Código de Ética Profissional

Artigo 54.
A pena será aplicada após o trânsito em julgado da
decisão.
Parágrafo único. Entende-se como transitada em
julgado, a decisão que não mais está sujeita a recurso.
Capítulo XI
Do pedido de reconsideração
Artigo 55.
Caberá um único pedido de reconsideração de decisão
em processo disciplinar, dirigido ao órgão julgador que
proferiu a decisão transitada em julgado, pelas partes interessadas,
instruída com cópia da decisão recorrida e as
provas documentais comprobatórias dos fatos argüidos.
Parágrafo único. A reconsideração, no interesse do
profissional penalizado, poderá ser pedida por ele
próprio ou por procurador devidamente habilitado,
ou ainda, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente
e descendente ou irmão.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Artigo 56.
O pedido de reconsideração será admitido, depois
de transitada em julgado a decisão, quando apresentados
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada.
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