Código de Ética Profissional

Aprova o Regulamento para a Condução do Processo
Ético Disciplinar.
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O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRO-
NOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
“f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o art. 72 da Lei nº 5.194, de 1966, que
estabelece as penalidades aplicáveis aos profissionais que
deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional;
Considerando o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro
de 1941, que instituiu a Lei das Contravenções Penais;
Considerando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
que instituiu o Código do Processo Civil;
Considerando a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de
1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade
de profissional liberal por falta sujeita a processo
disciplinar;
Considerando o inciso LV do art. 5º da Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988,
que assegura o direito ao contraditório e ampla defesa aos
litigantes;
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal;
Considerando o disposto no Código de Ética Profissional,
adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro
de 2002,