido infortúnio, se viu obrigado a realizar sessões
de fisioterapia não cobertas pelo SUS, durante seis meses, ao custo de R$ ______ por
sessão, totalizando R$ ______ (comprovantes anexos).
Tais danos materiais devem ser ressarcidos pela empresa ré, já que todos
decorrentes do acidente de trabalho sofrido, conforme prevê o Código Civil, art. 932, inciso
III.
Na forma do Código Civil em vigor,
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe
diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao
fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da
depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Dessa forma, há pleno amparo legal para a postulação de reparação das despesas
com o tratamento e lucros cessantes.
3.1.2 Dos Danos Extrapatrimoniais
O autor também foi vítima de danos que atingiram sua integridade moral,
prejudicando sua saúde e, com isso, atingindo direitos de caráter extrapatrimonial.
O sofrimento causado pelo acidente, ante todas as lesões corporais de que foi
vítima; pelo tratamento a que se submeteu, e que, apesar de seguido à risca, não permitiu
seu retorno ao trabalho; os prejuízos de ordem estética, que levaram o trabalhador a um
procedimento cirúrgico, que apenas atenuou os efeitos, porém não permitindo a plena
recuperação da aparência e, por conseguinte, da autoestima; bem como pelo lamentável
reconhecimento da invalidez permanente para todo e qualquer trabalho são evidentes
danos de ordem moral, que devem também ser objeto de reparação.
Ainda que não se possa tarifar o valor de tais danos, o direito brasileiro, ao menos
desde a Constituição Federal de 1988, estabelece a reparação dos danos, ainda que de
ordem exclusivamente moral, em seu art. 5.º, incisos V e X.
Daí a razão pela qual o autor vem perante V. Exa. postular, também, a indenização
equivalente, na forma do art. 949 do Código Civil:
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento
e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove
haver sofrido.
É evidente o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo demandante, vítima que foi do
acidente de trabalho a serviço da empresa ré.
3.1.3 Do Nexo de Causalidade
Há, no presente caso, evidente nexo de causa e efeito entre o acidente sofrido pelo
trabalhador e os danos experimentados por este.
Com efeito, entende-se presente o nexo de causalidade quando, abstraído o evento,
o dano não teria ocorrido (CASTRO; LAZZARI. Manual de direito previdenciário. 13. ed.
Conceito Editorial, 2011, p. 574).

Todos os danos antes elencados se relacionam única e exclusivamente com o
acidente sofrido no trabalho, de modo que, caso não tivesse ocorrido o infortúnio laboral, o
autor ainda estaria trabalhando, recebendo seu salário, não teria despendido recursos
financeiros com seu tratamento nem teria experimentado o sofrimento, a dor, a angústia e
a tristeza de se ver, de um dia para o outro, inválido para exercer sua atividade bem como
qualquer outra.
3.1.4 Da Obrigação da Empresa em Reparar os Danos
A ré possui total responsabilidade pelo evento, não podendo o acidente de trabalho,
no caso, ser imputado a qualquer conduta da vítima nem a motivos de caso fortuito ou
força maior.
Ademais, trata-se de atividade empresarial que pode, a ver do demandante, ser
enquadrada na hipótese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que assim prevê:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Se este não for o entendimento desse d. Juízo, todavia, admite-se, por amor ao
debate e pelo princípio da eventualidade, que a empresa também agiu com culpa no
infortúnio. É que o veículo dirigido pelo autor, de propriedade da ré, carecia de manutenção
adequada, sendo certo que o acidente ocorreu por falha do equipamento e não por falha
humana.
Assim, não há como a empresa ré ser considerada isenta de responsabilidade, visto
que esta exsurge tanto da sua responsabilização objetiva como da existência de culpa no
caso concreto em exame.
4. DA MENSURAÇÃO DOS DANOS
Os danos patrimoniais a serem reparados estão evidenciados pela existência de
perda de recursos financeiros, no que se refere aos gastos realizados pelo autor com seu
tratamento, e pela demonstração do que o autor deixou de auferir a título de salário,
condenado que foi, pela negligência da ré, a receber o auxílio-doença e, em seguida, a
aposentadoria por invalidez, esta pelo resto de sua vida, em valores significativamente
menores que seu último salário, devendo, também, ser frisado que, como se trata de
pessoa ainda em idade não avançada, poderia obter evolução salarial com o passar dos
anos – o que não será contemplado pelo benefício previdenciário.

O Código Civil, aplicável ao caso, prevê que a indenização deve ser medida pela
extensão do dano (art. 944). Convém anotar que a ré não é empresa de poucos recursos
financeiros, já que explora o ramo do transporte coletivo, cuja lucratividade é pública e
notória – raramente se ouve falar de empresa do ramo que tenha vindo a fechar suas
portas ou entrar em recuperação judicial ou mesmo em estado falimentar.
Assim, roga-se a esse d. Juízo que mensure o ressarcimento dos danos de modo a
contemplar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor da demanda, de
maneira a suprir suas necessidades, estando certo de que a condenação não causará
qualquer abalo às finanças da ré, empresa já consolidada no meio em que atua, não se
olvidando do caráter pedagógico da medida, visto que uma reparação exemplar servirá,
entre outras finalidades, para que a empresa tome as devidas providências quanto à
prevenção de acidentes do trabalho.
5. DOS REQUISITOS PARA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O autor se encontra recebendo, atualmente, apenas o benefício da aposentadoria
por invalidez, em valor inferior ao dobro do mínimo legal, demonstrando-se, assim, sua
hipossuficiência econômica, pelo que requer a V. Exa., na forma da Lei, a isenção de
custas e despesas processuais – art. 790, § 3.º, da CLT.
6. DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Ante a natureza da demanda (ação de indenização por danos), postula o autor que V.
Exa., pautada no ideal de Justiça, aplique o entendimento predominante na jurisprudência a
respeito da inexistência de sucumbência recíproca em demandas desse gênero, conforme
se observa da Súmula n.º 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência
recíproca”.
7. DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA
Entende o autor ser necessária a produção de prova pericial médica, a fim de
identificar a extensão dos danos sofridos pelo demandante, de modo a demonstrar
cabalmente a esse d. Juízo a procedência dos pedidos a seguir formulados.
Desde já, roga o autor a V. Exa. que o perito nomeado realize a prova pericial em
conformidade com a Resolução n.º 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, sob

pena de nulidade do exame pericial.
8. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, vem o autor formular a V. Exa. os seguintes pedidos:
a) a citação do réu, na forma legal, para responder à presente em audiência
designada para tal fim, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) o processamento do feito pelo procedimento comum, ante o valor da causa;
c) a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais,
consistente na diferença entre o valor recebido a título de auxílio-doença e,
posteriormente, a título de aposentadoria por invalidez e o salário que o autor vinha
recebendo, em parcelas vencidas e vincendas, observando-se, quanto ao salário, os
reajustes obtidos por sua categoria, conforme as normas coletivas de sua base territorial;
d) indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento de todas as
despesas com o tratamento do autor, identificados nesta exordial, devidamente atualizados
pelo INPC ou por outro indexador que o substitua;
e) indenização por danos morais, para reparação dos danos estéticos sofridos, no
importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
f) indenização por danos morais, para reparação do sofrimento com o acidente e o
tratamento a que foi submetido, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
g) pensão vitalícia, no valor do salário auferido pelo autor, como forma de reparar a
invalidez causada pelo acidente, calculada desde a data do ajuizamento da presente ação
até a idade de ... anos, conforme a tábua de expectativa de sobrevida do IBGE,
requerendo que o valor seja pago de uma só vez, na forma do parágrafo único do art. ...
do Código Civil;
Para o regular processamento do feito, requer o autor a V. Exa.:
h) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova
pericial, necessária para identificar a extensão dos danos sofridos e o nexo de causalidade
entre estes e o acidente de trabalho;
i) a exibição de documentos por parte da empresa ré, especialmente o LTCAT exigido
por lei, a fim de comprovar as atividades desempenhadas pelo autor;
j) a concessão da isenção de custas e despesas processuais, pelo enquadramento
do trabalhador entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, eis que

desempregado, não podendo arcar com tais ônus;
k) a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para as providências a
seu encargo (inquérito civil e ação civil pública), bem como à Procuradoria-Geral Federal,
para o ajuizamento da ação regressiva de que trata o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991.
l) a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o
valor atribuído à condenação e nas custas e demais despesas processuais.
Dá-se à causa o valor de R$ 400.000,00 para fins de fixação do rito processual.
Termos em que espera deferimento.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

IV. MODELOS DE AÇÕES PARA O RPPS
60.
MODELO DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM
PECÚNIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Servidor(a), nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na
Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE COBRANÇA contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ
VINCULADO , pelos fatos e fundamentos que
a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é servidor público do exercendo desde 9999 o cargo de , sendo que recebeu sua
aposentadoria em 0000, da espécie .
Ocorre que na data de sua aposentadoria a parte autora possuía férias não gozadas
no tocante às quais não recebeu indenização, mesmo tendo requerido expressamente a
conversão das mesmas em pecúnia, conforme comprova o requerimento anexo a essa
exordial .
Dentre as provas documentais junta-se a presente ação a ficha funcional, bem como
financeira do servidor(a), em que estão descritas as férias acumuladas e as datas em que
férias foram gozadas ficando demonstrado que o servidor tinha acumulado 00 meses de
férias não fruídas.
Segundo o , o
indeferimento do pedido de conversão em pecúnia se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada para o indeferimento, sendo
devida a indenização do servidor por suas férias acumuladas legalmente e não gozadas em
razão de exercício de serviço público.

2. DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores brasileiros o direito
a férias.
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: (...)
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
No que se refere aos servidores públicos, há expressa determinação da aplicação do
art. 7.º, prevista no art. 39, § 3.º, da Carta Magna, senão vejamos:
§ 3.º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir.
Ocorre que, no caso em análise, por impossibilidade, o servidor não gozou de todas
as suas férias acumuladas antes de sua aposentadoria ou afastamento, e, portanto,
merece receber seu valor em pecúnia.
Isso porque o exercício da atividade e a ausência de férias se deram por
necessidade e em benefício do órgão público ao qual o servidor estava vinculado, e não se
pode admitir que o servidor seja prejudicado e que não venha a receber seu direito
constitucional de férias, até porque entender diferente seria permitir o enriquecimento ilícito
da administração. Esse é também o entendimento da jurisprudência do STJ:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio não
gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.
Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.
(STJ, AROMS n.º 200901734921, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23.08.2011).
O STJ tem entendido inclusive que essa conversão independe de requerimento
expresso do servidor, devendo ser feito o pagamento quando da concessão da
aposentadoria, de forma automática, pelo empregador público. Nesse sentido destacamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO.
DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO.

(...)
2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em
pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob
pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 434.816/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.02.2014).
Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora
merece o provimento da presente ação para que se determine a conversão de suas férias
em pecúnia, tendo em vista que não as pode gozar quando em atividade.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO
para, querendo, responder à presente
demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente ficha funcional da parte autora bem como Processo de Concessão da
aposentadoria já concedida, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art.
139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser
fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o Réu à conversão das férias em pecúnia, com a ordem de pagamento dos
valores acumulados desde a aposentadoria, acrescidos de correção monetária e juros de
mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês tendo em vista o caráter alimentar da verba
salarial;
d) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973).
e) Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo

Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda;
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
.
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

61. MODELO DE AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÃO CONCEDIDAS COM BASE NA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES
(APÓS 2004)
.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA CIDADE – ESTADO
Servidor(a), nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na
Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO contra o
ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é servidor público do ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR
ESTÁ VINCULADO exercendo desde 9999 o
cargo de , sendo que recebeu sua aposentadoria em 0000 (DIB), da espécie
.
Vale ressaltar que a parte autora se aposentou com cálculo que utilizou a média das
contribuições vertidas para o RPPS após julho de 1994, conforme determina atualmente o
art. 40 da CF/1988.
Entretanto, o dano causado no caso concreto à parte autora diz respeito não ao valor
inicial de seu benefício, mas sim à política de reajuste ou, na verdade, à ausência de
reajustes na manutenção do benefício concedido.

Isso porque, desde a concessão da aposentadoria, o Réu se absteve de reajustar
adequadamente o benefício e, portanto, tem causado dano grave à parte autora.
Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se à presente ação a ficha
funcional, bem como a financeira do servidor(a) e a cópia da Portaria de aposentadoria.
Além disso, a parte junta à presente o pedido de reajuste de seu benefício que
formalizou junto ao Réu, pedido que foi negado. .
2. DO DIREITO
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis aposentadoria em
Regime Próprio de Previdência Social, calculada atualmente no seguinte formato:
Art. 40. (...)
§ 3.º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam
este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, 19.12.2003)
Quanto ao reajuste dos benefícios concedidos, o art. 40 dispõe claramente:
§ 8.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003)
Tal disposição é idêntica à norma trazida no art. 201 da CF/1988, que se refere aos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS):
§ 4.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998).
Idêntico também deve ser o reajuste concedido para os beneficiários do RGPS e do
RPPS. Isso inclusive está disposto expressamente na Lei n.º 10.887/2004, em seu art. 15,
§ 8.º, que já sofreu algumas alterações. Seu texto original era:
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1.º e 2.º desta Lei serão
reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência
social.

Houve alteração da redação pela MP n.º 431/2008, para os seguintes termos:
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3.º e 4.º do art. 40 da Constituição
Federal e art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 29 de dezembro de 2003, nos termos dos arts. 1.º e 2.º
desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos
reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social.
Atualmente, a norma Federal traz a disposição dada pela Lei n.º 11.784/2008, que a
modificou para:
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1.º e 2.º desta Lei serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios
do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de
proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
.
Assim, fica claro que ao menos após 2008 é devido ao beneficiário do RPPS que
tenha seu benefício concedido sem a paridade, o reajuste nas mesmas datas e nos
mesmos índices concedidos ao RGPS.
Entretanto, esse não tem sido o proceder do Réu, assim, merece imediata correção
para que seja condenado a reajustar corretamente o benefício da parte, desde sua
concessão até a data atual, bem como para que mantenha para o futuro os reajustes na
forma da expressa determinação da Constituição Federal e da normativa pertinente à
matéria.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Réu para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente ficha funcional e ficha financeira da parte autora, sob pena de
cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015
(arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o Réu a reajustar corretamente o benefício da parte autora, desde sua
concessão até a data atual ou ao menos desde 2008, nos mesmos índices e nas mesmas

datas dos reajustes concedidos pelo RGPS (INSS), bem como para que mantenha para o
futuro os reajustes na mesma forma, para cumprimento da expressa determinação da
Constituição Federal e da normativa pertinente à matéria, condenando-se ainda o Réu ao
pagamento das diferenças acumuladas, acrescidas de correção monetária e juros de mora
a serem fixados à taxa de 1% ao mês tendo em vista o caráter alimentar da verba;
d) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
e) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda;
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;
.
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Cidade e data.
Assinatura do advogado

62.
MODELO DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO INSS
.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA CIDADE – ESTADO
Servidor(a), nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na
Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO contra o
MUNICÍPIO, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é servidor público do exercendo desde 9999 o cargo de
, sendo que recebeu sua aposentadoria em 0000 (DIB), da espécie .
Vale ressaltar que a parte autora se aposentou pelo INSS, pois o município Réu não
constituiu Regime Próprio de Previdência para os seus servidores apesar da determinação
Constitucional e do direito de seus servidores.
Isso causou dano à parte autora, em especial porque seu benefício previdenciário
teve a Renda Mensal Inicial (RMI) calculada com a aplicação do fator previdenciário, fator

que não existe nas aposentadorias previstas no art. 40 da CF/1988.
Ocorre que na data de sua aposentadoria a parte autora já havia implementado
todos os requisitos para um benefício de servidor público, nos termos do art. 40 da
CF/1988 .
Dentre as provas documentais apresentadas junta-se a presente ação a ficha
funcional bem como a financeira do servidor(a), onde estão descritos o tempo de
contribuição e os termos eventualmente averbados de outros regimes, além do CNIS e
cópia do processo de concessão no INSS que comprova o tempo computado e a forma de
cálculo utilizado para concessão da aposentadoria .
Além disso, a parte junta à presente o pedido de aposentadoria que formalizou no
Município Réu, solicitando sua aposentadoria em RPPS, que foi negado .
2. DO DIREITO
2.1. DO DIRETO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis aposentadoria em
Regime Próprio de Previdência Social, nas seguintes condições:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1.º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3.º e 17:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta

de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta
de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Ocorre, Excelência, que o Município se absteve de criar o Regime Próprio para seus
servidores, descumprindo expressa determinação constitucional que fixou como dever e
não discricionariedade do direito de aposentadoria nos termos do art. 40, § 1.º:
§ 1.º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3.º e 17:
Tendo a parte autora cumprido os requisitos de aposentadoria trazidos pela CF ou
suas Emendas Constitucionais (regras de transição), é dever do Réu pagar o benefício
calculado conforme a regra dos RPPS e não do RGPS, como foi feito no caso em
concreto.
Vale lembrar que essa proteção de diferenciação de regime de aposentadoria se dá
por vários motivos, mas em especial pelas peculiaridades do exercício da função pública.
Bem explica sobre o tema a Dra. Marisa Santos:
A natureza estatutária do vínculo dos trabalhadores do setor público com a Administração lhes acarreta
vantagens próprias de natureza de suas funções, mas também restrições que não alcançam os trabalhadores
da iniciativa provada:
– dedicação exclusiva ao serviço público;
– limite máximo de remuneração (teto);
– fixação de remuneração por lei;
– impossibilidade de negociação das condições laborais 46 .
Assim, ao servidor público são garantidos direitos e deveres diferentes dos demais
trabalhadores, e, no tocante à aposentadoria, a CF/1988 definiu que a eles será garantido
regime diferenciado, com forma de cálculo especial, que, entre outras coisas, não
comporta a aplicação do fator previdenciário, que foi aplicado ao caso concreto.
Com efeito, parece correto o entendimento preconizado por Mauro Borges, que

esclarece:
Cumpre resgatar, para melhor compreensão da matéria, que o art. 40 da Constituição Federal assegura Regime
de Previdência ao servidor público, titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, exigindo apenas que este tenha caráter contributivo e que observe critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Não cabe, pois, que a lei ordinária e mesmo uma portaria estabeleçam requisitos segundo os quais o Regime
Próprio não possa subsistir. A existência e manutenção do Regime Próprio decorrem de determinação do
próprio texto constitucional e somente uma modificação no art. 40 da Carta Magna poderá ensejar que
se estabeleçam exigências outras para a constituição e manutenção dos Regimes Próprios 47 .
Na jurisprudência do STF, também há acórdãos que demonstram o entendimento de
haver a obrigatoriedade de manutenção de regimes próprios para todos os entes
federados, e desde o texto original do art. 40 da Constituição. Já assentou o Tribunal (MS
23.047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC n.º
20/1998), nela, pouco inovou:
sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, “é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial”, assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões,
objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores
públicos – inclusive a do seu regime previdenciário – já abrangia os três níveis da organização federativa,
impondo-se a observância de todas as unidades federadas, ainda quando – com base no art. 149, parág. único –
que a proposta não altera – organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores: análise da
evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC n.º 3/1993, até a recente reforma
previdenciária.
(STF, ADI n.º 2.024/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 3.5.2007, DJ 22.6.2007 – sem grifos no original).
A doutrina também sedimenta o entendimento no mesmo sentido, senão vejamos:
Assim, entendemos que a fixação de regras constitucionais para a aposentadoria de servidores públicos,
conforme a tradição do Direito pátrio, mantida pela redação original da Constituição de 1988, permite a ilação de
que se trata de direito subjetivo destes servidores, exercitável em face do Estado, mais especificamente do ente
da Federação que é responsável por tal concessão 48 .
Entendimento em sentido oposto permitiria a qualquer ente federativo – até mesmo à
União – extinguir o regime próprio de previdência de seus respectivos servidores,
transferindo o ônus ao RGPS, bastando para tanto a edição de lei que declarasse a
“extinção” do dito regime.
Nota-se que a jurisprudência concede o direito aqui pleiteado, garantindo aos

servidores o direito de receber, dos cofres de Municípios que não respeitaram o art. 40 da
Constituição, o pagamento da diferença entre o valor devido conforme aquele dispositivo e
o valor pago pelo RGPS, quando o servidor municipal não tenha sido contemplado com o
regime exigido pela já citada regra constitucional. Nesse sentido:
Administrativo. Servidor público estatutário. Aposentadoria sob a regra do art. 40, § 3.º, com a redação da EC n.º
20/1998. Inexistência de regime previdenciário municipal. Contribuição para o Regime Geral de Previdência
Social. Obrigação do Município de complementar os proventos. Recurso provido. Se o Município, após o advento
da Emenda Constitucional n.º 20/1998, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a
complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo
Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público.
(TJSC, Apelação Cível n.º 2005.024727-0, Rel. Des. Newton Janke, j. 30.3.2006).
2.2. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO RPPS
.
Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora
merece o provimento da presente ação para que se determine a complementação de seu
benefício pelo Município.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Município Réu para, querendo, responder à presente demanda, no
prazo legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente ficha funcional e ficha financeira da parte autora, sob pena de
cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015
(arts. 287 c/c 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,

condenando-se o Réu a complementar a aposentadoria concedida pelo INSS, com o
pagamento dos valores acumulados desde a aposentadoria, acrescidos de correção
monetária e juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês tendo em vista o caráter
alimentar da verba salarial;
d) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
e) considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o
Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a
produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que
se fizer necessário ao deslinde da demanda;
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.
.
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) .
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.

Assinatura do advogado

63. MODELO DE AÇÃO PARA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DERIVADA
DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS.
2.º OU 6.º DA EC N.º 41/2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL/ESTADUAL DA VARA/JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Pensionista, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na
Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL O
SERVIDOR ESTÁ VINCULADO , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é pensionista de servidor público do . Destaca-se que o servidor, no momento de seu falecimento, já
tinha sido inativado, sendo sua aposentadoria concedida em 00/00/1900, pelas regras
estabelecidas no .
Em 00.00.0000 foi concedida a pensão por morte que hoje se deseja revisar.
Entretanto, o cálculo do benefício não observou os critérios corretos de paridade e
integralidade com a ativa, sendo concedida em valor inferior ao devido.
A parte demonstrará que a limitação, nos parâmetros em que foi aplicada, está em
desacordo com os ditames da Constituição Federal e suas Emendas e, portanto, merece a
revisão para que seu valor seja adequado ao real direito no caso concreto.
2. DO DIREITO
O benefício de pensão por morte ora discutido foi concedido desde 00/00/2000, ou
seja, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, na vigência da nova redação do art. 40, §

7.º, item I, da Constituição Federal.
No entanto, a Emenda Constitucional n.º 47/2005, com o claro objetivo de amenizar
os efeitos da Emenda Constitucional n.º 41/2003, especialmente quanto à paridade entre
ativos e inativos e à integralidade dos proventos, em seu art. 3.º, parágrafo único,
assegurou o direito à paridade integral, não somente aos servidores que vierem a se
aposentar por essa regra de transição, mas também às futuras pensões por morte
concedidas aos dependentes dos servidores falecidos e que tenham sido aposentados de
conformidade com os critérios ali definidos:
Art. 3.º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em
que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo
o disposto no art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
Como se vê, houve uma ampliação em relação à regra do art. 6.º da EC n.º 41/2003,
sendo relevante destacar que a EC n.º 47/2005 retroage à vigência da EC n.º 41/2003.
Vale lembrar ainda que segundo precedente do Supremo Tribunal Federal a paridade
está garantida para o beneficiário da pensão de instituidor aposentado antes da Emenda
Constitucional n.º 41/2003, porém falecido após seu advento:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS
SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3.º DA EC N.º
47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário
da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões
derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005 é garantido o direito à
paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.
(RE n.º 603580, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.05.2015, acórdão eletrônico DJe-152
04.08.2015).

No caso dos autos, a pensão da parte autora decorre do benefício de aposentadoria
concedido em 00/00/0000 com base nas regras estabelecidas pelos arts. 2.º ou 6.º da
Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, sendo sem dúvida devida a equiparação
pretendida, merecendo a parte a revisão de seu benefício.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do(s) Réu(s) para, querendo, responder à presente demanda, no prazo
legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o processo de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão,
sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de
Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c o art. 461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse
Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, declarando-se que a parte autora o direito
paridade por ter o instituidor falecido se aposentado pela pelas regras estabelecidas pelos
arts. 2.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003;
d) a condenação do(s) Réu(s) à revisão da pensão por morte para que a mesma
mantenha a paridade de vencimentos com os servidores em atividade, e para que efetuem
o pagamento dos valores devidos e não pagos decorrente da incorreta concessão, desde
o início da pensão por morte, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se,
ainda, a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.

arrolamento das testemunhas; entretanto, se a documentação anexa na inicial for suficiente
para a comprovação do tempo e o deferimento do benefício, incluir o seguinte pedido:
“Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o Julgamento
Antecipado da Lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil/2015 (art.
330 do CPC/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produção de todos
os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que se fizer necessário
ao deslinde da demanda.”>
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

64. MODELO DE AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE TETO ISOLADAMENTE PARA OS
CASOS DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS LEGALMENTE
.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL/ESTADUAL DA VARA/JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Servidor(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua,
bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA contra o ENTE FEDERATIVO
AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é servidor público do .
Em 00.00.000 a parte autora foi admitida como , exercendo suas atividades
junto a tal órgão.
Em 00.00.000 a parte autora foi admitida como , exercendo suas atividades
junto a tal órgão, acumulando ambos os cargos legalmente.
O(A) Autor(a) requereu o benefício de Aposentadoria e, para sua surpresa, após o
deferimento, passou a receber menos, tendo em vista que ambos os valores recebidos
foram somados para somente após terem a limitação do teto.

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) ficha funcional
dos dois órgãos; ( ) ficha financeira das duas funções; ( ) declaração do Ente sobre a
lotação do servidor, bem como as atividades por ele desenvolvidas; ou
( ) _______________________________________
A parte demonstrará que a limitação, nos parâmetros em que foi aplicada, está em
desacordo com os ditames da Constituição Federal e, portanto, merece o provimento da
presente ação.
2. DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto
remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país:
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41,
19.12.2003)
É sabido que tal teto se aplica aos agentes públicos independentemente do tipo de
vínculo: estatutário, celetista, temporário, comissionado, político.
No caso das aposentadorias também há a aplicação dos tetos.
Entretanto, o presente caso deve ser analisado dentro dos parâmetros também
estabelecidos pela CF/1988 em seu art. 37, XVI, que proíbe a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

Ou seja, no presente caso, o servidor acumulou na atividade dois vínculos públicos e
recebia suas remunerações com vinculações de teto individualmente consideradas,
enquanto na ativa.
O problema se deu quando da concessão da aposentadoria das duas atividades,
quando o Réu considerou indevida a percepção destas de forma separada e, portanto,
com análise de tetos em separado.
Nesse ângulo, destacamos a posição do STJ, que tem corretamente determinado
que nas situações de pessoas aposentadas que acumulem cargos públicos legalmente, os
quais devem ser considerados isoladamente para efeitos do teto. Assim, a remuneração
de cada cargo não pode ser superior ao teto, sendo possível que a soma dos dois
ultrapasse esse limite. Nesse sentido: RMS n.º 33.170/DF, 2.ª Turma, Rel. p/ acórdão Min.
César Asfor Rocha, DJe 07.08.2012.
Como exemplo: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele
irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do
magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo
permitido que ele recebesse acima do limite previsto no art. 37, XI, da CF, considerados
seus ganhos globais.
Inúmeros são os precedentes:
(...) A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos,
de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados
isoladamente para esse fim. (...)
(RMS n.º 33.170/DF, 2.ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.05.2012, DJe 07.08.2012).
(...) a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos
de médico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constituição, não se submete ao teto
constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. (...)
(RMS n.º 38.682/ES, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.10.2012).
Salutar a argumentação utilizada pelo Ministro Castro Meira quando do julgamento do
RMS n.º 33.170/DF:
É incongruente que a norma constitucional assegure o direito ao exercício cumulativo de dois cargos efetivos –
não restringindo essa prerrogativa nem àqueles que já recebem o teto – e, ao mesmo tempo, impeça o
pagamento dos respectivos rendimentos, isto é, conferindo um direito despido de eficácia.
Caso se conclua pela incidência do teto constitucional nesses casos, estar-se-á permitindo o exercício gratuito
da atividade pública profissional, o que é vedado, sob pena de autorizar-se o enriquecimento ilícito da
administração. Ademais, a própria Lei n.º 8.112/1990 (art. 4.º), norma geral aplicável aos servidores públicos,

proíbe a prestação de serviços gratuitos.
(RMS n.º 33.170/DF, 2.ª Turma, Voto Vista Min. Castro Meira, DJe 07.08.2012).
Vale ressaltar que, no âmbito administrativo do Poder Judiciário, o CNJ editou a
Resolução n.º 13/2006, reconhecendo que não se submetem ao teto remuneratório o
exercício da magistratura com o desempenho do magistério:
Art. 8.º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:
(...)
II – de caráter permanente:
a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso
I, da Constituição Federal;
Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora
cumpre todos os requisitos para a concessão de suas duas aposentadorias em RPPS e
deve ter garantido seu direito de percebimento de remuneração com a aplicação do teto
isoladamente, sendo limitado cada benefício individualmente, mas podendo, a soma de
suas remunerações, ultrapassar o teto previsto no art. 37, XI, da CF/1988.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Réu para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o processo de concessão dos benefícios, sob pena de cominação de
multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c
461, § 4.º, do CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, declarando-se que a parte autora tem
direito à aplicação de teto em suas aposentadorias isoladamente, ou seja, que a soma
delas pode ser maior que o teto previsto no art. 37, XI, da CF/1988, desde que cada uma
delas, individualmente, não o ultrapasse;
d) a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidos e não pagos decorrente
da incorreta aplicação do teto nas aposentadorias concedidas, desde a concessão dos
benefícios, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação
até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se, ainda, a aplicação
dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base

no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos
com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
e) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
f) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela parte autora, no percentual constante no contrato de honorários em anexo,
assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.

Assinatura do advogado

65. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE
SERVIDOR PÚBLICO
.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Servidor(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua,
bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL
O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO , pelos
fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é servidor público do exercendo desde __ / __ / ____ o cargo de , e recebendo
insalubridade/periculosidade pelo trabalho exposto a agente nocivo a saúde ou integridade
física desde __ / __ / ____.
O(A) Autor(a) requereu o benefício de Aposentadoria Especial, com o
reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais à
saúde e à integridade física (ou perigosas), tendo seu benefício indeferido, conforme
comprova documento anexo.

O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em __ / __ / ____.
No tocante à atividade especial, destacamos:
Período
Agente nocivo ou
periculosidade/atividade com
presunção legal
Recebimento de
insalubridade/periculosidade (S/N)
Existência de legislação
pertinente? (S/N)
Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) ficha funcional;
( ) ficha financeira onde comprova o recebimento da insalubridade/periculosidade; ( )
Laudo(s) pericial(is); ( ) declaração do Ente sobre a lotação do servidor, bem como as
atividades por ele desenvolvidas; ou
( ) _____________________________________
Segundo o Réu, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada para o indeferimento, sendo
devida a concessão do benefício na forma constitucionalmente prevista. Assim, o servidor
recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto que
implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.
2. DO DIREITO
2.1 DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O RPPS
A Constituição Federal de 1988, com suas posteriores emendas, garante ao servidor
público titular de cargo efetivo a aposentadoria com regras e critérios diferenciados em
alguns casos específicos, entre eles para aqueles que exercem trabalho expostos a risco
ou a atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Vejamos a disposição da
máxima norma:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 41, 19.12.2003)

(...)
§ 4.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os
casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005)
I – portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005)
II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005)
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(Incluído pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005)
Ocorre que a CF/1988 remeteu ordem aos legisladores para que criassem as regras
necessárias para a concessão desses benefícios de aposentadoria especial, coisa que na
maioria dos Entes Federativos ainda não ocorreu.
Vale lembrar que cada Ente Federativo deve criar as Leis e as Normas de seus
Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive no que pertine à aposentadoria especial.
A solução dada para a ausência de legislação para a concessão das aposentadorias
especiais foi objeto da Súmula Vinculante n.º 33 do Supremo Tribunal Federal, que possui a
seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime
Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4.º,
III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
Essa Súmula Vinculante originou-se de reiterados julgados em Mandados de Injunção
em que o STF determinou a aplicação à espécie das normas do Regime Geral de
Previdência Social. Nesse sentido:
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5.º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A
carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE
INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a
relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À
SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTENTE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR,
IMPÕE-SE A ADOÇÃO, VIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DAQUELA PRÓPRIA AOS TRABALHADORES EM
GERAL – artigo 57, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991.
(MI n.º 758, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.09.2008).
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão
julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE –
PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto
constitucional, são aqueles contidos na Lei n.º 8.213/1991, não cabendo mesclar sistemas para, com isso,

cogitar-se de idade mínima.
(MI n.º 758 ED/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.05.2010).
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4.º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991.
(MI n.º 795, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.05.2009).
Assim, cabe a análise do tempo e do trabalho com base nas norma do RGPS.
2.2 DAS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES
PARA O BENEFÍCIO
A parte autora esteve exposta no(s) período(s) ao trabalho sujeito a condições
prejudiciais à sua saúde e integridade física ou ao risco, nos seguintes termos:
1. trabalhou em atividade profissional especial elencada nos Decretos n.º 53.831, de
25.03.1964, e n.º 83.080, de 24.01.1979, o que garante seu cômputo como tempo de
serviço especial, independentemente de laudo pericial, até 29.04.1995, data do advento da
Lei n.º 9.032/1995, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos;
e/ou
2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum
dos agentes nocivos elencados nos Decretos n.º 53.831, de 25.03.1964, e n.º 83.080, de
24.01.1979. O enquadramento em tais diplomas perdurou até 05.03.1997, quando passou
a ser disciplinado no Decreto n.º 2.172/1997. Por fim, desde 06.05.1999, os agentes
nocivos encontram previsão no Decreto n.º 3.048/1999.
É importante ressaltar que os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento no sentido
de que deve ser considerado o tempo especial se, na época do exercício da atividade, o
segurado possuía o enquadramento na categoria profissional prevista nos Decretos
vigentes, senão vejamos: . Citamos alguns
exemplos importantes:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO

PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
LEIS N.º 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO
TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada,
em razão do dispositivo legal apontado como violado.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do
enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial
se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador,
situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição
por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra
óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp 200601809370, 6.ª Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE),
DJe 30.08.2010).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE
ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO POR
QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 2.172/1997. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cabe Pedido de Uniformização, em princípio, quando demonstrada a divergência com jurisprudência
dominante do STJ.
2. Para fins de reconhecimento do labor exercido em condições especiais após 29.04.1995, não é mais possível
o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, devendo ser comprovada a sujeição a agentes
nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997 (Decreto n.º 2.172/1997).
3. A necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do
segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial só surgiu com o advento do Decreto n.º 2.172 de
05.03.1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/1995 e a MP n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997),
exceto para os agentes físicos ruído e calor para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial,
tendo em vista tratar-se de agentes nocivos que necessitam de aferição técnica para sua medição.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 354.737, REsp n.º 551.917 e REsp n.º 492.678).
5. Pedido de Uniformização conhecido em parte e parcialmente provido.
(TNU, PEDILEF n.º 200772510045810, Juiz Federal José Antonio Savaris, em 01.03.2010)
Importante ressaltar, ainda, que as normas pertinentes ao Regime Geral no tocante
ao cômputo de tempo especial exigem a necessária comprovação de exposição, vejamos:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que
tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 3.º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, destaca-se que o
recebimento da insalubridade ou da periculosidade serve como prova da exposição aos
agentes nocivos e perigosos, tendo em vista que em muitos casos o Ente Federativo não
elaborou os Laudos necessários, mas a desídia não poderá trabalhar em seu favor.
Portanto, o servidor não pode ser prejudicado pela eventual ausência de documentação
que deveria ser produzida pelo próprio ente demandado.
Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora
cumpre todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial nos moldes do
art. 40, § 4.º, da CF/1988 e da aplicação analógica dos artigos 57 e 58 da Lei n.º
8.213/1991 e, portanto, tem direito ao provimento de sua aposentadoria especial de
servidor público.
3. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a citação do Réu para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário, bem como
todos os laudos referentes ao local de trabalho da parte autora, como LTCAT, PCMSO ou
outros, bem como todas as resoluções, portarias e laudos que determinaram o pagamento
do adicional de insalubridade à parte Autora sob pena de cominação de multa diária, nos
termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c 461, § 4.º, do
CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, declarando-se que o tempo exercido sobre
a atividade exposta a agentes nocivos à saúde ou à integridade física ou que submeteu o

segurado ao risco deve ser considerado como especial, tendo em vista o reconhecimento
do próprio Ente Público por meio do pagamento do adicional de
insalubridade/periculosidade. Destaca-se que a parte autora demonstra pela
documentação anexa o direito, referente ao período de 22222 até 2222 (colocar as datas
corretas);
d) A condenação do Réu à concessão da aposentadoria especial em favor da parte
autora, desde a data de entrada no requerimento administrativo;
d.1) em não sendo considerada possível a concessão de aposentadoria no presente
caso, requer seja o Réu condenado a averbar o tempo de contribuição aceito como
submetido a condições especiais, ainda que para a concessão de benefícios de
aposentadoria a ser requerido posteriormente na via administrativa, após o implemento de
todas as condições pelo(a) servidor(a);
e) a condenação do Réu ao pagamento dos valores acumulados desde a concessão
do benefício à parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de
cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se
ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da
citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;
f) após o cálculo do tempo e do direito ao benefício postulados, caso tenha sido
possível a concessão em data anterior à efetivamente concedida, requer a condenação do
Réu ao pagamento do abono de permanência, desde a data do preenchimento dos
requisitos, até a data da efetiva aposentadoria, excluindo-se as parcelas eventualmente
atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, mais juros de mora no percentual
de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação;
g) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
h) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.

documentação anexa na inicial for suficiente para a comprovação do tempo e o
deferimento do benefício, incluir o seguinte pedido: “Considerando que a questão de mérito
é unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme dispõe o art.
355 do Código de Processo Civil/2015 (art. 330 do CPC/1973). Sendo outro o
entendimento de V. Exa., requer a produção de todos os meios de prova admitidos em
direito, sem exclusão de nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.”>
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da
Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º
1.060/1950) .
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários em
anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

66. MODELO DE AÇÃO DE AVERBAÇÃ DE TEMPO ESPECIAL E
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Servidor(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua,
bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.º, vem à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL
O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO , pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
1. BREVE RESENHA FÁTICA
O(A) Autor(a) é servidor(a) público(a) do exercendo desde __ / __ / ____ o cargo de , e
recebendo insalubridade/periculosidade pelo trabalho exposto a agentes nocivos à saúde
ou à integridade física desde __ / __ / ____.
O(A) Autor(a) requereu o benefício de Aposentadoria Voluntária, com a averbação do
tempo especial referente ao(s) período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes
prejudiciais à saúde e à integridade física (ou perigosas), tendo seu benefício indeferido,

conforme comprova o documento anexo.
O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em __ / __ / ____.
Dentre as provas documentais apresentadas, o(a) autor(a) juntou: ( ) ficha funcional;
( ) ficha financeira onde comprova o recebimento da insalubridade/periculosidade; ( )
Laudo(s) pericial(is); ( ) declaração do Ente sobre a lotação do servidor, bem como as
atividades por ele desenvolvidas; ou
( ) _____________________________________
Segundo o Réu, o indeferimento do benefício se deu .
É descabida, entretanto, a justificação apresentada para o indeferimento, sendo
devida a concessão do benefício na forma constitucionalmente prevista. Assim, o servidor
recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto que
implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.
2. DO DIREITO
A parte Autora pleiteia com a presente ação o reconhecimento do tempo de serviço
prestado de forma especial perante a e a
consequente averbação desse tempo com a conversão do tempo especial para comum
(1,4 homem e 1,2 mulher) para a verificação do direito a aposentadoria voluntária com
base no cumprimento da regra de transição 85/95 (art. 3.º da EC n.º 47/2005) ou a regra
prevista no art. 6.º da EC n.º 41/2003, que lhe garantirá integralidade do último vencimento
e paridade de reajustes com a ativa.
Constam nos documentos provas que comprovam a exposição da parte a agentes
nocivos decorrentes da sua atividade habitual .
Atualmente, no que tange à matéria, a jurisprudência da Suprema Corte está em
formação, tanto que, em sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, do dia
30.04.2015, quando do julgamento do MI 4204, o Relator Ministro Roberto Barroso votou
no sentido da possibilidade jurídica de averbação e contagem diferenciada de tempo
especial por parte de servidores públicos, com base no art. 57, § 5.º, da Lei n.º
8.213/1991, conforme a ementa que segue:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. CONTAGEM
DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL. 1. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, a

conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional
à aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4.º) e não incide na proibição de cômputo de tempo ficto (CF, art. 40, §
10). 2. Direito previsto no regime geral (Lei n.º 8.213/1991, art. 57, § 5.º) que a Constituição garante no regime
próprio (CF, art. 40, § 12). 3. Consequentemente, a omissão legislativa em assegurar esse direito pode ser
reconhecida na via do mandado de injunção. Revisão da jurisprudência do STF. 4. Voto pela concessão parcial
da ordem.
O Ministro destacou que, suscitada a questão nos debates que deram origem à
Súmula Vinculante n.º 33, prevaleceu inicialmente a compreensão de uma suposta
impropriedade do mandado de injunção para tal fim, sem que o STF jamais tivesse
afirmado uma vedação absoluta à contagem diferenciada de tempo especial.
Entretanto, o relator ainda ressaltou dois fundamentos utilizados para impossibilitar a
contagem diferenciada de tempo especial por servidor público:
–
–
o primeiro deles seria a impossibilidade de contagem de tempo ficto (art. 40, §
10, da Constituição).
o segundo, o entendimento de que o âmbito do dever constitucional de legislar
seria restrito à concessão do direito à aposentadoria especial, e não à
averbação e contagem diferenciada do tempo de serviço, como se a
aposentadoria especial e a contagem diferenciada de tempo especial fossem
coisas absolutamente distintas.
Quanto aos fundamentos apresentados, vale destacar que o próprio Ministro Roberto
Barroso os rebate com maestria, aduzindo que a vedação à contagem de tempo ficto
(CF, art. 40, § 10) não proíbe o cômputo diferenciado de tempo de serviço especial,
pois não se estaria tratando de tempo ficto, mas, sim, da contagem, como tempo de
contribuição, de férias não gozadas, licenças etc., em suma, de tempo não trabalhado,
mas devido.
Além disso, aludiu à impropriedade de se tratar a aposentadoria especial e a
contagem diferenciada de tempo especial como coisas absolutamente distintas, quando,
em verdade, uma decorre diretamente da outra.
Pensar diferente seria na prática impedir a aposentadoria especial, já que esta,
no formato atualmente concedido é muito ruim para os servidores, não lhes garantindo a
integralidade e paridade.
Lembrando que para os servidores ingressantes antes de 1998 temos diversas
regras de transição, entre elas a 85/95, que garante melhor benefício.

E, ao se defender a impossibilidade de conversão de tempo especial, ou o servidor
possuiria tempo integral para a aposentadoria especial, ou de nada valerão os anos de
trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física e seu direito
constitucionalmente garantido fica desprotegido!
Bem destaca o Relator Ministro Roberto Barroso:
Tal interpretação é contrária ao sentido do art. 40, § 4.º, da Constituição, que exige justamente a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. De modo que entende ser
aplicável o art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/1991, até porque, nas palavras do Relator, não há motivo razoável para
diferenciar, neste particular, os trabalhadores da iniciativa privada dos servidores públicos, restringindo-se aos
primeiros a contagem diferenciada de tempo especial.
Por fim, cabe destacar que não se pode vedar a contagem diferenciada de tempo
especial a pretexto da possibilidade de superveniência de lei que altere os requisitos antes
da aquisição do direito à aposentadoria.
Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que “o cômputo do tempo de
serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação” (RE
n.º 402.576-AgR, RE n.º 440.749-AgR, RE n.º 463.299-AgR, RE n.º 464.694-AgR e RE n.º
482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Ademais, as fórmulas utilizadas pelo RGPS (1,4 e 1,2, por exemplo) são meros
reflexos matemáticos dos tempos comparados (35/25=1,4 e 30/25= 1,2).
Dessa forma, merece a parte a declaração de seu direito com a condenação da
demandada a averbar o tempo convertido nos assentos funcionais da parte autora, com a
concessão da aposentadoria na forma pleiteada, inclusive para fins de recebimento do
abono de permanência.
3. DO DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DO DIREITO AO MELHOR
BENEFÍCIO
No direito previdenciário protege-se não apenas o direito adquirido, mas também o
direito ao melhor benefício, portanto, ao melhor cálculo e à melhor renda mensal de
benefício dentro do direito e das hipóteses possíveis para cada segurado. Nos RPPS
(servidores públicos) não é diferente.
Como no caso em análise, é comum a possibilidade de diversos cálculos para o
mesmo servidor, principalmente após 1998 com as alterações de parâmetros e a criação

de regras de transição aplicáveis àqueles que cumprirem os requisitos diferenciados para
estas.
Assim, com as mudanças periódicas na legislação, muitos servidores possuem direito
adquirido ou direito à regra de transição, além, é claro, do direito à nova regra.
Quando isso ocorre, devemos sempre garantir o melhor benefício ao
segurado/servidor. Assim, deverão ser elaborados os diversos cálculos possíveis e
utilizado aquele que resultar no melhor valor de renda mensal inicial.
No caso em concreto, a melhor aposentadoria possível é aquela decorrente da
fórmula 85/95 (art. 3,º da EC n.º 47/2005) ou da regra prevista no art. 6.º da EC n.º 41/03,
que garantem integralidade e paridade. Entretanto, podem-se encontrar outras opções.
Entre elas, a aposentadoria com base no art. 2.º da EC n.º 41/2003 e a
aposentadoria especial nos moldes do art. 40, § 4.º, II, da Constituição Federal.
A parte ressalva que deseja a concessão de seu benefício pela fórmula 85/95 (art.
3.º da EC n.º 47/2005) ou da regra prevista no art. 6.º da EC n.º 41/2003, já que as outras
não garantem o direito à integralidade e à paridade.
Ressalta-se que a concessão do benefício deve ser efetivada com base no cálculo
que representar o melhor resultado possível, o que no presente caso é o cálculo
requerido pela parte nesta inicial.
Vale lembrar ainda que o entendimento referente ao melhor benefício se consolidou
no direito previdenciário brasileiro em 2013, com a decisão no Recurso Extraordinário n.º
630.501, emanada do STF, onde ficou decidido o direito do segurado à melhor forma de
cálculo e ao melhor resultado dentro de sua realidade individual. Vejamos:
APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido
em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na
voz abalizada da relatora – Ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.
(STF, RE n.º 630501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, j. 21.02.2013,
public. 26.08.2013).
Assim, uma vez cabível outra regra de cálculo mais benéfica, esta deverá ser
utilizada para a concessão do benefício, em detrimento de todas as outras, sempre na
aplicação do melhor direito a ser deferido ao servidor/segurado.
4. PREQUESTIONAMENTO

Como se vê, a parte Ré, quando negou o cômputo de tempo especial e a concessão
da aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, bem como a consequente a
concessão do abono de permanência à parte Autora, violou o disposto no art. 5.º, XXXVI 49
(direito adquirido), art. 7.º, XXIII e XXIV 50 ; art. 24, XII e parágrafos 51 , art. 37, caput 52 , e
art. 40, § 1.º, III 53 , EC n.º 41, arts. 2.º, 3.º e 6.º, todos da Constituição Federal de 1988, e
ainda o art. 6.º da LICC, motivo pelo qual requer-se o explícito pronunciamento deste Dr.
Juízo acerca da eventual inconstitucionalidade, no intuito de resguardar a interposição de
recurso aos Tribunais Superiores.
5. REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) a citação do Réu para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
b) a determinação ao Réu para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar
nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário, bem como
todos os laudos referentes ao local de trabalho da parte autora, como LTCAT, PCMSO ou
outros, bem como todas as resoluções, portarias e laudos que determinaram o pagamento
do adicional de insalubridade à parte Autora sob pena de cominação de multa diária, nos
termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015 (arts. 287 c/c o 461, § 4.º, do
CPC/1973) – a ser fixada por esse Juízo;
c) a procedência da pretensão deduzida, declarando-se que o tempo exercido sobre
a atividade exposta a agentes nocivos à saúde ou à integridade física ou que submeteu o
segurado ao risco deve ser considerado como especial, com a devida averbação
diferenciada (1,4 homem e 1,2 mulher), tendo em vista o reconhecimento do próprio Ente
Público por meio do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade. Destaca-se
que a parte autora demonstra pela documentação anexa o direito, referente ao período de
2222 até 2222 ;
d) A procedência da pretensão deduzida, para condenar o a deferir à parte autora todos os adicionais e
benefícios que o tempo de serviço especial averbado lhe garantir, inclusive abono de
permanência caso tenha mais de 25 anos trabalhados em atividade especial 54 ou caso
cumpra outro requisito para aposentadoria que lhe conceda esse direito, a ser pago na via
administrativa até a data do efetivo afastamento do servidor de suas atividades, excluindose
as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal e compensando-se o
que já tenha sido eventualmente pago, e sendo as parcelas devidas acrescidas de

correção monetária caso pagas em atraso, a partir do vencimento de cada prestação até a
efetiva liquidação, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a
partir da citação;
e) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, para
condenar o(s) Réu(s) à concessão do benefício de aposentadoria voluntária com paridade
e integralidade na forma da regra prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005 (85/95) ou art. 6.º
da EC n.º 41/2003, considerando o que for mais benéfico, tendo em vista o cumprimento
dos requisitos necessários pela parte;
g) a condenação do Réu ao pagamento de custas, despesas e de honorários
advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em
liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, §
3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973);
h) cumprindo a previsão do art. 319, VII, do Código de Processo Civil/2015, a parte
autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso.
Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica
do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários
advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a Gratuidade
da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º 1.060/1950)
.
Requer-se, com base no § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, que, ao final da
presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do autor, quando da
expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais
(contrato de honorários anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados
contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo,

assim como dos eventuais honorários de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

V. MODELOS DE RECURSOS E PETIÇÕES
67.
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA
DECLARAÇÃO
Eu, (nome do(a) segurado(a)), CPF: _____________. ______. ______ - ______,
nascimento: ______ / ______ / ______, DECLARO minha condição de hipossuficiente, na
forma dos artigos 98 e 99 do CPC/2015 (art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação
conferida pela Lei n.º 7.510/1986). Assim, não posso arcar com as custas do processo e
com os honorários advocatícios, sem prejuízo do meu sustento e de minha família.
Local e data
Assinatura do segurado(a)

68. MODELO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA RPV
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA/JUIZADO
Processo n.º
SEGURADO(A), já devidamente qualificado(a) nos autos da Ação em epígrafe, que
tramita nesta MM. Vara, promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores constituídos, dizer e requerer o que segue:
Considerando o trânsito em julgado da sentença;
Considerando o ânimo que motivou a criação dos Juizados Especiais Federais, qual
seja: a promoção da eficiência para o fim de atender, com celeridade, as causas de menor
importância econômica, identificadas com as pessoas de menor poder aquisitivo,
tradicionalmente excluídas do acesso à Justiça;
Considerando a demora na expedição da Requisição de Pequeno Valor no presente
caso, uma vez que o despacho que ordenou a expedição é datado de 00.00.2000.
Requer, com URGÊNCIA, a expedição da Requisição de Pequeno Valor para o
pagamento do débito.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

69. MODELO DE PETIÇÃO INFORMANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA/JUIZADO
Processo n.º
SEGURADO(A), já devidamente qualificado(a) nos autos da Ação em epígrafe, que
tramita nesta MM. Vara, promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores constituídos, dizer que concorda com as informações prestadas pelo INSS, e
requerer o arquivamento dos autos, em face da satisfação do crédito por parte da
Autarquia Ré.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

70. MODELO DE PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DO COMPLEMENTO POSITIVO
E DA RMA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA/JUIZADO
– ESTADO
Processo n.º
SEGURADO(A), já devidamente qualificado(a) nos autos da Ação em epígrafe, que
tramita nesta MM. Vara, promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
procuradores constituídos, tendo em vista a expedição da RPV, requerer a intimação do
INSS, para que comprove a implementação da nova RMA no benefício da Parte Autora,
bem como o pagamento das diferenças devidas mediante complemento positivo, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA, a ser determinada por Vossa Excelência, uma vez que, até o
presente momento, tal modificação não pode ser observada no extrato de pagamento
(extrato anexo).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

71. MODELO DE PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO-RELATOR DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N.º
Segurado(a), já devidamente qualificado(a) no Recurso Extraordinário n.º _____,
vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, requerer a
prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância, em especial
a inclusão na pauta de julgamentos, nos termos da Lei n.º 12.008/2009, da Resolução n.º
277 do Supremo Tribunal Federal e do art. 1.048 do CPC/2015. Estas normas asseguram
a tramitação prioritária das ações em que figurem como parte ou interessada pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, no qual se
enquadra o(a) requerente, conforme comprovam os documentos anexos.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

72. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE ADVOGADO
PARA PROTOCOLO DE PETIÇÕES E RECURSOS NO INSS SEM A
NECESSIDADE DE AGENDAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE
– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Impetrante, nacionalidade, estado civil, advogado, residente e domiciliado(a) na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, OAB/Estado 00000, vem à presença
de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor o presente
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da
CF/1988 e na Lei n.º 12.016/2009, contra ato ilegal de Fulano de Tal, Chefe da Agência do
INSS, com endereço profissional na Rua, Bairro, Cidade, Estado e da pessoa jurídica a
que está vinculada a autoridade coatora, a saber, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, Autarquia Federal criada pela Lei n.º 8.029/1990, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede em Brasília, Distrito Federal, e Gerência Executiva localiza na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, pelos fatos e direito a seguir expostos:
1. RESUMO FÁTICO
Pretende a parte impetrante assegurar com o presente, em sua plenitude, o direito
de petição previsto constitucionalmente no art. 5.º, XXXIV, “a”.
A interposição do presente MS se faz necessária, em suma, porque o INSS exige
prévio agendamento para receber todo e qualquer protocolo de petição em suas agências,
seja uma simples juntada de documento em processo administrativo, ou a apresentação de
um recurso.
Ao impor, por razões de sua burocracia interna, restrições ao exercício pleno do
direito de petição/protocolo, o INSS dificulta a atividade do advogado, profissional
essencial à realização da justiça e restringe direito do cidadão.
Mais do que isso, o INSS acaba por tornar o acesso à Administração Pública mais
complexo do que ao Poder Judiciário. Com essa e com outras medidas, a autarquia
previdenciária acaba restringindo direitos de cidadãos, obriga-os a esperarem nas
agências para fazerem uma simples entrega de documento ou para apresentarem um

ecurso.
Vale destacar, ademais, que muitos dos protocolos sequer possuem previsão
expressa na listagem de serviços disponíveis para agendamento, e, portanto, o
impedimento do protocolo pela agência é, na verdade, impedimento de acesso ao
procedimento administrativo.
A exigência de prévio agendamento para protocolo de petições, documentos e
recursos junto ao INSS impõe, ainda, uma desnecessária penalização aos advogados,
porque lhes toma tempo desnecessário, ao exigir que agendem atendimento e aguardem
nas filas de atendimento quando o serviço seria apenas de simples recebimento de
petição, como é feito em todas as justiças desse país.
Além disso, o procedimento cerceia o exercício profissional por impor aos advogados
dia e hora para apresentarem um simples protocolo à Administração Pública e impedindo,
por exemplo, que o advogado que representa mais de um segurado possa fazer dois ou
mais protocolos simultâneos, à medida que lhe impõe dois ou mais agendamentos,
costumeiramente fixados em dias variados e horários variados.
Destaca-se que não se está aqui falando de requerimento de benefício, e sim de
juntada de documentos, pedidos de revisão, protocolos de juntadas de documentos e/ou
interposição de recursos administrativos.
O procedimento adotado pelo INSS causa, ainda, um gravame a toda a sociedade,
porque dificulta o atendimento de outras situações cujo comparecimento e disponibilização
de contato com servidor são essenciais, como a obtenção de documentos de benefícios,
guias de pagamentos, análises de benefícios, porque exige que para cada protocolo seja
realizado um “atendimento agendado”.
Ademais, como é sabido, o sistema permite apenas um agendamento por vez, ou
seja, no exemplo do INSS, que só tem uma data disponível para daqui a um mês, o
segurado deve esperar até o dia agendado para ter acesso a qualquer outro
agendamento/serviço de agendamento do INSS ou pelo telefone 135.
Isso sem falar que, em alguns casos, os agendamentos sequer estão disponíveis no
site, ou, quando estão, não são disponibilizados em dias e horários diversificados, à
medida que atendem ao interesse ou disponibilidade de cada agência e do servidor que
atua no atendimento, e não ao interesse da coletividade e dos segurados.
Note-se que, embora a restrição ao exercício do direito de petição em sua plenitude
resulte em graves e diversos transtornos a advogados e cidadãos, a correção do problema
ou a solução do problema é de natureza bastante simples e de custo irrisório/inexistente

para a Administração Pública: basta permitir que o servidor que fica na recepção da
Agência possa também recepcionar documentos e protocolá-los, a exemplo do que ocorre
em todos os Fóruns deste País.
Veja-se: a simples determinação para que os servidores que atuam nas
recepções/setores de informações das agências possam receber e dar protocolos a
petições/documentos entregues por advogados e segurados resolveria toda essa celeuma.
Diminuiria o número de pessoas que circulam diariamente nas agências, otimizaria o
tempo de trabalho dos analistas/servidores, tornaria o INSS mais acessível aos segurados
– em grande parte idosos, enfermos e gestantes, ou seja, pessoas que demandam
atendimento prioritário – e permitiria ao advogado o desenvolvimento pleno de suas
atividades, sem qualquer restrição, para cumprimento daquilo que estabelece a
Constituição Federal – colaboração com a justiça.
De maneira indireta, a medida certamente contribuirá para a redução dos processos
judiciais. A restrição à interposição de um recurso administrativo, por exemplo, faz com que
por muitas vezes seja mais rápido e simples obter a revisão de um ato administrativo
perante o Judiciário do que perante o próprio INSS, mesmo em casos de flagrantes
equívocos.
Não é por acaso que o INSS aparece como o maior litigante em relatório divulgado
pelo Conselho Nacional de Justiça em março de 2011. As restrições impostas na via
administrativa e a falta de atendimento adequado quando dos pedidos de concessões de
benefícios contribuem sobremaneira para a judicialização das relações entre os segurados
e as autarquias (documento anexo).
E, antes que se diga que o impetrante procura defender privilégios, é bom lembrar
que a defesa de um direito constitucional (Constituição Federal, art. 5.º, XXXIV – são a
todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder) e de
uma prerrogativa profissional (Lei n.º 8.906/1994, art. 7.º, XI – reclamar, verbalmente ou
por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de lei,
regulamento ou regimento) representa inclusive um dever do advogado, que muito
contribuiu e tem contribuído para a Justiça Previdenciária deste País, dando amparo aos
cidadãos quando desprovidos de sua força de trabalho.
2. DO DIREITO
O presente mandado de segurança visa impedir ofensa a direito líquido e obter

sentença que estabeleça o cumprimento de obrigação de fazer por parte do INSS, com o
intuito final de ver assegurado o direito de petição, previsto constitucionalmente e no
Estatuto da Advocacia. Veja-se:
Constituição Federal
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
O direito de petição é, portanto, indistintamente assegurado a todos os cidadãos
brasileiros, tanto segurados como advogados.
Já a Lei n.º 8.906/1994 confere aos advogados o direito de reclamarem por escrito a
qualquer autoridade pública. Veja-se:
Art. 7.º São direitos do advogado:
XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância
de preceito de lei, regulamento ou regimento;
Está, portanto, amparado constitucional e legalmente o direito de todos os
cidadãos/segurados e de todos os advogados, respectivamente, de postularem perante
autoridade pública – no caso perante a administração pública aqui caracterizada pelo INSS
–, por escrito, sem que lhes seja imposta qualquer restrição de natureza burocrática, como
o agendamento prévio.
A exigência do prévio agendamento, como destacado no relato dos fatos, impõe
dificuldade adicional à vida dos segurados e de seus advogados, desrespeitando os
deveres da administração pública previstos no art. 37, caput, da CF, dentre eles os
princípios de legalidade, moralidade e eficiência, além de não serem compatíveis com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da aplicação das leis na administração
pública indireta. Não se pode aceitar a criação de burocracias administrativas cuja única
justificativa é a impossibilidade da Autarquia de se organizar e receber os pedidos dos
segurados.
3. DO MANDADO LIMINAR
Requer a parte impetrante que seja deferido mandado liminar para que seja sanada a

ilegalidade que vem sendo cometida pelo INSS, apontada nestes autos.
Reitera-se aqui o alegado de que a medida pleiteada consiste em procedimento
simples, que não implicará custo algum ao INSS e que se destina a reverter ilegalidade e
cerceamento de direitos de cidadãos e profissionais advogados ao livre peticionamento.
Em sentido contrário, na remota hipótese de se constatar no curso da lide a
inviabilidade da medida ou seu não cabimento, a reversão da medida liminar poderá ser
realizada sem que isso implique qualquer prejuízo para a Administração Pública.
4. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede a IMPETRANTE:
a) seja deferida medida liminar, antes da ouvida do INSS, ou após transcorrido seu
prazo de manifestação, determinando-se o cumprimento da obrigação de fazer de permitir
o peticionamento direto pela impetrante junto ao INSS, em petições de requerimentos e em
processos administrativos em andamento ou a serem instaurados, não estando aí incluídos
apenas os pedidos de concessão de benefício, ficando a autarquia obrigada a cumprir a
ordem em, no máximo, 30 dias ou em prazo razoável a ser designado pelo Juízo, sob pena
de multa prevista em lei;
b) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender
necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada,
qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que tome ciência das negativas
ora questionadas;
c) a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao
INSS a obrigação de fazer para que, em prazo de 60 dias, ou outro assinalado pelo Juízo,
permita o livre peticionamento ao impetrante nas agências do INSS, ainda que esse
peticionamento não abranja o “pedido inicial de benefício”, fixando-se penalidade de multa
para caso de descumprimento da obrigação;
d) a fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar ou da decisão
determinada no presente MS, em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de
descumprimento, a fim de assegurar o resultado do pedido supra;
e) a intimação do MPF para que se manifeste nos presentes autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado

73. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE ADVOGADO
PARA PROTOCOLO DE MAIS DE UM PEDIDO OU SERVIÇO NO INSS
(POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MAIS DE UMA SENHA)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE
– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Impetrante, nacionalidade, estado civil, advogado, residente e domiciliado(a) na Rua,
Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.º, OAB/Estado 00000, vem à presença
de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor o presente
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da
CF/1988 e na Lei n.º 12.016/2009, contra ato ilegal de Fulano de Tal, Chefe da Agência do
INSS, com endereço profissional na Rua, Bairro, Cidade, Estado e da pessoa jurídica a
que está vinculada a autoridade coatora, a saber, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, Autarquia Federal criada pela Lei n.º 8.029/1990, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede em Brasília, Distrito Federal, e Gerência Executiva localiza na
Rua, Bairro, Cidade, Estado, pelos fatos e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Pretende a parte impetrante assegurar com o presente, em sua plenitude, o direito
de petição previsto constitucionalmente no art. 5.º, XXXIV, “a”.
Isso porque, conforme é do notório conhecimento, bem como comprovado pelos
documentos anexos, o INSS impõe àqueles que necessitam de seus serviços sistema de
senha e/ou agendamento prévio para atendimento.
Destaca-se que o fato de a Autarquia Previdenciária utilizar o controle do
atendimento por senha e/ou agendamento prévio não é objeto da presente ação.
Antes de adentrarmos o ponto principal dessa ação, faremos uma breve distinção
entre o sistema de senhas e o sistema de agendamento utilizado pelo INSS.
Primeiro, no tocante ao agendamento, o segurado ou seu representante tem que,
para alguns serviços, agendar antes sua ida ao INSS, seja mediante Internet ou telefone.
Nesse procedimento é designado um dia, hora e local para o atendimento do segurado na
agência.

Já o sistema de senhas, que são distribuídas nas agências, é um controle mais direto
do trabalho desenvolvido internamente. As senhas possuem números e letras, sendo
divididas pelos tipos de serviços que se quer obter. Vale destacar que mesmo quem fez
prévio agendamento é obrigado a retirar a senha para atendimento nas agências, ou seja,
ela é distribuída para qualquer serviço que se queira atendimento, com ou sem prévio
agendamento.
Pois bem, dito isso, destacamos que o ponto nodal dessa ação cinge-se ao fato de
que os advogados, como o(a) impetrante, quando necessitam utilizar-se dos serviços
administrativos do INSS, são limitados à obtenção de uma senha para cada serviço, por
mais simples que seja, e nas agências têm sido impedidos de pegar senhas sequenciais
quando necessitam de mais de um serviço para o mesmo ou outro cliente, o que, na
prática, impede e prejudica o exercício profissional do advogado nas agências do INSS.
Isso porque o advogado tem que aguardar o atendimento da primeira senha, para,
somente após, solicitar outra senha ao servidor do INSS, voltando ao final da fila, que,
sabemos, não costuma ser pequena.
Assim, por exemplo, o advogado que diligencia junto ao INSS para obter, por
exemplo, CNIS, COMBAS e INFBEN de um único segurado, acaba perdendo mais de um
dia na agência, pelo procedimento abusivo adotado pelo INSS.
Isso sem falar nos casos em que o advogado busca atender o interesse de mais de
um cliente. Em ambos os casos o advogado é cerceado de seu direito de livre exercício
profissional.
Para cada serviço, ainda que do mesmo cliente, uma única senha, um único
atendimento, ou seja, para atender o interesse de três clientes, o Advogado permanece
dias na agência do INSS, o que de fato avilta e inviabiliza a atividade da advocacia.
Aliás, em muitos casos, por exemplo, mesmo que o atendimento leve em torno de
cinco minutos ou menos, o advogado terá que se sujeitar a retirar outra senha e terá que
aguardar por mais um longo período para receber o atendimento de que precisa.
No presente caso, a motivação e o ato coator se comprovam pela negativa e
denúncia .
Não menos importante é destacar que não se exige do INSS que um funcionário seu
permaneça, ilimitadamente, à disposição de atendimento do advogado, posto que o
advogado entrará na fila como todos os demais segurados. Tampouco se requer que o
advogado tenha atendimento privilegiado. Objetiva-se, sim, que ele possa retirar quantas
senhas sejam necessárias para seu livre e pleno exercício profissional.

Isso em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que
é necessário estabelecer parâmetro digno para atendimento dos advogados pelo INSS.
A profissão do advogado possui prerrogativas inerentes à sua função, concorde ou
não a autarquia previdenciária.
Dessa forma, requer-se que seja imposto ao INSS o atendimento do impetrante
mediante fornecimento de senhas sequenciais para a quantidade de serviços que ele
necessite, ou, caso entender melhor V. Exa., sem a utilização de senhas.
E antes que se diga que o impetrante procura defender privilégios, é bom lembrar
que a defesa de um direito constitucional (Constituição Federal, art. 5.º, XXXIV – são a
todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder) e de
uma prerrogativa profissional (Lei n.º 8.906/1994, art. 7.º, XI – reclamar, verbalmente ou
por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de lei,
regulamento ou regimento) representa inclusive um dever do advogado, que muito
contribuiu e tem contribuído para a Justiça Previdenciária deste País, dando amparo aos
cidadãos quando desprovidos de sua força de trabalho.
2. DO DIREITO
2.1 DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA E DO DIREITO À NÃO LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO
O presente mandado de segurança visa impedir ofensa a direito líquido e obter
sentença que estabeleça o cumprimento de obrigação de fazer por parte do INSS, com o
intuito final de ver assegurado o direito de petição, previsto constitucionalmente e no
Estatuto da Advocacia. Veja-se:
Constituição Federal
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
O direito de petição é, portanto, indistintamente assegurado a todos os cidadãos
brasileiros, tanto segurados como advogados.

Além disso, vale ressaltar que, indispensável à administração da Justiça, o advogado
é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão.
O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes,
a Justiça e a cidadania. Tais direitos, vale lembrar, não são adstritos à militância judicial,
existindo também na atuação do advogado no âmbito administrativo. Vejamos o art. 133 da
Constituição Federal:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei.
A atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão,
alcançando o caráter de Munus Publicum com relevante função social.
Por isso, lhe são conferidos prerrogativas e direitos, que não existem como privilégio,
mas no intuito de garantir-lhes o livre exercício profissional, direito esse também protegido
constitucionalmente (CF, art. 5.º, XIII). Isso, em última instância, visa assegurar perfeitas
condições ao pleno exercício profissional, de modo que seja atendido o objetivo público na
realização da JUSTIÇA.
As prerrogativas constituem direito fundamental do advogado e estão previstas na Lei
n.º 8.906/1994 em seus artigos 6.º e 7.º. A lei garante a esse profissional o direito de atuar
em nome de seus clientes, com independência e autonomia, em seu papel enquanto
defensor das liberdades e de direitos.
De fato, num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas são estrutura
basilar para o desempenho das atividades funcionais.
Tomemos como exemplo as garantias deferidas aos magistrados, conhecidas como
predicamentos da magistratura. Elas não são concedidas para que os juízes tenham mais
vantagens que o cidadão comum. Ao contrário, quando se pensa na inamovibilidade do juiz
ou na irredutibilidade de seus vencimentos, quer-se com isso assegurar que suas decisões,
mesmo que desagradem o Poder Público, ou aos poderosos, sejam tomadas sem medo
de represálias.
Com as adaptações necessárias, o mesmo vale para os advogados. A inviolabilidade
assegurada ao advogado no exercício de sua profissão ergue-se como uma poderosa
garantia em prol do cidadão de modo a permitir que o profissional legalmente incumbido de
falar por si não se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de represália que lhe tire a
liberdade profissional. É pois à cidadania que interessa a proteção que se confere ao
advogado.

Na hipótese aqui levantada, o tratamento dispendido pelo INSS aos advogados é
abusivo e ofensivo e merece pronta correção.
Até porque não se requer aqui tratamento diferenciado ao advogado. Aliás, a
possibilidade de mais de uma senha e de mais de um atendimento deveria ser estendida
aos demais segurados, em respeito à ordem pública, à razoabilidade e aos bons
costumes.
Vale lembrar que estamos falando aqui do atendimento do advogado durante o
expediente normal da agência, e na ordem de senhas deferidas pelo INSS.
A restrição no número de protocolos por atendimento inviabiliza o exercício do
profissional, conferindo um tratamento mais moroso aos segurados representados pelo
mesmo procurador, haja vista que a burocracia imposta por trás do ato autárquico impõe
que o advogado disponha de grande parte de seu tempo deslocando-se diversas vezes
para a mesma agência, enquanto em uma única data poderia protocolizar grande parte de
seus requerimentos.
A medida atacada que impede o protocolo de mais de um serviço sob o pretexto de
organizar o atendimento aos segurados da Previdência impõe condições ao exercício do
direito de petição, afrontando o disposto no art. 5.º, XXXVI, a, da Constituição Federal,
bem como viola o direito ao livre exercício profissional, infringindo o art. 7.º, VI 55 e VIII 56 , do
Estatuto da Ordem.
Nesse sentido, correlaciona-se entendimento do Tribunal Regional Federal da 4.ª
Região:
ADMINISTRATIVO. INSS. PROTOCOLO DE MAIS DE UM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR
ATENDIMENTO NA ÁREA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO INDEPENDENTE DE AGENDAMENTO PRÉVIO. A
determinação para que o Advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de benefício revela-se
desarrazoada e, por certo, constitui-se em obstáculo desnecessário e indevido ao exercício de sua atividade.
(TRF4, APELREEX n.º 2009.70.00.000601-9, 4.ª Turma, Rel. Valdemar Capeletti, DE 26.10.2009).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSS. PROTOCOLO DE MAIS
DE UM REQUERIMENTO POR BENEFÍCIO. 1. Descabe a limitação imposta pelo INSS quanto ao número de
requerimentos por senha, uma vez que constitui um obstáculo desnecessário ao exercício profissional do
advogado e à celeridade da justiça. 2. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas
razões de decidir. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF4, Apelação/Reexame Necessário n.º 5000056-80.2012.404.7209, 4.ª Turma, Des. Federal Luís Alberto
D’Azevedo Aurvalle, DE 11.07.2012).
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL JUNTO ÀS
AGÊNCIAS DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE SER REQUERIDA NOVA SENHA PARA CADA PEDIDO

DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. Improvimento da apelação e da
remessa oficial.
(TRF4, APELREEX n.º 2008.72.01.001068-8, 3.ª Turma, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz,
DE 9.12.2009).
Não existe aqui qualquer prejuízo à coletividade, nem mesmo em relação aos
segurados que buscam o benefício individualmente, sem a representação por procurador,
porquanto dispõe da mesma probabilidade de atendimento junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
Sublinha-se, tal permissão aqui pleiteada não afasta a obrigatoriedade de os
procuradores sujeitarem-se às “filas” virtuais, impostas por meio do sistema de
agendamento por hora marcada, tampouco às filas das senhas, apenas permite que o bom
senso e a proporcionalidade sejam mantidos nos casos de advogados que necessitam de
mais de um serviço num mesmo dia e numa mesma agência.
Não é de se desconhecer as palavras do Ministro Celso Mello no Habeas Corpus n.º
98.237/SP, julgado em 15 de dezembro de 2009:
Não constitui demasia assinalar que as prerrogativas profissionais dos Advogados representam emanações da
própria Constituição da República, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994),
foram concebidas com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos
fundamentais das pessoas em geral, tais como formulados e proclamados em nosso ordenamento
constitucional. Compõem, por isso mesmo, considerada a finalidade que lhes dá sentido e razão de ser, o
próprio estatuto constitucional das liberdades públicas. As prerrogativas profissionais não devem ser
confundidas nem identificadas com meros privilégios de índole corporativa, pois se destinam, enquanto
instrumentos vocacionados, a preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade às
franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados.
O Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo, compreendendo a alta missão institucional que qualifica a
atuação dos Advogados e tendo consciência de que as prerrogativas desses profissionais existem para permitirlhes
a tutela efetiva dos interesses e direitos de seus constituintes, construiu importante jurisprudência, que, ao
destacar a vocação protetiva inerente à ação desses imprescindíveis operadores do Direito, tem a eles
dispensado o amparo jurisdicional necessário ao desempenho integral das atribuições de que se acham
investidos.
Ninguém ignora – mas é sempre importante renovar tal proclamação – que cabe, ao Advogado, na prática do seu
ofício, a prerrogativa (que lhe é dada por força e autoridade da Constituição e das leis da República) de velar pela
intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por
isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o pleno exercício dos meios
destinados à realização de seu legítimo mandato profissional.
Não menos importante é destacar a alínea “c” do inciso VI do artigo 7.º da Lei n.º
8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 7.º São direitos do advogado:
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado
deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou
fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
Não resta dúvida, portanto, do descabimento da regra criada pelo INSS em suas
agências e do direito do(a) Impetrante de receber tratamento digno e cordial nas agências,
podendo retirar quantas senhas sejam necessárias para seu livre e pleno exercício
profissional.
2.1 DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Primeiramente, tem-se que “a teoria da razoabilidade” consiste em estabelecer os
limites à atividade do exercício discricionário, pois a razoabilidade é o princípio técnico de
aferição desses limites, no entender de Carlin 57 , e decisão discricionária decorrente de ato
público não razoável é decisão ilegítima.
Por isso, o princípio da razoabilidade é um elemento essencial no âmbito do Direito
Administrativo e no controle da Administração Pública, em que é aplicado, principalmente,
na qualificação dos atos administrativos, em especial daqueles ditos discricionários, onde a
lei dá duas ou mais opções válidas ao administrador. Se este toma alguma decisão
destituída de razoabilidade ou coerência, tal decisão será ilegítima, ainda que dentro da lei.
Procura-se, por meio desse princípio, decidir de forma lógica, aplicando-se a lei com
coerência razoável, o que, via de consequência, legitima a discricionariedade empregada
no uso proporcionalmente adequado entre os meios utilizados e o fim que a lei desejou
alcançar.
A Proporcionalidade, como espécie do gênero Razoabilidade, constitui-se em
princípio fundamental ou mesmo em elemento essencial no ordenamento jurídico brasileiro,
pois implica em interpretar e aplicar o direito para fins de estabelecer proporções, no
sentido de moderação.
A Razoabilidade, nesse sentido, busca exatamente identificar se os interesses de
ordem coletiva estão contidos na norma legislada ou alcançados pela discricionariedade
decorrente da atuação jurisdicional do Poder Judiciário.
É na densidade de valoração dos motivos, na utilização dos meios proporcionalmente
aplicados e na escolha isenta do objeto que se pode garantir uma ação paritária,
ponderada e sem excessos por parte dos que exercitam a jurisdição.

Isso se dá porque “O princípio da razoabilidade ou da ponderabilidade visa, ademais,
impor valores [...] e se refere às necessidades coletivas, buscando saber se determinada
decisão do Poder Público contribuirá para o atendimento dos interesses sociais, [...]” 58 ,
efetivando um sentido de justiça temperado por recursos como a equidade, a misericórdia,
a prudência, a generosidade, a moral, a ética e a estética.
Não está preservada a razoabilidade nem a proporcionalidade na conduta aplicada
pelo INSS em suas agências. Ao contrário, a conduta é tão abusiva que não deveria ser
utilizada nem para os advogados nem para os demais segurados.
Ademais, como alhures informado, não é objetivo dessa ação que um servidor do
INSS permaneça, ilimitadamente, à disposição de atendimento de um único advogado.
Sem dúvida, não é razoável a limitação imposta pelo INSS na retirada das senhas.
Nesse sentido, destacamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO INSS DE
PROTOCOLO DE PETIÇÕES E PRÉVIO AGENDAMENTO. ILEGALIDADE.
1. Não tem amparo legal a exigência da autoridade impetrada de que o advogado, na condição de procurador de
segurados, protocole na repartição apenas um pedido de benefício por atendimento, ou que sujeite à regra de
prévio agendamento de hora. 2. Precedentes.
(TRF/3.ª Região, AMS n.º 20076100001493-6/SP, 3.ª Turma, Rel. Carlos Muta, DJU 27.2.2008).
O que se busca aqui é o atendimento aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade na norma de distribuição de senha do INSS, para que se estabeleça o
atendimento dos advogados de forma digna, com a possibilidade de retirada de mais de
uma senha, de forma sequencial, para que este possa representar quantos segurados
sejam necessários em sua militância diária.
3. DO MANDADO LIMINAR
Requer a parte impetrante que seja deferido mandado liminar para que seja sanada a
ilegalidade que vem sendo cometida pelo INSS, apontada nestes autos.
Diante dos fatos aqui narrados e robustamente comprovados, resulta inequívoco o
fundado risco de perpetuar dano irreparável, ou de difícil reparação, salientando que o
tempo é inimigo da Requerente, vez que diariamente é submetido(a) a atendimento
aviltante.
Lembra-se de que “os réus é que devem suportar o ‘tempo de demora’ do processo”,
na expressão de Marinoni 59 , e não o Requerente.

Ademais, a medida pleiteada consiste em procedimento simples, que não implicará
custo algum ao INSS e que se destina a reverter ilegalidade e cerceamento de direitos de
cidadãos e profissionais advogados ao livre peticionamento.
Em sentido contrário, na remota hipótese de se constatar no curso da lide a
inviabilidade da medida ou seu não cabimento, a reversão da medida liminar poderá ser
realizada sem que isso implique qualquer prejuízo para a Administração Pública.
4. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede a IMPETRANTE:
a) seja deferida medida liminar, antes da ouvida do INSS, ou após transcorrido seu
prazo de manifestação, determinando-se ao INSS que forneça aos advogados quantas
senhas (sequenciais) sejam necessárias para seu livre e pleno exercício profissional, ou,
caso melhor entender V. Exa., sem a necessidade do fornecimento de senha;
b) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender
necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada,
qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que tome ciência das negativas
ora questionadas;
c) a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, sendo declarado que a
limitação da retirada de senhas pelos advogados está em desacordo com os ditames da
CF e da Lei n.º 8.906 e determinando-se ao INSS que forneça aos advogados quantas
senhas (sequenciais) sejam necessárias para seu livre e pleno exercício profissional, ou,
caso melhor entender V. Exa., sem a necessidade do fornecimento de senha;
d) a fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar ou da decisão
determinada no presente MS, em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de
descumprimento, a fim de assegurar o resultado do pedido supra;
e) a intimação do MPF para que se manifeste nos presentes autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data
Assinatura do advogado

74. MODELO DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR/AGRAVO CONTRA O
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
Processo n.º
A Parte Autora, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Concessão de
Benefício Previdenciário em epígrafe, por seus procuradores firmatários, não se
conformando com a respeitável decisão prolatada pelo juizado de origem (indicar o JEF de
origem), vem interpor tempestivamente RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR/AGRAVO
(com pedido de antecipação de tutela), com fulcro no art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c
art. 2.º, I, da Resolução CJF n.º 347/2015, requerendo o conhecimento do recurso e seu
regular processamento.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
COLENDA TURMA DE RECURSOS
EMÉRITOS JULGADORES
RAZÕES DO RECURSO
1. DOS FATOS
A parte ora Recorrente ajuizou a Ação no JEF ..requerendo a concessão do benefício
, uma vez que teve seu pedido administrativo indeferido
pelo INSS (DER: 00.00.0000).
Conforme narrado na inicial, o Recorrente já havia cumprido os requisitos para tal

pedido, entretanto houve erro na análise do direito por parte do INSS.
Tendo em vista a urgência na concessão do benefício pleiteado e presente a
verossimilhança do direito, foi requerida tutela antecipada para a implantação imediata do
auxílio/aposentadoria pretendido.
Entretanto, houve o indeferimento do pedido por parte do juízo a quo e contra tal
indeferimento se insurge o Recorrente.
2. DO DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO
3. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE SUA NECESSIDADE NO CASO
CONCRETO
Em razão de tudo até aqui exposto, o Recorrente renova o requerimento da
antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo
Civil/2015 (art. 273 do CPC/1973):
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Vejamos abaixo mais detalhes sobre os requisitos e seus cumprimentos no presente
caso:
3.1 DA PROBABILIDADE DO DIREITO:
Portanto, fica demonstrado o direito claro da parte, tendo a mesma juntado aos
autos toda documentação técnica (Exames, Laudos periciais, ....) que comprove os fatos
narrados, não deixando dúvidas a respeito da qualidade de segurado e da incapacidade
laboral.
Ademais, a verossimilhança dos fatos é facilmente percebida na própria resenha do
caso concreto. A qualidade de segurado e a incapacidade laboral estão devidamente
comprovadas.

Cabe ainda destacar o fato de o segurado já ter obtido êxito junto ao INSS em
pedido realizado anteriormente (DER: .../.../....), o que demonstra ainda mais a injustiça a
que foi submetido quando do indeferimento do pedido atual (DER: ..../.../.....).
3.2 DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE
E DO DANO IRREPARÁVEL QUE LHE É CAUSADO
Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pois costumam ser a
única fonte de renda do segurado e dos seus dependentes.
Diante da ausência de renda, o Recorrente se encontra em situação financeira
delicada, conforme comprova a documentação acostada aos autos e que se passa a
descrever
–
–
–
Carta do SCPC: datada de ..../..../...– valor do débito R$ .......;
Boleto bancário em atraso do Banco ...(vencimento ..../...../.....) – valor de
R$........;
Fatura do cartão de crédito em atraso – vencimento em ..../.../...., no valor de
R$ ....;
Assim, a antecipação dos efeitos da tutela mostra-se como medida de caráter
urgente para amenizar a grave situação em que se encontra o Recorrente.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se respeitosamente as Vossa Excelências, com a urgência
devida:
a) a reforma da decisão atacada, com o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos descritos na
inicial, mediante decisão monocrática do relator, para determinar a imediata implantação do benefício postulado;
b) a reforma da decisão atacada, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferida
liminarmente pelo relator, através de decisão colegiada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.

Assinatura do advogado
ROL DE DOCUMENTOS:
– Carta de indeferimento do pedido;
– Decisão que negou o pedido de antecipação de tutela;
– Exames médicos que comprovam a incapacidade;
– Documentos que demonstram os débitos vencidos.

75. MODELO DE RECURSO INOMINADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JEF PREVIDENCIÁRIO DE
– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
Processo n.º
A Parte Autora, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Revisão de
Benefício Previdenciário em epígrafe, por seus procuradores firmatários, em não se
conformando com a respeitável sentença prolatada nos autos, vem interpor RECURSO
INOMINADO, na forma prevista pelo art. 41 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º
10.259/2001, e art. 2.º da Resolução n.º 347/2015 do Conselho da Justiça Federal,
requerendo que, cumpridas as formalidades legais e recebido o presente recurso, sejam
os autos remetidos à Instância Superior.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
COLENDA TURMA DE RECURSOS
EMÉRITOS JULGADORES
RAZÕES DO RECORRENTE
1. HISTÓRICO BREVE
A Parte Autora buscou, em síntese:
A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, alegando .
É equivocada, entretanto, a interpretação exarada pelo MM. Juiz, sendo
indispensável o provimento do presente recurso para que seja modificada a sentença

ecorrida.
2. DO MÉRITO
3. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
.
4. PREQUESTIONAMENTO
Consoante demonstrado neste recurso, o INSS, por intermédio de portarias/leis,
violou o disposto nos arts. da CF/1988. Assim, requer-se o explícito
pronunciamento desta Colenda Corte acerca das inconstitucionalidades mencionadas, no
intuito de resguardar a interposição de possível Recurso Extraordinário.
5. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se:
a) o provimento do presente recurso, reformando-se totalmente a r. sentença de
primeiro grau, julgando-se procedente os pedidos da exordial;
b) a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas e honorários
advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 85, § 3.º, do Código
de Processo Civil/2015 (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973).
Tendo em vista que a decisão a ser proferida por essa Turma não está sujeita, em
princípio, a recurso com efeito suspensivo, requer-se a determinação para o cumprimento
imediato do acórdão, no tocante à implantação e/ou revisão do benefício da Parte Autora,
a ser efetivada em até 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Cidade, data.
Assinatura do advogado

76. MODELO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA
REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS – TRU
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DE
PARTE AUTORA, devidamente qualificado(a) nos autos da presente AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, que promove contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por seus
advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
base no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 e art. 4.º da Resolução n.º 347/2015, do Conselho
da Justiça Federal, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA a REGIÃO, consubstanciado nas razões anexas, que se requer sejam
encaminhadas ao Juízo ad quem, para apreciação e reforma da decisão impugnada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DA ...REGIÃO
TURMA RECURSAL DE ORIGEM:
PROCESSO N.º
RECORRENTE:
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ASSUNTO: DECADÊNCIA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO,

RAZÕES DO RECURSO,
EMÉRITOS JULGADORES,
1. HISTÓRICO BREVE E NECESSÁRIO
A Parte Autora buscou, em síntese:
A sentença de primeiro grau
É equivocada, entretanto, a interpretação exarada pela Colenda Turma Recursal, de
forma que se obriga a insurgência do recorrente.
2. DA DECISÃO IMPUGNADA
A decisão impugnada é contrária a inúmeros posicionamentos da Jurisprudência
Pátria, inclusive aquela existente nas Turmas Recursais dessa Região. Vejamos seus
ditames:
Está demonstrada, portanto, a inadequada interpretação adotada pelo e. Relator e
demais julgadores que o acompanharam.
3. DO MÉRITO DISCUTIDO NO PRESENTE INCIDENTE
4. DA DECISÃO PARADIGMA

Assim, para que se garanta a segurança jurídica e igualdade das partes envolvidas, é
necessário o posicionamento desta Nobre Turma de Uniformização para pacificar a
divergência jurisprudencial já comprovada.
5. DA NECESSIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
Ficou comprovada a necessidade de pacificação de entendimento, tendo em vista a
divergência jurisprudencial encontrada nos acórdãos supramencionados, em que os
julgados deram interpretação e aplicação totalmente antagônica e divergente sobre o
mesmo tema, sendo indispensável o posicionamento dessa Turma para que reste
pacificada e uniformizada a jurisprudência pátria.
Em suma, estando devidamente comprovado que o v. acórdão recorrido transbordou
não só o direito federal expresso como a própria jurisprudência que o interpretou,
restando, à parte Recorrente, pedir que este incidente seja acolhido e provido, a fim de
que o controle de legalidade do julgado e a aplicação uniforme do direito sejam
preservados por esta Egrégia Corte.
6. DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, e à luz das divergências e contrariedades cabalmente
demonstradas, requer-se o provimento do presente Incidente, com a consequente reforma
da decisão impugnada, a fim de que:
a) seja uniformizado o entendimento no sentido de ;
b) seja determinado o retorno dos autos à Turma de Origem para adequação do
acórdão recorrido de forma que seja analisado o pedido de , com posterior condenação do INSS,
nos termos expostos na inicial, tudo conforme determina a legislação pertinente à matéria.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

77. MODELO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS – TNU
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA __________ a TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
Processo n.º
PARTE RECORRENTE, devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA supra indicada, que promove contra o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., com base no art. 14, § 2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e art. 13 e ss. da Resolução
n.º 345/2015 do Conselho da Justiça Federal, a fim de interpor o presente INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS, consubstanciado nas razões anexas, que se requer sejam
encaminhadas ao Juízo ad quem, para apreciação e reforma da decisão impugnada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do Advogado
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS
Turma de Origem: Processo n.º
Recorrente:
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Assunto:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
RAZÕES DO RECURSO

EMÉRITOS JULGADORES
1. HISTÓRICO BREVE E NECESSÁRIO
A Parte Autora buscou, em síntese:
A sentença de primeiro grau .
É inadequada, entretanto, a interpretação exarada pela Colenda Turma Recursal, de
forma que se obriga a insurgência do recorrente.
2. DA DECISÃO IMPUGNADA
A decisão impugnada é contrária a inúmeros posicionamentos da Jurisprudência
Pátria, sendo oposta, inclusive, às prévias manifestações da própria Turma Recursal.
Vejamos seus ditames
ele>

incompatíveis com a nova ordem constitucional.
A Constituição Cidadã veio corrigir erros e injustiças, mas suas normas, nesse caso,
foram consideradas não autoaplicáveis 60 . Assim, somente após a promulgação das Leis
8.213/1991 e 8.212/1991, é que os benefícios previdenciários passaram a ser regrados
por normas constitucionalmente coerentes.
Mesmo não existindo norma compatível com os ditames constitucionais, não se
admitia que a concessão de benefícios previdenciários ficasse suspensa ou interrompida,
durante o tempo que levaria o legislador ordinário para elaborar as leis necessárias.
Tampouco poderiam deixar de ser reajustados os benefícios vigentes à época.
Com relação aos reajustes dos benefícios em manutenção, a própria CF dispôs
como deveriam ser feitos, em seu art. 58 do ADCT 61 .
Cabia, ainda, a regulamentação dos benefícios concedidos durante o chamado
“buraco negro”. Isso porque tais benefícios foram concedidos com base em leis e decretos
anteriores, sabidamente inconstitucionais, mas que eram, no momento, os únicos ditames
disponíveis.
Com a edição da Lei n.º 8.213/1991, resolveu-se o problema. Os artigos 144 e 145
estabeleceram a revisão dos benefícios concedidos posteriormente à Constituição Federal
de 1988 e o seu advento, durante o chamado Buraco Negro, nos seguintes termos:
Art. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência
Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e
reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, SUBSTITUIRÁ
PARA TODOS OS EFEITOS A QUE PREVALECIA ATÉ ENTÃO, não sendo devido, entretanto, o
pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de
outubro de 1988 a maio de 1992. (grifamos)
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada
concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas
mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (grifamos)
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os
efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia
seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios
de prestação continuada da Previdência Social.
Assim, como fica claro, a Lei aplicada aos benefícios concedidos durante o buraco
negro, para todos os fins, foi a nova lei de benefícios, qual seja, a Lei n.º 8.213/1991.

O próprio artigo 144 dispõe que a nova renda mensal encontrada substitui, para
todos os efeitos, as que prevaleciam até então.
É como se apagássemos o cálculo anterior e esses benefícios fossem concedidos
novamente, dali para frente, com a aplicação da nova norma. Até por isso, não se falou em
pagamento de diferenças.
Destaca-se que, se outro fosse o entendimento, ou seja, se considerarmos que
foram válidas as normas aplicadas e a forma de concessão anteriormente utilizada,
teríamos que, por óbvio, falar em pagamento das diferenças.
Quando o STF adotou o posicionamento da não autoaplicabilidade da norma
constitucional, os benefícios concedidos durante o buraco negro somente passam a ser
juridicamente aceitos após a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, somente
passam a ter validade os cálculos elaborados pelas regras novas trazidas pela Lei
constitucionalmente aceita. E esses cálculos e resultados (RMI) substituem os anteriores,
para todos os fins, conforme a própria determinação da LBPS.
Até porque, não podemos considerar, como válidos, cálculos elaborados sem a
correção dos 12 últimos salários, quando a Constituição Federal dizia expressamente da
necessidade de correção.
Assim, os benefícios foram concedidos com as regras antigas, apenas por não ser
possível a suspensão dos trabalhos pelo INSS até que a nova norma infraconstitucional
viesse a ser elaborada. Mas a validade jurídica e os efeitos de tais benefícios dizem
respeito à entrada em vigor da Lei n.º 8.213/1991, quando os mesmos foram devidamente
revisados e passaram a ser condizentes com as normas constitucionais pertinentes.
Pois bem! Fica esclarecido, aqui, o motivo da aplicação da Lei n.º 8.213/1991 aos
benefícios concedidos durante o buraco negro, posto que inexistentes regras
contemporâneas constitucionalmente válidas.
Portanto, os benefícios concedidos nesse período devem ser considerados à luz das
regras trazidas pela Lei n.º 8.213/1991, sendo que sua validade e eficácia jurídica apenas
começaram a existir após a aplicação do artigo 144 e 145 da referida Lei.
3.2 DA LEI N.º 8.870/1994 E DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI N.º 8.213/1991 FRENTE AO ERRO
COMETIDO PELO LEGISLADOR
Após a análise das formas de concessão dos benefícios, bem como de seus

esultados práticos, o legislador percebeu que a sistemática de fixação de alguns dos
valores de RMI tinha uma “falha” que gerava prejuízo aos segurados. Prejuízos esses que
não eram intenção do Legislador.
Assim, elaborou-se a Lei n.º 8.870/1994, na qual o legislador reconheceu a falha e
estabeleceu formas para a sua correção, inclusive para os benefícios concedidos
anteriormente a 1994. Estabeleceu no seu artigo 26:
OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DA LEI N.º 8.213/1991, de 24 de julho de 1991, com data de
início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre
salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em decorrência do disposto no § 2.º
do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual
correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário de benefício considerado para a
concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto
do salário de contribuição vigente na competência de abril de 1994.
A Lei n.º 8.870/1994 veio, portanto, sanar erro cometido quando da elaboração do
cálculo de alguns benefícios, sendo medida corretiva às regras presentes na Lei n.º
8.213/1991.
Cumpre registrar que as regras foram modificadas tanto para o passado quanto para
o futuro, sendo que, a partir da Lei n.º 8.880/1994, tem-se a aplicação do incremento.
Vejamos o artigo:
Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213/1991, com data de início a partir de 1.º de março
de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários de
contribuição expressos em URV.
§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a
março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo
31 da Lei n.º 8.218/1991, com as alterações da Lei n.º 8.542/1992 o convertidos em URV, pelo valor em
Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.
§ 2.º A partir da primeira emissão do Real, os salários de contribuição computadores no cálculo do salário de
benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1.º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela
variação integral do IPC-r.
§ 3.º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário de
contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será
incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado
que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário de contribuição vigente na
competência em que ocorrer o reajuste.
Desta forma, quando do primeiro reajustamento do benefício (integral ou

proporcional), há a incidência do chamado “incremento”, nos moldes do que atualmente
estabelece o § 3.º do artigo 35 do Decreto n.º 3.048/1999:
§ 3.º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário de
contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido
limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a
concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário de
contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Portanto, o artigo 26 da Lei n.º 8.870/1994 não criou uma regra nova e específica,
que se destinava apenas aos benefícios iniciados entre 5.4.1991 e 31.12.1993.
Pelo contrário! Seus ditames foram incorporados à própria forma de cálculo de
todos os benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213/1991.
Isso porque, a Lei n.º 8.870/1994 trouxe a aplicação retroativa (até abril de 1994), e
a Lei n.º 8.880/1994, a aplicação futura (a partir de março de 1994), sendo que a utilização
do incremento perdura até hoje, por meio do disposto no Decreto n.º 3.048/1999.
É óbvio, portanto, que a Lei n.º 8.870/1994 reconheceu que a aplicação da Lei n.º
8.213/1991 – mais especificamente do seu artigo 29, § 2.º – gera um prejuízo aos
segurados, com evidente desequilíbrio entre custeio e prestação. Reconheceu, assim, que
a limitação do artigo 29, § 2.º, não é totalmente compatível com as demais normas da Lei
n.º 8.213/1991.
Portanto, não se está diante de uma nova regra. Atualmente, a necessidade do
incremento no primeiro reajuste vem prevista no RBPS (o § 3.º do artigo 21 da Lei n.º
8.880/1994 era direcionado apenas aos benefícios calculados com conversão de salários
de contribuição em URV).
Pois bem! Se o artigo 26 da Lei n.º 8.870/1994 é mero reconhecimento de um
“problema” na aplicação das normas da Lei n.º 8.213/1991, não se vislumbra qualquer
razão para que se excepcione sua aplicação apenas aos benefícios iniciados após
5.4.1991.
Ora, aos titulares de benefícios iniciados entre 5.10.1988 e 5.4.1991, o artigo 144 da
Lei n.º 8.213/1991 também conferiu o acesso às regras estabelecidas na nova LBPS, no
que afeta ao cálculo da RMI. A única restrição imposta – comparativamente com os
benefícios iniciados após 5.4.1991, diz respeito ao pagamento das parcelas vencidas
antes de 6.1992 e está ligada, essencialmente, ao custeio.
E a Lei n.º 8.870/1994 fala, inicialmente, em benefícios concedidos nos termos da Lei

8.213, mostrando, assim, sua real motivação.
Desse modo, se as novas regras, aplicadas na revisão do artigo 144 da Lei n.º
8.213/1991, reconhecidamente, contêm trato equivocado no que afeta à limitação do
salário de benefício, a depender de adaptação/correção, não há qualquer razão para que
se deixe de revisar os benefícios com datas de início compreendidas no período de 05-10-
1988 a 04-04-1991.
Não se trata, aqui, apenas de reconhecimento de inconstitucionalidade, por ofensa
aos princípios da isonomia e irredutibilidade. O que se está dizendo é que a aplicação do
artigo 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 – de constitucionalidade reconhecida pelos Tribunais
Pátrios – não dispensa posterior recomposição da diferença entre a média dos salários de
contribuição do PBC e aquele limite máximo, sob pena de desequilíbrio entre prestação e
custeio.
4. DA DECISÃO PARADIGMA
Exemplo:
No estrito atendimento dos pressupostos recursais adiante, no que alude ao mérito,
passamos à demonstração das divergências e contrariedades verificadas.
Transcrevemos, a seguir, o inteiro teor da decisão prolatada pela Turma Recursal de
Santa Catarina (que segue anexa), nos autos do Processo n.º 2004.72.07.0009478/
2005.72.95.004890-6, bem como a íntegra do Voto, em que é Relatora a Juíza Federal
Eliana Paggiarin Marinho, que, nos autos de causa idêntica a esta, pontificou em voto
vitorioso:
Recurso contra Sentença
Relatora: Eliana Paggiarin Marinho
Processo n.º 2004.72.07.000947-8/2005.72.95.004890-6
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do cálculo do valor
inicial de aposentadoria por tempo de serviço DIB 22-12-1990.
Segundo consta, na aplicação do artigo 144 da Lei n.º 8.213/1991 o INSS apurou média dos últimos salários de
contribuição igual a Cr$ 140.858,11, limitando o salário de benefício ao teto então vigente (66.079,80), com

posterior aplicação do coeficiente de cálculo da RMI, que ficou em 50.220,64 (76%).
Alega o Autor que, diferentemente do que ocorreu com os benefícios iniciados após 05-041991, não houve
qualquer recomposição posterior acerca da limitação ocorrida. Defende que, ao estabelecer a revisão apenas
dos benefícios deferidos no período de 05-04-1991 a 31-121993, o artigo 26 da Lei n.º 8.870/1994 feriu o princípio
da isonomia, mostrando-se, à evidência, inconstitucional.
O Magistrado sentenciante, em sua fundamentação, destacou, de início, a impossibilidade de o Judiciário
reconhecer inconstitucionalidade por omissão. Na sequência, entendeu ausente ofensa aos princípios
constitucionais da isonomia e da irredutibilidade, registrando:
“Após a concessão do benefício, a renda mensal inicial foi corrigida pelos índices previdenciários, não se
vislumbrando redução do benefício. O pedido do autor, de reposição do percentual da média dos salários de
contribuição que foi expurgado na limitação ao teto do salário de benefício, importa em aumento real da sua
renda mensal, acima do índice de reajuste dos benefícios. Não afronta, pois, tal princípio constitucional.
No Direito Previdenciário, comum a distinção entre os benefícios de acordo com a data da concessão. Inúmeras
diferenças entre benefícios estão configuradas pelo simples fator tempo, que é um critério instituidor de
desigualdade. Assim não fosse, todos os benefícios anteriores à Constituição deveriam ser revisados com base
nas novas normas da Lei 8.213/1991, o que não vem sendo aceito pela jurisprudência.
A data de 5.4.1991, criada como balizador, provém de uma determinação constitucional. Previu a Constituição
Federal de 1988 que, num prazo de dois anos e meio, seriam implantados progressivamente os planos de
benefícios da previdência social (art. 59, caput e parágrafo único, da CF/1988). Estava o legislador autorizado,
constitucionalmente, a implementar as mudanças num prazo de 30 meses, o que de fato ocorreu. Saliente-se
que, em que pese a mora legislativa (a Lei 8.213/1991 foi publicada mais de 30 meses após a Constituição,
houve cuidado do legislador em resguardar a data de 5.4.1991 – vide arts. 144 e 145 da Lei 8.213/1991). A Lei
8.870/1994, manteve o mesmo critério e o legislador entendeu que, para a disciplina nela contida, a mudança
seria implementada a partir de 5.4.1991, não afrontando qualquer ditame constitucional, pelo contrário, seguindoo
perfeitamente”.
É O RELATÓRIO.
A Lei n.º 8.213/1991, em seus artigos 144 e 145, estabeleceu revisão dos benefícios concedidos posteriormente
à CF/1988, nos seguintes termos:
Art. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência
Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e
reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para
todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer
diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de
1992.
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada
concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas
mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os
efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia
seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios
de prestação continuada da Previdência Social (grifei).
Implementadas as revisões acima, mediante aplicação nas novas regras relativas ao cálculo dos valores iniciais
dos benefícios previdenciários (introduzidas pela própria Lei n.º 8.213/1991), posteriormente, através da Lei n.º

8.870/1994 o legislador reconheceu que a sistemática de fixação daqueles valores tinha uma “falha” que gerava
prejuízo aos segurados. Estabeleceu, assim, no seu artigo 26:
Os benefícios concedidos nos termos da Lei n.º 8.213/1991, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5
de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de
benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em decorrência do disposto no § 2.º do art. 29
da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual
correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário de benefício considerado para a
concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar
superiores ao teto do salário de contribuição vigente na competência de abril de 1994.
Cumpre registrar que a recomposição acima foi incorporada ao RGPS, a partir da Lei n.º 8.880/1994. Desde
então, quando do primeiro reajustamento do benefício (integral ou proporcional) há a incidência do chamado
“incremento”, nos moldes do que atualmente estabelece o § 3.º do artigo 35 do Decreto n.º 3.048/1999:
§ 3.º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário de
contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido
limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a
concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário de
contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste (destaquei).
Tenho que o artigo 26 da Lei n.º 8.870/1994 não criou uma regra nova, que se destina, legitimamente, apenas aos
benefícios iniciados entre 05-04-1991 e 31-12-1993. O que a Lei n.º 8.870/1994 fez foi reconhecer que a
aplicação da Lei n.º 8.213/1991 – mais especificamente do seu artigo 29, § 2.º (O valor do salário de benefício
não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data
de início do benefício) – gera um prejuízo aos segurados, com evidente desequilíbrio entre custeio e prestação.
Reconheceu que a limitação do artigo 29, § 2.º, não é totalmente compatível com as demais normas da Lei n.º
8.213/1991.
Tanto não se está diante de uma nova regra que, atualmente, a necessidade do incremento no primeiro reajuste
vem prevista apenas no RBPS (o § 3.º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994 era direcionado apenas aos benefícios
calculados com conversão de salários de contribuição em URV).
Pois bem. Se o artigo 26 da Lei n.º 8.870/1994 é mero reconhecimento de um “problema” na aplicação das
normas da Lei n.º 8.213/1991, não vejo qualquer razão para que se excepcione sua aplicação apenas aos
benefícios iniciados após 05-04-1991.
Ora, aos titulares de benefícios iniciados entre 05-10-1988 e 05-04-1991 o artigo 144 da Lei n.º 8.213/1991
também conferiu o acesso às regras estabelecidas na nova LBPS, no que afeta ao cálculo da RMI. A única
restrição imposta – comparativamente com os benefícios iniciados após 05-04-1991 –, diz respeito ao
pagamento das parcelas vencidas antes de 06-1992 e está ligada, essencialmente, ao custeio.
Ora, se as novas regras, aplicadas na revisão do artigo 144 da Lei n.º 8.213/1991, reconhecidamente contém
trato equivocado no que afeta à limitação do salário de benefício, a depender de adaptação/correção, não há
qualquer razão para que se deixe de revisar os benefícios com datas de início compreendidas no período de 05-
10-1988 a 04-04-1991.
Não se trata, aqui, de reconhecimento de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da isonomia e
irredutibilidade. O que se está dizendo é que a aplicação do artigo 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 – de
constitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Pátrios, não dispensa posterior recomposição da diferença entre
a média dos salários de contribuição do PBC e aquele limite máximo, sob pena de desequilíbrio entre prestação
e custeio.
Dita recomposição, na linha do procedimento adotado pelo atual RBPS, pode ser feita mediante concessão de
incremento no primeiro reajuste.
Finalmente, anoto que o Egrégio TRF4, em precedentes mais atuais, tem deferido a revisão pretendida pelo
Autor (embora com o argumento da isonomia, diverso daquele ora invocado) – vide AC 2000.72.07.001825-5, 6 a

Turma, DJU 16-06-2004, p. 1150, rel. Juiz SERGIORENATO TEJADA GARCIA.
Voto, assim, no sentido de dar provimento ao recurso do Autor, condenando o INSS a:
a) revisar o benefício previdenciário titularizado pelo Autor (DIB 22-12-1990), incorporando, por ocasião do
primeiro reajuste após a concessão, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite
máximo então vigente – observando que o valor, assim reajustado, não deverá superar o novo limite máximo do
salário de contribuição, vigente na competência em que ocorrer o reajuste;
b) pagar ao Autor as diferenças de proventos não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção
monetária a contar da data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, além de juros de mora de
12% ao ano, estes a partir da citação (Súmulas n.º s 02 e 07 desta TRSC).
Com a baixa dos autos à origem deverá ser atualizado o cálculo já elaborado, incluindo-se as parcelas vencidas
até esta data e respeitada a renúncia manifestada pelo Autor, relativamente ao valor que excedeu 60 salários
mínimos na data do ajuizamento. As parcelas vincendas serão objeto de pagamento administrativo.
Eliana Paggiarin Marinho Juíza Federal
Portanto, existem entendimentos totalmente contrários na interpretação do direito
material em Turmas Recursais de diferentes Regiões. Extrai-se da decisão transcrita, com
nitidez meridiana, a divergência entre o seu teor e do entendimento adotado pela Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de .
5. PREQUESTIONAMENTO
.
Exemplo:
Resta clara a ofensa direta e frontal pelo acórdão recorrido aos arts. 5.º, caput, e
201, § 1.º, todos da Constituição Federal, senão, vejamos:
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a
propriedade nos termos seguintes:
Não se trata, aqui, apenas de reconhecimento de inconstitucionalidade por ofensa ao
princípio da isonomia. O que se está dizendo é que a aplicação do artigo 29, § 2.º, da Lei
n.º 8.213/1991 – de constitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Pátrios –, não
dispensa posterior recomposição da diferença entre a média dos salários de contribuição
do PBC e aquele limite máximo, sob pena de desequilíbrio entre prestação e custeio.
Até em uma análise superficial, fica destacado o erro que cometeu o INSS. Não se

pode tratar de maneira tão desigual aqueles que possuem direitos iguais!
Não obstante o mencionado erro cometido, o INSS, na esteira de irregularidades,
ainda contrariou preceitos constitucionais fundamentais inerentes ao propósito da
Seguridade Social no País, quais sejam:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
[...]
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios.
Em consonância com esse dispositivo, dispõe ainda o artigo 201, §§ 1.º e 4.º:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 1.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
§ 4.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.
Com efeito, restou demonstrada nos autos a violação aos dispositivos constitucionais
suprarreferidos, que impõem, dentre outros, a igualdade nas regras de concessão dos
benefícios bem como a manutenção do valor real e a sua irredutibilidade.
Conclui-se que, ao assim proceder, o INSS afrontou o direito dos segurados do
RGPS de terem seus benefícios previdenciários compatíveis com o valor contribuído ao
longo de suas vidas laborativas, conforme lhes garante a norma constitucional.
Como se vê, o acórdão recorrido ao validar a interpretação dada pelo INSS, por
meio de portarias e outros atos normativos, violou o disposto nos arts. 5.º, caput; 194, IV;
201, §§ 1.º e 4.º, da CF/1988, motivo pelo qual requer-se o explícito pronunciamento desta
Egrégia Turma acerca da eventual inconstitucionalidade mencionada, no intuito de
resguardar a interposição de possível Recurso Extraordinário.
6. DA NECESSIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Resta claro que a matéria necessita ser uniformizada, tendo em vista a divergência
jurisprudencial encontrada nos acórdãos supramencionados, onde se deu interpretação e
aplicação totalmente antagônica e divergente sobre o mesmo tema.
Em suma, estando devidamente comprovado que o v. acórdão recorrido transbordou
não só o direito federal expresso como a própria jurisprudência que o interpretou, restando
ao(à) Recorrente pedir que este incidente seja acolhido e provido, a fim de que o controle
de legalidade do julgado e a aplicação uniforme do direito federal sejam preservados por
esta Egrégia Corte.
7. DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, e à luz das divergências e contrariedades cabalmente
demonstradas, requer-se o provimento do presente Incidente, com a consequente reforma
da decisão impugnada, a fim de que:
a) seja uniformizado o entendimento no sentido de ;
b) seja determinado o retorno dos autos à Turma de Origem para adequação do
acórdão recorrido de forma que seja analisado o pedido de , com posterior condenação do INSS,
nos termos expostos na inicial, tudo conforme determina a legislação pertinente à matéria.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

78. MODELO DE AGRAVO AO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO PARA SEGUIMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA
RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ou DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DA ____ REGIÃO
PROCESSO:
RÉU:
ASSUNTO: AGRAVO CONTRA INADMISSÃO PRELIMINAR DO INCIDENTE
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL OU PELO
PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSRISPRUDÊNCIA
DA.ª REGIÃO
A PARTE AUTORA, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em
epígrafe, vem, por seus procuradores firmatários, à presença de Vossa Excelência, nos
termos do art. 15 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, instituído
pela Resolução n.º 345/2015, apresentar AGRAVO contra inadmissão preliminar do
Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência.
Requer-se, inicialmente, com base no § 2.º do art. 15 do Regimento Interno da TNU,
que, tendo em vista os fundamentos colacionados, que seja reconsiderada a decisão e se
dê o devido prosseguimento ao incidente. Em não havendo reconsideração, requer desde
logo que os autos sejam remetidos ao Juízo ad quem, para apreciação e reforma da
decisão impugnada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS
Turma de Origem:
Processo n.º
Agravante:
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
RAZÕES DO AGRAVO PARA SEGUIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
EMÉRITOS JULGADORES
Dispõe o art. 15 do Regimento Interno da TNU, instituído pela Resolução n.º
345/2015 e suas modificações posteriores:
Art. 15. O pedido de uniformização será inadmitido quando não preenchidos todos os requisitos de
admissibilidade recursal, notadamente se:
[...]
§ 1.º Inadmitido na origem o pedido de uniformização, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no
prazo de dez dias a contar da publicação da decisão, fundamentando-se no equívoco da decisão recorrida.
§ 2.º Reconsiderada a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, o agravo será julgado prejudicado,
devendo os autos serem remetidos à Turma Nacional de Uniformização.
No caso em apreço, a negativa de seguimento ao Incidente formulado baseou-se na
assertiva de que a decisão paradigma não “representa” a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 2.º, da Lei n.º 10.259/2001.
Tal informação, entretanto, não coaduna com a realidade dos fatos.
Desta forma, alicerçado nos termos do § 1.º do art. 15 do Regimento Interno da
Turma Nacional de Uniformização, instituído pela Resolução n.º 345/2015 e suas
modificações posteriores, requer seja revista da decisão a quo e seja devidamente
processado o incidente de uniformização interposto, de forma a se garantir a análise dos
presentes autos por essa nobre Turma de Uniformização.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Cidade, data.
Assinatura do advogado

79. MODELO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PARTE AUTORA, devidamente qualificado(a) nos autos da presente AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS), por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com base no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 e art. 34 da Resolução n.º
345/2015, do Conselho da Justiça Federal, interpor o presente INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
consubstanciado nas razões anexas, que se requer sejam encaminhadas ao Juízo ad
quem, para apreciação e reforma da decisão impugnada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado.
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo n.º
Origem: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs
Recorrente:
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Assunto:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RAZÕES DO RECURSO

NOBRES JULGADORES
1. HISTÓRICO BREVE E NECESSÁRIO
A Parte Autora buscou, em síntese:
.
A sentença de primeiro grau .
É inadequada, entretanto, a interpretação exarada pela Colenda Turma Nacional de
Uniformização, que confrontou, de forma contundente, a jurisprudência dominante deste
nobre Tribunal, merecendo a insurgência do recorrente pelas razões e motivos que
seguem.
2. DA DECISÃO IMPUGNADA
A decisão impugnada é contrária a inúmeros posicionamentos da jurisprudência
pátria, sendo oposta, inclusive, às prévias manifestações deste Colendo Tribunal. Vejamos
seus ditames:
.
Está demonstrada, portanto, a inadequada interpretação adotada pelo e. Relator e
demais julgadores que o acompanharam, o que, por si só, já garante a necessidade de
reforma da decisão combatida.
3. DO MÉRITO DISCUTIDO NO PRESENTE INCIDENTE
.
4. DA DECISÃO PARADIGMA

colocar jurisprudências, mas sim fazer comentários e explicações, de forma a salientar a
semelhança entre os casos>.
Resta claro, portanto, que existe orientação jurisprudencial dominante neste Colendo
Tribunal Superior em sentido oposto ao adotado pela Turma Nacional de Uniformização,
decisões essas que garantem o direito perseguido pela Parte. Assim, torna-se inadequada
a manutenção da decisão combatida, merecendo pronta reforma.
5. DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
Ficou comprovada a necessidade de uniformização da interpretação do direito
material em análise, tendo em vista a divergência jurisprudencial encontrada no acórdão da
Turma Nacional de Uniformização dos JEFs com os precedentes dessa E. Corte.
Em suma, estando devidamente comprovado que o v. acórdão recorrido transbordou
não só o direito federal expresso como a própria jurisprudência que o interpretou, resta, à
parte Recorrente, pedir que este incidente seja acolhido e provido, a fim de que o controle
de legalidade do julgado e a aplicação uniforme do direito sejam preservados por esta
Egrégia Corte.
6. REQUERIMENTO
Diante de todo o exposto, e à luz das divergências e contrariedades cabalmente
demonstradas, requer-se o provimento do presente Incidente, com a consequente reforma
da decisão impugnada, a fim de que:
a) seja uniformizado o entendimento no sentido de ;
b) seja determinado o retorno dos autos à Turma de Origem para adequação do
acórdão recorrido de forma que seja analisado o pedido de , com posterior condenação do INSS,
nos termos expostos na inicial, tudo conforme determina a legislação pertinente à matéria.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

80. MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) PRESIDENTE DA
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS
Processo n.º
Assunto: Troca de benefício. Desaposentação.
PARTE RECORRENTE, já devidamente qualificada na presente Ação de Revisão de
Benefício Previdenciário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
inconformada com o v. Acórdão proferido pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização
de Jurisprudência dos JEFs, que negou provimento ao Incidente de Uniformização
interposto, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, inciso III,
letra “a”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para
o Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Requer se digne Vossa Excelência a receber o presente recurso, determinando o seu
processamento, para posterior remessa dos autos ao Egrégio STF.
Tendo em vista que já houve reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo
STF (RE n.º 639.856), requer-se o sobrestamento do feito até que a matéria seja
devidamente uniformizada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Processo n.º
Recorrente:
Recorrido: INSS
Vara de Origem:

Assunto:
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMINENTES MINISTROS
1. PRELIMINARMENTE – DA REPERCUSSÃO GERAL
Cumpre ressaltar que o presente Recurso Extraordinário discute tema de importante
relevância social, jurídica e econômica, atendendo ao requisito da repercussão geral para
fins de admissão pelo STF, conforme o disposto no Código de Processo Civil/2015, senão
vejamos:
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário,
quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1.º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2.º O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal.
§ 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso:
I – impugnar decisão contrária a súmula ou precedente do Supremo Tribunal Federal;
II – contrariar tese fixada em julgamento de casos repetitivos;
III – questionar decisão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos termos do art.
97 da Constituição Federal.
Dito isso, cabe à parte aqui demonstrar que a presente lide busca assegurar o direito
ao melhor benefício através do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por
tempo de contribuição de acordo com a regra de transição prevista na Emenda
Constitucional n.º 20/1998, já que este cumpriu os requisitos nela previstos.
O tema é de suma relevância, posto que refletirá em uma gama enorme de
beneficiários, que, assim como a parte ora recorrente, vêm sofrendo perdas consideráveis
em seus benefícios.
Assim, é importante ressaltar que a presente demanda, apesar de discutir os valores
recebidos por apenas um de seus muitos segurados, atingirá uma gama enorme de
beneficiários.
Acerca do tema, é oportuno transcrever o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e
Daniel Mitidiero na obra “Repercussão Geral no Recurso Extraordinário”:

A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal pode ser
caracterizada tanto em uma perspectiva qualitativa como quantitativa.
Na primeira, sobreleva para individualização da transcendência o importe da questão debatida para a
sistematização e desenvolvimento do direito; na segunda, o numero de pessoas susceptíveis de alcance, atual
ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa
(notadamente, coletivo ou difuso) 62 .
Ainda, e segundo a redação do artigo 194, caput, da Constituição Federal, a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a
previdência e a assistência social.
Devemos entender a previdência ora discutida não apenas como o direito de um
segurado, mas como a forma de proteção social protegida constitucionalmente. Ainda no
que tange à referida proteção social, é oportuno registrar a lição de Celso Barroso Leite:
[...] proteção social, portanto, é o conjunto de medidas de caráter social destinadas a atender certas
necessidades individuais; mais especificamente, as necessidades individuais que, não atendidas, repercutem
sobre os demais indivíduos e, em última análise, sobre a sociedade 63 .
Desta feita, torna-se evidente que o presente apelo merece ser acolhido e julgado
por este Nobre Tribunal, haja vista que, conforme já demonstrado, a presente lide trata de
tema extremamente relevante, trazendo reflexos econômicos não apenas para o caso em
pauta, mas atingindo uma gama de segurados e beneficiários.
2. BREVE RESUMO PROCESSUAL
Através da presente demanda a parte ora Recorrente buscou, em
síntese, o recálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de
contribuição com base no direito ao melhor benefício, no presente caso, através do cálculo
conforme a regra de transição prevista no artigo 9.º da Emenda Constitucional n.º 20, de
1998, uma vez cumpridos todos os requisitos nela previstos.
Ao analisar os autos, o MM. Juiz de 1.º grau julgou os pedidos improcedentes,
inconformada, a parte ora Recorrente, apresentou recurso inominado para a Turma
Recursal da Seção Judiciário de ...e na sequência Incidente de Uniformização Nacional,
sendo mantida a negativa do pedido por todas as instâncias.
Salienta-se que tanto na peça inicial quanto no recurso inominado foi feito o devido
prequestionamento da matéria com o intuito de resguardar a possibilidade de interposição

de Recurso Extraordinário.
Em que pese as razões da parte ora Recorrente, a Turma Nacional de Uniformização
dos JEFs negou provimento ao Incidente de Uniformização por entender incabível a revisão
pretendida.
Inconformada, vem a parte ora Recorrente apresentar o presente recurso extremo,
certa de seu bom direito.
É a síntese processual necessária.
3. DAS RAZÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O presente apelo raro tem seu cabimento amparado no permissivo genérico do art.
102, III, “a”, e, especialmente, na ofensa direta e frontal pelo acórdão ora recorrido, aos
artigos 5.º, II (Princípio da Legalidade) e XXXVI (Princípio do Direito Adquirido), 6.º (Direito
à Previdência Social), 37, caput (dever do INSS de agir de acordo com a previsão legal),
e, ainda, aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
4. RAZÕES DO RECURSO
Inicialmente, ressaltamos que o tema aqui discutido já tem repercussão geral
reconhecida por esta Nobre Corte, e já há, inclusive, parecer favorável do MPF, vejamos a
ementa:
Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do
salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16.12.1998. 4.
Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei n.º 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pela EC
n.º 20/1998. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei n.º 9.876, de 26.11.1999. 6. Relevância da questão
constitucional. Repercussão geral reconhecida.
(RE n.º 639.856, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11.12.2012).
O presente caso envolve o direito da parte ora Recorrente ao melhor cálculo possível
na concessão do seu benefício, tendo em vista que se aposentou depois das mudanças
trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e cumpriu as regras de transição nela
previstas.
Para melhor elucidar o direito aplicável à espécie, destacamos que a EC n.º 20/1998
extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, substituindo-a pela aposentadoria por

tempo de contribuição. Além disso, o art. 9.º da EC n.º 20/1998 garantiu aos segurados já
filiados ao RGPS, na data de sua promulgação (16.12.1998), o direito à apuração da
renda mensal inicial com base nas regras até então vigentes. Vejamos as mudanças
trazidas:
A Constituição Federal, antes da reforma de 1998, assim dispunha em seu artigo 202
sobre a aposentadoria:
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e
seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos
reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes
condições: (...)
II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a
trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de
magistério.
§ 1.º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à
mulher. (...)
Com as mudanças introduzidas pela EC n.º 20, de 15.12.1998, a matéria passou a
ser regulamentada no artigo 201 da Lei Magna, da seguinte forma:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) (...)
§ 7.º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela
Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) (...)
Fica clara, assim, a alteração de nomenclatura do benefício e extinção da
aposentadoria proporcional. Vale lembrar, contudo, que a EC n.º 20/1998 criou regra de
transição opcional para os trabalhadores que já estavam filiados ao RGPS em 16.12.1998.
Essa opção restou consagrada no artigo 9.º:
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, de 15.12.1998:
Art. 9.º Observado o disposto no art. 4.º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas
normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria
ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda,
quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I – contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta
Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1.º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o
disposto no art. 4.º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição,
quando atendidas as seguintes condições:
I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação
desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se
refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso
anterior, até o limite de cem por cento.
Assim, passaram a existir duas formas diferentes de concessão da aposentadoria
por tempo de contribuição, quais sejam:
• regra permanente: art. 201 da Constituição Federal, sem exigência de idade mínima;
• regra de transição: art. 9.º da EC n.º 20/1998, acessível apenas a quem se filiou ao
RGPS até a sua publicação (16.12.1998), sendo necessário o cumprimento de requisitos
extras: pedágio em relação ao tempo de contribuição faltante em 16.12.1998 e idade
mínima – 53 anos para homem/48 anos para mulheres.
Após cerca de um ano da referida Emenda Constitucional, veio a Lei n.º 9.876/1999,
alterando o período básico de cálculo dos benefícios, bem como prevendo a aplicação do
Fator Previdenciário, criando, portanto, uma terceira regra.
Sim, terceira regra porque não podemos simplesmente esquecer a regra de
transição prevista no artigo 9.º da EC n.º 20/1998 ou, como tem sido feito, mesclar ambas
as regras, aí sim criando um sistema híbrido!
A edição da Lei n.º 9.876/1999 não pode restringir os efeitos da regra de transição
prevista na EC n.º 20/1998 até a data de entrada em vigor desta, até que seja possível, o
segurado que cumprir os requisitos previstos na referida regra de transição, poderá se
beneficiar da mesma.
Em momento algum a regra de transição prevista na EC n.º 20/1998 dispôs acerca
de um prazo limite para que os requisitos previstos nela fossem cumpridos, o prazo de sua
aplicação se dará naturalmente quando da necessidade de cumprimento dos requisitos

que, com o passar dos anos, não serão mais vantajosos aos segurados, que,
necessariamente, terão que se adequar às novas regras trazidas por meio da Lei n.º
9.876/1999.
Ora, não podemos admitir que, com a edição da Lei n.º 9.876/1999, a regra de
transição prevista na EC n.º 20/1998 seja esquecida, ou pior, que seja aplicada de forma
conjunta com as inovações da Lei n.º 9.876/1999 como tem ocorrido! Aí sim, criando um
sistema híbrido que exige o cumprimento das regras de transição da EC n.º 20/1998 e
calcula o benefício com base na Lei n.º 9.876/1999.
Passamos, assim, a defender o direito da parte a melhor forma de cálculo/melhor
benefício!
4.1 DO DIREITO AO CÁLCULO COM BASE NA REGRA VIGENTE NO MOMENTO DA
CRIAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO)
Quando a EC n.º 20/1998 entrou em vigor, a Lei n.º 8.213/1999 previa em seu artigo
29 que o salário de benefício seria apurado da seguinte forma:
O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos
salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da
atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis),
apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Salienta-se que a própria CF/1988, no artigo 202, previa a média sobre os 36 últimos
salários de contribuições:
É assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a
média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e
comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a
preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
Assim, quando a regra de transição da EC n.º 20/1998 dispõe em seu artigo 9.º que,
“Observado o disposto no art. 4.º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a
aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência
social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime
geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando,
cumulativamente, atender aos seguintes requisitos”, a EC n.º 20/1998 se refere ao cálculo
com 36 contribuições que era o até então vigente.
Não há justificativa de se defender que o cálculo seja feito de outra forma, posto que

a aposentadoria a que se refere a emenda é aquela existente até aquele momento, antes
da alteração da regra permanente no texto constitucional.
Vale lembrar que o mesmo ocorre no caso dos servidores públicos, quando da
promulgação das ECs n.º 41/2003 e n.º 47/2005, que retirou a paridade de reajuste e
integralidade da última remuneração para as aposentadorias no RPPS.
Ora, se o servidor cumprir as regras de transição trazidas na emenda, e tendo ele se
filiado antes da sua promulgação, tem direito ao cálculo anterior, com integralidade e
paridade. Não se aceita que ele pague o tempo a mais, cumpra os requisitos extras e
ainda tenha que se submeter à regra nova, mais prejudicial!
Regra de transição é para beneficiar o segurado e não criar dupla incidência de
requisitos prejudiciais a ele.
Pois bem, a mesma coisa se requer agora para o RGPS, e, portanto, todos os
segurados que cumprirem as regras de transição da EC n.º 20/1998 devem ter direito a ter
seus benefícios calculados conforme a regra vigente até aquele momento, qual seja, a
média das ultimas 36 contribuições, apuradas em período não superior a 48 meses e sem
qualquer aplicação de fator previdenciário.
Cabe ressaltar que essa lógica é ainda mais evidente quando lembramos que na data
da EC n.º 20/1998 não existia a Lei n.º 9.876/1999!
Nesse mesmo sentido destacamos a esclarecedora decisão emanada anteriormente
pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE
CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 9.876/1999 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS
DE TRANSIÇÃO.
1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, a Constituição Federal, em seu art.
201, § 7.º, estabelece que fica assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da
lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher.
2. O art. 9.º, caput, da EC n.º 20/1998 oferece duas opções ao segurado que já era filiado à Previdência Social
quando do seu advento: aposentar-se com a regra de transição ou pela nova sistemática inaugurada, o que lhe
for mais favorável (e esta é, essencialmente, a razão de ser de tal tipo de regra).
3. Em matéria previdenciária as regras de transição sempre encontram justificativa no princípio da confiança.
Preservam a estabilidade da relação de confiança mútua que deve existir entre segurados e Previdência Social.
Exemplo disso é a regra do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que veio para compatibilizar a exigência de carência
de 60 meses para 180 meses nos casos das aposentadorias por idade e tempo de serviço, não se tratando de
respeito a direito adquirido ou a expectativas de direito, mas de respeito ao princípio da confiança.
4. A opção pela utilização da regra de transição não se restringe apenas à mera garantia aos filiados ao Regime
Geral de Previdência Social antes da reforma à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição

proporcional e à não submissão aos novos requisitos postos, mas, de forma mais ampla, de garantir ao
segurado nesta condição o direito de ter o benefício, todo ele, calculado sem a aplicação de qualquer uma das
mudanças introduzidas pela reforma constitucional.
5. Assim, se o segurado opta pela regra de transição, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo artigo 9.º
(idade mínima, pedágio, tempo de serviço e carência), o faz também para que seja calculado o valor inicial do
benefício consoante as regras anteriores. Afasta-se, portanto, a aplicação de quaisquer critérios atuariais do
cálculo do benefício, porquanto estes fazem parte das novas normas estabelecidas pela EC n.º 20/1998 para o
RGPS. Possibilita-se a utilização de um período básico de cálculo (PBC) de somente 36 salários de contribuição
e, principalmente, exclui-se a aplicação do fator previdenciário. A utilização deste em benefício concedido com
fulcro na regra de transição implica verdadeiro bis in idem quanto à valoração da idade do segurado, seja como
condição para a inserção no regime transicional, seja como variável que influirá no cálculo do salário de
benefício.
6. Entendimento este que traz, inclusive, outra consequência: dá “vida” ao disposto na regra de transição no que
se refere ao pedágio para a inserção do segurado na regra de transição para fins de concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição integral, fadada ao esvaziamento pelo que dispõe a mais abalizada
doutrina (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da
Previdência Social. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p. 187; CUNHA, Lásaro Cândido da. Reforma
da Previdência. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 83; e MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei
Básica da Previdência Social. Tomo II. Plano de Benefícios. 5. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 322), justamente pelo
fato de que o cumprimento de tal pedágio tem o condão de eximir o segurado da submissão às novas regras de
cálculo.
7. Regras de transição inseridas na legislação previdenciária que não podem ser mais prejudiciais aos
segurados que as novas regras permanentes, sendo exatamente isto que ocorre quando se exige do segurado,
na concessão das aposentadorias proporcionais do § 1.º do art. 9.º da EC n.º 20/1998, o atendimento do
requisito idade mínima e pedágio, sem dispensá-lo da submissão às regras de cálculo introduzidas pela Lei n.º
9.876/1999.
(TRF4, AC n.º 0007564-09.2009.404.7100, 6.ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, DE 09.08.2012).
Portanto, o cerne da discussão que aqui se apresenta está relacionado à indevida
interpretação dada pelo INSS, que passou a aplicar o fator previdenciário criado pela Lei
n.º 9.876/1999 para regular a aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201 da
Constituição, além das novas regras no tocante ao período básico de cálculo, também às
aposentadorias concedidas pelas regras de transição do art. 9.º da EC n.º 20/1998.
A alteração legislativa promovida pela Lei n.º 9.876/1999 foi destinada a regular
exclusivamente as aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com base na
regra permanente do art. 201 da Constituição, não podendo ser aplicada para as regras
de transição da EC n.º 20/1998, sob pena de inconstitucionalidade e ferimento ao direito
adquirido e ao melhor benefício.
Até porque se observa dupla penalidade ao segurado, primeiro no tocante à
necessidade de cumprimento da idade mínima e do pedágio e depois no tocante à
aplicação do fator previdenciário, que também é baseado na idade e no tempo de
contribuição.

Isso porque existe inconstitucionalidade na interpretação dada pelo INSS e também
pelo MM. Juízo a quo quanto ao alcance da Lei n.º 9.876/1999, no que se refere às
aposentadorias alcançadas pelas regras de transição.
A norma constitucional que alterou a sistemática de cálculo dos benefícios
previdenciários garantiu, expressamente, o direito à concessão na forma prevista até sua
promulgação, mediante o cumprimento das regras de transição por ela estabelecida.
Vale lembrar, por fim, que o exercício do direito da aposentadoria em data posterior
à publicação de nova norma, no caso a Lei n.º 9.876/1999, não pode ferir ou prejudicar o
direito adquirido à regra diferenciada para aqueles que já haviam ingressado no RGPS
antes da mudança e que venham a cumprir os requisitos diferenciados das eventuais
regras de transição criadas.
Cabe mencionar também o Enunciado n.º 5 do próprio Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS:
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo
nesse sentido.
Cabe, portanto, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria proporcional ou
mesmo da aposentadoria integral percebida por segurados como no presente caso, pois
demonstrado o cumprimento da idade mínima e do pedágio previstos no art. 9.º da EC n.º
20/1998.
4.2 DO DIREITO, NO MÍNIMO, À NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA
OS SEGURADOS QUE CUMPRIREM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 20/1998
Ainda que se entenda que o cumprimento da regra de transição da EC n.º 20/1998
não comporta a alteração da forma de apuração da média contributiva (80% dos maiores
salários de contribuição do período para 36 contribuições), deve-se analisar o direito da
parte de ver afastada a incidência do fator previdenciário no caso concreto.
Isso porque, independente da forma de apuração da média, o fator previdenciário
aplicado juntamente com a regra de transição prejudica excessivamente o segurado,
criando dupla incidência dos critérios idade e tempo de contribuição.
Como exemplo do dano causado, vale lembrar que o tempo cumprido de “pedágio”
não é computado para fins de coeficiente de cálculo e, portanto, já está importando no
valor de um benefício a menor do que o devido pela média das contribuições.

Assim, deve-se, no caso em análise, no mínimo, apurar o salário de benefício com
base na média dos 80% maiores salários de contribuição, sem a incidência do fator
previdenciário.
Nesse sentido destacamos sentença proferida no Processo n.º 0000033-
08.2010.404.7108/RS, Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, julgado em 11.05.2010:
Desta forma, sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas
vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator
previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado. (...) Desse modo, merece acolhida a
pretensão da parte autora, devendo a Autarquia Previdenciária recalcular o valor do benefício concedido pelas
regras de transição constantes do art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/1998, excluindo-se a incidência do
fator previdenciário.
Diante da ótica da razoabilidade, a sociedade tem o direito de exigir da Autarquia
Previdenciária a devida avaliação do benefício e a forma de cálculo que seja mais rentável
aos segurados, na maioria das vezes, pessoas humildes e sem preparo técnico algum na
matéria.
Comprovado, portanto, o direito da parte ora Recorrente de ter revisto seu benefício,
para que ele seja calculado, no mínimo, sem a aplicação do fator previdenciário.
5. DA DECISÃO IMPUGNADA
A decisão impugnada, conforme citado anteriormente, vai de encontro abruptamente
aos Princípios Constitucionais previstos nos artigos 5.º, incisos II (legalidade) e XXXVI
(direito adquirido), 6.º (direito à previdência social) e 37, caput (dever do INSS de agir de
acordo com a previsão legal)
A decisão viola, ainda, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, posto
que, além de ignorar a regra de transição criada pela EC n.º 20/1998, ainda penaliza
duplamente o segurado que, além de exigir o cumprimento da idade mínima prevista na
regra de transição, ainda aplica o Fator Previdenciário no cálculo da Renda Mensal Inicial
do benefício!
Como ressaltamos anteriormente, não se pode limitar a aplicação da regra de
transição criada pela EC n.º 20/1998 à edição da Lei n.º 9.876/1999. Em momento algum a
regra de transição previu sua limitação no tempo e, até que um segurado cumpra os
requisitos nela previstos, será possível sua aplicação.
Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região vai de

encontro abruptamente aos Princípios citados, merecendo a devida reforma.
6. REQUERIMENTOS FINAIS
Pelo exposto, tendo sido demonstrado o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, requer seja o mesmo CONHECIDO e
PROVIDO, reformando a decisão para garantir à parte ora Recorrente o direito à Revisão
da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria conforme requerido na peça inicial.
Requer-se ainda, a condenação da Autarquia Recorrida em honorários advocatícios,
reiterando-se os termos da exordial.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

81. MODELO DE AGRAVO AO PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO PARA SEGUIMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA
RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
PROCESSO:
RECORRENTE:
RECORRIDO:
ASSUNTO: Agravo contra inadmissão preliminar do Incidente de Uniformização pelo
presidente da Turma Recursal de Origem – Resolução n.º 347/2015 do Conselho da
Justiça Federal.
A parte autora, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe,
vem, por seus procuradores firmatários, à presença de V. Exa., nos termos do art. 3.º, §
3.º, da Resolução n.º 347/2015, apresentar AGRAVO contra inadmissão preliminar do
Incidente Nacional de Uniformização pelo Presidente da Turma Recursal .
Requer-se, inicialmente, com base no § 2.º do art. 15 do Regimento Interno da TNU,
que, tendo em vista os fundamentos colacionados, que Vossa Excelência reconsidere a
decisão e dê o devido prosseguimento ao incidente. Não havendo reconsideração, postula
para que os autos sejam remetidos ao Juízo ad quem, para apreciação e reforma da
decisão impugnada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA ___
REGIÃO

Turma Recursal de Origem:
Processo n.º:
Recorrente:
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RAZÕES DO PEDIDO DE SEGUIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
Dispõe o art. 15 do Regimento Interno da TNU, instituído pela Resolução n.º
345/2015 e suas modificações posteriores:
Art. 15. O pedido de uniformização será inadmitido quando não preenchidos todos os requisitos de
admissibilidade recursal, notadamente se:
[...]
§ 1.º inadmitido na origem o pedido de uniformização, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no
prazo de dez dias a contar da publicação da decisão, fundamentando-se no equívoco da decisão recorrida.
§ 2.º Reconsiderada a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, o agravo será julgado prejudicado,
devendo os autos serem remetidos à Turma Nacional de Uniformização.
Cabe ressaltar que tal alteração criada pela TNU tem aplicação em âmbito federal,
não apenas no tocante aos incidentes de uniformização nacionais, mas também nos casos
dos regionais, mesmo sem a modificação expressa dos RI da TRU.
Isso porque, com a modificação criada pela TNU, temos a substituição do pedido de
prosseguimento pelo Agravo, recurso esse que passa a ser o único aceito para os casos
de negativa de prosseguimento pelo Juízo a quo. Nesse sentido, destacamos:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. 1. O § 1.º do artigo 34 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, com
a redação estabelecida pela Resolução n.º 62/2009 do CJF e aplicável às Turmas Regionais de Uniformização,
dispõe que “o agravo regimental será interposto no prazo de cinco dias”. 2. Agravo Regimental não conhecido
porque intempestivo (TRU 4.ª Região, Pet n.º 0000173-48.2008.404.7161, Rel. José Antonio Savaris, DE
09.03.2011).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
PRESIDENTE ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES N.º 61 E 62 DO CJF. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1.
Agravo Regimental interposto antes da publicação da Resolução n.º 61, tem aplicação imediata ao presente
processo, em virtude do seu caráter administrativo e processual, devendo, por essa razão, ser conhecido o
agravo regimental, nos termos do art. 4.º, III, da Resolução n.º 61, do CJF. 2. A tempestividade do Agravo
Regimental deve observar o prazo de 05 (cinco) dias previsto desde a redação originária do art. 34 do Regimento
Interno da TNU até as redações dadas pelas Resoluções n.º 61 e 62. In casu, presente a intempestividade. 3.

Agravo Regimental não conhecido (TRU 4.ª Região, PU n.º 2007.70.56.001346-0, Rel. Adel Americo Dias de
Oliveira, DE 07.01.2010).
Dito isso, importante destacar que no caso em apreço, a negativa de seguimento ao
Incidente formulado baseou-se na assertiva de que a decisão paradigma não “representa”
a jurisprudência dominante, nos termos do art. 14, § 2.º, da Lei n.º 10.259/2001.
Tal informação, entretanto, não coaduna com a realidade dos fatos.
Desta forma, alicerçado nos termos do art. 15, § 1.º, do Regimento Interno da TNU,
requer seja revista a decisão a quo e seja devidamente processado o incidente de
uniformização interposto, de forma a se garantir a análise dos presentes autos por essa
nobre Turma de Uniformização.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade e data.
Assinatura do advogado

82. MODELO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 00 a VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA –
Processo n.º
A PARTE AUTORA, devidamente qualificado(a) nos autos da Ação de Revisão de
Benefício Acidentário em epígrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (INSS) vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo
assinado, não se conformando com a r. sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO com base no artigo 1.009 e seguintes do
Código de Processo Civil/2015 (artigo 513 e ss. do CPC/1973), requerendo, desde já, que
seja recebido o presente, devidamente processado e após encaminhado à Superior
Instância.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO
PROCESSO N.º
APELANTE:
APELADO: INSS
ORIGEM:
ASSUNTO:
RAZÕES DE APELAÇÃO
EMINENTES JULGADORES

1. RESUMO PROCESSUAL
A Parte Apelante ingressou com ação, em face do INSS, buscando, em síntese:
.
Em contestação, o INSS alegou que .
Encerrada a fase instrutória, o processo foi concluso para sentença.
A sentença a quo julgou improcedente o pedido da Parte Autora.
Assim, inconformado com a r. sentença, vem o ora recorrente apresentar suas
razões recursais a este Egrégio Tribunal.
É, em rápidas linhas, a súmula fática necessária.
2. DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO
A sentença a quo analisou inadequadamente o direito a ser aplicado no caso
concreto, posto que indeferiu o benefício, mesmo com diversas provas demonstrando a
existência da sequela decorrente do acidente comprovado pela CAT.
Senão vejamos
O benefício de auxílio-acidente é devido nos termos da Lei n.º 8.213/1991, art. 86:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 1.º O auxílio-acidente mensal correspondera a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido,
observado o disposto no § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação
com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997)
§ 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto
no § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de
1997)
Ainda no tocante ao auxílio-acidente, o Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999
determina quais as sequelas que garantem o direito ao benefício, estando a sequela
adquirida pela Parte Autora, atestada por médico, prevista expressamente conforme se
observa abaixo:

Para comprovação da sequela, destacamos a prova .
Resta claro, portanto, o preenchimento, pela Parte Autora, dos requisitos
necessários para a concessão do benefício pleiteado, sendo incabível o indeferimento do
pedido.
3. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
.
4. PREQUESTIONAMENTO
Consoante demonstrado neste recurso, o INSS, por intermédio de portarias/leis,
violou o disposto nos arts. da CF/1988. Assim, requer-se o explícito
pronunciamento desta Colenda Corte acerca das inconstitucionalidades mencionadas, no
intuito de resguardar a interposição de possível Recurso Extraordinário.
5. REQUERIMENTOS
Diante do exposto e comprovado, o(a) Apelante requer o CONHECIMENTO E
PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, reformando-se a sentença de 1.º
grau, condenando o INSS:
a) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial,
condenando-se o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à Parte Autora, com
data de início a contar da cessação do auxílio-doença;
b) a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados, desde a
concessão do benefício à Parte Autora, acrescidos de correção monetária a partir do
vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal.
Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a
contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-lei n.º 2.322/1987, aplicável,
analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar,
consoante orientação dominante do STJ;
c) ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre

a condenação, conforme dispõe o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20,
§3.º, do CPC/1973).
Tendo em vista que a decisão a ser proferida por esse Colegiado não está sujeita,
em princípio, a recurso com efeito suspensivo, requer-se a determinação para o
cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação e/ou revisão do benefício da
Parte Autora, a ser efetivada em até 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

83. MODELO DE RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DESEMBARGADOR(A)
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00 a REGIÃO
Processo n.º
A PARTE RECORRENTE, já devidamente qualificada na presente Ação de Revisão
de Benefício Previdenciário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
,
inconformada com o v. Acórdão proferido pelo Egrégio TRF Região, vem à presença
de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, inciso III, letra “c”, da Constituição
Federal, e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 (art. 541 e ss. do
CPC/1973), interpor o presente RECURSO ESPECIAL dirigido ao Egrégio Superior
Tribunal de Justiça.
Requer se digne Vossa Excelência a receber o presente recurso, determinando o seu
processamento, para posterior remessa dos autos ao Egrégio STJ.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vara de Origem:
Processo n.º
Recorrente:
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Assunto:
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
EMINENTES MINISTROS

1. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO
A presente ação trata de .
Após sentença de procedência, o Réu interpôs apelação para o Tribunal Regional
Federal da 00 Região. O Acórdão deu parcial provimento à apelação do Réu, o que
causou o inconformismo da Parte Autora.
Assim, a parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial em face do Acórdão
de fls., em que foi reconhecido o direito à
renúncia da(s) aposentadoria(s) atualmente percebida(s) pela(s) parte(s) ora recorrente(s)
bem como a postulação de novo jubilamento.
No entanto, entenderam os Nobres Desembargadores Federais que o montante
recebido, referente ao atual benefício, deveria ser devolvido aos cofres da Previdência,
para a concessão do novo benefício.
É o breve resumo processual. Sigamos com as razões de direito referentes ao
presente recurso especial.
Houve equívoco dos julgadores a quo, na medida em que vincularam como condição
para a nova aposentadoria a devolução dos valores recebidos em decorrência do antigo
benefício.
É pacífico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a título de
aposentadoria têm natureza alimentar, ficando, portanto, protegidos pelo Princípio da
Irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Tal posicionamento vem sendo
adotado pelos tribunais pátrios, entre eles esta Nobre Corte. Destacando-se:
Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de
restituição dos valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos
alimentos 64 .
É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário
em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. 65
Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão
do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. INCIDE, À ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DA
IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. Precedentes 66 .
A propósito do tema, elucidou o nobre jurista, Pontes de Miranda, que “os alimentos
recebidos não se restituem, ainda que o alimentado venha decair da ação na mesma
instância ou em grau de recurso”. 67
A jurisprudência pátria, com enfoque no STJ e TRF da 4.ª Região, já assumiu posição

sólida quanto à desnecessidade de devolução dos recebidos a título de aposentadoria
quando o então aposentado renuncia tal direito, ratificando a exposição trazida alhures:
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. A
renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício,
seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, “pois enquanto
perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente
devidos” (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de
ambas as Turmas componentes da Terceira Seção. 2. Recurso especial provido.
(STJ, REsp 200900646187, 5.ª Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26.04.2010, RDDP vol. 89, p. 152).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.
RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a
aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento
para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja
mais vantajoso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp 200901160566, 6.ª Turma, Og Fernandes, DJe 13.12.2010).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO
CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de
Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do
Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do
Relator. Precedentes. 3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à
tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. 4.
A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime
diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez
jus aos seus proventos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AGREsp 200802805154, 5.ª Turma, Laurita Vaz, DJe 25.05.2009).
No que tange ao equilíbrio e viabilidade atuarial do ato de desaposentação, destacase
trabalho de Elisa Fernanda Reimbrecht Garcia:
[...] não há que se falar em impossibilidade atuarial para a desaposentação. O segurado já cumpriu com
seu papel conforme as regras atuariais, eis que contribuiu pelo tempo mínimo estipulado pela legislação para
fazer jus a aposentadoria. Portanto, ao ser obrigado a permanecer contribuindo ao retornar à atividade
remunerada, as contribuições vertidas após a aposentadoria constituem no excedente que poderá ser
perfeitamente utilizado para custear nova aposentadoria mediante a aplicação do instituto da desaposentação,
sem que para tanto haja prejuízo ao erário.
[...] conclui-se que é ilegítima e ilegal a devolução dos proventos como condição a desaposentação. São vários
os argumentos legais que sustentam a desnecessidade de indenização ao erário, inexistindo fundamento cabível
à tese de que com a desaposentação haveria comprometimento do equilíbrio atuarial da Previdência. Contudo,

espera-se que o assunto seja tratado com respeito pelos julgadores, não devendo ser encarado como mera
questão política e orçamentária, sob pena de novamente cair no descaso do Judiciário 68 .
Assim, tem-se que inexiste previsão legal que impeça a renúncia ao benefício de
aposentadoria, fazendo com que esse deixe de existir no mundo jurídico, permitindo que o
tempo de serviço ou de contribuição posterior seja contado no novo benefício pleiteado, E
SEM A NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS.
Ademais, restou claro, na peça inicial, que os pedidos da Parte Autora são
condicionados e vinculados entre si, não devendo ser concedidos de forma isolada. De
nada adianta, a parte ora recorrente, ter deferido o direito à desaposentação, se for
obrigada a restituir os valores relativos ao benefício já recebido .
2. DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial tem seu cabimento amparado pelo art. 105, III, alínea
“c”, da CF/1988, e pelas relevantes razões que a seguir são alinhadas. Senão vejamos:
Cumprindo o requisito de admissibilidade do presente apelo, a Recorrente passa a
demonstrar, analiticamente, a divergência jurisprudencial entre a tese jurídica adotada pelo
v. Acórdão recorrido e a jurisprudência totalmente contrária desta Corte. Exemplo:
TRECHOS DESTACADOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO:
Diante do contexto acima anotado, é dado concluir, em última análise, que a constitucionalidade do § 2.º do art.
18 da Lei n.º 8.213/1991 não impede a renúncia do benefício, tampouco desaposentação, isto é, a renúncia para
efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, com utilização do tempo de serviço/contribuição que
embasava o benefício originário, desde que, neste último caso, se restitua o status quo ante, com a consequente
necessidade de devolução dos valores percebidos.
E o retorno ao status quo ante implica, ipso facto, o ressarcimento, pelo segurado, de todos os valores já pagos
pelo INSS a título de aposentadoria, atualizados monetariamente.
Não há como se entender, portanto, pela aplicação da prescrição quinquenal em favor do segurado nesse caso
(aplicação do artigo 103, par. único da Lei n.º 8.213/1991), justamente porque, ao considerar que os efeitos da
renúncia são ex tunc, retroagindo ao status quo ante de ambas as partes, a devolução dos valores deve ser
integral, como se o autor não tivesse se aposentado. Ademais, impossível se alegar que o INSS manteve-se
inerte, fundamento do instituto da prescrição, uma vez que a formulação do pedido de desaposentação depende
exclusivamente do segurado.
Nesse passo, tampouco cabe cogitar de eventual compensação dos valores a serem devolvidos ao INSS com
os proventos do novo benefício a ser concedido.

É que, como já se viu, o § 2.º do art. 18 da Lei n.º 8.213/1991 veda o cômputo de tempo de serviço após a
inativação, e, portanto, a renúncia ao benefício somente é possível porque, com a devolução dos proventos
percebidos, retorna-se ao status quo ante, não havendo falar, pois, em ‘cômputo do tempo de serviço prestado
posteriormente à inativação’, uma vez que já não subsiste o parâmetro da ‘primeira’ inativação. Ademais, como
referido no voto de desempate acima transcrito, a percepção do benefício implica no usufruto de “parcela dos
valores dos fundos da Previdência ‘a si destinados’, fundos estes que são formados por suas contribuições,
pelas contribuições de todos os demais segurados, bem como de toda a sociedade. A situação do segurado,
portanto, é diversa daquele outro que implementa os requisitos para a aposentadoria integral e a requer, sem
estar em gozo de aposentadoria proporcional”.
Eventual deferimento de compensação dos valores a serem pagos com futuro benefício a ser percebido
implicaria, assim, burla ao § 2.º do art. 18, uma vez que as partes já não mais seriam transportadas ao status
jurídico anterior à inativação (por força da recomposição integral dos fundos previdenciários usufruídos pelo
aposentado), mas a situação equivaleria à concessão de empréstimo sem garantia de quitação, por conta da
imprevisibilidade da expectativa de vida do aposentado quanto ao gozo do novo benefício.
Observo, por fim, que o provimento ora concedido tem natureza e eficácia meramente declaratórias, uma vez
que, mesmo se entendendo viável a nova concessão, o fato de ser necessária a condição de devolver impede
provimento de cunho condenatório sujeito a qualquer condição.
Assim, a pretensão da parte autora merece parcial acolhida, para declarar o direito à renúncia do benefício
atualmente percebido e à concessão de novo benefício, mediante a devolução prévia dos valores recebidos em
decorrência do gozo do antigo benefício [...].
TRECHOS RELEVANTES DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS PARA COMPARAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO
(DIVERGENTE):
Declara o subscritor da presente que as cópias dos acórdãos, apontados como
divergentes e ora juntados, são autênticos na forma da letra “a”, parágrafo 1.º, do art. 255
do RISTJ.
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. A
renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício,
seja no mesmo regime ou em regime diverso, NÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS, “pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza
alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves,
DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção. 2. Recurso especial
provido (STJ, REsp 1.113.682/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Min. Jorge Mussi, j.
23.02.2010, DJe 26.04.2010, RDDP vol. 89, p. 152).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR EX VI DO ARTIGO 557,
CAPUT, CPC. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, com a redação dada pela Lei n.º 9.756/1998, poderá o relator, monocraticamente, negar seguimento ao
recurso na hipótese em que este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à
jurisprudência dominante no respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No

caso concreto, o provimento atacado foi proferido em sintonia com o entendimento de ambas as Turmas
componentes da Terceira Seção, segundo o qual, a renúncia à aposentadoria, para fins de
aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em
regime diverso, NÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS, “pois enquanto
perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram
indiscutivelmente devidos” (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de
5.9.2005). 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 926.120/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j.
07.08.2008, DJe 08.09.2008).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE
RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela
um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser
indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma
própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço
para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo
trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos
do trabalhador. 2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem
efeitos ex tunc e NÃO IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, POIS,
ENQUANTO ESTEVE APOSENTADO, O SEGURADO FEZ JUS AOS SEUS PROVENTOS. Inexistindo a
aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada
na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg
no REsp 328.101/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.10.2008, DJe 20.10.2008, RT vol.
879, p. 206).
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEMELHAM AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. DECISÕES
ANTAGÔNICAS – TESES JURÍDICAS CONFLITANTES SOBRE IDÊNTICO.
Tanto os acórdãos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto o acórdão
divergente (recorrido) partem de casos idênticos e embatem em apenas um ponto: a
questão da devolução ou não dos valores relativos à aposentadoria quando do
cancelamento desta para a concessão de uma nova e mais benéfica.
Mas, enquanto os Acórdãos paradigmas decidiram que é possível a renúncia à
aposentadoria bem como a concessão de um novo benefício sem que haja necessidade de
devolução dos valores pagos relativos ao benefício anterior, o Acórdão emitido na presente
ação entendeu pela possibilidade de renúncia e nova jubilação, colocando, como condição,
a necessidade de devolução dos valores já recebidos.
3. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

DIVERGÊNCIA/DISSÍDIO PRETORIANO CARACTERIZADO:
A divergência jurisprudencial está caracterizada de maneira irrefutável e inafastável,
porque, partindo de casos idênticos, os julgados deram interpretação e aplicação
totalmente antagônica sobre o tema.
Em suma, estando devidamente comprovado que o v. Acórdão recorrido diverge
totalmente da jurisprudência desta Nobre Corte, resta, à Recorrente, pedir que este apelo
extremo seja acolhido e provido, a fim de que o controle de legalidade do julgado e a
aplicação uniforme do direito federal sejam preservados por esta Egrégia Corte, a quem
cabe exatamente esta função de guardiã da legislação infraconstitucional.
4. DOS REQUERIMENTOS
Pelo exposto, tendo sido demonstrado o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do presente Recurso Especial, requer seja o mesmo CONHECIDO e
PROVIDO, reformando parcialmente a decisão recorrida para julgar totalmente
procedente a presente Ação Ordinária.
Destaca-se, entretanto, que a matéria tem gerado decisões reincidentes no TRF da
4.ª Região, decisões essas que, como demonstrado, contrariam claramente o
entendimento majoritário dessa nobre Corte.
Assim, requer-se, com base no artigo 1.036 do Código de Processo Civil/2015
(art. 543-C do CPC/1973), e em razão da multiplicidade de recursos a serem ingressados
com idêntica questão de direito, que o presente recurso especial seja processado na
forma de RECURSO REPETITIVO. Logo, deverão os demais recursos ficar suspensos
até o pronunciamento desta nobre Corte no presente.
Requer-se, ainda, em caso de provimento do recurso, a condenação da Autarquia
Recorrida em honorários advocatícios, reiterando-se os termos da exordial.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado

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“Art. 684. Quando o requerente declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em qualquer órgão público a
Unidade de Atendimento procederá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
§ 1.º As Unidades de Atendimento da Previdência Social não poderão exigir do requerente a apresentação de certidões ou outros
documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, devendo o servidor proceder na forma do caput, nos
termos do art. 3.º do Decreto n.º 6.932, de 2009.
§ 2.º O disposto no § 1.º deste artigo não impede que o interessado providencie, por conta própria, o documento junto ao órgão
responsável, se assim o desejar.
Art. 685. Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior para auxiliar a análise.
§ 1.º Identificada a existência de processo de beneficio indeferido da mesma espécie, deverão ser solicitadas informações acerca dos
elementos nele constantes e as razões do seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresentação de cópia integral do processo
anterior, a qual deverá ser juntada ao novo pedido.
§ 2.º Nos casos de impossibilidade material de utilização do processo anterior ou desnecessidade justificada fica dispensada a
determinação do parágrafo anterior”.
Art. 452. A CTC que não tiver sido utilizada para fins de averbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado,
comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a
pedido do interessado, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes
documentos: I – solicitação do cancelamento da certidão emitida; II – certidão original; e III – declaração emitida pelo órgão de
lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram
utilizados.
§ 1.º Serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras
espécies de remuneração, pagas pelo ente público.
§ 2.º Em caso de impossibilidade de devolução pelo órgão de RPPS, caberá ao emissor encaminhar a nova CTC com ofício
esclarecedor, cancelando os efeitos da anteriormente emitida.
§ 3.º Os períodos de trabalho constantes na CTC, serão analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para
alteração, manutenção ou exclusão, e consequente cobrança das contribuições devidas, se for o caso.
Art. 453. Caberá revisão da CTC de ofício, observado o prazo decadencial, em caso de erro material e desde que tal revisão não
importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente, mediante informação do ente federativo quanto à
possibilidade ou não da devolução da original, e na impossibilidade, será adotado o procedimento contido no § 2.º do art. 452.
§ 1.º Será permitida, por força do Parecer MPS/CJ n.º 46, de 16 de maio de 2006, a emissão de CTC com conversão de período
trabalhado exercido sob condições especiais no serviço público federal, referente ao contrato que teve o regime de previdência
alterado de RGPS para RPPS.
§ 2.º Aplicam-se as orientações contidas no Parecer MPS/CJ n.º 46, de 2006, extensivamente aos servidores públicos municipais,
estaduais e distritais, considerando-se instituído o Regime Próprio destes servidores a partir da vigência da lei que institui o RPPS em
cada ente federativo correspondente, cabendo a emissão da CTC ser realizada pelas APS.
Art. 448. Observado o disposto no art. 447, quando for solicitada CTC com conversão do tempo de serviço prestado em condições
perigosas ou insalubres, o servidor deverá providenciar a análise do mérito da atividade cujo reconhecimento é pretendido como
atividade especial e deixar registrado no processo se o enquadramento seria devido ou não, ainda que a CTC não seja emitida com a
conversão na forma do inciso I do art. 96 da Lei n.º 8.213, de 1991.
“O período de carência de qualquer aposentadoria, salvo a por invalidez, permanece em 180 contribuições mensais, para os
segurados que ingressam no Regime após 24.7.91”. In: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de
direito previdenciário. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 529.
“A exigência de 35 anos de contribuição para o segurado e de 30 anos de contribuição para a segurada não exclui a regra atualmente
vigente sobre a carência, uma vez que o tempo de contribuição pode ser obtido computando-se atividades prestadas em períodos
anteriores à atual filiação, como nos casos de averbação do tempo à perda da qualidade de segurado, de contagem recíproca de
tempo de contribuição cumprido noutros regimes, e outras aberturas legais que permitem incluir períodos em que não houve efetiva

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contribuição ao sistema, como nas hipóteses de fruição de benefícios de prestação continuada, substitutivos do salário de
contribuição”. In: CASTRO Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 16. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2014. p. 530.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o sistema de previdência social, extinguiu a
aposentadoria proporcional por tempo de serviço entre outras providências.
Art. 53 da Lei n.º 8.213/1991: “A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo,
especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 25
(vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100%
(cem por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário de
benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de
100% (cem por cento) do salário de benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”.
Art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 20: “Observado o disposto no art. 4.º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a
aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria
ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando,
cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: [...] § 1.º – O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no
inciso I do ‘caput’, e observado o disposto no art. 4.º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos,
se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que,
na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – o valor da aposentadoria
proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ‘caput’, acrescido de cinco por cento
por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento”.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea
“a”;
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade,
conforme o disposto no art. 49.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea
“a”;
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade,
conforme o disposto no art. 49.
§ 2.º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
DEMO, Roberto Luiz Luchi. Aposentadoria. Direito disponível. Desaposentação. Indenização ao sistema previdenciário. Revista de
Previdência Social, Ano XXVI, N° 263, outubro de 2002, p. 887.
“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
DEMO, Roberto Luiz Luchi. Aposentadoria. Direito disponível. Desaposentação. Indenização ao sistema previdenciário. Revista de
Previdência Social, Ano XXVI, n° 263, outubro de 2002, p. 887.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2014, p. 509.
Art. 181-B do Decreto n.º 3.048/1999: As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência

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social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999).
BRAMANTE, Ivani Contini. “Desaposentação e nova aposentadoria”, in Revista de Previdência Social. São Paulo: LTr, ano XXV,
nº 244, mar./2001.
Cf. DUARTE, Marina Vasques. Desaposentação e revisão do benefício no RGPS. In: ROCHA, Daniel Machado da (Coord.).
Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 91-92.
Art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015.
A desconstituição do ato de aposentadoria e a viabilidade atuarial da desaposentação – Elisa Fernanda Reimbrecht Garcia – Revista
de Previdência Social – n.º 321, São Paulo – SP, 2007.
Art. 181-B do Decreto n.º 3.048/1999: As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência
social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto n.º 3.265, de 1999).
Família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira,
os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. As demais pessoas que eventualmente residam no mesmo local não precisam ser
consideradas. (Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007).
Renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários,
proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore,
outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio.
(Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007).
Turma Recursal de Santa Catarina, Processo n.º 2002.72.08.000638-6, Rel. Juiz Sebastião Oge Muniz, Sessão de 25.6.2002.
“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período
entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação
no que concerne à proteção à maternidade”.
Súmula n.º 45 da TNU: “O salário-maternidade deve receber correção monetária desde a época do parto, independentemente da
data do requerimento administrativo”. Precedente: PEDILEF n.º 0011597-23.2008.4.01.3200.
Súmula 45 da TNU: “Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do
requerimento administrativo”. Precedente: PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200.
Súmula n.º 45 da TNU: “O salário-maternidade deve receber correção monetária desde a época do parto, independentemente da
data do requerimento administrativo”. Precedente: PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea
“a”;
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2014. p. 587.
SARLET, Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
Com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 66, de 21 de novembro de 1966, e novamente alterada pela Lei n.º 5.890, de
08.06.1973.
Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na
Sessão Conjunta realizada em 11.04.2004, e publicado no DOE/RJ de 25.11.2004, p. 16, Parte III.
Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – DIO – Boletim
da Justiça Federal, 4/4/6, p. 48.

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Súmula n.º 71 do TRF: “A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observando o
critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação”.
Conforme Súmula n.º 32 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: “No cálculo de liquidação de debito judicial, inclui-se o
índice de 42,72% relativo a correção monetária de janeiro de 1989”.
Súmula n.º 37 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: “Na liquidação de debito resultante de decisão judicial, incluem-se
os índices relativos ao IPC de marco, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991”.
Súmula n.º 26 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: “O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho
de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (art. 1.º da Lei n.º 7.789/1989)”.
Artigo 18 da Lei n.º 8.213/91: “O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em
razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I – quanto ao segurado: a) aposentadoria
por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar n.º
123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;”
Art. 87 da Lei n.º 8.112/90: “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se
do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional”.
SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 392.
BORGES, Mauro Ribeiro. Previdência funcional e regimes próprios de previdência. Curitiba: Juruá, 2003. p. 115.
KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto de.
Prática processual previdenciária. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 75.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV – aposentadoria.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
§ 1.º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a
partir dos valores fixados na forma dos §§ 3.º e 17:
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE
PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N.º 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o art. 1.º, I, da Lei Complementar n.º 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto
no art. 40, § 4.º, alterado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia). A Constituição Federal
não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria
voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4.º, da CF. Agravo regimental a
que se nega provimento (ARE 782834 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1.ª Turma, j. 29.04.2014, acórdão eletrônico DJe-099 divulg.
23.05.2014, public. 26.05.2014).

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“VI – ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos
magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no
caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer
edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou
informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente
qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante
a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais”.
“VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado
ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.
Carlin, Volnei Ivo. Direito administrativo: doutrina, jurisprudência e direito comparado, p. 9.
Carlin, Volnei Ivo. Direito administrativo: doutrina, jurisprudência e direito comparado, p. 99.
Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. São Paulo: RT, 1997. p. 104.
Aposentadoria. Cálculo do benefício. Arts. 201, § 3.º, e 202, caput, da Constituição Federal. Art. 58 do ADCT. Conforme
precedentes do STF, o disposto nos arts. 201, § 3°, e 202, caput, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da
aposentadoria, não é autoaplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas
de 24.7.1991). Precedentes: MI n.º 306; RE n.º 163.478; RE n.º 164.931; RE n.º 193.456; RE n.º 198.314; RE n.º 198.983 (RE n.º
201.091, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 30.5.1997).
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus
valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de
sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo
seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a
partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.
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STJ, AgRg no REsp 697.633, Processo: 200401512008/SC, 5.ª Turma, Rel. Felix Fischer, Data da decisão: 07.04.2005, DJ
16.05.2005, p. 399.
STJ, AGREsp 723.228, Processo: 200500205672/SC, 5.ª Turma, Rel. Gilson Dipp, Data da decisão: 07.04.2005, DJ 02.05.2005, p.
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Paulo: Geração Editorial, 1998.

1.
2.
3.
SELEÇÃO DE REPERCUSSÕES GERAIS E RECURSOS REPETITIVOS EM
MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
SÚMULAS E ENUNCIADOS DE INTERESSE EM MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE CONTRIBUIÇÕES E
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

I – Repercussões Gerais admitidas em matéria previdenciária e assistencial que
aguardam julgamento de mérito
Tema 072. Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição
Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tema 163. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação
natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade
Tema 173. Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Tema 293. Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres,
em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único
Tema 359. Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da
acumulação de proventos e pensão.
Tema 470. Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições
financeiras estabelecida antes da EC 20/98
Tema 503. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio
do instituto da desaposentação.
Tema 505. Aplicação imediata EC 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para
execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua
promulgação
Tema 526. Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários
Tema 529. Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação
homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

Tema 542. Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo
determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licençamaternidade
e à estabilidade provisória
Tema 543. Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração
promovida pela EC 20/98
Tema 597. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito
Tema 599. Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar,
previsto no art. 9.º da Lei 6.397/76, incorporado pela normatização do atual auxílioacidente,
a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva
Tema 606. a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão
de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos
com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a
reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos
Tema 616. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição
trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao
Regime Geral até 16/12/1998.
Tema 627. Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra
pensão oriunda de cargo de médico civil
Tema 632. Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social
proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em
virtude de alegado erro da Administração
Tema 691. Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária
patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime
próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004
Tema 709. Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese
em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde
Tema 754. Eficácia temporal do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela

Emenda Constitucional 70/2012, que restabeleceu a integralidade e a paridade de
proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente
de doença grave
Tema 763. Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público
ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor
efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
Tema 782. Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às
servidoras gestantes e às adotantes
Tema 810. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as
condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1.º-F da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009
Tema 820. a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal
e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para
a incidência do art. 109, § 3.º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou
a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS
Tema 833. Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput
do art. 20 da Lei 8.212/91, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição
previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso
Tema 846. Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a
finalidade que motivou a sua instituição
II – Repercussões gerais com julgamento de mérito em matéria de direito
previdenciário e assistencial
Tema 003. Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à
Seguridade Social.
Tema 027. Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de
percepção de benefício de assistência continuada
Tema 036. Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições
previdenciárias
Tema 070. Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos

para cálculo do benefício de aposentadoria
Tema 076. Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente
à vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003
Tema 088. Aplicação do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, a
benefícios concedidos antes da respectiva vigência
Tema 089. Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão
Tema 128. Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo
Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária
Tema 165. Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei 9.032/95.
Tema 190. Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de
aposentadoria por entidades de previdência privada
Tema 256. Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
Tema 334. Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação
vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão
Tema 343. Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou
pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003
Tema 344. Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da
empresa
Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário
Tema 388. Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95
Tema 431. Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos
servidores públicos no interregno das EC 20/98 e 41/2003
Tema 524. Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada
em lei.
Tema 555. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de
descaracterização do tempo de serviço especial.

Tema 594. Aplicação das regras previstas nos §§ 4.º e 5.º do art. 40 da Constituição
Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento
da Lei 8.112/90
Tema 737. Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de
servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.
Tema 772. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade
de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/81.
III – Recursos repetitivos previdenciários e assistenciais no STJ
Tema 27. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de Segurado do “de cujus”.
Discussão: (im)prescindibilidade desse requisito para a concessão do benefício
Tema 29. Previdenciário. Disacusia. Tabela de Fowler. Controvérsia: Negativa de
concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima
Tema 156. Previdenciário. Aposentadoria. Teto. Discussão: Restrição do valor do benefício
previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de
início do benefício
Tema 167. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de
impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à
irreversibilidade da moléstia incapacitante
Tema 206. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da
condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per
capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo
Tema 207. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Benefício concedido antes da
Constituição Federal vigente. Salário de contribuição. Correção monetária
Tema 236. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para
a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução
da capacidade laborativa do segurado.
Tema 237. Direito Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de
decadência instituído pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.
9.528/97, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.

Tema 328. Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e 62 do
Decreto n. 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova
documental
Tema 380. Previdenciário e tributário. Imposto de Renda incidente sobre os benefícios
previdenciários atrasados pagos acumuladamente.
Tema 469. Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de
concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral
Tema 476. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em
comum. Fator multiplicador previsto na legislação em vigor à época da atividade. Termo
final para conversão em 28/5/1998. Necessidade de exposição permanente e habitual.
Violação dos arts. 57, § 3.º, Lei n. 8.213/1991 e 63, I, do Decreto n. 611/1992. Contagem
de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20/1998
Tema 622. Trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar para fins de verificação
do enquadramento como segurado especial
Tema 623. Caráter exemplificativo dos rols dos agentes e atividades nocivas à saúde para
fins de definição de aposentadoria especial.
Tema 645. Possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991 aos casos de desaposentação.
Tema 648. Aplicabilidade da lei vigente por ocasião da aposentadoria no tocante ao direito
à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime
jurídico à época da prestação do serviço.
Tema 671. Possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei
8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do
trabalhador denominado “boia-fria”
Tema 672. Possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86,
§ 3.º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (DOU
11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97
Tema 685. Questão relativa à possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida
(desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos
valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento

Tema 732. Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda
Tema 736. Controvérsia sobre se abono único salarial previsto em acordo coletivo ou
convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a
complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada
Tema 737. Não incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias relativo
às férias indenizadas
Tema 738. Não incidência de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de valores
pagos pelo empregador em caso de auxílio-doença
Tema 739. Não incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Tema 740. Não incidência de contribuição previdenciária sobre salário-paternidade
Tema 779. Data de início de aposentadoria por invalidez não requerida na via administrativa
Tema 800. Impossibilidade. Extensão da duração da pensão por morte para filho capaz,
após 21 anos, por motivo de curso universitário.
Tema 801. Possibilidade de averbação de trabalho rural com registro em carteira
profissional para efeito de carência.
Tema 878. Regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco
nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso
Tema 896. Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência
de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela previdência
social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílioreclusão
(art. 80 da Lei 8.213/1991)
Tema 904. Possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário na base de cálculo do valor
do benefício previdenciário até a vigência da Lei 8.870/1994
Tema 914. Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7.º da Lei
10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia
Tema 936. Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano
de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser
acionado para responder solidariamente com a entidade fechada

I –
REPERCUSSÕES GERAIS ADMITIDAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E
ASSISTENCIAL QUE AGUARDAM JULGAMENTO DE MÉRITO
TEMA 72. INCLUSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e § 4.º; e 154, I, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base
de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2.º, I da Lei n.º
8.212/91 e art. 214, §§ 2.º e 9.º, I, do Decreto n.º 3.048/99). Novo relator Min. Roberto Barroso.
Relator originário Min. Joaquim Barbosa.
SALÁRIO-MATERNIDADE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – ART. 28, § 2.º, I da LEI 8.212/1991. NOVA FONTE DE CUSTEIO
DA SEGURIDADE SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E § 4.º E 154, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(Leading Case: RE 576967, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 27.06.2008)
TEMA 163. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, A GRATIFICAÇÃO NATALINA, OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O
ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). HORAS
EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E
10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE
CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE
PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em
que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e
gratificações temporárias, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional
noturno”, e “adicional de insalubridade”. Discussão sobre a caracterização dos valores
como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada
impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao
contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e
financeiro (arts. 40, 150, IV, e 195, § 5.º, da Constituição). 2. Encaminhamento da questão
pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.

(Leading Case: RE 593068 RG/SC, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 22.06.2009).
TEMA 173. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO BRASIL.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5.º, caput, e 203, V, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício
assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO.
ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM. Possui
repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no país
o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República.
(Leading Case: RE 587970, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02.10.2009)
TEMA 293. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO SOB
CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURÍDICO ÚNICO.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4.º, da Constituição
Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições
insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos servidores que
posteriormente foram submetidos ao regime estatutário. Nova relatora Min. Rosa Webber. Relatora
Originária Min. Ellen Gracie.
ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: RE 612358, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe 27.08.2010)
TEMA 359. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO SOBRE O
MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos
8.º e 9.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto
remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o
benefício de pensão.
TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37, INCISO XI,

DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8.º E 9.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003.
Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a
distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e
pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da República e dos artigos 8.º e 9.º da Emenda
Constitucional n.º 41/2003.
(Leading Case: RE 602584, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 25.02.2011)
TEMA 470. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 3.º, § 2.º, DA LEI 7.787/1989.
DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. NORMA ANTERIOR À INCLUSÃO DO § 9.º AO ART.
195 DA CF PELA EC 20/1998. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: RE 599309 RG/SP, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 16.09.2011).
TEMA 503. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM
APOSENTADORIA INTEGRAL POR MEIO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5.º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §
5.º, e 201, § 1.º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao
instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria
proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das
contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. Novo Relator Min. Roberto Barroso.
Relator Originário Min. Ayres Britto.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2.º do ART. 18 DA LEI 8.213/91.
DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA
EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO.
PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de
aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação
previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso.
(Leading Case: RE 661256, Relator Min. AYRES BRITTO DJe 26.04.2012)
TEMA 505. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS –
SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 – INCIDÊNCIA DA
NORMA AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA. POSSUI REPERCUSSÃO GERAL A CONTROVÉRSIA ACERCA

DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 – QUE INTRODUZIU,
MEDIANTE O ARTIGO 1.º, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
EXECUTAR, DE OFÍCIO, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195,
INCISOS I, ALÍNEA “A”, E II, E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES DAS
SENTENÇAS QUE PROFERIR – ÀS DECISÕES PROLATADAS PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO EM DATA ANTERIOR À RESPECTIVA PROMULGAÇÃO.
(Leading Case: RE 595326 RG/PE, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 11.05.2012).
TEMA 526. POSSIBILIDADE DE CONCUBINATO DE LONGA DURAÇÃO GERAR
EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3.º, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à
pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO.
EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ALUDE O ARTIGO 226, § 3.º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: RE 669465, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 16.10.2012)
TEMA 529. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÃO ESTÁVEL E
DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA CONCOMITANTES, COM O CONSEQUENTE RATEIO
DE PENSÃO POR MORTE.
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1.º, III; 3.º, IV; 5.º, I, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de
relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. Novo Relator
Min. Teori Zavascki. Relator Originário Min. Ayres Britto.
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. UNIÕES
ESTÁVEIS CONCOMITANTES. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. Possuem repercussão geral as questões constitucionais
alusivas à possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e à possibilidade
de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes.
(Leading Case: ARE 656298, Relator Min. AYRES BRITTO, DJe 02.05.2012)
TEMA 542. DIREITO DE GESTANTE, CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
POR PRAZO DETERMINADO OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO
DEMISSÍVEL AD NUTUM, AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE

PROVISÓRIA.
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2.º; do inciso XXX do art. 7.º;
do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II
do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de
gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em
comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR
PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE
CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7.º, XVIII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
(Leading Case: ARE 674103, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 18.06.2013)
TEMA 543. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA EM FACE
DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC 20/98.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5.º; dos incisos
XII e XXXIII do art. 7.º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda
Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao
recebimento de salário-família.
SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO –
AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da existência de direito adquirido
à percepção de salário-família ante a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98.
(Leading Case: RE 657989, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 18.06.2012)
TEMA 597. IMPOSIÇÃO AO INSS, NOS PROCESSOS EM QUE FIGURE COMO PARTE
RÉ, DO ÔNUS DE APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO SEU PRÓPRIO
DÉBITO.
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 2.º; do caput e dos incisos II,
XXXV, LIV e LV do art. 5.º; bem como do caput do art. 37 da Constituição Federal, a legitimidade,
ou não, da imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar
cálculos de liquidação do seu próprio débito.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE

APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: ARE 702780, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 13.11.2012)
TEMA 599. ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O BENEFÍCIO
SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9.º DA LEI 6.397/76, INCORPORADO PELA
NORMATIZAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-ACIDENTE, A TEOR DO QUE DISPUNHA O ART.
86 DA LEI 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do arts. 5.º e do § 5.º do art. 195
da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acumulação da aposentadoria por invalidez com
o benefício suplementar, previsto no art. 9.º da Lei 6.397/76, incorporado pela normatização do atual
auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO
EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO
DE BENEFÍCIOS. LEIS N.ºS 6.367/76 E 8.213/91 E MP N.º 1.596/1997 – CONVERTIDA NA LEI
N.º 9.528/97. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL
NOS RE N.ºS 416.827 E 415.454. DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE CRIVO DO PLENÁRIO.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: RE 687813, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 18.10.2012)
TEMA 606. A) REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DISPENSADOS EM
FACE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS; B)
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DISPENSADOS EM FACE DA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5.º; do caput, dos incisos I,
II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6.º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1.º do
art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados
públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para
processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS –

ACUMULAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados
em decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a lide
correspondente.
(Leading Case: RE 655283, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02.05.2013)
TEMA 616. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (LEI 9.876/99) OU DAS REGRAS
DE TRANSIÇÃO TRAZIDAS PELA EC 20/98 NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CONCEDIDOS A SEGURADOS FILIADOS AO REGIME GERAL ATÉ 16/12/1998.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 9.º da EC 20/98, a possibilidade, ou não, de
incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada
emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até
16/12/1998.
Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula
de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral
até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de
transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6.
Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida.
(Leading Case: RE 639856, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 11.12.2012)
TEMA 627. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE CARGO DE MÉDICO
MILITAR COM OUTRA PENSÃO ORIUNDA DE CARGO DE MÉDICO CIVIL.
Recurso extraordinário em que se discute – à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3.º, IX e art. 11 da Emenda
Constitucional 20/1998 – a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico
militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
DOIS CARGOS DE MÉDICO, SENDO UM MILITAR E OUTRO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 37, § 10, E 142, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
(Leading Case: RE 658999, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 05.02.2013)
TEMA 632. SEGURANÇA JURÍDICA E DECADÊNCIA PARA O INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL PROCEDER À REVISÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DE
APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, EM VIRTUDE DE ALEGADO ERRO DA

ADMINISTRAÇÃO.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, a
possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da
aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea
aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-
COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA
REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA.
ARTIGO 54, LEI N.º 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI N.º 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(Leading Case: RE 699535, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 18.03.2013)
TEMA 691. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. ARTIGO 195, I, CF. EC N.º 20/98. LEI
10.887/2004. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS AO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(Leading Case: RE 626837 RG/GO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.11.2013).
TEMA 709. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA
ESPECIAL NA HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO PERMANECE NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5.º, XIII; 7.º, XXXIII, e 201, § 1.º, da
Constituição federal, a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a
percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade
ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, §
8.º, DA LEI N.º 8.213/1991. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO
DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE. MATÉRIA PASSÍVEL
DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DE
INTERESSE DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: RE 788.092/SC, Relator Min. DIAS TOFFOLI).
TEMA 754. EFICÁCIA TEMPORAL DO ART. 6.º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL

41/2003, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012, QUE RESTABELECEU
A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE
DOENÇA GRAVE.
(Leading Case: ARE 791475, Relator Min. DIAS TOFFOLI, em 02.08.2014)
TEMA 763. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO,
ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO
COMPULSORIAMENTE VIR A ASSUMIR CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS.
(Leading Case: RE 786540, Relator Min. DIAS TOFFOLI, em 19.09.2014)
TEMA 782. POSSIBILIDADE DE LEI INSTITUIR PRAZOS DIFERENCIADOS DE
LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS GESTANTES E ÀS ADOTANTES.
(Leading Case: RE 778889, Rel. Min. Roberto Barroso, em 20.11.2014)
TEMA 810. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º
11.960/2009. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(Leading Case: RE 870947 RG/SE, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 27.04.2015).
TEMA 820. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL –
ALCANCE DOS ARTIGOS 105, INCISO I, ALÍNEA “D”, E 108, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA
CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. POSSUI REPERCUSSÃO GERAL A CONTROVÉRSIA ACERCA DA
COMPETÊNCIA, SOB O ÂNGULO DOS ARTIGOS 105, INCISO I, ALÍNEA “D”, E 108,
INCISO I, ALÍNEA “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR
CONFLITOS ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL NO
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – ALCANCE DO ARTIGO 109, § 3.º, DO DIPLOMA
MAIOR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
POSSUI REPERCUSSÃO GERAL A QUESTÃO ACERCA DA DEFINIÇÃO DO
PRESSUPOSTO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3.º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NO MUNICÍPIO
OU NA COMARCA ONDE RESIDE O SEGURADO OU BENEFICIÁRIO DO INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
(Leading Case: RE 860508 RG/SP, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19.08.2015).
TEMA 833. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 20, LEI 8.212/91. SISTEMÁTICA
DE CÁLCULO. EXPRESSÃO DE FORMA NÃO CUMULATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADO ESPECIAL. A MATÉRIA ENVOLVENDO A
CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO DE FORMA NÃO CUMULATIVA CONSTANTE
NO CAPUT DO ART. 20 DA LEI N.º 8.212/91, O QUAL PREVÊ A SISTEMÁTICA DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SEGURADO
EMPREGADO E PELO TRABALHADOR AVULSO, POSSUI VIÉS CONSTITUCIONAL E
REPERCUSSÃO GERAL, POIS CONCERNE À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA.
(Leading Case: RE 852796 RG/RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08.10.2015).
TEMA 846. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º
110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE
1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. POSSUI
REPERCUSSÃO GERAL A CONTROVÉRSIA RELATIVA A SABER SE, CONSTATADO O
EXAURIMENTO DO OBJETIVO – CUSTEIO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS
CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – EM
RAZÃO DO QUAL FOI INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL VERSADA NO ARTIGO
1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, DEVE SER
ASSENTADA A EXTINÇÃO DO TRIBUTO OU ADMITIDA A PERPETUAÇÃO DA
COBRANÇA AINDA QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEJA DESTINADO A FIM
DIVERSO DO ORIGINAL.
(Leading Case: RE 878313 RG/SC, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 22.09.2015).
II –
REPERCUSSÕES GERAIS COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM MATÉRIA DE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL
TEMA 003. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS
45 E 46 DA LEI N.º 8.212/1991. ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA RESERVADA
À LEI COMPLEMENTAR. ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Constituição da República de 1988 reserva à lei complementar o estabelecimento de normas
gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos
do art. 146, inciso III, alínea b, in fine, da Constituição da República. Análise histórica da doutrina e
da evolução do tema desde a Constituição de 1946. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos
artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, por disporem sobre matéria reservada à lei complementar. 3.
Recepcionados pela Constituição da República de 1988 como disposições de lei complementar,
subsistem os prazos prescricional e decadencial previstos nos artigos 173 e 174 do Código
Tributário Nacional. 4. Declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, salvo para as ações
judiciais propostas até 11.06.2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991. 5. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
(Leading Case: STF, RE 559943, Tribunal Pleno, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
26.09.2008)
TEMA 027: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E
AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), AO REGULAMENTAR O ART. 203, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA QUE O
BENEFÍCIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO SEJA CONCEDIDO AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE
PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
2. Art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de
prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela
lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente
miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto
constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo
Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3.º, da LOAS.
3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de
inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal
Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda
familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se
maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real
estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram

editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios
assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que
instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa
Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios
que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O
Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos
acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de
inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e
jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios
de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).
4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei
8.742/1993.
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(Leading Case: RE 567985, Tribunal Pleno, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão:
Min. GILMAR MENDES, DJe 03.10.2013).
TEMA 036: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança
apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante
das sentenças que proferir.
2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
(Leading Case: RE 569056, Tribunal Pleno, Relator Min. MENEZES DIREITO, DJe 12.12.2008).
TEMA 070: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO.
ART. 3.º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A
16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM
NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA.
INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.
I. Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3.º da EC 20/98,
não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua
edição.
II. Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado
conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior.

III. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários.
IV. Recurso extraordinário improvido.
(Leading Case: RE 575089, Tribunal Pleno, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
24.10.2008).
TEMA 076: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL:
ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como
guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a
primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na
espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei
superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as
leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da
retroatividade constitucionalmente vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.º
20/1998 e do art. 5.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados
a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional.
3. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Leading Case: RE 564354/SE, Tribunal Pleno, Relator Min. CÁRMEM LÚCIA, DJe 15.02.2011).
TEMA 088. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.
1. O caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social ( caput do art. 201 da CF) a
princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5.º do art. 29 da Lei n.º
8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva

de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma lei. E é aplicável somente
às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença
durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da
contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n.º 9.876/99. 3. O
§ 7.º do art. 36 do Decreto n.º 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar
porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5.º do art. 29 em combinação
com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei n.º 8.213/1991. 4. A extensão de
efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto
o inciso XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs
416.827 e 415.454, Ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com
repercussão geral a que se dá provimento.
(Leading Case: RE 583834/SC, Tribunal Pleno, Relator Min. AYRES BRITTO, DJe 14.02.2012).
TEMA 089. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO
DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO
RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA
PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser
utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.
II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que
restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da
seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV – Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Leading Case: RE 587365, Tribunal Pleno, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
08.05.2009).
TEMA 128. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
JULGAMENTO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional
cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao

espectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.
II. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão
envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF).
III. Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão
vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de
competência que surjam entre eles.
IV. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Leading Case: RE 590409/RJ, Tribunal Pleno, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
29.10.2009).
TEMA 165. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. LEI N.º 9.032/95. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5.º, XXXVI, E 195, §
5.º.
Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício
previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei n.º 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua
vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula
indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6.
Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de
ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais
de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema,
para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(Leading Case: RE 597389 QO-RG/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 21.08.2009)
TEMA 190. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – COMPETÊNCIA PARA
O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA E COM O FITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –
AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO
DIREITO DO TRABALHO – LITÍGIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL, CUJA SOLUÇÃO DEVE BUSCAR TRAZER MAIOR EFETIVIDADE E
RACIONALIDADE AO SISTEMA – RECURSO PROVIDO PARA AFIRMAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA –
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO, PARA MANTER, NA JUSTIÇA
FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ FINAL EXECUÇÃO, TODOS OS PROCESSOS DESSA
ESPÉCIE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, ATÉ O DIA

DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (20.02.2013).
1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência
complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2.º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise
desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há
fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela
que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência
da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de
previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho
para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20.02.2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de
ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à
extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por
entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.
(Leading Case: RE 586453, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 06.06.2013).
TEMA 256. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
(Leading Case: RE 603451 RG/SP Tribunal Pleno, Relator Min. ELLEN GRACIE, DJe 23.04.2010).
TEMA 334. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro
mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em
data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o Instituto do
Direito adquirido, na voz abalizada da Relatora – Ministra Ellen Gracie –, subscritas pela
maioria.
(Leading Case: RE 630501, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão

Min. MARCO AURÉLIO, DJe 26.08.2013).
TEMA 343. Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de
contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC
41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência
pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida
para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos
extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as
instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo
Civil.
(Leading Case: RE 580871 QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 13.12.2010).
TEMA 344. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7.º, XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA
CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse
Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7.º, XI, da CF –
inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a
forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na
medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a
edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes
da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva
contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(Leading Case: RE 569441/RS, Tribunal Peno, Relator p/Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, DJe
10.02.2015).
TEMA 350. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º,
XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver
necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do
interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento
pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência
de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência

de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração
for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de
revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o
INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser
formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada
ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o
não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação
jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula
de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações
ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio
requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a
ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido
administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado
contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as
demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a
sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido
administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação
administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro
do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões
imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse
em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a
análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data
de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de
primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar
entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação
administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira
decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação,
para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou
não do interesse em agir.
(Leading Case: RE 631240, Tribunal Pleno, Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014)
TEMA 388. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-
ACIDENTE. LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.
(Leading Case: RE 613033 RG/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 09.06.2011).
TEMA 431. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Proventos e Pensões.
Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC n.º 20/98 e n.º
41/2003. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.
Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à
saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no
interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003.
(Leading Case: AI 831223 RG/MG, Relator Min.CEZAR PELUSO, DJe 06.10.2011).
TEMA 524. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1.º, I,
DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.
1. O art. 40, § 1.º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo
regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a
invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, “na forma da lei”.
2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que
ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência
assentada pelo STF, tem natureza taxativa.
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(Leading Case: RE 656.860, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 17.9.2014).
TEMA 555. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.
NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O
TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO.

AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA
NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto
recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos
nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5.º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3.º, 5.º e 196,
CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho
equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).
2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade – Estado,
empresariado, trabalhadores e representantes sindicais –, que devem voltar-se incessantemente para
com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como
pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1.º, III, CRFB/88), a valorização
social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (arts. 3.º, 5.º, e 196, CRFB/88), e o meio
ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).
3. A aposentadoria especial prevista no art. 201, § 1.º, da Constituição da República, significa que
poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de
previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.
4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores
que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente
maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles
empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.
5. A norma inscrita no art. 195, § 5.º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício
sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível
quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à
aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem
o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1.º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min.
Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.
6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos
instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da
CRFB/88, e depois da Medida Provisória n.º 1.729/98, posteriormente convertida na Lei n.º 9.732,
de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os

§§ 6.º e 7.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, cujas
alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida
pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze,
vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
7. Por outro lado, o art. 10 da Lei n.º 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP,
concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem
aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na
legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função
social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.
8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de
atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1.º), de
forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz
de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco
presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.
9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional
é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da
aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades
laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for
realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria
especial.
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela
empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real
eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário
é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI,
no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação
nociva a que o empregado se submete.
12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do
limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor
auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da
normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além
daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será
financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º
8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos

percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão
de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de
que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão
acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a
serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e
cinco anos de contribuição, respectivamente.
13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse
apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode
garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização
de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são
impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.
14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de
exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do
empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria.
15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.
(Leading Case: ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015)
TEMA 594. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.
REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA. ARTIGO 40, § 4.º, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO
GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Leading Case: RE 627294, Tribunal Pleno, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 04.10.2012).
TEMA 737. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 2. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO DE PENSÕES E
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS A
SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. 3. ALTERAÇÃO DE
PADRÃO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 4. IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DISTINTOS.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 5. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, TANTO NA SUA
REDAÇÃO ATUAL COMO NA ORIGINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
(Leading Case: RE 759.518, Plenário Virtual, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 24.11.2014).
TEMA 772. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. 3. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO APÓS A EC 18/81.
Recurso extraordinário provido.
(Leading Case: ARE 703.550, Plenário Virtual, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 21.10.2014).
III – RECURSOS REPETITIVOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS NO STJ
TEMA 27. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO
“DE CUJUS”. DISCUSSÃO: (IM)PRESCINDIBILIDADE DESSE REQUISITO PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO N.º 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE
SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.
PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – A condição de segurado do de cujus é requisito
necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepcionase
essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos
necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência
Social – RGPS. Precedentes. II – In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a
condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação,
incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial
provido.
(STJ, REsp 1110565/SE, Terceira Seção. Relator Min. FELIX FISCHER, DJe 03.08.2009).
TEMA 29. PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. TABELA DE FOWLER. CONTROVÉRSIA:
NEGATIVA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE, EXCLUSIVAMENTE,
NA PERDA AUDITIVA MÍNIMA.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE

PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE
EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA
RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por
não se tratar de reexame de provas, mas, sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2.
Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos
legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 –
deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa –, não se pode recusar a
concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado
está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no
âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual “A definição,
em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício
previdenciário.” 4. A expressão “por si só” contida na citada Súmula significa que o benefício
acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado
pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma
previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º
44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo
inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele
benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial
corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise,
em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que
deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7.
Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-
C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008.
(STJ, REsp 1095523/SP, Terceira Seção, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe 05.11.2009).
TEMA 156. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TETO. DISCUSSÃO: RESTRIÇÃO
DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO
LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO N.º 8/STJ. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO.
LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPREENSÃO DOS ARTS. 29, § 2.º,
33 E 136, TODOS DA LEI N.º 8.213/91. I – O Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS,
dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor
mínimo do salário de benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca
superior ao limite máximo do salário de contribuição. II – Não há incompatibilidade entre as normas

dos art. 29, § 2.º, e 33, da Lei n.º 8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa,
relacionada à legislação previdenciária anterior. III – In casu, não obstante o reconhecimento do
direito do autor à correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o
valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário
de contribuição. Recurso especial provido.
(STJ, RESP 1112574/MG, Terceira Seção, Relator Min. FELIX FISCHER, DJe 11.09.2009).
TEMA 167. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO À IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE
CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O
TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA
IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do
art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado
empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei
8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de
qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a
doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade,
enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados
dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva
quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus
ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de
causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade
profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade
entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais
habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de
desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento
ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material
fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do
enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido.
(REsp 1112886/SP, Terceira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
12.02.2010).

TEMA 206. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR
FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA,
QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO
SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que
será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência
que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per
capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade
dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o
acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana,
especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse
dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e
economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se
comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja,
presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do
salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art.
131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do
valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de
miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a
determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido.

(STJ, REsp 1112557/MG, Terceira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
20.11.2009).
TEMA 207. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-
C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA.
1. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de autoaplicabilidade, inovou no
ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção
monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna, aplica-se a
legislação previdenciária então vigente, a saber, Decreto-lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º
83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava
atualização monetária apenas para os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos
meses, de acordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, e, a partir da Lei
n.º 6.423/77, pela variação da ORTN/OTN.
3. Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a
aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço,
cujos salários de benefício eram apurados pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de
contribuição, o que resultava na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores
aos 12 (doze) últimos.
4. Contudo, não havia amparo legal para correção dos salários de contribuição considerados no
cálculo do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, cujas
rendas mensais iniciais eram apuradas com base na média apenas dos últimos 12 (doze) salários de
contribuição.
5. Assim, esta Corte Superior de Justiça, interpretando os diplomas legais acima mencionados,
firmou diretriz jurisprudencial – que ora se reafirma – no sentido de ser incabível a correção dos 24
(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, quando o pedido de
revisão se referir ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão,
concedidos antes da vigente Lei Maior.

6. In casu, trata-se de aposentadoria por invalidez concedida em 1984, não subsistindo, portanto, o
entendimento de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos
12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN.
7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(STJ, REsp 1113983/RN, Terceira Seção, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe 05.05.2010).
TEMA 236. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91.
REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO
SEGURADO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE
FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA
REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O
TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO
ENTANTO.
1. Nos termos do art. 86, caput e § 4.º da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente
fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por
acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a
atividade que o segurado habitualmente exercia.
2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de
trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à
saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre
configurado.
3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de
capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado
improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório
produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade
laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílioacidente,
com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos

epetitivos).
(STJ, REsp 1108298/SC, Terceira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
06.08.2010).
TEMA 237. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI N.
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99.
PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91,
ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO
PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados
antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma
legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo
decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).
Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito
previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art.
103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos
de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários.
3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão
administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos
para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.
4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar
o retorno dos autos ao TRF da 5ª. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e
da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do
autor.
(STJ, REsp 1114938/AL, Terceira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
02.08.2010).

TEMA 328. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 55, § 3.º, DA LEI N.
8.213/91, E 62 DO DECRETO N. 3.048/99. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO.
TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de
obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada,
necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula
149 deste Superior Tribunal de Justiça).
2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com
fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução
não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho
com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na
origem. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento.
(STJ, REsp 1133863/RN, Terceira Seção, Relator Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado
do TJSP), DJe 15.04.2011).
TEMA 380. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE
SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATRASADOS PAGOS
ACUMULADAMENTE.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.
1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de
acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos,
observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com
parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.
2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8.º da
Resolução STJ 8/2008.
(STJ, REsp 1118429/SP, 1.ª Seção, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.05.2010).
TEMA 469. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS CASOS DE PERDA MÍNIMA DA
CAPACIDADE LABORAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílioacidente,
a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da
capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do
benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. Recurso especial provido.
(STJ, REsp 1109591/SC, Terceira Seção, Relator Min. CELSO LIMONGI (Desembargador
Convocado do TJSP), DJE 08.09.2010).
TEMA 476. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO
EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3.º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.
20/1998.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO
DO ART. 543-C, § 1.º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 – STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.
DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES
AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ.
1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das
situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.
2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava “exposto de modo habitual e
permanente, não ocasional nem intermitente”, ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite
regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria
fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da
Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS
1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE
CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em
atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663,
parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que
revogava o referido § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM
VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO
70, §§ 1.º E 2.º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO
DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1.º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99,
a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação
do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do
trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da
atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do
INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.
2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2.º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho
desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da
prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às
regras da legislação em vigor na data do requerimento.
3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição
total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como
parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e
não de regra previdenciária.
4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social,
na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer
época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).
5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio
regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no
sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(STJ, REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Relator Min. JORGE MUSSI, DJe 05.04.2011).
TEMA 622. TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR PARA
FINS DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11,
VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA.
TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO.
NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO.
EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de

segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a
aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos
membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados
especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo
familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral
fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a
outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola,
como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em
nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora
juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito
etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os
parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso especial do INSS não provido. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1304479/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 10.10.2012, DJe
19.12.2012).
TEMA 623. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DOS ROLS DOS AGENTES E ATIVIDADES
NOCIVAS À SAÚDE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL.
AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E
58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO
PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3.º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer
a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997
(Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei
8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação
sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à
saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica
médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho
seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3.º, da Lei
8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em
elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho

exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo
com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14.11.2012, DJe
07.03.2013).
TEMA 645. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAR O PRAZO DECADENCIAL
PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 AOS CASOS DE DESAPOSENTAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.
INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão
supostamente omitida “de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento
jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante”
(REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009).
2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de
desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as
contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento.
3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o
reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o
segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se
modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.
4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103, caput, da Lei
8.213/1991 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato
convencional, inexistentes na espécie.
5. A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de
que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de
desistência por seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 14.5.2013).
6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo, encerra a aposentadoria
que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2.º, e 103, caput, da Lei 8.213/1991. E, devido à
desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando
da alínea “b” do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/1999, que impede a expedição de certidão de
tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em

qualquer regime de previdência social.
7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ
n.º 8/2008.
(STJ, REsp 1348301/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, DJe 24.03.2014).
TEMA 648. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA
NO TOCANTE AO DIREITO À CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL
E COMUM, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO À ÉPOCA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA
REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 9.º, § 4.º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980.
CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar,
para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980,
que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.
2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o
entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no
momento do labor; e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que
define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp
1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-
C do CPC.
3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de
serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp
270.551/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; REsp 28.876/SP, Rel. Min. Assis
Toledo, Quinta Turma, DJ 11.9.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.
4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do
art. 57, § 3.º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em
especial.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).
TEMA 671. POSSIBILIDADE DE ADMITIR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL
(ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/1991) PARA CONFIGURAR TEMPO DE SERVIÇO RURAL
PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NO CASO DO TRABALHADOR DENOMINADO “BOIA-
FRIA”.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL.
TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E
ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO
VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.
1. Trata-se de recurso especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de
produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores
rurais boias-frias.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535
do CPC.
3. Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais
denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.
4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador
campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre
parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é
mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula
149/STJ para os “boias-frias”, apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta
prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância
com os parâmetros aqui fixados.
6. Recurso especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1321493/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).
TEMA 672. POSSIBILIDADE DE CUMULAR AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA, DIANTE DO ART. 86, § 3.º, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO

DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97 (DOU 11.11.1997), POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA
REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.
CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA
ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU
DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI
8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL.
CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a
concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu
depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o
recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535
do CPC.
3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da
lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.213/1991 (“§ 2.º O auxílio-acidente será
devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria; § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de
aposentadoria, observado o disposto no § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.”), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que
posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp
1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp
69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag
1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19.10.2011; AREsp 188.784/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp
177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012;

EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira
Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão
monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
(decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012.
4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença
profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a
qual “considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do
início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação
compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer
primeiro”. Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ
17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
9/12/2008; AgRg no REsp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ
6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008).
5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme
assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente
por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994.
6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(STJ, RESP 1296673/MG, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
03.09.2012).
TEMA 685. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE RENUNCIAR À
APOSENTADORIA CONCEDIDA (DESAPOSENTAÇÃO) NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL E NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS PELO SEGURADO PARA NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E
REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E
POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de
renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos
de aposentadoria a que pretende abdicar.
2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período

contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que
permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação.
3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de
desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da
aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.
Precedentes do STJ.
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para
a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos
Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR,
1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou
posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que
deve ser afastada a imposição de devolução.
6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ, RESP 1334488/SC, Primeira Seção, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.05.2013).
TEMA 732. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB
GUARDA.
(STJ, REsp 1.411.258, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, afetado em 28.02.2014).
TEMA 736. CONTROVÉRSIA SOBRE SE ABONO ÚNICO SALARIAL PREVISTO EM
ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA OS
EMPREGADOS DA ATIVA DEVE INTEGRAR A COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DOS INATIVOS PAGA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N.º
108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE
ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM
MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO
DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do
Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada,
patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia

mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, é vedado o repasse de abono e vantagens de
qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei
Complementar n.º 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b)
Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de
previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que
pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um
período de longo prazo. 2. Recurso especial provido.
(STJ, REsp 1.425.326, Segunda Seção, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01.08.2014).
TEMA 737. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
ADICIONAL DE FÉRIAS RELATIVO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS.
(STJ, REsp 1.230.957, Primeira Seção, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.03.2014).
SOBRESTADO PELO TEMA 163/STF (DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ) –
repercussão geral reconhecida – “Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias,
a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de
insalubridade”.
TEMA 738. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PRIMEIROS 15 DIAS DE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR EM CASO DE
AUXÍLIO-DOENÇA.
(STJ, REsp 1.230.957, Primeira Seção, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.03.2014).
SOBRESTADO PELO TEMA 163/STF (DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ) –
repercussão geral reconhecida – “Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias,
a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de
insalubridade”.
TEMA 739. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-
MATERNIDADE.
(STJ, REsp 1.230.957, Primeira Seção, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.03.2014).
SOBRESTADO PELO TEMA 163/STF (DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ) –
repercussão geral reconhecida – “Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias,
a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de

insalubridade”.
TEMA 740. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-
PATERNIDADE.
(STJ, REsp 1.230.957, Primeira Seção, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.03.2014).
SOBRESTADO PELO TEMA 163/STF (DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ) –
repercussão geral reconhecida – “Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias,
a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de
insalubridade”.
TEMA 779. DATA DE INÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO REQUERIDA
NA VIA ADMINISTRATIVA.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-
C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do
art. 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia
previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da
aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação
administrativa.
2. Recurso especial do INSS não provido.
(STJ, REsp 1369165/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 26.2.2014, DJe
07.03.2014).
TEMA 800. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE
PARA FILHO CAPAZ, APÓS 21 ANOS, POR MOTIVO DE CURSO UNIVERSITÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR
MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA
340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO
LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a
questão supostamente omitida “de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento

jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante”
(REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009).
2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o
beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a
qual “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do
óbito do segurado”.
3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23.12.1994 e
5.10.2001, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/1991, o qual, desde a sua redação
original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro(a), os filhos menores de 21
anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual.
4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não
inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário
legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(STJ, REsp 1369832/SP, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, j. 12.6.2013,
DJe 07.08.2013).
TEMA 801. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO
EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM
REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2.º, E 142 DA LEI 8.213/1991. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de
aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência.
2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro
em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela
comprovação do recolhimento das contribuições.
3. Não ofende o § 2.º do art. 55 da Lei 8.213/1991 o reconhecimento do tempo de serviço exercido
por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o
empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os
responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).
4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ
n.º 8/2008.

(STJ, REsp 1352791/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, j. 27.11.2013,
DJe 05.12.2013).
TEMA 878. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS
DE MORA, COM FOCO NOS JUROS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
(STJ, REsp 1.470.443, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Afetado em 14.08.2014).
TEMA 896. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA (SE O ÚLTIMO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO OU A AUSÊNCIA DE RENDA) DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE
ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MOMENTO
DO RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-
RECLUSÃO (ART. 80 DA LEI 8.213/1991).
(STJ, REsp 1.485.417 e 1.485.416, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, Afetado em 08.10.2014).
TEMA 904. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA
BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A VIGÊNCIA
DA LEI 8.870/1994.
(STJ, REsp 1. 546.680, Rel. Min. OG FERNANDES, Afetado em 14.09.2015).
TEMA 914. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM
SERVIÇO (ART. 7.º DA LEI 10.887/2004) NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇAPRÊMIO
NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA.
(STJ, REsp 1.489.267, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Afetado em 19.12.2014).
TEMA 936. DEFINIR, EM DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE BENEFÍCIO DO
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR, SE O PATROCINADOR TAMBÉM PODE SER ACIONADO PARA
RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA.
(STJ, REsp 1.370.191, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Afetado em 04.08.2015).

Sumário:
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos (extinto pela Constituição Federal de 1988)
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 DO TST
Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 do TST (Transitórias)
Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 do TST
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST
Precedentes Normativos do TST
Súmulas do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região
Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região

Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região
Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região
Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região
Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região
Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais
Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais da 2.ª Região
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais da 3.ª Região
Súmulas da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais da 4.ª Região
Súmula da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Estado do Acre – AC – 1.ª TR
Súmulas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias
dos Estados de Amazonas e Roraima – AM-RR – 1.ª TR
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado da Bahia
Súmulas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do

Distrito Federal
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado do Espírito Santo
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado do Maranhão
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
de Minas Gerais – Enunciados Unificados
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Piauí
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado do Rio de Janeiro
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Rio Grande do Norte
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado de Rondônia
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Estado de Santa Catarina
Súmulas das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Santa Catarina
Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
de Sergipe
Súmulas da Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins TR-TO
Enunciados aprovados pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais –
FONAJEF
Enunciados da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho
Súmulas da Advocacia-Geral da União
Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
10 –
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do

servidor público estadual.
35 –
198 –
207 –
225 –
230 –
234 –
235 –
236 –
238 –
240 –
241 –
337 –
382 –
383 –
439 –
443 –
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada
pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo
das férias.
As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas,
integrando o salário.
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a
enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em
segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do
segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador subrogado,
ainda que autarquia.
A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.
A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao
empregado por acidente do trabalho.
A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do
concubinato.
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir
do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a
interrompa durante a primeira metade do prazo.
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais,
limitado o exame aos pontos objeto de investigação.
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não
tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou situação jurídica de
que ele resulta.

464 –
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso
semanal remunerado.
466 –
501 –
529 –
546 –
612 –
613 –
644 –
655 –
659 –
669 –
687 –
688 –
689 –
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de
firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das
causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias,
empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do
trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se
encontra em condições financeiras de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro
obrigatório visava garantir.
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei n.º 6.367,
de 19.10.76.
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito
ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 11/71.
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de
mandato para representá-la em juízo.
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza
alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância
da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas à
energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do país.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao
princípio da anterioridade.
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários
concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do
seu domicílio ou nas Varas federais da capital do Estado-membro.

726 –
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço
prestado fora da sala de aula. (Vide: ADI 3772/DF – Rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o
acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2008. (ADI-3772) – Informativo 526 STF.)
729 –
730 –
736 –
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária.
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo
art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social
privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos
trabalhadores.
SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
3 –
4 –
5 –
8 –
10 –
14 –
16 –
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 1.569/1977 e os
artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência
de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Os artigos 7.º, IV, e 39, § 3.º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da

emuneração percebida pelo servidor público.
17 –
21 –
22 –
24 –
25 –
28 –
33 –
34 –
35 –
37 –
40 –
42 –
43 –
Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros
de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro
grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da
Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência
Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso iii da Constituição
Federal, até a edição de lei complementar específica.
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST,
instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60
(sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei
10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47).
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa
julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante
oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível
dos filiados ao sindicato respectivo.
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem

prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido.
44 –
47 –
50 –
53 –
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal
devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita
aos créditos dessa natureza.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao
princípio da anterioridade.
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal
alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da
condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
SÚMULAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (EXTINTO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
8 –
29 –
38 –
50 –
56 –
57 –
63 –
Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei n.º 2.752/56,
art. 1.º e parágrafo único, em favor de ferroviário da estrada de ferro Central do Brasil, o
fato de deter a condição de extranumerário da União à data da autarquização da referida
Estrada.
Os certificados de quitação e de regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de
decisão, na via administrativa, o débito levantado.
Os certificados de quitação e de regularidade não podem ser negados, se o débito estiver
garantido por penhora regular (CTN, art. 206).
Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional, o ferroviário da antiga The
Great Western of Brazil Railway Company Limited que tenha nela ingressado antes da
encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.
Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja
optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.
É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais
beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de
impedimento legal.
A pensão de que trata o art. 242 da Lei n.º 1. 711, de 1952, não se confunde com a que

decorre de filiação do falecido funcionário ao regime de previdência social (LOPS). É
cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.
64 –
107 –
108 –
122 –
126 –
144 –
159 –
160 –
167 –
171 –
180 –
185 –
A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não
obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a
necessidade do benefício.
A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à
prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.º 20.910, de 1932.
A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de 5 (cinco)
anos.
A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em
concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a
ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei n.º 66, de 1966.
Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de
obra, o proprietário, dono da obra ou condomínio de unidade imobiliária, somente será
acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução, contra ele
intentada, a respectiva liquidação.
Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é
indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por
decreto federal.
É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os
requisitos exigidos.
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua
suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.
A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa
agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo
de trabalho.
No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, é considerado como
atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra
aposentadoria por invalidez.
Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da
aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária S.A. Imprópria a reclamação
trabalhista para a espécie.
Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à

pensão previdenciária por morte do pai.
197 –
198 –
201 –
213 –
216 –
219 –
229 –
243 –
260 –
A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei
Complementar n.º 11, de 1971, não requerida na via administrativa, é devida a partir da
citação.
Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial
constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não
inscrita em Regulamento.
Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em
especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887, de 1980.
O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza
previdenciária.
Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de
autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior.
Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir crédito previdenciário
extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício àquele em que ocorreu o fato
gerador.
A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se
provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.
É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei n.º 4.242, de 1963,
com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício de previdência social,
ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula n.º 228.
No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do
aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes
subsequentes, o salário mínimo então atualizado.
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 –
15 –
24 –
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na
respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição Federal.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da
Previdência Social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.

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Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos
perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da
Lei n.º 5.010/66.
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a
concessão do benefício previdenciário.
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a
competência já fixada.
O cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei n.º 2.303, de 21.11.86, não alcança os
débitos previdenciários.
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas
às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado
mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando
não ocorrente lesão à autarquia federal.
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao
segurado.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações
vencidas após a sentença.
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da
ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de
contribuição vigente no dia do acidente.
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a
vigência da Lei n.º 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse
diploma legal.
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a

presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
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291 –
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser
calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e
de benefícios propostos na Justiça Estadual.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados
Especiais.
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação
válida.
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida
liminar cautelar ou antecipatória.
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à
compensação tributária.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda
que o segurado esteja assistido por advogado.
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser
reexaminada no Juízo Estadual.
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória
sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de
serviço, se recolher contribuições facultativas.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado
teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção
plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição
efetuada pelo patrocinador.
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em cinco anos.

306 –
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,
assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade
da própria parte.
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376 –
392 –
O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição.
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de
precatório não têm caráter jurisdicional.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de
previdência privada e seus participantes.
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação
suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na
inicial não implica sucumbência recíproca.
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão
previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do
óbito do segurado.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das
execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau
de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de
risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a
competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo
estadual.
A competência estabelecida pela EC n.º 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado
especial.
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da

sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a
modificação do sujeito passivo da execução.
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437 –
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada
de ofício (art. 219, § 5.º, do CPC).
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa
qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu
óbito.
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas
provenientes das operações de locação de bens móveis.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às
empresas optantes pelo Simples.
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve
em cinco anos contados da data do pagamento.
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado
especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a
responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da
execução fiscal para o sócio-gerente.
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção
pelo REFIS pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia
por meio do arrolamento de bens.

446 –
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição
de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
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A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e
ensino fundamental é admitida somente a partir de 24.10.2000, data de vigência da Lei n.º
10.034/2000.
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do
salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílioreclusão
concedidos antes da vigência da CF/1988.
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo
contribuinte.
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o
indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica
às hipóteses de compensação tributária.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n.º 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no
sexto mês anterior ao do fato gerador.
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e
privilégios da Fazenda Pública.
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a
interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido
for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que
coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo
se integradas noutro serviço social.
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações
decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a
aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n.

8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho.
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515 –
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A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de
prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação,
depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do
advogado da parte executada.
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis
honorários advocatícios.
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os
tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a
fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco
constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos
casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa.
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de
aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de
contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º.1.1989 a
31.12.1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na
redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido
de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999,
observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando
intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da
falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o
demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n.
6.830/1980.

560 –
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN,
pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica
caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a
expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou
Detran.
SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
72 –
92 –
97 –
160 –
282 –
288 –
Aposentadoria – Nova redação – Res. n.º 121/2003, DJ 21.11.2003. O prêmio-aposentadoria
instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2.º do
art. 14 da Lei n.º 8.036, de 11.5.1990.
Aposentadoria (mantida) – Res. n.º 121/2003, DJ 21.11.2003. O direito à complementação de
aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de
benefício previdenciário por órgão oficial.
Aposentadoria – Complementação (mantida) – Res. n.º 121/2003, DJ 21.11.2003. Instituída
complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de
regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito
de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (exprejulgado
n.º 37).
Abono de Faltas – Serviço Médico da Empresa – Ao serviço médico da empresa ou ao
mantido por esta última, mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de
ausência do trabalho.
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
I – A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na
data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais
favoráveis ao beneficiário do direito.
II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência
complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção
do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
362 –
FGTS. Prescrição – Nova redação – Res. n.º 121/2003, DJ 21.11.2003. É trintenária a
prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS,
observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

363 –
368 –
Contrato nulo. Efeitos – Nova redação – Res. n.º 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de
servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra
óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da
hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do
Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) –Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e
23.04.2012.
I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (ex-OJ n.º 141 da
SBDI-1 – inserida em 27.11.1998).
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial,
devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos
do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988.
III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º
8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite
máximo do salário de contribuição (ex-OJs n.ºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas,
respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).
371 –
378 –
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA
NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 40 e 135 da SBDI-1) –
Res. n.º 129/2005 – DJ 20.4.2005 – A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela
concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas
no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de
concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos
da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário (ex-OJs ns. 40 e 135 – Inseridas
respectivamente em 28.11.1995 e 27.11.1998).
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N.º
8.213/1991 (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade
provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado
acidentado (ex-OJ n.º 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997).
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze)
dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego (primeira parte – ex-OJ n.º 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001).
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia
provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n.º
8.213/91.
380 –
387 –
AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
(conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 122 da SBDI-1) – Res. n.º 129/2005 – DJ
20.4.2005. Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à
contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do
vencimento (ex-OJ n.º 122 – Inserida em 20.4.1998).
RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N.º 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) – Res. n.º
174/2011 – DJ 31.05.2011.
I – A Lei n.º 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua
vigência (ex-OJ n.º 194 – Inserida em 8.11.2000).
II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por
intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos
termos do art. 2.º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta
se deu antes do termo final do prazo (ex-OJ n.º 337 – primeira parte – DJ 4.5.2004).
III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte,
ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184
do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (ex-OJ n.º
337 – in fine – DJ 4.5.2004).
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1.º da Lei n.º 9.800, de
26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao
órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.
389 –
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais ns. 210 e 211 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005 – DJ 20.4.2005.

I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e
empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do segurodesemprego
(ex-OJ n.º 210 – Inserida em 8.11.2000).
II – O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego
dá origem ao direito à indenização (ex-OJ n.º 211 – Inserida em 8.11.2000).
392 –
396 –
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano
moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de
trabalho e doenças a ele equiparadas.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO
SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n. 106 e 116 da SBDI-1) – Res. n.º 129/2005 – DJ 20.04.2005.
I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do
período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe
sendo assegurada a reintegração no emprego (ex-OJ n.º 116 – Inserida em 1.º.10.1997).
II – Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o
pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ n.º 106 – Inserida em
20.11.1997).
401 –
416 –
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA
EXEQUENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial n.º 81 da SDI-II – Res. n.º 137/2005 – DJ 22.8.2005). Os
descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a
sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública
ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser
caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos
valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária (ex-OJ n.º 81 – inserida
em 13.3.2002).
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N.º 8.432/92. ART. 897, § 1.º, DA CLT.
CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 55 da SDI-II – Res. n.º 137/2005
– DJ 22.8.2005). Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os
valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução
quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo (ex-OJ n.º 55 – inserida em

20.9.2000).
417 –
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das OJ ns. 60, 61 e
62 da SDI-II – Res. n.º 137/2005 – DJ 22.8.2005).
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em
dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que
obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n.º 60 – inserida em 20.9.2000).
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito
líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio
banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC (ex-OJ n.º 61 – inserida em
20.9.2000).
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos
termos do art. 620 do CPC (ex-OJ n.º 62 – inserida em 20.9.2000).
440 –
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido
pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de
auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
443 –
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE
DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra
doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à
reintegração no emprego.
454 –
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
(SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,
22 e 23.05.2014
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de

Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts.
114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à
incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº
8.212/1991).
457 –
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO
CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com
nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente
no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o
procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho – CSJT.
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1 DO TST
18 –
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (redação do item I
alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-
52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011.
I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da
complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo
regulamento no tocante à integração.
II – Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da
complementação de aposentadoria (ex-OJ n.º 21 da SBDI-1 – inserida em 13.02.1995).
III – No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-
OJs n.ºs 19 e 289 ambas da SBDI-1 – inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003).
IV – A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados
exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci n.º 436/63
(ex-OJ n.º 20 da SDI-1 – inserida em 13.02.1995).
V – O telex DIREC do Banco do Brasil n.º 5003/1987 não assegura a complementação de
aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se
subordina. (ex-OJ n.º 136 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998).
26 –
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 1.2.95 (inserido dispositivo,
DJ 20.4.2005). A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação
de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do
contrato de trabalho.
52 –
MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO (LEI N.º 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997) (cancelada em
decorrência da conversão na Súmula n.º 436) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas
quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão
dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
82 –
123 –
129 –
133 –
192 –
AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve
corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
BANCÁRIOS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva
em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não
integra o salário do empregado bancário.
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. A prescrição
extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxíliofuneral
é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N.º 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
(inserida em 27.11.1998). A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do
programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter
salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 779/69. (inserida em 08.11.2000)
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de
direito público.
224 –
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI N.º 9.069, DE 29.06.1995
(alterado) – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.
I – A partir da vigência da Medida Provisória n.º 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei
n.º 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou
a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio “rebus sic stantibus” diante da nova

ordem econômica.
II – A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de
semestral para anual – não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de
abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de
1995.
363 –
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM
RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de
condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o
total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas
remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de
renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
368 –
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS.
AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT
divulgado em 05.12.2008)
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do
acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego,
desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição
previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991, e do art.
195, I, “a”, da CF/1988.
375 –
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a
hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
376 –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO.
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado
após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores
entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as
parcelas objeto do acordo.

398 –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO
DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em
04.08.2010)
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo
empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de
20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na
qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de
contribuição. Inteligência do § 4.º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212,
de 24.07.1991.
417 –
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28, DE 26.05.2000.
CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos
relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da
Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de
cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
419 –
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA
(DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012).
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a
empregador agroindustrial (art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste
caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
421 –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA
PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. POSTERIOR REMESSA
DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à
Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda
Constitucional n. 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não
se sujeitando aos requisitos da Lei n. 5.584/1970.

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1 DO TST (TRANSITÓRIAS)
24 –
25 –
42 –
ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA). A
Resolução n.º 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício “abono aposentadoria” (art. 6.º),
determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo
INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES.
EXTENSÃO. Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados
ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas
expressamente no Regulamento do Banco.
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL
DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (inserido
item II à redação) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.
I – Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do
FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo
Manual de Pessoal (ex-OJ n.º 166 da SDI-1 – inserida em 26.03.1999).
II – O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de
pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do
contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador
quando já extinto o contrato de trabalho.
51 –
62 –
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS N.ºS 51 E 288 (conversão da
Orientação Jurisprudencial n.º 250 da SBDI-1, DJ 20.04.2005). A determinação de supressão
do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica
Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já
percebiam o benefício (ex-OJ n.º 250 da SBDI-1 – inserida em 13.03.2002).
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL.
CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS
EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria
dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados
da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível
salarial – “avanço de nível” –, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos

assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de
Seguridade Social – Petros.
63 –
64 –
65 –
69 –
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE.
CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI N.º 6.435, DE 15.07.1977. Os empregados admitidos na
vigência do Decreto n.º 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei n.º 6.435, de
15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da
Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos
integrais de complementação de aposentadoria.
PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA.
NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas gratificação contingente e
participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da
Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de
aposentadoria.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO
DO ATO DE DESIGNAÇÃO. A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a
designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei
Complementar n.º 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. (DEJT divulgado
em 26, 27 e 28.05.2010)
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil,
introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a
substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e
pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de
diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os
empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da
época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos
cargos comissionados àqueles que se aposentassem.
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-2 DO TST
57 –
MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU
RECONHECIMENTO. Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que

determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.
93 –
94 –
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA
RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. É admissível a penhora sobre a renda
mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não
comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA
EXTINTA. A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação
deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação
rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
(SDC) DO TST
30 –
31 –
ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a
proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do
direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada
em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a
cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias
referentes à manutenção do emprego e salário.
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. Não é possível a
prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a
própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da
vontade das partes.
PRECEDENTES NORMATIVOS DO TST
85 –
GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Defere-se a garantia de
emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à
aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o
direito, extingue-se a garantia.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

1 –
2 –
4 –
7 –
12 –
14 –
17 –
19 –
20 –
23 –
27 –
28 –
33 –
A isenção de custas do art. 9.º, I, da Lei n.º 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da
reposição prevista no art. 10, § 4.º, da mesma lei.
A isenção prevista no art. 9.º, I, da Lei n.º 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição
federal processadas perante a Justiça Estadual.
A preferência prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal, não obriga a Fazenda
Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza
alimentícia.
Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários
oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
A Lei n.º 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos
valores dos benefícios previdenciários (TFR, Súmula n.º 260).
O art. 202, da Constituição Federal, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte
de custeio (Lei n.º 8.212/91).
Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e
pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990
(Medida Provisória n.º 154/90 e Lei n.º 8.030/90).
O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e
pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o
momento em que se tornou devido.
O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n.º 260 do
Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários
concedidos até 4.10.1988.
São autoaplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5.º e 6.º, do art. 201, da
Constituição Federal.
Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de
exercício de atividade urbana e rural (Lei n.º 8.213/91, art. 55, § 3.º).
Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e
pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei n.º 7.730/89).
A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa
não exige idade mínima do segurado.

36 –
O inciso II do art. 41, da Lei n.º 8.213/91, revogado pela Lei n.º 8.542/92, era compatível
com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de
seu valor real.
40 –
41 –
42 –
45 –
49 –
O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para
efeito previdenciário, quando ensejar dilatação probatória.
Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem
aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários,
vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão
expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em
março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro
de 1991.
Nas execuções da dívida da União, o Juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por
cento), previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.
Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi
observado o prazo previsto no art. 100, § 1.º da Constituição Federal no pagamento de
precatório anterior.
O critério de revisão previsto na Súmula n.º 260 do Tribunal Federal de Recursos, diverso
do estabelecido no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de
junho de 1987.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
1 –
15 –
18 –
26 –
O art. 29 do Decreto-lei n.º 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos previdenciários.
O § 3.º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza
previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência
concorrente da Justiça Federal.
O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de
entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face da
primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário.
O art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original, não é autoaplicável, por
depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis ns. 8.212/91 e
8.213/91, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.

29 –
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No reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplicase
o critério da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês
após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão
estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, § 2.º, da mesma Carta Magna.
Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade
como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto n.º 4.073/42,
desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de
alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução
de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos
previdenciários.
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios,
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba
honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4.º do art. 20 do CPC.
A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e
avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da
mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse,
dada à sua natureza de tributo direto.
Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de
26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC de
junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.
A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos
permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias,
opera-se a decadência.
Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das
vias administrativas.
A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a
sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo
administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
As disposições contidas nos parágrafos §§ 5.º e 6.º do art. 201 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/ 98, são autoaplicáveis.
O art. 32, da Lei n.º 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS),
é constitucional.
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63,

será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor
correspondente ao soldo de 2.º sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra
importância dos cofres públicos.
59 –
É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro
de 2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas
após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
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11 –
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14 –
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19 –
O preceito contido no art. 201, § 5.º, da Constituição da República, consubstancia norma de
eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou
instituidora da fonte de custeio.
O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às
prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.
Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da
Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição
anteriores aos últimos 12 (doze) devem ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1.º
da Lei n.º 6.423/77.
Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento
de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices
legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter
sido pago, e o mês do referido pagamento.
Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via
administrativa, como condição de ajuizamento da ação.
Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do
oficial de justiça.
O artigo 201, parágrafo 6.º, da Constituição da República tem aplicabilidade imediata para
efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.
O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos
benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.
O critério do artigo 58 do ADCT é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da
Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto n.º 357/91.
É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%,

na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a
renda mensal inicial do benefício previdenciário.
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A regra do parágrafo 3.º do artigo 109 da Constituição Federal abrange não só os segurados e
beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal
condição.
É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF) a regra
de delegação de competência do parágrafo 3.º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo
exclusiva a legitimidade passiva do INSS.
É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça
Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.
Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de
1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula n.º 260 do Tribunal Federal
de Recursos até o dia 04 de abril de 1989.
Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e
assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no
exercício de jurisdição Federal delegada.
O PIS é devido no regime da Lei Complementar n.º 7/70 e legislação subsequente, até o
termo inicial de vigência da MP n.º 1212/95, diante da suspensão dos Decretos-leis n.º
2445/88 e n.º 2449/88 pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal.
Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80,
decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na
distribuição.
Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/2003 aplicam-se ao Programa de Parcelamento
Excepcional – PAEX.
É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no
caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
2 –
3 –
Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime procedente à
Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários de contribuição, anteriores aos
doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.
Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações

previdenciárias vencidas.
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É inconstitucional o art. 8.º da Lei n.º 7.689 de 15 de dezembro de 1988.
Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a
Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do juízo federal.
Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título
de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua
natureza alimentar.
O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n.º 2.351,
de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional
de salários.
A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da
fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.
O art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando
demandado na Justiça Estadual.
É constitucional a constituição social criada pelo art. 1.º da Lei Complementar n.º 70, de
1991.
São autoaplicáveis os §§ 5.º e 6.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o
salário mínimo de NCz$ 120,00 (art. 1.º da Lei n.º 7.789/89).
São inconstitucionais as alterações introduzidas no programa de Integração Social (PIS)
pelos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88.
No cálculo da liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção
monetária de janeiro de 1989.
Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do
IPC – Índice de Preços ao Consumidor – de março e abril de 1990.
Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC
de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.
Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre os salários de contribuição e o
salário de benefício para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
É incabível o sequestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a
satisfação de débitos judiciais.

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A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça
necessárias ao comprimento de diligências por elas requeridas.
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É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores,
autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.s 7.787/89 e 8.212/91.
Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.
É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor
ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei n.º 6.830/80).
Na correção monetária dos salários de contribuição integrantes do cálculo da renda mensal
inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991,
não se aplica o índice de 230,40%.
O abono previsto no art. 9.º, § 6.º, letra b, da Lei n.º 8.178/91 está incluído no índice de
147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 1.º de setembro de 1991.
O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei n.º
8.213/91 não ofende o texto constitucional.
Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários
mínimos após a entrada em vigor da Lei n.º 7.787/89.
Não se aplicam os critérios da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos
benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.
A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito
judicial não é ultra ou extra petita.
É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso
administrativo, nas hipóteses previstas pelo art. 93 da Lei n.º 8.212/91 – com a redação dada
pela Lei n.º 8.870/94 – e pelo art. 636, § 1.º, da CLT.
A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger
a partir de janeiro de 1992.
A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não
constitui prisão por dívida.
A anistia prevista no art. 11 da Lei n.º 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não
aproveitando aos administradores de empresas privadas.
A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições
previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo
desnecessária a realização de perícia.

68 –
A prova de dificuldades financeiras, e consequente inexigibilidade de outra conduta, nos
crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através
de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia.
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A nova redação do art. 168-A do Código Penal não importa em descriminalização da conduta
prevista no art. 95, d, da Lei n.º 8.212/91.
É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural.
Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime
de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.
Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos,
ainda que estudante de curso superior.
Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar
da citação.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as
parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a
sentença de improcedência.
O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de
1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).
A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente
a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO
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Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730 do CPC,
expedindo-se precatório, cujo pagamento tem preferência, em classe especial.
As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser
pagas com correção monetária.
Subsiste, até a vigência e eficácia da Lei Complementar n.º 70/91, a cobrança do
FINSOCIAL, com base no Decreto-lei n.º 1.940, sendo inconstitucionais as alterações
introduzidas pela Lei n.º 7.787/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de
serviços.
São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social
introduzidas pelos Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449.

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São autoaplicáveis as regras dos §§ 5.º e 6.º do art. 201 da Constituição Federal ao
estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.
É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da Constituição Federal, mas
não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.
A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos
seus administradores, sócio-gerentes e autônomos.
Previdenciário. Tempo de Serviço. Monitor Universitário. Contagem Indevida. O tempo de
treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO
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BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS, PENSÕES E
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE –
VEDAÇÃO LEGAL. São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e
honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios,
absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art.
649 do CPC, com a redação conferida pela Lei n.º 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. O salário de contribuição não é integrado pelo aviso prévio
indenizado, mas tão somente pelas parcelas que remuneram o trabalho efetivamente prestado
ou o tempo à disposição do empregador, não servindo de base de incidência de contribuição
previdenciária.
VALE-TRANSPORTE – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. A parcela correspondente ao vale-transporte, quando exigível por
força de decisão ou acordo judicial, assume caráter eminentemente indenizatório, não
constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária.
ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. TEORIA DO RISCO. Quando a
atividade exercida pelo empregador implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para
o empregado, a obrigação patronal de indenizar o dano moral decorrente de acidente do
trabalho depende, exclusivamente, da comprovação do dano e do nexo de causalidade com o
trabalho desenvolvido. Art. 927 do Código Civil.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA
LIQUIDAÇÃO. A competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar de ofício as
contribuições sociais, não abrange a responsabilidade pela elaboração dos cálculos do

crédito previdenciário.
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Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta. A Justiça do
Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas
ao denominado “Sistema S”.
Atividade nociva. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. É admissível a prova
pericial emprestada para caracterização de atividade insalubre ou perigosa.
ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Para
que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da
República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009.
PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A pronúncia de ofício da prescrição,
prevista no artigo 219, § 5º, do CPC, é incompatível com os princípios que norteiam o
Processo do Trabalho.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
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Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições
previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo,
das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da
época da prestação dos serviços.
Mandado de Segurança. Penhora on-line. Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e
X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de
aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – ACORDO JUDICIAL
FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA –
PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. A fixação das parcelas
integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem
concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da
contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e
as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte
do pedido seja objeto da avença.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS – EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA

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DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros,
decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCLUSÃO NO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada
inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal – Refis,
instituído pela Lei n.º 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho.
PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N.ºS 10.522/02,
10.684/03 E MP N.º 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do
débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n.ºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida
Provisória n.º 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA.
MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O
fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4.3.2009
é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a
essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da
alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009,
incidindo juros conforme cada período.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4.ª REGIÃO
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DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua
previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos
previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à
contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário de
contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos,
atualizando-se o valor ainda devido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE–ALIMENTAÇÃO. Não
incide contribuição previdenciária sobre vale ou ticket alimentação quando seu pagamento
decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a súmula 241 do
TST.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE–TRANSPORTE
INDENIZADO. Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado

em decorrência de decisão ou acordo judicial.
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS
PARCELAS. Nos acordos em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas objeto da
conciliação, a contribuição previdenciária incide sobre o valor total acordado, não se
admitindo a mera fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. PARCELAS NÃO
POSTULADAS. Na fase de conhecimento, a inclusão no acordo de parcelas não postuladas
ou a não observância da proporcionalidade entre as parcelas de natureza remuneratória e
indenizatória objeto da ação, não caracterizam, necessariamente, simulação ou fraude à lei.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO.
Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem
reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for
empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo
único do artigo 15 da lei 8.212/91.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção
monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o
quantum se encontrava atualizado naquele momento.
JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO – Os juros de mora incidem sobre o valor da
condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a
cargo do exequente.
DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO – Os juros de mora
sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais.
JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a
indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a
regra do art. 883 da CLT.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. (Revisa a
Súmula nº 49). Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO.
GARANTIA NO EMPREGO DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO ITEM III DA SÚMULA Nº 378 DO TST. A garantia no emprego de que trata
o artigo 118 da Lei 8.213/91 é aplicável aos contratos de trabalho por prazo determinado,
mesmo em situações ocorridas antes da inserção do item III à Súmula 378 do TST, ocorrida
em 27.9.2012.

SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5.ª REGIÃO
8 –
SUSPENSÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado
com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez tem
direito à manutenção do plano de saúde.
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.ª REGIÃO
14 –
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS
E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I,
alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento
ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista,
razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em
caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa
mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie.
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO
5 –
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO
TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E
MULTA – A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso i, alínea
“a”, da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito
decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do
mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº
3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos
pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8.ª REGIÃO
1 –
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA – Incumbe ao
devedor, nos autos do processo trabalhista, calcular, reter e recolher:
I – As contribuições sociais do período de trabalho reconhecido na decisão judicial,
realizadas por meio de GFIP/NIT (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social; e Número de Identificação do Trabalhador), no caso de pessoa jurídica,
e por intermédio de Guia da Previdência Social (GPS) consolidada com vinculação ao NIT
(Número de Identificação do Trabalhador), quando o empregador for pessoa natural,

comprovadas, em qualquer caso, com a apresentação da regularidade dos recolhimentos
através do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
II – A contribuição previdenciária relativa ao período de trabalho terá como base de cálculo
as parcelas de natureza remuneratória pagas, apuradas mês a mês, na forma da legislação (art.
35 da Lei n. 8.212/91 e art. 276, § 4º, do Decreto n. 2.048/99).
III – As contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo celebrado por mera
liberalidade devem ser recolhidas através de Guia da Previdência Social (GPS), consolidada
com vinculação ao NIT (Número de Identificação do Trabalhador) em que o trabalhador for
cadastrado e que contenha o número do processo trabalhista, na forma do art. 889-A da CLT,
mediante comprovação obrigatória nos autos.
IV – O Imposto de Renda, incidente sobre parcelas remuneratórias, observadas as normas
legais respectivas, inclusive quanto a limites de isenção e deduções por dependentes
econômicos, mediante juntada, nos autos, do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais – DARF.
4 –
5 –
6 –
21 –
27 –
Nos processos em que se discute indenização por dano, remetidos pela Justiça Estadual, em
observância ao que determina a Emenda Constitucional n.º 45/2004, não incide o prazo
prescricional previsto no artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT.
AVISO PRÉVIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Não há incidência de
contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACORDO CELEBRADO SEM O
RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO – ALÍQUOTA – Nos acordos
celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício ou com a cláusula “por
liberalidade”, a contribuição previdenciária aplicável é de 31% (20% – empresa e 11% –
reclamante). Inteligência do estabelecido pelos artigos 12, V, “h”, 21, 22, III e 30, § 4.º, da
Lei n.º 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio e dá outras providências.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E
MULTA. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência
de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social
será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença transitada em julgado.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições
sociais devidas ao sistema “S”.

SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9.ª REGIÃO
8 –
ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos
da Súmula 278 do STJ o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por
acidente de trabalho ou doença ocupacional começa a fluir da ciência inequívoca da
incapacidade laboral do segurado, que ocorrerá:
a) a partir da concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário, quando o acidente ou a
doença ocupacional resultam em aposentadoria por invalidez;
b) da data em que cessou o auxílio doença/acidente previdenciário, quando há retorno ao
trabalho, por alta médica;
c) da data da juntada aos autos de ação indenizatória, do laudo pericial que reconheceu a
existência de acidente ou doença ocupacional, quando o empregado retorna ao trabalho e
continua com sequelas decorrentes do infortúnio.
11 –
AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA.
I – Danos morais e estéticos. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária
devida em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do
trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou
acórdão), que é quando a indenização se torna exigível.
II – Danos morais e estéticos. Juros. O marco inicial dos juros devidos em ações de
indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho ou doença
ocupacional, será a data do ajuizamento da ação.
13 –
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo
judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de
direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.ª REGIÃO
20 –
ACORDO HOMOLOGADO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MERA
LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE. No acordo homologado nos autos de ação trabalhista, ainda que

não reconhecido o vínculo empregatício ou não admitida a prestação de serviços, com
obrigação de pagamento por mera liberalidade, incidirá sobre o valor total do ajuste
contribuição previdenciária, observando-se a alíquota dos contribuintes individuais, cabendo
ao reclamado a responsabilidade pelo recolhimento, facultada a dedução da cota parte do
reclamante e do seu respectivo crédito, ressalvadas as situações em que o acordo já houver
sido totalmente quitado, quando, então, a responsabilidade pelo recolhimento recairá
integralmente sobre o reclamado, na forma do § 5º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91.
25 –
26 –
27 –
32 –
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso
prévio indenizado não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. O valor pago ao
empregado a título de vale-transporte não integra a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INCIDÊNCIA
IMEDIATA. Reconhecido o vínculo empregatício por meio de decisão transitada em julgado,
compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias
incidentes sobre os salários pagos em seu curso. A aplicação do parágrafo único do art. 876
da CLT, às hipóteses cristalizadas antes de sua vigência, não ofende o princípio da
irretroatividade das normas jurídicas.
ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS.
I – A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença
profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade
laboral (Súmulas 278/STJ e 230/STF).
II – A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere
no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar
impossibilitado de postular em Juízo.
43 –
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE
AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO.
SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA
MATEMÁTICA.
I – O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do
empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o

saldamento do plano de previdência REG/REPLAN.
II – Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano
REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos
advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado
com base apenas no período imprescrito.
III – Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário,
respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à
recomposição da reserva matemática.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11.ª REGIÃO
2 –
3 –
15 –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO
INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo
intrajornada em virtude de sua natureza salarial.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não
constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.
CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais
devidas a terceiros, por ausência de amparo legal.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO
6 –
7 –
10 –
14 –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para
executar as contribuições sociais devidas a terceiros.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA. A indenização por dano moral não é passível de imposto de renda, porquanto o
montante reparatório da ofensa não se conforma ao conceito de renda ou provento.
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE
CONHECIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Na fase de conhecimento é lícito às
partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizatórias, ainda que
também constem do pedido verbas salariais.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO

18 –
32 –
39 –
44 –
56 –
63 –
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a verba relativa aos
honorários assistenciais ou advocatícios não sofre a incidência de contribuição
previdenciária. No concernente à relação entre o advogado, profissional liberal, e a
Previdência Social, trata-se de questão que refoge à competência material da Justiça do
Trabalho.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RELACIONADAS AO SAT/RAT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Em sintonia com o que estabelece o art. 114, inc. VIII, da
Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da parcela
destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho, decorrente das decisões que proferir.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EFEITOS.
Coexistindo dois regulamentos de aposentadoria, a opção do empregado a um deles implica
renúncia às regras do outro.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea
não é causa de extinção do contrato de trabalho. Extinto o contrato sem justa causa, é devida a
indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS efetuados
na contratualidade.
DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Mesmo
que de origem multifatorial, comprovado que o trabalho contribuiu para a eclosão ou
agravamento da patologia, o dano é passível de indenização.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das
contribuições previdenciárias devidas.
ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas
ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença
ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência
inequívoca da incapacidade laboral.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13.ª REGIÃO
10 –
11 –
ACIDENTE DE TRABALHO. É objetiva a responsabilidade de empresa que exerça
atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho.
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO DE
FILHOS MENORES. No acidente de trabalho de que resulte morte do empregado, por culpa

ou dolo do empregador, é devido, aos filhos menores do falecido, pensionamento não
vitalício compatível com a situação financeira ao tempo do sinistro.
12 –
13 –
14 –
ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO
EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique
redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento
enquanto perdurar essa circunstância.
ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DISTINÇÃO. A pensão e o benefício previdenciário não se confundem, possuindo naturezas
jurídicas distintas e estando a cargo de titulares diversos.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é
o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na
Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61.
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14.ª REGIÃO
3 –
CAERD. INCENTIVO PARA DESLIGAMENTO VIA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 7.º, XXIX, DA CF/88. Servidores da CAERD
que espontaneamente se aposentaram e tiveram os seus contratos rescindidos, recebendo
inclusive incentivo financeiro para tanto. Benefício previdenciário cassado por
irregularidade constatada pelo INSS, para a qual não concorreu a empresa. O prazo do artigo
7.º, inciso XXIX, da CF/88, deve ser contado a partir da rescisão implementada pela
empresa e anuída pelo trabalhador.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO
34 –
35 –
36 –
DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei
n. 8.213/1991, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a
responsabilidade do empregador pela sua ocorrência.
ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE
OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a
demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou
fato danoso.
ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.A

38 –
determinação de constituição de capital para garantia de Execução de pensão alimentar, na
forma do artigo 475-Q do CPC, constitui faculdade do juiz e sua concessão de ofício não
configura decisão “extra petita”.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É
do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de
trabalho.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO
6 –
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17 –
ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Em caso de
terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos
causados à saúde e à integridade física e moral dos trabalhadores. Inteligência dos artigos
932, III, 933 e 942, do Código Civil e Norma Regulamentadora n.º 4, da Portaria 3.214/78,
do Ministério do Trabalho e Emprego.
PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, MEDICAMENTAL E
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESCELSA. MANUTENÇÃO PARA OS
APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Os benefícios concedidos aos
empregados por meio de norma regulamentar aderem ao contrato de trabalho. Assim, a
alteração de tal norma mediante acordo coletivo de trabalho só terá validade para os
empregados admitidos após a sua vigência. Inteligência da Súmula 51 do C. TST.
EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI N.º 11.941/09.
VALOR TOTAL CONSOLIDADO. Na apuração do valor total consolidado deve ser
levado em consideração o total por sujeito passivo de todos os débitos inscritos em dívida
ativa da União, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e não apenas aquele
em execução nos autos da execução fiscal.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESGATE DE FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FEMCO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
demandas versando sobre resgate de fundo de previdência privada, ainda que não tenha sido
instituído pelo próprio empregador, visto que tal controvérsia é decorrente da relação de
emprego.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No tocante às contribuições previdenciárias
decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91,
deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus
valores históricos, ficando a cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e

multas.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO
5 –
6 –
7 –
35 –
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. Mesmo após o advento do Decreto n.º 6.727/2009, os valores pagos a título
de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária.
ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS PLEITEADAS E
PARCELAS ACORDADAS. INEXIGÊNCIA. No acordo celebrado antes de proferida a
sentença, é inexigível que a natureza jurídica das parcelas acordadas observe,
proporcionalmente, a natureza jurídica das parcelas reclamadas.
ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALCANCE. A quitação dada pelo empregado em acordo judicial “por todas as obrigações
decorrentes do contrato de trabalho” alcança também as decorrentes de acidente de trabalho,
se a ação foi ajuizada depois que o STF reconheceu a competência desta Justiça
Especializada para conciliar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. II. A
quitação dada pelo empregado em acordo judicial “por todas as obrigações decorrentes do
contrato de trabalho” não alcança as pretensões decorrentes de dano que ainda não havia se
manifestado ao tempo do acordo.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A
PRESCRIÇÃO TOTAL COM DATA ANTERIOR A 20.2.2013. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
A sentença de mérito nos moldes do art. 269, IV, do CPC, proferida em data anterior a
20.2.2013, fixa a competência residual da Justiça do Trabalho para prosseguir no
processamento e julgamento da lide que envolve o pedido de complementação de
aposentadoria em face de entidade de previdência privada.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20.ª REGIÃO
1 –
3 –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE. A responsabilidade
pela contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas resultantes de decisão judicial é
do empregado e do empregador.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Execução de valor inferior ao limite

9 –
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15 –
16 –
estabelecido pela Resolução INSS/PR n.º 371/96. A Resolução INSS/PR n.º 371/96, que
estabelece critérios para a dispensa de constituição de créditos previdenciários, tem
aplicação restrita ao Instituto Nacional do Seguro Social, não impedindo a execução de ofício
de contribuição resultante de débito trabalhista, em face da competência definida no § 3.º, do
artigo 114 da Constituição da República.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRABALHADOR AUTÔNOMO –
ACORDO. Incide contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em
juízo, mesmo em se tratando de trabalhador autônomo, por ser segurado obrigatório da
previdência social (artigo 12 da Lei 8.212/91).
JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS –
INCOMPETÊNCIA. Atentando-se para a prescrição do artigo 195, inciso I, alínea “a”, e
inciso II, da Constituição Federal, expressamente citado no artigo 114, inciso VIII, do mesmo
diploma, chega-se à ilação de que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução
das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador,
não alcançando as contribuições de terceiros.
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A determinação para que o INSS
proceda às alterações dos registros cadastrais de trabalhador constantes no CNIS (Cadastro
Nacional de Informações Sociais) em relação a vínculo firmado com empregador refoge da
competência da Justiça do Trabalho, mormente em se considerando que a autarquia não fez
parte da relação processual, conforme dicção do artigo 472 do CPC e entendimento
sedimentado da OJ nº 57 da SDI-2 do Colendo TST.
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
DESCOMPASSO COM O ARTIGO 790-B DA CLT E COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SDI-2 DO COLENDO TST. Em razão do que prevê o
artigo 790-B da CLT, bem como a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, a exigência do depósito prévio
de honorários periciais constitui ofensa ao direito da parte.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22.ª REGIÃO
3 –
10 –
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea não constitui causa de
extinção do contrato de trabalho, conforme decisão do STF nos autos da ADI 1721, que
suspendeu a eficácia do § 2.º do art. 453 da CLT, acrescentado pelo art. 3.º da Lei 9.528/97.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Quando não
forem discriminadas as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária em

acordo homologado em juízo, e no caso de parcela única, se esta não se revestir de caráter
indenizatório, incidirá a contribuição sobre o valor total acordado, conforme art. 276, § 2º,
do Decreto n. 3.048/1999.
14 –
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28 –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL DECORRENTE
DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de reparação por dano
moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, conforme dicção do inciso VI do art.
114 da CF, acrescentado pela EC 45/2004.
ACIDENTE DE TRABALHO COM EVENTO MORTE. CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO. O cálculo da indenização por acidente de trabalho fatal observará a
expectativa de vida do falecido, segundo dados oficiais, bem como a remuneração mensal na
data do óbito ou, no caso de remuneração variável, a média da remuneração mensal nos
últimos doze meses do contrato.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE
SAÚDE EMPRESARIAL. ARTS. 30 E 31, DA LEI N. 9.658/1998. Na extinção do contrato
de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de
manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos
beneficiários a integralidade dos encargos financeiros.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETUADO
DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, E NÃO POR ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não por
entidade de previdência complementar, compete à Justiça do Trabalho instruir, processar e
julgar as demandas que envolvam o tema complementação de aposentadoria.
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23.ª REGIÃO
9 –
11 –
As custas processuais incidem sobre o total da condenação com a inclusão, na base de
cálculo, das contribuições previdenciárias.
JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação
corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições
previdenciárias.

SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
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19 –
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições
do art. 20, incisos I e II da Lei n.º 8.880/94 (MP n.º 434/94).
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, devem ser reajustados na forma da MP n.º
1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o
falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei n.º 9.032/95.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14
anos, até o advento da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode
ser reconhecida para fins previdenciários.
COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCULA. A certidão de casamento ou outro
documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início
razoável de prova material da atividade rurícula.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Os benefícios de prestação continuada, no Regime
Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-Di nos anos de 1997,
1999, 2000 e 2001.
APOSENTADORIA ESPECIAL – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O uso
de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de
exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. O tempo de serviço rural
anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca,
assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço
público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova
material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Não há renúncia tácita no juizado especial federal, para fins de competência.
Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que
indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado
para fins de aposentadoria previdenciária.
Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na
atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do

IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1.º, da Lei n.º 8.880/94).
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A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista
anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do
IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990
(44,80%).
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do
requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91,
sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão
de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto para
efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91.
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser
feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de
recolhimento da última contribuição.
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no
item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64.
A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do
desemprego por outros meios admitidos em Direito.
Para os efeitos do art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742, de 1993, incapacidade para a vida
independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas
também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não
afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que
comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de
prova material para fins previdenciários.
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria
por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial
da concessão do benefício.
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser
contemporâneo à época dos fatos a provar.

35 –
A Taxa SELIC, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de
indébito tributário.
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Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício
da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores
distintos.
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência
do curso universitário.
Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão
de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.
Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes
de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24.08.2001, os juros de
mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.º-F da Lei 9.494/97).
Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos
ao mês de fevereiro de 1989.
A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não
implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial,
condição que deve ser analisada no caso concreto.
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no
artigo 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a
idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja
preenchido posteriormente.
Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto,
independentemente da data do requerimento administrativo.
O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício
previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as
condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial
de prestação continuada.
Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a

agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.
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É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em
qualquer período.
Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada
em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no
seu recebimento.
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de
contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando
as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para
o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator
multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre
saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e
incide sobre cada prestação mensal.
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando
concedidos na vigência da Lei n.º 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com
base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a
80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do
número de contribuições mensais no período contributivo.
O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do
salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins
previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à
integridade física.
A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de
início de prova material.
Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos
no período de 28.3.2005 a 20.7.2005 devem ser calculados nos termos da Lei n.º 8.213/1991,

em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n.º 242/2005.
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O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para
o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em
tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime
previdenciário próprio dos servidores públicos.
O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da
Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição
previdenciária.
O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da
atividade especial do segurado.
O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por
servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de
reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.
O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho
para fins previdenciários.
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve
exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para
as atividades habituais na época em que trabalhou.
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de
acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de
carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições
para a previdência social.
O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta
a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito
formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade,
formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a
anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS).
A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de
cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº

8.213/91.
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O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer
a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador
verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a
incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das
condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação
lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova
testemunhal.
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei
12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e
pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária
a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a
efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, nos casos
de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas
pela Administração no ato da concessão.
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da
saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e
higienização de ambientes hospitalares.
QUESTÕES DE ORDEM DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
01 –
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMA DE
REGIÕES DIFERENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (LEI N.º. 10259/2001, ART. 14,
§§ 2.º, 6.º E 9.º). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
1. Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes
da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os custos.
2. Diante de divergência entre decisões de Turma Recursais de regiões diferentes, o pedido
de uniformização tem a natureza jurídica de recursos, cujo julgado, portanto, modificando ou
reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido provido.

3. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de
retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a
prejudicialidade dos recursos interpostos.
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O acolhimento do pedido de uniformização gera dois efeitos: a reforma da decisão da Turma
Recursal e a consequente estipulação de honorários advocatícios, se for o caso, bem assim a
prejudicialidade do recurso extraordinário, se interposto.
A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da
internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua autenticidade.
Se o pedido de uniformização indicar como paradigma acórdãos proferidos pelo Superior
Tribunal de Justiça e por Turmas da mesma Região, a Turma Nacional de Uniformização
apreciará a divergência que lhe cabe dirimir, prejudicado o mais.
Um precedente do Superior Tribunal de Justiça e suficiente para o conhecimento do pedido
de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela
Corte.
Se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material, e este juízo for
contrariado pela Turma Nacional de Uniformização, esta só poderá prosseguir no julgamento
da causa se a instância ordinária tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma
Nacional só proclamar a existência do início de prova material, devolverá os autos à origem,
para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequências, seja pela procedência,
seja pela improcedência da ação.
Na Turma Nacional de Uniformização, afastada a prescrição ou a decadência decretada na
instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou à Turma Recursal, conforme o
caso.
Conhecido o pedido de uniformização e constatada a falta de pressupostos processuais ou de
condições da ação, o processo deve ser anulado de ofício.
Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica
inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou,
expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.
A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já
encaminhada a Turma Nacional.
§ 1.º Havendo pedido simultâneo das partes, sendo um deles admitido pela Turma Recursal,
ambos devem ser processados e encaminhados à Turma Nacional para julgamento.

§ 2.º Se uma das partes pedir a uniformização a respeito de mais de uma matéria, aquela que
já tenha sido encaminhada à Turma Nacional não será sobrestada se a outra for admitida.
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Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula,
não serve para demonstração da divergência.
Não cabe Pedido de Uniformização, quando a Jurisprudência da Turma Nacional de
Uniformizacao de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo
sentido do acórdão recorrido.
Os temas tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelo voto condutor, não
satisfazem o requisito do prequestionamento.
Reconhecida a divergência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência editará a
súmula correspondente, se for aprovada pela maioria dos membros exigida pelo Regimento
Interno.
Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,
admite-se reclamação contra decisão da Turma Recursal que recusa adaptar acórdão à
jurisprudência consolidada.
Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.
E inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um
fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles.
Caso a Turma Nacional decida pelo conhecimento e provimento do incidente de
uniformização no tocante à matéria de direito e importando essa conclusão na necessidade de
exame de provas sobre matéria de fato – que foram requeridas e não produzidas, ou foram
produzidas, mas não apreciadas pelas instâncias inferiores –, a sentença ou acórdão da Turma
Recursal deverá ser anulado para que se produzam ou apreciem referidas provas, ficando o
juiz de 1.º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma
Nacional sobre a matéria de direito.
Se, antes de distribuir os autos do incidente, a Secretaria da Turma Nacional verificar que
não foram transcritas as gravações relativas à prolação de voto(s) na turma recursal, serão os
autos devolvidos à turma de origem, a fim de que sejam trasladadas as referidas gravações.
É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando
o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.
Estando a matéria sobrestada por decisão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
de Justiça, bem como da própria Turma Nacional de Uniformização, novos pedidos de

uniformização sobre a mesma matéria serão sobrestados, independentemente de prévio juízo
de conhecimento do incidente, salvo quando disser respeito a sua tempestividade.
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Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no
mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente
de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia.
Decretada de ofício a nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicados os pedidos de
uniformização e eventual agravo regimental.
Serve para caracterizar a divergência jurisprudencial, que permite o conhecimento do
incidente de uniformização, o acórdão apontado como paradigma que, conquanto não tenha
conhecido do recurso, afirma tese jurídica contrária à adotada pelo acórdão recorrido.
Havendo pedido de vista, os processos com a mesma tese jurídica ficam automaticamente
sobrestados na Turma Nacional de Uniformização.
Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional
de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à
Turma Regional.
Nos casos de incidência das Súmulas n.º 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinará a
devolução imediata dos autos à Turma Recursal de origem.
A decisão que determina o sobrestamento do incidente de uniformização na origem, por não
ter cunho decisório, não comporta recurso.
Se as premissas jurídicas do acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos deverão ser remetidos pela secretaria da TNU à
Turma Recursal para adequação ou para reabertura da instrução probatória.
O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e
inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível
incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o
acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos.
Se as premissas jurídicas de acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com
repercussão geral, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o
Presidente da TNU fará a adequação do julgado, prejudicados eventuais recursos interpostos.
A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar
os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes.
O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito

material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado.
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A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária
somente quando a matéria não tenha sido apreciada, a despeito de previamente suscitada.
A Súmula n. 418 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica aos Juizados Especiais
Federais quando o julgamento dos embargos declaratórios prejudicar o recurso interposto.
Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar
o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de
direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório
definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença
desconstituída por Turma Recursal ou Regional.
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2.ª REGIÃO
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Não se admite a restauração da pensão estatutária por morte, prevista no art. 5.º da Lei n.º
3.373/58, à filha do instituidor a partir de quando divorciada, desquitada ou separada
judicialmente.
A notificação da autoridade impetrada em mandado de segurança, objetivando benefício
previdenciário, interrompe a prescrição da cobrança das prestações do benefício
compreendidas no lustro que precede a impetração.
A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o
adicional de um terço de férias.
A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição previdenciária devida pelo
servidor público, é a de lançamento por homologação.
Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de
benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP n.º
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.º 8.213/91.
É inadmissível o incidente de uniformização, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3.ª REGIÃO

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Na hipótese de direito adquirido ao pecúlio, o prazo prescricional começa a fluir a partir do
afastamento do trabalho.
Com a implantação do Plano de Benefício da Previdência Social, oriundo da Lei n. 8.213/91,
o benefício previdenciário de prestação continuada não mais está mais vinculado ao número
de salários mínimos existentes quando de sua concessão.
É devida a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cujo período básico
de cálculo considerou o salário de contribuição de fevereiro de 1994, a ser corrigido pelo
índice de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), relativo ao IRSM daquela
competência.
A renda mensal per capita correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui
critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício
assistencial.
A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da
prestação de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.
Nos benefícios concedidos a partir de 1º.3.94, na hipótese do salário de benefício exceder ao
limite previsto no art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 21, § 3º, da Lei
n. 8.880/94.
Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a
dependência econômica, ainda que não seja exclusiva.
Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é
irrelevante o fato de o requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de
segurado.
Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à
época da prestação de serviço.
É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 17, §
4º, da Lei n. 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários
mínimos.
A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade.
Incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
n. 8.620/93.
Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser
cumpridos simultaneamente.

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O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedido a idoso, a partir de 65
anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo
20, § 3º da Lei n. 8.742/93.
O recolhimento de 1/3 (um terço) do número de contribuições, relativo à carência do
benefício pretendido, permite a contagem de todas as contribuições anteriores, ainda que
correspondentes a períodos descontínuos.
É devida a correção monetária nos pagamentos administrativos de valores em atraso desde a
data do início do benefício e a partir do vencimento de cada parcela.
É quinquenal a prescrição para pleitear a correção do saldo de contas vinculadas de PIS-
PASEP.
A garantia constitucional de reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, inserta no § 4º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, não
confere ao Judiciário o poder de modificar critérios de reajustamento eleitos pelo legislador,
substituindo-os por outros que entenda mais adequados para repor as perdas geradas pela
inflação, sob pena de ingerência indevida de um Poder na esfera do outro.
A regra definidora do período de carência para fins de concessão do benefício de
aposentadoria por idade do filiado ao Regime Geral Previdenciário antes de 24.7.1991 é a
do art. 142 da Lei n. 8.213/91, ainda que tenha havido perda da qualidade de segurado.
Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que
põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado.
Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda
per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá
ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário
mínimo.
Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo
recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de
apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação
continuada.
O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se
prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4.ª REGIÃO

1 –
Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência
versar sobre questões de direito processual.
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Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e
da carência sejam preenchidos simultaneamente.
A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo nas ações em que seja postulado o
benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93.
A falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento da dependência
econômica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la.
Admitem-se como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo
envolvido no regime de economia familiar rural.
É indispensável o porte de arma de fogo a equiparação da atividade de vigilante à de guarda,
elencada no item 2.5.7 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64.
O imposto de renda incidente sobre as prestações previdenciárias pagas com atraso, de forma
acumulada, deve ser aferido pelo regime de competência.
A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova
para o reconhecimento do labor rural por boia-fria.
É possível a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições
especiais relativamente à atividade exercida após 28 de maio de 1998.
SÚMULA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – AC – 1.ª TR
1 –
Para concessão da pensão de que trata o artigo 54 do ADCT, a produção da borracha deve
ser considerada típica atividade econômica familiar, envolvendo todos os membros da casa,
desde a esposa até os filhos menores que, de alguma forma, contribuíam para a execução da
atividade.
SÚMULAS DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS
SEÇÕES JUDICIÁRIAS DOS ESTADOS DE AMAZONAS E RORAIMA – AM-RR –
1.ª TR
4 –
Na esteira da Súmula n.º 8 da Turma de Uniformização, entende esta Turma Recursal que os
benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão

eajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
9 –
10 –
12 –
Em sendo o caso de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Carta de
1988 e na vigência da Lei n.º 6.423/77, cuja renda mensal leve em consideração os 36 (trinta
e seis) últimos salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses devem ser
corrigidos pela variação da ORTN/OTN/BTN.
Nos casos dos benefícios previdenciários, a partir da vigência do Novo Código Civil, os
juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% ao mês, a contar da citação.
Nos termos do disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 8.620/93, é legal a aplicação de alíquotas
em separado na cobrança da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
1 –
2 –
3 –
5 –
6 –
7 –
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a indicada no art. 161,
§ 1.º, do Código Tributário Nacional, correspondente a 1% (um por cento) ao mês,
computada desde a citação do devedor, nas ações cíveis e previdenciárias em geral.
A limitação da Renda Mensal Inicial (RMI) ao teto do salário de benefício na data da
concessão, não impede o acréscimo decorrente da reposição do IRSM integral de fevereiro
de 1994 à média dos salários de contribuição imediatamente anteriores (39,67%), desde que
a diferença percentual apurada seja lançada apenas a partir do primeiro reajuste subsequente
à data de início do benefício (DIB).
No âmbito dos Juizados Especiais Federais não há a prerrogativa de intimação pessoal dos
procuradores federais.
Das decisões monocráticas previstas no artigo 557, caput e § 1.º-A, do Código de Processo
Civil, é cabível a interposição de agravo regimental, no prazo de cinco dias, para a Turma
Recursal, sujeitando-se o agravante à multa prevista no § 2.º, quando manifestamente
inadmissível ou infundado o recurso.
Não se impõe ao réu a obrigação de realizar cálculos para apuração do valor da condenação,
cabendo a tarefa ao autor (ou ao contador judicial, a mando do juiz), exigindo-se daquele,
apenas, que disponibilize os elementos materiais mantidos em seu poder que sejam
necessários à confecção da conta.
O INPC-IBGE não pode ser utilizado para o reajuste dos benefícios previdenciários de
prestação continuada, no período de 1.º.01.93 a 1.º.06.01 (Lei 8.542, de 23.12.92, art. 9.º, §
2.º e Medida Provisória 2.187-11, de 28.06.01, art. 4.º).

8 –
O valor da renda mensal do salário-maternidade requerido depois do nascimento da criança
pela trabalhadora rural (segurada especial), corresponde a um salário mínimo vigente na data
do parto, devendo ser corrigidas monetariamente as diferenças apuradas, com incidência de
juros moratórios desde a citação da autarquia previdenciária.
9 –
A partir do início da vigência da Lei n.º 8.620/93 é válido o cálculo em separado da
contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina).
SÚMULAS DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
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27 –
A antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença é cabível nos Juizados Especiais
Federais.
A realização de trabalho urbano eventual não infirma a qualidade de trabalhador rural nem
inviabiliza a percepção de aposentaria por idade como segurado especial.
A audiência de conciliação inicial pode ser dispensada quando a matéria for exclusivamente
de direito.
O recurso adesivo, a míngua de previsão legal na legislação de regência (Leis n.º 9.099, de
26.09.95, e 10.259, de 12.07.2001) e sendo incompatível com o princípio da celeridade, não
é admitido nos Juizados Especiais.
Na atualização do salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da
conversão em URV.
É inconstitucional o art. 1.º, I da Lei n.º 9.783/99, em sua redação original, quando
determinava a incidência da contribuição previdenciária sobre as diárias pagas ao servidor e
que excediam a 50% (cinquenta inteiros por cento) de sua remuneração mensal, por isso que
violava o art. 40, caput da Constituição Federal.
A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas não incorporáveis pagas aos
funcionários em atividade no exercício de funções comissionadas e gratificadas.
O prévio exaurimento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de
ação destinada à obtenção de benefício previdenciário.
Para fins de benefício assistencial da Lei n.º8.742/93, a renda mensal “per capita” de ¼ (um
quarto) do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade.
Aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se

aplica a ORTN/OTN à apuração do salário de benefício na atualização do salário de
contribuição.
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43 –
Não se aplica o artigo 58 do ADCT aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham
por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários
decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da Federal de 1988).
O valor da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei n.º 9.032/95 deve ser
revisado nos termos da nova redação do art. 44 da Lei n.º 8.231/91, para ser procedido o
pagamento integral do salário benefício.
Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001, que definiu a competência do Juizado
Especial Federal, o ajuizamento da ação perante esse implica renúncia ao que ultrapassar
esse valor, considerando-se o montante corrigido monetariamente na data do ajuizamento da
ação, ressalvadas as parcelas que vencerem posteriormente.
A partir de 1.1.96, data da vigência da Lei n.º 9.250/95, o valor do indébito tributário deve
ser atualizado apenas pela taxa SELIC, que é composta de juros e correção monetária.
Em face das disposições do art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 10.259/01, os Juizados Especiais
Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a
implantação de prestação mensal, permanente e continuada quando a soma de doze parcelas
vincendas exceder o limite de sessenta salários mínimos.
Quando a prova pericial realizada em juízo constatar que a incapacidade já existia na data do
requerimento administrativo, este deve ser o termo a quo de concessão do benefício
assistencial instituído pela Lei n.º 8.742/93.
Os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal são competentes para processar e julgar
ação proposta por pessoa domiciliada fora do Distrito Federal quando este for o juizado
especial federal mais próximo do domicílio do autor.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3 –
4 –
É admissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais a concessão de antecipação de tutela
e medidas cautelares stricto sensu, atendidos os requisitos legais.
A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou

estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de
implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito
administrativo.
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Não cabe ao Poder Judiciário conceder outros índices além daqueles previstos em lei para a
correção dos benefícios previdenciários. Procedentes do Supremo Tribunal Federal quanto à
utilização do critério legal de reajuste.
Compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais processar e julgar Mandado de
Segurança contra ato jurisdicional da lavra de Juízes vinculados às Varas dos Juizados
Especiais Federais Cíveis e Criminais.
É possível a cumulação de benefícios previdenciários rural e urbano, embora distintos os
pressupostos fáticos e fatos geradores. O artigo 124 da Lei n.º 8.213/91 não veda a
percepção cumulativa.
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
A não nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a
perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais
Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei n.º 10.259/01). Ademais,
sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade
laborativa, afastada está o cerceamento.
Para que o uso de equipamento de proteção individual possa afastar a condição de
insalubridade, computando-se o tempo de serviço como comum, é necessário que a redução
ou eliminação de risco à saúde seja comprovada de forma cabal.
Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam
preenchidos simultaneamente. É irrelevante que, quando do alcance da idade, já tenha o
segurado perdido essa qualidade.
Segurado autônomo que não recolheu as contribuições na época própria deve ressarcir ao
INSS mediante o pagamento da indenização a que se refere o artigo 96, IV da Lei n.º
8.213/91, cuja apuração é regida pelo artigo 45, §§ 2.º e 4.º, da Lei n.º 8.212/91, devendo o
cálculo da indenização das contribuições em atraso, para efeito de aproveitamento de tempo
de serviço, observar os critérios vigentes no momento em que o segurado manifesta interesse
na regularização da situação.
Não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da
aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para

obtenção do benefício concedido.
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Não há que se falar em reformatio inpejus do recorrente quando a parte a quem lhe aproveita
aduz, em contrarrazões, a prescrição, uma vez que tal matéria, sendo de ordem pública, pode
ser alegada a qualquer tempo.
É inaplicável o índice do IGP-DI nos reajustes dos benefícios previdenciários nos meses de
junho de 1997, 1999, 2000 e 2001, por já terem sido feitos em observância ao § 4.º do art.
201 da CF/88.
Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter
remuneratório, constituem acréscimo patrimonial e, portanto, ensejam a incidência do
imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, concedidos entre a
data de entrada em vigor da Lei n.º 6.423/77 e a data de promulgação da Constituição Federal
de 1988, devem ser atualizados com base na média dos 24 salários de contribuição,
anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN.
O fato do dependente do segurado falecido ser estudante universitário, não autoriza a
prorrogação da pensão por morte até os 24 anos de idade, levando-se em conta que, após esta
data, há a possibilidade de prosseguimento dos estudos concomitantemente ao
desenvolvimento de atividades laborativas. Ademais, não se aplica na hipótese a regra
prevista no art. 35, § 1.º da Lei 9.250/95, tendo em vista que a norma se refere
especificamente ao Imposto de Renda.
A exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do
benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada
literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua
capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que
norteiam a assistência social.
O critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, além de aplicar-se somente
aos benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos anteriormente a 05 de
outubro de 1988, vigorou apenas até o advento do plano de benefícios da Previdência Social
(Lei n.º 8.213/91), que passou a definir o critério para a preservação do seu valor real, não
havendo possibilidade de sua perpetuação.
Não ofende o princípio do devido processo legal a decisão do relator que, negando
seguimento a recurso manifestamente improcedente ou inadmissível, nos termos do art. 3.º,
VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, nega-lhe
provimento, sendo descabidos os embargos de declaração contra tal decisão, em virtude da

ausência de interesse de agir por falta de utilidade do recurso.
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É indevida a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos
benefícios de pensão por morte concedidos antes da edição da Lei 9.032, de 28 de abril de
1995, para 100% (cem por cento) do salário de benefício do segurado instituidor, conforme
precedente do Supremo Tribunal Federal.
Na revisão do salário de benefício com base na adoção da ORTN/OTN como indexador de
correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição, não se aplica, para todos os
salários de contribuição de um mesmo ano-base, a variação acumulada do indexador entre o
mês de janeiro desse ano e o mês da DIB, devendo ser considerada a variação pro rata, mês a
mês, do aludido índice.
Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ou quaisquer
outras parcelas não incorporáveis ao salário de servidor público.
O prazo para a ação de repetição de indébito de tributos pagos a partir da 9/6/2005, data da
vigência da Lei complementar 118/2005, é de cinco anos a contar da data do pagamento; e,
quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição é de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, na forma do art. 150 §4.º c/c
art. 168 do CTN.
No cálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez, deverão ser utilizados os
salários de benefício do auxílio-doença como salários de contribuição, quando este preceder
aquela.
Para os benefícios previdenciários com data de início a partir de 1.º de maio de 1982, é
inaplicável a revisão judicial do menor valor teto pelo INPC com base no art. 14 da Lei n.º
6.708/79.
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a
pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da
renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3.º, da Lei Orgânica de da Assistência
Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003.
Para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei
n.º 9.876/99, o salário de benefício deve ser apurado com base na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo,
independentemente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no
período contributivo. É ilegal o art. 32, § 20, do Decreto n.º 3.048/99, acrescentado pelo
Decreto n.º 5.545/2005.
A mera ausência de anotação de vínculo de emprego na CTPS não é suficiente para

comprovar a situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça.
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55 –
A ausência de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova contrária à
veracidade da anotação na CTPS.
A declaração do sindicato de trabalhadores rurais sem homologação do INSS não vale como
início de prova material.
A intervenção cirúrgica não pode ser condição obrigatória para a recuperação da capacidade
laborativa.
É inexigível a restituição de benefício previdenciário ou assistencial recebido em razão de
tutela antecipada posteriormente revogada.
A omissão do advogado da parte recorrida em apresentar contrarrazões ao recurso não isenta
o recorrente vencido de pagar honorários advocatícios.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
1 –
2 –
7 –
8 –
Para fins de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), deve ser aplicado o IRSM integral dos
meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (Precedentes do STJ).
Ressalvados os casos de força maior ou caso fortuito, a comprovação do exercício da
atividade rural impõe a conjugação de início razoável de prova material corroborada por
prova testemunhal (STJ, verbete 149).
O valor do salário-maternidade requerido após o parto deve ser corrigido monetariamente,
desde o momento em que se tornou devido, por se tratar de mera recomposição do poder
aquisitivo, não importando tal correção em sanção por eventual inadimplemento de obrigação
legal.
O pagamento de correção monetária de benefício de salário maternidade já recebidos na via
administrativa, deve ser recebido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por não
configurar obrigação de fazer.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS – ENUNCIADOS UNIFICADOS
16 –
Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre os saldos do
PIS/PASEP, é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, o

qual atinge o fundo de direito.
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Após a edição da Lei n.º 8.630/93, tornou-se legítima a incidência em separado de
contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
Antes do advento da Lei n.º 9.032/95, não era exigível, para fins de classificação da
atividade como especial, que a exposição do trabalhador aos agentes considerados
prejudiciais à saúde e à integridade física se desse de forma permanente e habitual, não
ocasional nem intermitente, razão pela qual não se admite a imposição de tais requisitos em
relação aos serviços prestados anteriormente à sua vigência.
Considerando que os Decretos 53.081/64 e 83.080/79 tiveram vigência concomitante até a
edição do Decreto 2.172/97, devem ser classificadas como insalubres as atividades
exercidas com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme foi reconhecido
inclusive pelo próprio INSS, nos termos do art. 173 da Instrução Normativa 57, de
10.10.2001.
A inclusão dos índices de variação da ORTN/OTN na correção monetária dos 24 primeiros
salários de contribuição considerados no período básico de cálculo aplica-se somente aos
benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria
especial e abono de permanência em serviço concedidos entre 17 de junho de 1977 e 4 de
outubro de 1988.
Na correção monetária dos salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal
inicial dos benefícios previdenciários, é devida a inclusão, antes da conversão em URV, do
IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ante o disposto no art. 21, §
1.º, da Lei n.º 8.880/94.
Os benefícios de prestação continuada no regime geral da Previdência não serão reajustados
com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
O disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve
computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o
benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao
benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso.
É incabível a extensão do pagamento da pensão por morte ao estudante universitário maior de
vinte e um anos de idade.
A perda da qualidade de segurado não importa o perecimento do direito à aposentadoria por
idade, desde que, atendido o requisito da carência, venha o autor a implementar a idade
mínima exigida.

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A concessão judicial de benefício previdenciário não impede a observância, pelo INSS, dos
procedimentos prescritos pelo art. 101 da Lei n.º 8.213/91.
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É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda na qual
se pleiteia a concessão de benefício previdenciário ou assistencial.
É possível a antecipação de tutela contra o Poder Público, para a concessão de benefício
previdenciário ou de assistência social.
A liquidez é requisito essencial da sentença condenatória, não sendo suficiente que seja
exequível, com a mera afirmação do direito postulante e o estabelecimento das diretrizes para
cálculo do valor devido, pois não há a fase de liquidação do julgado no procedimento dos
Juizados Especiais.
Não cabe condenação em verba de sucumbência na hipótese de julgamento de recurso contra
decisão que não põe fim ao processo.
Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não cabe condenação em verba de sucumbência
quando o recorrente logra êxito, ainda que em parte mínima, na pretensão recursal.
É possível a cominação de astreintes contra o Poder Público em caso de descumprimento de
ordem judicial que imponha obrigação de fazer.
Aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil ao procedimento da Lei
10.259/2001.
Não cabe mandado de segurança contra sentença que extingue o processo sem resolução de
mérito, podendo tal decisão ser impugnada por recurso inominado.
Cabe condenação em honorários advocatícios mesmo quando o recorrido vencedor não
estiver assistido por advogado, dado o seu caráter punitivo-inibitório no sistema dos
Juizados Especiais (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
O valor da condenação não se confunde com o valor da causa e pode ultrapassar o limite
Federais, conforme previsto no art. 17, § 4.º, da Lei 10.259/2001.
A mera cooperação nas despesas domésticas, por parte do filho que coabitava com os pais,
não torna estes dependentes econômicos daquele, para fins de recebimento de pensão por
morte.
Não acarreta nulidade por cerceamento de defesa a ausência de vista do laudo pericial antes
da prolação da sentença, em observância aos princípios da simplicidade, economia
processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) que norteiam os Juizados Especiais,
podendo eventual oposição ou questionamento ao laudo ser arguidos no recurso contra a
sentença.

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Dado o seu caráter alimentar, não são passíveis de restituição os benefícios previdenciários
ou assistenciais recebidos de boa-fé em virtude de decisão judicial.
A Lei n. 10.999/2004 não importou renúncia ou interrupção da decadência do direito à
revisão do benefício previdenciário pelo IRSM de 1994.
Em caso de êxito mínimo do recurso contra sentença, cabe ao recorrente arcar com o
pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
A atualização do crédito reconhecido em juízo deve respeitar os parâmetros consignados no
título judicial transitado em julgado, sendo vedada a substituição de índices com escoro nas
ADIs 4.357 e 4.425.
Cabe agravo de instrumento para as Turmas Recursais contra as decisões proferidas pelo
juízo de primeiro grau após a sentença e na fase de cumprimento do julgado.
É necessário o preparo recursal quando indeferido ou não examinado o pedido de assistência
judiciária gratuita em primeira instância.
A competência para examinar inicial de mandado de segurança contra ato de juiz relator de
Turma Recursal pertence a outro juiz integrante da mesma turma.
A competência para examinar inicial de mandado de segurança contra ato praticado por
colegiado de Turma Recursal pertence ao Presidente da Turma.
É nula a sentença que dispensa a citação com fundamento em resultado de exame técnico.
Não são devidos honorários advocatícios pela União, suas autarquias e fundações em
demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União (inteligência da Súmula n. 421-
STJ).
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
1 –
3 –
Não sendo possível aferir por outros elementos de prova o início da incapacidade, o
benefício deve ser concedido a partir da data da confecção do laudo pericial oficial.
Poderá o juiz relator na Turma Recursal negar seguimento ou não conhecer de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Turma
Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e de súmulas
desta Turma Recursal.

4 –
Não há nulidade na sentença condenatória do Juizado Especial Federal que contenha os
parâmetros de cálculo de liquidação.
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14 –
Em caso de benefício postulado no juizado itinerante, a falta de requerimento administrativo
não descaracteriza o interesse de agir.
Presume-se válido o acordo realizado entre as partes no Juizado Especial Federal perante o
juiz que preside audiência, embora ausente o advogado devidamente intimado.
Ocorrido o óbito do instituidor quando já vigente a Medida Provisória n.º 1.596-14, de
11.11.1997, o benefício de pensão requerido mais de trinta dias depois do evento morte
somente é devido a partir da data do requerimento, mesmo em caso de beneficiários menores,
incapazes ou ausentes.
Em caso de óbito do instituidor ocorrido antes da vigência da Medida Provisória n.º 1.596-
14, de 11.11.1997, o benefício de pensão é devido a partir da data do evento morte,
independentemente da data do requerimento administrativo ou judicial, ressalvada a
prescrição quinquenal progressiva, não aplicável esta aos menores, incapazes e ausentes.
Não cabe recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Nas ações que visem à concessão de benefício previdenciário, quando controversa a
qualidade de segurado especial do autor da demanda ou do “de cujus”, nas ações propostas
por dependentes, é inviável o julgamento antecipado da lide.
Não cabe recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito no âmbito
do Juizado Especial Federal, salvo quando o fundamento do julgado recorrido impedir
juridicamente o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto e perante o mesmo Juízo.
Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública no âmbito da Turma Recursal devem
ser fixados com base nos critérios do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.
Nos casos de ações previdenciárias aforadas no Juizado Especial Federal por segurado não
assistido por advogado, é admissível o deferimento de benefício diverso do requerido ou de
revisão de benefício diferente da demandada, desde que o juiz ou a Turma Recursal observe
estarem presentes nos autos provas suficientes para tanto.
Em caso de cônjuge aposentado como segurado especial, há presunção relativa dessa
condição em favor do outro cônjuge.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3 –
Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar.
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É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6.º, II, da L.
10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física.
Os incapazes podem ser parte no JEF, sendo obrigatórias a assistência por advogado e a
intimação do MPF, podendo haver conciliação.
Pode o Juiz determinar de ofício a complementação das provas indispensáveis à apreciação
de pedido de tutela de urgência.
O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.
Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.
No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou
suscitar conflito, e for o caso.
Embora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da
mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade.
Sendo possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito do JEF, será
vedado o ajuizamento de ação cautelar autônoma, ressalvada a possibilidade de pedido
incidental cautelar (art. 4.º, da Lei n.º 10.259/2001), desde que o Juizado seja competente
para apreciar o pedido principal.
Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada
pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem.
Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal
(art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de
jurisdição.
Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de
48 horas, contadas da interposição.
É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda
mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de
39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença
proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de
Uniformização e jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça.
Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal.

29 –
Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham
por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários
decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).
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46 –
O exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não
obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante
simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.
Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de
honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6.º, II, da Lei n.º
10.259/2001.
É inadmissível a expedição de carta de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
A publicação na imprensa oficial e a disponibilização da decisão na Internet não suprem a
necessidade de intimação pessoal da parte desassistida por advogado, no âmbito dos
Juizados Especiais Federais, quanto aos atos processuais praticados até a remessa dos autos
às Turmas Recursais.
É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de
serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei n.º 6.423, de 17 de junho de
1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e
quatro salários de contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN,
sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos
integrantes do cálculo do salário de benefício e a verificação da existência de eventual
crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.
A intimação pessoal da sentença a que se refere o caput do art. 8.º da Lei n.º 10.259/2001 é
exigível exclusivamente quanto à parte desassistida, sendo válida a intimação por publicação
na Imprensa Oficial quando houver representação por advogado ou procurador, ressalvado o
disposto no caput do art. 7.º do mesmo diploma legal.
A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal,
prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais
Federais.
A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.
A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do
Sistema Único de Saúde – SUS.
O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas

envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas
ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao
excedente.
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63 –
A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é
cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do
salário mínimo então em vigor.
A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da
correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo,
observada a regra do § 4.º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.
A interposição de recurso por termo de que trata o art. 578 do CPP não se aplica
analogicamente aos processos da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (§ 2.º,
do art. 41, da Lei n.º 9.099/95).
A prerrogativa de intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional mediante vista dos autos,
prevista no art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais
Federais.
A instrução processual deverá se exaurida com vistas à prolação de sentença líquida, salvo
quando houver inviabilidade material, devidamente fundamentada, hipótese em que deverão
ser indicados os parâmetros de cálculo.
Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que
julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o
juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados,
para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.
Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se
renúncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.
Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da
Lei n.º 8.742/93, é indispensável a realização de investigação socioeconômica da parte
autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.
Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI de benefício previdenciário de acordo com
o art. 29, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a
descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença.
Em 1.º.8.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de
benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.6.1997, data de edição da MP n.º
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.º 8.213/91.

64 –
Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais
em qualquer época, por não ter a Lei n.º 9.711/98 revogado o art. 57, § 5.º, da Lei n.º
8.213/91.
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No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações
vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma
do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.
O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos
estabelecidos pelas EC n.º 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e
não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial
de 10 anos do artigo 103 da Lei n.º 8.213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas.
É cabível a revisão de benefício previdenciário para resgatar eventual diferença entre a
média do salário de contribuição e o valor do salário de benefício que, porventura, não tenha
sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício previdenciário, na forma das Leis n.º
8.870/94 e 8.880/94, até o limite do novo teto (ECs n.º 20/98 e 41/03), sendo indispensável a
elaboração de cálculos para a solução da lide.
É inviável a desaposentação no Regime Geral da Previdência Social para fins de
aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova aposentadoria neste mesmo
regime.
É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive
nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3.º, § 3.º, da Lei n.º
10.259/2001.
Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para
conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer
razões que possam afastar a higidez do laudo.
É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais,
salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato
impugnado.
Em caso de divergência entre o domicílio voluntário (residencial) e o necessário
(profissional), deve prevalecer, para fins de fixação de competência, o domicílio voluntário
da parte autora, independentemente do ente que figure no polo passivo.
O conceito de renda para fins de verificação do direito ao benefício assistencial (LOAS)
inclui verbas relativas ao bolsa-família, salários e benefícios previdenciários percebidos por
não idosos e outras receitas habituais

78 –
Não se aplicam à Fazenda Pública os prazos prescricionais do art. 206, §§ 2.º e 3.º, incisos II
e III, do Código Civil.
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Não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia
médica judicial quando esta não puder definir o início da incapacidade.
Não se conhecerá do recurso de que tratam os arts. 4.º e 5.º da Lei 10.259/2001, caso não
estejam presentes, de plano, os requisitos exigidos para a apreciação da tutela emergencial.
O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários
ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do
contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a
formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da
mesma afecção ou de outra.
É incabível a cessação administrativa do auxílio-doença em razão de alta programada, ou
seja, sem que seja feita reavaliação médica, uma vez que esse procedimento viola o art. 60 da
Lei n.º 8.213/91.
Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos
na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio
constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Não começa a correr o prazo prescricional enquanto não houver resposta definitiva ao
requerimento administrativo por não haver inércia do suposto titular do alegado direito
material.
Por não correr prescrição contra o absolutamente incapaz, a regra do artigo 74, II, da Lei
8.213/91, de natureza prescricional, não pode ser utilizada para impedir que ele faça jus à
pensão por morte a contar da data do óbito do instituidor.
A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só
podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive
para fins previdenciários.
É assegurado o direito à aposentadoria urbana por idade, desde que preenchidos os requisitos
legais para tanto, quais sejam, idade mínima e carência, ainda que não simultaneamente,
sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado para a concessão do benefício.
É assegurado o direito à aposentadoria rural por idade, desde que preenchidos os requisitos
legais para tanto, quais sejam, idade mínima e comprovação do exercício de atividade rural,
ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprido
o requisito etário, em número de meses idêntico à carência exigida para concessão do

enefício, independentemente de carência.
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O rol de legitimados do art. 6.º, I, da Lei n.º 10.259 não é exaustivo, podendo o espólio e o
condomínio figurarem como parte autora nas ações sob o rito dos juizados especiais federais.
Não se extinguirá o processo sob alegação de inexistência de prévio requerimento
administrativo se houver resistência da parte ré ao pedido e já iniciada a instrução
processual.
A mera anotação no CNIS de existência ou permanência de vínculo laboral não gera
presunção de capacidade do segurado.
Aposentadoria especial subsiste após a Emenda Constitucional n.º 20 nos termos do
parágrafo 1.º do art. 201 da CF, sem exigência do requisito etário.
É legal a retenção do Plano de Seguridade do Servidor sobre os valores pagos em
cumprimento de decisão judicial, independentemente de condenação ou de prévia autorização
no título executivo, visto que constitui obrigação ex lege.
A menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício de LOAS.
Considerando que o INSS vem implantando administrativamente a revisão da RMI dos
benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte (concessão
originária) e auxílio-reclusão (concessão originária), na forma do art. 29, II, da Lei n.º
8.213/91, falece ao segurado interesse de agir na ação judicial que postula tal revisão,
ajuizada após a publicação deste enunciado, sem prévio requerimento administrativo ou
inércia da Administração Pública por período superior a 45 dias, se requerido
administrativamente.
A contribuição previdenciária dos militares inativos deve incidir sobre o total das parcelas
que compõem os proventos da inatividade, de acordo com a norma do artigo 3-A da Lei n.º
3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2215-10/2001.
A contribuição do FUSEX incide tanto sobre a remuneração dos militares ativos quanto sobre
a pensão ou proventos dos inativos.
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os
valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE,
salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os
índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009, data da entrada em vigor
da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97,
independentemente da data do ajuizamento da ação.
A previsão de pagamento parcelado do montante devido em função da revisão de RMI de

enefício previdenciário com fulcro no art. 29, inc. II da Lei n. 8.213/91 não impede que o
segurado postule judicialmente o pagamento em parcela única.
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Não se aplica aos militares a regra da não incidência da contribuição previdenciária até o
teto do Regime Geral da Previdência Social, aplicado aos servidores civis.
O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do
conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de
declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei n. 1.060/50.
São irrepetíveis as parcelas de pagamentos indevidamente efetuados pela Administração a
servidor público por erro, interpretação equivocada, ou por má aplicação da lei, sempre que
recebidas de boa-fé, em razão de tais verbas terem, por sua finalidade, natureza alimentar.
É lícita a acumulação de auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria, desde que
ambos os benefícios tenham sido concedidos sob regência da Lei n. 8.213/91 (antes das
alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1506-14/97, convertida na Lei n. 9528/97),
ou seja, no período entre 25.7.1991 e 10.11.1997.
O PSS incidente sobre pagamentos feitos acumuladamente provenientes de diferenças
salariais deve ser calculado tomando por base o regulamento vigente à época em que seriam
devidos, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada
pagamento, ressalvadas as parcelas indenizatórias, por escaparem à hipótese de incidência
do tributo, assim como, em relação aos servidores aposentados e pensionistas, o período
compreendido até a Lei n. 10.887/2004 (que regulamentou a EC n. 41/2003), devendo, a
partir de então, no tocante a estes, haver incidência apenas sobre as parcelas excedentes ao
teto do RGPS.
Os Juizados Especiais Federais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à
incidência do imposto de renda sobre proventos de previdência complementar, nos termos
das Leis n. 7.713/88 e n. 9.250/95, diante da ausência de complexidade da matéria, no que se
refere à liquidação do julgado, que se dará por cálculos aritméticos.
A Justiça Federal é competente para apreciar, incidentalmente, a existência de união estável.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
2 –
O período de estudo do aluno-aprendiz, desde que realizado em escola profissional e
comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento público sob a forma de
alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo parcela de renda auferida com a

execução de encomendas para terceiros, é contado como tempo de serviço para efeito de
aposentadoria.
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9 –
A renda per capta de V do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da
situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que
revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso.
O salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, que integra o cálculo de benefício
previdenciário, deve ser atualizado com a aplicação do IRSM de fev/94, no percentual de
39,67%.
No Juizado Especial Federal não se aplica a assistência obrigatória prevista na Lei n.º
9.099/95 para as demandas de valor superior a vinte salários mínimos, cabendo ao Juiz
alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio, quando a causa recomendar.
Não há direito a restituição de contribuição social incidente sobre gratificação natalina
cobrada nos termos das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94.
Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal
(artigo 5.º da Lei 10.259/2001), salvo excepcionalmente quando o seu não conhecimento
acarretar negativa de jurisdição.
A União é parte legítima para integrar o polo passivo das ações que objetivem fornecimento
de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único
de Saúde.
O salário-maternidade devido à segurada especial toma por base o salário mínimo da época
do nascimento do filho, atualizado monetariamente até o momento do efetivo pagamento,
sendo irrelevante para esse fim a demora da parte autora em formular o requerimento
administrativo.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
1 –
2 –
Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas
vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260, do Código de Processo
Civil.
Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio
requerimento administrativo, que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo
protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de
cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das

questões ventiladas prescinde da via administrativa.
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O tempo de serviço prestado após a aposentação somente poderá ser contado para concessão
de nova aposentadoria se houver renúncia ao benefício ou desaposentação, com restituição de
todos os valores já recebidos.
As contribuições para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos são classificadas
como tributos lançados por homologação.
Não incide contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos
– PSS sobre o terço constitucional de férias, o adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o
adicional noturno, a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento e a gratificação por participação em curso/concurso.
É incabível ação cautelar autônoma nos Juizados Especiais Federais.
O recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão em que foi deferida
antecipação de tutela.
Não se admite ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais.
Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal.
O salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxíliodoença,
devidamente reajustado, deve ser considerado como salário de contribuição para a
aposentadoria por invalidez, nos termos do § 5.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91.
Para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários cuja renda mensal
inicial tenha sido limitada ao teto, em havendo alteração desse limite, tal como foi feito pelas
Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado,
observados os cálculos primitivos. Assim, a limitação do benefício ao teto será feita somente
para fins de pagamento, mantendo-se o valor histórico para fins de incidência dos reajustes.
A incapacidade temporária, ainda que parcial, é suficiente para o reconhecimento do direito
ao benefício assistencial.
Incabível a concessão do beneficio de pensão por morte da esposa, cujo óbito tenha ocorrido
após a promulgação da Constituição Federal, mas antes de 05.04.1991, conforme o disposto
no artigo 145 da Lei 8.213/91, porquanto esse benefício previdenciário é regido pela lei
vigente à data do óbito.

SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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É indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre a função comissionada dos
servidores públicos, a partir da vigência da Lei 9.527/97.
Para comprovação do tempo de trabalho rural, o início de prova material deve ser
contemporâneo à época dos fatos cuja demonstração se pretenda, embora não se imponha,
necessariamente, abrangê-lo integralmente.
As modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n.s 20/98 e 41/2003, ao
alterarem o teto do benefício, não ensejaram o direito ao incremento das benesses em
manutenção, por ausência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade.
Descumprido o despacho ordenando a apresentação, pela parte autora, de fichas financeiras,
planilhas de cálculos e outros documentos essenciais à propositura/processamento da ação
(CPC, artigos 283 e 284, parágrafo único, Lei 9.099/95, artigo 14, III), correto se mostra o
indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 295, VI, e 267, I).
Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas insuceptíveis de incorporação a
proventos de inatividade de servidor.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1 –
2 –
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4 –
5 –
A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo nas ações em que seja postulado o
benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93.
Nas causas de natureza previdenciária incidem, sobre as prestações em atraso, juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 deve ser
incluída a diferença decorrente da variação do IRSM relativa ao período de 1.2.1994 a
28.2.1994 (39,67%).
O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevalece
somente até 28-04-1995 (Lei 9032/95).
Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes
agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06.03.1997 (Decreto
2.172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no
período anterior.

6 –
Cabe recurso da sentença que extingue o processo, com ou sem apreciação do mérito. (art. 5.º
da Lei n.º 10.259/2001).
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Em ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários o INPC substitui o IGP-Di
na atualização das parcelas vencidas, desde 02.2004 (MP n.º 167, convertida na Lei n.º
10.887/2004, que acrescentou o artigo 29B à Lei n.º 8.213/91, combinada com o art. 31 da
Lei 10741/2003).
Não há direito ao reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas Portarias
MPAS n.º 4.883/98 e MPS n.º 12/2004, que trataram do escalonamento das alíquotas
incidentes sobre os novos valores máximos contributivos estipulados pelas EC n.s 20/98 e
41/2003.
Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxíliodoença
deve-se apurar o salário de benefício na forma do artigo 29, § 5.º, da Lei n.º
8.213/91.
Nas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, fixa-se o valor da causa
com base apenas no montante atualizado das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da
ação.
As parcelas vencidas a partir da sentença constituem obrigação de fazer, sendo devido o
pagamento diretamente pela administração, dispensada a requisição de pequeno valor ou
precatório.
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991, ainda que
ausente o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a
concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito
de carência.
É considerado especial, até 5.3.1997 (Decreto n.º 2.172), o trabalho exercido com sujeição a
ruído superior a 80 dB.
É legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo
terceiro salário, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 8.620/93, que está em
pleno vigor.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
18 –
É indevida a inclusão da gratificação natalina nos salários de contribuição ou no período
base de cálculo de benefícios previdenciários, mesmo no regime anterior ao advento da Lei

n.º 8.870/94.
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Nos Juizados Especiais Federais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o
recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal
recíproca.
O benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso é excluído da composição
da renda familiar, apurada para o fim de concessão de benefício assistencial.
Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre verbas remuneratórias devidas a
servidores públicos civis e militares, ajuizadas após 24.08.2001, os juros de mora devem ser
fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.º-F da Lei 9.494/97).
Não cabe recurso contra decisão interlocutória proferida no rito dos Juizados Especiais
Federais, exceto nos casos de deferimento de medida cautelar pelo juiz de 1.º Grau.
Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílioacidente,
concedidos após a vigência da Lei n.º 9.876/99, o salário de benefício consistirá na
média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de
todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de
contribuições mensais vertidas no período contributivo.
É de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário
concedido a partir de 27.06.1997 – data da nona edição da Medida Provisória n.º 1.523/97,
transformada na Lei n.º 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91.
Nos pedidos de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a nomeação
de médico não especialista na área da patologia da qual a parte-autora alega ser portadora,
por si só, não implica nulidade.
Não cabe recurso contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Federais,
salvo contra as que deferem ou indeferem medida cautelar ou antecipação dos efeitos da
tutela.
SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
1 –
2 –
Aplica-se o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção
monetária do salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial dos
benefícios previdenciários, antes da conversão em URV, concedidos após março de 1994.
É carente de ação o segurado que ingressa em juízo com ação objetivando a concessão de

enefício de aposentadoria, sem, antes, ter formulado tal pretensão na via administrativa.
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É possível a renúncia expressa quanto aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários
mínimos, para fins de fixação de competência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Aplica-se a correção monetária, prevista na Lei 6.423, de 17.06.1977, aos benefícios
previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 8.213, de 24.07.1991, objetivando a
revisão da renda mensal inicial.
Não é inconstitucional o IRSM, aplicado no reajuste dos benefícios previdenciários, previsto
na Lei n.º 8.542, de 23.12.1992.
O juiz deve ouvir as partes quando os cálculos apontam soma superior a sessenta salários
mínimos, a fim de poder possibilitar a renúncia, se for o caso.
Nos procedimentos, cujo valor da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos, desde
que tal acréscimo ocorra no curso do processo, e a parte não renuncie ao valor excedente, a
execução deverá ser procedida no Juizado Especial Federal, via precatório.
A contribuição previdenciária sobre 13.º salário, incidirá por meio de aplicação em separado
das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991,
observando-se o art. 28 do mesmo diploma.
Cabe recurso inominado contra sentença que extingue processo sem resolução do mérito,
sempre que a decisão nela veiculada for definitiva para a parte autora e impedir uma nova
propositura da mesma demanda perante o mesmo Juizado Especial Federal, a exemplo dos
casos de reconhecimento de coisa julgada, litispendência, incompetência, ausência de
condições da ação e outras semelhantes.
O recurso adesivo é compatível com o rito previsto na lei de Juizados Especiais Federais.
Além das hipóteses previstas no art. 5.º, da Lei n.º 10.259/2001, também é cabível o agravo
em face de decisões que apresentem grave risco de lesividade à parte.
Não cabe agravo regimental da decisão singular que aprecia o pedido de antecipação de
tutela recursal em agravo de instrumento, ante a sua irrecorribilidade (parágrafo único, do art.
527, do CPC).
Sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos casos em que a parte recorrente
não for dispensada legalmente ou naqueles em que ela não obtiver expressamente o
deferimento da assistência judiciária gratuita no juízo recorrido, é obrigatório o recolhimento
de preparo na origem, no prazo estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95,
independente de intimação específica.
Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de

ecurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria.
SÚMULAS DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS
TR-TO
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O juiz não está vinculado ao laudo socioeconômico produzido pela parte, podendo
determinar diligências, inclusive de ofício, para o adequado esclarecimento dos fatos.
O caráter temporário da incapacidade não impede a concessão de benefício assistencial.
Contra decisões proferidas na fase de cumprimento da. sentença, cabe recurso inominado no
prazo de 10 dias.
A ausência da parte à perícia enseja extinção do processo sem resolução do mérito.
ENUNCIADOS APROVADOS PELO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF
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O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve
ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre
determinada matéria.
Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a
utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata
prolação de sentença de mérito.
A autointimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é
preferencial à intimação por e-mail.
Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade
material de opção pela autointimação eletrônica, a parte firmará compromisso de
comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos
processuais praticados.
As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão somente em meio eletrônico.
Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão
às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da
matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o
planejamento do serviço judiciário.
Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação

pessoal.
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É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer,
independentemente de oficio, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.
Além das exceções constantes do § 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 10.259, não se incluem na
competência dos Juizados Especiais Federais os procedimentos especiais previstos no
Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n.º
10.259/2001.
O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador
especial, se ele não tiver representante constituído.
No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão
comprovar essa condição mediante documentação hábil.
No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União
Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.
Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as
impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.
Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.
Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na
data da propositura de ação.
Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.
Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos
Juizados Especiais Federais.
No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência, deve
ser calculado por autor.
Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.
Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o
desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas.
As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal
podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.
A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre
direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto
a ações coletivas.

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Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo,
sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e do art. 51, III, da
Lei n.º 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2.º, da Lei 11.419/06.
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No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir
as normas referentes ao acesso.
Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual,
inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela
parte interessada.
Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio
eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n 9.800/99.
É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de
competência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal.
Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar
seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1.º-A, do CPC, e
quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização,
enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal.
A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do
colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental.
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei n.º 9.099/95.
O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o
prévio exame no primeiro grau.
A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando
outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.
O momento para oferecimento de contrarrazões de recurso é anterior ao seu exame de
admissibilidade.
A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da
Lei n.º 1.060/50. Para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber
renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.
Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito
de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n
9.099/95.

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Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé
(princípio da lealdade processual).
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É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.
Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n.º 9.099/95 está em consonância com os
princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados
Especiais Federais.
Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente
escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente
determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de
sentença a ser homologada.
A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC (art. 301), pelo réu, sem
prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal.
Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao
Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor.
Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do
Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 260 do CPC.
O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode
ser feito pelo juiz a qualquer tempo.
Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição socioeconômica do autor pode ser
feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado
por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha.
O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de
unidade familiar.
É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em desfavor do ente
público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido.
Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais
Federais.
O artigo 515 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas
Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais
Federais.
A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser
declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante

provocação das partes, por simples petição.
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Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título
executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1.º, e 741, par. único, ambos
do CPC.
Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários
advocatícios.
Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos
recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são
sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida.
Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso
inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração.
O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida
cautelar de urgência.
A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95,
não importa na revogação automática da gratuidade judiciária.
Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base
no artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas
administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário.
Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público
Federal para análise de eventual improbidade administrativa.
Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14,
seja no art. 461, ambos do CPC.
Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se
sujeita ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ficando sempre assegurada a
possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do parágrafo 6.º do
artigo 461 do CPC.
Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros
Juizados Especiais Federais de igual competência.
O caput do artigo 9.º da Lei n.º 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos
Juizados Especiais Federais, visto que o artigo 10 da Lei n.º 10.259/2001 disciplinou a
questão de forma exaustiva.

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O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão só pode praticar, no âmbito
dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade
deste.
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O levantamento de valores decorrentes de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios no
âmbito dos Juizados Especiais Federais pode ser condicionado à apresentação, pelo
mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o
número de registro do Precatório ou Requisições de Pequeno Valor ou o número da conta do
depósito, com o respectivo valor.
É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n.º
8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento.
A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do
Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se
aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.
As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente,
por meio de complemento positivo.
A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente
certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais
aplicáveis à comunicação dos atos processuais.
A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja
subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte.
É lícita a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial
Federal.
A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.
O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio
requerimento administrativo.
O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria
de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da
Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado.
A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício,
feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio
requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.
Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento
administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida.

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Cabe conciliação nos processos relativos à pessoa incapaz, desde que presente o
representante legal e intimado o Ministério Público.
O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.
O art. 10, caput, da Lei n.º 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não
advogados de forma habitual e com fins econômicos.
Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes
da entrega do laudo pericial.
Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de
recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao
órgão recursal.
A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de ofício.
A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno.
É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja
recurso.
Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito dos Juizados
Especiais Federais.
Os honorários advocatícios impostos pelas decisões de Juizado Especial Federal serão
executados no próprio Juizado, por quaisquer das partes.
Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias
complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n.º
10.259/2001).
Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança,
deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou
prova de relação contratual com a instituição financeira.
Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização
deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição
mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração.
O artigo 51, I, da Lei 9.099/95 é aplicável aos Juizados Especiais Federais, ainda que a parte
esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/2001.
Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo
prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio

de arbitramento.
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A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito
sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na
inicial.
Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver
reflexo sobre a competência do juizado especial federal.
É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.
O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação
do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente
das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o
processo em condições de imediato julgamento.
A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz
do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença.
Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma
Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz
do Juizado Especial Federal.
Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o
processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração
de cálculos.
Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua
jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível
a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado.
A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de
uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos
acórdãos confrontados.
Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados
Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.
Fora das hipóteses do artigo 4.º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões
interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei
n.º 9.099/95).
Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito

em julgado.
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A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive
eletrônico.
A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação
acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.
Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária
não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se
prova em contrário.
Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos
excepcionais, a critério do juiz.
O disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001 não desobriga a parte autora de instruir seu pedido
com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.
Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor
pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa
para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais.
Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais
se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por
danos morais.
O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a
inversão do ônus da prova.
A perícia unificada, realizada em audiência, é válida e consentânea com os princípios
informadores dos juizados especiais.
É válida a realização de prova pericial antes da citação, desde que viabilizada a participação
das partes.
Além dos casos de segredo de justiça e de sigilo judicial, os documentos digitalizados em
processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o
acesso à consulta pública fora da secretaria do juizado.
Não é obrigatória a degravação de julgamentos proferidos oralmente, desde que o arquivo de
áudio esteja anexado ao processo, recomendando-se o registro, por escrito, do dispositivo ou
acórdão.
Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não têm legitimidade ativa nos
Juizados Especiais Federais.

122 –
É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de longa manus do juízo, para
realizar diligência de constatação de situação socioeconômica.
123 –
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140 –
O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado nos
arts. 259 e 260 do CPC, pois este é o elemento que delimita as competências dos JEFs e das
Varas (a exemplo do que foi feito pelo art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09).
É correta a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais Federais, com
preservação integral dos fundamentos da sentença.
É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório.
Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só
podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos.
Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01, é suficiente
intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.
O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser
autor no JEF.
Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente
os cálculos de liquidação.
O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial,
visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs.
A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos
juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada
no primeiro grau.
Em conformidade com o art. 14, § 9º, da Lei n. 10.259/2001, cabe ao colegiado da Turma
Recursal rejulgar o feito após a decisão de adequação de Tribunal Superior ou da TNU.
Quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de
forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a
existência de outros elementos de convicção.
Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas
ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede
jurisdicional.
A fixação do valor do dano moral deve representar quantia necessária e suficiente para
compensar os danos sofridos pelo autor da demanda, como também para desestimular futuras
violações de mesma natureza.

141 –
A Súmula n. 78 da TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em
caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.
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A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto
das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada.
Não importa em julgamento extra petita a concessão de benefício previdenciário por
incapacidade diverso daquele requerido na inicial.
É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que
o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição.
O valor dos honorários de sucumbência será fixado nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95,
podendo ser estipulado em valor fixo quando for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do art.
20, § 3º, CPC. 1
A Súmula n. 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que
compõem a Fazenda Pública.
A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial
fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico.
Nas ações revisionais em que se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor
benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal
situação (melhor renda).
É cabível, com fundamento no art. 14, parágrafo único, do CPC, a aplicação de multa pessoal
à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial.
A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela com base no art. 461, do CPC,
aplicado subsidiariamente, é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da
sentença.
O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus
princípios norteadores e a sua legislação específica.
A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis n.
10.259/2001 e 9.099/95, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.
A regra do art. 489, § 1º, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos
princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF.
O art. 46, da Lei n. 9.099/95, não foi revogado pelo novo CPC.
As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da

Lei n. 10.259/2001, sobre perícias (art. 12), e nem as disposições gerais da Lei n. 9.099/95.
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Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942,
CPC/2015).
Aplica-se o art. 1030, parágrafo único, do CPC/2015 aos recursos extraordinários
interpostos nas Turmas Recursais do JEF.
Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, § 3º,
Lei n. 11.419/2006).
Nos termos do enunciado nº 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da
informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande
volume e repetitivas, interpreta-se o rol do art. 332 como exemplificativo.
Não causa nulidade a não aplicação do art. 10 do NCPC e do art. 487, parágrafo único, do
NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade.
Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a
comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para
propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito.
Em caso de incapacidade intermitente, o pagamento de parcelas anteriores à perícia depende
da efetiva comprovação dos períodos em que o autor esteve incapacitado.
Não havendo pedido expresso na petição inicial de aposentadoria proporcional, o juiz deve
se limitar a determinar a averbar os períodos reconhecidos em sentença, na hipótese de o
segurado não possuir tempo de contribuição para concessão de aposentadoria integral.
Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação,
com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo,
demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos
novos.
Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse
processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo.
A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à
entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo.
ENUNCIADOS DA I JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA
JUSTIÇA DO TRABALHO
36 –
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO,

DEPENDENTE OU SUCESSOR. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ação de
indenização por acidente de trabalho, mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou
sucessor, inclusive em relação aos danos em ricochete.
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE
DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho.
O art. 7.º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse
dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à
melhoria da condição social dos trabalhadores.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS OCUPACIONAIS DECORRENTES DOS
DANOS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Nas doenças ocupacionais decorrentes
dos danos ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade do empregador é objetiva.
Interpretação sistemática dos artigos 7.º, XXVIII, 200, VIII, 225, § 3.º, da Constituição
Federal e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/81.
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR. É
dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável
também do ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos
de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. A
responsabilidade civil nos acidentes do trabalho envolvendo empregados de pessoas
jurídicas de Direito Público interno é objetiva. Inteligência do artigo 37, § 6.º da
Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a
inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do
trabalho.
ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGI-CO. Presume-se a
ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT – Comunicação de
Acidente de Trabalho, quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art. 21-A da Lei
8.213/1991.
ESTABILIDADE ACIDENTARIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. A ausência de
emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o
direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o
trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO.
SOLIDARIEDADE. Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador

espondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos
artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4
(Portaria 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego).
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73 –
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição
da indenização por danos materiais ou morais resultantes de acidente do trabalho é de 10
anos, nos termos do artigo 205, ou de 20 anos, observado o artigo 2.028 do Código Civil de
2002.
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo
prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o
trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a
saúde física e/ou mental.
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Não corre prescrição nas ações indenizatórias nas hipóteses de suspensão e/ou
interrupção do contrato de trabalho decorrentes de acidentes do trabalho.
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença
ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode
ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social.
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DA SÚMULA 368
DO TST.
I – Com a edição da Lei 11.457/2007, que alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT,
impõe-se a revisão da Súmula n.º 368 do TST: é competente a Justiça do Trabalho para a
execução das contribuições à Seguridade Social devidas durante a relação de trabalho,
mesmo não havendo condenação em créditos trabalhistas, obedecida a decadência.
II – Na hipótese, apurar-se-á o montante devido à época do período contratual, mês a mês,
executando-se o tomador dos serviços, por força do art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91,
caracterizada a sonegação de contribuições previdenciárias, não devendo recair a cobrança
de tais contribuições na pessoa do trabalhador.
III – Incidem, sobre as contribuições devidas, os juros e a multa moratória previstos nos
artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, a partir da data em que as contribuições seriam devidas e
não foram pagas.
74 –
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à
Seguridade Social (CF, art. 114, § 3.º) nas ações declaratórias, condenatórias ou

homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea “a”
e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal
competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema
S” e “salário-educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de
Seguridade Social.
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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A companheira ou companheiro de militar falecido após o advento da Constituição de 1988
faz jus à pensão militar, quando o beneficiário da pensão esteja designado na declaração
preenchida em vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não
afastadas situações anteriores legalmente amparadas.
A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser
recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar, desde
que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente –
art.1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967).
O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento
morte. Tratando-se de reversão do beneficio à filha mulher, em razão do falecimento da
própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do
óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.
Não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível a remessa necessária nos
embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas
que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças ilíquidas.
É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo
Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.
A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito
habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005.
Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º
de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua
suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de
garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva
de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o
cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.
Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em
face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso.
É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União
também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro).
É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de
aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas
técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento
público e o vínculo empregatício.
Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o
trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos
legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para
outras atividades laborais.
Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade
de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.
Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural
exercido anteriormente à Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento
das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.
Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a
atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.97, superior a 90
decibéis desta data até 18.11.2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.
É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução
ajuizada em face da Fazenda Pública.
Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo
único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável
de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não
contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do
segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável,
ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo
a existência de prova em contrário.

34 –
Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em
decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração
Pública.
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43 –
Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos
de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que
passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.
São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda
Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3.º, da
Constituição Federal).
Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria concedida na vigência do
Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado
‘quintos’, previsto no art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art.
192 do mesmo diploma.”
Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º
10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – GDATA nos valores correspondentes a:
(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da
Lei n.º 10.404/2002 e Decreto nº 4.247/2002);
(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo
de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo
único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional
n.º 41/2003); e
(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da
Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.
44 –
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49 –
Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante
e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º,
da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97. (Nova
redação conferida pela Súmula n. 65)
Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de
concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.
A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a
ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, até

a regulamentação da mencionada gratificação.
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A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão
vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea “c”, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente
comprovada por meios idôneos de prova.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos
civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como
base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP n.º
2.131/2000 e as disposições da MP 2.169- 43/2001, bem assim as matérias processuais
referidas no § 3.º do art. 6.º do Ato Regimental n.º 1/2008.
O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o
mesmo da ação de conhecimento.
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia,
considerando o caráter indenizatório da verba.
É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos
cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção
monetária no processo de conhecimento.
A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os
princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de
pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário.
As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional
não são executadas pela Justiça do Trabalho.
Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a
natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição
previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das
verbas salariais constantes da petição inicial.
A partir da edição da Lei 9.783/1999, não é devida pelo servidor público federal a
contribuição previdenciária sobre parcela recebida a título de cargo em comissão ou função
de confiança.
Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à
ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas

ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%
estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC.
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Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em
julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a
proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória.
Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das
lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas, nos
termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às
alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14,
convertida na Lei n° 9.528/97.
Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a
conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve observar o fator de
conversão vigente à época em que requerido o benefício, devendo ser desconsiderado, para
esta finalidade, o fator de conversão vigente à época da prestação da atividade laboral.
ENUNCIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Consoante inteligência do § 3.º, do artigo 55, da Lei n.º 8.213/91, não será admitida como
eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação
previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido
fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do
processo.
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo
ao servidor orientá-lo nesse sentido.
O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa a
sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como
facultativo.
O tempo de serviço prestado no exterior à empresa não vinculada à Previdência Social
brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado
Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos
benefícios ali previstos.
Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de
contribuição posterior não prejudica o seu direito as prestações previdenciárias.

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A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio
substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de
subsistência do dependente.
Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição
previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.
Transcorrido mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua
suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação
que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má-fé.
Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo
técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.º
1.523 -10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a
agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou
DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.
O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador
não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser
considerado todo o ambiente de trabalho.
Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades
rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas
em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou
Justificação Administrativa.
O pecúlio previsto no inciso II do artigo 81 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original que
não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se
afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas
até 14.04.94, salvo se prescrito.
A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento
Fiscal – MPF – não acarreta nulidade do lançamento.
A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período
compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei n.º
8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979,
seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto n.º
89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei n.º 8.213/91,
aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do
regime urbano.
Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela

qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição.
A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em
débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a
alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.729/2003, no artigo 26, § 4.º e no artigo 216, I, a, do
Decreto 3.048/99, que, a partir da competência Abril/2003, torna presumido o recolhimento
das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus
serviços.
28 –
29 –
30 –
31 –
32 –
33 –
Não se aplica o disposto no artigo 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto 3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença
requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia
médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do
requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da
Previdência Social.
Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal
procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal
– REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a
nulidade do lançamento.
Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de
constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no
prestador de serviços.
Nos períodos de que trata o artigo 15 da Lei 8.213/91, é devido o salário maternidade à
segurada desempregada que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa
durante a estabilidade gestacional, vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em
duplicidade.
A atividade especial efetivamente desempenhada pelo(a) segurado(a), permite o
enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos N.º 53.831/64 e n.º
83.080/79, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social –
CTPS – e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas
mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.
Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade
do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto
n.º 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da
Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos
anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n.º 8.213, de 1991, e aplica-se ao
tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido

prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária.
34 –
35 –
36 –
37 –
38 –
O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213,
de 1991, aplica-se às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.
Os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo
Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da
União vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto
nas de controle jurisdicional.
É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com aposentadoria de
qualquer espécie, concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997.
O tempo de serviço laborado como professor pode ser enquadrado como especial, nos termos
do código 2.1.4 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, até 08/07/1981, data anterior à
vigência da Emenda Constitucional n° 18/1981.
A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende
ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.

____________
1
Este Enunciado refere-se ao CPC/1973. No CPC/2015, a matéria é tratada no art. 85, §2º.

Sumário:
Códigos de interpretação dos benefícios concedidos pelo INSS
Quadros-Resumo dos Benefícios do RGPS
Quadros-Resumo dos Benefícios do RPPS
A – Aposentadoria Voluntária
B – Aposentadoria Compulsória
C – Aposentadoria por Invalidez
D – Pensão por Morte
E – Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Fluxograma do processo administrativo
Tabelas de contribuições mensais
Contribuições de segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores
avulsos
Contribuições dos segurados contribuintes individuais e facultativos
Tabela de Incidência
Contribuição sobre a produção rural a partir de 1.º.11.1991
Contribuições Devidas pela Agroindústria, Produtores Rurais (pessoa jurídica e
física), Consórcio de Produtores, Garimpeiros, Empresas de Captura de Pescado
Tabela de alíquotas por códigos FPAS
Benefícios
Tabela de carência – art. 142 da Lei n. 8.213/1991
Tabela de Conversão do Tempo Trabalhado em Atividade Especial

Tabelas De Conversão Aprovadas Pelo Decreto Nº 8.145, De 3 de dezembro de
2013
Tabela de Enquadramento do Período Trabalhado em Atividade Especial
Tabela de Reajustes de Benefícios
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 03 de dezembro de 2007 até
30 de novembro de 2008
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.° de dezembro de 2008 até
30 de novembro 2009
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.° de dezembro de 2009 até
30 de novembro de 2010
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.° de dezembro de 2010 até
30 de novembro de 2011
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.° de dezembro de 2011 até
30 de novembro de 2012
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.° De dezembro de 2012 até
30 de novembro de 2013
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.° De dezembro de 2013 até
30 de novembro de 2014
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.º de dezembro de 2014 até
30 de novembro de 2015
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 1.º de dezembro de 2015 até
30 de novembro de 2016
Fator Previdenciário 2010 (Tabela IBGE 2008)
Fator Previdenciário 2011 (Tabela IBGE 2009)
Fator Previdenciário 2012 (Tabela IBGE 2010)
Fator Previdenciário 2013 (Tabela IBGE 2011)
Fator Previdenciário 2013 (Tabela IBGE 2011)
Fator Previdenciário 2014 (Tabela IBGE 2012)
Fator Previdenciário 2014 (Tabela IBGE 2012)
Fator Previdenciário 2015 (Tabela IBGE 2013)
Fator Previdenciário 2016 (Tabela IBGE 2014)

CÓDIGOS DE INTERPRETAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS
CÓDIGO
INTERPRETAÇÃO
B-01 Pensão (Trabalhador Rural)
B-02 Pensão por Acidente de Trabalho (Trabalhador Rural)
B-03 Pensão (Empregador Rural)
B-04 Aposentadoria por Invalidez (Trabalhador Rural)
B-05 Aposentadoria por Invalidez Acidentária (Trabalhador Rural)
B-06 Aposentadoria por Invalidez (Empregador Rural)
B-07 Aposentadoria por Velhice (Trabalhador Rural)
B-08 Aposentadoria por Velhice (Empregador Rural)
B-09 Complemento por Acidente do Trabalhador (Rural)
B-10 Auxílio-Doença Acidentário (Empregador Rural)
B-11 Amparo Previdenciário por Invalidez (Empregador Rural)
B-12 Amparo Previdenciário por Velhice (Empregador Rural)
B-13 Auxílio-Doença (Empregador Rural)
B-15 Auxílio-Reclusão (Empregador Rural)
B-19 Pensão de Segurado Estudante – Lei n.º 7.004/1982
B-20 Pensão de Ex-Diplomata
B-21 Pensão por Morte
B-22 Pensão Estatutária
B-23 Pensão de Ex-Combatente – Leis n.os 4.297/1963 e 5.698/1971

B-24 Pensão do Cassado
B-25 Auxílio-Reclusão
B-26 Pensão da Lei n.º 593/1948 (ex-Ferroviário)
B-27 Pensão Servidor Público c/ Dupla Aposentadoria
B-28 Pensão Decreto n.º 20.465/1931
B-29 Pensão Ex-Combatente Marítimo – Lei n.º 1.756/1952
B-30 Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade – Lei n.º 6.179/1974
B-31 Auxílio-Doença Previdenciário
B-32 Aposentadoria por Invalidez
B-33 Aposentadoria por Invalidez de Aeronauta
B-34 Aposentadoria por Invalidez de Ex-Combatente Marítimo – Lei n.º 1.756/1952
B-36 Auxílio-Acidente Previdenciário
B-37 Aposentadoria Funcionário Extranumerário da União – Dec.-lei n.º 3.768/1941
B-38 Aposentadoria Extranumerário Capin – Dec.-lei n.º 6.219/1944
B-39 Auxílio-Invalidez de Estudante – Lei n.º 7.004/1982 (extinta)
B-40 Renda Mensal Vitalícia a Maiores de 70 anos – Lei n.º 6.179/1974
B-41 Aposentadoria por Idade
B-42 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Contribuição)
B-43 Aposentadoria por Tempo de Serviço de Ex-Combatente – Leis n.os 4.297/1963 e 5.698/1971
B-44 Aposentadoria Especial de Aeronauta
B-45 Aposentadoria por Tempo de Serviço de Jornalista Profissional

B-46 Aposentadoria Especial
B-47 Abono de Permanência em Serviço (25%)
B-48 Abono de Permanência em Serviço (20%)
B-49 Aposentadoria Ordinária
B-50 Auxílio-Doença Extinto Plano Básico
B-51 Aposentadoria por Invalidez – Extinto Plano Básico
B-52 Aposentadoria por Velhice – Extinto Plano Básico
B-53 Auxílio-Reclusão – Extinto Plano Básico
B-55 Pensão por Morte – Extinto Plano Básico
B-56 Pensão Especial – Deficiente Físico Síndrome da Talidomida – Lei n.º 7.070/1982
B-57 Aposentadoria de Professor – Emenda Constitucional n.º 18/1981
B-58 Aposentadoria Excepcional de Anistiado – Lei n.º 6.683/1979 – Emenda Constitucional n.º 26/1985
B-59 Pensão por Morte de Anistiado – Lei n.º 6.683/1979 – Emenda Constitucional n.º 26/1985
B-61 Auxílio-Natalidade
B-62 Auxílio-Funeral
B-65 Pecúlio Especial de Servidor Autárquico – Lei n.º 3.373/1958
B-66 Pecúlio Especial de Servidor Autárquico – Decreto n.º 28.798-A/1950
B-68 Pecúlio Especial de Aposentados
B-69 Pecúlio de Estudante – Lei n.º 7.004/1982
B-70 Pecúlio Especial de Pessoas que Entravam na Previdência Social com mais de 60 Anos
B-71 Salário-Família Previdenciário (Incorporado à Renda Mensal do Benefício)

B-72 Aposentadoria por Tempo de Serviço de Ex-Combatente Marítimo – Lei n.º 1.756/1952
B-73 Salário-Família Estatutário, à Conta da União – Decreto n.º 73.833/1974 – Ex-Ipase
B-74 Complemento de Pensão à Conta da União (Incorporado ao Valor do Benefício)
B-75 Complemento de Aposentadoria à Conta da União (Incorporado ao Valor do Benefício)
B-76 Salário-Família Estatutário à Conta da União – Dec.-lei n.º 956/1969 – RFFSA
B-77 Salário-Família dos Servidores do INPS ou Ex-IAPFESP, Aposentados pela Previdência
B-78 Aposentadoria por Velhice de Ex-Combatente Marítimo – Lei n.º 1.756/1952
B-79 Vantagens da Lei n.º 1.756/1952 a Servidor Aposentado pela Autarquia Empregadora
B-80 Salário-Maternidade
B-81 Aposentadoria Compulsória – Ex-Sasse
B-82 Aposentadoria por Tempo de Serviço – Ex-Sasse
B-83 Aposentadoria por Invalidez – Ex-Sasse Manual de Direito Previdenciário 780
B-84 Pensão – Ex-Sasse
B-85 Pensão Mensal Vitalícia – Seringueiro
B-86 Pensão Mensal Vitalícia – Dependentes de Seringueiro
B-87 Amparo Assistencial ao Deficiente
B-88 Amparo Assistencial ao Idoso
B-89 Pensão Especial Vítima Hemodiálise – Caruaru 90
B-91 Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho
B-92 Aposentadoria por Invalidez de Acidente de Trabalho
B-93 Pensão por Morte de Acidente de Trabalho

B-94 Auxílio-Acidente
B-95 Auxílio Suplementar
B-96 Pecúlio por Invalidez de Acidente de Trabalho
B-97 Pecúlio por Morte de Acidente de Trabalho
B-99 Afastamento até 15 (quinze) dias para Acidente de Trabalho
QUADROS-RESUMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS
BENEFÍCIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Código da Espécie (INSS): B-42
Evento Gerador
a)
b)
c)
Homem: 35 anos de contribuição + carência de 180 meses;
Mulher: 30 anos de contribuição + carência de 180 meses;
Professores: 5 anos a menos no período de contribuição.
Aposentadoria
Proporcional pelas
Regras de Transição
da Emenda
Constitucional n.º
20/1998
O segurado que em 16.12.1998 não havia completado o tempo mínimo exigido para aposentadoria por tempo
de contribuição, tem direito a aposentadoria proporcional desde que cumprida a carência e os seguintes
requisitos de forma cumulativa:
a) idade: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher;
b) tempo de contribuição: 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos de contribuição para a mulher;
c) tempo de contribuição adicional: equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16.12.1998,
faltava para atingir o limite de contribuição.
– Todos os segurados do RGPS, salvo o segurado especial.
Beneficiários
– O contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (inclusive a dona de casa
de baixa renda) que optarem pela contribuição reduzida não farão jus à aposentadoria por tempo de
contribuição, salvo se complementarem as contribuições feitas em alíquota menor que a regra geral.
Carência
a)
180 contribuições mensais para os segurados inscritos após 24.07.1991;

)
tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991: para os segurados inscritos antes de 24.07.1991.
Qualidade de
Segurado
A perda da qualidade de segurado na data do requerimento não será considerada, desde que já implementados
todos os requisitos para a concessão do benefício.
a)
Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999), o salário
de benefício consiste:
–
na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o
período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário;
Salário de Benefício
b)
Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:
–
–
na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo
o período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário;
o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da
competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o
período contributivo.
Fator Previdenciário
–
–
–
Será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do
segurado ao se aposentar.
Será aplicado para fins de cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de
professor.
A Lei n. 13.183/2015 permite a opção de não incidência do fator previdenciário, quando o total resultante
da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos
(denominada regra 95/85) para o homem e mulher.
Renda Mensal Inicial
–
–
Aposentadoria integral: 100% do salário de benefício.
Aposentadoria proporcional prevista na EC n.º 20/1998: 70% do salário de benefício acrescido de 5% por
ano de contribuição que supere a soma do tempo de 30 anos (h), ou 25 anos (m) + tempo adicional do
pedágio.
–
Segurado Empregado:
Data de Início do
a)
a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até esta data;

Benefício
b)
da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após
90 dias.
–
Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento.
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho – DAT;
Período Básico de
Cálculo
II – Data de Entrada do Requerimento – DER;
III – Data da Publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998 – DPE;
IV – Data da Publicação da Lei n.º 9.876, de 1999 – DPL;
V – Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício – DICB.
Duração
Desistência
Regra do Melhor
Benefício
Indeterminada. Cessa com a morte do segurado, quando o benefício é transformado em pensão por morte caso
existam dependentes previdenciários.
– Depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o FGTS (o que ocorrer primeiro), o segurado não
poderá desistir do benefício (art. 181-B – Decreto n.º 3.048/1999).
– A doutrina e a jurisprudência admitem a renúncia, chamada de desaposentação, possibilitando o
aproveitamento do tempo de contribuição para concessão de benefício mais vantajoso pelo RGPS ou por RPPS.
– Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do
cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado
trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade (art. 122
da Lei 8.213/1991).
– Enunciado n.º 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): “A Previdência Social deve conceder o
melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”
– Direito adquirido até 16.12.1998: O segurado que, até 16.12.1998 (Data da publicação da EC n.º
20/1998), completou o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional,
bem como a carência necessária, tem o direito de requerer, a qualquer momento, o benefício, que será calculado
com base nos salários de contribuição imediatamente anteriores àquela data (até o máximo de 36, apurados no
período de até 48 meses) e reajustada até o dia do requerimento pelos mesmos índices aplicados aos benefícios.
Nesse caso, não é possível incluir tempo de contribuição exercido posteriormente à 16.12.1998.

Direito Adquirido a
Regra de Cálculo
– Direito adquirido até 28.11.1999: O segurado que, até 28.11.1999 (data anterior à publicação da Lei n.º
9.876/1999), completou o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou
proporcional, bem como a carência necessária, tem o direito de requerer, a qualquer momento, o benefício, que
será calculado com base nos salários de contribuição imediatamente anteriores àquela data (até o máximo de
36, apurados no período de até 48 meses) e reajustada até o dia do requerimento pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios. Nesse caso, será computada a atividade exercida até 28.11.1999.
– Nos casos acima, o valor inicial da aposentadoria será comparado com o valor da aposentadoria calculada na
forma da regra vigente atualmente, concedendo-se o benefício mais vantajoso ao segurado.
– Não haverá a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias cujo direito tenha
sido adquirido até 16.12.1998 ou 28.11.1999.
– Embora tenha o segurado direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3.º da EC 20/1998, não pode
computar tempo de contribuição posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. Inexiste
direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens
do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido,
incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários (STF, Plenário, RE 575.089, DJE de
24.10.2008).
Observações
As regras gerais da aposentadoria por tempo de contribuição encontram-se no art. 201 da CF, na EC n.º 20/1998,
nos art. 52 a 56 da Lei n.º 8.213/1991, e nos arts. 56 a 63 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
APOSENTADORIA POR IDADE
Código da Espécie (INSS): B-41
a) Homem: 65 anos + carência;
Evento Gerador
Beneficiários
b) Mulher: 60 anos + carência;
c) reduzido em 5 anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador
artesanal (art. 201, § 7.º, II, da CF).
Todos os segurados do RGPS.
a) 180 contribuições mensais para os segurados inscritos após 24.07.1991;
b) Tabela Progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991: para os segurados inscritos antes de 24.07.1991.

Carência
c) o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o
requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido.
Carência Congelada
“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n.º
8.213/1991 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do
benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente” (Súmula 44 da TNU).
– Os trabalhadores rurais que não atendam os requisitos gerais, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem
65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.
Aposentadoria por
Idade Híbrida ou
Mista – Lei n.º
11.718/2008
– O cálculo da renda mensal terá PBC, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como
segurado especial o limite mínimo do salário de contribuição da previdência social.
– Aplica-se essa regra ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se
enquadre como trabalhador rural.
– Em face do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II), entendemos aplicável essa regra também em favor do
trabalhador urbano. Neste sentido: STJ, REsp 1.407.613/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE
28.11.2014.
– A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o
segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na
data do requerimento do benefício (art. 3.º da Lei n.º 10.666/2003).
Qualidade de
Segurado
– Essa regra não se aplica ao segurado especial, pois a aposentadoria rural tem requisito adicional específico: o
efetivo exercício da atividade rural em período logo antecedente ao requerimento administrativo. (arts. 39, I; 48,
§ 2.º; e 143, todos da Lei n.º 8.213, de 1991) – TNU 200670510009431, DJ 05.05.2010
– A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 10.666/2003, observará,
para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3.o, caput e § 2.o, da Lei n.o 9.876, de 26 de
novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho
de 1994, será de um salário mínimo.
a) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999), o salário de
benefício consiste:

Salário de Benefício
– na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário;
b) Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:
– na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o
período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário.
– o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência
julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
Fator Previdenciário
Renda Mensal Inicial
– Será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao
se aposentar.
– Ao segurado com direito à aposentadoria por idade é assegurada a opção pela aplicação ou não do fator
previdenciário, considerando o que for mais vantajoso.
– Proporcional ao tempo de contribuição, consistindo numa renda mensal correspondente a 70% do salário de
benefício, mais 1% a cada grupo de doze contribuições mensais, até 100% do salário de benefício.
– Segurado especial: é igual a um salário mínimo, salvo quando contribua, facultativamente, como contribuinte
individual, quando então terá a aposentadoria calculada com base na regra geral.
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho – DAT;
Período Básico de
Cálculo
II – Data de Entrada do Requerimento – DER;
III – Data da Publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998 – DPE;
IV – Data da Publicação da Lei n.º 9.876, de 1999 – DPL;
V – Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício – DICB.
– Segurado Empregado, inclusive o doméstico:
Data de Início do
Benefício
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois;
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias.
– Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento.

Aposentadoria
Compulsória
Duração
Desistência
Observações
A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência,
quando este completar 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo compulsória,
caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como
data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Indeterminada. Cessa com a morte do segurado, transformando-se em pensão por morte, caso tenha
dependentes.
– Depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o FGTS (o que ocorrer primeiro), o segurado não
poderá desistir do benefício (art. 181-B – Decreto n.º 3048/1999).
– A doutrina e a jurisprudência admitem a renúncia, chamada de desaposentação, possibilitando o
aproveitamento do tempo de contribuição para concessão de benefício mais vantajoso pelo RGPS ou por RPPS.
As regras gerais da aposentadoria por idade encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 48 a 51 da Lei n.º
8.213/1991 e nos arts. 51 a 55 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Código da Espécie (INSS): B-46
Trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso (anexo
IV do RPS):
I – quinze anos:
Evento Gerador
trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos,
químicos ou biológicos.
II – vinte anos:
a) trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto); ou
b) trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de
agentes físicos, químicos ou biológicos.
III – vinte e cinco anos: demais hipóteses.
– Será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando
cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção (Decreto n.º 3.048/1999).

Beneficiários – Contribuinte individual: INSS limita o reconhecimento até 29.04.1995. Jurisprudência autoriza: Súmula n.º 62
da TNU: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins
previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.
Carência
Qualidade de
Segurado
Comprovação de
Exposição aos
Agentes Nocivos
a) 180 contribuições mensais para os segurados inscritos após 24.07.1991;
b) tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991: para os segurados inscritos antes de 24.07.1991.
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que, na data do
requerimento, tenham sido preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício (art. 3.º da Lei n.º
10.666/2003).
– A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na
legislação em vigor na época da prestação do serviço.
– Será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou
seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
– O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e
resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu
suas atividades.
Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP)
– Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e
DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31.12.2003 e desde que emitidos
até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência.
– Para os períodos trabalhados a partir de 1.º.01.2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito
apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido
anteriormente a 1.º.01.2004.
– A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de
trabalho ou de desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra.
Demonstração
Indireta dos Riscos
– A prova da atividade especial não pode ser considerada tarifada. Permite-se utilizar os diversos meios de
prova.
– É possível ainda a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos
termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

a) no período de trabalho até 28.04.1995:
– possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo. Laudo pericial
somente para calor e ruído.
Critérios de
Enquadramento da
Atividade Especial –
Orientação
Jurisprudencial
b) a partir de 29.04.1995 até 05.03.1997:
– necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para
tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em
laudo técnico (salvo ruído).
c) a partir de 06.03.1997 (Decreto 2.172/1997):
– passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da
apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os
agentes nocivos.
Enquadramento por
Categorias
Profissionais
Habitualidade e
Permanência
Atividades de Risco
após o Decreto n.º
2.172/1997
Período Trabalhado: em regra até 28.04.1995. Exceções como a de engenheiros prevalecem até 13.10.1996 (Lei
n.º 5.527/1968 – revogada pela MP 1.523/1996 – STJ REsp n.º 616427 – DJ 10.10.2005) Enquadramento:
Decreto n.º 53.831/1964 (Quadro Anexo – 2a Parte) e Decreto n.º 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995.
Apenas a partir da Lei n.º 9.032/1995, que alterou a redação do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a
ser exigida, para fins de configuração da atividade em condições especiais, a comprovação do seu exercício em
caráter permanente.
Súmula n.º 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição
a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”.
– INSS não reconhece.
– Há precedentes jurisprudenciais favoráveis: STJ: (AgRg no REsp/RS, DJe 28.06.2012); TNU: (PEDILEF 0008265-
54.2008.4.04.7051, em 18.6.2015; PEDILEF: 5007749-73.2011.4.04.7105 em 11.9.2015).
EPC: Será considerada desde que elimine ou neutralize a nocividade e asseguradas as condições de
funcionamento ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de
manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa.
EPI: Somente será considerada a adoção de EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3.12.1998
(MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998), e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a

nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE.
Equipamento de
Proteção Coletiva
(EPC) e Equipamento
de Proteção
Individual (EPI)
Súmula n.º 09 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade,
no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
– O STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao tema “uso de EPI” para afastar a
especialidade do labor: ARE 664335, julg. em 04.12.2014, fixando duas teses sobre o tema:
a)
b)
“o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua
saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.”;
“na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do
empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a
aposentadoria”.
Conversão do Tempo
Especial
As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicamse
ao trabalho prestado em qualquer período (Decreto n.º 4.827/2003). STJ, REsp n.º 1.151.363/MG – DJe
05.04.2011. Súmula n.º 50 da TNU.
– HOMENS:
Tempo a Converter: 25 anos p/ 35 anos
Fator de Conversão:
Especial em Comum
Multiplicador: 1,4 (Qualquer período – PET 7521/PR – STJ 31.03.2011)
– MULHERES:
Tempo a Converter: 25 anos p/ 30 anos Multiplicador: 1,2
– Súmula n.º 55 da TNU: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do
fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”.
a) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999), o salário de
benefício consiste:
– na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês;
Salário de Benefício
b) Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:

– na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o
período contributivo decorrido desde julho de 1994;
– o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência
julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
Fator Previdenciário
Renda Mensal Inicial
Não é aplicado na aposentadoria especial.
100% do salário de benefício.
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho – DAT;
Período Básico de
Cálculo
II – Data de Entrada do Requerimento – DER;
III – Data da Publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998 – DPE;
IV – Data da Publicação da Lei n.º 9.876, de 1999 – DPL;
V – Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício – DICB.
– Segurado empregado,
Data de Início do
Benefício
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois;
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias.
– Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento.
Duração
Indeterminada. Cessa com a morte do segurado, transformando-se em pensão por morte, caso tenha
dependentes.
– A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29.04.1995 (Lei n.º 9.032/1995) será cancelada
pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na
mesma ou em outra empresa (art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/1991).
Cancelamento do
Benefício
– TRF da 4.ª Região reconheceu a inconstitucionalidade desse dispositivo: Arguição de Inconstitucionalidade
5001401-77.2012.404.0000, Corte Especial, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Sessão de
24.05.2012). A matéria é objeto de repercussão geral: Tema 709 – “Possibilidade de percepção do benefício da
aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à
saúde.”

Desistência
– Depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o FGTS (o que ocorrer primeiro), o segurado não
poderá desistir do benefício (art. 181-B – Decreto n.º 3.048/1999).
– A doutrina e a jurisprudência admitem a renúncia, chamada de desaposentação, possibilitando o
aproveitamento do tempo de contribuição para concessão de benefício mais vantajoso pelo RGPS ou por RPPS.
Custeio do Benefício
Observações
A Lei n.º 9.528/1997 criou adicional sobre a remuneração dos empregados que exercem atividades especiais
(nocivas a saúde a integridade física): 6, 9 ou 12% – Art. 57, §§ 6.º e 7.º, da Lei n.º 8.213/1991.
As regras gerais da aposentadoria especial encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 57 e 58 da Lei n.º
8.213/1991 e nos arts. 64 a 70 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
APOSENTADORIA AOS SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA
Lei Complementar n. 142/2013
a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
– 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência grave;
– 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência moderada;
Evento Gerador
– 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência leve; ou
b) Aposentadoria por Idade:
– 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)
anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Beneficiários
Carência
Qualidade de
Segurado
Todos os segurados do RGPS, salvo a aposentadoria por tempo de contribuição que só é devida ao segurado
especial que contribua facultativamente.
180 contribuições mensais.
A perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que, na data do requerimento, tenham sido
preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício (art. 3° da Lei n. 10.666/2003).

Comprovação da
deficiência
Deficiência Anterior
– Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
– O grau de deficiência será atestado por perícia médica e funcional, mediante instrumentos desenvolvidos para
esse fim.
–A existência de deficiência anterior à data da vigência da LC n. 142/2013 deverá ser certificada, inclusive
quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da
deficiência.
–A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à
entrada em vigor da LC n. 142/2013 não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Deficiência
Superveniente e
Alteração do Grau de
Deficiência
Simultaneidade com
Atividade Especial
Contagem Recíproca
Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados para concessão da aposentadoria serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento.
A redução do tempo de contribuição prevista na LC n. 142/2013 não poderá ser acumulada, no tocante ao
mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Aplica-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à
filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar,
devendo os regimes compensar-se financeiramente.
a) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n. 9.876, de 1999), o salário de
beneficio consiste:
– na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês;
Salário de Benefício
b) Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:
– na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o
período contributivo decorrido desde julho de 1994;
– o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência
julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Fator Previdenciário
Aplica-se o fator previdenciário, se resultar em renda mensal de valor mais elevado.
– Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 100% do salário de benefício;
Renda Mensal Inicial
– Aposentadoria por Idade: 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o
máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.
1 – Segurado empregado,
Data de Início do
Benefício
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois;
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias.
2 – Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento.
Observações
As regras gerais da aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência encontram-se no art. 201 da
CF, na Lei Complementar n. 142/2013, no Decreto n. 8.145/2013 e na Portaria Interministerial
SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/2014.
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-DOENÇA
Códigos da Espécie (INSS): B-31 (previdenciário) ou B-91 (acidentário)
Incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença.
Evento Gerador
Beneficiários
Carência
– Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não
reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Todos os segurados do RGPS, para o auxílio-doença previdenciário. No caso do auxílio-doença por acidente do
trabalho (B-91), somente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.
a) não é exigida, em caso de acidente do trabalho, doenças ocupacionais e situações equiparadas, ou acidente
de outra natureza, e no caso de doenças tipificadas no art. 151 da Lei n. 8.213/91 como graves, contagiosas ou
incuráveis;
b) 12 contribuições mensais, nos demais casos.
Enfermidade
Preexistente à
– Não será concedido o benefício, caso o segurado já seja portador da enfermidade incapacitante antes de sua
filiação ao RGPS, salvo em caso de progressão ou agravamento desta após o início da atividade laboral que o
vinculou ao Regime.

Filiação
– “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é
preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social” (Súmula n.º 53 da TNU).
Qualidade de
Segurado
É devido o benefício, mesmo que a enfermidade seja diagnosticada durante o período de graça de que trata o
art. 15 da Lei n.º 8.213/1991.
a) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999), o salário de
benefício consiste:
– na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês;
Salário de Benefício
b) Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:
– na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o
período contributivo decorrido desde julho de 1994;
c) Para o segurado especial o benefício será de um salário mínimo, salvo se contribuir facultativamente sobre
salário de contribuição maior que aquele valor, quando então se aplicam as regras anteriores.
Fator Previdenciário
Renda Mensal Inicial
Período Básico de
Cálculo
Não se aplica a este benefício.
– 91% do salário de benefício, o qual não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários
de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média
aritmética simples dos salários de contribuição existentes (Lei n.º 13.135/2015).
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho – DAT;
II – Data de Entrada do Requerimento – DER.
I – Para o Segurado Empregado:
a) a partir do 16º dia de incapacidade, caso requerido até o 30º dia de incapacidade;
b) da data do requerimento, quando requerida após 30 dias do início da incapacidade.
Data de Início do
Benefício
II – Para os demais segurados:
a) a partir do 1.º dia de incapacidade, caso requerido até o 30.º dia de incapacidade;

) da data do requerimento, quando requerida após 30 dias do início da incapacidade.
III – A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado
sem que este tenha requerido auxílio-doença (art. 76 do Decreto n.º 3.048/1999).
Recidiva
Duração
Estabilidade
provisória
Observações
Após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, tendo o segurado
retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a
renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário de benefício do auxílio-doença cessado, corrigido
até o mês anterior ao da reabertura do benefício, pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Indeterminada. Cessa com a recuperação da capacidade laborativa, a transformação em aposentadoria ou a
morte do segurado.
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção
do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de
percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei n.º 8.213/1991).
As regras gerais sobre o auxílio-doença encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991,
nos arts. 71 a 80 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Códigos da Espécie (INSS): B-32 (previdenciária); B-92 (acidentária)
Incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa, insuscetível de reabilitação.
Evento Gerador
Beneficiários
Carência
– Súmula n.º 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as
condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
Todos os segurados do RGPS, para a aposentadoria por invalidez previdenciária. No caso de aposentadoria por
acidente do trabalho (B-92), somente o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o
segurado especial.
a) não é exigida, em caso de acidente do trabalho (e situações equiparadas) ou acidente de outra natureza, e
no caso de doenças tipificadas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991 como graves, contagiosas ou incuráveis.
b) 12 contribuições mensais, nos demais casos.
Enfermidade
– Não será concedido o benefício, caso o segurado já seja portador da enfermidade incapacitante antes de sua
filiação ao RGPS, salvo em caso de progressão ou agravamento desta após o início da atividade laboral que o

Preexistente à
Filiação
Qualidade de
Segurado
vinculou ao Regime.
– “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é
preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social” (Súmula n.º 53 da TNU).
É devido o benefício, mesmo que a enfermidade seja diagnosticada durante o período de graça de que trata o
art. 15 da Lei n.º 8.213/1991.
a) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999), o salário de
benefício consiste:
– na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês;
Salário de Benefício
b) Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:
– na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o
período contributivo decorrido desde julho de 1994.
c) Para o segurado especial o benefício será de um salário mínimo, salvo se contribuir facultativamente sobre
salário de contribuição maior que aquele valor, quando então se aplicam as regras anteriores.
Fator Previdenciário
Não se aplica a este benefício.
– Sempre de 100% do salário de benefício.
Renda Mensal Inicial
Período Básico de
Cálculo
– Poderá ser concedido adicional de 25% do salário de benefício quando o segurado comprovar necessidade
permanente de auxílio de terceiros (“grande invalidez”), podendo, neste caso, a soma das duas parcelas
ultrapassar o valor máximo dos benefícios do RGPS.
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho – DAT; II – Data de Entrada do Requerimento – DER.
I – Quando precedido de auxílio-doença: a partir do dia seguinte ao da cessação daquele, por força de conclusão
da perícia do INSS.
II – Quando não precedido de auxílio-doença:
Para o Segurado Empregado:
Data de Início do
a) a partir do 16º dia de incapacidade, caso requerido até o 30º dia de incapacidade;

Benefício
b) da data do requerimento, quando requerida após 30 dias do início da incapacidade.
Para os demais segurados:
a) a partir do 1º dia de incapacidade, caso requerido até o 30º dia de incapacidade;
b) da data do requerimento, quando requerida após 30 dias do início da incapacidade.
– Indeterminada. Cessa com a recuperação da capacidade laborativa (podendo ser cancelada a qualquer tempo)
ou com a morte do segurado.
Duração
Observações
– A Lei n. 13.063, de 30.11.2014, alterou o art. 101 da Lei n. 8.213/91 para isentar o aposentado por invalidez e
o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60
anos de idade.
As regras gerais da aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 42 a 47 da Lei n.º
8.213/1991 e nos arts. 43 a 50 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-ACIDENTE
Códigos da Espécie (INSS): B-36 (previdenciário) ou B-94 (acidentário)
– Segurado que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.
Evento Gerador
Beneficiários
Carência
– Requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente
de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo
causal entre o acidente a redução da capacidade.
Segurados empregados, inclusive o doméstico, trabalhadores avulsos e segurados especiais.
Não é exigida.
O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela
Previdência Social exceto aposentadoria.
Cumulatividade
Suspensão do
Benefício
– Súmula n. 507 do STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/97, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91
para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”.
O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo

acidente ou de doença que lhe tenha dado origem, sendo restabelecido quando da cessação do auxílio-doença.
a) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999), o salário de
benefício consiste:
Salário de Benefício
– na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, corrigidos mês a mês;
b) Para o segurado filiado à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste:
– na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o
período contributivo decorrido desde julho de 1994.
Fator Previdenciário
Renda Mensal Inicial
Período Básico de
Cálculo
Data de Início do
Benefício
Duração
Observações
Não se aplica a este benefício.
– 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do
auxílio-acidente, pelos índices de atualização dos benefícios do RGPS.
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:
I – Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho – DAT;
II – Data de Entrada do Requerimento – DER.
A partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser verificado de ofício pela perícia do INSS.
– Indeterminada. Cessa com a aposentadoria ou com a morte do segurado, o que ocorrer primeiro.
As regras gerais do auxílio acidente encontram-se no art. 201 da CF, no art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 eno art. 104
do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
Evento Gerador
PENSÃO POR MORTE
Códigos da Espécie (INSS): B-21 (previdenciária) ou B-93 (acidentária)
Falecimento do segurado ou decretação de sua morte presumida, durante o período em que manteve essa
qualidade.
– É paga ao conjunto de dependentes do segurado, segundo classificação do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991.

Beneficiários
– A dependência econômica na classe 1 (cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos) é
presumida e não admite prova em contrário.
Requisitos
Carência
Qualidade de segurado do de cujus e prova da dependência do requerente.
– óbitos anteriores a 05.04.1991: 12 contribuições mensais;
– óbitos a partir de 05.04.1991: não tem período de carência.
– Súmula n.º 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido
essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”
Qualidade de
Segurado
– Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o
trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de benefício previdenciário (ex.
aposentadoria, auxílio-doença), dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a
incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS com base em atestados ou
relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes.
a) por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses
de ausência;
Pensão Provisória
b) mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe,
independentemente da declaração e de prazo.
– Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Período Básico de
Cálculo
O Período Básico de Cálculo – PBC é fixado até o mês anterior ao do falecimento, da decretação da morte
presumida ou do requerimento.
– A partir de 28.06.1997 (MP n. 1.523-9, convertida na Lei n. 9.528/1997): será de 100% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na
data do óbito.
Renda Mensal Inicial
– Segurado especial: um salário mínimo. Se estiver contribuindo facultativamente o benefício será calculado na
sistemática anterior.
– O acréscimo pago ao aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa
(25%), poderá superar o teto do RGPS, mas não se estende ao pensionista.

Fator Previdenciário
Não se aplica a este benefício de forma direta.
a) para óbitos ocorridos até o dia 10.11.1997 (véspera da publicação da Lei n. 9.528, de 1997), a
contar da data:
– do óbito, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal de parcelas
vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral dessas parcelas aos dependentes menores de dezesseis
anos e aos inválidos incapazes;
b) para óbitos ocorridos a partir de 11.11.1997 (Lei n. 9.528/97) até 4.11.2015, a contar da data:
– do óbito, quando requerida em até 30 dias deste;
– do requerimento, se requerido depois de 30 dias;
Data de Início do
Benefício
– o beneficiário menor de 16 anos poderá requerer até 30 dias após completar essa idade, quando então
retroagirá ao dia do óbito;
c) para os óbitos ocorridos a partir de 5.11.2015:
– do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015);
– do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 dias;
– o beneficiário menor de 16 anos poderá requerer até 90 dias após completar essa idade, quando então
retroagirá ao dia do óbito;
– os inválidos capazes equiparam-se aos maiores de dezesseis anos de idade;
d) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e
e) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre.
– INSS:
a) para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, é devida a pensão por morte ao companheiro e ao cônjuge
do sexo masculino, desde que atendidos os requisitos legais; e
Companheiro e
Cônjuge do Sexo
Masculino
b) para cônjuge do sexo masculino, será devida a pensão por morte para óbitos anteriormente a essa data,
desde que comprovada a invalidez, conforme o art. 12 do Decreto n.º 83.080, de 1979.
– STF admite desde 05.10.1988 (CF/1988): “Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de
1988 e a Lei 8.213/1991 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da

Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e
mulheres para efeito de pensão por morte” (RE-AgR 607907, 21.06.2011).
Companheiros do
mesmo Sexo
Por força de decisão judicial, ACP n.º 2000.71.00.009347-0, foi garantido o direito ao companheiro ou
companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 05.04.1991, desde que atendidas todas as
condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.
– O cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente, terá direito à pensão por morte, mesmo
que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira ou ao companheiro, desde que
beneficiário de pensão alimentícia.
Cônjuge Separado
– Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer
forma.
– Poderá ser concedida pensão por morte, apesar do instituidor ou dependente, ou ambos, serem casados com
outrem, desde que comprovada a separação de fato ou judicial em observância ao disposto no art. 1.723 da Lei
n.º 10.406, de 2002, que instituiu o Código Civil e a vida em comum.
– STJ: Súmula 336 – “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão
previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
– Matéria controversa, em regra não tem direito a dividir pensão com viúva, pois a Constituição se refere a um
núcleo possível de união que possa se converter em casamento. “A segunda união desestabiliza a primeira” (STF,
RE 397762).
Concubina
– Repercussões Gerais pendentes de julgamento pelo STF:
• Tema 526 – Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários; e
• Tema 529 – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva
concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
– O Decreto n.º 6.939/2009 modificou a redação do art. 108 do RPS para estabelecer que a “pensão por morte
somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a
idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da
invalidez até a data do óbito do segurado”.
Beneficiário Inválido
– Discordamos dessa regra, pois cria restrição não prevista na Lei de Benefícios e afasta a concessão da prestação
previdenciária justamente nos casos de flagrante vulnerabilidade social enfrentadas pelos dependentes
inválidos. Ou seja, comprovada a invalidez antes do óbito, o benefício deve ser concedido, mesmo que a invalidez

tenha surgido após as hipóteses de cessação da dependência. Nesse sentido: TNU, PEDILEF
50442434920114047100, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU de 10.1.2014.
– Tema controverso, pois a Lei n.º 9.528/1997 excluiu o menor sob guarda da qualidade de dependente de
segurado do RGPS:
Menor sob Guarda
– O STJ tem precedente em que a Lei Previdenciária deve prevalecer sobre a norma definida no § 3.º do art. 33
da Lei n.º 8.069/1990 (ECA) – AgRg no Ag 1175808, em 25.05.2011. No entanto, o STJ também firmou
orientação, em caso de RPPS, no sentido de manter o menor sob guarda no rol de dependentes, dando
aplicabilidade ao ECA diante de outras normas que disponham em contrário, adotando assim uma interpretação
compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor (RMS
36.034/MT, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.4.2014).
– A matéria também é objeto da ADI 5083, em que a OAB contesta o artigo 2º da Lei 9.528/1997.
Habilitação Posterior
Regularização das
Contribuições
A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e
qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá
efeito a contar da data da inscrição ou habilitação (art. 76 da Lei n.º 8.213/1991).
– Caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de
atividade do segurado contribuinte individual, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado
perante o RGPS na data do óbito.
– TNU: Súmula n.º 52 – “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do
recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as
contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços”.
– Indeterminada, em caso de invalidez ou deficiência do pensionista;
– 4 meses para o cônjuge ou companheiro, se o óbito do segurado ocorrer sem a comprovação do recolhimento
de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou de união estável.
Duração
– Em caso de invalidez ou deficiência do cônjuge ou companheiro e na hipótese do óbito do segurado decorrer
de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não tem aplicação a regra que
limita o pagamento da pensão a apenas 4 meses.
– Temporária, observada a faixa de idade, para cônjuge ou companheiro pensionista com idade inferior a 44
anos na data do óbito do segurado;
– Vitalícia, para o cônjuge ou companheiro com idade superior a 44 anos na data do óbito do segurado.

A parte individual da pensão extingue-se:
I – pela morte do pensionista;
II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for
inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da
deficiência, nos termos do regulamento; (esse dispositivo entrará em vigor apenas em 18.06.2017 – art. 6º, II, da
Lei n. 13.135/2015)
V – para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os
períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
Cessação
b) em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento
ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade;
2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade;
3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;
4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;
5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade;
6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.
– O novo casamento não constitui causa de extinção do direito à pensão (art. 77 da Lei n. 8.213/1991).
– Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Perde o direito à pensão por morte:

a) após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte
do segurado;
Perda do Direito à
Pensão
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
– O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a
concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental
ou com deficiência grave (art. 77, § 6º da LB, introduzido pela Lei n. 13.183/2015).
Acumulação
Observações
– Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto mais de uma pensão deixada por
cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (art. 124 da Lei n.º 8.213/1991,
redação dada pela Lei n.º 9.032/1995);
– No caso de óbito anterior a 29.04.1995 (Lei n.º 9.032/1995) para o segurado que recebia cumulativamente
duas ou mais aposentadorias concedidas por ex-institutos, será devida a concessão de tantas pensões quantos
forem os benefícios que as precederam.
– As regras gerais sobre a pensão por morte encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 74 a 79 da Lei n.º
8.213/1991e arts. 105 a 115 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Código da Espécie (INSS): B-25
– Cumprimento de pena privativa da liberdade (regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória) pelo
segurado.
Evento Gerador
– Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha
sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da
Juventude.
– Dependentes do segurado recolhido à prisão sob regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória.
Beneficiários
– Por força de decisão judicial, Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0, foi garantido o direito ao companheiro
ou companheira do mesmo sexo, para eventos ocorridos a partir de 05.04.1991, desde que atendidas todas as
condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

– O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a
partir da data do seu nascimento.
– Se a realização do casamento ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será
devido, considerando a dependência superveniente ao fato gerador.
– A reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado.
– Ser segurado de baixa renda, segundo critério instituído pela EC n. 20/1998, cujo valor de renda bruta máxima
pode ser consultado em tabela constante nos anexos desta obra.
Requisitos
Carência
Qualidade de
Segurado
– A TNU fixou orientação no sentido de que no momento de avaliar o preenchimento dos requisitos necessários
à concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época em que ocorreu a prisão, e
ainda, que o benefício também é devido aos dependentes do segurado que, na data do efetivo recolhimento,
não possuía salário de contribuição – como no caso de desempregado – desde que mantida a qualidade de
segurado (PEDILEF 5000221-27.2012.4.04.7016, j. em 8.10.2014).
Nos termos da Lei n. 8.213/1991, não há necessidade de cumprimento de carência.
Não será devida a concessão de auxílio-reclusão quando o recolhimento à prisão ocorrer após a perda da
qualidade de segurado.
– O valor da renda mensal corresponde a 100% do salário de benefício (arts. 75 e 80 da Lei n. 8.213/1991).
Renda Mensal Inicial
– Segurado especial: um salário mínimo. Se estiver contribuindo facultativamente o benefício será calculado na
sistemática anterior.
– É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto da baixa renda.
– Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar
pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes).
Quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílioreclusão,
desde que:
Período de Graça e
Salário de
Contribuição
I – não tenha havido perda da qualidade de segurado; e
II – o último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do
afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados como teto da baixa renda à época.
– TNU: o benefício também é devido aos dependentes do segurado que, na data do efetivo recolhimento, não

possuía salário de contribuição – como no caso de desempregado – desde que mantida a qualidade de segurado
(PEDILEF 5000221-27.2012.4.04.7016, j. em 8.10.2014).
Fator Previdenciário
Cumulatividade
Data de Início do
Benefício
Não se aplica a este benefício.
O segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar
em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
a) a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, quando requerida até noventa dias deste
(prazo ampliado de trinta para noventa dias pela Lei n. 13.183/2015);
b) a partir da data do requerimento, se requerido depois de noventa dias;
c) beneficiário menor de 16 anos poderá requerer até noventa dias após completar essa idade, quando então
retroagirá ao dia do recolhimento do segurado ao cárcere.
Indeterminada, sendo devido durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto pelo
segurado.
Duração
Em relação ao cônjuge ou companheiro, ser observada a mesma regra de duração da pensão por morte, qual
seja:
– 4 meses (salvo em caso de invalidez ou deficiência), se o óbito do segurado ocorrer sem a comprovação do
recolhimento de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou de união estável.
– Temporária, observada a faixa de idade do pensionista com idade inferior a 44 anos na data do óbito do
segurado.
O auxílio-reclusão cessa:
I – com a extinção da última cota individual;
II – se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria;
III – pelo óbito do segurado ou beneficiário;
IV – na data da soltura;
Cessação
V – pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos
os sexos;
VI – em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a

cargo do INSS; e
VII – pela adoção, para o filho adotado que receba auxílio-reclusão dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge
ou o companheiro(a) adota o filho do outro.
– Aplica-se também a nova hipótese de cessação da condição de pensionista, qual seja, pelo decurso do prazo
de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira.
– Em caso de óbito do segurado, o auxílio-reclusão será automaticamente convertido em pensão por morte.
Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:
I – no caso de fuga;
II – se o segurado, ainda que privado de liberdade, passar a receber auxílio-doença;
III – se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para
prova de que o segurado permanece recolhido à prisão; e
Suspensão
IV – quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, por cumprimento da pena em regime aberto
ou por prisão albergue.
– Nas hipóteses (I e IV), havendo recaptura ou retorno ao regime fechado ou semiaberto, o benefício será
restabelecido a contar da data do evento, desde que mantida a qualidade de segurado.
– Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, livramento condicional, cumprimento de pena em
regime aberto ou prisão albergue, este será considerado para verificação de manutenção da qualidade de
segurado.
Observações
– As regras gerais do auxílio-reclusão encontram-se no art. 201 da CF, art. 80 da Lei n.º 8.213/1991, arts. 116 a
199 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
Evento Gerador
Beneficiários
Cumulatividade
SALÁRIO-FAMÍLIA
Ter o segurado filhos ou pessoas equiparadas até 14 anos de idade, ou inválidos com qualquer idade.
Segurados empregados de baixa renda, observado o valor previsto por Portaria do MPS à época da concessão do
benefício; aposentados por invalidez ou idade, urbanos ou rurais; e demais aposentados com mais de 65 anos, se
homem, ou 60 anos, se mulher.
Caso ambos os pais sejam segurados do RGPS, poderão receber o salário-família pelo mesmo dependente. Não

há limite de cotas por segurado.
O salário-família cessa:
– com a morte do segurado, no mês seguinte ao óbito;
Cessação do Benefício
– com o desemprego, no mês seguinte à rescisão contratual;
– quando o dependente perder a qualidade (ex: filho ou equiparado a partir do mês seguinte ao que completar
14 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido);
– com a morte do dependente.
Salário de Benefício
Fator Previdenciário
Renda Mensal Inicial
Período Básico de
Cálculo
Data de Início do
Benefício
Obedece a dois valores de “cotas”, dependendo da renda do segurado; cada filho ou equiparado dá direito a
uma cota do salário-família, sem limite.
Não se aplica a este benefício.
Concedida por cotas definidas pelo MTPS.
Não se aplica a este benefício.
Será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado.
O salário-família será pago mensalmente:
– ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor
de mão de obra, mediante convênio;
Forma de Pagamento
– ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS,
juntamente com o benefício;
– ao trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou 55 anos, se do sexo feminino,
pelo INSS, juntamente com a aposentadoria; e
– aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 anos de idade, se do sexo masculino, ou
60 anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.
Até que o dependente complete 14 anos, recupere a capacidade (se inválido maior de 14 anos) ou venha a
falecer, e enquanto subsistir relação de emprego urbana ou rural.

Duração
Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado
ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento
do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até
seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete
anos de idade.
Observações
As regras gerais do salário-família encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 65 a 70 da Lei n.º 8.213/1991, nos
arts. 81 a 92 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
Evento Gerador
Beneficiários
Carência
SALÁRIO-MATERNIDADE
Código da Espécie (INSS): B-80
O parto, o aborto espontâneo, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.
– Seguradas de todas as espécies e, a partir da Lei n. 12.873/2013, também os segurados do sexo masculino,
estes em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, e ainda nos casos de falecimento da segurada ou
segurado (cônjuge ou companheiro/a) que fizera jus ao recebimento do salário-maternidade originariamente.
– Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica, não poderá ser concedido o benefício a
mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
Para as seguradas empregadas, domésticas e avulsas, não é exigida. Para as seguradas facultativas e
contribuintes individuais, é exigida a carência de 10 contribuições mensais, reduzindo-se proporcionalmente em
caso de parto antecipado. Para a segurada especial exige-se a comprovação da atividade rural nos 10 meses
anteriores ao parto.
– No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.
– A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade (art. 103 do
Decreto n.º 3.048/1999).
Cumulatividade
– O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
– Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o
benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou
terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.

– O salário-maternidade é devido à segurada que adotar, independentemente de a mãe biológica ter recebido
o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
Cessação do Benefício
Após decorrido o prazo de duração do benefício ou em caso de óbito da segurada.
– Para a segurada empregada e trabalhadora avulsa: o valor da última remuneração auferida, ou em caso de
remuneração variável, a média aritmética dos últimos 6 meses (não sujeito ao teto limite do RGPS);
Salário de
Benefício/Renda
Mensal Inicial
– Para a segurada empregada doméstica: o valor do último salário de contribuição, limitado ao teto do RGPS;
– Para as seguradas contribuintes individuais, facultativas e para aquelas que estejam em período de graça:
média aritmética dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses
(sujeito ao teto do RGPS);
– Para a segurada especial, que não esteja contribuindo facultativamente, será de um salário mínimo.
Fator Previdenciário
Período Básico de
Cálculo
Data de Início do
Benefício
Não se aplica a este benefício.
– 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não
superior a 15 (quinze) meses, para segurados(as) contribuintes individuais e facultativos(as), inclusive quando
em situação de desemprego.
– A partir do atestado médico que licencia a gestante, ou a partir do dia do parto antecipado, ou do dia da
adoção (ou guarda judicial para fins de adoção).
– Poderá ter início até 28 dias antes do parto.
– A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado ou segurada requerente
de seu trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
– 120 dias, salvo em caso de aborto não criminoso, quando a duração será de duas semanas. Em caso de
natimorto, a licença também será de 120 dias.
Duração
– A Lei n.º 11.770, de 09.09.2008, prorrogou a licença-maternidade por mais 60 dias para as seguradas
empregadas. Para oferecer o benefício, a empresa precisa aderir voluntariamente a um programa e, em troca,
recebe incentivos fiscais. A empregada pode optar se quer ou não a licença ampliada. A mãe deve requerer a
ampliação até o final do primeiro mês após o parto. Os dois meses adicionais serão concedidos imediatamente
após o prazo constitucional de 120 dias.
– Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias (art. 71-A da Lei n. 8.213/1991).

– Durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário, em caso
de falecimento da segurada ou segurado (cônjuge ou companheiro/a).
– Será pago diretamente pelo INSS ou pela empresa contratante, observando as seguintes situações:
Forma de Pagamento
I – para requerimentos efetivados a partir de 1.º.09.2003, o salário-maternidade devido à segurada empregada,
independentemente da data do afastamento ou do parto, será pago diretamente pela empresa, exceto no caso
de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, quando será pago diretamente pelo INSS;
II – a segurada empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção poderá requerer e receber
o salário-maternidade por intermédio da empresa se esta possuir convênio com tal finalidade; e
Forma de Pagamento
III – as seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial e as
em prazo de manutenção da qualidade de segurada terão o benefício de salário-maternidade pago pelo INSS.
– O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que
trata o art. 18-A da LC n.o 123/2006, será pago pelo INSS, assim como nos casos de adoção.
– O salário-maternidade devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente será pago pelo INSS.
Observações
As regras gerais do salário-maternidade encontram-se no art. 201 da CF, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213/1991e
nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
Evento Gerador
Beneficiários
Requisitos
ABONO ANUAL
O abono anual, conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, será devido ao segurado e ao
dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade,
pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Segurados e dependentes da Previdência que tenham recebido benefícios durante o ano.
– Ter recebido benefício da Previdência durante o ano.
– Não tem direito os recebedores de salário-família e dos benefícios assistenciais.
– Corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do
benefício.
– O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do
abono anual de forma proporcional.

Valor
– O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de
cálculo do abono anual.
– O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25%, referente ao auxílio acompanhante na
aposentadoria por invalidez.
Data de Pagamento
Observações
– O pagamento do abono anual poderá ser realizado de forma parcelada, na forma de ato específico do MPS-
INSS.
– O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada
exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido.
As regras gerais sobre o abono anual encontram-se no art. 201, § 6.º, da CF, art. 40 da Lei n.º 8.213/1991e art.
120 do Decreto n.º 3.048/1999.
BENEFÍCIO
Evento Gerador
Beneficiários
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS
Códigos da Espécie (INSS): B-87 (deficiente) e B-88 (idoso)
Pessoa portadora de deficiência e idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família.
– Pessoas idosas, com mais de 65 anos de idade, e as pessoas com deficiência, que não possuam meios para
prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.
– Pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.
– Pessoa Idosa:
a) possuir 65 anos de idade ou mais;
b) a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;
c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o segurodesemprego,
salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
– Pessoa com Deficiência – PcD:
Requisitos Legais
a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;

) a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;
c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o segurodesemprego,
salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a
remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
– O STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n.
8.742/1993, que exige renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (Rcl 4.374, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 04.09.2013).
– Lei n. 13.146/2015: poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do
grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento (redação dada ao art. 20, § 11, da Lei n.
8.742/1993.
Requisitos Legais
– Na análise da renda per capita deve ser levado em consideração o § 11 do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993
(redação conferida pela Lei n. 13.146, de 2015), o qual prevê que poderão ser utilizados outros elementos
probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme
regulamento (norma aplicável a partir de 03.01.2016).
– Consideram-se impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida
independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
– Ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação
Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF.
– A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação
médica, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS.
– A Lei n. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência a vigorar em 03.01.2016), alterou a
expressão “diversas barreiras” por “uma ou mais barreiras” facilitando a concessão do benefício. Estabelece,
também, no art. 2º, § 1º (a vigorar em 03.01.2018) que a avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Pessoa com Deficiência
– O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos,
mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo.
– TNU: Súmula n.º 29: “Para os efeitos do art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742, de 1993, incapacidade para a vida
independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a
impossibilita de prover ao próprio sustento”.

– TNU: Súmula n.º 48: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício
assistencial de prestação continuada”.
– Mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo,
que deve ser apurado em cada caso, até porque a expressão “longa duração” permite a temporariedade e a
interpretação de que “90 dias” (ou mais; ou menos) possa ser considerado de “longa duração”, notadamente
para as partes autoras que necessitam de um benefício desta natureza. (TNU, PEDILEF 0517034-
49.2012.4.05.8013, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 26.9.2014).
– Para fins do cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os
pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e
os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei n.º 12.435/2011).
Cálculo da Renda
Familiar
– Renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da
família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou
privada, seguro-desemprego, comissões, pro labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado,
rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia
e Benefício de Prestação Continuada (Decreto n.º 7.617, de 2011).
– A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo
(Lei n.º 12.470/2011).
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência,
nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da
Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será
computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
– Possibilidade de exclusão da aposentadoria ou benefícios assistencial recebido pelo cônjuge, no valor de um
salário mínimo, do cálculo da renda familiar, uma vez que o Estatuto do Idoso (parágrafo único do art. 34)
autoriza essa exclusão (TNU. Processo n.º 2005.43.00.902890-0/TO).
Regra do Estatuto do
Idoso
– Concessão de benefício assistencial a deficiente: cabe a exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo
pai, ainda que não seja idoso e nem deficiente e ainda que o benefício seja de cunho previdenciário, o qual
também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita (TNU, PEDILEF n.º
2007.83.00.502381-1/PE, DJ 19.08.2009).
– É devido benefício assistencial a deficiente cujos pais, maiores de 65 anos, já recebem cada um salário
mínimo. Cabível a interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (TNU, Proc. n.º

2004.84.10.005545-6/RN, 28.02.2008).
– O STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 do
Estatuto do Idoso, por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o recebimento de dois benefícios
assistenciais de idoso, mas não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de
qualquer outro previdenciário (RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 18.04.2013).
Miserabilidade
Renda Mensal Inicial
Data de Início do
Benefício
– Considerando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 20, §
3º, da LOAS e do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, a existência de miserabilidade deverá ser
analisada no caso concreto com base em critérios subjetivos, podendo até serem invocados os que foram
declarados inconstitucionais pela ausência de norma substituidora, ou com aplicação de outros parâmetros tal
qual o de 1/2 salário mínimo previsto para os demais benefícios sociais do Governo Federal. Nesse sentido:
TRF4, AC 0012820-58.2012.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 16.07.2013.
Um salário mínimo.
A partir da data da entrada do requerimento.
– Deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
– De acordo com o art. 21-A da LOAS (introduzido pela Lei n. 12.470, de 2011), o benefício será suspenso pelo
órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual. Essa regra deverá ser conjugada com o art. 94 da Lei n. 13.146, de 2015 (em
vigor a partir de 03.01.2016), o qual prevê o pagamento de auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada
ou grave que receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, e que
passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
– Deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou
pelo falecimento do beneficiário.
– Será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
Duração/Cancelamento
– O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência (Lei n.º 12.435/2011).
– A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova
concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (Lei n.º 12.470/2011).

– A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício (Lei n.º
12.470/2011).
– O pagamento do benefício cessa, também, em caso de morte do beneficiário; em caso de morte presumida,
declarada em juízo e, em caso de ausência, declarada em juízo.
– O benefício é intransferível, não gerando direito a pensão.
Acumulação com
outros Benefícios
– Não pode se acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza
indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com
deficiência.
– A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da
pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (Lei n.º 12.435/2011).
Observações
– A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa
com deficiência.
– As regras gerais do benefício assistencial encontram-se no art. 203 da CF, na Lei n. 8.742/1993 (com as
alterações das Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015) e no Decreto n. 6.214/2007 (com as
alterações do Decreto n. 7.617/2011).
QUADROS-RESUMO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS
Os quadros apresentados procuram identificar as possibilidades de concessão de
aposentadoria aos servidores públicos vinculados a RPPS e de pensão por morte aos seus
dependentes, com base nas regras permanentes e de transição previstas nas Emendas Constitucionais
n. 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012.
A – Aposentadoria Voluntária
1ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL
Aplicável somente aos servidores que ingressaram e complementaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de

16.12.1998
DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original)
REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO
HOMEM
MULHER
PROFESSORES
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
35 anos de serviço
30 anos de serviço
30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor,
25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.
INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, com base na última remuneração,
permitida a incorporação de vantagens pessoais.
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
2ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL
Aplicável somente aos servidores que ingressaram e complementaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de
16.12.1998
DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original)
REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO
HOMEM
MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
BASE DE CÁLCULO
REAJUSTE
30 anos de serviço
25 anos de serviço
PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS PESSOAIS
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

3ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL
Aplicável somente aos servidores que ingressaram e complementaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de
16.12.1998
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 Art. 40, III da CF/88 (redação original)
REQUISITOS MÍNIMOS
HOMEM
MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
BASE DE CÁLCULO
REAJUSTE
65 anos de idade
60 anos de idade
PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS PESSOAIS
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
4ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável somente aos servidores que ingressaram até ou após 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.
DIREITO ADQUIRIDO REGRA PERMANENTE Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, III, “a”, com a redação dada pela EC nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO NO
SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 35 ANOS 60 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS 55 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
5ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Aplicável somente aos servidores que ingressaram até ou após 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC n. 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, III, “a”, com a redação dada pela EC n. 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM
QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
HOMEM 65 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 60 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
6ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.
DIREITO ADQUIRIDO À REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º da EC nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
*PEDÁGIO
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 35 ANOS 20% 53 ANOS 5 ANOS

MULHER 30 ANOS 20% 48 ANOS 5 ANOS
* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
** professor: na apuração do tempo de serviço exercido até 16.12.1998, deverá ser computado como acréscimo o percentual de 17%, se
homem e 20%, se mulher, desde que a aposentadoria seja calculada, exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de
magistério.
*** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação
da EC n. 20/1998, contado com acréscimo de 17%.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
7ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos requisitos mínimos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.
DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º, § 1º, da EC Nº 20/98
REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
*PEDÁGIO
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 30 ANOS* 40% 53 ANOS 5 ANOS
MULHER 25 ANOS 40% 48 ANOS 5 ANOS
* período adicional de contribuição equivalente a 40% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO
QUE O SERVIDOR PODERIA OBTER, ACRESCIDO DE 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MAIS O PEDÁGIO.
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO

REAJUSTE
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
8ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003
REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNMOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
*PEDÁGIO
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 35 ANOS 20% 53 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS 20% 48 ANOS 5 ANOS
* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
** professores: acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, no tempo exercido até 16.12.1998, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
*** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação
da EC n. 20/1998 contado com acréscimo de 17%.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
– Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) –
Art. 1º da Lei nº 10.887/2004 – Com redutor de idade – VER QUADRO ABAIXO – § 1º, ART. 2º, EC
Nº 41/03.
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE
ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SERVIDOR QUE COMPLETOU OS REQUISITOS MÍNIMOS DA 8ª REGRA ATÉ 31.12.2005
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER

53/48 24,50% 75,50%
54/49 21% 79%
55/50 17,50% 82,50%
56/51 14% 86%
57/52 10,50% 89,50%
58/53 7% 93%
59/54 3,50% 96,50%
60/55 0% 100%
SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS MÍNIMOS DA 8ª REGRA A PARTIR DE 01.01.2006
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5% a.a.) % A RECEBER
53/48 35% 65%
54/49 30% 70%
55/50 25% 75%
56/51 20% 80%
57/52 15% 85%
58/53 10% 90%
59/54 5% 95%
60/55 0% 100%
9ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 47/2005
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO
DE EFETIVO
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
IDADE COM
REDUTOR
TEMPO MÍNIMO NO
SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO MÍNIMO DE CARREIRA
EXERCÍCIO NO
CARGO EM QUE
SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 35 ANOS *60 ANOS 25 ANOS 15 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS *55 ANOS 25 ANOS 15 ANOS 5 ANOS
* Reduzir um ano de idade para cada ano a mais que supere o tempo mínimo de contribuição – fórmula 85 (mulher) e 95 (homem) –
VER_QUADRO ABAIXO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
FÓRMULA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DA 9ª REGRA
SEXO H M H M H M H M H M H M
TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
35 30 36 31 37 32 38 33 39 34 40 35
IDADE 60 55 59 54 58 53 57 52 56 51 55 50
£ 95 85 95 85 95 85 95 85 95 85 95 85
10ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003 e completemos requisitos a qualquer tempo

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 6º da EC nº 41/2003
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO
DE EFETIVO
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO NO
SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA
EXERCÍCIO NO
CARGO EM QUE
SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 35 ANOS 60 ANOS 20 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS 55 ANOS 20 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
11ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos
art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.
REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “a”
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
TEMPO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÃO
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO NO
SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 35 ANOS 60 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS 55 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art.
1º da Lei nº 10.887/2004).
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR.
NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE
ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
12ª REGRA – APOSENTADORIA POR IDADE
Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos
arts. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.
REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “b”
REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
IDADE MÍNIMA
TEMPO MÍNIMO NO
SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A
APOSENTADORIA
HOMEM 65 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 60 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
Proporcional ao tempo de contribuição, com base na média
aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o
período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA
MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
B – Aposentadoria Compulsória
1ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16.12.1998
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C
Art. 40, II, da CF/88 (redação original)
REQUISITOS MÍNIMOS
IDADE
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
BASE DE CÁLCULO
REAJUSTE
70 ANOS – HOMEM OU MULHER
PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE
2ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE
Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16.12.1998 e até 31.12.2003
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, II da CF/88 (redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98)
REQUISITOS MÍNIMOS
IDADE
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
BASE DE CÁLCULO E TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
70 ANOS – HOMEM OU MULHER
PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
3ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE
Aplicável aos servidores que preencherem os requisitos após 31.12.2003
REGRA PERMANENTE
– Art. 40, § 1º, II da CF (redação dada pela EC n. 20/1998) c/c art. 40, § 3º e 8º da CF (redação dada pela EC n. 41/2003).
– Art. 40, § 1º, II da CF (alterado pela EC n. 88, de 7.5.2015).

REQUISITOS MÍNIMOS
Originalmente: 70 anos, homem ou mulher.
IDADE
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
Atualmente: 75 anos, homem ou mulher, por força da EC n. 88/2015. Regulamentada pela Lei complementar n.
152, de 3.12.2015.
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores
remunerações (80% de todo o período contributivo – art.1º da Lei nº 10.887/2004).
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO.
NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
C – Aposentadoria por Invalidez
1ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público até 31.12.2003 (data da publicação da EC n. 41/2003) e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF
Emenda Constitucional n. 70/2012
REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
Não há tempo mínimo.
Proventos integrais – calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria – quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos
demais casos.
Obs.: A EC n. 70/2012 afastou, expressamente, a aplicação da média no cálculo do benefício (regra
hoje vigente do § 3º do art. 40 da Constituição, na redação da EC nº 41/2003), para os benefícios
de aposentadoria por invalidez do servidor amparado por regime próprio, que ingressou no cargo
até 31.12.2003.

TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
2ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Aplicável aos servidores que ingressam no serviço público após 31.12.2003
REGRA PERMANENTE
Art. 40, § 1º, I, da CF (redação atual dada pela EC n. 41/2003)
REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
Não há tempo mínimo.
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Obs.: Os proventos integrais, quando garantidos, serão calculados pela média das contribuições,
ficando limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo.
Última remuneração no cargo efetivo.
NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE
ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
D – Pensão por Morte
1ª REGRA – PENSÃO POR MORTE
Óbitos ocorridos até 16.12.1998.
REGRA
Art. 40, § 5º, da CF (redação original)
REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
BASE DE CÁLCULO
REAJUSTE
Inexigível
INTEGRALIDADE
TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O
LIMITE ESTABELECIDO EM LEI.
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
2ª REGRA – PENSÃO POR MORTE
Óbitos ocorridos entre 16.12.1998 até 20.02.2004
REGRA
Art. 40, § 2º, da CF (redação dada pela EC n. 20/1998)
REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
Inexigível
INTEGRALIDADE COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR
FALECIDO.
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
3ª REGRA – PENSÃO POR MORTE
Óbitos ocorridos entre após 20.02.2004
REGRA
Art. 40, § 7º, da CF (EC n. 41/2003) MP n. 167/2004 – Lei n. 10.887/2004
REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO
Inexigível

CÁLCULO DO BENEFÍCIO
TETO DO BENEFÍCIO
Igual à remuneração ou proventos do servidor falecido até o limite do teto de
benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E
ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
REAJUSTE
EXCEÇÕES: A regra da paridade do benefício com a remuneração deverá ser aplicada
às pensões:
a) derivadas de proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com
integralidade e paridade com base nas regras de transição (art. 3º da EC n.
47/2005);
b) decorrentes dos falecimentos dos segurados aposentados por invalidez, desde
que o aposentado tenha ingressado até 31.12.2003 (EC n. 70/2012).
E – Previdência Complementar dos Servidores Públicos
– Regra do art. 40, §§ 14 a 16, da CF (redação dada pelas EC n. 20/98 e 41/2003)
Os servidores que ingressarem no serviço após a criação do regime de previdência
complementar facultativo (ou, tendo ingressado antes de sua criação, optarem pelo novo regime no
prazo previsto para tal opção) estarão sujeitos a um benefício básico pago pela União, cujo valor
será limitado pelo teto do RGPS e farão jus a uma complementação de aposentadoria pelo fundo de
pensão (modalidade contribuição definida).
O servidor que ingressar após a criação do regime de previdência complementar e não venha a
aderir ao fundo de pensão (é facultativo), receberá somente a aposentadoria – benefício básico pago
pela União, cujo valor será limitado pelo teto do RGPS.
Em qualquer caso, o servidor que ingressou após a criação do regime de previdência
complementar terá sua contribuição ao RPPS limitada a 11% sobre o valor teto do RGPS.
O servidor que ingressou no serviço público antes da criação do regime de previdência
complementar e não venha a aderir ao fundo de pensão no prazo previsto para tal, receberá a
aposentadoria paga pela União, conforme a regra (geral ou de transição), sem limitação ao teto do
RGPS.

Nesse caso, a sua contribuição continuará sendo de 11% sobre o valor total da remuneração do
cargo efetivo, até que faça jus ao abono de permanência em serviço, ou venha a se aposentar.
–
–
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 04.2012 – Institui o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais e autoriza a criação de 3 (três)
EFPC, denominadas Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud.
DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 – Cria a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo –
Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providências. Portal: http://www.funpresp.com.br
RESOLUÇÃO STF Nº 496, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 – Cria a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud, dispõe
sobre sua vinculação ao STF e dá outras providências. Portal: http://www.funprespjud.com.br
ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 74, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 –
Aprova o Convênio de Adesão do Poder Legislativo Federal à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, e o Regulamento
do Plano de Benefícios- do Poder Legislativo Federal – LegisPrev.
A Lei n. 13.183/2015, que alterou a redação do art. 1º da Lei n. 12.618/2012, estabeleceu que
os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar
desde a data de entrada em exercício.
Assegurou, no entanto, ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Nessa hipótese, se requerido no
prazo de até noventa dias da data da inscrição, terá à restituição integral das contribuições vertidas, a
ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Obs.: Havendo necessidade de sanear a decisão do órgão julgador, nos casos em que houver obscuridade ou ambigüidade no acórdão
proferido, ou ainda quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos do acórdão ou quando deixar de ser apreciada matéria
que deveria ser analisada, qualquer das partes poderá interpor solicitação de esclarecimentos por meio de embargos).
TABELAS DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
Contribuições de segurados empregados, inclusive domésticos e
trabalhadores avulsos
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE ABRIL DE 2007
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 868,29 7,65
De 868,30 até 1.140,00 8,65
De 1.140,01 até 1.447,14 9,00
De 1.447,15 até 2.894,28 11,00
Portaria n. 342, de 16 de abril de 2007.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2008
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 868,29 8,00

De 868,30 até 1.447,14 9,00
De 1.447,15 até 2.894,28 11,00
Portaria n. 501, de 28 de dezembro de 2007.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2008
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 911,70 8,00
De 911,71 até 1.519,50 9,00
De 1.519,51 até 3.038,99 11,00
Portaria nº 77, de 12 de março de 2008.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2009
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 965,67 8,00
De 965,68 até 1.609,45 9,00
De 1.609,46 até 3.218,90 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12 de fevereiro de 2009.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2010
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.024,97 8,00
De 1.024,98 até 1.708,27 9,00

De 1.708,28 até 3.416,54 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 350, de 30 de dezembro de 2009.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2010
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.040,22 8,00
De 1.040,23 até 1.733,70 9,00
De 1.733,71 até 3.467,40 11,00
Portaria n. 408, de 17 de agosto de 2010.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2011
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.106,90 8,00
De 1.106,91 até 1.844,83 9,00
De 1.844,84 até 3.689,66 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 568, de 31.12.2010 (DOU de 03.1.2011).
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JULHO DE 2011
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.107,52 8,00
De 1.107,53 até 1.845,87 9,00
De 1.845,88 até 3.691,74 11,00

Portaria Interministerial MPS/MF n. 407, de 14 de julho de 2011 (DOU de 15.7.2011).
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2012
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.174,86 8,00
De 1.174,87 até 1.958,10 9,00
De 1.958,11 até 3.916,20 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 2, de 06 de janeiro de 2012 (DOU de 09.1.2012).
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2013
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.247,70 8,00
De 1.247,71 até 2.079,50 9,00
De 2.079,51 até 4.159,00 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 15, de 2013 – DOU de 11.1.2013.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até R$ 1.317,07 8,00
De R$ 1.317,08 a R$ 2.195,12 9,00
De R$ 2.195,13 a R$ 4.390,24 11,00
Portaria Interministerial MF/MPS n. 19, de 2014 – DOU de 13.1.2014.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até R$ 1.399,12 8,00
De R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88. 9,00
De R$ 2.331,89 a R$ 4.663,75 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 2015 – DOU de 12.1.2015.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO
DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até R$ 1.556,94 8,00
De R$ 1.556,95 a R$ 2.594,92 9,00
De R$ 2.594,93 a R$ 5.189,82 11,00
Portaria Interministerial MPS/MF n. 1, de 2016 – DOU de 11.1.2016.
Contribuições dos segurados contribuintes individuais e facultativos
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE ABRIL 2007
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
380,00 (valor mínimo) 11*
De 380,00 (valor mínimo)
até 2.894,28 (valor máximo)
20
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE MARÇO 2008

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
415,00 (valor mínimo) 11*
De 415,00 (valor mínimo)
até 3.038,99 (valor máximo)
20
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE FEVEREIRO 2009
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
465,00 (valor mínimo) 11*
De 465,00 (valor mínimo)
até 3.218,90 (valor máximo)
20
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2010
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
510,00 (valor mínimo) 11*
De 510,00 (valor mínimo)
até 3.467,40 (valor máximo)
20
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2011
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
540,00 (valor mínimo) 11*
De 540,00 (valor mínimo)
até 3.689,66 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MPS/MF n. 568, de 31.12.2010 (DOU de 03.1.2011).

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2011
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
545,00 (valor mínimo) 11*
De 545,00 (valor mínimo) até
3.691,74 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MPS/MF n. 407, de 14.7.2011 (DOU de 15.7.2011).
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2012
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
622,00 (valor mínimo) 11*
De 622,00 (valor mínimo)
até 3.916,20 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MPS/MF n. 2, de 6.1.2012 (DOU de 9.1.2012).
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2013
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
678,00 (valor mínimo) 11*
De 678,00 (valor mínimo)
até 4.159,00 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MPS/MF n. 15, de 2013 (DOU de 11.1.2013).
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2014
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
R$ 724,00 (valor mínimo) 11*

De R$ 724,00 (valor mínimo)
até R$ 4.390,24 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MF/MPS n. 19, de 2014 – DOU de 13.1.2014.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2015
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
R$ 788,00 (valor mínimo) 11*
De R$ 788,00 (valor mínimo)
até R$ 4.663,75 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 2015 – DOU de 12.1.2015.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2016
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
R$ 880,00 (valor mínimo) 11*
De R$ 880,00 (valor mínimo)
até R$ 5.189,82 (valor máximo)
20
Portaria Interministerial MTPS/MF n. 1, de 2016 – DOU de 11.1.2016.
* PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (PSP): Opção para o caso de contribuinte individual sem relação de
trabalho com empresa ou equiparada, bem como para o facultativo, hipótese que gera o direito ao recebimento de todos os
benefícios do RGPS, salvo a contagem do tempo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
TABELA DE INCIDÊNCIA 1 RUBRICA
ABONOS
INCIDÊNCIA
Abonos
Sim

ABONO SALARIAL
Definição: Quantia que o Empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório
ou eventual ou por determinação legal.
Não integra o salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22.5.1998
(Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 9.º, item 7).
Não
ADICIONAL DE FÉRIAS – CF/1988 – Art. 7.º
Definição: É a remuneração adicional de férias de, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal,
devida a partir de 5.10.1988, na forma prevista no inciso XVII do art. 7.º da Constituição Federal.
Quanto é devido: Por ocasião do pagamento das férias gozadas na vigência do contrato de trabalho ou
indenizadas, integrais e/ou proporcionais na rescisão do contrato de trabalho.
A quem é devido: Empregados; Trabalhadores Avulsos; Empregados Domésticos.
Sim
Incidência de contribuição: Quando o adicional é pago juntamente com a remuneração de férias gozadas, na
vigência do contrato de trabalho.
Não incidência de contribuição: Quando o adicional é pago relativamente às férias indenizadas integrais e/ou
proporcionais, na rescisão do contrato de trabalho (art. 28, § 9.º, “d”, da Lei n. 8.212/1991).
ABONO DE FÉRIAS
Definição: É aquele concedido em virtude de cláusulas do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de
convenção ou acordo trabalhista, na forma do art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se
confunde com o abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias de que trata o art. 143 da CLT, nem com o 1/3
constitucional.
Sim
ABONO PECUNIÁRIO
Dias vendidos (art. 143 da CLT).
Não excedente de 20 dias do salário (art. 144 da CLT). (MP n. 1.663-10, de 28.5.1998).
Definição: É a conversão de 1/3 de período de férias a que tem direito, em espécie (dinheiro), ou seja, a venda de
10 dias de férias.
Não
ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

a) Importância paga a empregado, resultante de acordo celebrado entre as partes, a fim de pôr termo ao
processo trabalhista:
a.1) Parcelas que integram o salário de contribuição ou o total do acordo quando aquelas não estiverem
discriminadas
a.2) Parcelas não integrantes do salário de contribuição caso estejam discriminadas no acordo
b) Férias indenizadas e a importância prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (40% FGTS)
c) Atualização monetária das parcelas
d) Juros de Mora
e) Honorários periciais
Sim
Não
Não
Sim
Não
Não
ADIANTAMENTOS
– De 13.º salário
– De férias (pagamento antecipado na forma da legislação trabalhista)
– Adiantamento de salários deduzidos do respectivo salário ou compensados no próprio mês
– De salários
– Antecipação em função de política salarial
– Adiantamentos (vales) não restituídos
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
ADICIONAIS
Insalubridade, periculosidade de trabalho noturno e de tempo de serviço, além de outros.
Sim
ADICIONAL PAGO A AERONAUTA
Indenização das despesas com alimentação e pousada, quando não por imposição de voos tenha que se deslocar
para outra base, e das despesas de sua mudança e a de sua família, quando transferido de uma para outra base,
com mudança de domicílio.
Não

AJUDA DE CUSTO
Definição: Pagamento único destinado a indenizar as despesas do empregado, oriundas de sua transferência
para local diverso daquele em que tem domicílio.
1. Exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado:
a) paga de uma única vez na forma do art. 470 da CLT
b) quando recebido em mais de uma parcela
2. Recebido pelo Aeronauta, nos termos do art. 51, § 5.º, “a”, da Lei n. 7.183/1984
Não
Sim
Não
ALIMENTAÇÃO (ver “Salário in Natura”)
De acordo com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Não
ALUGUEL
Acréscimo de salário quando pago ao empregado para atender a despesas com habitação.
Sim
APRENDIZ
Ver “Bolsa de Estudos – menor aprendiz”.
ASSISTÊNCIA ESCOLAR
O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 9.º da Lei n. 9.394/1996, e a
cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde
que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham
acesso ao mesmo.
Não
ASSISTÊNCIA MÉDICA (ver “Reembolso por Despesas Médicas e Medicamentos”)
O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela
conveniado.
Não
AUXÍLIO-DOENÇA
Até 15 dias. (Afastamento da atividade por doença com ou sem a posterior concessão de benefício pelo INSS)
Sim

Complementação salarial. (A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxíliodoença,
desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa)
Não
AVISO PRÉVIO TRABALHADO
Aviso prévio trabalhado.
Sim
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A partir da MP n. 1.523-7/1997 até a vigência da MP n. 1.596-14/1997 (Exigibilidade suspensa a partir de
27.11.1997 – ADIN n. 1659.6)
Definição: Aviso dado pela parte (empregado ou empregador) que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato
por prazo indeterminado: aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias (art. 7.º,
inciso XXI, da Constituição Federal).
Aviso Prévio Trabalhado/Incidência: Quando a parte é pré-avisada da futura rescisão, denomina-se aviso prévio
trabalhado e, portanto, com relação a esse período, são pagos normalmente os salários e sobre esses incidem as
contribuições previdenciárias.
Sim
Aviso Prévio Indenizado/Incidência: Por outro lado, quando a rescisão de contrato se dá imediatamente, ou seja,
sem o aviso prévio, diz-se que este é indenizado, e integra o salário de contribuição.
Aumento salarial: Ocorrido durante o cumprimento do aviso prévio, bem como as demais vantagens econômicas
gerais, beneficiarão o trabalhador.
Reconsideração: O aviso prévio pode ser reconsiderado desde que com a concordância de ambas as partes.
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
Não
BICHO
Prêmio a jogador de futebol profissional por vitória, empate, classificação, título obtido etc.
Sim
BOLSA DE ESTÁGIO
Atividade de aprendizagem social, profissional e cultural de estudantes regularmente matriculados e com
frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2.º grau profissionais
Não

e de escola de educação especial. (Admitidos na forma das Leis n. 6.494/1972 e 8.859/1994)
BOLSA DE ESTUDOS
a) Bolsa concedida a empregado (desde que não concedida a todos – ver item “Assistência Escolar”).
b) Bolsa a menor assistido.
Sim
c) Bolsa de residência médica (integra o valor da bolsa o reembolso de 10% do salário-base – Lei n. 8.138/1990).
BONIFICAÇÃO
Ver “Gratificações”.
Sim
CESTA BÁSICA
De acordo com o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).
Não
COMISSÕES DE QUALQUER ESPÉCIE
No mês do pagamento do crédito.
Sim
CRECHE
– Reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis
anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.
– Reembolso babá limitado ao menor salário de contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro
na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento
da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo
de seis anos de idade da criança.
Não
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO
– Até 08/1989
– A partir de 09/1989
Observação: O valor de 1/12 do décimo-terceiro salário pago no aviso prévio tem natureza indenizatória e, desde
11/1991 não é base de incidência de contribuição previdenciária.
Não
Sim
DIÁRIA PARA VIAGEM

Definição: São valores destinados a cobrir as despesas com alimentação e hospedagem nas viagens do
empregado a serviço da empresa.
Incidência de contribuição: Quando o valor das diárias excede a 50% (cinquenta por cento) da remuneração
mensal do empregado, elas integram o salário de contribuição pelo seu valor total (art. 28, § 8.º, “a”, da Lei n.
8.212/1991).
Para efeito de verificação do limite (50%), o valor das diárias não será computado no cálculo da remuneração
(item 13.4 b e 13.10 da ON 08/1997).
Sim
Não há incidência de contribuição: Diárias para viagens cujo valor total não excede a 50% da remuneração
mensal do empregado (art. 28, § 9.º, “h”, da Lei n. 8.212/1991).
DIREITOS AUTORAIS
Pagamento pela exploração de obras artísticas. No contrato de direitos autorais inexiste prestação de serviços
que caracterizem vínculo empregatício ou locação de serviços.
Não
ETAPAS
(Marítimos) alimentação fornecida a bordo e constitui-se no pagamento da importância correspondente quando
desembarcado o prestador de serviços.
Sim
FÉRIAS
a) Gozadas simples (Remuneração + Adicional de 1/3 CF/1988)
b) Pagas em dobro, gozadas na vigência do contrato de trabalho:
b.1) referentes às férias gozadas (valor da remuneração + adicional de 1/3 CF/1988)
b.2) referente ao adicional (dobra de remuneração de que trata o artigo 137 da CLT + 1/3 CF/1988)
c) Férias indenizadas – vencidas, simples, em dobro ou proporcionais, pagas na rescisão (remuneração +
adicional de 1/3)
Sim
Sim
Não
Não
FRETES, CARRETOS E TRANSPORTES
a) Pagos a pessoa jurídica
b) Pagos a pessoa física autônoma
Não
Sim

GORJETAS
Gorjetas
Sim
GRATIFICAÇÕES
As gratificações concedidas a qualquer título, quando habituais.
Sim
GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTE SINDICAL
Gratificações a dirigente sindical.
Sim
HABITAÇÃO
– Fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume. Sim
– Fornecida ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de
obras (ver “Salário in Natura”).
Não
HORAS EXTRAS
Horas extras.
Sim
LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA
Licença-prêmio indenizada.
Não
LICENÇA REMUNERADA
Licença remunerada.
Sim
LUCROS DISTRIBUÍDOS
– Pagos ou creditados ao segurado contribuinte individual – atividade: empresário (sociedades mercantis).
– Valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica,
quando não houver discriminação entre remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social
(sociedade civil) ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de
resultado do exercício ou quando a contabilidade for apresentada de forma deficiente (art. 201, § 5.º, II, do
Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 e Inciso II do § 5.º e § 6.º do art.
Não
Sim

77 da IN INSS n. 100/2003).
LUVAS
Importância paga pelo empregador ao atleta profissional de futebol.
Sim
MULTAS
– Multas incluídas em acordo ou sentença decorrente de ação trabalhista.
– Multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT (não cumprimento do prazo previsto no § 6.º do mesmo artigo, para
pagamento da rescisão contratual).
Não
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
– Em desacordo com a MP n. 794/1994 e reedições;
– Quando paga ou creditada ao empregado de acordo com a lei específica.
Sim
Não
PASSE (PARTICIPAÇÃO DO ATLETA EM 15% DE SEU VALOR)
Passe é a importância devida por uma associação desportiva à outra, pela cessão do atleta profissional de
futebol durante a vigência do contrato ou depois do seu término. Na cessão, o atleta terá direito à parcela de
15% do montante do passe, devido e pago pelo empregador cedente.
Sim
PERCENTAGENS
Percentagens.
Sim
PRÊMIOS
Prêmios.
Sim
PREVIDÊNCIA PRIVADA
O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativa ao programa de previdência
complementar privada, aberta ou fechada, e do prêmio de seguro de vida em grupo, desde que disponível à
totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9.º e 468 da CLT.
Não

PRODUTIVIDADE
Produtividade.
Sim
QUEBRA DE CAIXA
Quebra de caixa.
Sim
REEMBOLSO-CRECHE
Ver “Creche”.
REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS
Desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Não
REMUNERAÇÃO DE EMPRESÁRIOS
Remuneração de empresários (Pró-labore).
Sim
REPOUSO SEMANAL
Repouso semanal.
Sim
REPRESENTAÇÃO (Salários)
Representação (salários).
Sim
SALÁRIO-FAMÍLIA
a) Nos valores legais;
b) Valores excedentes aos legais ou ao limite de idade legalmente estabelecido.
Não
Sim
SALÁRIO IN NATURA
– Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força de contrato ou de
costume, fornecer habitualmente
– Pago ao trabalhador contratado para prestação de serviço em localidade distante de sua residência habitual
(frentes de trabalho)

Alimentação de acordo com o PAT.
Definição: É o programa de benefício-alimentação, oriundo de incentivo criado pelo governo, para fins de
propiciar melhor condições à alimentação do trabalhador.
Adesão da empresa: Consiste no encaminhamento, pela empresa, da Carta de Adesão, formulário próprio,
instruído com os seguintes elementos:
a) identificação da empresa beneficiária;
b) número de trabalhadores beneficiados no ano anterior;
c) número de refeições maiores (almoço, jantar e ceia) e menores (desjejum e merenda) no ano anterior;
Sim
Não
d) tipo de serviço de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta básica);
e) número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais no ano anterior;
f) termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.
Execução do programa: A empresa beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e
firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e
sociedades corporativas.
Natureza salarial / Não incidência: A parcela in natura paga pela empresa não tem natureza salarial, não se
incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e
nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que constituída e formalizada de acordo
com o Programa de Alimentação ao Trabalhador, caso contrário deve ser considerado salário.
SALÁRIO-MATERNIDADE
– Remuneração do período de estabilidade, prevista na alínea b, inciso II, art. 10, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – CF/1988
– Nos casos de conversão em indenização previstas nos artigos 496 e 497 da CLT
Sim
Não
SALDO DE SALÁRIOS
Saldo de salários.
Sim
SENTENÇA JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ver “Acordo na Justiça do Trabalho”.
TRANSPORTE
Ver tópicos: Salário in Natura, Vale-transporte e Veículos.
UNIFORME
Fornecido aos empregados e utilizado no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.
Não
VALE-TRANSPORTE
Lei n. 7.418/1985 e Decreto n. 95.247/1987.
Não
VEÍCULOS (USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO)
– Com ressarcimento de despesa comprovada.
– Despesa não comprovada.
Não
Sim
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 1.º.11.1991
Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 – Anexo III
CONTRIBUINTE FUNDAMENTAÇÃO PERÍODO
ALÍQUOTAS
PREVIDÊNCIA GILRAT SENAR TOTAL
FPAS
Produtor Rural Pessoa
Jurídica(5)
Art. 25 da Lei n. 8.870, de
1994(1) (2)
Art. 25 Lei n. 8.870, de 1994 com
a redação dada pela Lei n.
10.256, de 2001
1º.8.1994 a
31.12.2001
2,5% 0,1% 0,1% 2,7% 744
1º.1.2002 a 2,5% 0,1% 0,25% 2,85% 744
Art. 1.º da Lei n. 8.540, de
1992(3)
1º.4.1993 a
11.1.1997
2,0% 0,1% 0,1% 2,2% 744

Produtor Rural Pessoa
Física – Equiparado a
Trabalhador
Autônomo
(contribuinte
individual a partir de
29.11.1999)
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991 e
MP n. 1.523, de 1996(4)
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991 e
Lei n. 9.528, de 1997
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991,
Art. 6.º da Lei n. 9.528, de 1997
com a redação dada pela Lei n.
10.256/2001
12.1.1997 a
10.12.1997
2,5% 0,1% 0,1% 2,7% 744
11.12.1997 a
31.12.2001
2,0% 0,1% 0,1% 2,2% 744
1º.1.2002 a 2,0% 0,1% 0,2% 2,3% 744
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991
1º.11.1991 a
31.3.1993
3,0% – – 3,0% 744
Art. 1.º da Lei n. 8.540, de 1992
1º.4.1993 a
30.6.1994
2,0% 0,1% – 2,1% 744
Produtor Rural Pessoa
Física – Segurado
Especial
Art. 2.º da Lei n. 8.861, de 1994
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991 e
MP n. 1.523, de 1996(4)
1º.7.1994 a
11.1.1997
12.1.1997 a
10.12.1997
2,2% 0,1% – 2,3% 744
2,5% 0,1% 0,1% 2,7% 744
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991 e
Lei n. 9.528, de 1997
11.12.1997 a
31.12.2001
2,0% 0,1% 0,1% 2,2% 744
Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991,
Art. 6.º da Lei n. 9.528, de 1997
com a redação dada pela Lei n.
10.256, de 2001
1º.1.2002 a 2,0% 0,1% 0,2% 2,3% 744
Agroindústria(5)
Art. 22A da Lei n. 8.212, de 1991
acrescentado pela Lei n. 10.256,
de 2001(6)
Art. 22A da Lei n. 8.212, de 1991
1º.11.2001 a
31.12.2001
1º.1.2002 a
31.8.2003
2,5% 0,1% – 2,6% 744
2,5% 0,1% 0,25% 2,85% 744
acrescentado pela Lei n. 10.256,

de 2001, alterado pela Lei n.
10.684, de 2003(7)
1º.9.2003 a 2,5% 0,1% 0,25% 2,85% 744
Notas:
(1) Excluídas as agroindústrias (Decisão do STF na ADIN 1.103-1/6000).
(2) De 01.11.1991 a 31.7.1994, a contribuição do produtor rural pessoa jurídica era apenas sobre a folha de pagamento.
(3) De 01.11.1991 a 31.3.1993, a contribuição do produtor rural pessoa física – equiparado a autônomo era apenas sobre a
folha de pagamento.
(4) Art. 25 da Lei n. 8.212, de 1991 com a redação dada pelo art. 1.º da Medida Provisória n. 1.523, de 1996, publicada no
DOU de 14.10.1996, c/c art. 4.º da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei n. 9.528,
de 1997, com alteração para 2,0% (dois por cento) da alíquota do produtor rural pessoa física e do segurado especial.
(5) A prestação de serviços a terceiros pelas agroindústrias e pelos produtores rurais pessoas jurídicas está sujeita às
contribuições sociais calculadas sobre a remuneração dos segurados, sendo que a receita bruta correspondente aos
serviços prestados a terceiros é excluída da base de cálculo da contribuição sobre a comercialização da produção. Fica
excluído da substituição, devendo contribuir sobre a remuneração dos segurados, o produtor rural pessoa jurídica que tem
outra atividade econômica.
(6) O fato gerador das contribuições ocorre na comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros,
industrializada ou não, pela agroindústria, a partir de 1.o de novembro de 2001; a contribuição para o Senar, todavia, em
face do princípio da anualidade, é devida a partir de 1.º de janeiro de 2002. Excluídas as agroindústrias, inclusive sob a
forma de cooperativa, de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, que permanecem com a obrigação do
recolhimento sobre a folha de pagamento, setor agrário e industrial (§ 4o, do art. 22-A, da Lei n. 8.212, de 1991,
acrescentado pela Lei n. 10.256, de 2001).
(7) A Lei n. 10.684, de 2003, alterou o art. 22-A da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n. 10.256, de 2001, para excluir,
a partir de 1.º de setembro de 2003, as pessoas jurídicas que se dediquem apenas ao florestamento e reflorestamento
como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a
natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica, ainda que comercialize resíduos vegetais ou sobras ou
partes da produção rural (exceto se a receita bruta decorrente desta comercialização represente 1% (um por cento) ou
mais de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção).
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA, PRODUTORES RURAIS
(PESSOA JURÍDICA E FÍSICA), CONSÓRCIO DE PRODUTORES,
GARIMPEIROS, EMPRESAS DE CAPTURA DE PESCADO
Instrução Normativa RFB n. 1.080, de 3 de novembro de 2010 – Anexo
único

Notas:
1. AGROINDÚSTRIAS. Sujeitam-se à contribuição substitutiva instituída pela Lei n. 10.256, de 9 de julho de 2001, as
agroindústrias abaixo enumeradas, as quais contribuirão – para a Previdência Social, GILRAT e Senar – sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção e – para as demais entidades e fundos – sobre o valor total da
remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço:
a) de florestamento e reflorestamento a que se refere o inciso I do § 5.º do art. 175 desta Instrução Normativa;
b) de cana de açúcar;
c) de laticínios;
d) de carnes e seus derivados;
e) da uva;
f) de beneficiamento de cereais, café, chá, mate, fibras vegetais, algodão e madeira.
2. COOPERATIVA. A cooperativa que atua nas atividades de que tratam os arts. 174 e
175, § 5.º, II, desta Instrução Normativa, informará os mesmos códigos FPAS das demais
agroindústrias e o código de terceiros 4099.
3. COOPERATIVA. A cooperativa que atua nas atividades de que trata o inciso III do art.
111-F, desta Instrução Normativa, informará os mesmos códigos FPAS das demais
agroindústrias e o código de terceiros 4163.
4. COOPERATIVA. Sobre a remuneração de trabalhadores contratados exclusivamente
para a colheita da produção dos cooperados, a cooperativa fica obrigada ao pagamento
das contribuições devidas ao Fnde e ao Incra, calculadas mediante aplicação das alíquotas
previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 604 e
código terceiros 0003, bem assim à retenção e ao recolhimento das contribuições devidas
pelo segurado.
5. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA
5.1
As contribuições devidas pela pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade
de produção rural incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção
rural, em substituição às instituídas pelo art. 22, I e II, da Lei n. 8.212, de 1991, e são

5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
5.7
calculadas de acordo com o código FPAS 744 (2,5% para Previdência Social; 0,1%
para GILRAT e 0,25% para o Senar).
A substituição não se aplica às contribuições devidas ao FNDE e ao Incra, que
continuam a incidir sobre a folha, de acordo com o código FPAS 604 e código de
terceiros 0003 (2,5% salário-educação e 0,2% Incra).
Se a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, explorar, além da atividade de produção
rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços, no
mesmo ou em estabelecimento distinto, fica obrigada às seguintes contribuições, em
relação a todas as atividades:
I –
II –
III –
IV –
20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a
empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço;
20% (vinte por cento) sobre a remuneração de contribuintes individuais
(trabalhadores autônomos) a seu serviço;
15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação
de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho;
contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos
benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa
decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração de
empregados e trabalhadores avulsos (Decreto n. 3.048, de 1999, art. 202);
Aplica-se a substituição prevista no item 5.1 ainda que a pessoa jurídica tenha como
atividade complementar a prestação de serviços a terceiros, sem constituir atividade
econômica autônoma. Sobre essa atividade (serviços a terceiros) contribuirá para a
Previdência Social e terceiros de acordo com o código FPAS 787 e o código de
terceiros 0515.
A agroindústria de que trata o inciso III do art. 111-F estará sujeita à contribuição
substitutiva instituída pela Lei n. 10.256/2001 ainda que explorar, além da atividade
agroindustrial, outra atividade econômica, independentemente de ser autônoma ou
não. Nessa hipótese a contribuição incidirá sobre a receita total (art. 173, parágrafo
único).
Na hipótese de a agroindústria de que tratam os incisos I, II e III do art. 111-F prestar
serviços a terceiros, sobre essa atividade deverá contribuir na forma do art. 22 da Lei
n. 8.212, de 1991, de acordo com o código FPAS 787 e código de terceiros 0515.
O código FPAS 787 não deve ser utilizado se houver preponderância da outra
atividade econômica autônoma, na forma do inciso III do art. 109-C.

6. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Aplica-se ao produtor rural pessoa física as
seguintes regras:
a) se qualificado como segurado especial (Lei n. 8.212, art. 12, VII), contribuirá sobre a
comercialização da produção rural (2,0% para Previdência; 0,1% para GILRAT e 0,2%
para Senar); não contribui sobre a remuneração dos trabalhadores que contratar
(empregado ou contribuinte individual), mas é responsável pela retenção e recolhimento da
contribuição destes (8%, 9% ou 11% do empregado e 20% do contribuinte individual).
b) se contribuinte individual, empregador rural (Lei n. 8.212, art. 12, V), contribuirá
sobre a comercialização da produção (2,0% para Previdência; 0,1% para GILRAT e 0,2%
para Senar) em relação a empregados e trabalhadores avulsos; sobre a remuneração de
outros contribuintes individuais ou cooperados (por intermédio de cooperativa de trabalho)
que contratar, conforme art. 22, III e IV, da Lei n. 8.212, de 1991, e ainda sobre seu
salário de contribuição (20%).
TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS
Instrução Normativa RFB n. 1.238, de 11 de janeiro de 2012 – Anexo I 2

Nota: (1) Até 24.9.2007 as cooperativas de crédito enquadravam-se no código FPAS 736 (§ 11 do art. 72 da Instrução
Normativa RFB n. 971, de 13.11.2009) e, a partir de 1º.1.2008, por força do disposto no art. 10 da Lei n. 11.524, de
24.9.2007, e do princípio da anualidade, passaram a contribuir para o SESCOOP, em substituição à contribuição patronal
adicional de 2,5%, com enquadramento no código FPAS 787 (§ 12 do art. 72 e § 2.º do art. 109-F da Instrução Normativa
RFB n. 971, de 2009). As demais cooperativas que desenvolvam atividades do código FPAS 736, sujeitam-se à
contribuição patronal adicional devida à Seguridade Social de 2,5%, sem contribuição para o SESCOOP, por não estarem
abrangidas pelo inciso I do caput e pelo § 2.º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.168-40, de 24.8.2001.
Benefícios
VALOR DA COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA E VALOR DE RENDA BRUTA MÁXIMA PARA CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-
RECLUSÃO
A PARTIR DE VALOR (R$) RENDA MENSAL BRUTA MÁXIMA (R$)
16.12.1998 8,65 360,00
1.º.6.1999 9,05 376,60
1.º.6.2000 9,58 398,48
1.º.6.2001 10,31 429,00
1.º.6.2002 11,27 468,47
1.º.6.2003 13,48 560,81

1.º.1.2004 20,00 390,00(*)
1.º.5.2004 14,09 de 390,01 até 586,19
1.º.5.2005 21,27 414,78
1.º.5.2005 14,99 de 414,79 até 623,44
1.º.4.2006 22,34 até 435,46
1.º.4.2006 15,74 de 435,47 até 654,67
1.º.4.2007 23,08 até 449,93
1.º.4.2007 16,26 de 449,94 até 676,27
1.º.3.2008 24,23 até 472,43
1.º.3.2008 17,07 de 472,44 até 710,08
1.º.2.2009 25,66 até 500,40
1.º.2.2009 18,08 de 500,41 até 752,12
1.º.1.2010 27,64 até 539,03
1.º.1.2010 19,48 de 539,04 até 810,18
1.º.1.2011 29,43 até 573,91
1.º.1.2011 20,74 de 573,91 até 862,60
1.º.1.2012 31,22 até 608,80
1.º.1.2012 22,00 de 608,80 até 915,05
1.º.1.2013 33,16 até 646,55
1.º.1.2013 23,36 de 646,56 até 971,78
1º.1.2014 35,00 até 682,50

1º.1.2014 24,66 de 682,51 até 1.025,81
1º.1.2015 37,18 até 725,02
1º.1.2015 26,20 de 725,03 até 1.089,72
1º.1.2016 41,37 até 806,80
1º.1.2016 29,16 de 806,81 até 1.212,64
VALORES MÍNIMOS DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (SALÁRIO MÍNIMO)
A PARTIR DE
SALÁRIO MÍNIMO (R$)
1º.5.1998 120,00
1º.5.1999 136,00
1º.5.2000 151,00
1º.5.2001 180,00
1º.4.2002 200,00
1º.4.2003 240,00
1º.5.2004 260,00
1º.5.2005 300,00
1º.4.2006 350,00
1º.4.2007 380,00
1º.3.2008 415,00
1º.2.2009 465,00
1º.1.2010 510,00
1º.1.2011 540,00

1º.3.2011 545,00
1º.1.2012 622,00
1º.1.2013 678,00
1º.1.2014 724,00
1º.1.2015 788,00
1º.1.2016 880,00
VALORES MÁXIMOS DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (TETO DO RGPS)
A PARTIR DE
VALOR MÁX. (R$)
16.12.1998 1.200,00
1º.6.1999 1.255,32
1º.6.2000 1.328,25
1º.6.2001 1.430,00
1º.6.2002 1.561,56
1º.6.2003 1.869,34
1º.5.2004 2.400,00
1º.5.2004 2.508,72
1º.5.2005 2.668,15
1º.4.2006 2.801,56
1º.8.2006 2.801,82
1º.4.2007 2.894,28

1º.3.2008 3.038,99
1º.2.2009 3.218,90
1º.1.2010 3.467,40
1º.1.2011 3.691,74
1º.1.2012 3.916,20
1º.1.2013 4.159,00
1º.1. 2014 4.390,24
1º.1. 2015 4.663,75
1º.1.2016 5.189,82
TABELA DE CARÊNCIA – ART. 142 DA LEI N. 8.213/1991
ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES
MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses

2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses
TABELA DE CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE
ESPECIAL
TEMPO DE ATIVIDADE A SER
CONVERTIDO
PARA 15 PARA 20 PARA 25
PARA 30
(MULHER)
PARA 35
(HOMEM)
DE 15 ANOS 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33
DE 20 ANOS 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75
DE 25 ANOS 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40
APOSENTADORIA DOS SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA

TABELAS DE CONVERSÃO APROVADAS PELO DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2013
A – (Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com
deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do
art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após
conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante,
observado o disposto no art. 70-A:)
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00
B – (Art. 70-F, § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com

deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao
segurado, conforme tabela abaixo:)
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28
De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87
De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40
De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17
De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12
De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33
De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00
TABELA DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO TRABALHADO EM
ATIVIDADE ESPECIAL
PERÍODO TRABALHADO
ENQUADRAMENTO

Até 28.4.1995
De 29.4.1995 a 13.10.1996
De 14.10.1996 a 5.3.1997
De 6.3.1997 a 31.12.1998
De 1.º.1.1999 a 6.5.1999
De 7.5.1999 a 31.12.2003
A partir de 1.º.1.2004
Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto n.
83.080, de 1979. Formulário; CP/CTPS; LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído.
Código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo
Decreto n. 83.080, de 1979. Formulário; LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais,
obrigatoriamente para o agente físico ruído.
Código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo
Decreto n. 83.080, de 1979. Formulário; LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos
os agentes nocivos.
Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto n. 2.172, de 1997. Formulário; LT-CAT ou demais
Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos.
Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto n. 2.172, de 1997. Formulário; LT-CAT ou demais
Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos, que deverão ser confrontados com as
informações relativas ao CNIS para homologação da contagem do tempo de serviço especial, nos
termos do art. 19 e § 2.º do art. 68 do RPS, com redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 2002.
Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Formulário; LTCAT ou demais
Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos, que deverão ser confrontados com as
informações relativas ao CNIS para homologação da contagem do tempo de serviço especial, nos
termos do art. 19 e § 2.º do art. 68 do RPS, com redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 2002.
Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Formulário, que deverá ser confrontado
com as informações relativas ao CNIS para homologação da contagem do tempo de serviço
especial, nos termos do art. 19 e § 2.º do art. 68 do RPS, com redação dada pelo Decreto n. 4.079,
de 2002.
TABELA DE REAJUSTES DE BENEFÍCIOS
Mês/ano
Percentual
01/1992 119,82%
05/1992 130,36%
09/1992 124,79%

01/1993 141,21%
03/1993 36,67%
05/1993 91,71%
07/1993 40,46%
08/1993 19,26%
09/1993 70,74%
10/1993 25,17%
11/1993 24,92%
12/1993 24,89%
01/1994 75,28%
02/1994 30,25%
05/1995 42,86%
05/1996 15%
06/1997 7,76%
06/1998 4,81%
06/1999 4,61%
06/2000 5,81%
06/2001 7,66%
06/2002 9,20%
06/2003 19,71%
05/2004 4,53%

04/2005 6,355%
04/2006 5,010%
04/2007 3,30%
03/2008 5%
02/2009 5,92%
01/2010 7,72%
01/2011 6,47%
01/2012 6,08%
01/2013 6,20%
01/2014 5,56%
01/2015 6,23%
01/2016 11,28%
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2007 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2008
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2006*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 72,3 14 60,7 28 47,8 42 35,3 56 23,9 70 14,4
1 73,1 15 59,7 29 46,9 43 34,5 57 23,1 71 13,8
2 72,3 16 58,8 30 46,0 44 33,6 58 22,4 72 13,2

3 71,4 17 57,8 31 45,1 45 32,8 59 21,7 73 12,7
4 70,5 18 56,9 32 44,2 46 31,9 60 20,9 74 12,1
5 69,5 19 56,0 33 43,3 47 31,1 61 20,2 75 11,6
6 68,5 20 55,1 34 42,4 48 30,3 62 19,5 76 11,1
7 67,6 21 54,1 35 41,5 49 29,4 63 18,8 77 10,7
8 66,6 22 53,2 36 40,6 50 28,6 64 18,2 78 10,2
9 65,6 23 52,3 37 39,7 51 27,8 65 17,5 79 9,8
10 64,6 24 51,4 38 38,8 52 27,0 66 16,8 80+ 9,4
11 63,6 25 50,5 39 37,9 53 26,2 67 16,2 6,0 6,0
12 62,7 26 49,6 40 37,1 54 25,4 68 15,6 6,0 6,0
13 61,7 27 48,7 41 36,2 55 24,7 69 14,9 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 2008 ATÉ 30 DE NOVEMBRO 2009
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2007*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 72,6 14 60,9 28 48,0 42 35,5 56 24,0 70 14,4
1 73,4 15 59,9 29 47,1 43 34,6 57 23,3 71 13,8
2 72,6 16 59,0 30 46,2 44 33,8 58 22,5 72 13,3
3 71,7 17 58,0 31 45,3 45 32,9 59 21,8 73 12,7

4 70,7 18 57,1 32 44,4 46 32,1 60 21,1 74 12,2
5 69,7 19 56,2 33 43,5 47 31,2 61 20,3 75 11,7
6 68,8 20 55,3 34 42,6 48 30,4 62 19,6 76 11,2
7 67,8 21 54,3 35 41,7 49 29,6 63 18,9 77 10,7
8 66,8 22 53,4 36 40,8 50 28,8 64 18,3 78 10,3
9 65,8 23 52,5 37 39,9 51 27,9 65 17,6 79 9,9
10 64,8 24 51,6 38 39,0 52 27,1 66 16,9 80+ 9,4
11 63,8 25 50,7 39 38,1 53 26,3 67 16,3 6,0 6,0
12 62,9 26 49,8 40 37,2 54 25,6 68 15,6 6,0 6,0
13 61,9 27 48,9 41 36,4 55 24,8 69 15,0 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 2009 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2010
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2008*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 72,9 14 61,1 28 48,2 42 35,6 56 24,1 70 14,5
1 73,6 15 60,2 29 47,3 43 34,8 57 23,4 71 13,9
2 72,8 16 59,2 30 46,4 44 33,9 58 22,6 72 13,4
3 71,8 17 58,3 31 45,5 45 33,1 59 21,9 73 12,8

4 70,9 18 57,3 32 44,5 46 32,2 60 21,2 74 12,3
5 69,9 19 56,4 33 43,6 47 31,4 61 20,4 75 11,8
6 69,0 20 55,5 34 42,7 48 30,5 62 19,7 76 11,3
7 68,0 21 54,5 35 41,8 49 29,7 63 19,0 77 10,8
8 67,0 22 53,6 36 40,9 50 28,9 64 18,4 78 10,3
9 66,0 23 52,7 37 40,0 51 28,1 65 17,7 79 9,9
10 65,1 24 51,8 38 39,2 52 27,3 66 17,0 80+ 9,5
11 64,1 25 50,9 39 38,3 53 26,5 67 16,4 6,0 6,0
12 63,1 26 50,0 40 37,4 54 25,7 68 15,7 6,0 6,0
13 62,1 27 49,1 41 36,5 55 24,9 69 15,1 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 2010 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2011
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2009*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 73,2 14 61,4 28 48,4 42 35,8 56 24,3 70 14,6
1 73,9 15 60,4 29 47,5 43 34,9 57 23,5 71 14,0
2 73,0 16 59,4 30 46,6 44 34,1 58 22,7 72 13,4
3 72,1 17 58,5 31 45,6 45 33,2 59 22,0 73 12,9
4 71,1 18 57,6 32 44,7 46 32,4 60 21,3 74 12,3

5 70,2 19 56,6 33 43,8 47 31,5 61 20,5 75 11,8
6 69,2 20 55,7 34 42,9 48 30,7 62 19,8 76 11,3
7 68,2 21 54,8 35 42,0 49 29,9 63 19,1 77 10,9
8 67,3 22 53,9 36 41,1 50 29,0 64 18,5 78 10,4
9 66,3 23 52,9 37 40,2 51 28,2 65 17,8 79 10,0
10 65,3 24 52,0 38 39,3 52 27,4 66 17,1 80 + 9,6
11 64,3 25 51,1 39 38,4 53 26,6 67 16,5 6,0 6,0
12 63,3 26 50,2 40 37,6 54 25,8 68 15,8 6,0 6,0
13 62,3 27 49,3 41 36,7 55 25,0 69 15,2 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 2011 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2012
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2010*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 73,5 14 61,6 28 48,6 42 36,0 56 24,4 70 14,7
1 74,1 15 60,6 29 47,7 43 35,1 57 23,6 71 14,1
2 73,3 16 59,7 30 46,8 44 34,2 58 22,9 72 13,5
3 72,3 17 58,7 31 45,8 45 33,4 59 22,1 73 12,9
4 71,4 18 57,8 32 44,9 46 32,5 60 21,4 74 12,4

5 70,4 19 56,8 33 44,0 47 31,7 61 20,7 75 11,9
6 69,5 20 55,9 34 43,1 48 30,8 62 19,9 76 11,4
7 68,5 21 55,0 35 42,2 49 30,0 63 19,2 77 10,9
8 67,5 22 54,1 36 41,3 50 29,2 64 18,6 78 10,5
9 66,5 23 53,2 37 40,4 51 28,4 65 17,9 79 10,0
10 65,5 24 52,3 38 39,5 52 27,5 66 17,2 80+ 9,6
11 64,5 25 51,3 39 38,6 53 26,7 67 16,5 6,0 6,0
12 63,6 26 50,4 40 37,7 54 25,9 68 15,9 6,0 6,0
13 62,6 27 49,5 41 36,9 55 25,2 69 15,3 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 2012 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2013
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2011*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 74,1 14 61,7 28 48,8 42 36,1 56 24,3 70 14,2
1 74,3 15 60,7 29 47,9 43 35,2 57 23,5 71 13,6
2 73,4 16 59,8 30 47,0 44 34,3 58 22,8 72 13,0
3 72,5 17 58,9 31 46,0 45 33,5 59 22,0 73 12,4
4 71,5 18 57,9 32 45,1 46 32,6 60 21,2 74 11,8
5 70,5 19 57,0 33 44,2 47 31,7 61 20,5 75 11,2

6 69,6 20 56,1 34 43,3 48 30,9 62 19,7 76 10,7
7 68,6 21 55,2 35 42,4 49 30,0 63 19,0 77 10,1
8 67,6 22 54,3 36 41,5 50 29,2 64 18,3 78 9,6
9 66,6 23 53,4 37 40,6 51 28,4 65 17,6 79 9,1
10 65,6 24 52,4 38 39,7 52 27,5 66 16,9 80+ 8,7
11 64,7 25 51,5 39 38,8 53 26,7 67 16,2 6,0 6,0
12 63,7 26 50,6 40 37,9 54 25,9 68 15,5 6,0 6,0
13 62,7 27 49,7 41 37,0 55 25,1 69 14,9 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.° DE
DEZEMBRO DE 2013 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2014
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2012*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativ
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 74,6 14 62,1 28 49,2 42 36,5 56 24,7 70 14,6
1 74,8 15 61,2 29 48,3 43 35,6 57 23,9 71 14,0
2 73,8 16 60,2 30 47,4 44 34,7 58 23,2 72 13,4
3 72,9 17 59,3 31 46,5 45 33,9 59 22,4 73 12,8
4 71,9 18 58,3 32 45,5 46 33,0 60 21,6 74 12,2
5 71,0 19 57,4 33 44,6 47 32,1 61 20,9 75 11,6

6 70,0 20 56,5 34 43,7 48 31,3 62 20,1 76 11,1
7 69,0 21 55,6 35 42,8 49 30,4 63 19,4 77 10,6
8 68,0 22 54,7 36 41,9 50 29,6 64 18,7 78 10,0
9 67,0 23 53,8 37 41,0 51 28,8 65 18,0 79 9,6
10 66,0 24 52,8 38 40,1 52 27,9 66 17,3 80+ 9,1
11 65,1 25 51,9 39 39,2 53 27,1 67 16,6 6,0 6,0
12 64,1 26 51,0 40 38,3 54 26,3 68 15,9 6,0 6,0
13 63,1 27 50,1 41 37,4 55 25,5 69 15,2 6,0 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.º DE
DEZEMBRO DE 2014 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2015
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA – Ambos os Sexos – 2013*
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Expectativa
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
de
Idade
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
Sobrevida
0 74,9 14 62,4 28 49,4 42 36,7 56 24,9 70
1 75,0 15 61,4 29 48,5 43 35,8 57 24,1 71
2 74,1 16 60,5 30 47,6 44 35,0 58 23,3 72
3 73,2 17 59,5 31 46,7 45 34,1 59 22,6 73
4 72,2 18 58,6 32 45,8 46 33,2 60 21,8 74
5 71,2 19 57,7 33 44,9 47 32,3 61 20,0 75
6 70,2 20 56,7 34 44,0 48 31,5 62 20,3 76

7 69,3 21 55,8 35 43,0 49 30,6 63 19,6 77
8 68,3 22 54,9 36 42,1 50 29,8 64 18,8 78
9 67,3 23 54,0 37 41,2 51 29,0 65 18,1 79
10 66,3 24 53,1 38 40,3 52 28,1 66 17,4 80+
11 65,3 25 52,2 39 39,4 53 27,3 67 16,7 6,0
12 64,3 26 51,3 40 38,5 54 26,5 68 16,0 6,0
13 63,4 27 50,4 41 37,6 55 25,7 69 15,4 6,0
* Fonte: IBGE – Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
TABELA UTILIZADA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1.º DE
DEZEMBRO DE 2015 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2016
BRASIL: TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE - AMBOS OS SEXOS - 2014
Idades
Exatas
(X)
Probabilidades de Morte entre
Duas Idades Exatas Q (X, N) (Por
Mil)
Óbitos D
(X, N)
l (X) L (X, N) T(X)
Expectativa de
Vida à Idade X
E(X)
0 14,399 1440 100000 98694 7520029 75,2
1 0,930 92 98560 98514 7421335 75,3
2 0,599 59 98468 98439 7322820 74,4
3 0,456 45 98409 98387 7224382 73,4
4 0,374 37 98365 98346 7125995 72,4
5 0,321 32 98328 98312 7027648 71,5
6 0,285 28 98296 98282 6929336 70,5

7 0,260 26 98268 98255 6831054 69,5
8 0,245 24 98243 98231 6732799 68,5
9 0,239 23 98219 98207 6634568 67,5
10 0,243 24 98195 98183 6536361 66,6
11 0,260 25 98171 98159 6438178 65,6
12 0,294 29 98146 98131 6340019 64,6
13 0,353 35 98117 98100 6241888 63,6
14 0,450 44 98082 98060 6143788 62,6
15 0,758 74 98038 98001 6045728 61,7
16 0,944 93 97964 97918 5947727 60,7
17 1,110 109 97871 97817 5849810 59,8
18 1,241 121 97763 97702 5751993 58,8
19 1,343 131 97641 97576 5654291 57,9
20 1,444 141 97510 97440 5556715 57,0
21 1,544 150 97369 97294 5459275 56,1
22 1,613 157 97219 97141 5361981 55,2
23 1,645 160 97062 96982 5264840 54,2
24 1,648 160 96903 96823 5167858 53,3
25 1,638 158 96743 96664 5071035 52,4
26 1,632 158 96584 96506 4974372 51,5
27 1,640 158 96427 96348 4877866 50,6

28 1,668 161 96269 96188 4781518 49,7
29 1,715 165 96108 96026 4685330 48,8
30 1,768 170 95943 95858 4589304 47,8
31 1,821 174 95774 95686 4493446 46,9
32 1,876 179 95599 95510 4397760 46,0
33 1,933 184 95420 95328 4302250 45,1
34 1,994 190 95235 95141 4206922 44,2
35 2,065 196 95046 94947 4111782 43,3
36 2,151 204 94849 94747 4016834 42,3
37 2,251 213 94645 94539 3922087 41,4
38 2,368 224 94432 94321 3827548 40,5
39 2,503 236 94209 94091 3733228 39,6
40 2,654 249 93973 93848 3639137 38,7
41 2,823 265 93724 93591 3545289 37,8
42 3,017 282 93459 93318 3451697 36,9
43 3,241 302 93177 93026 3358379 36,0
44 3,492 324 92875 92713 3265354 35,2
45 3,767 349 92551 92376 3172641 34,3
46 4,063 375 92202 92015 3080264 33,4
47 4,379 402 91827 91626 2988250 32,5
48 4,717 431 91425 91210 2896623 31,7

49 5,076 462 90994 90763 2805414 30,8
50 5,463 495 90532 90285 2714650 30,0
51 5,880 529 90038 89773 2624366 29,1
52 6,322 566 89508 89225 2534593 28,3
53 6,792 604 88942 88640 2445368 27,5
54 7,293 644 88338 88016 2356727 26,7
55 7,837 687 87694 87350 2268711 25,9
56 8,422 733 87007 86640 2181361 25,1
57 9,038 780 86274 85884 2094721 24,3
58 9,683 828 85494 85080 2008837 23,5
59 10,369 878 84666 84227 1923756 22,7
60 11,109 931 83788 83323 1839529 22,0
61 11,927 988 82858 82363 1756206 21,2
62 12,844 1052 81869 81344 1673843 20,4
63 13,879 1122 80818 80257 1592499 19,7
64 15,035 1198 79696 79097 1512242 19,0
65 16,286 1278 78498 77859 1433145 18,3
66 17,644 1362 77219 76538 1355286 17,6
67 19,162 1454 75857 75130 1278748 16,9
68 20,867 1553 74403 73627 1203618 16,2
69 22,758 1658 72851 72022 1129991 15,5

70 24,794 1765 71193 70310 1057969 14,9
71 26,985 1874 69428 68491 987658 14,2
72 29,400 1986 67554 66561 919167 13,6
73 32,072 2103 65568 64517 852606 13,0
74 35,005 2222 63465 62354 788089 12,4
75 38,159 2337 61244 60075 725735 11,8
76 41,546 2447 58907 57683 665660 11,3
77 45,243 2554 56459 55182 607977 10,8
78 49,294 2657 53905 52576 552795 10,3
79 53,719 2753 51248 49871 500218 9,8
80 ou mais 1000,000 48495 48495 450347 450347 9,3
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).
Notas:
N = 1
Q(X, N) = Probabilidades de morte entre as idades exatas X e X+N.
l(X) = Número de sobreviventes à idade exata X.
D(X, N) = Número de óbitos ocorridos entre as idades X e X+N.
L(X, N) = Número de pessoas-anos vividos entre as idades X e X+N.
T(X) = Número de pessoas-anos vividos a partir da idade X.
E(X) = Expectativa de vida à idade X.
FATOR PREVIDENCIÁRIO 2010 (TABELA IBGE 2008)

FATOR PREVIDENCIÁRIO 2011 (TABELA IBGE 2009)

FATOR PREVIDENCIÁRIO 2012 (TABELA IBGE 2010)

FATOR PREVIDENCIÁRIO 2013 (TABELA IBGE 2011)

FATOR PREVIDENCIÁRIO 2013 (TABELA IBGE 2011)
FATOR PREVIDENCIÁRIO 2014 (TABELA IBGE 2012)

FATOR PREVIDENCIÁRIO 2014 (TABELA IBGE 2012)
FATOR PREVIDENCIÁRIO 2015 (TABELA IBGE 2013)

FATOR PREVIDENCIÁRIO 2016 (TABELA IBGE 2014)

____________
1
2
Disponível em: .
Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12382012.htm.