Código de Ética Profissional

Capítulo VIII
Da apresentação do recurso ao plenário
do Confea
Artigo 44.
Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes
poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da
data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do
comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que
terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será
dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de
quinze dias para manifestação.
Artigo 45.
O Crea deverá encaminhar o recurso ao Confea
acompanhado do processo.
Artigo 46.
Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido
à análise do departamento competente e, em seguida,
levado à apreciação da comissão responsável pela sua análise.
Artigo 47.
Pautado o assunto para análise da comissão, a apreciação
da matéria seguirá o rito previsto em seu regimento.
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