Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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Capítulo X<br />
Da aplicação das penalida<strong>de</strong>s<br />
Artigo 52.<br />
Aos profissionais que <strong>de</strong>ixarem <strong>de</strong> cumprir disposições<br />
do <strong>Código</strong> <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong> serão aplicadas as<br />
penalida<strong>de</strong> previstas em lei.<br />
§ 1º A advertência reservada será anotada nos assentamentos<br />
do profissional e terá caráter confi<strong>de</strong>ncial.<br />
§ 2º A censura pública, anotada nos assentamentos<br />
do profissional, será efetivada por meio <strong>de</strong> edital<br />
afixado no quadro <strong>de</strong> avisos nas inspetorias, na se<strong>de</strong><br />
do Crea on<strong>de</strong> estiver inscrito o profissional, divulgação<br />
em publicação do Crea ou em jornal <strong>de</strong> circulação<br />
na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou<br />
outro meio, economicamente aceitável, que amplie<br />
as possibilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> conhecimento da socieda<strong>de</strong>.<br />
§ 3º O tempo <strong>de</strong> permanência do edital divulgando<br />
a pena <strong>de</strong> censura pública no quadro <strong>de</strong> avisos das<br />
inspetorias e da se<strong>de</strong> do Crea, será fixado na <strong>de</strong>cisão<br />
proferida pela instância julgadora.<br />
68<br />
Artigo 53.<br />
A aplicação da penalida<strong>de</strong> prevista no art. 75 da Lei<br />
nº 5.194, <strong>de</strong> 1966, seguirá os procedimentos estabelecidos<br />
no § 2º do art. 52.