Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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Artigo 10.<br />
Duas ou mais pessoas po<strong>de</strong>rão <strong>de</strong>mandar questão<br />
no mesmo processo.<br />
Parágrafo único. A Comissão <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong>,<br />
mediante justificativa, po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>terminar a juntada<br />
<strong>de</strong> duas ou mais <strong>de</strong>núncias contra um mesmo profissional,<br />
em razão da falta cometida ou fatos <strong>de</strong>nunciados.<br />
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL<br />
Artigo 11.<br />
O processo instaurado será constituído <strong>de</strong> tantos<br />
tomos quantos forem necessários, contendo até duzentas<br />
folhas cada, numeradas or<strong>de</strong>nadamente e rubricadas por<br />
servidor cre<strong>de</strong>nciado do Crea, <strong>de</strong>vidamente i<strong>de</strong>ntificado pela<br />
sua matrícula.<br />
Parágrafo único. Todos os atos e termos processuais<br />
– a <strong>de</strong>núncia, a <strong>de</strong>fesa e os recursos – serão<br />
feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, com a<br />
data e o local <strong>de</strong> sua realização e a assinatura do<br />
responsável.<br />
Artigo 12.<br />
Os processos <strong>de</strong> apuração <strong>de</strong> infração ao <strong>Código</strong> <strong>de</strong><br />
<strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong> correrão em caráter reservado.<br />
Parágrafo único. Somente as partes envolvidas – o<br />
<strong>de</strong>nunciante e o <strong>de</strong>nunciado – e os advogados legalmente<br />
constituídos pelas partes terão acesso aos<br />
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