Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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ArtIgo 38.<br />
Recebido o recurso e manifestação da outra parte,<br />
o presi<strong>de</strong>nte do Crea <strong>de</strong>signará conselheiro para relatar o<br />
processo em plenário.<br />
Parágrafo único. O relator indicado não po<strong>de</strong>rá ter<br />
participado da fase <strong>de</strong> instrução do processo como<br />
membro da Comissão <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong> ou membro<br />
da câmara especializada que julgou o <strong>de</strong>nunciado<br />
em primeira instância, nem ter sido o autor da<br />
<strong>de</strong>núncia.<br />
Artigo 39.<br />
O processo, cuja infração haja sido cometida por<br />
profissional no exercício <strong>de</strong> emprego, função ou cargo eletivo<br />
no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para<br />
reexame do plenário do Crea qualquer que seja a <strong>de</strong>cisão da<br />
câmara especializada e in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> recurso interposto<br />
por quaisquer das partes, em até trinta dias após<br />
esgotado o prazo estabelecido no art. 37.<br />
64<br />
Capítulo VII<br />
Do julgamento do processo no plenário<br />
do Crea<br />
Artigo 40.<br />
O processo será apreciado pelo Plenário do Crea, que<br />
lavrará <strong>de</strong>cisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
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