Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Artigo 54.<br />
A pena será aplicada após o trânsito em julgado da<br />
<strong>de</strong>cisão.<br />
Parágrafo único. Enten<strong>de</strong>-se como transitada em<br />
julgado, a <strong>de</strong>cisão que não mais está sujeita a recurso.<br />
Capítulo XI<br />
Do pedido <strong>de</strong> reconsi<strong>de</strong>ração<br />
Artigo 55.<br />
Caberá um único pedido <strong>de</strong> reconsi<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão<br />
em processo disciplinar, dirigido ao órgão julgador que<br />
proferiu a <strong>de</strong>cisão transitada em julgado, pelas partes interessadas,<br />
instruída com cópia da <strong>de</strong>cisão recorrida e as<br />
provas documentais comprobatórias dos fatos argüidos.<br />
Parágrafo único. A reconsi<strong>de</strong>ração, no interesse do<br />
profissional penalizado, po<strong>de</strong>rá ser pedida por ele<br />
próprio ou por procurador <strong>de</strong>vidamente habilitado,<br />
ou ainda, no caso <strong>de</strong> morte, pelo cônjuge, ascen<strong>de</strong>nte<br />
e <strong>de</strong>scen<strong>de</strong>nte ou irmão.<br />
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL<br />
Artigo 56.<br />
O pedido <strong>de</strong> reconsi<strong>de</strong>ração será admitido, <strong>de</strong>pois<br />
<strong>de</strong> transitada em julgado a <strong>de</strong>cisão, quando apresentados<br />
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis <strong>de</strong><br />
justificar a ina<strong>de</strong>quação da sanção aplicada.<br />
69