Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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Artigo 57.<br />
Julgado proce<strong>de</strong>nte o pedido <strong>de</strong> reconsi<strong>de</strong>ração, o<br />
órgão julgador po<strong>de</strong>rá confirmar, modificar, anular ou revogar,<br />
total ou parcialmente, a <strong>de</strong>cisão.<br />
Parágrafo único. Da revisão do processo não po<strong>de</strong>rá<br />
resultar agravamento da pena.<br />
Capitulo XII<br />
Da execução da <strong>de</strong>cisão<br />
Artigo 58.<br />
Cumpre ao Crea da jurisdição do profissional penalizado,<br />
on<strong>de</strong> se iniciou o processo, a execução das <strong>de</strong>cisões<br />
proferidas nos processos do <strong>Código</strong> <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong>.<br />
Parágrafo único. Não havendo recurso à instância<br />
superior, <strong>de</strong>vido ao esgotamento do prazo para sua apresentação<br />
ou quando esgotadas as instâncias recursais, a execução<br />
da <strong>de</strong>cisão ocorrerá imediatamente, inclusive na hipótese<br />
<strong>de</strong> apresentação <strong>de</strong> pedido <strong>de</strong> reconsi<strong>de</strong>ração.<br />
Capítulo XIII<br />
Da revelia<br />
Artigo 59.<br />
Será consi<strong>de</strong>rado revel o <strong>de</strong>nunciado que:<br />
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