Alterações CTB 2018

PROJETO DE LEI NÚMERO:____________
INSERE PARÁGRAFO I e II NO ARTIGO 28, ALTERA O ARTIGO 210 e 308 e
CRIA O INCISO QUARTO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO e PARÁGRAFO
QUINTO DO ARTIGO 291, TODOS DA LEI 9.9053/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO
– E COMPLEMENTA COM OS INCISOS TERCEIRO E QUARTO O ARTIGO 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.060 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
1- O artigo 28 da lei 9.503/97 passa a vigorar acrescido dos parágrafos
primeiro e segundo:
Parágrafo primeiro: Ao condutor que empreender fuga desobedecendo ordem
de parada, de agente fiscalizador ou de bloqueio viário policial caberá toda a
responsabilidade criminal, civil ou administrativa que decorra de sua fuga.
Parágrafo segundo: As responsabilidades citadas ocorrerão também se
houver acidente das viaturas com veículos de terceiros ou outro bem material
danificado provocados em razão do acompanhamento tático do veículo em
fuga.
JUSTIFICATIVA:
Quando o condutor infrator empreende fuga, ele põe em risco toda a
sociedade civil inocente que não tem relação com o seu ato de desrespeito, e,
o policial, tem a necessidade de iniciar acompanhamento com a viatura na
mesma velocidade ou ainda, em velocidade superior ao que o condutor infrator
desenvolve a fim de capturá-lo e levá-lo á justiça; Isso por si só causa risco
de vida e à incolumidade física dos policiais envolvidos.
Estes policias, no cumprimento do dever, por vezes se acidentam e
precisam arcar com custos de conserto da viatura ou de outras bens
envolvidos no acidente que foi provocado pela ação de fuga do condutor
infrator criminoso.
Toda responsabilidade civil, administrativa e criminal deve recair sobre
aquele que está dando causa ao evento. È uma situação de causa e efeito,
pois, caso o condutor não empreendesse fuga nada ocorreria.

2 - O artigo 210 da lei 9.503/97 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 210. Transpor, sem autorização ou fugir de bloqueio viário, fiscalização ou
blitz policial, ou ainda operações conjuntas com participação policial:
Infração – gravíssima (10 vezes)
Penalidade - multa e cassação do direito de dirigir, ou, se inabilitado, proibição
de se obter a permissão de dirigir por 24 meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
JUSTIFICATIVA:
Nas blitzes e bloqueios policiais o crescente desrespeito pela atuação
policial está cada vez maior. Muito disso se deve ao fato da multa - quando o
condutor desrespeita o bloqueio policial - ser irrisória frente as multas que o
infrator pode estar sujeito, e, caso tenha sucesso na fuga, não venha a ser
responsabilizado. (exemplo: dirigir sem CNH, sob efeito de álcool, etc..)
Além disso, quando o condutor se evade em alta velocidade coloca em
risco a vida dos policiais e de diversas pessoas que possam estar no caminho
do infrator. Por diversas vezes, vidas de inocentes foram ceifadas por pessoas
que fogem da fiscalização policial.
É preciso desencorajar a fuga. Assim, com o aumento pecuniário da
multa, o infrator perceberá que não vale a pena fugir, pois este ato lhe
acarretará mais prejuízo do que ser fiscalizado normalmente, ainda que
existam outras infrações que esteja cometendo.
3- O artigo 291 da lei 9.503/97 passa a vigorar acrescido do inciso quarto
do parágrafo primeiro e inclui o parágrafo quinto:
Parágrafo primeiro:
Inciso IV: Transposto, sem autorização ou empreendido fuga de bloqueio
viário, fiscalização ou blitz policial, ou ainda operações conjuntas com
participação policial:

Parágrafo quinto: Havendo penalidade administrativa no CTB, esta não
excluirá a pena do crime prevista em qualquer legislação vigente.
JUSTIFICATIVA:
O inciso quarto do parágrafo primeiro, se justifica, face o crime de lesão
corporal não poder ser considerado apenas culposo caso o condutor
empreenda fuga; pois a ação de fuga gera perigo iminente desde seu início
até o fim para qualquer pessoa que esteja utilizando a via, incluindo os próprios
passageiros do veículo em fuga.
O parágrafo quinto, se justifica, por que tem ocorrido diversas decisões
judiciais proveniente do entendimento que, onde existe uma infração
administrativa equivalente ou semelhante á infração criminal, a imposição da
pena criminal seja excluída, já que o infrator foi multado pelo ato da direção.
Este fato tem encorajado criminosos a praticarem ainda mais os crimes
na direção de veículos automotores e outros discriminados no código penal, a
legislação precisa ser clara ao tratar o tema a fim de ocorrer a diminuição
destes crimes.
4 - O artigo 308 da lei 9.503/97 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de
corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou
demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada
pela autoridade competente, empreender fuga de fiscalização, ordem de
parada ou bloqueio viário policial, gerando situação de risco à incolumidade
pública ou privada:
JUSTIFICATIVA:
Da mesma foram que praticar racha coloca em risco a vida das pessoas
que utilizam o trânsito, a fuga do condutor põe em risco a vida destas pessoas
e a finalidade principal do CTB é a proteção da vida e da incolumidade física
das pessoas, esta prática criminosa deve ser descrita na lei de trânsito.

5 – O parágrafo único da lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014,
passa a vigorar acrescido do inciso terceiro e quarto.
Parágrafo único
Inciso III - São situações que trazem risco imediato de lesão ou morte á agente de
segurança pública ou de terceiro, ações a seguir e semelhantes:
a) fugir com o veículo na contramão de direção;
b) fugir com o veículo sobre calçada, passeio, ciclovia, ciclofaixa;
c) fugir com o veículo sobre praças públicas onde se encontre pessoas em atividades
diversas;
d) fugir com o veículo em direção ou sobre o agente de segurança que esteja á frente
do veículo;
e) fugir com o veículo com velocidade superior á 50% o permitido para a via;
f) fugir com o veículo nas proximidades de escolas, hospitais ou locais onde haja
movimentação de pessoas em virtude de eventos organizados;
g) fugir com veículo de grande porte, tipo ônibus, trator ou caminhão, ou ainda similar,
que possam causar grande dano ou risco de vida ou lesão em pessoas que estejam em
veículos de menor porte;
h) fugir com o veículo para direção de fronteira onde exista a possibilidade de sair
do país.
Inciso IV – É competência exclusiva dos policiais envolvidos na situação de fuga, a
análise do melhor armamento e da necessidade do emprego e utilização de arma de
fogo para parar o veículo em fuga.
JUSTIFICATIVA:
Nas blitzes e bloqueios policiais o crescente desrespeito pela atuação
policial está cada vez maior.
Quando o condutor se evade em alta velocidade coloca em risco a vida
dos policiais e de diversas pessoas que possam estar no caminho do infrator.

Por diversas vezes, vidas de inocentes foram ceifadas por pessoas que
fogem da fiscalização policial.
É preciso desencorajar a fuga para evitar que morte de inocente
continuem a ocorrer.
Ocorre que hoje, o policial/agente de segurança pública que está em
contato com a ocorrência, é a pessoa mais indicada a avaliar a situação do
uso ou não da arma de fogo, porém o policial fica á mercê de decisões
posteriores que venham a pôr em condição de sanções, incluindo a prisão do
agente que realizou com seu dever funcional.
Assim, estando descrita na lei quais são as situações taxativas em que
pode/deve agir, o agente poderá executar o seu dever funcional sem temer
ser responsabilizado erroneamente no futuro.
Além disso, não se pode permitir, que delinquentes, em veículos
roubados, com drogas e outros ilícitos diversos, continuem a desrespeitar o
estado.
A situação em que a lei está disposta hoje representa facilidade de fuga
ao infrator, “amarrando” as mãos do agente de segurança, que fica totalmente
impossibilitado de agir em prol da população
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Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro
Deputado Federal