Código de Ética Profissional
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
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h) à proteção do seu título, <strong>de</strong> seus contratos e<br />
<strong>de</strong> seu trabalho;<br />
i) à proteção da proprieda<strong>de</strong> intelectual sobre<br />
sua criação;<br />
j) à competição honesta no mercado <strong>de</strong> trabalho;<br />
k) à liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> associar-se a corporações<br />
profissionais;<br />
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL<br />
l) à proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> seu acervo técnico profissional.<br />
Da infração ética<br />
Artigo 13.<br />
Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo<br />
profissional que atente contra os princípios éticos, <strong>de</strong>scumpra<br />
os <strong>de</strong>veres do ofício, pratique condutas expressamente<br />
vedadas ou lese direitos reconhecidos <strong>de</strong> outrem.<br />
Artigo 14.<br />
A tipificação da infração ética para efeito <strong>de</strong> processo<br />
disciplinar será estabelecida, a partir das disposições <strong>de</strong>ste<br />
<strong>Código</strong> <strong>de</strong> <strong>Ética</strong> <strong>Profissional</strong>, na forma que a lei <strong>de</strong>terminar.<br />
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