Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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Artigo 29.<br />
A câmara especializada <strong>de</strong>verá julgar o <strong>de</strong>nunciado<br />
no prazo <strong>de</strong> até noventa dias, contados da data do recebimento<br />
do processo.<br />
Artigo 30.<br />
Será concedido prazo <strong>de</strong> <strong>de</strong>z dias para que as partes,<br />
se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.<br />
§ 1º O prazo para manifestação das partes será<br />
contado da data da juntada ao processo do aviso <strong>de</strong><br />
recebimento ou do comprovante <strong>de</strong> entrega da <strong>de</strong>cisão<br />
e do relatório ou, encontrando-se em lugar<br />
incerto, da data da publicação da intimação.<br />
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL<br />
§ 2º Mediante justificativa, a juízo do coor<strong>de</strong>nador<br />
da câmara especializada, o prazo para manifestação<br />
das partes po<strong>de</strong>rá ser prorrogado, no máximo, por<br />
mais <strong>de</strong>z dias.<br />
Artigo 31.<br />
Apresentada a manifestação das partes, o coor<strong>de</strong>nador<br />
da câmara especializada indicará um conselheiro para<br />
relatar o processo.<br />
Parágrafo único. O relator indicado não po<strong>de</strong>rá ter<br />
participado da fase <strong>de</strong> instrução do processo como<br />
membro da Comissão <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong>, nem ter<br />
sido o autor da <strong>de</strong>núncia.<br />
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