Estatuto da Cidade

* desapropriação; pagamento em títulos da dívida pública – art. 8 o
* emissão de certificados de potencial adicional de construção – art. 34
* expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos; fixação de prazos
– art. 49
* integração e complementaridade entre atividades urbanas e rurais – art. 2 o , VII
* IPTU; aplicação – art. 7 o
* planejamento das atividades econômicas – art. 2 o , IV
* prefeitos; improbidade administrativa – art. 52
– O –
Operações urbanas consorciadas
* definição – art. 32, § 1 o
* delimitação de área; lei municipal – art. 32
* emissão de certificados de potencial adicional de construção – art. 34
* plano de operação urbana consorciada; conteúdo e recursos – art. 33
– p –
Plano diretor
* conteúdo mínimo – art. 42
* exigências fundamentais de ordenação da cidade – art. 39
* obrigatoriedade – art. 41
* outorga onerosa do direito de construir – art. 28 a art. 31
* política de desenvolvimento e expansão urbana – art. 40
Poder Público municipal (ver também Cidade e Municípios)
* audiência em questões ambientais ou de segurança – art. 2 o , VIII
* estabelecimento de consórcio imobiliário – art. 46
* recuperação de investimentos; diretriz de política urbana – art. 2 o , XI
Política Urbana
* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art.
3 o , II
* direito de construir; outorga onerosa – art. 28 a art. 31
* direito de preempção; delimitação; exercício e notificação – art. 25 a art. 27
* direito de superfície – art. 21 a art. 24
* diretrizes gerais – art. 2 o
* impacto de vizinhança – art. 36 a art. 38
* instrumentos de gestão democrática – art. 43 a art. 45
* instrumentos em geral – art. 4 o
* operações consorciadas – art. 32 a art. 34
98 Estatuto da Cidade