Arte que inventa afetos - ebook

ARTE QUE INVENTA AFETOS 87
cultura ainda demarcada pela vontade dos adultos na vida doméstica
e comunitária.
Tais artigos indicam a impossibilidade de realização dos direitos
de crianças e adolescentes sem a sua participação nesses cenários.
Portanto, trazem o reconhecimento das novas gerações como sujeitos
de direitos e parte ativa nos âmbitos privado e público, o que significa
afirmar que seus interesses e pontos de vista devam ser contemplados
no processo de tomada de decisões em tais contextos. Desde essa perspectiva,
apontam ainda o dever do Estado em assegurar que as crianças
e os adolescentes sejam respeitados em seu direito à liberdade de pensamento,
consciência e religião (artigo 14), bem como de associação
pacífica (artigo15), direcionando a educação para o desenvolvimento
de todas as suas potencialidades com vistas à construção da cidadania
e de comunidades democráticas (artigo 29). Além disso, é afirmado o
direito de crianças e adolescentes à participação em atividades comunitárias,
incluindo o esporte, lazer e cultura (artigo 31) e o compromisso
da mídia com o direito das novas gerações ao acesso à informação
(artigo 17).
A relação do artigo 12 com o princípio de não discriminação (artigo
2) é também relevante e traz várias implicações. De um lado, qualquer
interpretação baseada na concepção de que a criança é incapaz
estaria fora do “espírito” da Convenção, uma vez que as crianças pequenas,
com deficiências ou com pouco domínio do idioma oficial
podem ter várias formas de comunicar suas preferências. Por outro
lado, os estereótipos de classe, raça e gênero também devem ser confrontados,
assegurando que todos possam expressar sua opinião e receber
apoio quando necessitar, sem discriminação.
No caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a (re)-
afirmação de tais direitos não incluiu, entretanto, uma explicitação das
instâncias ou estratégias para participação de crianças e adolescentes,
como nos Conselhos de Direitos ou nas Conferências na área. Contudo,
as conferências nacionais no Brasil podem ser vistas como arenas públicas
originadas no processo de redemocratização, nas quais é viabilizado
o encontro de diferentes posições sobre questões de relevância ao
país, onde o debate acontece de forma não hierarquizada, cumprindo