Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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Aprova o Regulamento para a Condução do Processo<br />
Ético Disciplinar.<br />
42<br />
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRO-<br />
NOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea<br />
“f” do art. 27 da Lei nº 5.194, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1966, e<br />
Consi<strong>de</strong>rando o art. 72 da Lei nº 5.194, <strong>de</strong> 1966, que<br />
estabelece as penalida<strong>de</strong>s aplicáveis aos profissionais que<br />
<strong>de</strong>ixarem <strong>de</strong> cumprir disposições do <strong>Código</strong> <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong>;<br />
Consi<strong>de</strong>rando o Decreto-Lei nº 3.688, <strong>de</strong> 3 <strong>de</strong> outubro<br />
<strong>de</strong> 1941, que instituiu a Lei das Contravenções Penais;<br />
Consi<strong>de</strong>rando a Lei nº 5.869, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1973,<br />
que instituiu o <strong>Código</strong> do Processo Civil;<br />
Consi<strong>de</strong>rando a Lei nº 6.838, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong><br />
1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> profissional liberal por falta sujeita a processo<br />
disciplinar;<br />
Consi<strong>de</strong>rando o inciso LV do art. 5º da Constituição<br />
da República Fe<strong>de</strong>rativa do Brasil, <strong>de</strong> 5 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 1988,<br />
que assegura o direito ao contraditório e ampla <strong>de</strong>fesa aos<br />
litigantes;<br />
Consi<strong>de</strong>rando a Lei nº 9.784, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1999,<br />
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração<br />
Pública Fe<strong>de</strong>ral;<br />
Consi<strong>de</strong>rando o disposto no <strong>Código</strong> <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong>,<br />
adotado pela Resolução nº 1.002, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> novembro<br />
<strong>de</strong> 2002,