Arte que inventa afetos - ebook

ARTE QUE INVENTA AFETOS 343
tado hoje pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comu nicação,
reunindo trabalhadores das telecomunicações (rádio, televisão, jornal,
correios, telefonia) e organizações da sociedade civil. Esta instituição
atuou junto à Assembleia Nacional Constituinte (1986-1988), visando à
modificação das normas de controle e concessão dos serviços de radiodifusão,
que era prerrogativa exclusiva do presidente da República.
A primeira ação do Fórum alcançou um de seus objetivos ao aprovar
a transferência da responsabilidade pela concessão dos canais de rádio e
televisão para o Congresso Nacional e ampliar a representação da sociedade
civil no Conselho Nacional de Comunicação (criado pela Constituição
em 1988 e regulamentado apenas em 2002) (RAMOS, 1996).
O Fórum também atuou intensamente na elaboração da lei que
definiu a classificação de serviço público e a exploração dos canais de
televisão por assinatura por meio físico (TV a cabo), sancionada em
1995, instituindo a obrigatoriedade de manutenção dos canais de uso
público, sem custos de exibição, para as operadoras de cabodifusão
(BRASIL, 1995). 190
A regulamentação da TV a cabo foi, no entanto, apenas um momento
de um processo que se anuncia como muito mais longo e,
politicamente, mais complicado: a re-regulamentação das comunicações
brasileiras, preparando-as para as fusões, associações e
parcerias empresariais, que poderão comprometer nossa frágil
democracia, caso não sejam acompanhadas das salvaguardas necessárias
de controle e acesso público, a exemplo do que ocorreu
com a Lei do Serviço de TV a Cabo. [...] se pela ótica das empresas
e do mercado, a TV por assinatura pode ser vista como
oferecendo perspectivas estimulantes para seus operadores e investidores,
pela ótica dos cidadãos e da democracia, essas perspectivas
vão estar dependentes de uma participação cada vez
mais intensa da sociedade (RAMOS, 1996, p. 30).
Este alerta sobre a importância da participação da sociedade nas
decisões referentes à política das telecomunicações brasileiras resume
190
O artigo 23 define os canais de uso público e fala da sua gratuidade.